{
    "2008-09-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "660442": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 18.08.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR para atuar na 203ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 18 a 24 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 22.08.2008\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus / Quissamã, no período de 23 a 31 de agosto de 2008.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para atuar na 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus / Quissamã, no período de 23 a 31 de agosto de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE para atuar na 233ª Promotoria Eleitoral - Padre Miguel, Comarca da Capital, no período de 28 de agosto a 09 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MÁRCIO FERREIRA FERNANDES para prestar auxílio à 97ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cambuci, no dia 29 de agosto de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nDesignam os Promotores de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA, JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS, ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT para prestarem auxílio à 144ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no mês de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO para atuar na 38ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para atuar na 38ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2008. \r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para prestar auxílio à 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 01 a 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 01 a 05 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MÁRCIO BENISTI para atuar na 15ª Promotoria Eleitoral - Marechal Hermes, Comarca da Capital, no período de 01 a 21 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para atuar na 212ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 01 a 06 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para atuar na 102ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carmo, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO para atuar na 29ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Petrópolis, no período de 01 a 08 de setembro de 2008, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANABELLE MACEDO SILVA para atuar na 185ª Promotoria Eleitoral - Praça Seca, Comarca da Capital, no período de 01 a 15 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA para prestar auxílio à 110ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Magé, no período de 03 a 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar na 60ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Sebastião do Alto, no período de 03 a 06 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 660442"
                    ],
                    "660443": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 13 e 14 de agosto de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 01 a 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SANDRA DA HORA MACEDO para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 01 a 05 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 01 a 21 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 01 a 21 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 01 a 21 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 22 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, nos dias 06 e 07 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA e LEANDRO SILVA NAVEGA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 07 e 13 de setembro de 2008, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 09 a 23 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FERREIRA JOÃO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 14 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para atuar na Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 24 a 26 de setembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia JOÃO LUÍS SOBREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Frank Miller (Processo nº MP-2008.00127239).\r\n\r\nDesigna JOÃO LUÍS SOBREIRA DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2008.00127239).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, FRANK MILLER, matrícula nº 2214, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2008.00127239).\r\n\r\nId: 660443"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "660444": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00052353 (Requerente: João Carlos Mendes de Abreu - Assunto: Inclusão de dependente para fins de Imposto de Renda) - Indefiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00097324 (Requerente: Hebe Derbli de Carvalho Baptista - Assunto: Abono Variável) - Indefiro. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00102873 (Requerente: Ana Teresa Spinola Bento de Faria - Assunto: Pedido de reconsideração) - Indefiro. \r\n\r\nId: 660444"
                    ],
                    "660445": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00062764\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aditamento do quantitativo do objeto, para inclusão de 20 (vinte) acessórios do tipo alimentador automático para o equipamento reprográfico, modelo Ricoh MP 1500, com acréscimo correspondente a 1,6560% sobre o valor do contrato original firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 022/2007. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.413,33\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 08.09.2008\r\n\r\nId: 660445"
                    ],
                    "660446": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça Substitutos em estágio confirmatório (CECON XXIX e CECON XXX) para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca, com a seguinte programação:\r\n\r\n18 de setembro de 2008 - quinta-feira\r\n\r\n9h \r\n\r\nCredenciamento \r\n\r\n10h \r\n\r\nAbertura \r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente do CNPG\r\n\r\n10:15h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a Constituição após 20 anos. Perspectivas e desafios\"\r\n\r\nMinistro José Paulo Sepúlveda Pertence\r\n\r\nProcurador-Geral da República durante a Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n12:00h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nPainel I: \r\n\r\n\"Crônicas da Constituinte. A gênese da formação de um novo Ministério Público\"\r\n\r\nBernardo Cabral \r\n\r\nRelator-Geral da Assembléia Nacional Constituinte \r\n\r\nAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo\r\n\r\nEx-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\nLuiz Antonio Fleury Filho\r\n\r\nEx-Governador do Estado de São Paulo e Ex-Presidente da Conamp\r\n\r\n15h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel II:\r\n\r\n\"O Ministério Público e a imprensa: os limites éticos do dever de informar\".\r\n\r\nLucia Hippolito\r\n\r\nJornalista e Cientista Política \r\n\r\nFrederico de A. Vasconcelos \r\n\r\nRepórter Especial da Folha de São Paulo\r\n\r\nChico Otávio \r\n\r\nRepórter Especial de O Globo\r\n\r\n17h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n19 de setembro de 2008 - sexta-feira\r\n\r\n10h \r\n\r\nConferência:\r\n\r\n\"A investigação direta pelo Ministério Público. A ótica constitucional em defesa da cidadania\" \r\n\r\nLuis Roberto Barroso\r\n\r\nProfessor Titular de Direito Constitucional da UERJ\r\n\r\nMestre pela Universidade de Yale\r\n\r\n11h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n11:15h \r\n\r\nAto de Criação da Associação Nacional do Ministério Público Criminal - MPCrim \r\n\r\n12h \r\n\r\nAlmoço \r\n\r\n14h \r\n\r\nGrupos de Trabalho Setoriais (GTS - Simultâneos) Práticas inovadoras do Ministério Público Contemporâneo\r\n\r\nTema 1: \r\n\r\nA Campanha: “O que você tem a ver com a corrupção?” \r\n\r\nTema 2: \r\n\r\nA experiência da Promotoria Comunitária em São Paulo na redução da criminalidade\r\n\r\nTema 3: \r\n\r\nTécnicas investigatórias no combate à sonegação fiscal\r\n\r\nTema 4: \r\n\r\nA Doutrina da proteção integral e os inquéritos e ações civis públicas para implementação dos direitos da criança e do adolescente \r\n\r\n15:45h \r\n\r\nIntervalo \r\n\r\n16h \r\n\r\nPainel III:\r\n\r\n\"O Ministério Público e o Poder Legislativo: perspectivas contemporâneas de relacionamento\"\r\n\r\nDemóstenes Torres\r\n\r\nSenador da República\r\n\r\nIbsen Pinheiro\r\n\r\nDeputado Federal \r\n\r\n16:40h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n17h \r\n\r\nConferência de encerramento: “Para onde caminha o Ministério Público? Um balanço institucional das atividades realizadas nas duas décadas”\r\n\r\nMaria Teresa Sadek\r\n\r\nCientista Política e Diretora de Pesquisas do CEBEPEJ (Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais)\r\n\r\n18h \r\n\r\nDebates \r\n\r\n18:30h \r\n\r\nCerimônia de encerramento com entrega da Medalha de Honra do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União a dez agraciados\r\n\r\n19:30h \r\n\r\nCocktail de encerramento, com lançamento do livro \"Temas atuais do Ministério Público - Atuação do Parquet nos vinte anos da Constituição Federal\"\r\n\r\nId: 660446"
                    ],
                    "660447": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Membros do Ministério Público para participarem do 1º Congresso Nacional do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que terá como tema “Os 20 Anos da Constituição e os Desafios do Ministério Público Contemporâneo”, a realizar-se nos dias 18 e 19 de setembro de 2008, no Windsor Barra Hotel, situado na Avenida Sernambetiba, nº 2.630, Barra da Tijuca. As inscrições poderão ser feitas pelo site http://www.cnpg.org.br/congresso/.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Procuradores de Justiça para a SESSÃO PÚBLICA DE ESCOLHA DOS GABINETES, a realizar-se no dia 15 de setembro de 2008, às 14 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nId: 660447"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "660448": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 10 de outubro de 2008, por ofício ou através do fax n° 2550-9171.\r\n\r\nId: 660448"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "660449": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n30/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2009\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n30/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n31/07\r\n\r\n06/08\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n08/09\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de outubro, novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados \r\n\r\nem Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/09\r\n\r\n12/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2008.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n26/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n29/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 660449"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "660451": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas do Interior e da Capital marcadas para os meses de outubro e novembro de 2008, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de Outubro:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n01/10\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 12ª e 13ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\n08/10\r\n\r\n1ª, 5ª, 9ª, 10ª e 11ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n15/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo; Promotorias de Justiça Criminal e Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia; Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios\r\n\r\n22/10\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Cabo Frio \r\n\r\n23/10\r\n\r\ne Promotoria de Justiça da Comarca de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante a 33ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça perante o XVII JECRIM e 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Matéria não infracional) - Bangu\r\n\r\n29/10\r\n\r\nMês de Novembro:\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça e Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Maricá\r\n\r\n05/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaguaí e Promotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\n12/11\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Família, Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, \r\n\r\n19/11\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais perante a 1ª e 2ª Varas Criminais, Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Nilópolis\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Cível e de Família, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Itaboraí \r\n\r\n26/11\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 36 / 2008)\r\n\r\nId: 660451"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "660450": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 19 e 26 de setembro e 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n19/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 10h30\r\n\r\nPlanos de saúde. A normatização da saúde suplementar na Lei n.º 9656/98. Agências reguladoras. A nova regulação da ANS. Os limites da responsabilidade civil das operadoras de \r\n\r\nplanos de saúde por falhas na prestação dos serviços médicos.\r\n\r\nDr. Henrique Freire - Diretor Jurídico da AMIL\r\n\r\n10h30 às 12h00\r\n\r\nTipos de planos. Limitações de cobertura. Incompatibilidades entre a Lei n.º 9656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nDr. Roberto Castellanos Pfeiffer - Diretor do PROCON/SP e Mestre em Direito pela USP\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade civil do médico e iatrogenia. Erro de diagnóstico. Deveres de informação do médico. Consentimento informado. \r\n\r\nDra. Marcella Oliboni - Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n26/9/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h00\r\n\r\nResponsabilidade civil nas relações de consumo na Internet. Proteção dos dados pessoais. Os intermediários do comércio eletrônico: provedor e certificador. \r\n\r\nDr. Guilherme Magalhães Martins - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\nProteção do Consumidor nos Contratos de Telefonia Móvel e Fixa \r\n\r\nDr. Plínio Lacerda Martins - Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 660450"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "660093": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/09/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.197-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nId: 660093"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "656300": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229981-3/2006\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19284\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20188\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210333-8/1999\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n27/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19897\r\n\r\n205493-0/2004\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19388\r\n\r\n109575-1/2005\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n22610\r\n\r\n107194-9/2005\r\n\r\nJOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE\r\n\r\n17/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n16253\r\n\r\n234324-6/2006\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24004\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n218855-1/2007\r\n\r\nDEJAIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n21609\r\n\r\n225338-6/2008\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\n19600\r\n\r\nId: 656300"
                    ],
                    "656596": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237402-5/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n20036\r\n\r\n251142-1/2002\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n13/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n15990\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n215667-3/2003\r\n\r\nWELLINGTON PIMENTA DA LUZ\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19508\r\n\r\n218458-5/2005\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n18231\r\n\r\n233503-9/2002\r\n\r\nJELCY RODRIGUES CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n26/02/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n14291\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n105436-1/2000\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n20/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n13372\r\n\r\n218122-2/2007\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n19328\r\n\r\n218906-6/2007\r\n\r\nSIMONE FÁTIMA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n13120\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\n209282-7/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FAZOL\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n20581\r\n\r\nId: 656596"
                    ],
                    "660311": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271663-3/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24873\r\n\r\n271722-5/2004\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24948\r\n\r\n205238-1/1997\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE ALVES\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n15926\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n206563-0/2005\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25998\r\n\r\n220219-9/2008\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24548\r\n\r\n218151-3/2007\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n07/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23142\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250754-9/2000\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n17858\r\n\r\n251823-1/2004\r\n\r\nGERALDO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n10\r\n\r\n21884\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n109250-9/2008\r\n\r\nMARLENE ELIETE DOS SANTOS\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n24054\r\n\r\n219174-2/2007\r\n\r\nMIRIAM SANTOS FERNANDES DELGADO\r\n\r\n25/03/2008\r\n\r\n7243\r\n\r\nId: 660311"
                    ],
                    "660343": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "CANCELAMENTO\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação dos ofícios identificados a seguir, publicados em 12/09/2008:\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 05/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n105687-6/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n25374/2008\r\n\r\n033.258.737-15\r\n\r\n115901-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n25587/2008\r\n\r\n033.258.737-15\r\n\r\n102521-5/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n25652/2008\r\n\r\n033.258.737-15\r\n\r\n102514-2/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n25655/2008\r\n\r\n033.258.737-15\r\n\r\n102527-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\n25656/2008\r\n\r\n033.258.737-15\r\n\r\nId: 660343"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "660340": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.363 de 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDivulga a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior cinqüenta mil habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2008, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, através do Anexo, a relação dos municípios jurisdicionados com população inferior a cinqüenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III a XVI da Deliberação TCE-RJ nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios jurisdicionados com população inferior a cinqüenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral referente ao exercício 2007, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo anterior e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n- 2º SEMESTRE DE 2008 -\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0160861708\r\n\r\n0163953568\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0167408068\r\n\r\n0161280369\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0171234153\r\n\r\n0160655288\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0170039912\r\n\r\n0175555051\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0160860300\r\n\r\n0174482659\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0179839642\r\n\r\n0173070788\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0162605577\r\n\r\n0162479885\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0186791841\r\n\r\n0170564977\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0166984543\r\n\r\n0163198973\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0161033477\r\n\r\n0174012080\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0174169319\r\n\r\n0179612433\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0180595309\r\n\r\n0161617876\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0183762887\r\n\r\n0161146454\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0161015582\r\n\r\n0171043319\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0161698697\r\n\r\n0162233710\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n0162733122\r\n\r\n0178737631\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0161050155\r\n\r\n0165634647\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0163601713\r\n\r\n0160649320\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0167898651\r\n\r\n0185329385\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0175073231\r\n\r\n0177143916\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0177725048\r\n\r\n0181780345\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0160641216\r\n\r\n0161281975\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0161955077\r\n\r\n0173828510\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0160851388\r\n\r\n0164709402\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0180195464\r\n\r\n0174262583\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0160925252\r\n\r\n0162626845\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0182896274\r\n\r\n0170879444\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0161520292\r\n\r\n0162685872\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0183048519\r\n\r\n0167883798\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0162051666\r\n\r\n0161052738\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0162102184\r\n\r\n0166474244\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0162643974\r\n\r\n0170465544\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0163691850\r\n\r\n0181142483\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0179558148\r\n\r\n0171258088\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0162202026\r\n\r\n0160645427\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1 - Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 2 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02.;\r\n\r\n2 - O Código de Acesso Eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 660340"
                    ],
                    "660327": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 12.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.364 - Exonera SELMA MARIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, matr. 02/3963/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Chefe da Secretaria da SPR, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.365 - Exonera PAULO VICTOR MOREIRA DE MACEDO, matr. 02/4031/0-1, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GAP, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.366 - Exonera SALIM KANAAN, matr. 02/3985/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 660327"
                    ],
                    "660342": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.452-5/04 - Fixados, com validade a contar de 19.05.2004, os proventos da servidora EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, Código 2212-V, matr. 02/2166/0-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 15.063, de 23.08.2004.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.290-6/05 - Fixados, com validade a contar de 19.01.2005, os proventos do servidor GILSON DE MELO, Código 2212-IV, matr. 02/2773/0-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 15.158, de 03.02.2005.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.247-8/04 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2004, os proventos do servidor RONALD GUEDES SEIXAS, Código 2212-IV, matr. 02/2332/0-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 15.060, de 17.08.2004.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.712-9/04 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2004, os proventos do servidor WLADIMIR LIMEIRA FILHO, Código 2212-III, matr. 02/3523/0-7, aposentado pelo Ato Executivo15.010, de 07.05.2008.\r\n\r\nId: 660342"
                    ],
                    "660331": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.932-3/2007 - Jorge Zignago Aranha, matr. 02/0822/3-2. DEFIRO em parte o pedido, de acordo com a instrução da SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.802-2/2008 - André Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3599/0-0. DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 660331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "660334": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.07.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 302.290-6/2008 - Aline Santos de Avelar. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.811-3/2008 - Vânia Marisa Dias de Miranda, matr. 02/3597/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.916-9/2008 - Paulo Cesar Bessa Neves, matr. 02/2695/0-1; proc. TCE nº 303.948-2/2008 - Francisco José do Nascimento, matr. 02/2261/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 660334"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "660406": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1705/2008 - Mensagem nº 32/2008)\r\n\r\n1. Transforma o parágrafo do artigo 3º, acrescido após a aprovação da emenda de Plenário nº 25, em artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º O Governo do Estado realizará estudos para concessão de vale-transporte aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara maior clareza, precisão e ordem lógica da proposição, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n2. Modifica o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que dentro de 5 (cinco) anos nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o número “5”, conforme determina o artigo 11, II, “f” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2008\r\n\r\n(Mensagem nº 32/2008)\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nMAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam majorados em 8% (oito por cento) os vencimentos-base e soldos, praticados em agosto de 2008, dos servidores públicos civis e militares integrantes das categorias funcionais constantes do anexo desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2° Estende-se o disposto na presente Lei, observado o que reza o art. 40 e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como as Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 05 de julho de 2005:\r\n\r\nI. aos servidores públicos inativos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei; e\r\n\r\nII. aos pensionistas de servidores públicos integrantes das categorias funcionais referidas no anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º O Governo do Estado realizará estudos para incorporação ao vencimento-base do quadro do magistério público estadual do “Nova Escola”.\r\n\r\nArt. 5º O Governo do Estado realizará estudos para concessão de vale-transporte aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º O Governo do Estado realizará estudos com objetivo de que dentro de 5 (cinco) anos nenhum servidor do Estado perceba como vencimento-base ou soldo valor menor do que o estabelecido como salário mínimo nacional.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1705/2008 (Mensagem nº 32/2008): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 19, 25, 29 e 31.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCATEGORIAS\r\n\r\n1. Quadro do Magistério Público Estadual - Anexo I da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. \r\n\r\n2. Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988. \r\n\r\n3. Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\n4. Quadro de Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Lei nº 443, de 01 de julho de 1981. \r\n\r\n5. Quadro de Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n6. Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária - Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\n7. Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/09/2008)\r\n\r\nId: 660406"
                    ]
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            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "660407": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo e Armando José (02), assume a Presidência, nos termos regimentais, o Senhor Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2008, às 14h30min com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1705/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 32/2008), QUE “MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 936-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA EXPRESSÃO \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM TODOS OS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E BOATES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES, PAULO RAMOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 49/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VELAS INDUSTRIAIS E ARTESANAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELAOTR DO VENCIDO), ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, CIDINHA CAMPOS E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇARIOS EM TODOS OS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS BOMBEIROS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, FLAVIO BOLSONARO, ALESSANDRO MOLON E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SRA. MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO CHARBEL JOSÉ ZAIB, VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2008/ DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. JOÃO MANUEL QUEVEDO PEREIRA COUTINHO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 636/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMÉRICA LATINA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO COMPOSITOR HILDEMAR DINIZ, O \"MONARCO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A WILSON VIEIRA ALVES, PRESIDENTE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR LUDWIG GEORG BRAUN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 321/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO BAIRRO DE SÃO GERALDO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 401/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA MIÉCIMO DA SILVA NO BAIRRO DE GUARATIBA - CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 261/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO GRÃO MESTRE MAÇOM HELITON GOMES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666/2008, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 01/2008), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 260/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nId: 660407"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 07 A 27 DE AGOSTO DE 2008\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e oito, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; DÉLIO LEAL e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 512/2007, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que “cria no âmbito da defesa civil estadual o Serviço de Auditoria de Instalações Desportivas” (com a aprovação das emendas de Plenário). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 13 de agosto de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 2848/2005, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “dispõe sobre a classificação de adolescentes em conflito com a lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 14 de agosto de 2008, para apreciar a redação do vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1453/2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que “obriga os prédios públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro a captar água da chuva através de reservatórios fabricados em material transparente” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 27 de agosto de 2008, para apreciar a redação final do Projeto de Lei nº 29/2008 (Mensagem nº 29/2008), de autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, na forma que menciona, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências” (com a aprovação da emenda de Plenário nº 05). Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de setembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e oito de agosto de dois mil e oito. \r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de junho de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 02.06.2008. EXPEDIENTE: I - DOCUMENTOS RECEBIDOS: Foram recebidos ofícios do Disque ALÔ ALERJ, com denúncias, sugestões e solicitações de cidadãos. II - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou ter avocado, em 29.03.2007: Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca; em 23/05/2007: Projeto de Lei nº 3485/2006, do Deputado Carlos Minc. Em seguida, comunicou ter distribuído à Deputada Sula do Carmo, em 15.04.2008: Projeto de Lei nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado Audir Santana, em 25.04.2008: Projeto de Lei nº 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à relatora Deputada Sula do Carmo, que emitiu o seu parecer: 1 - Projeto de Lei nº 1039/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator Deputado Audir Santana, que emitiu o seu parecer: 2 - Projeto de Lei nº 1414/2008, do Deputado Marcelo Simão: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Audir Santana, para que o Relator Deputado Rodrigo Neves passasse a exarar seus pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 3485/2006, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente em exercício solicitou a inclusão na pauta da reunião o Projeto de Lei nº 583/2007, do Deputado Marcelo Freixo, avocado em 27.11.2007 pelo Deputado Rodrigo Neves. Aprovada a inclusão, o Deputado Rodrigo Neves emitiu o seu parecer ao Projeto de Lei nº 583/2007, do Deputado Marcelo Freixo: Parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, o Deputado Rodrigo Neves suspendeu os trabalhos para que eu, Suzana Rezende Barroso, secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em três de junho de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente, Suzana Rezende Barroso - Secretária. \r\n\r\nId: 660408"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2195/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 409.013-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2196/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 409.013-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de ANA MARIA FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2197/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 409.628-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS LOPES DO ESPÍRITO SANTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2198/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GUSMÃO TOLEDO, matrícula nº 307.290-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO SAYED PICCIANI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2199/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA SANT'ANNA DE MIRANDA, matrícula nº 409.465-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2200/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA SANT'ANNA DE MIRANDA, matrícula nº 409.465-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de VICTOR VILAR DE OLIVEIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2201/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12536/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE ALMEIDA, matrícula nº 412.922-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de REGINA SUELY CONCEIÇÃO DE MAGALHÃES , \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2202/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12586/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 407.449-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de OSWALDO BRAZ RINALDI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2203/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12732/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTHYA FREIRE MACHADO, matrícula nº 408.843-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2204/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12729/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MONTEIRO DE SENNA SANTOS, matrícula nº 411.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de ELISIMAR MENDONÇA VALENTE MENDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2205/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12730/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISIMAR MENDONÇA VALENTE MENDES, matrícula nº 408.709-4, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 12.09.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 248/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12393/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PATRÍCIA MARQUES MARTINS, matrícula nº 303.696-9, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da dispensa de Cláudio José de Aguiar.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 249/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12731/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSÂNGELA MARIA DO CARMO FORTES, matrícula nº 303.980-7, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09/09/2008.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 206\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ CORRÊA JÚNIOR, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 200.982-7, no Departamento de Patrimônio, com efeito a partir de 20 de julho de 2007.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/09/2008).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.09.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7283/2008 - CARLOS ALBERTO SERDEZELO GONÇALVES\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho proferido às fls.10 e publicado no Diário Oficial do dia 09/09/08.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11682/2008 - JOSÉ LISBOA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 12/09/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12024/2008 - MARÍLIA DUQUE REIS\r\n\r\n12025/2008 - JOSÉ CARLOS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n12026/2008 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 660409"
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EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Altera a redação do art. 232 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução Nº 810/97), modificado pela Resolução Nº 61/2003”.\r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 232/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Cria o Banco de Voluntários da Medicina do Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona”. \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 975/2007, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Incentivo à Revitalização de áreas urbanas degradadas”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1104/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Modifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 3614/2001”. \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, pelo qual “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, do Deputado Comte Bittencourt, que “Regulamenta a Lei que proíbe o transporte de botijões de gás em motocicletas e similares no Estado do Rio de Janeiro atribuindo sanções aos infratores da Lei”. \r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1666/2008 (MENSAGEM Nº 01/2008), do Poder Judiciário, que “Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1023/2007, do Deputado Édino Fonseca, que “Altera a Lei nº 1.321 de 22 de junho de 1988, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1551/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Considera de utilidade pública a Associação Lar El-Shaday situada à Rua Ernani Magalhães Bastos, 215 - Bairro Trindade - São Gonçalo”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1663/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de novembro como 'O Dia de Mobilização e Conscientização na Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - E.L.A'”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1674/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 13 de julho como o 'Dia Estadual do Conselho Tutelar'”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Acrescenta o art. 3º à Lei nº 5273/2008, renumerando-se o atual para art. 4º”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 430/2007, do Deputado Zito, que “Obriga a identificação nas multas de trânsito do nome e RG do agente de trânsito que a aplicou e dá outras providências”. (COM VOTO do Deputado Paulo Melo)\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1230/2007, do Deputado Tucalo, que “Altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 3176 de 27 de janeiro de 1999”.\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1299-A/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre informações da vida escolar, na forma que menciona”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1315/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Institui políticas de incentivo à produção leiteira no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1632/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Advogado Autárquico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1677/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre entrega de compras adquiridas no bairro da localização do supermercado, mercado e similar e dá outras providências”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1687/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar aos consumidores os tributos incidentes sobre o preço final das mercadorias e serviços”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 903/1999, do Deputado Roberto Dinamite, que “Considera de utilidade pública a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 350/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Institui o Fundo de Incentivo ao Biocombustível no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 431/2007, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Cria as Delegacias Especializadas de Proteção à Criança e ao Adolescente”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 799/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, SEM VOTO)\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1091/2007, do Deputado João Pedro, que “Declara de relevante interesse para o Estado do Rio de Janeiro a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1115/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros e prestadores de serviços a fornecerem alimentação matinal a seus funcionários na forma que menciona”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1417/2008, do Deputado Ronaldo Medeiros, que “Declara de utilidade pública o Mosteiro da Virgem”. \r\n\r\nPara discussão e votação:\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF)”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1528/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece condições para divulgação dos dispositivos que menciona e dá outras providências”. \r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1636/2008, da Deputada Beatriz Santos, pelo qual “Fica proibido a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPara votação:\r\n\r\n33. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 689/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedor de produtos ou serviços que inscrever cliente inadimplente nos sistemas de proteção ao crédito estar em situação regular junto aos órgãos públicos”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1393/2008, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui a Bolsa-Atleta no âmbito do Estado”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1529/2008, do Deputado João Pedro, que “Institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Álvaro Lins, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 7ª. Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de setembro de 2008, às quinze horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n1 - Projeto de Resolução nº 392/2007, do Deputado Álvaro Lins, que “Cria a Frente Parlamentar de Apoio à Organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n2 - Projeto de Lei Nº 536/2003, do Deputado Armando José, que “Institui o programa de participação dos idosos em atividades educativas e laboriosas denominado Terceira Juventude”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei Nº 2879/2005, do Deputado Armando José, que “Altera a Lei nº 4174, de 29 de setembro de 2003”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei Nº 3289/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei Nº 559/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Telefonia Rural denominado 'Telefone para Todos'”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei Nº 650/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Cria as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs - nas escolas de ensino médio da Rede Pública Estadual”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei Nº 916/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Determina a criação de campanhas publicitárias específicas voltadas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool e fixa outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO MARCELO SIMÃO e JOSÉ TAVORA, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de setembro de 2008, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Distribuição de proposições;\r\n\r\n.Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1734/2008, do Deputado Jorge Picciani, que “Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública”.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - SEGUNDA-FEIRA, 15.09.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 2ª Reunião Extraordinária (EDITAL D.O. 15.09.2008);\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 37ª Audiência Pública: “Discussão sobre mudanças na lei federal e a criação de nova empresa para a exploração do PRE-SAL” (EDITAL D.O. 15.09.2008).\r\n\r\nId: 660410"
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                    "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50 - NIRE 33.300.266.810\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da Starfish Oil & Gas S.A. realizada em 10 de setembro de 2008. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 10 de setembro de 2008, às 17h00min, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco 1, grupo 1506. QUORUM: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. Representantes da Companhia o Sr. Rafael Dória e o Sr. Kazumi Miura. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil nos dias 01, 02 e 03 de setembro de 2008. MESA: Presidente: Mario Multedo; Secretário: Marcelo Martin Carolino de Paiva. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar a alteração do Plano de Opção de Compra de Ações; (ii) ratificar a celebração do instrumento particular de transação firmado entre a Companhia e a Panorama Capital Partners; (iii) aprovar o plano de recolocação das ações recebidas da Panorama Capital Partners; e (iv) assuntos gerais. FATOS OCORRIDOS: I - Após a análise da sugestão de alteração do Plano de Opção de Compra de Ações, que objetiva contemplar todos os funcionários e consultores da companhia, os acionistas presentes, por unanimidade, com as abstenções legais, deliberaram por sua aprovação, sem ressalvas; II - Os acionistas, pela unanimidade dos presentes, ratificaram a assinatura do instrumento particular de transação firmado entre a Companhia e a Panorama Capital Partners que transfere, gratuitamente, à tesouraria da companhia, 40.594 (quarenta mil, quinhentas e noventa e quatro) ações de emissão da Starfish que não foram integralizadas, foi aprovada pela unanimidade dos presentes; III - Os acionistas aprovaram, por unanimidade dos presentes, o plano de recolocação das ações recebidas da Panorama Capital Partners com oferecimento das ações aos acionistas da companhia. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada pelos membros da Mesa e pelos acionistas presentes, tendo sido aprovada a lavratura da presente Ata em forma de Sumário, e a sua publicação com a omissão da assinatura dos acionistas, de acordo com o Art. 130 da Lei nº 6.404/76. O presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Mario Multedo, Presidente. Marcelo Martin Carolino de Paiva, Secretário.\r\n\r\nId: 659983. Valor: R$ 1514,04"
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                    "V - Ata",
                    "BIOMÉRIEUX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 33.040.635/0001-71\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 13/03/2008 - (1) - Data, Hora e Local: Na sede social da sociedade, na Estrada do Mapuá, nº 491 e 591, Taquara/RJ, em 30/04/2007, às 16:00 horas. (2) - Mesa: Jacques Louis Sicart - Presidente; Yasha Shaya Mitrotti Ventura - Secretário. (3) - Presença: Reuniram-se em primeira convocação, em AGO, os acionistas, o Sr. Jacques Louis Sicart, na Cidade do RJ, o Sr. Antonio Walter Ferreira, através de tele-conferência, na Cidade de SP, e os demais, Jean-Marc Durano, e bioMérieux S/A, na pessoa do Sr. Thierry Bernard, também através de tele-conferência, estando os mesmos, presentes na Cidade de Lyon, na França. representando a totalidade do capital social da Cia., tendo os mesmos, regularmente assinado a presente Ata. Estava também presente à Assembléia o membro titular do Conselho de Administra ção, o Sr. Jacques Louis Sicart, para prestar os esclarecimentos de que trata o § 1º, do Art. 134, da Lei nº 6.404/76. (4) - Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, nos termos do § 4º, do Art. 124, nos termos da lei 6.404/76. (5) - Ordem do Dia: Deliberação sobre as contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício da Cia., encerrado em 31/12/2007, e aprovação das sugestões tratadas como regras de procedimento a serem adotadas pela empresa. (6) - Assuntos tratados e Deliberações tomadas: (1) - Quanto ao item da Ordem do Dia, os acionistas aceitaram as recomendações feitas pelos Conselheiros na Reunião do Conselho de Administração da Cia. realizada, também, em 13/03/2008. (2) - Submeter à apreciação e aprovação as regras de procedimento a serem adotadas na empresa, quais sejam: (a) Execução do contrato de emprego com diretor de controle, que foi apontado pela reunião dos acionistas; (b) Execução dos acordos do empréstimo e do crédito que foram declarados pelo conselho de administração no formulário escrito como o assunto à aprovação do conselho de administração; (c) Aquisição ou transferência de alguns valores imobilizados ou de qualquer parte disso assim como o aluguel de valores imobilizados, à exceção da gerência de negócio diária usual, por mais de dois anos, ou caso que o pagamento do aluguel anual excede o equivalente de EUR 50.000 (cinqüenta mil euros); (d) Despesas que excedem o equivalente de EUR 50.000 (cinqüenta mil euros), desde que aquelas despesas não são incluídas em nenhum orçamento da Cia. por o exercício orçamental correspondente; (e) Hipotecas, penhores e outras cargas em recursos da Cia., algum tipo de fornecimento das seguranças com os recursos da Cia., assim como algumas garantias que sejam para o cliente da Cia.; (f) Começando acima, suspensão, ou término acima de linhas da comercialização ou de produção e de operações do outro sector da Cia. para mais de um mês; (g) Abertura e fechamento dos estabelecimentos da Cia.; (h) Concessão das direitas na propriedade intelectual, em particular nos tipos, da Cia. ou de algumas filiais; (i) Execução dos acordos a fim de evitar ou finalizar as disputas legais, assim como acordos com autoridades e organizações governamentais que não estão ligando legalmente; (j) Aquisição ou transferência de participações de equidade; (k) Decisões de Finanças e da Tesouraria que foram declaradas pelo conselho de administração no formulário escrito como assunto à aprovação do conselho de administração; (l) Concessão de procuração comercial e poder comercial do advogado; (m) cada membro do conselho de administração pode convidar os diretores de controle para fornecer a informação sobre a posição e o desenvolvimento econômicos da Cia. e dos casos individuais, assim como uma cópia dos balanços financeiros; (n) a respeito dos direitos e dos deveres, de acordo com a letra do § 2º, itens “b” e “k”, o conselho de administração determinará, em formulário escrito, operações - em particular por seu tamanho - que estarão sujeitas à aprovação do Conselho de Administração. (3) O Conselho de Administração congratulou a atual Diretoria da empresa, pela boa performance das vendas na segunda metade do ano de 2007; (4) O Conselho de Administração ressaltou a boa redução das despesas, mas torna-se importante e relevante ressaltar que o objetivo das despesas deve atingir o patamar entre 25% a 30% do faturamento, assunto que foi aprovado pelos membros do Conselho de Administração; (5) O Conselho de Administração reconheceu a melhoria da Contribuição Consolidada, mais gostaria de receber uma análise de impacto da variação cambial na evolução desse indicador, assunto que foi aprovado pelos membros do Conselho de Administração; (6) O Conselho de Administração reconhece o sucesso na estabilização da linha látex, e solicita que seja aprimorado o processo de tratamento nas reclamações dos clientes, assunto que foi aprovado pelos membros do Conselho de Administração; (7) O Conselho de Administração ressaltou e recomendou que, no toca a política da Garantia da Qualidade, é necessário, acelerar as respostas às observações e não-conformidades apontadas na auditoria corporate realizada, proposta que uma vez apresentada, foi unanimemente aprovada pelos membros do Conselho de Administração; (8) O Conselho de Administração fez menção, ainda, à parte de produção de PPM (Placas Prontas de Meio), solicitando que os problemas com condensação deverão ser resolvidos no decorrer do ano de 2008, proposta que uma vez apresentada, também foi unanimemente aprovada pelos membros do Conselho de Administração. Postas em discussão as matérias, os acionistas aprovaram, por unanimidade, o Relatório de Atividades e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício da Cia., findo em 31/12/2007, bem como as regras de procedimento a serem adotadas pela empresa, e os demais assuntos de Ordem do Dia, conforme acima descritos, e que foram exaustivamente discutidas, e finalmente aprovados em sua totalidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos acionistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes: bioMérieux S/A, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Thierry Bernard; Jacques Louis Sicart; Jean Marc-Durano e Antonio Walter Ferreira. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos acionistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas presentes. Assinaturas: Presidente da Mesa - Jacques Louis Sicart; Secretário - Yasha Shaya Mitrotti Ventura. Acionistas: bioMérieux S/A, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Thierry Bernard; Jacques Louis Sicart; Jean Marc-Durano e Antonio Walter Ferreira. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da cia., sendo autênticas no livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 13/03/2008. Jacques Louis Sicart - Presidente da Mesa; Yasha Shaya Mitrotti Ventura - Secretário. JUCERJA: Sob o nº 1830546 em 20/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660163. Valor: R$ 4024,68"
                ],
                "660303": [
                    "V - Ata",
                    "TABU PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.839.323/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330001122-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2008. Local e Hora - Na sede da Companhia, nesta Capital, na Av. Borges de Medeiros, 633 sala 202, às 10:00 horas. Quorum - Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença”. Aviso de Convocação - Independentemente do Aviso, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa - Frederico Axel Lundgren, Presidente, Herman Ralf Lundgren, Secretário. Fatos Ocorridos - Os acionistas por unanimidade de votos e com as abstenções legais: 1) Aprovam o relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2007, documentos esses que foram publicados na edição de 22/08/2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e na edição da mesma data, no Diário Comercial; 2) Ratificam a distribuição antecipada de dividendos, da conta de “Lucros/Prejuízos Acumulados” no montante de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais) sendo, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em 09/05/2007 e R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), em 31/08/2007; 3) Re-ratificam o endereço da sede social da Companhia que passa a ser o seguinte: Avenida Borges de Medeiros nº 633 sala 202 suplementar à Av. Afrânio de Melo Franco, 290 Leblon, Cep 22430-041, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 4) Não houve pedido para instalação do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. Assinaturas: Gertrud Koch Lundgren, Frederico Axel Lundgren - Presidente. Herman Ralf Lundgren - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1836566 e data de 05/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660303. Valor: R$ 1066,56"
                ],
                "660008": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 660008. Valor: R$ 5013,36"
                ],
                "660247": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2008. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 05/09/2008 e o registro sob o número 00001836908 em 08/09/2008. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660247. Valor: R$ 561,00"
                ],
                "660006": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nN.I.R.E. nº 33.300.164.2001\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/08/2008. Data, Hora e Local: Dia 28/08/2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 134, sala 1801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Paulo Affonso Leite Barbosa e Secretário: Danilo dos Santos. Ordem do Dia: (i) Eleição de dois novos membros do Conselho de Administração; e (ii) Fixação da remuneração de todos os Conselheiros. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Rodrigo Parra Del Riego deliberaram (i) eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, respectivamente em substituição aos Srs. Michel André Oyharçabal e Denis Leo Despres, os Srs. Fabrizio Roland Rasetti, cidadão norte-americano, casado, advogado, portador do passaporte nº US - 015654752, residente e domiciliado em 2231 Walker Lane, Holladay, UT 84117, Estados Unidos da América, que presidirá o Conselho, e Scott James Alexander, cidadão norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte nº US - 027855519, residente e domiciliado em 6376 Canyon Cove Drive, Holladay, UT 84121, Estados Unidos da América, ambos com mandato até 1º de janeiro de 2011, os quais, presentes à Assembléia, declaram não estarem im pedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, e, ato contínuo, já tendo se tornado acionistas da Companhia, mediante cessão de ações registrada no livro competente, tomaram posse através de termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, no livro próprio, tendo os recém eleitos membros, posto que residentes nos Estados Unidos da América, apresentado os respectivos instrumentos particulares de mandato que integram os documentos nº 1 e 2 anexos, nos quais constituem procuradores no Brasil, a quem conferem poderes para receber citação em ações propostas com base na legislação societária; e (ii) estabelecer a remuneração anual de R$ 5.652,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais) para cada membro do Conselho de Administração da Companhia, a ser distribuída ao término do exercício; e (iii) lavrar esta ata na forma de sumário, consoante o disposto na § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. Assinaturas: Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Rodrigo Parra Del Riego. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 28/08/2008. Paulo Affonso Leite Barbosa - Presidente da Mesa. Danilo dos Santos - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A.. Certifico o deferimento em 03/09/2008, e o registro sob o número 1835664 e data de 03/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660006. Valor: R$ 1961,52"
                ],
                "660287": [
                    "V - Ata",
                    "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 93.828.986/0001-73\r\n\r\nNIRE 33300163221\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Hora, Local: Aos 18/08/08, às 15:30 hs, na sede da Cia., sito à R. Dias Ferreira, 190, Sala 201 - Parte/RJ. Presença: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros e Samuel Papelbaum. Quorum: Totalidade. Convocação: dispensada na forma do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Instalação: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente) e Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994 (Secretário). Ordem do Dia: Aprovar a nova Política de Divulgação de Informações Relevantes da Cia., nos termos da IN CVM nº 358/02. Deliberação: Após elaboradas, discutidas e votadas, decidiram, por unanimidade, aprovar a nova Política de Divulgação de Informações Relevantes da Cia., nos termos do documento em Anexo, parte integrante e inseparável da presente ARCA. Em consequência, fica autorizado o Diretor de Relações com o Mercado a obter as respectivas adesões formais das Pessoas Vinculadas a Política de Divulgação, aos quais deverão ser arquivados na sede da Cia., nos termos do § 1º do art. 16 da IN CVM nº 358/02. Encerramento: Não havendo mais nada a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. RJ, 18/08/08. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros, Samuel Papelbaum e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, OAB/RJ nº 98.994. Política de Divulgação de Informações Relevantes - A. Introdução, Princípios, Objetivo e Abrangência - A.1. A Cemepe Investimentos é uma Cia. aberta e preocupa-se em assegurar os padrões de transparência, eficiência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado em geral. A.2. Este documento estabelece a Política de Divulgação de Informações Relevantes da Cemepe Investimentos, elaborada de acordo com a Instrução CVM nº 358/02. A.3. A Política de Divulgação devidamente aprovada pelo Conselho de Administração da Cemepe Investimentos está fundamentada nos seguintes princípios básicos: (a) obediência à legislação pátria específica e outros órgãos reguladores nacionais e estrangeiros a que a Cemepe Investimentos esteja sujeito; (b) aderência às melhores práticas de relações com investidores; e (c) transparência e eqüidade de tratamento com os investidores e o mercado em geral. A.4. A presente Política de Divulgação tem por objetivo disciplinar o uso e a divulgação de informações no âmbito da Cemepe Investimentos que, por sua natureza, possam ser classificados como Fato Relevante, estabelecendo as regras e diretrizes que deverão ser observadas pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Vinculadas quanto ao uso, divulgação e manutenção de sigilo de tais informações que ainda não tenham sido divulgadas ao público. B. Divulgação de Fatos Relevantes - B.1. Caberá ao Diretor de Relações com Investidores zelar para que os Fatos Relevantes ocorridos ou relacionados aos negócios da Cemepe Investimentos sejam divulgados ao mercado na forma prevista na legislação específica e nesta Política de Divulgação, de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor, bem como zelar pela sua ampla e imediata disseminação, simultânea em todos os mercados em que os Valores Mobiliários da Cemepe Investimentos sejam negociados. B.2. A comunicação de Fatos Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita imediatamente, por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente os atos e/ou fatos ocorridos, indicando, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos. B.3. A divulgação dos Fatos Relevantes ocorrerá por meio da publicação de anúncios nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela Cemepe Investimentos, podendo o anúncio conter descrição resumida da informação relevante e indicar os endereços na rede mundial de computadores (Internet) onde a informação detalhada deverá estar disponível a todos os investidores, efetivos ou potenciais, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e às Bolsas de Valores. B.4. A Cemepe Investimentos poderá criar um sistema on-line de divulgação de informações a investidores, enviando Fatos Relevantes por meio de correio eletrônico (e-mail) de pessoas cadastradas em banco de dados criado para este fim. Tal sistema de divulgação não substituirá os outros meios de divulgação de informação previstos nesta Política de Divulgação e na legislação aplicável. B.5. Sempre que possível, a divulgação de qualquer Fato Relevante ocorrerá antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores, sendo que, em caso de incompatibilidade de horários com outros mercados, prevalecerá o horário de funcionamento do mercado brasileiro. B.6. Sempre que for veiculado Fato Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou público selecionado, no País ou no exterior, o Fato Relevante deverá ser simultaneamente divulgado à CVM, às Bolsas de Valores e aos investidores em geral. B.7. As Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de qualquer informação que possa configurar Fato Relevante deverão comunicar, imediatamente e por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores para que esse, por sua vez, tome as medidas necessárias para divulgação da informação, nos termos da lei e desta Política de Divulgação. B.7.1. Entende-se por Pessoas Vinculadas a Cemepe Investimentos, seus Acionistas Controladores, diretos e indiretos, Administradores, Conselheiros Fiscais e de quaisquer outros Órgãos com Funções Técnicas ou Consultivas, empregados e gerentes, que em virtude de seu cargo ou posição tenham acesso a qualquer Informação Privilegiada, bem como suas Sociedades Controladas e/ou sob controle comum, seus respectivos Acionistas Controladores, cônjuges, companheiros e dependentes. Serão ainda consideradas Pessoas Vinculadas quaisquer outras pessoas que, a critério da Cemepe Investimentos tenham conhecimento de Fatos Relevantes em virtude do cargo, posição ou função na Cemepe Investimentos, em Sociedades Controladas ou Sociedades Coligadas. B.8. As Pessoas Vinculadas que tenham conhecimento de Fato Relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de divulgação por mais de 3 dias úteis contados do comunicado escrito nos termos do Item B.7 acima deverão encaminhar, imediatamente, comunicação escrita aos Administradores da Cemepe Investimentos para que estes tomem as medidas cabíveis para divulgação da informação ao mercado e às autoridades competentes, se for o caso. A responsabilidade dos Administradores e das Pessoas Vinculadas que tiveram acesso a Fatos Relevantes não divulgados apenas cessará quando a divulgação à CVM tiver ocorrido. C. Exceção à Imediata Divulgação - C.1. O Diretor de Relações com Investidores poderá deixar de divulgar Fato Relevante caso entenda que a revelação colocará interesses legítimos da Cemepe Investimentos em risco, devendo divulgá-lo, imediatamente, na hipótese de a informação escapar ao controle ou ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada de Valores Mobiliários da Cemepe Investimentos. C.2. O Diretor de Relações com Investidores poderá solicitar à CVM a manutenção das informações em sigilo, sendo que a solicitação à CVM deverá ocorrer por meio de envelope lacrado com a inscrição “CONFIDENCIAL” endereçado à Presidência da CVM. C.3. Caso o Diretor de Relações com Investidores julgue necessário, poderá submeter a aprovação da manutenção de Fato Relevante em sigilo à deliberação da Diretoria e esta, por sua vez, à deliberação do Conselho de Administração. D. Responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores - D.1. São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores: (a) divulgar e comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, imediatamente após a ciência, qualquer Fato Relevante ocorrido ou relacionado aos negócios da Cemepe Investimentos; (b) zelar pela ampla e imediata disseminação de Fatos Relevantes simultaneamente nas Bolsas de Valores, assim como ao público investidor em geral; (c) prestar aos órgãos competentes, quando devidamente solicitado, esclarecimentos adicionais à divulgação de Fato Relevante; e (d) acompanhar e averiguar as negociações de Valores Mobiliários de emissão da Cemepe Investimentos efetuadas por Pessoas Vinculadas, com o objetivo de esclarecer se elas têm conhecimento de Informação Privilegiada e/ou que tenha de ser divulgada ao mercado. E. Dever de Sigilo e Outros Deveres das Pessoas Vinculadas - E.1. As Pessoas Vinculadas devem guardar sigilo acerca de Fatos Relevantes que ainda não tenham sido divulgados, às quais tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam, até que tais Fatos Relevantes sejam divulgados ao público, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança e Contatos Comerciais também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. E.2. As Pessoas Vinculadas não devem discutir Fatos Relevantes em lugares onde o público, de alguma forma, possa tomar conhecimento. E.3. Informações Privilegiadas somente poderão ser discutidas com aqueles que tenham a necessidade de conhecê-las. E.4. As Pessoas Vinculadas devem ainda: (a) não se valer de Informações Privilegiadas para obter, direta ou indiretamente, para si ou para terceiros, quaisquer vantagens pecuniárias, inclusive por meio da compra ou venda de Valores Mobiliários de emissão da Cemepe Investimentos, ou a eles referenciados; (b) zelar para que a violação do disposto neste art. não possa ocorrer através de subordinados diretos ou terceiros de sua confiança, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento; e (c) comunicar a Cemepe Investimentos, à CVM e às Bolsas de Valores a quantidade, as características e a forma de aquisição dos Valores Mobiliários de emissão da Cemepe Investimentos, ou a eles referenciados, de que sejam titulares, bem como as alterações em suas posições. Tal comunicação deverá ocorrer no prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 358/02, contendo: (i) indicação do saldo da posição no período; (ii) nome e qualificação do titular, indicando o número de inscrição no CPF; (iii) quantidade, por espécie e classe, no caso de ações, e demais características no caso de outros Valores Mobiliários, além da identificação da Cia. emissora; (iv) forma, preço e data das transações. E.5. As Pessoas Vinculadas devem ainda comunicar a Cemepe Investimentos, à CVM e às Bolsas de Valores os Valores Mobiliários que sejam de propriedade de cônjuge do qual a pessoa não esteja separada judicialmente, de companheiro, de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de IR, e de sociedades controladas direta ou indiretamente por essas pessoas, nos mesmos termos do Item E.4 acima. E.6. Quaisquer violações desta Política de Divulgação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente a Cemepe Investimentos, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores. E.7. As Pessoas Vinculadas que, inadvertidamente ou sem autorização, de qualquer modo comunicarem, pessoalmente ou através de terceiros, Informação Privilegiada a qualquer pessoa não vinculada, antes de sua divulgação ao mercado, deverão informar tal ato imediatamente ao Diretor de Relações com Investidores para que este tome as providências cabíveis. E.8. As Pessoas Vinculadas, consideradas isoladamente ou em grupo representando um mesmo interesse, que atingir(em) participação, direta ou indireta, que corresponda a 5% ou mais de espécie ou classe de ações (ou direitos sobre ações) representativas do capital da Cemepe Investimentos deve(m) enviar à CVM e às Bolsas de Valores, bem como divulgar, nos termos do Item A.1, declaração contendo as informações do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02. F. Obrigação de Indenizar - F.1. As Pessoas Vinculadas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Divulgação e da legislação específica se obrigam a ressarcir a Cemepe Investimentos e/ou as outras Pessoas Vinculadas, integralmente e sem limitação, de todos os prejuízos que a Cemepe Investimentos e/ou as outras Pessoas Vinculadas venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento. G. Outras Disposições - G.1. Qualquer alteração desta Política de Divulgação deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da Cemepe Investimentos e, obrigatoriamente, comunicada à CVM e às Bolsas de Valores. G.2. A Cemepe Investimentos comunicará formalmente às Pessoas Vinculadas os termos da deliberação do Conselho de Administração que aprovar ou alterar a Política de Divulgação, obtendo dessas pessoas a respectiva adesão formal por meio da assinatura do Termo de Adesão, que será arquivado na sede da Cemepe Investimentos desde o início do seu vínculo até o final do 5º ano, no mínimo, após o seu respectivo desligamento. A relação de Pessoas Vinculadas, juntamente com as suas respectivas qualificações, indicando cargo ou função, endereço e número de inscrição no CNPJ ou no CPF, será mantida atualizada na sede da Cemepe Investimentos, à disposição da CVM. H. Vigência - H.1. A presente Política de Divulgação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e permanecerá vigorando por prazo indeterminado, até que haja deliberação em sentido contrário, observados os termos da legislação aplicável. I. Disposições Finais - I.1. Qualquer violação ao disposto na Política de Divulgação ora prevista estará sujeita aos procedimentos e penalidades previstos em lei, além da responsabilização por perdas e danos causados a Cemepe Investimentos e/ou terceiros. I.2. A divulgação não autorizada de Informação Privilegiada e não divulgada publicamente é danosa, sendo estritamente proibida. I.3. Quaisquer violações da Política de Divulgação e da Política de Negociação verificadas pelas Pessoas Vinculadas deverão ser comunicadas imediatamente a Cemepe Investimentos, na pessoa do Diretor de Relações com Investidores. Aprovada nos termos da ARCA da Cemepe Investimentos S.A. realizada em 18/08/08. Conselheiros de Administração: Leo Eduardo da Costa Hime, Antônio Marcos de Moraes Barros, Samuel Papelbaum e Fabiano de Moraes Goulart, Secretário, OAB/RJ sob nº 98.994. JUCERJA em 25/08/2008 sob registro nº 00001831881.\r\n\r\nId: 660287. Valor: R$ 8015,04"
                ],
                "657113": [
                    "V - Ata",
                    "F.R.R. CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.874.167/0001-93 \r\n\r\nRCPJ N° 223741 em 24/05/2007\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios da Sociedade por cota de responsabilidade Limitada. \r\n\r\nAos 03 dias do mês de junho do ano de 2008, às 10:00h, reuniram-se na sede da sociedade F.R.R. CORRETORA DE SEGUROS LTDA, localizada na Avenida Atlântica, 2.388 - apto. 501 - Copacabana - CEP: 22.021-000 - Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.874.767/0001-93, registrada no Cartório de Pessoa Jurídica sob o n° 223741 em 24/05/2007, presentes todos os sócios cotistas representando assim 100% do capital social, compondo a mesa como Presidente o sócio RENATO MENEZES MONTEIRO e como secretária a Srª. Ione Teodoro de Almeida - contadora, portadora da carteira de identidade nº. 05607658-1 - IFP e CPF nº. 724 658 757 87, de acordo com escolha unânime entre os presentes.\r\n\r\nInicialmente declaram todos os sócios neste ato estarem cientes da data, hora, local e ordem do dia da presente reunião, em conformidade com o artigo 1.072 parágrafo segundo do Código Civil. \r\n\r\nDeclaram todos os sócios terem recebido os documentos previstos no artigo 1.078 I do código Civil, com antecedência prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo. ORDEM DO DIA: deliberar e aprovar a redução do Capital Social da empresa, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Postos em discussão e votação foi aprovada sem reservas e restrições. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 657113. Valor: R$ 1032,24"
                ],
                "660196": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 660196. Valor: R$ 5528,16"
                ],
                "660062": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 1850ª REUNIÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29.08.2008\r\n\r\nÀs 13:00 horas do dia 29 de agosto de 2008, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se a Diretoria sob a presidência do Sr. Dante João Letti, presentes os Diretores, Srs. Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares e ausente por motivo justificado o Sr. Fernando Chagas de Araújo Teixeira. Abertos os trabalhos, o Presidente propôs, tendo sido aprovado pelos demais Diretores as seguintes alterações de endereço: a) Posto de Abastecimento Rio do Sul/SC, situado na Rua Princesa Isabel, s/nº, Canoas, Rio do Sul/SC para a Rua Julio Roussenq Filho, s/nº, Jardim América, na mesma cidade; e b) Posto de Abastecimento Santa Maria/RS, situado na Rua Carlos Uhr, 354, Urlândia, Santa Maria/RS para Estrada BR 158, 10901 Pavilhão “0”, Cerrito, na mesma cidade. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2008. Assinaturas: Dante João Letti, Alex Guimarães Barbosa, Antonio Francisco Lima de Rezende, Dimar Paulo Frozza, Fernando Luiz Mendes Pinheiro, Jorge Araya Remagni e Luis Claudio Rapparini Soares. CERTIDÃO - Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1834760 em 02 de setembro de 2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 660062. Valor: R$ 1305,48"
                ],
                "660232": [
                    "V - Ata",
                    "BVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS \r\n\r\nFINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.166.000/0001-17\r\n\r\nNIRE 3330267166\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2007: Local e Hora: Na sede da sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, n° 52,19° andar, parte, às 11 horas. Mesa: José Augusto Ferreira dos Santos, Presidente, e Carlos Alberto de Deus Affonso, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionista da Sociedade. Convocação e Publicações: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos artigos 133 e 124 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976. Ordem do dia na Assembléia Geral Extraordinária: (1) Aprovar aumento de Capital Social da Sociedade; e (2) Alterar o art. 5° do Estatuto Social para refletir referido aumento de capital e, por fim, consolidar o Estatuto Social. Deliberações Tomadas: Decidiu a Assembléia Geral Extraordinária, por unanimidade: 1. Aumento de Capital: 1.1. Aprovar o aumento do capital da sociedade no montante de R$ 17.684.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil reais), mediante a emissão de 17.684.000 (dezessete milhões, seiscentas e oitenta e quatro mil) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, subscritas e integralizadas mediante a capitalização da reserva para futuro aumento de capital realizada pela acionista BVA Empreendimentos S.A., única acionista da Sociedade. 1.2. Sendo assim, em virtude do aumento ora aprovado, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 17.694.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais), dividido em 17.694.000 (dezessete milhões, seiscentas e noventa e quatro mil) ações ordinárias nominativas. 2. Alteração e Consolidação do Estatuto Social: 2.1. Em decorrência da deliberação acima que aprovou o aumento de capital, resta alterado o artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: 2.2. Em decorrência da inexistência do artigo 9° no Estatuto do Social, os demais artigos foram renumerados, passando o artigo 10 a ser considerado como artigo 11 e, assim, sucessivamente. Por essa razão, o artigo 16 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 15 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração global ou individual da Diretoria e, se for o caso, a participação nos lucros da Companhia, observados os limites legais e o Artigo 26 e seu Parágrafo Único do presente Estatuto, ficando os Diretores dispensados de prestação de garantia de gestão\". Por força das alterações acima deliberadas, é aprovada a nova redação do Estatuto Social, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi dada por encerrada a Assembléia Geral. Acionista: BVA EMPREENDIMENTOS S.A. (ass), José Augusto Ferreira dos Santos e Carlos Henrique Figueiredo. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Carlos Alberto de Deus Affonso - Secretário. JUCERJA Reg 00001815115 e data de 04/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo l: Denominação, Sede, Objeto Social e Duração: Artigo 1° - A BVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Artigo 2° - A Sociedade tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar filiais, sucursais e agências no País ou no Exterior. Artigo 3° - A Sociedade tem por objeto social a aquisição de créditos oriundos de operações de empréstimo, de financiamento e de arrendamento mercantil contratadas por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias. Artigo 4° - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II: Capital e Ações: Artigo 5° - O capital social é de R$ 17.694.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil reais) dividido em 17.694.000 (dezessete milhões, seiscentas e noventa e quatro mil) ações sem valor nominal. Artigo 6° - As ações representativas do capital social são ordinárias, todas nominativas, obedecida a Lei n° 6.404/76. Artigo 7° - A cada ação ordinária é atribuído um voto nas deliberações das assembléias. Artigo 8° - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou por um Diretor e um Procurador com poderes especiais, ou por dois procuradores com poderes especiais. Poderá a Companhia, também, emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Na substituição de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados, será cobrada uma taxa relativa ao custo incorrido. Artigo 9° - A Companhia poderá manter todas as ações em conta de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o Parágrafo 3° do Artigo 35 da Lei n° 6.404/76. Capítulo III: Da Captação de Recursos no Exterior: Artigo 10 - Na captação de recursos, a Companhia pode emitir, no exterior, por deliberação da Assembléia Geral, títulos e valores mobiliários, cujo pagamento será vinculado ao pagamento dos créditos adquiridos no âmbito do objeto social descrito no Artigo 3° supra: Parágrafo Primeiro - Após a emissão de títulos e valores mobiliários e até o pagamento integral das obrigações por eles representadas, fica vedada a prática dos seguintes atos: a) transferência do controle da Companhia; b) redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Companhia; c) cessão de créditos de propriedade da companhia à época da emissão referida no caput, ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos, ao controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários. Parágrafo Segundo - O disposto no parágrafo primeiro não se aplica caso haja prévia autorização dos detentores de 50% (cinqüenta por cento) ou mais do valor nominal dos referidos títulos e valores mobiliários, excluídos de tal cômputo aqueles eventualmente detidos pelo controlador ou sociedade coligada, reunidos em Assembléia Geral especificamente convocada e realizada segundo as normas aplicáveis a assembléias de debenturistas de Companhia aberta. Parágrafo Terceiro - Independentemente do contido no parágrafo segundo, a cessão de que trata o parágrafo primeiro, alínea \"c\", poderá ocorrer se realizada por valor igual ou superior ao valor nominal dos créditos, deduzidos os juros ainda não incorridos e os encargos financeiros incorporados em seu valor nominal sob a forma de desconto, calculados proporcionalmente ao número de dias a decorrer até a data de vencimento de tais créditos. Capítulo IV: Assembléia Geral: Artigo 11 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 12 - A Assembléia Geral será convocada e instalada pelo Diretor Presidente da Companhia e presidida por acionista escolhido no ato, que designará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único - Na ausência do Diretor Presidente da Companhia, a Assembléia será instalada por qualquer uma dos Diretores presentes. Capítulo V: Administração: Artigo 13 - A administração da Companhia competirá à Diretoria, na forma da lei e conforme o previsto neste Estatuto. Artigo 14 - O mandato da Diretoria é de três anos, permitida a reeleição. Artigo 15 - A Assembléia Geral fixará o montante da remuneração global ou individual da Diretoria e, se for o caso, a participação nos lucros da Companhia, observados os limites legais e o Artigo 26 e seu Parágrafo Único do presente Estatuto, ficando os Diretores dispensados de prestação de garantia de gestão. Artigo 16 - Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no respectivo livro de atas. Parágrafo Único - Os Diretores reeleitos serão empossados na Assembléia Geral que os reeleger, dispensadas outras formalidades. Artigo 17 - A Diretoria será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1 (um) Diretor sem designação especial, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, sendo seus mandatos prorrogados, automaticamente, até a eleição e posse de seus substitutos. Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, será convocada Assembléia Geral. Parágrafo Segundo - Os Diretores, dentro das respectivas atribuições, terão amplos poderes de administra ção e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto social, ressalvada as hipóteses, previstas neste Estatuto, de operações que somente poderão ser realizadas mediante prévia deliberação do colegiado da Diretoria. Artigo 18 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que os interesses da sociedade o exigirem. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria de votos e registradas no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Artigo 19 - A representação ativa e passiva da sociedade será exercida em conjunto por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - A Companhia somente poderá assumir obrigações mediante a assinatura de dois Diretores, ou de um Diretor e um procurador, ou ainda, de dois procuradores. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou um único procurador nos casos de: I. endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito, em nome da sociedade, em instituições financeiras; II. representação judicial da Companhia; III. atos de administração perante repartições públicas e/ou autarquias federais, estaduais e municipais, ou outras entidades governamentais. Parágrafo Terceiro - As procurações serão assinadas por dois Diretores e, salvo as outorgadas com poderes ad judicia, terão prazo de validade de até um ano. Artigo 20 - Compete à Diretoria, como órgão colegiado: I. aprovar o orçamento anual da companhia; II. aprovar os documentos mencionados no Artigo 22, Inciso II; III. deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente; IV. deliberar sobre a renúncia a direitos da sociedade; V. deliberar sobre a constituição de ônus reais sobre bens do ativo, bem como sobre a prestação de garantia fidejussória; VI. escolher e destituir os auditores independentes; Vll. deliberar sobre dividendos intermediários; VIII. deliberar sobre a aquisição das próprias ações; IX. manifestar-se sobre o encaminhamento de qualquer proposta à Assembléia Geral; X.deliberar sobre a emissão de qualquer título ou valor mobiliário referido no Artigo 11 deste Estatuto; XI. instalar e extinguir filiais, sucursais, agências e outros estabelecimentos; XII. decidir sobre assuntos que lhe forem submetidos pelos Diretores; XIII. coordenar, planejar e executar as atividades da companhia, com vistas à realização de seu objeto social; XIV. deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto. Artigo 21 - Compete ao Presidente, além de outras atribuições a ele conferidas neste Estatuto: I. coordenar e orientar as atividades dos diretores; II. elaborar o relatório anual da companhia, a proposta sobre a destinação dos lucros líquidos do exercício e apresentar tais documentos à Assembléia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, depois de cumpridas as formalidades previstas neste Estatuto. III. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. Artigo 22 - Compete ao Vice-Presidente: a) assistir e auxiliar o Presidente; b) coordenar as atividades sociais que lhe forem atribuídas pelo Presidente. cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto Social e as Resoluções da Diretoria. Artigo 23 - Compete ao Diretor sem designação especial: a) colaborar com o Presidente nos encargos que lhe são afetos; e b) desempenhar as funções que lhe forem atribuídas por este Estatuto. Capítulo VI: Conselho Fiscal: Artigo 24 - O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. Capítulo Vll: Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 25 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Artigo 26 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo ajustado na forma do artigo 202 da Lei n° 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembléia Geral. Artigo 27 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 28 - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação da Assembléia Geral poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Também mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital. Parágrafo Terceiro - Dividendos intermediários deverão ser sempre creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII: Liquidação: Artigo 29 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período de liquidação. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2008. BVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nId: 660232. Valor: R$ 8255,28"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "660198": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (\"Companhia\") para se reunirem no dia 23 de setembro de 2008, às 9:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Pasteur, nº 110, Botafogo, no Rio de Janeiro (RJ), em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberar acerca da proposta da administração para a distribuição de dividendos intermediários com base nos lucros apurados em balanço semestral levantado pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaurício Perez Botelho\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 660198. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "660185": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.217.325/0001-5\r\n\r\nOPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nLigafutebol S.A. (“Ligafutebol” ou “Companhia”), sociedade inscrita no CNPJ/MF nº 02.217.325/0001-56, com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte) e Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF nº 01.761.273/0001-11 (“Adquirente”), vêm, retificar o fato relevante publicado nos dias 1º e 2º do mês de setembro de 2008. Em referido fato relevante o número de ações adquiridas pela Adquirente estava incorreto. O número correto de ações ordinárias nominativas adquiridas pela Adquirente em 29 de agosto de 2008 foi 19.997 (dezenove mil, novecentas e noventa e sete), todas sem valor nominal e de emissão da Mediate, pelo preço total de R$ 20.000,00, pago à vista, correspondente a aproximadamente R$ 1,00 (um real) por ação. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLigafutebol S.A.\r\n\r\nLuiz Otavio Nunes West - Diretor de Relações com Investidores\r\n\r\nOpportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda.\r\n\r\nDorio Ferman - Itamar Benigno Filho\r\n\r\nId: 660185. Valor: R$ 963,60"
                        ],
                        "660084": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RADIOMAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.752.659/0001-43\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0762573-2\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA redução do capital social se dará no montante de 300.000 cotas, no valor individual de R$ 1,00 (um real), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e é proveniente da retrocessão do imóvel Apartamento nº 302, com direito a duas vagas para carro na garagem do bloco “B” do Edifício na Praia de Botafogo, nº 528 - RJ, imóvel este que retorna ao patrimônio particular do sócio Nuno Luís de Oliveira Correia de Pinho. O Capital Social inicial de R$ 1.845.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), fica alterado para R$ 1.545.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nFicam assim distribuídos: Nuno Luis de Oliveira Correia de Pinho - 1.360.500 cotas; Marco Nuno Eluani Pinho - 92.250 cotas; Karen Eluani Pinho - 92.250 cotas, totalizando assim 1.545.000 cotas de capital social.\r\n\r\nId: 660084. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "623025": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Telecomunicações do Ano Letivo de: 2008-Alessandro Gomes Carvalho da Conceição; Anderson da Silva; Anderson Roberto Fernandes da Silva; Angelo da Costa Franco; Alex Godoy Marques; Andreza Americano Correa da Silva; Anderson Schumakre Gonçalves; Aline Garcia Pereira; Andre Dario Ricardo; Bruno Barreto Xavier; Carlos Eduardo Teixeira de Souza Castro; Carla Barros Gomes; Cleilson Gomes da Rocha; Candido Morais Canda; Cristiane Oliveira do Nascimento; Carlos Renato Ornelas de Castro; Carlos Henrique Souza de Oliveira; Cristiano Silva de Abreu; Conceição Souza Carvalho; Cíntia Souza dos Santos; Daniel José Eleutério Ramos da Silva; David Jacinto da Silva; Diego de Abreu Miranda; Dejailson da Silva Pereira; Evanildo Moreira da Costa; Eduardo Martins Norberto; Everton Macedo da Silva; Fabiano Laranjeira Leida; Felipe de Castro Chaves, Francisco Vicente da Fonseca André; Felipe Ferraz Lontra; Francisney Nona Nazareth; Flavio Pacheco de Araújo; Felipe Antonio da Silva Miurim; Fernando Dutra Rangel; Gerson Pinheiro Gomes; Ismael Bastos Madeira; Jefferson João da Silva; Jeferson Lemos Gonçalves Lima; Jéssica Valeria Santos Coutinho; João Batista de Freitas; Jorge Luiz Nunes de Oliveira; Jairton da Costa Madeira; José Luís do Nascimento Neves; Jorge da Silva Rangel; Paolli de Faria Cabral; Leandro Romero Campista; Leandro dos Santos Tavares; Leonardo Magalhães Mendonça; Marcelo Gonçalves Vieira; Marcos João Ferreira; Maxwel Dezze; Marcos Cesar Lopes dos Reis; Marcela Carvalho Trindade; Mario Andretti da Costa Mota; Oscar Mansur Ayd Jorge; Kleber Guedes Boaventura; Paulo Roberto Pereira de Azevedo; Paulo Sergio Cardoso; Rodrigo Jose Augusto Martins; Ricardo Guilhermino dos Santos Escaleira; Rogério Machado Ribeiro; Rafael Vicente Cordeiro da Costa Santos; Raphael Villas-Bôas Sanson; Ronilson Guidote; Renato Santana Juvenal; Roberto de Lima Porciúncula; Sandro Guimarães Cordeiro; Sandra Lima Moreira; Simone Silva de Lima; Sebastião dos Santos Sobrinho; Thiago de Assis Simão; Victor Newley Meireles de Souza; Warley Silva dos Santos; Wilson Vitorino Machado; Wanderson da Purificação Borgi. \r\n\r\nId: 623025. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "653951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JPL-COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.663.926/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJPL-COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014734, com validade até 29 de agosto de 2010, que a autoriza a localização de grupamento de edificações residenciais multifamiliares de uso permanente e transitório, constituído de 299 unidades, na AVENIDA LÚCIO COSTA, LOTE 27 DO PAL 31.418 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204481/2006)\r\n\r\nId: 653951. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "660300": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DA LEGIÃO DE HONRA\r\n\r\nCNPJ: 30.033.245/0001-86\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Associados desta Associação a se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de setembro de 2008, às 18H30, na sede da Associação, à Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 48, a fim de deliberar sobre proposta do Conselho de Administração para a adaptação do Estatuto da entidade ao novo Código Civil, eleger os membros do Conselho de Administração e os da Diretoria, bem como re-ratificar Ata de Assembléia anterior, ratificar atos de administração, além de aprovar a Ata de Assembléia, ora convocada, e tratar de assuntos gerais de interesse da entidade. Brasília, 10 de setembro de 2008. Antoine Pouillieute, Embaixador da França - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 660300. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "660234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IUPERJ-TEC INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO - SERVIÇOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS\r\n\r\nCNPJ: 74.050.360/0001-34\r\n\r\nInscrição Municipal: 02143828\r\n\r\nRua da Matriz, 82 - Botafogo/RJ CEP: 22260-100\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CURSO\r\n\r\nGestão de Organizações de Segurança Pública\r\n\r\nMJ - SENASP\r\n\r\nEPPG/IUPERJ/UCAM\r\n\r\nA Escola de Políticas Públicas e Governo do IUPERJ comunica que se encontra no sítio www.iuperj.br o edital de convocação de candidatos ao Curso de Especialização acima mencionado.\r\n\r\nId: 660234. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "657016": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SINO-BRASILEIRO DE ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO E TERAPIAS ORIENTAIS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: UNIDADE CÓSMICA EVOLUTIVA\r\n\r\nCNPJ 30.116.073/0001-04 PARECER 414/03 (CEE-RJ)\r\n\r\nFORMANDOS: CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ACUPUNTURA: Adriana Yamada, Ana Cristina Moreira da Rocha Iorio, Beatriz Carolina Souza Marques Mó, Emily Fernandes Ferreira, Liliane Moitinho Fonseca de Figueiredo, Marcia Mariano de Andrade Coutada da Costa, Maria Alice Goto Silva, Natascha Beatrice Ribeiro Diniz, Paulo Roberto Gaudio, Paulo Tadeu Gonçalves, Sandra Ramos da Silva, Selma Lopes de Sá Viana, Shirley Dalier Jakubowicz, Valeria Rodrigues Pires, Vânia Predes Teixeira da Silva, Wilson José Rodrigues Gadelha. Diretora: Christianne P. Giesbrecht Chaves - Reg. CREFITO nº 23052; Secretária Escolar: Angela Cristina F. Iório - Reg. FESP/SEE nº 393/00.\r\n\r\nId: 657016. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "634999": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.894.531/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGROINDÚSTRIA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014603, com validade até 12 de agosto de 2010, que a autoriza a localização de usina para fabricação de 460 m³/d de álcool (anidro e hidratado), na RODOVIA RJ 230 - KM 40,10/41,80 - CENTRO, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo nº E-07/202523/2006)\r\n\r\nId: 634999. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "658943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nDE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Brascan Residential Properties S.A. (“Companhia”) convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de outubro de 2008, com início às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, Loja A, parte, Barra da Tijuca, CEP 22793-011, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame e deliberação sobre proposta de reorganização societária (“Reorganização Societária”) que tem por objeto a integração das atividades da Company S.A. (“Company”) e da Companhia, nos termos do Fato Relevante conjunto da Company e da Companhia divulgado nesta data, que será implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela BRASCAN SPE SP-3 S.A., subsidiária da Companhia (“Subsidiária”), seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data; (ii) exame e deliberação sobre o Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Subsidiária pela Companhia, celebrado pelos administradores da Subsidiária e da Companhia em 10 de setembro de 2008 (“Protocolo e Justificação”), bem como de todos os seus anexos; (iii) ratificação da nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, 1149 - 5º andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.005.734/0003-44, como sociedade especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação do Laudo de Avaliação; (v) exame e deliberação sobre a incorporação da Subsidiária pela Companhia (“Incorporação”), nos termos do Protocolo e Justificação; (vi) em razão da Incorporação, referida no item (v) acima, a aprovação do aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, a ser subscrito e realizado mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação; (viii) a eleição do Conselho de Administração da Companhia; e (ix) a aprovação da alteração da estrutura da Diretoria da Companhia. Esclarecimentos: O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 4225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 17 de outubro de 2008, aos cuidados da Diretoria Jurídica. O Acionista participante da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 17 de outubro de 2008, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Nos termos da legislação aplicável, encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores, bem como na sede e no site de Relação com Investidores da Company, cópias dos documentos referentes às matérias a serem deliberadas nas Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas acerca da Reorganização Societária. Conforme a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Referido pedido deverá ser encaminhado por escrito à Companhia até 48 horas antes da data marcada para realização da Assembléia ora convocada. As deliberações constantes do presente edital são parte da operação de integração das bases acionárias da Company e da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 658943. Valor: R$ 2855,16"
                        ],
                        "642778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.203.209/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUNIÃO DE CERÂMICA COQUEIROS E BARCELOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014688, com validade até 21 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 800.000 tijolos/mês, na RODOVIA CAMPOS - FAROL, KM 15 - GOYTACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201441/2004)\r\n\r\nId: 642778. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "659456": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESESP - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 33.651.803/0057-10\r\n\r\nO Diretor da ESESP-Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira-Nova Iguaçu, situada na Rua Bernardino de Melo 2085, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2005 TE105: Claudia Lucia Chrispim da Silva, 2006 TE132: Sandra Cristina de Lima Oliveira Machado, 2007 TE149: Katia Regina Ferreira Pires, Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2006 TST12: Luciana Camacho Dornelas Silva, 2007 TST17: Clarivaldo do Nascimento, 2008 TST18: Célia Carmen Gonçalves de Oliveira, Sandra Santos de Oliveira, TST19: Romildo Ignacio da Silva Filho, Tatiana Esmeriéri Fraga, TST20: Daniel dos Santos Figueiredo, João Victor dos Santos Lisbôa, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: TSB11: Alex Francisco dos Reis, Diretora Mônica Tomaz Bilangeri DEMEC/ RJ 9801540, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ.\r\n\r\nId: 659456. Valor: R$ 689,04"
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                        "641328": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.565.117/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014665, com validade até 14 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 1.200.000 tijolos/mês, na FAZENDA CACOMANGA, S/Nº - TAPERÁ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202372/2001)\r\n\r\nId: 641328. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "640270": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UILSON TAVARES CRESPO CERÂMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.929.462/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUILSON TAVARES CRESPO CERÂMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014543, com validade até 06 de agosto de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 100.000 tijolos/mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/N, KM 29 - SATURNINO BRAGA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200848/2006)\r\n\r\nId: 640270. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "659611": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Técnica José Rodrigues da Silva - Unidade de Três Rios\r\n\r\nCNPJ:04634.898/0004-53\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva - Unidade de Três Rios, situando na Av. Barão do Rio Branco, 333 -Centro -Três Rios/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM Ano 2006: Adriano José dos Santos, Ancelmo Silva dos Anjos, Angelita Monsores Correa, Daniela Medeiros Rabelo Neves, Efigenia Costa, Fabricia Maria Alves de Souza, Igor Adriano Teixeira Gomes Correia, Joice Aparecida de Souza, Josemar da Silva Monteiro, Luciana da Cruz, Márcia Cristina Pereira Fagundes, Natália Cristina Ferreira da Costa, Patricia das Neves Rabello, Terezinha Helena Rodrigues, Valéria Santos da Silva, Vivian Falco dos Santos Soares.Ano 2007: Aline Marques da Silva, Elizabeth Barbosa Lobo, Fernanda Chaves Coelho, Ghylaine Funck, Janaina Flores de Matos, Joelma Matheus da Silva, Luciana Gregório Noronha, Mariluci de Mello Franco Rabello, Valeria Aparecida Dias Rodrigues. Ass: Marcília Rabello Lopes - Secretária, Mat. 09/99; Helena Soares Medeiros - Diretora, Registro nº 5661/02.\r\n\r\nId: 659611. Valor: R$ 689,04"
                        ],
                        "659384": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.639.632/0005-80\r\n\r\nCONCLUINTES: CURSO TÉCNICO DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL - 2005 - Fabio Cordeiro Lopes . 2006/2º Sem - Andre Mario Sampaio Madeira Borges de Almeida, Juliana de Barros Cabral, Pedro Otavio Henrique Cesar, Ricardo de Oliveira Dias da Rocha . 2007 - Alan Henrique de Souza Lucena, Alexandre Dahás Gomozias, Alexandre Percy Andrade Machado, Cainan Di Giorgio Alves, Claudio de Aguiar Silva, Camilla Malhães de Souza, Camila Moura Nunes, Claudio de Carvalho Sousa, Daniel Xavier Nascimento Silva, Diego Pimenta Rodrigues da Silva, Eduardo Matamoros de Almeida, Edson Camilo da Silva, Emerson Pedro Menezes de Andrade, Fagner Fernandes da Rocha, Fellipe Maximo Machado Lima, Fernando Ferreira da Costa, Flávio Vinicius Martins Ferreira Costa Lirio, Francisco Pereira Filho, Gabriel Soares Adão, Helena Martins dos Santos, Hugo Alonso Saffier, Igor Henrique Torres da Rocha, Igor Novello Magro, João Antonio de Sousa Pereira, Juliana Neris Raphael, Karina Furtado Marinate, Leonardo Cabral da Silva, Lucas Ferreira Cardoso, Luis Felipe Canellas Sad, Luiz Fernando Alves Salvador, Luiza Correa Prado Olivia, Marcio Daudt da Silva, Márcio Moreira Machado Evangelista, Marcelo Lopes Teixeira, Marcos Airton Porreca Junior, Mozer Fernando Oliveira Nogueira, Nayara Martins de Oliveira, Paulo Roberto Degan da Silva, Pedro de Freitas Moreira, Rachel Barros Lemgruber, Renato Pereira Bellizzi, Rodrigo Bruno Cardoso Vieira, Rodrigo Façanha Ribeiro de Souza, Rogerio Jaison Barbosa de Souza, Sued dos Santos Aguiar, Thomaz Antonio de Oliveira Fernandes, Vinícius Duarte de Lemos, Vinicius Pereira de Souza, Walter Augusto Marcondes Gonçalves dos Santos, Yamar Figueira de Oliveira. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia Registro 1525/90 - MEC - Secretária: Súzan Margareth V. da Cruz - Registro 1731/94 - DAT-SEE/RJ .\r\n\r\nId: 659384. Valor: R$ 1135,20"
                        ],
                        "659399": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÈCNICA ELECTRA\r\n\r\nENT. MANTENEDORA: ASSOC. DO INSTITUTO BATISTA \r\n\r\nAMERICANO\r\n\r\nCNPJ 27.639.632/0001-56\r\n\r\nCurso Técnico de Eletrônica - 2004/1º Sem -Fernando Batista da Luz. 2005/1º Sem - Felipe Ribeiro Moreira, Glaucio Buhler Velasco, Paulo Fernando Dias Lopes, Robson dos Santos Vieira. 2005/2º Sem - Marcos Alex Martins de Souza. 2006/1º Sem - Antônio João Ferreira, 2006/2ºSem - Anderson Souza da Silva, Diego Gomes Ponzo, Gabriel Henrique Tenorio de Magalhães de Oliveira, José Sebastião Dias dos Santos, Leandro da Silva Santos, Sergio Gama Alves, Sidnei Salça de Oliveira. 2007/1º Sem - Eduardo Soares de Frias, Robson Pedroza Moura, Steve Rives da Silva Pinto, Vitor Alves Peixoto de Mattos. 2007/2º Sem - Anderson Andrade Coutinho, Anderson de Souza da Silva, Antonio Alexandre Almeida da Silva, Antônio Carlos Romualdo da Silva, Dayvid Soares de Oliveira, Eduardo Barreto Lourenço, Fabio Rodrigues da Silva, Felipe Ximenes Viana, Geraldo Monteiro de Melo Neto, Henrique Francisco Borges Pereira, Juliana Mendes Rodrigues, Julimar Batista Lara, Leandro Augusto dos Santos Monteiro, Leandro Magalhães Roma, Luís Fernando Moura de Lucena, Mário Henrique Rodrigues, Michael Nascimento da Silva, Raphael Silva de Souza, Reginaldo Ventura Lopes, Ricardo Armond Cognac, Rodrigo Massad Pinhão, Romualdo Barbosa Campos Filho, Sergio Henrique Vieira Gaudio, Sergio Sebastião Laires de Oliveira Junior, Thiago Xavier da Silva, Weverton Santana Rodrigues. Curso Técnico de Eletrotécnica - 2003/2º Sem - Flavio de Souza Lima. 2005/1º Sem - Marcello Ferreira Mourão, Rogério Corbo. 2006/1º Sem - Anésio Passamai, Raquel da Silva Lemos. 2006/2º Sem - Aldenir da Silva Pereira, Juarez Antonio de Oliveira, Luciano Theobald dos Santos, Lucas Vilaça Manhães. 2007/1º Sem - Altomir de Souza Junior, Antonio Claudio Sansevero, Carlos Daniel Brites Ferreira, Claudio Gonçalves Brandão, Diego Oliveira Martins, Fabio Rangel Pereira, Igor Pacheco de Albuquerque, Iran Martins Barboza, Leonardo Albernaz da Silva, Leonardo Cesar Logatti, Lucas Pinheiro Maciel, Thiago Santos de Oliveira. 2007/2ºSem - Alexandre Pessanha da Silva. Anderson Martins, Antonio Carlos Pessoa Pereira, Antonio Rodrigues Esteves, Cristiano Gomes de Oliveira, Davi dos Santos, Diego Lopes Nobre, Jefferson Siqueira Gonçalves, Jonas Aguiar da Silva, José Luiz Campos Pais, Josiel Vicente Henrique, Leonardo de Lima Moreira, Luciano Rodrigues Xavier Brito, Maike Santana Ferreira, Marcelo Trindade Avila, Marco Aurélio de Anuncio Melo, Marcus Vinicius Dias da Costa, Mario Sergio Peres da Silva, Nivaldo da Camara Primo Sousa Dores, Paulos Henrique Zulato, Thiago Francisco da Cunha Cantanhede. - Curso Técnico de Telecomunicações - 2005/1º Sem . Fernando Amâncio Braz Junior. 2005/2º Sem - Luciano Salles Cunha. 2006/2º Sem -Thiago Leonel Dias. 2007/1º Sem - Fred Sales, Leandro da Silva Santos, Marcelo Carvalho de Sant' Anna, Rafael dos Santos Costa, Raphael Tomas Pereira da Silva, Rodrigo Rodrigues Ribeiro. 2007/2º Sem - Carlos Eduardo Fiori Reis, Fernanda Teixeira Gomes Nunes Ferreira, Rafael do Nascimento Silva. Curso Técnico de Informática - 2005 - Vinicius Lima Veríssimo. 2º Grau Técnico de Química - 1978 - Marcos Moreira Blanco. 1979 Vera Lucia do Nascimento Silva - 2º Grau Técnico de Eletrônica - 1988 - Jadir Denadary - Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico em Eletrônica - 2001 - Cosme Alex Felix da Silva Alves. 2002 - Rodrigo da Silva Sanches - 2005 - Anderson de Barros Marques - 2006 - Edgard Soares Machado Junior, Felipe de Almeida Maciel, Jairo Costa Santos. José Sebastião Dias dos Santos - 2007 - Aridelson Barreto da Silva, Bernardo Marques Pacheco, Fabio Henrique Avernais Ferreira, Gabriel Henrique da Conceição, Obedes Baudson Macedo Junior, Ramon Silva Francisco, Rosiane Mendonça Borges, Thiago Luis Gonzaga de Moraes, Victor Parreira Sardenberg Soares - Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico em Eletrotécnica - 2006 - Márcio Marcelino Gonçalves de Souza - 2007 - Hebert Mosa Henrique, Leandro Coelho da Conceição, Licinio Santos da Silva, Paulo Roberto de Oliveira Nascimento.- Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico de Telecomunicações - 2003 - José Luiz Moreira de Frias Silveira - 2007 - Bruno Carreiro Cruz Machado, Claudemir Pelegrini, Francine de Faria Noblat de Oliveira, Leandro Cardoso Cerqueira, Nilton Esteves Silva, Paulo Roberto Fonseca dos Santos Junior, Pedro Henrique Diniz da Silva, Thiago Spiess Stauffer, -Wallace Tavares Ventura. Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico de Informática - 2006 - Francisco Sostênio de Sousa Farias, Leandro Cantini Lopes, Maria Quitéria Hining Motta. Ensino Médio em Concomitância com o Ensino Técnico de Informática Industrial - 2007 Alan Henrique de Souza Lucena, Alexandre Dahás Gomozias, Alexandre Percy Andrade Machado, Camilla Malhães de Souza, Camilla Moura Nunes, Claudio de Carvalho Sousa, Diego Pimenta Rodrigues da Silva, Emerson Pedro Menezes de Andrade, Fagner Fernandes da Rocha, Fellipe Maximo Machado Lima, Francisco Pereira Filho, Gabriel Soares Adão, Helena Martins dos Santos, Hugo Alonso Saffier, Igor Henrique Torres da Rocha, Igor Novello Magro, João Antonio de Sousa Pereira, Juliana Neris Raphael, Karina Furtado Marinate, Leonardo Cabral da Silva, Lucas Ferreira Cardoso, Luiza Correa Prado Olivia, Márcio Moreira Machado Evangelista, Marcelo Lopes Teixeira, Nayara Martins de Oliveira, Rachel Barros Lemgruber, Rodrigo Façanha Ribeiro de Souza, Sued dos Santos Aguiar, Thomaz Antonio de Oliveira Fernandes, Vinícius Duarte de Lemos, Vinicius Pereira de Souza , Walter Augusto Marcondes Gonçalves dos Santos, Yamar Figueira de Oliveira. - Cancelada a publicação do D.O de 14.11.2007, fl. 09, onde se lê: Isaias Araujo Maciel Azevedo concluinte do Curso Técnico de Telecomunicações no ano de 2005/1º Sem, leia-se: Isaias Araujo Maciel Azevedo concluinte do Curso Técnico de Eletrotécnica no ano de 2005/2º Sem. Diretor: Marcio Zitenfeld Cardia - Registro 1525/90 MEC -.Secretária: Súzan Margareth V.da Cruz - Registro 1731/94 -DAT-SEE/RJ - \r\n\r\nId: 659399. Valor: R$ 3439,92"
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                        "656792": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Curso Técnico em Mecânica Industrial- Ano Letivo de 2008- Alerson Simões Lacerda; Agnaldo Fernandes de Freitas; Alcemir Rangel Gonçalves; Adelanio do Carmo Filho; Anderson Monteiro Felisberto; André da Silva Carvas; Angelo Marcelo Galdencio Vianna; Allan Tito Coelho; Anderson Donato Vianna Pimenta; Alexandre da Costa Penna; Alexandre Ferreira; Alexandre Vicente dos Santos; Cláudio Souza Ferreira; Carlos André de Souza; Celso Gomes da Veiga; Carlos Eduardo Pinto Santos; Cristiano da Silva Neto; Cláudio Tavares da Silva; Carlos Roberto Bebiano; Diego Tinoco Pereira; Davison Freitas da Silva; Francisco Carlos Emiliano da Rosa; Fabio Correa de Almeida; Gilvan Dias Farias; Elias Alves de Brito; Eduardo Borcoi Braz; Edglei Mariano da Silva; Eliezer dos Santos Ribeiro; Edmilson Alves; Elias Salustriano; Hudson Ponciano; Keylor Pimentel Silva; João Batista Braz; Jose Jones Almeida Rapozo; Jorge Luiz de Mendonça; Junior Waiano Costa Lima; Jose Airton Fontes Oliveira Junior; Leandro Alves de Souza; Luiz Monteiro Medeiros; Lucenildo Jose dos Santos; Leandro Maurelli Jubran da Cunha; Marcio Jose dos Santos Ferreira; Marcio da Silva Rodrigues; Marcelo de Melo Magalhães; Mario Luiz Bessa Ferreira; Marcos Paulo de Araújo Baroulo; Marcelo Alves da Silva; Mauricio do Nascimento Marinho; Marcos Elias dos Santos Marinheiro; Marcelo Jose Gomes Novo; Natalia Lins Vieira; Paulo Santos Anastácio; Robson Baylet Machado; Ricardo Camilo da Silva; Renato de Albuquerque; Rodrigo Quirino Souza; Rubens Correa Moreira Junior; Thiago Carvalho Serres da Silva; Tiago de Oliveira Paiva; Valdemir Santos Affonso Penha; Willians de Oliveira Lima; Wigo Waio Costa Lima.\r\n\r\nId: 656792. Valor: R$ 1032,24"
                        ],
                        "660082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECH TERAPIA CELULAR HEMATOLOGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.294.423/0001-48\r\n\r\nCOMUNICADO: Altera sua denominação social que passa a ser Thor - Terapias Hematológicas e Oncologicas Reunidas Ltda e reduz o capital social que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 10.000 (dez mil) cotas e passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos em 3.000 (três mil) cotas.\r\n\r\nId: 660082. Valor: R$ 275,88"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "660081": [
                            "V - Extravio",
                            "DANONE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.643.315/0055-45\r\n\r\nEXTRAVIO: Danone Ltda, Inscrição Estadual: 81.921.113, comunica o extravio da primeira e terceira via da nota fiscal série 1, nº 725148 de 19/08/2008.\r\n\r\nId: 660081. Valor: R$ 207,24"
                        ],
                        "657305": [
                            "V - Extravio",
                            "FUSÃO RIO - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.391.291/0001-35\r\n\r\nEXTRAVIO: Nota Fiscal Mod. 1 Série 1 Números 002723, 002725, 002727, 002728, 002729, 002730, 002731, 002732 e 002733.\r\n\r\nId: 657305. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "660235": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH BALI, no dia 07/10/2008, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 504-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 20/10/2008, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Cartas-Notificação entregues à adquirente das unidades 104, 203, 204, 504, e 603; e das Notificações Extrajudiciais feitas às adquirentes das unidades 304, 305, e 505, através do 1º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ., da unidade 707, através do 6º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ.; e das unidades 903, 1107 e 1204, através do 3º Ofício do Registro de Títulos e Documentos/RJ. - Os imóveis encontram-se transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob as matrículas nºs. 277823, 277827, 277828, 277834, 277835, 277846, 277847, 277852, e 277862, 269551, 269552 e 269553, respectivamente. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões as adquirentes abaixo mencionadas, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento Beach Bali, em construção, na Rua Marlo da Costa e Souza nº 205, Bloco 02 - Barra da Tijuca/RJ., abaixo discrimi na'das.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 12/09/2008. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirentes: 1) SÃO FERNANDO PATRIMONIAL S/A. - Imóveis: Unidade nº. 104 - valor: R$ 150.000,00; Unidade nº 203 - valor: R$ 150.000,00; Unidade nº 204 - valor: R$ 150.000,00; Unidade nº 504 - valor: R$ 150.000,00; Unidade nº 603 - valor: R$ 150.000,00. - 2) ROSELENI MARIA GUTERRES SANTANA - Imóveis: “Direito e Ação” à Unidade nº 304 - valor: R$ 150.000,00; “Direito e Ação” à Unidade nº 305 - valor: R$ 160.000,00; “Direito e Ação” à Unidade nº 505 - valor: R$ 160.000,00. - 3) VERA LUCIA AGUIAR SIMÕES - Imóvel: Unidade nº 707 - valor: R$ 150.000,00.- 4) LACM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Imóveis: “Direito e Ação” à Unidade nº 903 - valor: R$ 150.000,00; “Direito e Ação” à Unidade nº 1.107 - valor: R$ 150.000,00; e “Direito e Ação” à Unidade nº 1.204 - valor: R$ 150.000,00.-\r\n\r\nId: 660235. Valor: R$ 1892,88"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 044/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de estação repetidora e transceptores.\r\n\r\nProcesso: 1559/2008. Tipo de Licitação: Menor Preço (global).\r\n\r\nDotação: 33.90.39.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 29 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 660193. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 044/2008\r\n\r\nOBJETO: Locação de estação repetidora e transceptores.\r\n\r\nProcesso: 1559/2008. Tipo de Licitação: Menor Preço (global).\r\n\r\nDotação: 33.90.39.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 29 de setembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 12 de setembro de 2008. \r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 660253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS P/ FARMÁCIA MUNICIPAL\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 30/09/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas:30/09/2008 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 30/09/2008 às 14:30 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 660036. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA, torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Pregão, na Rua Padre Anchieta, 234, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, licitação abaixo relacionada: no dia 25/09/2008 às 15:45h, Pregão Presencial nº 004/08 para Registro de Preço (Fundo Municipal de Saúde), com o seguinte objeto: Referente a prestação de serviços na realização de diversos exames de média e alta complexidade para pacientes do nosso município, no valor estimado de R$ 1.461.697,02 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Setor de Licitações desta Prefeitura no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPabulo Henrique P. Schelles - Pregoeiro\r\n\r\nId: 660242. Valor: R$ 653,40"
                        ],
                        "660243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PMCA, torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Pregão, na Rua Padre Anchieta, 234, Centro, Casimiro de Abreu - RJ, licitação abaixo relacionada: no dia 24/09/2008 às 15:45h, Pregão Presencial nº 052/08, com o seguinte objeto: Referente a contratação de Instituição pública ou privada, para prestação de serviços bancários, com exclusividade, para o pagamento dos servidores do executivo municipal. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no Setor de Licitações desta Prefeitura no endereço acima citado no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPabulo Henrique P. Schelles - Pregoeiro\r\n\r\nId: 660243. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660133": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5630/2008\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nFica remarcado para o dia 25/09/2008 às 9:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 022/2008 referente à Aquisição de medicamentos, por motivo de alterações nos quantitativos dos medicamentos objetos deste edital em tela. Endereço: www.cidadecompras.com.br; Informações: Departamento de Compras e Licitação sito a Rua José Tavares, nº. 140/01-Centro - Pinheiral/RJ - Centro - Pinheiral/RJ. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 660133. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660058": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.103/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.071/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Bica Corrida e Brita 0.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/09/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.104/2008\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.072/2008\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Emulsão Asfáltica RM1C.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/09/2008 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 660058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "660046": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/08\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/Fundo Municipal de Saúde, torna público que realizará no dia 25/09/2008 às 09:00h, licitação para Aquisição de MEDICAMENTOS. Processo n.º 1924/08. O Edital poderá ser retirado no site da Bolsa Brasileira de Mercadorias: www.bbmnet.com.br ou da Prefeitura Municipal de Volta Redonda: www.portalvr.com/servicos/licitacao. Julio Cezar de Carvalho - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 660046. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "659553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000635\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011687-0 NEY NOGAROLI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Os honorários advocatícios, não só contratuais, mas também sucumbenciais (RE 470407 - DF, STF, 1a. Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, dec. un. pub. DJU 13/10/2006), têm natureza alimentar, e são direito de crédito autônomo em relação ao direito de crédito de seus respectivos constituintes (art. 23 da Lei no. 8.906/94).\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fls. 246, sem somar o valor devido a título de honorários advocatícios ao devido à parte dele constituinte, dada a ilegalidade em que incidiram os artigos 4o., parágrafo único e 5o., parágrafo 2o., ambos da Resolução CJF no. 559/26-06-2007.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016586-9 MATHEUS BOSCARDINI NETO (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente o recolhimento das custas devidas, conforme o novo valor atribuído, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016600-0 VITOR CAMILO PEREIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 15, item 8 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0768143-7 IBERE PIOVEZAN BASTOS (Adv. TANIA MARIA P. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA) x ELSA D'AVILA GARCEZ BENTES (Adv. HAROLDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se o INSS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo o INSS, na mesma oportunidade, tomar ciência da determinação de fls. 331.\r\n\r\n5 - 97.0075415-4 ESPOLIO DE CLARINDA BRITO FERREIRA BRANDAO REP/ P/ FATIMA CELESTE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUCIO ALCANTARA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF, devendo a União Federal, na mesma oportunidade, tomar ciência da determinação de fls. 110.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Tendo em vista a grande demora na devolução destes autos (7 meses e meio), defiro à CEF 10 (dez) dias improrrogáveis para a apresentação dos Termos de Adesão dos autores CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO e CARLOS ALBERTO ZINGO GEMPP e para manifestação sobre o alegado pela parte autora às fls. 584, 2º parágrafo quanto à aplicação da taxa de juros, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1), à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito e sobre os extratos apresentados do autor CARLOS ALBERTO FLORENTINO quanto à adesão por meio eletrônico (às fls. 594/598 e 600/608).\r\n\r\n3) Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008754-7 ANA MARIA SANTOS CORREIA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA, LUCIA L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 143/157 - \r\n\r\nAo impugnado, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017528-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANTONIO DA COSTA ALVES (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . Defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 659553"
                            ],
                            "659554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000636\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005712-0 ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE, JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Cite-se e intime-se a União Federal, através da AGU.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000384-3 ALECSANDRE DA COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 331 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011854-0 MARIA GLADYS DE CALDAS COSTA (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 64/65 para este processo, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028948-1 DAILTON ANGELO BEZERRA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Expeça a Secretaria o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002676-2 OSVALDO COUTO FILHO (Adv. HEBER DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS NOVO RIO LTDA E OUTROS. . Citem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA. . 1) Fls. 27/29.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Junte-se o mandado expedido às fls. 25 verso.\r\n\r\n3) Após, apreciarei o pedido de fls. 31.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HENRIQUE NAPOLEAO MENDES. . 1) Fls. 25/27.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Junte-se o mandado expedido às fls. 24.\r\n\r\n3) Após, defiro á CEF a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x A S FERRAGENS LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 35/37.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Junte-se o mandado expedido ás fls. 34.\r\n\r\n3) Após, defiro à CEF a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016999-1 FATIMA EUPHEMIO GALVAO (Adv. WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO, FREDERICO LOPES CAVALCANTE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Defiro a gratuidade de justiça à executada.\r\n\r\nAdmito os embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 659554"
                            ],
                            "659555": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000637\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003838-5 ROGERIO EMANUEL DA SILVA (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016870-6 JESSE VITORINO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o autor sua representação processual, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos declaração de hipossuficiência de recursos ou recolha as custas devidas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029874-9 ANA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.020644-0 ARY MOREIRA RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 175 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027240-2 UNIMED REGIONAL DE CRATEUS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . Fls. 140 - À ANS.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012114-3 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025410-4 ANA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 256 - Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011129-3 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x CESP-CENTRO DE SELECAO DE PROMOCAO DE EVENTOS-UNIVERSIDADE (Adv. GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA). . Ao autor.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030453-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x UNIMED REGIONAL DE CRATEUS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022765-1 HELIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Autos á disposição da parte autora, por cinco dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 244.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005904-0 ANTONIO JOSE P DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 220, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 659555"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000122\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0113374-8 ANTONIO JOSE ZAIB (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fls. 193 - Dê-se ciência ao Dr. José Kronge Gomes Chaves do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove o Patrono, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.018996-1 REGINA SANTIAGO BLANCO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 02-04 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026492-8 EDITH MARIA PIERI VALLADAO (Adv. FABIO LUPERCIO B. VALLADAO) x ELVIRA MARIA PIERI PEREIRA (Adv. FABIO LUPERCIO BRAGA VALLADAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a União Federal a proceder à transferência/reversão, em favor da Autora, da pensão deixada por seu genitor Antônio Pieri Junior, em razão do óbito de sua mãe Edith Pieri, no valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, observada a cota-parte a que faz jus, com o pagamento das diferenças devidas a este título, corrigidas monetariamente pela tabela de Precatórios, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, sobre o total da condenação.\r\n\r\nCondeno a Ré no reembolso da metade das custas judiciais, deixando de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0075920-3 JOAQUIM PEREIRA LIMA E OUTRO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SENHORINHA SANTOS OLIVEIRA (Adv. LENICE MATOLA DE MORAES) x ECONOMICO RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 149 - A decisão de fls. 98, item 2o, já está preclusa.\r\n\r\nFls. 150/151 - Expeçam-se os alvarás em favor dos Autores, para levantamento do valor depositado às fls. 130, na conta nº 14003265-6, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 147.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (Adv. ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 331 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016616-3 WALDEC FERREIRA DOMINGUES E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Não vislumbro a verossimilhança da alegação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0204398-0 DINAH LIMA ESPOSITO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 72/85. Tendo em vista fls. 175/177, 226, 234/235 e 237, julgo extinta a execução, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0023452-1 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VANDERLI GONCALVES MAGATON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 236/242 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Heloísa Damiana Silva Barreto, Marisa Silva de Souza, Fátima Regina Silva Pereira, Sebastião Feliciano da Conceição, Maria Rosa da Conceição Ribeiro, Vera Lucia Conceição de Oliveira e à Drª Vanderli Gonçalves Magaton do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprovem os Autores e a Patrona, no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 96.0076396-8 VITORIANA FARINHA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 706: Forneça o Autor GELSON DE NEGRO COELHO cópia dos extratos do FGTS no período mencionado pela CEF.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015310-9 ANTONIO BENEDICTO PAULINO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 99/102 e 140/143. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 167/177 e o teor da petição de fls. 183, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013500-9 JOSE ALENCAR DE FREITAS-ESPOLIO REP/ P/ ROMMEL PASCOAL DE FREITAS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido; considerando a ausência de manifestação da parte autora acerca do item 2o, letra “c”, da decisão de fls. 16/17 e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial, que está nos limites previstos para o Juizado Especial; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível (art. 6º, I e II), declaro a incompetência absoluta da 14a. Vara Federal para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004362-4 OSMAR NAVARINI (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Fls. 261/263 - Ante a decisão do Eg. TRF/2ª Região no AG 2008.02.01.009468-0 e o contido às fls. 255/259 vº, providencie a SUSEP as comunicações necessárias.\r\n\r\nFls. 245/246 e 252/253 - Junte o Autor cópia dos extratos com a movimentação da conta indicada às fls. 246, dos últimos três meses, com a comprovação, inclusive, do bloqueio, bem como cópia de sua última declaração do imposto de renda.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016266-2 CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS (Adv. KATIA CASTILHO TREITLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Fixo de ofício o valor da causa em R$ 111.295,26 (cento e onze mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), à época da propositura da ação, ante o contido nos itens 5 e 6 de fls. 12/13 e o disposto no art. 259, II, do CPC. Anote-se.\r\n\r\n3) Oficie-se à Agência Barata Ribeiro da CEF, a fim de que esclareça ao juízo a situação dos contratos nºs 19.0204.110.0000944-60 e 190204.110.0001733-36, fornecendo relação, mês a mês, com os valores devidos e os valores pagos pela Autora, atinentes aos aludidos contratos, e se o nome da Autora foi incluído no SERASA, em razão de eventual débito relativo aos contratos especificados.\r\n\r\n4) Oficie-se ao Diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a fim de que esclareça ao juízo os valores descontados em folha de pagamento da Autora, relacionados aos contratos de empréstimo nºs 19.0204.110.0000944-60 e 190204.110.0001733-36, mês a mês, bem como a data dos respectivos repasses à CEF, comprovadamente.\r\n\r\n5) Após a resposta dos ofícios e da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida.\r\n\r\n6) Cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017034-8 CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv. SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o pólo ativo, uma vez que parte é a representada e não a representante, formulando pedido definitivo, de natureza condenatória, do que pretende a título de antecipação de tutela, bem como especifique o valor pretendido a título de danos morais, com eventual retificação do valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado e da guia AM do FGTS.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à Agência 0625 da CEF, a fim de que esclareça o saldo do FGTS de Cláudia Maia Paiva (PIS nº 121.59587.28-3) e as exigências necessárias para o saque do FGTS de titular que é interditado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008780-9 ILDA PINHEIRO QUEIROGA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei 1533/51, defiro a liminar a fim de que as impetradas se abstenham de exigir da Impetrante a opção por um dos vínculos de professora, na esfera estadual ou federal, em razão do regime de dedicação exclusiva exercida com o Comando da Aeronáutica, bem como de desconsiderar o tempo de serviço já averbado, prestado na atividade privada, como contribuinte do INSS.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, expedindo-se carta precatória em relação à 2a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento desta decisão e para que prestem as informações que entenderem necessárias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017044-0 DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031914-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUZETE FERREIRA AGUIAR. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 13:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 23 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031934-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA LUCENA DA ROCHA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 13:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 23 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.032396-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO AUGUSTO DE ARAUJO SAMPAIO. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 12:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032418-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO NEVES TRIGO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 14:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032558-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 12:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032740-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SERGIO DOS SANTOS ROCHA. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 14:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.033382-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA HELENA JANISZEWSKI BELLINGALL. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 15:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033446-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 16:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033480-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NADIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA AGOSTINHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 14:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033498-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR SERPA. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 12:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033520-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENY BARBOSA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 14:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033838-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZUNIGA CALDAS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 14:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033850-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LEILA MARIA BITTENCOURT DA SILVA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 15:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033906-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FABIO AUGUSTO VIEIRA LEITAO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 12:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033946-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO ORSINI DE CASTRO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 16:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815022-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LEONOR JOAQUINA PACHECO DE MOURA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 13:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 14 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815444-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISA MENDES. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 12:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815460-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLEONICE DOS SANTOS SOARES. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 15:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nQuebra 35 - 2007.51.01.815480-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO DE SOUZA BARBOSA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 15:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815602-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRIMA DOS SANTOS SILVA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 13:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815620-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NAIR DE SOUZA GOMES. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 13:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815622-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VANDA FONTES CARVALHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 16:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.815652-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA MONTE PEREIRA DIAS DE OLIVEIRA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 14:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.815680-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA SUENI DE AZEVEDO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 12:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.815988-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 15:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 17 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815998-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALLOR FERNANDO DE CASTRO CAMPOS. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 29/09/2008 15:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.816142-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSEFINA GONCALVES DA MOTA. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 01/10/2008 13:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 16 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0265324-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA - EMBRACAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora a 2ª parte do item 3 do despacho de fls. 288, fornecendo as peças necessárias à instrução dos mandados. Após, cumpra-se a parte final do item 3 do despacho de fls. 288, bem como cite-se Margarida Martins D'Oliveira, no endereço constante de fls. 296.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 99.0024758-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUCIA AURORA DE MOURA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o item 1º do despacho de fls. 116, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA VERISSIMO (Adv. CARLA MARIA PERASSOLLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,45. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.006070-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARIA IZABEL FELIZARDO (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA). . 1) Fls. 77 - Anote-se.\r\n\r\n2) Aguarde-se a designação de data para o mutirão de conciliação da CEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024654-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DIBARMON IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . 1) Fls. 184 - Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF a 1ª parte do último parágrafo da decisão de fls. 181.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021136-0 PIROZZI CEREAIS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Designo audiência de conciliação para o dia 22-10-2008, às 14h30min.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2003.51.01.026380-8 COOPERATIVA MULTIPLA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMPS (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 135/138 - Comprove o patrono a ciência inequívoca do cliente, na medida em que o A.R. de fls. 138 não foi recebido pelo representante legal da Autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 99.0000653-4 HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA (Adv. PATRICIA GOMES IWERSEN, GIORGIA CRISTIANE PACHECO, GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA) x FITOMED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Ante a certidão de fls. 354, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 92.0130659-8 LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA (Adv. MURILLO MALDONADO) x BENEDICTO PIRES SANTANA x ANTONIO ALVES SANTANA E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, FRANCISCO ALVES COSTA, PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 286: Defiro ao Autor JEOVAN VIEIRA DO NASCIMENTO o prazo de trinta dias.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores BENEDICTO PIRES SANTANA, ANTONIO ALVES SANTANA, ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, AVELINO MATHEUS, OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA CALDAS e ZACARIAS ALVES DA SILVA os extratos necessários ao cumprimento do julgado, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n3) Ante os extratos anexados às fls. 261/284, abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor LUIZ ANTONIO LOPES DA SILVA, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0022945-9 ARGEMIRO DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 111/112 e 141. Tendo em vista fls. 364/375, 391/391, 399, 462/468, 492/493 e 496/498, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.005323-6 MARIA DAS GRACAS TOUCEIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2008 FOLHA 007/008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.022051-7 LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL). . Ante o tempo decorrido, digam as partes sobre eventual acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0131203-2 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. MAURICIO NOVELLO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 018 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 22/24 e 45/53. Tendo em vista fls. 81/82, 85, 90, 92, 108, 110 e 114, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 93.0029579-9 ANTONIO DO NASCIMENTO LOPES E OUTROS (Adv. ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 496: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n58 - 95.0020992-6 MILTON PANIAGUA (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ante o contido às fls. 372/384, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n59 - 96.0072581-0 ODETTE COUTINHO MARTINS E OUTRO (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Ante a comunicação de falecimento da Autora Odette Coutinho Martins, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias, a fim de que seja promovida a sucessão processual, nos termos do art. 43, do CPC.\r\n\r\n60 - 97.0009837-0 BRAZILINA ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Decisão de fls. 220:\r\n\r\n1. Tendo em vista as manifestações da I. Procuradora da União em relação aos despachos do Juízo, conforme fls.141 (em relação à intimação de fls.138), e 152 (em relação à intimação de fls.149), e as manifestações de 1 (um) dos órgãos destinatários das sanções aplicadas (Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, fls.180, 184, 206 e 209/219) não é justo que a sanção judicial recaia justamente no servidor que presta contas das providências adotadas em sua alçada e demonstra respeito à autoridade judicial, pelo que revogo, por ora, e somente em relação à Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, as sanções aplicadas a fls.163/165 e 196, sem prejuízo da permanente observação da conduta da Administração no cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.\r\n\r\nAssevero que a União, através dos órgãos incumbidos das providências relacionadas ao cumprimento da sentença, tem o dever de informar a este Juízo, com exatidão, quem, precisamente, é o responsável pelo cumprimento de que providência não atendida, para fins de direcionamento da penalidade que visa ao atendimento do direito reconhecido judicialmente, sob pena de caracterização de omissão geral.\r\n\r\n2. À parte contrária sobre fls.180, 184, 206 e 209/219.\r\n\r\n3. Diga a Secretaria sobre o processamento da precatória.\r\n\r\nDecisão de fls. 291:\r\n\r\n1) Diante da certidão de óbito anexada por cópia às fls. 270, noticiando o falecimento de Brasilina Alves da Silva, revogo a decisão de fls. 163/165, tornando, por conseguinte, sem efeito as decisões de fls. 196 e 220, item 1. Recolham-se, com urgência, os mandados não devolvidos.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2) À parte contrária sobre fls. 180, 184, 206, 209/219, 257/264, 266/270 e 271/276, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Cumpra-se o item 3o de fls. 220.\r\n\r\n61 - 98.0007066-4 ANTONIO SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.019965-2 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2008 FOLHA 030/034 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o AUTOR em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.010309-4 ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS VALENCA (Adv. ANDRE SILVA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2008 FOLHA 021/029 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto aos índices de 26,06%, em junho/87, 84,32%, em março/90, 7,875, em maio/90 e 21,87% em fevereiro/91;\r\n\r\n2) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, quanto aos índices de 11,79%, em março/91, 10,83%, em junho/91, 12,14%, em julho/91, 15,62%, em agosto/91, 21,08%, em outubro/91, 25,92%, em janeiro de 1992, e 24,50%, em maio/92, na forma da fundamentação;\r\n\r\n3) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação da progressividade de juros prevista nas Leis 5.107/66 e 8.036/90, na forma da fundamentação; e\r\n\r\n4) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal-CEF a efetuar o pagamento referente à atualização do montante existente na conta vinculada do autor pelos índices de 16,65% no mês de janeiro de 1989 e 44,80% no mês de abril de 1990, compensados eventuais creditamentos a esse título, creditando-lhe as diferenças devidas naquela, com correção monetária e com capitalização dos juros dos depósitos de acordo com a sistemática do fundo, e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a contar da citação\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da sucumbência recíproca, art. 21 do CPC, e do disposto na MP 2164, que alterou a redação do art. 29-C da Lei 8.036/90 relativamente aos honorários advocatícios (nesse sentido: STJ, Resp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003, in Informativo STJ nº 0160/2003).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008997-1 LUCIANA SEGUI VISCASILLAS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2008 FOLHA 009/010 Custas para Recurso - Autor: R$ 525,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, XI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005795-7 GERDAU ACOMINAS S/A (Adv. GUILHERME POGGIALI ALMEIDA, ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x INSPETOR TITULAR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 017/020 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida em parte às fls. 40/41, para determinar que as autoridades impetradas tomem as medidas necessárias para promover de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p. ex. desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc.), às mercadorias importadas constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº08/0539701-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.009651-3 GLOINFO 500 SOLUCOES EM TELEMATICA LTDA (Adv. LEONARDO MELIANDE) x GERENTE DE CONTRATOS E SERVICOS CLIENTES DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 FOLHA 011/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.016527-4 OSIAS MARCELO VIEIRA DE CASTRO (Adv. HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE. . Junte o impetrante as cópias dos documentos que instruem a inicial, conforme o art. 6º da Lei 1533/51.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.026777-7 ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DE BARRA DA TIJUCA (Adv. GIOVANA CAVALCANTI ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL LESTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRE ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 005/006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, do CPC c/c art. 8º, da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032235-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERA CRISTINA FERNANDES ABRAHAO. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 13:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.032509-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISETE SALGADO RIBEIRO. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 12:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032547-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SELMA CIPRIANO DOS SANTOS CRUZ. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 13:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 22 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.033659-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SARA PINHEIRO DA SILVA. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 12:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.033775-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SELMA HELENA ARAUJO GOMES DE ALMEIDA. . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 14:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.033819-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA MARIA DOS SANTOS ANDRE (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI). . \r\n\r\n1) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 12:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nA intimação pessoal do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência; \r\n\r\nA intimação dos advogados das partes pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\n2) Devem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815093-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLENE BORBA DE MORAES CARVALHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 14:10, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815419-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE LIZIET THOMAZ. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 13:50, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.815967-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILZA MORAES DE CARVALHO. . Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em 02/10/2008 14:30, em regime de mutirão, no 13º andar. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento da decisão de fls. 15 e a intimação pessoal, no mesmo ato, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\n3) Cumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.008779-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x NORMA FERREIRA VILLAR ANESI. . 1) Fls. 23 - Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o despacho de fls. 21, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n79 - 99.0057694-2 SERGIO MENDONCA DE SOUZA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 690 - À CEF, por quinze dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 2003.51.01.005662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x LUIS CLAUDIO FERREIRA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da ação de rito ordinário em apenso.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.001185-4 MIRIAM SANTOS VILAS BOAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial formado nos autos do processo nº 97.0012466-5, que tramitou na 17ª Vara Federal, envolvendo o índice de 11,98%, proposta por Mirian Santos Vilas Boas contra a União Federal.\r\n\r\nComo se verifica pela sentença proferida nos autos do processo nº 97.0012466-5 (fls. 28/38), a hipótese é de litisconsórcio ativo entre os Autores listados no relatório da sentença, não se tratando de ação coletiva, ante a ilegitimidade ativa da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho da 1ª Região, reconhecida na aludida sentença .\r\n\r\nAplicável ao caso o disposto no art. 575, II, do CPC, sendo competente, para a execução, o juízo da 17ª Vara Federal.\r\n\r\nÀ SEADI a fim de redistribuir os presentes autos para o juízo da 17a Vara Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2008.51.01.003185-3 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pelo MM. Juiz foi dito: “Tendo em vista a juntada de contestação pela Ré, impossível decretar-lhe a revelia, eis que a entrega da contestação em audiência é que fundamenta a advertência do despacho citatório. Tendo havido a entrega anteriormente, da peça de bloqueio, desaparece a razão para a sanção processual. Rejeito a preliminar de fls. 240/243, sendo que foram apresentados todos os documentos essenciais à propositura da ação, sendo no mais o meio de prova documental apreciado quanto ao mérito da demanda. Tendo-se em vista a matéria ventilada na peça de defesa, desnecessária a dilação probatória, para além dos documentos já carreados aos autos, pelo que indefiro as dilações probatórias requeridas às fls. 4, item 8.4 e 246, 2º parágrafo. Nos termos do art. 398 do CPC, dê-se vista à Ré dos documentos juntos na presente audiência. Em seguida, venham conclusos para sentença.” Lavrei este termo. Eu, ______, Maria Thereza Tosta Camillo, Técnico Judiciário, digitei. E eu, _________, Edelberto Ferreira de Carvalho, Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n83 - 2008.51.01.014652-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARCELL DA CUNHA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2000.51.01.032764-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x ODETTE COUTINHO MARTINS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Ante a comunicação de falecimento da Autora Odette Coutinho Martins, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias, a fim de que seja promovida a sucessão processual, nos termos do art. 43, do CPC.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.018051-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA CORREA DI MARINO E OUTRO (Adv. LUIZ CLAUDIO K. DE O. CASTRO, BRUNO DI MARINO). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 128 e 131 verso para os autos da ação de rito ordinário (proc. 97.8172-9).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 659582"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0000429-7 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a União Federal se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 914/915.\r\n\r\nNão havendo oposição quanto aos requisitórios já expedidos, encaminhem-se as requisições.\r\n\r\nAlfim, voltem-se conclusos para analise do pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017427-0 PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA, MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . Considerando que a sentença de fls. 221/224 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e a Eletrobrás Termonuclear S/A.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019820-9 MARCOS AURELIO NUNES CABRAL (Adv. FERNANDO ANTONIO MACEDO PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 67/68 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0078209-1 ENIO CARVALHO RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 301, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027112-0 ANIVIEL BARBOZA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 180 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024252-1 CARLOS VITOR BELTRAMI E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009496-2 SYLVIA LOPES AGUIAR (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente a autora SYLVIA LOPES DE AGUIAR, (PIS nº 10103147206), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (janeiro/89); 10,14% (fevereiro/89) e 44,80% (Abril/90), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017341-2 DIVERJAC 2002 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls.274/275 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010374-4 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORÇA SINDICAL (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 51/52 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 97.0074036-6 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. PAULO FABIANO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 659240"
                            ],
                            "659241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015031-9 APGM CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a AUTORA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela UNIÃO às fls. 192, na forma do artigo 475 - J do CPC. Deverá o pagamento ser realizado através de DARF, sob o código nº 2864-“honorários”.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0006350-4 JORGE GONCALVES SOARES REP/ P/ HELENA VALERIA TEIXEIRA SOARES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nFls.122:Indefiro, porquanto o autor não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC).\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor promova a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 89.0005562-3 SEBASTIAO CLEMENTE (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 178, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005288-6 IVANILDA BARBOZA DO ESPIRITO SANTO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 Considerando o depósito realizado pelo Unibanco às fls. 334/335, expeça-se alvará dos honorários sucumbenciais .\r\n\r\n2 Retirados os alvarás, e considerando que a CEF, intimada nos termos do artigo 475-J do CPC (fls.218), não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl.336, intime-se a parte autora a trazer os cálculos do montante devido atualizados bem como requer o que entender de direito.\r\n\r\n3 Concluída a execução dos honorários, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 221/331.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016531-6 MARIZETH OLIVEIRA MARQUES E OUTROS (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, CASSIA MARYLIM CORDEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente os fundamentos jurídicos da demanda, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- juntar aos autos o contrato referente à litisconsorte ALEXANDRA RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\n- esclarecer a inclusão da CEF no pólo passivo da demanda, considerando que a solidez da obra dos imóveis que foram financiados pela CEF não guardam nenhum nexo com o contrato de mútuo, que, por sua natureza de contrato unilateral, não se contamina por eventual defeito na obra, que pode ser obviada perante a Justiça Estadual. Neste sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - MÚTUO HIPOTECÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - EXTINÇÃO - ART.267, VI, DO C.P.C.\r\n\r\n1. A ação consignatória é instrumento inidôneo para discutir critérios de reajuste das prestações mensais do contrato de mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n2. Não cabe à Justiça Federal julgar questões relativas ao preço de venda ou ao preço de custo do imóvel, mas apenas o contrato de financiamento vinculado ao SFH, aí incluída a execução hipotecária a que, necessariamente, está sujeito o comprador (mutuário).\r\n\r\n3. As conseqüências do contrato de venda, do qual resulta o financiamento, é questão que pode ser apreciada pela justiça Estadual, sem que haja risco de decisões conflitantes, já que não há relação de prejudicidade entre tais negócios jurídicos.\r\n\r\n4. Apelação improvida. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art.267, VI, do CPC).”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC 179673, DJU DATA:28/06/2001, JUIZ RICARDO PERLINGEIROJUIZ RICARDO PERLINGEIRO)\r\n\r\n- incluir no pólo passivo os respectivos cônjuges que tenham também assinado os contratos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0020527-0 ADENILTON DE ALCANTARA BARBALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO COSMO LIRA, ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 1423: anote-se\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 1421:\r\n\r\n“I - Fls. 1408/1420: O título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio. Ademais, o próprio autor (Adenilton de Alcântara Barbalho) reconhece que não se encontra aposentado.\r\n\r\nII - No tocante aos autores que discordaram dos cálculos elaborados pela CEF e requereram a remessa dos autos ao Contador (fl. 1406), assino-lhes o prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos que entendem corretos. “\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006612-5 MARIO BATISTA TOIA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 235, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014522-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO M. ARAUJO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apresentar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016610-2 ALEXANDRA GOMES DE SOUZA (Adv. CLEBER HENRIQUE DE ABREU MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSegundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 24.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 92.0018650-5 EVANDRO LUIZ ALVES DE MORAES TAVARES E OUTRO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada às fls. 164, abatendo-se da mesma a verba advocatícia fixada em sede de embargos à execução (fls. 173).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, não havendo oposição aos cálculos, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 659241"
                            ],
                            "659242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025334-8 DINORAH RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fl. 210: Retornem à União para cumprimento do despacho de fl. 208, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\n2 - 97.0007864-7 HELILIANE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 95.0021185-8 ADRIAN MUSSI RAMOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 440:INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0019519-9 MIRIAM DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n5 - 95.0041700-6 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da sentença de fls. 103/107, que restou inalterada nas instâncias superiores, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005377-3 ADHEMAR GOMES PADRAO NETO (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE NACIONAL DO INMETRO/RJ. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 216/218 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.031820-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CONSTRUTORA ANGRA UM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 126/127: Indefiro, devendo a Exeqüente valer-se dos meios legais para satisfação de seu crédito.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 95.0000251-5 LUIZ ANTONIO BERNARDO ARANTES (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FILIAL RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016931-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MIRIAM DA CRUZ E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028099-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA). . Intime-se a parte embargada a fornecer a planilha demonstrativa do cálculo dos valores (honorários) que entende devidos, e legível.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à embargante, por iguais 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos cálculos de execução da verba advocatícia de 5% da condenação fixada pelo título judicial, proposta pela sociedade de advogados que patrocina as autoras do feito principal.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificação do pólo passivo, fazendo constar como embargada a sociedade acima mencionada (fls. 755/774 dos a.p.).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 659242"
                            ],
                            "659243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0109085-2 SERGIO PINTO (Adv. ANITA LEOCADIA DE PAULA PINTO) x IVAN STORINO (Adv. CLAUDIA STORINO DOS SANTOS) x IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (Adv. RUY LUIZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Intime-se a litisconsorte IPANEMA II PRESENTES LTDA a trazer procuração atualizada, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, considerando o rateio de fls. 219, expeça-se alvará relativo aos autores SÉRGIO PINTO, IVANA MARIA OLIVEIRA MACIEL e IPANEMA II PRESENTES LTDA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0000432-7 CLORIA BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Promova a litisconsorte GLÓRIA BAPTISTA DA SILVA , em 15 (quinze) dias, a execução do julgado, nos termos do art. 604 c/c 730, do CPC, devendo apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da informação trazida pela contadoria judicial, em relação a LECY MARIA MARINHO FERNANDES (fls.338).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso seja devidamente cumprida a determinação , cite-se a União para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0007481-4 A.G. FUR INDUSTRIELLE ELEKTRONIK AGIE (Adv. GERT EGON DANNEMANN, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x AGIBRAS - AUTOMACAO INDL/ LTDA (Adv. TARCISIO GERMANO DE LEMOS FILHO). . 1 - Intime-se AGIBRÁS - AUTOMOÇÃO INDUSTRIAL LTDA para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 254, item II, NO VALOR DE R$ 761,02 (setecentos e sessenta e um reais e dois centavos), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Comprovando o réu o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n4 - Após, forneça o autor cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação do INPI. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n5 Cumprido, cite-se o INPI , para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x J-2000MODAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nI - Defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 97.0063439-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x MANUEL DE PINHO COUTINHO DE ALMEIDA (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0731652-6 JEANNE MARIA LETTIERI ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 74/78 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0023269-1 JONAS DE JESUS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em cumprimento à decisão de fls. 418:\r\n\r\n“IV -... dê-se vista à CEF para fornecer o demonstrativo de cálculo que serviu de base para o crédito efetuado em relação ao litisconsorte mencionado no item II (HENRIQUE OSWALDO MOURA COSTA), por 10 dias.\r\n\r\nV - Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos relativos ao mesmo, apontando qual a conta correta: a da CEF (fl. 292) ou do autor (fls. 258/261).\r\n\r\nVI - Seguidamente, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos da Contadoria, por 10 dias, ocasião em que deverá expressamente se manifestar, outrossim, sobre as alegações da CEF no sentido de que os seis litisconsortes elencados à fl. 377 estão entre os funcionários da extinta LBA que já receberam os resíduos de FGTS diretamente da União, conforme informações de fls. 381/387.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0002574-0 WALDIR GONCALVES BOAVENTURA (ESPOLIO) REP/ P/ LAILA FARHAM BOAVENTURA (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA BROWNE, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 95.0005120-6 OSMAR LOURINHO NASCIMENTO (Adv. MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 369 “... dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0212038-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x A PEDRA ANGULAR LTDA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 659243"
                            ],
                            "659244": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015500-0 JOSE HAROLDO MENESES MORAES (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I) Considerando a concordância da União em relação aos cálculos apresentados (fls. 131) , forneça o autor e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), de acordo com o que dispõe a Resolução nº 559, de 26 de Junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII) Após, cumprido o item anterior, expeça-se o precatório (PRC) e/ou requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026709-1 JOSE DA SILVA RIBEIRO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010274-4 WANDA REGINA LIBERATO DE ASSIS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Somente dois dos litisconsortes não forneceram o número do PIS: EDGARD MARCELINO DE ALMEIDA e WANIA CARVALHO DE MIRANDA.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, referente aos autores da presente ação, nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nCumpre registrar que, caso as partes tenha(m) celebrado acordo(s), recentemente, o E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato, com a assinatura do acordo, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que fará jus e do montante do deságio a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015458-7 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO WENCESLAU FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Fls. 496/497: Dê-se vista à União para comprovar, em 30 dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - 98.0021388-0 ADILSON LACERDA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 272, referente a multa cominada em razão do atraso na efetivação da obrigação de fazer , na forma do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006638-8 CLAUDIO JOSE FERNANDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, LUIZ CHAVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista às partes acerca da conta apresentada pela Contadoria às fls 683/686.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018068-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 59/65: Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008024-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . \r\n\r\nFls. 173/179: Dê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, ao INSS, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021116-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SONOE SUGAHARA PINHEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 5 (cinco) dias. Devolvidos, à UFRJ, no mesmo prazo.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0103682-4 MARCIA DE PINHO BARRETO (Adv. SERGIO LUIZ DANTAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 319”...dê-se vista às partes por 05 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeça-se o alvará em favor do autor e oficie-se à CEF autorizando o estorno do saldo remanescente da conta de fl. 295 em seu desfavor. “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 659244"
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                            "659245": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013182-9 ANABEL VILELA E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 200: anote-se.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito nos termos do despacho de fls. 179. (“Determino a realização de prova pericial. Nomeio como perito o Dr. Victorino Mesquita Ferreira, Contador, que deverá ser intimado para apresentar, em dez dias, sua proposta de honorários e prazo para conclusão dos trabalhos.”)\r\n\r\nIII - Em sendo aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários periciais, dê-se vista as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0924197-3 DARCI NICOLAU (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . I - Diante do silencio da União Federal, DEFIRO a habilitação de Robson Nicolau de Oliveira, José Ricardo Nicolau de Oliveira, Wagner Nicolau de Oliveira, Waldênio Nicolau de Oliveira e Viviane Nicolau de Oliveira, todos filhos de Darci Nicolau.\r\n\r\nII - Intime-se a União Federal, que deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do disposto no despacho de fls. 242.\r\n\r\nIII - No retorno, à SEADI para excluir a autora Darcy Nicolau, fazendo constar em seu lugar os herdeiros supra mencionados.\r\n\r\nIV - Em seguida, nada sendo requerido, especam-se os requisitórios de pagamento efetuando o rateio do valor de R$ 59.311,67, através de simples cálculos aritméticos, pelos cinco herdeiros habilitados.\r\n\r\nV - Ao fim, cumpra-se o disposto no artigo 12 da resolução 559 do CJF, intimando-se as partes do teor das requisições.\r\n\r\n3 - 96.0017338-9 JOAO GERALDO MATTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DIVA MARIA DIAS VALENTINI, YAN JORGE DO REGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fls. 917: indefiro a expedição de ofício requerida, pois cabe a União Federal efetuar a diligência e não o Juízo que não é seu coadjuvante nessa busca. \r\n\r\nII - Requeira a União Federal o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0013300-5 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Atenda a parte autora o requerido pela União Federal às fls. 226/227, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja dado cumprimento ao julgado. Deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da efetivação das diligências solicitadas, sob pena de presumir-se o seu desinteresse no prosseguimento da execução e baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\nII - Cumprido, intime-se a União Federal a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a elaboração das planilhas de cálculo com o demonstrativo dos valores devidos conforme informado às fls. 221. \r\n\r\nIII - Deixando a parte autora de cumprir o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021324-9 FABIANO OLANDA VERONESE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nReconsidero a parte final da sentença de fls. 314 e INDEFIRO a expedição de ofício à CEF, pois compulsando os autos verifico que não se encontra juntado o comprovante de depósito referente a conta nº 140016294, aludida pelo autor em petitório de fls. 272/273. \r\n\r\nAdemais, pela numeração indicada, presumo estar a referida conta vinculada a algum processo que tramita perante a 14ª Vara Federal, e, por isso, qualquer requerimento referente à aludida conta deverá ser dirigido àquele Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021466-0 RICARDO DE MAGALHAES VALMORBIDA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 340:\r\n\r\n“Fls.338/339: Reveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório a petição da qual se infere não ter a recorrente apresentado quesitos suplementares, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial, requerendo apenas ao final novos esclarecimentos, sem especificar sobre quais pontos, conforme petitório de fls. 320/321.\r\n\r\nRegularmente intimada a forumular o pedido de esclarecimentos sob a forma de quesitos (fl. 333), a ré requereu dilação de prazo (fl. 338/339) para apresentação de memoriais finais. Contudo, no mesmo petitório aduziu que o laudo pericial corroborou com a tese autoral. \r\n\r\nRessalto que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes. Ademais, em princípio e a princípio, o laudo encontra-se bem formulado.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a dilação requerida. Cumpram-se os itens II e III do despacho de fl. 254, oficiando-se primeiramente à Direção do Foro. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0006958-0 GERALDO GATO DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DA C.BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da ausência de interesse do Espólio de Geraldo Gato de Araújo em regularizar sua representação processual, fato necessário ao regular prosseguimento ao feito, determino a baixa e arquivamento do processo até que os interessados promovam o saneamento do defeito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028588-7 MARIA AUXILIADORA VIEIRA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.39: indefiro a devolução de custas requerida, tendo em vista que apesar do erro material constante na sentença de fls. 29/30, a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1050/60, sendo, portanto, devido o recolhimento das custas processuais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nIntime-se, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015141-0 GERALDO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Certifique a secretaria o transito em julgado da sentença de fls. 18/19.\r\n\r\nII - Fls. 22: defiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 98.0013097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LAIR DA COSTA RAPOSO E OUTRO (Adv. NEILTON MEIRA DA SILVA, RICARDO BIANCHI DA SILVA, MARIA LETICIA GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta pela CEF em face da Lair da Costa Raposo para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação (fls. 145/146).\r\n\r\nInstada a se manifestar a CEF informou a quitação da dívida objeto da ação. \r\n\r\nIsto posto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659245"
                            ]
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                    "19ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000143\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003223-7 CIPA COM/ IND/ PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012029-8 JOSE JOAQUIM DA SILVEIRA CALLADO (Adv. MARCIA SUCENA MONTEIRO, BRUNO CARLO SICILIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015591-8 COOPERATIVA DO CONSUMO DO PARANA-COOPAR (Adv. ADELCIO JOAO PACOLA, SERGIO CARLOS MARINHO DAS CHAGAS) x DIRETOR GERAL DA ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO ANP. . Intime-se a Impetrante da redistribuição dos autos a este Juízo. Tendo em vista que a que a ação foi protocolada em abril de 2004, e o feito chegou a este Juízo apenas em agosto de 2008, dê-se vista à Impetrante para que se manifeste quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO ANTONIO PASQUA. . Tendo em vista o certificado às fls. 22, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . Tendo em vista o certificado às fls. 68, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008792-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x ALINE PORTELA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012355-3 CONDOMINIO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (Adv. SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado às fls. 107, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0018474-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x ANTONIO CARLOS ARRUDA GUAZZELI E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 71/74), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Subsecretaria da Terceira Turma do Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012147-2 ANTONIO ERALDO CAMARA PORTO E OUTROS (Adv. FERNANDO REIS VIANNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 450: Dê-se vista à parte autora para que, se assim entender, inicie a execução do julgado apresentando cálculos, em duas vias, e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 92.0048515-4 MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (Adv. JORGE CARNEIRO MENDES, JANAINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 223: Dê-se vista à parte autora para que, caso queira, inicie a execução do julgado apresentando planilha de cálculos e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 93.0025494-4 CELSO ALVES MOURAO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 122, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n13 - 94.0006509-4 GEORGINA REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA). . Assino à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que informe ao Juízo se foi aberto inventário do autor falecido Cláudio Rosenberg Treiguer.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005374-5 ROBSON FELIPE ALBUQUERQUE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.012216-0 DAVID ANDRADE MYNSSEN (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 69: Intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer em que modalidade pretende produzir prova pericial e o que pretende provar.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014392-8 ELI ROSA FIGUEIREDO DANTAS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509976-0 JOSE RIBAMAR MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025473-9 FABIO MATHIAS DA SILVA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2008 . Cuida-se de ação de rito ordinário proposta por FÁBIO MATHIAS DA SILVA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a incorporação do reajuste de 28,86% aos vencimentos do autor.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 5/12.\r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nEste feito reproduz ação ajuizada anteriormente, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos do feito anteriormente distribuído a esta 19ª Vara Federal, conforme se infere da cópia da sentença anexada às fls. 15/16, o que leva a concluir pela repetição de ação, caracterizando, assim, a existência de coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, fornecidas pelo interessado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 89.0006149-6 RUY VELLEDA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCIA ELIZABETH P MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 317/319: Manifeste-se a CEF. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2003.51.04.002865-2 DENIS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . Fls. 215: Dê-se vista à parte autora para que providencie os documentos solicitados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024910-5 UNIVERSAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 497 e 500, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013123-5 ARMANDO NOGUEIRA BASTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 83/85, devendo o Juízo ser informado pelas partes caso haja a celebração do acordo, no prazo de 10 (de) dias. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013435-2 ROSANE MELLO (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É ônus da parte fazer, ao menos, prova mínima do que alega, a fim de promover a ação. Por outro lado, o documento de fls. 8 indica como data de opção e admissão da autora o dia 14/03/1991. Assim, assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para o correto cumprimento da determinação judicial de fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002816-7 LUIS GUSTAVO CRUZ (Adv. JORGE COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . F. 27: Defiro o prazo de 20 dias para que a CEF traga aos autos a prova documental postulada.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014279-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MARCELO NERY MORAES PINTO E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, de forma a esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, e, se for o caso, adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, se escolher litigar pelo rito ordinário. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 98.0014042-5 JOSE FLAVIO ALVES E OUTRO (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 208/211: Dê-se vista à parte autora para que, caso queira, inicie a execução do julgado apresentando planilha de cálculos e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031896-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA MARIA SIMAO ADAIMY DE FREITAS. . Fls. 26: Cite-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na audiência extraordinária de conciliação, que designo para o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas e 10 minutos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032096-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x REGINALDO CUNHA PESTANA (Adv. REGINALDO CUNHA PESTANA). . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas e 30 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.032244-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NELSON FREIRE DA ROCHA JUNIOR. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas e 40 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032464-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCA DE SALES MACHADO DE SOUSA. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas e 50 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se o exeqüente o executado e a Defensoria Pública da União, que representa o executado.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032532-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MAURO VICTOR CONSTANCIO TAVARES. . Fls. 25: Cite-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na audiência extraordinária de conciliação, que designo para o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816112-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANDREA DA CUNHA CABRAL. . Fls. 24: Cite-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na audiência extraordinária de conciliação, que designo para o dia 22 de setembro de 2008, às 15 horas e 50 minutos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.816134-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO SAUERBRONN GONCALVES. . Designo o dia 22 de setembro de 2008, às 16 horas e 20 minutos para a audiência extraordinária de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . A Caixa Econômica Federal ingressa com execução por título extrajudicial, apresentando para provar o débito do correntista, cópia do Contrato de Empréstimo, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitui título hábil à ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nAssim, ante a impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual apurou-se a quantia supostamente devida, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, adequando o rito para ação monitória, e fornecendo, inclusive, cópia da emenda para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014032-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LUCIA CHAVES VELLOSO BOUHON E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 421/424, de lavra do ilustre Juiz Federal Dr. Guilherme Couto de Castro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.010764-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou os presentes embargos, em razão da execução de honorários advocatícios de sucumbência, promovida de forma autônoma pela Dra. Adriana Monteiro Vincler Fiorani, que foram distribuídos por dependência à A.O. n.º 97.0102731-0.\r\n\r\nAlega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nRecebido os embargos e intimada a parte contrária, não houve manifestação da parte embargada, conforme certificado às fls. 91.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente deve ser observado que: a ausência de impugnação nos embargos do devedor não induz os efeitos da revelia, pois que, no processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. \r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual de 10% sobre o valor dos atrasados, relativos à sentença proferida às fls. 105/108 dos autos principais, que julgou procedente o pedido autoral condenando a Ré a incorporar aos proventos dos autores, a partir de janeiro de 1993, o percentual de 28,86%, estabelecido pela Lei 8622, procedendo-se à compensação daquele percentual de reajuste com quaisquer outros que lhe tenham beneficiado, conforme fls. 105/108 e 129/135 dos autos principais.\r\n\r\nCompulsando os autos principais verifico que, as verbas sucumbenciais, ora pleiteadas, já foram objeto dos embargos à execução nº 2003.5101023556-4, nos quais foi proferida sentença de extinção da execução, nos termos do art. 794 II, do CPC, tendo em vista a existência de acordo administrativo, com relação aos embargados Ely Antonia da Silva, Francisco Mario Rodrigues, Homero Ribeiro, Julio Henrique Batalha, Lafayete Assis Lima, Severina Teixeira da Silva e Wilson de Freitas, quanto ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aplicação do decreto nº 2693/98, correspondente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, conforme cópias trasladadas para os autos principais, às fls. 346/349 .\r\n\r\nAssim, verificada a ocorrência de coisa julgada em causa anterior proposta neste Juízo, e, em sendo a mesma, pressuposto processual objetivo negativo, de sorte que a sua presença gera a extinção do processo, julgo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo, 267, V, e parágrafo 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2001.51.01.018300-2 COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL LTDA (Adv. ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). . 510/512 e 515/517: Dê-se vista ao BNDES. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 513, reiterando os termos do ofício de fls. 508.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000884-0 GERALDINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ...dê-se vista à parte autora, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 659020"
                            ],
                            "659021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004777-3 HELENA CARDOSO PEREIRA (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 106: Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004341-0 CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar o alvará na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária. Decorridos, sem manifestação, cancele-se o referido alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0000047-5 CID AUGUSTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante as alegações de fls. 1.897/1.898, assino à CEF o último prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do julgado (fls. 1876/1877), impondo-se observar que a providência foi requerida pela primeira vez 13/08/2007 (fls. 1.880), o que foge ao razoável. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos, para fixação de multa.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007125-1 ANTONIO JOSE DE SOUZA CAMPOS E OUTRO (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado e desbloqueado na conta vinculada da parte exeqüente, podendo o levantamento do valor ser efetuado, em qualquer agência da CEF, desde que comprove, naquele momento, preencher os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008156-0 MICHEL NASCIF (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509913-9 ANA CLARA SOARES (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas. Condeno a Autora em honorários fixados em 5% do valor da causa, metade em favor de cada Réu, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade (art. 12 da Lei nº 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014141-5 SETE ONDAS BIOMAR CULTIVO DE ALGAS MARINHAS LTDA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar de fl. 38, nos seus estritos termos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao reexame obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006256-4 TELEDADOS SISTEMAS LTDA ME (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016086-0 JARDECY DE GUADALUPE PEREIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Assino à Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2008.51.01.005471-3, para que seja verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 253 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 96.0017245-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE SARAIVA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, promove a presente execução em face de JORGE SARAIVA PINHEIRO, objetivando receber dívida oriunda de Contrato de Mútuo, com débito apurado no montante de R$ 46.229,27 (quarenta e seis mil, duzentos e vinte e nove mil reais e vinte e sete centavos), acrescido de atualização e acréscimos legais.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 4/8 e custas recolhidas às fls. 9.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA CEF não cumpriu a determinação judicial. O feito se arrasta há anos, e a CEF não consegue encontrar o devedor. Pior, reiteradamente usa a máquina judicial para tentar fazê-lo, ao invés de contratar um detetive, às suas expensas.\r\n\r\nTodas as chances foram dadas, e é inútil prosseguir. O contrato foi assinado em 1992; o débito está vencido há quase dezessete anos; até a prescrição poderia ser pronunciada, de ofício (art. 219, III, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I e 282, II, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias fornecidas pela interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006089-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x NANCI CALDAS. . Fls. 62/63: Cabe à interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa da interessada pelo órgão judiciário. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer requerimento tenha sido feito neste sentido. Assim, aguarde-se, por 20 dias, que a parte autora dê andamento ao feito. Decorridos, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.033283-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DE AZEREDO VIANNA. . Dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre a certidão de fls. 22, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033290-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER VICTORINO LOPES. . Dê-se vista à OAB para que se manifeste sobre a certidão de fls. 26, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033892-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ISABEL ALONSO SANTISO. . Tendo em vista o endereço informado pela Receita Federal, dê-se vista à OAB para que providencie os documentos necessários para a instrução da carta rogatória, conforme determinações do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores. Prazo: 20 (vinte) dias. Pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815577-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO REGO. . Tendo em vista a certidão anterior, assino à OAB o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010089-9 ALFREDO JOSE KALIL DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO) x HAROLDO PEREIRA DA ROCHA. . Não se pretende, no caso, usucapir bem público. A lide versa sobre imóvel particular, que foi vendido (tanto que o alienante firmou declaração, concordando com o pedido). \r\n\r\nMas os autores devem anexar certidão do registro de imóveis, de modo que se possa verificar o cumprimento do artigo 942 do CPC. Isso já fora exigido na Justiça do Estado, e o rebate dos autores assinala que o documento de fls. 10 o supre. Não. \r\n\r\nO documento deve ser específico, e, claro, o Cartório pode atestar especificamente que não há registro da área, à conta do incêndio mencionado em fls. 10. Aí sim estará suprida a exigência. \r\n\r\nFeito isso, a União será intimada para dizer sobre a planta anexada às fls. 182, que, no dizer dos autores, respeita o recuo reclamado pela ré. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias para a juntada do documento, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VALERIA ROCHA DE SOUZA. . Fls. 101: Defiro a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Vencido o prazo deferido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.019327-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x PAULO ROBERTO MELLO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SABINO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que não foi efetivada a citação do segundo réu, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, informando novo endereço para citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x DANIELE MORAES DE LIMA. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou de diligência com resultado negativo (fls. 42), dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.005132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ETHNIC COM/ E IND/ DE CONFECÇOES LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que não foi efetivada a citação da terceira ré, assino à CEF o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, informando novo endereço para citação, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . Ante as alegações de fls. 168, assino à CEF o último prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 166, impondo-se observar que a providência foi requerida em 01/04/2008, o que foge ao razoável. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos, para fixação de multa.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005373-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS) x ROYAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Fls. 64: Dê-se vista ao embargante. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010767-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ANGELA ACCIOLY COSTA FARIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos como formulados.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nCondeno a advogada, em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa dos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011207-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor a ser pago é de R$ 48.259,61, em agosto de 2007, conforme cálculos de fls. 05.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença, dos cálculos de fls. 05 e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016887-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x ELSON DA COSTA ANDRADE (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016889-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS) x LUIZ DE ANDRADE FARO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS GABIATTI). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016890-1 WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Recebo os embargos, sem atribuir-lhe efeito suspensivo (art. 739-A). Desapensem-se dos autos da Execução, que prosseguirá imediatamente. Após, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.012248-4 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Expeçam-se alvarás em favor do SESC, SENAC e SEBRAE, que deverão ser intimados a retirá-los na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer. Após, dê-se vista à União Federal sobre o depósito de fls. 1.037.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015207-3 MARA REGINA DA SILVA GIANDALIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/33), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 25/07/2008, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 98.0005834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CLARICE DOS SANTOS SA E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CESAR FIORI PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISE NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\na) Quanto aos réus Denise Nascimento Oliveira e Antônio César Fiori Pinheiro: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nA CEF arcará com verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, atualizado, a ser paga exclusivamente ao patrono da ré Denise, já que o réu Antonio não embargou.\r\n\r\nb) Quanto às rés Clarice dos Santos Sá e Myriam Lipes da Silva: JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para limitar a cobrança da dívida ao valor principal de R$ 82.828,13, em 30.01.98 (fl. 13), sobre o qual deve incidir apenas a comissão de permanência, sem a incidência da multa contratual, taxa de rentabilidade e juros de mora, bem como quaisquer outros encargos contratuais, ressaltando-se que a taxa de rentabilidade e juros de mora já foram desconsiderados pela própria CEF, no demonstrativo de débito apresentado (fls. 14/15).\r\n\r\nApresentados os cálculos do valor devido pela CEF, conforme os parâmetros estabelecidos acima (excluída a multa contratual), determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 1102c do CPC.\r\n\r\nComo a CEF decaiu de parte mínima do pedido em relação às rés Clarice dos Santos Sá e Myriam Lopes de Figueiredo, estas arcarão integralmente com as custas do processo e com o pagamento de honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata. \r\n\r\nTransitada em julgado, prossiga-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 659021"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016148-2 CERES QUIRINO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...) vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007617-4 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. VINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA, ALEXANDRE ANTONIO LEO, VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão monocrática de fls. 168, confirmada às fls. 206/207.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a manifestação de fl. 195 dos autos, abra-se vista à União (PFN) tão-somente para que se manifeste sobre o pedido de renúncia formulado pela autora às fls. 219/227, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000647-3 LEDA SANTOS ASSUMPCAO (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA, ANTONIO A F A ASSUMPÇÃO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado para setembro/2008 é de R$ 2.812,29.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013711-7 UBYRAJARA CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pelos réus, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016129-3 MARTA MARIA DE QUEIROZ GONTIJO (Adv. RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA, INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. . Considerando que o DARF de fl. 121 não se encontra autenticado, não resta provado o pagamento das custas, devendo a parte autora recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a demandante, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 97.0004390-8 (28a VF), indicado no termo de informação de fl. 126.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004578-5 ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Folhas 107/108: tendo em vista a informação de que o formal de partilha ainda não foi homologado pelo juízo competente, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão do seu cônjuge no processo, na qualidade de litisconsorte ativo necessário, conforme expresso à fl. 106. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0027424-2 VALDELIO VALTER BARRETO (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nJulgados improcedentes os embargos à execução, o recurso da UNIÃO foi recebido no efeito devolutivo.\r\n\r\nQuebra Defiro a expedição do precatório sobre o valor incontroverso, com base nos elementos de cálculo fornecidos pela própria União, às fls. 6/14, dos embargos de no. 2008.5101010464-9.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, expeça-se o requisitório em favor de VALDELIO VALTER BARRETO, no valor de R$ 842.032.75, atualizados até fevereiro/20087, conforme cálculos de fl. 14, dos embargos.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado, no valor de R$ 42.101,64, atualizados até fevereiro/2008, conforme as mesmas folhas. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n8 - 94.0027788-1 VALNIR ALVES LISBOA PEGAS (Adv. SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA) x MARCELO LUIZ DE ARAUJO (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x EDMILSON FRANCISCO MARQUES (Adv. EUGENIO GOMES LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . 1) Tendo em vista a diversidade de autores com diferentes advogados, faculto a vista dos autos apenas em Secretaria, pelo prazo comum.\r\n\r\n2) Folhas 582 e 604: proceda a Secretaria à anotação dos advogados de VALNIR LAVES LISBOA PEGAS e de EDMILSON FRANCISCO MARQUES. \r\n\r\n3) Folha 621/622: no que se refere ao autor VALNIR LISBOA PEGAS, observa-se que os documentos de fls. 617/619 demonstram que a União já comprovou o cumprimento da obrigação de fazer a sua reincorporação definitiva ao Serviço Ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nConforme já expresso na decisão de fls. 454/456, saliente-se que o julgado proferido não condenou a União ao pagamento de atrasados, razão pela qual indefiro o requerimento ora formulado pelo requerido autor, para que seja oficiado o Comando da Aeronáutica a fim de que forneça planilhas que possibilitem o cálculo dos valores supostamente atrasados, porque, como já dito, não há qualquer obrigação da União neste sentido, razão pela qual mantenho a preclusa decisão de fls. 592/593 e 620, através das quais este pedido já foi apreciado, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4) Folha 639: o autor EDMILSON FRANCISCO MARQUES também requer que o Comando da Aeronáutica forneça planilha que possibilite a apuração dos valores a ele devidos.\r\n\r\nEntretanto, conforme já acima mencionado, não há qualquer condenação da União, pelo julgado proferido, ao pagamento de valores atrasados, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofício, e mantenho a decisão de fls. 454/456, 577, e 620, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5) Se nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.023917-9 VIVIAN ROHRICHT (Adv. JOAO DIAS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Observa-se que a autora foi intimada a se manifestar sobre o valor depositado pela CEF a título de multa, mediante a decisão publicada no D.O do dia 21.07.2008 (fl. 233), e pelo ato ordinatório publicado no D.O do dia 04.08.2008 (fl.232), mas, em resposta, limitou-se a requerer a devolução do prazo por meio de petição protocolada em 31.07.2008 (fl. 238), ou seja, anteriormente ao ato ordinatório.\r\n\r\nDe toda sorte, defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias, devendo a autora se manifestar, sob pena de caracterizar-se o seu desinteresse no levantamento do valor depositado a título de multa.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009865-7 YARA STOLEAR (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA, OSWALDO LEITE DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 84 e seguintes: Tendo em vista que a CEF já foi intimada para cumprimento do julgado, tendo efetuado o pagamento apenas parcial do débito indicado pela parte autora, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a diferença (R$ 3.511,36), acrescida da multa de 10 %, que resulta em um total de R$ 3.862,50.\r\n\r\nPublique-se apenas após a expedição do mandado.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018421-5 GENNY CORREA BASILIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do “decisum”, a obrigação contida no título deva ser cumprida como obrigação de creditar os valores devidos a título de taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta fundiária, facultando-se ao autor o pedido administrativo de levantamento do saldo a ser creditado, com fundamento na Lei 8.036/90, artigo 20, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nPara tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça todos os extratos analíticos necessários aos cálculos da taxa progressiva de juros, desde a data da abertura da conta, haja vista que a CEF somente tem a obrigação de fornecê-los no período de dezembro de 1988 a março de 1989, e de abril e maio de 1990, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, artigo 10.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029770-8 BALVELI COTA DO ALMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista que o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - MULTA.\r\n\r\nI - É desnecessária a citação do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer a que foi condenado em sentença transitada em julgado, haja vista que os artigos 461 e 632 do CPC atribuíram, às sentenças, auto-executabilidade e mandamentalidade das condenações de fazer e não fazer.\r\n\r\nII - A jurisprudência do E. STJ já se firmou solidamente no sentido do cabimento de multa pecuniária (“astreintes”) contra a Fazenda Pública.”\r\n\r\n(TRF2, 7a. TESP., Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, AG 2002.02.01.044945-4, julg. 09-07-2008)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015321-1 JOSE MAURICIO NOVAIS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 29, com o documento em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nNa presente ação, a autora requer a condenação da CEF ao pagamento dos expurgos incidentes sobre o saldo então existente na conta fundiária do seu falecido marido “José Dallanana”.\r\n\r\nA decisão de fl. 28 determinou que a autora comprovasse ser dependente perante a Previdência Social do seu falecido marido.\r\n\r\nPosto que a autora comprove ser dependente do seu falecido marido em âmbito estatutário (fl. 30), a mesma ainda não demonstrou ser sua dependente perante a Previdência Social, condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa “ad causam”, haja vista não ser a autora a titular da conta fundiária objeto da lide. Neste sentido, observe-se que o “de cujus” também estava atrelado ao regime geral, na qualidade de médico celetista do INAMPS (fl. 17), o que originou a abertura da conta vinculada ao FGTS, que é o objeto da presente ação.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da autora VILMARIA THEREZINHA DALLALANA para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a sua condição de habilitada perante a Previdência Social para movimentar o saldo da conta fundiária do seu esposo, em conformidade com a Lei 8.036/90, artigo 20, inciso IV, sob pena de sua exclusão da ação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016741-6 ANTONIO ALVES BARRETO JUNIOR (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO, BELMAR DE SOUZA MACEDO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 112.070,20, quantia pleiteada nestes autos, a título de correção, conforme item d da petição inicial e cálculos de fls. 10/12, devendo a secretaria anotar este novo valor ao pé da inicial (fl. 06).\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003825-2 INFRARED INSTRUMENTOS TECNICOS E CIENTIFICOS LTDA (Adv. HENRIQUE CONCENTINO NETO) x COORDENADORA DA FISCALIZAÇÃO DO CREA/RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO SEGURANÇA pleiteada na inicial, nos termos da fundamentação acima. Sem custas para o impetrante, face ao recolhimento integral. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015962-6 FABIANE FERREIRA GAMA (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante em face da decisão de folhas 235/236, na qual o juízo declinou de competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nObjetiva suprir omissão que alega existir na decisão, sustentando a necessidade de se apreciar o mérito da liminar para evitar o perecimento do seu direito, bem como solução para a competência declinada, que alega ser relativa. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão. \r\n\r\nNão pode a parte impetrante se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nOutrossim, cabe dizer que o pedido liminar já foi devidamente apreciado, conforme se verifica das razões esposadas no corpo da referida decisão. \r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à distribuição do Distrito Federal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014354-3 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Folhas 283/284: proceda a Secretaria a anotação do novo patrono da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, decorrido in albis, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013140-9 CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - CADASTRO DE INADIMPLENTES/CADIN-RF. . Folhas 74/81: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo.\r\n\r\nRemetam-se ao autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509443-9 FRAMON ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 26/30: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOportunamente, em havendo solicitações de informações, oficie-se ao Relator, informando-se, bem como sobre o art. 526 do CPC, em sentido positivo. \r\n\r\nAguarde-se as informações.\r\n\r\nApós, remetam-se ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. . 1) Recebo a petição de fl. 28, com a guia de custas em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrados os executados, abra-se vista à exeqüente para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n21 - 87.0002900-9 GUALTER MARIA MENEZES DE MAGALHAES (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folhas 478/479: observa-se o trânsito em julgado do “decisum”, que julgou procedente o pedido, apenas “para declarar liquidado o débito assumido pelo autor através da escritura pública lavrada no 23º Ofício de Notas, à folha 18, do livro 3.998”. Em seguida, determinou-se: “Oficie-se ao Cartório da 4a Circunscrição do Registro de Imóveis de Petrópolis para que este promova a baixa hipotecária que grava o registro imobiliário” (fl. 365).\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que o julgado deferiu o pedido declaratório formulado pelo autor, nos termos do artigo 4º, inciso I, do CPC, inexistindo qualquer desconstituição ou condenação, indefiro o requerimento de expedição de carta de adjudicação para que seja liquidado o débito, com a baixa do gravame hipotecário, ora formulado pelo autor.\r\n\r\nNão obstante, oficie-se ao competente cartório do 23o Ofício de Notas (fls. 26 e 37), encaminhando cópia da sentença para ciência e anotação, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, cumpra-se a sentença, oficiando-se ao Cartório da 4a Circunscrição do Registro de Imóveis de Petrópolis para que promova a baixa hipotecária que grava o registro do imóvel objeto da presente lide, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Intime-se a Caixa Econômica Federal, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, referente às custas e aos honorários de sucumbência a que foi condenada, conforme cálculos de folha 480.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 98.0046565-0 MARCOS LOPEZ MONTES (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ..., intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 87.0005295-7 VERA LUCIA DE MORAIS BASTOS (Adv. DJALMA GIMENEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO). . (...) vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte exeqüente (autora). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a União, nos termos do artigo 5º da Lei 9.469/97.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031905-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA. . Manifeste-se a autora sobre as alegações do devedor, no sentido da existência de acordo relativo ao débito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 92.0055311-7 VALNIR ALVES LISBOA PEGAS E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Autos em apenso ao processo nº94.0027788-1.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659467"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000463\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928889-9 TARCISO PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021149-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SANDRA FULI VERDAN). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 1.178,14 (hum mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos), através da guia que se encontra disponível na contra-capa dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015044-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Ação Ordinária onde o autor requer que a Ré se abstenha de recolher imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, bem como sua condenação a restituir as parcelas recolhidas indevidamente.\r\n\r\nNo entanto, observo que o autor não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar seu direito conforme determina o art. 283 do CPC e, ademais, sua petição inicial é peça genérica não abordando seu caso em particular.\r\n\r\nÉ cediço que à época da vigência da Lei 7.713/88, o IR incidia sobre as contribuições para previdência privada e não incidia no momento do resgate.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 9.250/95, a situação se inverteu: quando da contribuição, é possível abater o IR, que passou a incidir no momento do resgate.\r\n\r\nOcorre, então, bis in idem, quando o contribuinte resgata, já sob a vigência da Lei 9.250/95, os valores contribuídos sob a égide da Lei 7.713/98, ou seja, quando resgata, após 1996, os valores contribuídos entre 1988 e 1995.\r\n\r\nDeste modo, para que o pedido possa ser julgado procedente, o autor deve demonstrar que efetuou alguma contribuição entre 1988 e 1995.\r\n\r\nEm razão do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, juntando aos autos o contrato celebrado com a instituição de previdência complementar ou seus contracheques no período de 1988 a 1995 onde conste recolhimento à instituição de previdência, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado para emenda, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0077814-3 ALBERTO ALVES COUTINHO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n5 - 93.0025347-6 AZOR GARCIA MOREIRA E OUTROS (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao tempo transcorrido, oficie-se para o endereço declinado à fl.457, determinando o atendimento ao solicitado em 10 dias, sob pena da incidência da multa prevista no artigo 14, § único do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008629-7 EDINA MARIA DA SILVA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x ANGELITA BARRETO DA GAMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Compulsando os autos, verifico que não foi realizada a citação do segundo e terceiro réus (Rodrigo Carlos da Silva Gama e Rafaela da Silva Gama). Assim:\r\n\r\nRevogo, por ora, a nomeação de curador especial (item 2 do despacho de fl. 180).\r\n\r\nCitem-se os segundo e terceiro réus, nos endereços de fl. 161, devendo constar do mandado a ressalva de que seu(s) patrono(s) deverá(ão) ser diferente(s) do da parte autora, diante da colidência de intereses.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, considerando a data de distribuição da presente demanda, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0046023-0 VICTOR SAMUEL ROUCHOU (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv. MARCIO GABRIEL PLASTINA, KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO BRUNO MILECH). . Oficie-se ao Banco Real S.A. para que forneça, em 15 (quinze) dias, documentos aptos a comprovar a titularidade da conta de poupança nº 102362-4 do Banco América do Sul, Agência Candelária, nos meses de março de 1990 e fevereiro de 1991, bem como sua data de remuneração (“data de aniversário”).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos com urgência, tendo em vista a data de distribuição da presente demanda.\r\n\r\n8 - 91.0121734-8 MARIA DA CUNHA GONCALVES (Adv. SANDRA MARA DA CUNHA G. NENES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n9 - 93.0002776-0 PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando o tempo transcorrido sem que o interessado comparecesse para a retirada do alvará 0024.000012-3/2008, providencie a secretaria o seu cancelamento, trasladando cópia para os autos e procedendo o arquivamento do original em pasta própria.\r\n\r\nAssino ao patrono DR. EISENHOWER DIAS MARIANO o prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0005007-9 SEBASTIAO MAURICIO DE MARCA FORINO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.163. Defiro a dilação requerida pela parte autora, por 60(sessenta) dias. Dê-se vista.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028446-9 FRANCISCO OSWALDO LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, ou de sua declaração de imposto de renda de isento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a cópia da CTPS acostada aos autos não comprova a data de opção do autor pelo FGTS.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já assinado deverá o autor trazer aos autos cópia autenticada de sua CTPS onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0034729-9 AILTON ROMAO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA PEREIRA, ROSANGELA DEMETRIO DE MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007307-0 LETICIA CORREA DE OLIVEIRA GUARINO (Adv. MARCIA BARRETO DE MENDONCA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 08/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, afastadas as preliminares argüidas, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir o pedido e denegar a segurança, face à ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do AI acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033823-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA CRISTINA MAIA DE VASCONCELLOS. . Diante da possibilidade de conciliação no presente feito designo audiência para o dia 24/setembro/2008 às 13:20 hs, a ser realizada no prédio da Justiça Federal/SJRJ, Av. Rio Branco, nº 243/13º andar, centro, como parte do projeto de mutirões de conciliação empreendido por este Juízo . Intime-se pessoalmente, bem como publique-se no DO.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015151-2 MARILIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO OLIVEIRA LEAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MARÍLIA MARQUES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente cautelar de exibição de documentos, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré exiba os extratos das contas de poupança em nome da autora. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/15. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nIncabível a pretensão autoral, por carecer-lhe uma das condições da ação: o interesse de agir.\r\n\r\nCom efeito, a autora pretende seja a ré compelida a exibir os extratos das contas de poupança mantidas em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nNão há interesse de agir no presente feito, uma vez que cabe à autora, na ação ordinária que virá a propor, juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nAusente uma das condições da ação, deve o processo ser extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. P.R.I\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0108618-9 AILTON ROMAO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA SAUDE HOSPITALAR E OUTROS (Adv. NEWTON PENNA, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, MARIA INES WORTMANN). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n17 - 91.0134019-0 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x AILTON ROMAO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA PEREIRA). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n18 - 91.0134080-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x AILTON ROMAO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . \r\n\r\nFace ao informado, forme-se expediente avulso para cada um dos processos citados na informação retro procedendo ao seu apensamento, e trasladando-se para todos os feitos cópia da informação acima.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n19 - 92.0065103-8 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x NEY ARMANDO SALAVERRY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES). . Tratando-se de expediente avulso, já que os autos originais não foram localizados conforme informação retro, promova o interessado, em 10 dias, a restauração dos feitos, na forma dos artigos 1063 e segs.do CPC., devendo a Secretaria formar expedientes distintos para cada um dos Agravos, apensando-os.\r\n\r\nApós publicação, deverá a secretaria proceder também o apensamento do expediente avulso referente ao feito 92.65098-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os expedientes, até a eventual localização dos autos.\r\n\r\n20 - 92.0065764-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x NEY ARMANDO SALAVERRY E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DOS REIS SALES). . Tratando-se de expediente avulso, já que os autos originais não foram localizados conforme informação retro, promova o interessado, em 10 dias, a restauração dos feitos, na forma dos artigos 1063 e segs.do CPC., devendo a Secretaria formar expedientes distintos para cada um dos Agravos, apensando-os.\r\n\r\nApós publicação, deverá a secretaria proceder também o apensamento do expediente avulso referente ao feito 92.65098-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os expedientes, até a eventual localização dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 94.0067292-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA/-MF (Adv. IEDA RAMOS DO AMARAL). . Face ao informado, forme-se expediente avulso.\r\n\r\nÀs partes para, em 15 dias sucessivos, iniciando-se pela parte embargante, manifestarem seu interesse na restauração dos autos, devendo se assim o entenderem, apresentar as cópias das peças necessárias à sua formação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição da ação e arquive-se o presente expediente.\r\n\r\n22 - 95.0046417-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY, PEDRO ELOI SOARES) x CIB-CONSTRUTORA INDL/ BRASILEIRA S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Considerando o teor da decisão de fls.3927/3928 que homologou a desistência da apelação interposta por CIB, os termos da decisão de fls.3941/3943, e o certificado às fls.3960, nada mais a apreciar nestes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.008836-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x EDUARDO SALA POLATI (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT). . Indefiro o pedido de expedição de precatório ou RPV quanto à parte incontroversa, uma vez que não existe cálculo apurado pela embargante como devido ao embargado, conforme se verifica pela análise da petição inicial e das razões da apelação interposta pela UNIÃO.\r\n\r\nRessalte-se que a embargante postulou pela nulidade da execução proposta, o que evidencia a inexistência de parte incontroversa. A alegação de excesso de execução foi feita em vista do princípio da eventualidade.\r\n\r\nSubam os autos ao eg. TRF/2a. Região para apreciação dos recursos de apelação interpostos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n24 - 00.0773369-0 HELIO AFONSO DO CARMO (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeçam-se os alvará de levantamento em favor dos Reclamantes, referente ao depósito de fls. 86 dos autos da Execução Provisória em apenso, devendo, antes, a parte interessada comparecer na Secretaria a fim de agendar a retirada dos mesmos. \r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador, uma vez que sobre o depósito judicial incide juros e correção monetária (Lei 9703/98 e Decreto-lei 1737/79).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0015672-7 PEDRO ALVES DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 351 in fine. Vista à CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.014481-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x FERNANDO JOSE DE SOUZA FIRMINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vista à CEF sobre a certidão retro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 658590"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "658795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.534672-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os presentes autos e os embargos à execução nº 2001.5101535394-3 ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.529798-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MULTIMEIOS CONSERVADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 52/54: Anote-se.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.535394-3 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOSE MAURICIO SOUZA DE SA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 97.0025415-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA, GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x DAVID FISHEL x NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x YOSHIRO SONODA x LUIZ DO AMARAL DE FRANCA PEREIRA (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA, ELIZABETH LUCIA DE CASTRO NORONHA, ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO, MAURO LUCAS, MARCELO VIANNA DE ARAUJO). . FLS. 811/858: Sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo co-responsável NELSON SEQUEIROS RODRIGUES TANURE diga o exeqüente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 99.0073717-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.515229-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE CASSAR (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.510145-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x GIUSEPPE CESARE GAI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHELE COLADANGELO (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO) x CRUZDINI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.65/80 e 82/83: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 85/184, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 65/80 e 82/184.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.529613-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome dos Srs. Advogados subscritores da petição de fls. 36/37, que devem trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que dizem representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista ao exeqüente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de compensação, sem prejuízo do prosseguimento dos atos preparatórios para o leilão. Tendo em vista a proximidade da data, não obedecido pela exeqüente o prazo fixado, retire-se o processo da pauta de leilão.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518599-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RITA DE CASSIA BUENO DE CARVALHO (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN). . FLS.26/25: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 30/36, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 26/36.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520399-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARLOS VICTOR PEREIRA DE MOURA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x ROSMARINNUS MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. EVELISE BARBOSA VOVIO). . FLS.145/153 e 174/178: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 157/172, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 145/172 e 174/188.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em agosto de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a COFINS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 1.550.094,91, em 12/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, compensação e exigência de tributo inconstitucional.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530725-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 13.622.442,24, em 10/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, vícios no processo administrativo que ensejou a inscrição ora exigida.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530839-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MILVES AUTO PECAS LTDA (Adv. JOAO FERREIRA LIMIA, KARLA DINIZ GOMES). . FLS.44/46: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 56/74, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 44/74.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531287-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FORNECEDORA E EXP/ DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . FLS.131/137: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 138/201, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 131/201.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.500365-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 291.381,43, em 12/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, exclusão indevida do PAES.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o e parágrafo único da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nCom efeito, o espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. Decisão embargada devidamente clara e explícita no sentido de que está “pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória”.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo. Precedentes.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, REsp 651.406/PR, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/4/2008, p. 1)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n2. É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.\r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\n(STJ, EDAGA 902.586/MG, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 14/4/2008, p. 1)\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500451-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES (Adv. ROGERIO ALVES DE ALMEIDA) x LIMPECCABLE DO BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS. . FLS.58: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 58/62, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 56/62.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.501627-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . FLS.19/28 e 50/62: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 32/45 e 64/100, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 19/45 e 50/100.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.502613-4 EMPRESA CHAMONIX HOTELARIA LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão monocrática de fl. 281, transitada em julgado em 14/11/2007 (fl. 287), que homologou a desistência do recurso.\r\n\r\nÀ ausência de verba honorária a executar, trasladem-se para os autos da execução em apenso cópias da decisão monocrática (fl. 281) e da certidão de trânsito em julgado (fl. 287).\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.511345-0 PRISCO PARAISO CONSULTORIA LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . A certidão de fls. 212 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 07/11/2006. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525840-2 SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre a certidão de fl. 87, diga a CAIXA, em 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 658795"
                            ],
                            "658796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.511784-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x NILO SERGIO MAYHE FERREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x QUESSY MILLE BARBOSA DE PAULA x REGINA MARQUES TRINDADE (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x MARIA CRISTINA CASS PACHECO x YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA (Adv. DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA). . FLS. 215:223: A executada SUREIA DE ALMEIDA SIEIRO requer o desbloqueio de R$ 2.853,22 depositados no Banco Itaú, alegando tratar-se de valores de aposentadoria.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA peticionante teve bloqueados R$ 2.853,21 em contas no Banco Itaú (fl. 209), fazendo prova de que foram R$ 627,76 em conta corrente e R$ 2.245,45 em conta poupança (fl. 220). \r\n\r\nComprovou, também, que na conta corrente foram creditados R$ 3.001,40 sob a rubrica “remuneração/salário” (fl. 219).\r\n\r\nTais valores, portanto, revestem-se da garantia da impenhorabilidade, conforme previsto no CPC, art. 649, IV e X.\r\n\r\nPelo exposto, determino;\r\n\r\n1 - Levante-se a indisponibilidade dos valores depositados no Banco Itaú em nome da executada SUREIA DE ALMEIDA SIEIRO.\r\n\r\n2 - Transfira-se o valor bloqueado na conta do Bradesco (fl. 209) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, ficando a parte executada desde já intimada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524730-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUSTAVO CALDAS GUIMARAES DE CAMPOS) x RIO SUL LINHAS AEREAS S/A (Adv. CRISTINA MARIA MAGRASSI DE SA, SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001366/2008 FOLHA 189/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio da importância constrita a fls. 53, via BacenJud.\r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a FAZENDA NACIONAL a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais - CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. e Comunique-se ao Exmº Sr. Relator do Agravo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527312-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CAMACHO MR ESPORTES MARKETING LTDA (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2008 FOLHA 147/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 95.0045239-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente/Embargada requer a extinção dos embargos, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTOS os embargos, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a Execução Fiscal nº 94.0016151-4, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 9 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nComunique-se ao Exmº Relator do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na Ação Ordinária nº 94.0008117-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506540-5 PINTURAS E DECORACOES POLITECNICA LTDA (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 95: Considerando o tempo decorrido, bem como o insucesso da Procuradoria da Fazenda Nacional em obter, junto à SRF, cópia do processo administrativo nº 10768 248404/99-50, oficie-se, imediatamente, à Delegacia da Receita federal para fornecer a cópia supramencionada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a Sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526090-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2008 FOLHA 120/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios no montante de 5% do valor da causa (CPC, art. 20, § 4o), que ora fixo em R$ 1.351,85.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509392-3 CAMACHO MR ESPORTES MARKETING LTDA (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA MAXWELL) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2008 FOLHA 147/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, decretando a extinção da Execução Fiscal e autorizando, após o trânsito em julgado, o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nFixo os honorários em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503847-3 COMPANHIA FEDERAL DE FUNDIÇAO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 93.0049773-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x SERGIO JOSE DE VASCONCELLOS ROCHA x TUVAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Tendo em vista a informação do(a) executado(a) de fls. 95/98, atestando a extinção da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre a quitação do débito, informando, se for o caso, a data e motivo da extinção, sob pena das conseqüências processuais daí decorrentes. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0051261-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CLODES MEDEIROS COUTINHO) x SORVETES DE FRUTAS DO BRASIL LTDA (Adv. LOURENCO DO VALE CAVALCANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2008 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 23.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0026709-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ TENORIO DE PAULA (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001367/2008 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 126.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0078009-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA ENDOCRINOLOGICA LUIZ CESAR POVOA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . FLS. 236/251 e 253/257: Não conheço da exceção de pré-executividade de fls. 253/257, pois repete argumentos formulados em incidentes anteriores (fls.15/42, 54/124 e 135/150), que foram rejeitados (fls. 157, 169, 171/185, 191/217 e 221/230). \r\n\r\nProssiga-se, pois, conforme determinado na decisão de fls. 231/233, que mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0018871-0 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2008 FOLHA 174/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor da multa que deverá corresponder ao somatório dos valores unitários referentes as alíneas “a”, “h” e “n” do art. 11 da Lei Delegada nº 4/62, com as suas alterações, fixados na decisão administrativa, acrescido de 2/3, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.509753-0 TUVAS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001364/2008 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm face do pagamento total do débito (cf. fls. 54/55), declaro, por sentença, extinta a presente execução de honorários, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506655-8 NOVA AMERICA S/A x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. MARTA DA SILVA OLIVEIRA). . Converto o processo em diligências.\r\n\r\nIntime-se o embargado (FNDE) para juntar aos autos cópia do processo administrativo relativo à inscrição em dívida ativa que ensejou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à embargante.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.521155-8 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2008 FOLHA 162/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para excluir da cobrança exigida na execução fiscal nº 2004.5101506008-4 a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), fundamentada nos arts. 488, inciso I do Decreto nº 4.544/02 e 45 da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nA despeito de ser mínima a sucumbência da FAZENDA NACIONAL, deixo de fixar honorários a favor dela, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 658796"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MENDES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (vide fls. 62 - R$ 300,00), com as cautelas de estilo. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizadas as verbas, intime-se à parte autora para ciência. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARITA PUJOL ROCHA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 139.127.163-4, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 13/12/2006 (fls. 05); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.068218-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONÇALVES DIAS RAMOS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial foram IGUAIS aos do INSS, inclusive quanto a nova RMI ( 826.320,00 - fls. 67 e 47, respectivamente da Contadoria da SJRJ e da Autarquia-Ré ), dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nOutrossim, alerte-se a patrona da parte autora que existe metodologia própria para realização destes cálculos, não se constituindo apenas da aplicação do respectivo índice ao valor da aposentadoria, como demonstra no 3º parágrafo da sua petição de fl. 56.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.073962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL LOURENCO DE AZEVEDO (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, conforme a Lei nº. 6.423/77; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, com as conseqüências do artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal inicial, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. O réu, na falta do procedimento administrativo de concessão, deverá elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAVES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x DIRCE REGINA CABRAL DA SILVA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004729/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o cancelamento da pensão por morte nº 139.590.683-9, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089414-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIDAL GONZALEZ (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.268.644-0 desde a data de cessação, 28/08/2007 (fls. 136), mantendo-o ativo até 31/11/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando o estado de saúde da parte autora, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no disposto no art. 4º da Lei nº10259/01 c/c art.273 do CPC, para que o INSS implante o referido benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA GOMES CAVALCANTE SOCHACZEWSKI (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONOFRE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004747/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.001042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANDRESA DA COSTA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.001401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004748/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004749/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA MARIA MAIA DE MORAES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.299.736-5 desde a data de cessação, 31/08/2006(fls. 62), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nQuebra Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEREIRA DIAS (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.004339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA CUNHA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 115.547.753-4 desde a data de cessação, 10/06/2008(fls. 137), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FELIX DA COSTA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.005841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DOS SANTOS LUCIANO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FAUSTINO MONCADA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004750/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARIANO FERREIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 520.622.881-4 desde a data de cessação, 29/10/2007 (fls. 134), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PERROTTA MARTINS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no136.494.336-8, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 03/03/2006 (fls. 21); sendo a renda mensal inicial de 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no 140.262.644-1, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 28/05/2007 (fls. 40); sendo a renda mensal inicial de 90% (noventa por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE PADUA COELHO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no142.632.987-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 16/05/2007 (fls. 13); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda des ta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.007311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CRISTINA DE SA BARRETO SANTOS (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, a determinação contida no despacho de fls. 356, sob pena de extinção do presente feito.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.009238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SIANI MARTINS (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.106.193-4desde a data de cessação, 20/05/2008 (fls. 117); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEM RIBEIRO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovantes de que era segurado à data do acidente, 10/03/2001, devendo ainda com0rovar se era segurado empregado ou contribuinte individual, o que não ficou esclarecido pelo CNIS de fls. 35.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de R.P.V. de forma fracionada, uma vez que os valores apurados nos autos e devidos pelo INSS são de titularidade da parte autora. Frise-se que o presente feito não tem como finalidade viabilizar a cobrança de honorários advocatícios, os quais, acaso não sejam pagos ao patrono da parte autora, deverão ser pleiteados em ação própria. \r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença, intime-se (1ª intimação) o chefe da AADJ - Agência de Atendimento às Demandas Judiciais, órgão da Gerência Executiva do INSS, responsável pelo cumprimento das decisões judiciais e atendimentos à Procuradoria Especializada, para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda das informações, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAOR ANDRADE ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004741/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCOS DE CARVALHO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004745/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CAMILO LELIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do benefício auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA CARNEIRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.034028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA COIMBRA DE RESENDE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004736/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ALMEIDA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EDUARDO FERNANDEZ (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 18.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE DOS SANTOS (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA JUSTINO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN JOSE VENTURIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RAMOS FERREIRA DE ABREU (Adv. TALITIANE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DOS SANTOS CONSTANCIO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, ficando automaticamente deferida caso a declaração em questão venha ser apresentada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUSTAQUIO DE SOUZA LIMA (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento anexado às fls. 11.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVELINO BURGUEZ (Adv. VIVIANI MARA MOREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MACHADO CHAVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando se o instituidor de seu benefício, à data do óbito, estava trabalhando ou em gozo de benefício, trazendo qualquer documento que comprove tal alegação.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARINS HEREDIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10(dez) dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício ou a relação dos 36(trinta e seis) últimos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se foi aplicado o disposto no art.144 da Lei de nº 8.213/91 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, informar o valor das parcelas atrasadas, acrescido de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e juros de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art. 406, observada a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA AUGUSTA DE CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2007.51.51.054836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIDA FERREIRA MARTINS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.068942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA DA GLORIA DE FREITAS BORGES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão da impugnação.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.076190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE FERREIRA TOMINIS DUARTE E OUTRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para DECISÃO da impugnação.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DOS SANTOS LONGO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.012340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LOPES DE FREITAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012881-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS OLIVEIRA MACHADO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.015575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARCOLINO DE AGUIAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 659236"
                            ],
                            "659511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisição de Pequeno Valor, nos moldes do § 1º do artigo 17º da Resolução nº 559 do E. Conselho da Justiça Federal, o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 68.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE MACEDO (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.804112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO (Adv. JOSE MARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ALVES MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TORRES RODRIGUES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, homologo a transaçÃo celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.011601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMYR SAMPAIO BUENO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 23 de setembro de 2008, às 15:00 horas, com o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de setembro de 2008, às 15 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. Carlos Fernando Ferreira, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807 - Grupo 1003, Copacabana, Tel. 2232-9580, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DE CERQUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor e, com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 66, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de setembro de 2008, às 16 horas, no consultório do Sr. Perito, Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, na Av. Ataulfo de Paiva, 204, sala 405 - Leblon, tel. 2294-1183, para a realização da perícia, devendo comparecer munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações do INSS às fls. retro, à parte autora aderiu ao acordo previsto pela Medida Provisória nº 201, de 23 de julho de 2004, já tendo havido a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, bem como o pagamento parcelado do valor dos atrasados.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pelo INSS em sua contestação, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de setembro de 2008, às 09:00 horas, com o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO LOURENCO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 117.908.080-4 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREITAS MAIA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMICIO ALVES BEZERRA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, nos moldes do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, mediante a aplicação dos índices de correção monetária legais, limitando-o, sucessivamente, nos moldes do artigo 14 da EC 20/1998 e artigo 5º da EC 41/2003, e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1º do CTN - Enunciado nº. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 (trinta) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI TEIXEIRA ROMAO DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANILO SANTANA MATTOS (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.026823-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOORSELAY MARCIO PEREIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELICE FERREIRA CLAUDINO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANA FERREIRA CLAUDIO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.51.032429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACLITO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para emenda à inicial, nos termos do despacho de fls. anteriores.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLANDO CESAR DA SILVA FERNANDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DA SILVA FREITAS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE CASTRO LIMA (Adv. LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMA SIMONE DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO RAMOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CARLOS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033941-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO E OLIVEIRA VIANA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.033971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, suspendo, por ora, o cumprimento do despacho inicial de fls. retro, para determinar que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 11 de dezembro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL EDUARDO FERNANDEZ (Adv. HELIO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE MOURA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 659511"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "640209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002960-2 UNIMED BARRA DO PIRAI-COOPERATIVA MEDICA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2008 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000323-6 PAULO SILVIO CARREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001344/2008 FOLHA 326/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL (art. 267, VI, do CPC)\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à contagem majorada (pelo fator 1.4) dos seguintes períodos: de 01/06/1967 a 03/08/1967, laborado na Viação Aparecida; de 15/07/1969 a 17/02/1970; e 08/03/1974 a 04/03/1997, laborados na RFFSA/MRS Logística. Ato contínuo, deverá o INSS conceder o benefício de aposentadoria, com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, na forma do art. 219 CPC. \r\n\r\nSem custas na forma da Lei n.º 9.289/96 e diante do deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001349-0 ELI PEREIRA SERRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2008 FOLHA 334/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do CPC\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art.12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002500-5 OSMAIR DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 83/103 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0016765-4 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. ANDREA GUELPELI COELHO DA SILVA, LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2008 FOLHA 331/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nCondeno, ainda, o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003597-3 WAGNER CESAR (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001339/2008 FOLHA 160/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002750-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS). . Fls. 191/192. O procedimento requerido pelo exequente já foi realizado, conforme se observa no auto de penhora à fl. 182.\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao exequente para requerer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002935-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x TABARINO MOVEIS LTDA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS). . Detectada a inexatidão material, deve o Juízo, de ofício, sanar o equívoco, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, máxime no caso dos autos, em que, por erro material, constou no dispositivo que os autos deveriam ser remetidos para a Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais, como também a intimação do executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, contrariando o disposto no art. 26 da Lei n.º 6.830/80, que diz: se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa, for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nPelo exposto, com respaldo no art. 463, I, do CPC, reconsidero a sentença de fls. 440, para retificar tão somente o item do dispositivo, no que tange à elaboração do cálculo das custas e posterior recolhimento das custas, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Dispositivo \r\n\r\n(...)\r\n\r\nSem ônus para qualquer das partes, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA). . ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada constituída pelo primeiro requerido RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (fls. 68) e pela terceira requerida DARIA DA COSTA GOMES DA CRUZ (fls. 122), Dra. DENISE DE PAULA ALMEIDA - OAB/RJ n. 67.350.\r\n\r\nANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada constituída pelo segundo requerido SYLVIO GOMES DA CRUZ (fls. 96), Dra. TANIA MARIA FERREIRA - OAB/RJ n. 116.431.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a CEF acerca dos embargos monitórios e documentos apresentados a fls. 61/92, 93/117 e 118/146, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002594-7 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nDê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000036-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x MIRIAN FERNANDES FERREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001341/2008 FOLHA 324/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I c/c art. 741, V, ambos do CPC, por comprovado excesso de execução, determinando que se prossiga com a Execução na quantia de R$ 22.251,33 (vinte e dois mil duzentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos), apurada nos cálculos do Contador Judicial a fls. 09/19.\r\n\r\nCondeno o embargado no pagamento de honorários que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas judiciais, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTrasladem-se cópias da presente sentença, da petição inicial e dos cálculos de fls. 09/19 para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000555-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x JULIA GERALDA DA FONSECA E OUTROS (Adv. FLORENCIO DA COSTA NASCIMENTO). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, DR. FLORÊNCIO DA COSTA NASCIMENTO OAB/RJ 83.779.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 640209"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003088-4 OSVALDO LUIZ GONCALVES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 561/563 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo \r\n\r\nPelo exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.000611-4 JOSEPHINA MELLO DA CONCEIÇAO LEAL REP/ P/ LEILA MELLO LEAL DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 FOLHA 626/628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas recursais desta Seção Judiciária, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002405-0 SONIA MARIA DE SALES PORTO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x LENI ROCHA DE CARVALHO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 564/566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. Mantenho a antecipação de tutela de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir os autores, Uanderson Sales de Carvalho e Verônica Sales de Carvalho, como beneficiários da pensão por morte de Haroldo de Carvalho, cujo valor será rateado com a esposa do instituidor (art. 76, §2º c/c art. 77 da Lei n.º 8.213/91), a partir da data da prolação desta sentença. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação à autora Sônia Maria de Sales Porto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002406-2 UANDERSON SALES DE CARVALHO REP/ P/ SONIA MARIA DE SALES PORTO E OUTRO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x LENI ROCHA DE CARVALHO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 564/566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. Mantenho a antecipação de tutela de fls. 36 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir os autores, Uanderson Sales de Carvalho e Verônica Sales de Carvalho, como beneficiários da pensão por morte de Haroldo de Carvalho, cujo valor será rateado com a esposa do instituidor (art. 76, §2º c/c art. 77 da Lei n.º 8.213/91), a partir da data da prolação desta sentença. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação à autora Sônia Maria de Sales Porto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001948-0 LUIZ PACHECO DE MEDEIROS FILHO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 824/828 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 01220377-7, agência 0945, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor II.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001952-2 MARIO JORGE FIGUEIRA CONFORT (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 FOLHA 942/946 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001954-6 VALDEMAR TADEU FIGUEIRA CONFORT (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2008 FOLHA 957/961 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001988-1 ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 FOLHA 879/883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.037,41 (mil trinta e sete reais e quarenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionado, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0178850-2, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor II.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nE havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001993-5 NEIDE MARGARIDA BARBOSA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2008 FOLHA 947/951 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002034-2 LUIZ ANTONIO DE LIMA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2008 FOLHA 937/941 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 878,49 (oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 155,55 (cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0144674-1, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002059-7 PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2008 FOLHA 859/863 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora da quantia de R$ 907,90 (novecentos e sete reais e noventa e centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 30,75 (trinta reais e setenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0201607-4, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002064-0 MARISA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 829/833 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.181,49 (oito mil cento e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 400,15 (quatrocentos reais e quinze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 1.141,41 (mil cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 149596-3, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002065-2 ROGERIO CARDOSO E SILVA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2008 FOLHA 928/931 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 104,59 (cento e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), acima relacionado, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0185954-0, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002079-2 EDYLAMAR LEAL DIAS (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2008 FOLHA 967/972 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO E\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às contas de números 0169443-5 e 0163071-2, agência 0177, vez que ambas têm data-base na segunda quinzena do mês (dia 21).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às contas de números 0204300-4 e 0204521-0, agência 0177, por absoluta ausência de provas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002081-0 NELSON GOMES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2008 FOLHA 903/907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.926,36 (quatro mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 151.434-8, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002097-4 MARIA DA CONCEIÇÃO VERMAAS (Adv. LUDMILLA VERMAAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2008 FOLHA 932/936 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 90,10 (noventa reais e dez centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 160.888-1, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.002107-3 MARCELINO MENDES DE FARIAS E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA 923/927 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar aos autores a quantia de R$ 2.495,37 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 140.166-7, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.002109-7 SANDRA CRISTINA BARRETO DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2008 FOLHA 834/838 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 31,14 (trinta e um reais e quatorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 227,17 (duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 266.403-8, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002111-5 GENTIL NASCIMENTO MARQUES (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 FOLHA 811/813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.900,23 (dois mil e novecentos reais e vinte e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 141.364-9, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.002112-7 HUDSON MARCELLO BARRETO DE MIRANDA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 FOLHA 884/888 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 31,14 (trinta e um reais e quatorze centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 226,98 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 266401-1, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002113-9 OLIVIA DE AZEVEDO MAZZA E OUTRO (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2008 FOLHA 918/922 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar aos autores a quantia de R$ 1.015,72 (mil e quinze reais e setenta e dois centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 183.023-1, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referentes à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e Plano Collor I (março/1990).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002130-9 DANIELLE SILVA DA CUNHA (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2008 FOLHA 898/902 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 14,51 (catorze reais e cinqüenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 76,48 (setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 160.817-2, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002138-3 CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 819/822 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 93,65 (novecentos e três reais e sessenta e cinco centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na conta-poupança nº 167.721-2, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002150-4 CRISTOVAO DA SILVEIRA COSTA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 FOLHA 962/966 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.19.002152-8 JUVENTINA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 FOLHA 854/858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 763,96 (setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e de R$ 214,59 (duzentos e quatorze reais e cinqüenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 195513-1, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.19.002177-2 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2008 FOLHA 908/912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.748,98 (mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 732,78 (setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 157.208-9, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.19.002178-4 FABIO JOSE MODESTO DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 FOLHA 874/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,10 (dezoito reais e dez centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 33,91 (trinta e três reais e noventa e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 189.061-7, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.19.002179-6 CARLOS BATISTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2008 FOLHA 864/868 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 907,09 (novecentos e sete reais e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0263441-9, agência 197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, referentes à aplicação dos expurgos inflacionários em relação às contas n.ºs 0384665-7 e 0405516-5, bem como dos expurgos dos Planos Verão e Collor II da conta n.º 0263441-9.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.19.002193-0 LEANDRO MEDEIROS TAVARES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.19.002221-1 LAIR JANUARIO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 FOLHA 814/818 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 26,06 (vinte e seis reais e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), R$ 303,89 (trezentos e três reais e oitenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990) e R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 163.582-0, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.19.002246-6 NILMA VIEIRA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO, MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2008 FOLHA 869/873 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.239,54 (três mil duzentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 1.255,85 (mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 0182027-9, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.19.002248-0 BARTOLOMEU PEREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO, DECIO SISTI VALLE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2008 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.19.002253-3 OSVALDO DA SILVEIRA LEMOS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 893/897 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora 50% (cinqüenta por cento) da quantia de R$ 656,48 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 02541299-7, agência nº 2077, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. ACEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n3. JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à conta nº 02540899-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.19.002258-2 DANIEL CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 FOLHA 849/853 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 515,85 (quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 175105-6, agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.19.002259-4 FELIPE CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2008 FOLHA 844/848 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 37,38 (trinta e sete reais e trinta e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 515,85 (quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 175.103-0, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.19.002261-2 BRUNO CURY MAZZA (Adv. BRUNO ABRITTA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2008 FOLHA 913/917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 147,81 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e R$ 880,27 (oitocentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (março/1990), acima relacionados, na(s) conta(s)-poupança nº(s) nº 161.215-3, agência nº 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.19.002740-3 ALEXSANDRO DA SILVA (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2008 FOLHA 839/843 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, \r\n\r\n1. JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 421,08 (quatrocentos e vinte e um reais e oito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), acima relacionado, na(s) conta(s)-poupança nº(s) 165.458-1 , agência 0177, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.19.002806-7 JOAO DE CASTRO FIALHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Consoante os documentos de fls. 43/74, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 95.0005836-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.19.002999-0 ALEIR VELASCO WERNECK E OUTRO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2008 FOLHA 952/956 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2007.51.19.002093-7 NESTOR JORGE BRITO ROCHA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...) Com o retorno dos autos, vista às partes acerca dos cálculos apresentados, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 652494"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001541-7 FLAMU ARTE LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0100310-2 ANTONIO DE AGUIAR BRANCO (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0037467-8 HENA REGINA COSTA VIEIRA (Adv. LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA, HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0002429-6 LIBANIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000850-0 JOAO FLAVIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0102441-0 ADILSON RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON DE SOUZA NETTO, GEORGE DIAS FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0303709-9 ANGELO ARUEIRA TARDIVO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001849-5 ROSANGELA GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA) x NILDA DOS ANJOS SERRA ANTONIO (Adv. ELIANE SERRA ANTONIO, NATAN ZETUNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n9 - 99.0301432-5 ELETROSOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 657754"
                            ],
                            "654999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062079-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x SOCIEDADE AGRO IND. SUCUPIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2008 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 91.0062419-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOSE ROTILIO FONTES PESSOA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2008 FOLHA 216/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 91.0062706-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x VERA LUCIA DA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2008 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0063176-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NILO PARENTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0063186-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOSE CARLOS VIANA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2008 FOLHA 230/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nA secretaria para corrigir a numeração a partir da fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 91.0064232-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x SEICA CONFECCOES DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2008 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 91.0065096-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ZILDA CABRAL HENRIQUES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2008 FOLHA 200/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 92.0102858-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x NORMA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2008 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0037971-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x IRACEMA NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 94.0038019-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x JOAO AUGUSTO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0036079-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x UBIRATAN LISANDRO AREAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2008 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nAo SEADI para substituir o exeqüente pela Fazenda Nacional(fl. 06).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0036363-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO VISCONDE DA RODOVIARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0036369-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EMPRESA DE TRANSPORTE BINO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0036694-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FRIGORIFICO SANTA ADETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2008 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0037199-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA DA ECONOMIA DE CAMPOS CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2008 FOLHA 232/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nA secretaria para corrigir a numeração a partir da fl. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037262-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R.A.F ESPORTES E MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2008 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0037277-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x R. DA CONCEICAO E CIA/ LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2008 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0037895-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2008 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0037899-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x H. SOUZA NETO IMPORTADORA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2008 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 96.0037947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MULT CAMPOS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2008 FOLHA 246/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 96.0038325-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0048360-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MILTON NUNES CESAR CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2008 FOLHA 244/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0048372-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RICARDO SAMPAIO ARAUJO (Adv. VLADIMIR SALLES SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2008 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 97.0050026-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDIBIT'S COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2008 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 97.0050033-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M CESARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0050248-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LEILA ROSE GOMES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0050260-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MACIEL PEIXOTO ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0050280-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 258/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0050408-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2008 FOLHA 236/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0050458-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOSE ALVES DE MOURA FILHO\\ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2008 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 97.0050613-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MANOEL SANTANA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 260/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 97.0050653-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIO DE CEREAIS CARDOSO MOREIRA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0050668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GENTIL LICASALIO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2008 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 98.0301057-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOUSEHIR MARIA DE OLIVEIRA RANGEL MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 98.0301183-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA IRMAOS ARAUJO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 98.0301187-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WALDYR RICARDO SO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2008 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0301688-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x O F ROSA COM/ DE MAQUINAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2008 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 98.0303620-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSERVADORA DE PREDIOS PLANICIE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2008 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0301478-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2008 FOLHA 226/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0301508-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROUMIPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2008 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0301565-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2008 FOLHA 192/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0301624-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HOTEL PLANICIE S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2008 FOLHA 228/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0302362-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x L E S S MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 194/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0302677-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIOLAR ESTOFADOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2008 FOLHA 188/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0303090-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GERSON F AZEVEDO FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2008 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.03.000024-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2008 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.03.001488-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TELEMOVEIS DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2008 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.03.002355-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E FAES DE ARAUJO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2008 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.03.002578-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C CALIFORNIA COM/ & REP/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2008 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.03.002659-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PECANHA COM/ E REP/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.03.000775-6 CELIO CRUZ PESSANHA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Célio Cruz Pessanha em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e, ato contínuo, intime-se a esposa do executado para tomar ciência da penhora do imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 654999"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "658862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002074-1 MICHELLI DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002081-9 LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002098-4 MARIA FRANCISCA DUTRA FADUL (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001297-6 ARMANDO BERENGER VIANNA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001423-7 REGINA SANDRA SALOMAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001453-5 ROSANGELA BAPTISTA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001461-4 JOSE PAES VIANA FILHO (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001498-5 FIDELIS DE SIGMARINGA AZEVEDO RODRIGUES (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001515-1 CLEUSA DULCE DE ABREU CAVALCANTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001536-9 LUIZ CARLOS VASCONCELOS BOYNARD (Adv. GUMERCINDO MARINS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 17 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001547-3 ONOFRE RIBEIRO CARVALHO (Adv. ALINE WERNECK CAMPOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001561-8 ALTIVA RANGEL (Adv. LUIZ CARLOS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001571-0 JOAO LAERT RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001591-6 RUISELY SOARES GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001606-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA MACIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001615-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA BARROSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001672-6 SONIA GOMES BARRETO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001702-0 MARIA SELESTE PESSANHA MARAVILHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001712-3 GILDA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001720-2 ZILMA RAMOS NOLASCO (Adv. VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001721-4 ARGEU ROGACIANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.001729-9 VERA MARIA MAGALHAES NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.001740-8 TERESINHA MARIA VASCONCELOS NETO (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.001742-1 NERLY DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.001745-7 GIZELLE PECANHA GIMENES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001760-3 MARIA DA SILVA MUNIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001768-8 SILVIO HENRIQUE FRESEN (Adv. FABIO LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001770-6 SILEZIO SEVERIANO RIBEIRO JUNIOR (Adv. TATIANA SANTOS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.001773-1 MARIA JOSE DA SILVA BERNARDO RIBEIRO (Adv. TATIANA SANTOS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.001788-3 FLAVIO BORGES CAMPOS (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.001809-7 MARCELA CHACUR JULIBONI (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.001853-0 CELSO DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.001867-0 REGINA NUNES MANSUR (Adv. ADAUTO ROSALINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.001868-1 ELIANE VANDESTEEN PEREIRA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.53.001875-9 JOSE CARLOS KLEM (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.53.001887-5 MAGDA MACIEL PORTO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.53.001898-0 HUGO GRASSINI (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.53.001907-7 SEVENIR CARVALHO GAMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.53.001914-4 PETRONILHA ANTUNES DE ACCACIA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.53.001925-9 SEBASTIANA BARBOZA ZEFERINO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.53.001929-6 LEANDRO SALLES RIBEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.53.001951-0 MARIA DALVA LOPO DE AZEVEDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À Distribuição para que se proceda à correção do nome da autora conforme consta na petição inicial e documentos acostados.\r\n\r\nApós, ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.53.001986-7 CARLOS DOS SANTOS NUNES (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.53.002019-5 RUY DA SILVA CORREA (Adv. PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.53.002023-7 MARCUS ROMEU PERROUT E SM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.53.002046-8 ALVARO DE SOUZA AGUIAR NETO (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.53.002047-0 RICARDO CRESPO AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.53.002075-4 CURT PINTO CORTES (Adv. HELIO LEITE DA SILVA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, JONATAS VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.53.002086-9 RICARDO CRESPO AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.53.002102-3 LEDA DE ALMEIDA SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.53.002108-4 SAUL DE BARROS RIBAS (Adv. ELEONORA MACABU RIBAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.53.002128-0 PAULO ELIAS JOSE PEREIRA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.53.002198-9 ROZENY PAES VIANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.53.002203-9 ILCINEA RIBEIRO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.53.002205-2 GETULIO MARTINS GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.53.002211-8 PEDRO FORTUNATO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.53.002471-1 FERNANDO ANTONIO TRINDADE CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.53.002637-9 LUCIA GOMES JORGE (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.53.002901-0 ELISETE DE SANTOS FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.53.003072-3 ANA MARIA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 30/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nId: 658862"
                            ],
                            "658863": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000947-3 ANTUERCI BRAGA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.001422-5 LEDA ALVARENGA SALOMAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.001578-3 ESPOLIO DE MANOEL FRANCISCO PERES BITTENCOURT REP/ P/ HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001590-4 AROLDO JORGE GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001611-8 SIRLEI PESSANHA RANGEL (Adv. ANTONIO JOSE CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.001621-0 PAULO JOSE PINTO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.001692-1 OSVALDO FERREIRA BORGES (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.001724-0 JOSE DE ALENCAR CARVALHO NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 9 - 2007.51.53.001772-0 MARIZETE RIBEIRO DE SANTANA (Adv. TATIANA SANTOS RIBEIRO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.001780-9 EDILMAR RANGEL DE VASCONCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.001800-0 SAULO DA SILVA SANTOS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.001814-0 GILBERTO GOMES DE AZEREDO (Adv. MICHELE GONCALVES AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001832-2 ELMA DA CONCEICAO DE SOUZA AZEVEDO E OUTRO (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.001836-0 GLADYS PEIXOTO BECHARA ARAUJO (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.001838-3 AGMAR ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.001843-7 AYRESHILDO CORDEIRO DE ANDRADE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001854-1 CESAR FERREIRA DE ARAUJO FILHO (Adv. HELIO ANTONIO DE AGUIAR MARCONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.53.001908-9 CIRO BARBOSA XAVIER (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001911-9 FABIO LENON DA CUNHA PECANHA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001921-1 LUIZ CARLOS CARVALHO PESSANHA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.001959-4 SANDRO DIAS LIMA (Adv. FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.002009-2 ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES (Adv. AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.002031-6 ANTONIO NETO CAMPINHO (Adv. ALINE ARUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.002044-4 CLARICE FERRAZ CERQUEIRA CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.002106-0 IREDI FERREIRA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.002164-3 AYENE CAMPOS LEITE (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.53.002187-4 EDYR PEIXOTO BASTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.002193-0 ESTELITA GOMES SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.53.002195-3 REJANE GOMES CORDEIRO DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.53.002216-7 MARIA ALICE PINTO DE LIMA AREAS (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.002768-2 JACIRA MACHADO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.53.002910-1 GENECY CARVALHO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.53.003132-6 ESPOLIO DE MANOEL PEREIRA BARRETO REP/ P/ ILCE BARRETO DE SOUZA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.003220-3 ENY BERNARDINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 658863"
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                            "658864": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRAMIRA GOMES DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003292/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por FRAMIRA GOMES DE CARVALHO (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GAMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DE CARVALHO HENRIQUES (Adv. ANTONIO ELIAS NASCIF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE CARVALHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003291/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, nos períodos e parâmetros abaixo, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\na) de 01/02/2002 até 31/05/2002, em valor correspondente a 37,5 pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nb) de 05/2004 a 15/07/2004, em valor correspondente a 30 (trinta) pontos ao invés de 10 (dez) pontos ( redação original do artigo 5º, inciso II da Lei 10.404/2002);\r\n\r\nc) a partir de 16/07/2004 até 30/06/2006, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos (Lei 10.971/04).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, a pagar à parte autora o valor de R$ 4.259,92, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal , a partir da data do cálculo (24/06/2008), e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). Não deverá a parte Ré efetuar qualquer pagamento na via administrativa em decorrência da obrigação de fazer acima determinada, pois todos os valores serão pagos na via judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização monetária e incidência de juros sobre o valor devido à parte autora na forma da condenação. Com o retorno do contador, intime-se a ré sobre os cálculos, pelo prazo de 05 (cinco) dias e para cumprimento da obrigação de fazer. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o autor para levantamento. Com a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MOREIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003290/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ARIALDO MOREIRA (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de julho de 2008.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.53.000753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CECILIANO BRAVO SOBRAL (Adv. WANDER LUGON MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por LUIZ CECILIANO BRAVO SOBRAL (GDATA), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIANI BERNARDES ALONSO DE FARIA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (índices: 18,02%, 5,38% e 7,00%), com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALMO ORTENCIO DE AZEVEDO (Adv. MAURO BARBOSA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CARNEIRO FADEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (índices: 18,02%, 5,38% e 7,00%), com base no art. 269, inciso I do C.P.C..\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCY MACHADO PEIXOTO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002643-8\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1, certifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\n4. Após, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar eventual proposta de acordo.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA COELHO DOS SANTOS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002656-6\r\n\r\n1. Intime-se a advogada subscritora da petição inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Certifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\n4. Após, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar eventual proposta de acordo.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN RIBEIRO (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003521/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isto Posto, declaro a prescrição da pretensão e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO NO MÉRITO (PIS/PASEP - correção monetária do saldo - expurgos inflacionários), nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.53.004737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ PEDRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.005158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE ASSIS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003239/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.005261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA CARDOSO MACIEL (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.005384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICE DO NASCIMENTO JACOB (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . A autora devidamente intimada não compareceu a audiência, havendo nos autos, a fl. 51, certidão no sentido de que da autora pretende peticionar nos autos requerendo a desistência da ação. Assim, nos termos do artigo 267, XI do CPC cc artigo 51, I, da Lei 9099/95, extingo o processo sem análise do mérito. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência, desde logo intimado o INSS. Intime-se a autora. Registre-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.53.000293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVEIRA BRASIL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003299/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.53.000436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LUIZ DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA PITA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.53.000538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA CARLOS RAMOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 17/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.53.000614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOMINGOS CORDEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 22/08/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.53.000616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MAIA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 18/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.53.000701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 25/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.53.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ANDRADE DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 28/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.53.000703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 25/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.53.000704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 25/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VIANA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 31/07/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE JORGE AMARAL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 01/08/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.53.000759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CORDEIRO DOS REIS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 01/08/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA MARIA CONSTANTINO FARIA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY VIOLANTE GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.53.000896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI GOMES DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.53.001003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n34 - 2008.51.53.001047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO TAVARES DE SOUZA (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.53.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA SILVA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ORTN/OTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.53.001113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO HENRIQUES PEREIRA (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003293/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.53.001168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA BARRETO SARLO (Adv. CLEBER GOMES TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,60. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Cláudia Márcia Barreto Sarlo em face do INSS (concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de benefício de auxílio-doença), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS a cessar o benefício NB 31/515.668.368-8 imediatamente.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.53.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AZEVEDO DOMINGUES (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n39 - 2008.51.53.001491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA DUARTE (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada para o dia 04/08/2008.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.53.001706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE CALDAS TERRA (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.53.001841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA PINTO NASCIMENTO (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n42 - 2008.51.53.002017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINEU ARAUJO LINHARES (Adv. JOSE CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003283/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.53.002021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003300/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.53.002072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PRADO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão do percentual de cálculo de concessão do benefício pensão por morte), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do artigo 285-A, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos à uma da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ou venham conclusos para análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.53.002202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003294/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.53.002228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE AZEVEDO RIBEIRO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAMPOS (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.53.002257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DAS CHAGAS FILHO (Adv. ISABELA NETO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.53.002270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDO DA CONCEICAO PIMENTA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n50 - 2008.51.53.002278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAS DORES CARDOSO (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.53.002322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA VIANNA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003282/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.53.002404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CAMPOS GANDRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.53.002663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD GOMES DURAES (Adv. HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.53.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CORREA E ALMEIDA (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x CAIXA DE CAPITALIZAÇÃO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,50. . Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.53.000488-8\r\n\r\n55 - 2007.51.53.002097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AGUIAR SIQUEIRA JUNIOR (Adv. ROBERTO PASSOS LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n56 - 2007.51.53.003344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO MARTINS QUEIROZ (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.53.003994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGNALDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003298/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.53.004172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.53.004177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO CAMARA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.53.004418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIMAR DA FONSECA PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n61 - 2007.51.53.004799-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003493/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.53.004966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ASSIS DE ABREU (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.53.005125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENALDO SOARES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.53.005168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ARYLTON GOMES (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003277/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.53.005187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ PAINEIRAS SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003497/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.53.005207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO GALDINO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003508/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.53.005237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY INACIO ALMEIDA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.53.005296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO MARCOS LOPES (Adv. MARCIO JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.03.000516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GAMBOA BEIRAL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n70 - 2008.51.03.000521-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAGUNDES VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.000081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MATOZINHO MELO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n72 - 2008.51.53.000083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIRES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n73 - 2008.51.53.000084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DA SILVA PAULO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008\r\n\r\n74 - 2008.51.53.000093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003271/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.53.000094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FERREIRA AZEVEDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.53.000095-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERNANDES MARTINS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.53.000096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH ALONSO SANTANA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n78 - 2008.51.53.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA JOSE DE FREITAS SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.53.000099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITA LEAL PINHEIRO SOARES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n80 - 2008.51.53.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n81 - 2008.51.53.000101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE BARROS FREZ (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n82 - 2008.51.53.000102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSINEO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n83 - 2008.51.53.000103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FARIA SOARES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n84 - 2008.51.53.000110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BARRETO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n85 - 2008.51.53.000117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PINHEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n86 - 2008.51.53.000118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO GARCEZ CAMPOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n87 - 2008.51.53.000119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DAMASCENO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n88 - 2008.51.53.000122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILTO SILVA DA FONTE (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n89 - 2008.51.53.000123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n90 - 2008.51.53.000124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003245/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.53.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA CORDEIRO GOMES HESPANHOL (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n92 - 2008.51.53.000128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA RIBEIRO LOPES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n93 - 2008.51.53.000131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n94 - 2008.51.53.000133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA LOPES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n95 - 2008.51.53.000135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI DOS SANTOS GODINHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n96 - 2008.51.53.000136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n97 - 2008.51.53.000137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DIAS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n98 - 2008.51.53.000138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERODICE BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003230/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.53.000138-7\r\n\r\nAUTOR(ES): ERODICE BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nNo decorrer do processo, a parte autora foi intimada (fl. 28) para cumprir diligência. No entanto, decorreu o prazo processual sem que esta tenha se manifestado.\r\n\r\nObserve-se que o art. 267, III do Código de Processo Civil preceitua que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando a parte não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDessa forma, tendo sido a parte autora intimada e não tendo até a presente data se manifestado, fica caracterizado o abandono da causa explicitado acima.\r\n\r\nAssim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.53.000138-7\r\n\r\n99 - 2008.51.53.000139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n100 - 2008.51.53.000143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GODINHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n101 - 2008.51.53.000144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n102 - 2008.51.53.000145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PONTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n103 - 2008.51.53.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DAS CHAGAS PUGA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003232/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n104 - 2008.51.53.000149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LISI PONTES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003250/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n105 - 2008.51.53.000150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA SANTIAGO PERES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n106 - 2008.51.53.000155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008\r\n\r\n107 - 2008.51.53.000156-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n108 - 2008.51.53.000189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n109 - 2008.51.53.000190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CARREIRO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n110 - 2008.51.53.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR CLAUDINO LIMA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.53.000197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DOS SANTOS MARIANO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n112 - 2008.51.53.000198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n113 - 2008.51.53.000201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE FILHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n114 - 2008.51.53.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY FIGUEIREDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n115 - 2008.51.53.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MAIA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003285/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2008.51.53.000235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CLAUDIO GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003352/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2008.51.53.000237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE CORREA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n118 - 2008.51.53.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n119 - 2008.51.53.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA DA COSTA FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003226/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n120 - 2008.51.53.000282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR SOUZA DE PAULO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003505/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2008.51.53.000285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA TRINDADE CESARIO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n122 - 2008.51.53.000290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA TRINDADE CESARIO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003507/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.53.000315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIMAR CARLOS PEIXOTO CASTELAR (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n124 - 2008.51.53.000316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n125 - 2008.51.53.000321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALVARENGA DE CARVALHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003270/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.53.000333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OTELINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008\r\n\r\n127 - 2008.51.53.000342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LATERCA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n128 - 2008.51.53.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE SALES DE SOUZA (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n129 - 2008.51.53.000381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AREAS FILHO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n130 - 2008.51.53.000397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA DA SILVA PORTO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003286/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.53.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\n132 - 2008.51.53.000504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAVARES AMERICO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - Planos Verão e Collor I - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.53.000562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS LUIZ VIANA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n134 - 2008.51.53.000565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACY COSTA GUSMAO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n135 - 2008.51.53.000593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONCALVES LEONARDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n136 - 2008.51.53.000596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA DE CARVALHO PEREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n137 - 2008.51.53.000655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLE CRUZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 134,00. . Homologo, por sentença, o acordo formulado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito na forma no artigo 269, III, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado e noticiado nos autos o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se. Intimadas as partes nesta audiência. Publicada em audiência.\r\n\r\n138 - 2008.51.53.000664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ANJOS DA SILVA SOUZA (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003506/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28% , 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.53.000721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DE SOUZA GOMES (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n140 - 2008.51.53.000722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMER PEREIRA FRANCO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003405/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n141 - 2008.51.53.000818-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DE OLIVEIRA KOMATU (Adv. IRENE ESTELLA LOBATO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EVALDO DE OLIVEIRA KOMATO em face da CEF e condeno a CEF a pagar a Evaldo de Olieira Komato o valor de R$ 354,00 atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de 01.04.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento de R$ 900,00 atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença, e incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para atualização do valor da condenação, dando-se vista às partes pelo prazo de cinco dias. Em não havendo impugnação, intime-se a CEF par depósito no prazo de sessenta dias. Comprovado nos autos a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicada em audiência e desde logo intimadas as partes.\r\n\r\n142 - 2008.51.53.000853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDMANO FERREIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003274/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.53.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO desta ação ajuizada por ANTONIO CABRAL DA SILVA (juros progressivos), COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.53.000941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n145 - 2008.51.53.000942-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERVAL JOSE SOUZA DA FONSECA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003519/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de setembro de 2008\r\n\r\n146 - 2008.51.53.000944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003518/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.53.000947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE FERRAZ ESCOBA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n148 - 2008.51.53.001205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAELZA RIBEIRO CARVALHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003504/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.53.001208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003496/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2008.51.53.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON CORREA NUNES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.53.001214-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 05 de setembro de 2008\r\n\r\n152 - 2008.51.53.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS BARRETO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.53.001229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA (Adv. VIVIANNE BEYRUTH RIBEIRO DA SILVA) x MASTERCARD x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . 1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/outubro/2008, às 09:40 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n154 - 2008.51.53.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA FONSENCA CANDIDO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.53.001304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FRANCA QUINTAN (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003502/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.53.001309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003276/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.53.001312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE SOUZA GOMES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.53.001315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR CORREA DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003272/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.53.001361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. ELCO RIBEIRO CALDAS, ALBERTO DE SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 42,72%, 44,80%, 18,02%, 5,38% e 7%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.53.001376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO JOSE DA CUNHA E SOUZA (Adv. MARINA AMBROSIO DA SILVA, FLAVIA CARVALHO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003278/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.53.001492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA PEDROSA SALES DA CUNHA (Adv. ISABELLE CRUZ DA SILVA, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Homologo por sentença o acordo formulado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, III, do CPC. Com o pagamento do valor acima acordado ficará quitado todo o débito do cartão de crédito CAIXA MASTERCARD 5187.6700.4084.5756. Em não havendo tal pagamento, o débito do cartão acima será de R$ 250,00 na data de 20.08.2008, incidindo a partir dessa data todos os acréscimos contratuais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\n162 - 2008.51.53.001544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA CUNHA BRAZ (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.53.001545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE QUEIROZ SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 8,04%, 70,28%, 84,32% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.53.001662-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILDO PEREIRA THEDERICHE (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,49. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.53.001674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLBERT BRANDAO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\n166 - 2008.51.53.001891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZANA P DE CARVALHO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003499/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 70,28% e 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.53.001893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA SILVA BOTELHO SILVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003498/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.53.001994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA DA ROCHA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA, JOSIE COELHO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001994-0\r\n\r\n1. Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos que requereu à CEF os extratos da conta de poupança nos meses requeridos, CONSTANDO DO REQUERIMENTO O NÚMERO DA CONTA, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Cumprido o item 1, certifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\n4. Noticiado nos autos que a parte autora requereu os extratos à CEF com o nº da conta, intime-se esta para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar eventual proposta de acordo.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n169 - 2008.51.53.002037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL GOUVEIA MACHADO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003284/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.53.002122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TAVARES PECLY (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.53.002406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIANO FERRAZ GONCALVES (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002406-5\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora a regularizar sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, certifique a Secretaria a juntada da contestação da CEF - Caixa Econômica Federal, depositada em cartório conforme Ofício nº 025/2007/REJUR CAMPOS.\r\n\r\n3. Após, intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar eventual proposta de acordo.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n172 - 2008.51.53.002422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SEBASTIAO SANTOS ROSA (Adv. ALEX RIBEIRO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,75. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n173 - 2007.51.53.003310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA GOMES (Adv. JOAO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,23. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.53.000583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CORTES MARTINS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ORTN - benefício previdenciário), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.53.001366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência salário mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.53.001440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE REGINA ARRUDA DE SOUZA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.53.001986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA HONORATO SERAFIM (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença, Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.53.002033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA RODRIGUES TAVARES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.53.002074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral (revisão 39,67% - mês de fevereiro de 1994) ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n180 - 2008.51.53.002178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS SILVA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.53.002189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVEIRA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2007.51.53.002240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBAINA ROCHA (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2007.51.53.005214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS SIGMARINGA DE SOUZA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.03.000681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.03.000681-5\r\n\r\nAUTOR(ES): ESPOLIO DE SILEDIA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU(S): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR(A). DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nPretende a parte autora a expedição em seu favor de Alvará para levantamento de créditos oriundos dos depósitos de contas bancárias junto à CEF, cuja titular das contas é falecida.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial é no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)\r\n\r\n(STJ, CC 27162, 1ª Seção. MG, Rel. Francisco Pessanha Martins, DJ 13/11/2000, p. 129, unânime).”\r\n\r\nNeste passo, deve a parte autora requerer o alvará na Justiça Estadual.\r\n\r\nIsso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n185 - 2008.51.53.000227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON TAVARES BARRETO (Adv. LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.53.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS GONZAGA MIRANDA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS -44,80% - ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de julho de 2008\r\n\r\n187 - 2008.51.53.001177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE PINHO (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.53.001792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MANHAES DA SILVA (Adv. ADA LOURDES CANDIDA PINTO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 168\r\n\r\nId: 658864"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000101\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000466-7 ELIZANGELA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o procedimento célere que rege os Juizados Especiais, indefiro o itens 8, 9 e 10 do pedido autoral.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações solicitadas acerca do caso, conforme noticiado às fls 32.\r\n\r\nApresentadas, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n2 - 2007.51.07.000097-2 GILVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002323-0 ARLINDO BARBOZA DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista aos autos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.57.002085-1 JERONIMO JOSE FERREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista que a parte autora não atendeu ao despacho de fls. 181 nem manifestou-se acerca da informação de fls. 179, concedo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, para que se manifeste sobre a prevenção apontada, bem como para trazer fotocópia de documentos (petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc) hábeis a possibilitar a análise, por este juízo, da ocorrência ou não de litispendência ou coisa julgada, devendo sua intimação se feita pessoalmente, sem prejuízo da intimação por publicação.\r\n\r\n5 - 2004.51.57.000465-5 ELIAS TEIXEIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Ante o retorno dos autos do Agravo de Instrumento do Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.57.000751-6 GEORGINA FERREIRA DE JESUS (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição do INSS às fls 129/135. Havendo concordância com os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.07.000927-9 IZABEL SILVA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do/a ex-segurado/a/servidor/a, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação (29/08/2005), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.57.000015-0 MARIA DE FATIMA DA SILVA CALCANHO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.001234-6 JULIO JOÃO DA ROCHA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora da documentação retro apresentada, bem como Intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a carta de concessão de seu benefício, bem como a relação últimos 36 (trinta e seis) dos salários-de-contribuição anteriores à sua DIB (01/09/1983) que integram o cálculo da RMI de seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Contador nos termos do despacho de fls 13.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silente a parte ou havendo comunicação de que não obtive a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nAo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.001665-0 MANOEL MESSIAS PEREIRA (Adv. JORGE ALVES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001787-3 UESLLEY DA SILVA REP/ P/ FABIANA DA SILVA (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a antecipação da tutela, através da qual objetiva a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, alegando ser portadora de doença incapacitante.\r\n\r\nAnalisando as provas acostadas aos autos até o momento, vislumbro a presença dos requisitos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nO Autor, portador de síndrome de Down, teve o requerimento de benefício de amparo social negado administrativamente, sob a alegação de não ser a renda familiar mensal per capita inferior à prevista no §3º do art. 20 da Lei 8742/93 (fl. 15).\r\n\r\nSegundo a certidão de fl. 136, o Autor mora com os pais e mais duas irmãs, sendo que a mais velha possui um filho, nascido após a propositura da presente ação. Portanto, a família do autor é composta de seis pessoas, sendo que somente o pai trabalha e aufere em torno de R$ 400,00 por mês, evidenciando-se ser a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e, tendo em mente ainda o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Magna Carta bem como c fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor do Autor o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nA - Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nB - Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nC - Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nD - Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nE - Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, com vazamento, rachaduras, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e quais o móveis guarnecem a residência?\r\n\r\nF - om aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nG - A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nH - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para atender a solicitação do MPF, trazendo aos autos comprovante atualizado de renda mensal de cada membro de seu núcleo familiar que exerça atividade remunerada, nos termos do art. 13 do Decreto nº 1744/1995.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos complementares aos do Juízo e indicarem assistente técnico .\r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, na especialidade de CLINICA MÉDICA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nA - O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nB - Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nC - Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nD - A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nE - Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nF - Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nG - Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\nCom a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nOportunamente e se for o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, 06/09/2000.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.001904-3 MARIA JOSE ALVES (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.57.001904-3\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.07.000270-8 GEOVANI ALVES LEAL REP/ P/ AMBROSIO COELHO DA SILVA FILHO (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do representante da autora, bem como o advento de sua maioridade civil (fl. 11), regularize a mesma sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem atendimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000471-8 JOAO PINHEIRO DAS NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a cópia do processo administrativo, noticiado às fls 26.\r\n\r\nApós, atendido ou não, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos do despacho de fls 25.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000485-8 JOSE ASSIS GOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos da e. Turma Recursal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000108-4 MASSAO OKUYAMA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do INSS às fls 51, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a carta de concessão de seu benefício, bem como a relação últimos 36 (trinta e seis) dos salários-de-contribuição que integram o cálculo da RMI de seu benefício, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silente a parte ou havendo comunicação de que não obtive a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000988-1 GENESIO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.57.000988-1\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.57.001006-8 AILTON GOMES DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo No. 2006.51.57.001006-8\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2006.51.57.001109-7 WILSON DA SILVA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\ndecisão\r\n\r\nDiante do equívoco constatado na sentença proferida às fls. 45/49, reconheço o evidente erro material referente ao valor à título de danos morais apontado no 1° parágrafo de fls. 49, em virtude de haver, no mencionado trecho, alusão a numerário diverso daquele fixado por este juízo na parte dispositiva da sentença. \r\n\r\nDesta forma, corrijo de ofício o referido parágrafo da fundamentação da sentença, o qual passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Dessa forma, levando em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a intensidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) dentro do patamar estipulado pelo enunciado 08 das Turmas Recursais Do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000036-5 ANNA LUCIA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000036-5\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000043-2 SUELY ALVES MOREIRA SOARES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000043-2\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000048-1 SIMONIDES COUTO BARRETO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000048-1\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000052-3 ANTONIO MARIANO DE SOUZA NETTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.000052-3\r\n\r\nAnte o retorno dos autos da Turma Recursal, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2005.51.57.002338-1 ALTAMIR CORREA DE SA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se nova vista às partes e ao MPF, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001152-1 OLENIR ALVES MOREINA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca do Laudo Pericial elaborado pelo ilustre Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 659531"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038625-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001137/2008 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 64, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 99.0851229-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x D DA S ROSA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 175/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 68, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 99.0851231-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x D DA S ROSA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 182/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 41, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 99.0851232-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x D DA S ROSA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 179/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 42, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 99.0851314-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CNSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 188/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 44, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 99.0851315-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0851371-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 59, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 99.0851398-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x EFFICIENCY E FLASH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001159/2008 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 41, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 99.0851411-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CONSTRUTORA REQUINTE OBRA DE ARTE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 99.0851412-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CONSTRUTORA REQUINTE OBRA DE ARTE LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 35, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 99.0851414-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CEREAIS MARTINS LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 218/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 62, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0851440-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x CEREAIS RODRIGUES E ALMEIDA LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2008 FOLHA 203/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 56, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 99.0851441-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x ESTRIBU S ITAPERUNA SELARIA LTDA ME (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 FOLHA 209/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 53, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 99.0851442-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2008 FOLHA 221/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 99.0851443-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 185/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 40, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0851500-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001132/2008 FOLHA 162/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 44, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 99.0851501-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2008 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0851502-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001134/2008 FOLHA 168/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0851503-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, remetam-se os autos ao E.TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 99.0851504-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 99.0851505-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 99.0851506-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 153/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 30, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 99.0851507-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001130/2008 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 38, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 99.0851508-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2008 FOLHA 159/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 31, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 99.0851749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NUNES E BITTENCOURT DECORACOES LTDA/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 37, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 99.0851817-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDYOMAR VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO BIANCHI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nAtualize a secretaria o valor atribuído à causa. Se excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do art. 475, § 2.°, do CPC, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 99.0852213-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARIAM COM/ DE PLASTICO LTDA/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001166/2008 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 34, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 99.0852215-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARIAM COM/ DE PLASTICO LTDA/ ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 234/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 29, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0852225-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARIAM COM/ DE PLASTICO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 231/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 37, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2000.51.12.000109-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x C R SOM E VIDEO DE ITAPERUNA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001141/2008 FOLHA 206/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 42, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2000.51.12.000261-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2008 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 53, remetam-se os autos ao TRF 2.ª Região para reexame necessário, ex vi do art. 475, § 2°, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2000.51.12.000262-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO) x DISTRIBUIDORA FERREIRA DE DOCES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2008 FOLHA 200/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFace a informação de fls. 75, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.12.000201-0 JOSE SILVERIO RIBEIRO NETO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001127/2008 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito rejeitá-los, mantendo a r. sentença como proferida, com os fundamentos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2000.51.12.000526-6 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIAO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA, LUIZA DE MOURA MACEDO, MANOEL FARIA DE SOUZA JUNIOR, RENATA AMIL DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, para vista sucessiva por 05 (cinco) dias (a começar pela parte autora), ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.12.000431-0 JOAO JOVAR DA CRUZ (Adv. ANTENOR ARAUJO DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 349/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\nReconhecer a PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO do crédito tributário em relação à anuidade de 1998; desconstituir a eficácia da CDA que serve de título executivo, e determinar a extinção do processo de execução fiscal em apenso (feito nº 2003.5112001038-0), nos termos do artigo 156, V, do CTN; artigos 219, § 5º e 269, IV, do CPC; artigos 1º e 26 (desconsiderada a sua parte final), da Lei 6.830/80;\r\n\r\nDeterminar que o Conselho Regional de Medicina Veterinária proceda o cancelamento do registro profissional de JOÃO JOVAR DA CRUZ REIS desde 14/08/2001(fl.44);\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao artigo 7º, da Lei 9.289/96;\r\n\r\nNo que tange aos honorários advocatícios, determino que sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre o embargante e o embargado, nos termos do caput do art. 21, do CPC, tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencidas, restando caracterizada a sucumbência recíproca;\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do embargante, fazendo constar “ JOÃO JOVAR DA CRUZ REIS” .\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para aos autos da execução nº 2003.5112001038-0, certificando-se;\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos;\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 658514"
                            ],
                            "659026": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003016-3 JOSE BASTOS CAVICHINI (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante as alegações presentes na peça contestatória da União de fls. 18/22 e documentos de fls. 10, verifica-se que o autor da presente ação é servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e, tendo esta personalidade jurídica própria, é quem deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do pólo passivo, nele fazendo constar UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.62.000480-0 DAGMAR GABETTO GOULART (Adv. CARLOS WAGNER GABETTO GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . (...)\r\n\r\nAssim sendo, e já transcorrido tempo mais que suficiente para que os eventuais interessados pudessem extrair as certidões de que necessitam, determino a remessa destes autos à SEADI para corrigir a autuação, fazendo constar como “classe do processo” o código “07001 - Protestos/Notificações/Interpelações”, dentro da categoria dos feitos não contenciosos.\r\n\r\nEm seguida, como não há sucessores habilitados para que se possa entregar os autos na forma do que dispõe a Lei, DETERMINO A BAIXA e ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000938-9 MARLY VIEIRA DA COSTA (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Fls. 61 - Indefiro, tendo em vista que não fora juntado aos autos cópia do contrato de honorários celebrado entre as partes, conforme determinado no despacho de fl. 60.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 56, devendo proceder a intimação dos possíveis sucessores do autor, por mandado, no edndereço indicado na inicial.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001559-6 MOACYR VALINHO XAVIER (Adv. JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias , para que junte ao autos novo instrumento de mandato, nele devendo constar como outorgante Espólio de Moacy Valinho Xavier.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000082-2 MANOEL GUIMARAES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a peticionante de fl. 73, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o seu pedido de habilitação, atentando-se para a petição do INSS à fl. 105.\r\n\r\nCumprido, retorne o feito ao INSS para que se manifeste, considerando-se o teor do art.112, da lei 8.213/91.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000961-8 ANTONIO MENDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 076.930.738-8 e DIB 13/03/1984, e fixar a RMI em Cr$ 158.058,89 (cento e cinquenta e oito mil, cinqüenta e oito cruzeiros e oitenta e nove centavos), que resultará numa renda mensal de R$ 590,26 (quinhentos e noventa reais e vinte e seis centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de SETEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 2.727,93 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos), conforme planilha constante às fls. 71/83, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de novembro de 1999 a agosto de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e ante a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.000439-0 THERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO TERRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.000939-8 MARLENE PEREIRA DE CARVALHO ARAUJO (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, quanto ao pedido de majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 084.111.621-6 e DIB. 18/05/1990 (NB Anterior nº 079.202.912-7 e DIB 22/11/1985), e fixar a RMI da pensão em Cr$ 6.138,17 (seis mil, cento e trinta e oito cruzeiros e dezessete centavos), cuja renda mensal permanecerá no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 2.131,20 (dois mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), conforme planilhas constantes às fls. 115/123, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de junho de 2000 a agosto de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001359-6 GESSONIA EUGENIA DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 112.900.478-0 e DIB 04/12/1998 (NB. anterior: 046.909.772-8, DIB. Anterior 14/12/1994), e fixar a RMI em R$ 272,79 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), que resultará numa renda mensal de R$ 538,09 (quinhentos e trinta e oito reais e nove centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 14.835,05 (quatorze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), conforme planilha constante às fls. 62/69, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de setembro de 2000 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001433-3 JOSÉ CARLOS LIGIERO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.276.924-0 e DIB 04/11/1982, e fixar a RMI em Cr$ 88.436,96 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis cruzeiros e noventa e seis centavos), que resultará numa renda de R$ 800,43 (oitocentos reais e quarenta e três centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de AGOSTO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 7.468,37 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme planilha constante às fls. 51/62, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de setembro de 2000 a julho de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001460-6 TEREZINHA DA SILVA MOREIRA DE SOUZA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nLogo, dê-se vistas às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - 2005.51.62.001602-0 MARIA DAS GRAÇAS PAULA DE SOUZA (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Indefiro, por ora a perícia determinada às fl. 13/15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo a indicação da especialidade médica, voltem conclusos para designação de perícia médica judicial; do contrário, não havendo a indicação da especialidade médica ou manifestação pela parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001619-6 PEDRO DE SOUZA MAIA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o 5° parágrafo do despacho de fl. 16.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o coeficiente de cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício da parte autora, ou se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se o 6° parágrafo do despacho supracitado.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001686-0 THIAGO GALOSA DA CUNHA REP P/ TANIA MARCIA GALOSA DA CUNHA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: \r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do artigo 267, VI, do CPC . \r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de amparo social à parte autora desde a data do requerimento administrativo (19/11/2004 - fl. 25/26), confirmando, destarte, a antecipação de tutela deferida às fls.16/18.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor relativo ao período dos atrasados, no valor de R$ 5.818,35 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) correspondendo a novembro de 2004 até janeiro de 2006, , devidamente corrigido, acrescidos de juros mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV), Com o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001695-0 CONSUELO COUTINHO LEME (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 043.231.761-9 e DIB. 01/11/1990 (NB Anterior nº 070.350.864-4 e DIB 03/07/1982), e fixar a RMI da pensão em Cr$ 68.363,23 (sessenta e oito mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e vinte e três centavos), que resultará numa renda de R$ 1.750,70 (mil setecentos e cinqüenta reais e setenta centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de SETEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 4.225,12 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos), conforme planilhas constantes às fls. 43/54, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de dezembro de 2000 a agosto de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000104-5 RITA MANÇANO FERNANDES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA, HERMILENE DE SOUZA FONSECA, LUCIANA TAVARES COLLARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000815-5 EDER NOGUEIRA (Adv. ALBERTO PESSOA VON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.001067-8 ALVINA BUY LIGIERO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspendo o andamento do feito, nos termos do art. 43 c/c art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nEm face da informação de fls. 40, venham aos autos os possíveis sucessores de ALVINA BUY LIGIERO, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para requererem habilitação no feito, comprovando a legitimação processual, nos termos do art. 1.055 do CPC e 112, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda do pedido de habilitação, manifeste-se o INSS, comprovando, se for o caso, a existência de dependentes previdenciários dos autores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.001132-4 AYLTON GOMES MACHADO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000321-6 ABELINO GARCIA DA FONSECA (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Reconsidero o despacho de fl. 60, no que tange à multa fixada ao Procurador Federal.\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS às fls. 62/64 informando a não localização do procedimento administrativo do benefício do autor, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 044146054/2, ou, se for o caso, do benefício anterior, devendo atentar-se para o disposto no art. 333 do CPC.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se o 3° parágrafo do despacho de fl. 35, devendo o Contador do Juízo aplicar, ainda, juros de 1¢ a partir da citação.\r\n\r\nNão havendo juntada, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000390-3 RUY DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Assim sendo, determino à Autarquia Ré que efetue cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora segundo os critérios do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, DESCONSIDERANDO A REGRA DA SIMPLES MODIFICAÇÃO DE COEFICIENTE CONSTANTE DO ART. 36, § 7º DO DECRETO Nº 3.048/99. Referido cálculo, acompanhado da sua respectiva memória, deverá ser apresentado ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, informando, inclusive, qual o valor da renda mensal (atual) apurada segundo o critério ora determinado.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o INSS. Cumpra-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000501-8 MARCELA DOS REIS OLIVEIRA REP/ POR IVANETE CAROLINO DOS REIS (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a qualificação e o endereço da Srª. Eliziane Pereira Teixeira para fim de citação da mesma, nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para incluí-la no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se-a.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000599-7 ATAIDE CLEMENTINO DA GLORIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a petição do INSS às fls. 46/52, informando a não localização do processo administrativo referente ao benefício previdenciário da parte autora, intime-se esta para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 79.801.601/9, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\nCom a juntada, ao Contador Judicial, nos termos do 3º parágrafo do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, deverá o Contador do Juízo elaborar os cálculos em conformidade com a Tabela de Cálculos elaborada pela Seção Judiciária de Santa Catarina, informando se a Renda Mensal Inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN. Em caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da Renda Mensal Inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a partir da citação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Contador, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.001332-5 JOAO BATISTA GOMES TIRADENTES (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269,I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 111.518.792-6 e DIB 01/05/1999 (DIB. Anterior 18/07/1995), e fixar a RMI em R$ 214,83 (duzentos e quatorze reais e oitenta e três centavos), que resultará numa renda mensal de R$ 423,77 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de SETEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 4.203,82 (quatro mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha constante às fls. 32/40, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de agosto de 2002 a agosto de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001413-5 AMARO DA SILVA LOUVAIN (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 24 - Indefiro, eis que é ônus da parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nConcedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a parte autora cumprir o despacho de fls.23\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001554-1 EVA APARECIDA DE OLIVEIRA MIQUILINO (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001556-5 LACI BASTOS LESSA FRANCISCO (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos os 36/48 últimos salários de contribuição referente ao seu benefício previdenciário, ou, se for o caso, referente ao benefício anterior, ou comprove recusa da ré em fornecê-los, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 21/26 se tratam apenas da carta de concessão, histórico de cálculo de benefício, dados básicos da concessão, informações do benefício e histórico de créditos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença. Caso contrário, com a juntada, cite-se o INSS, nos termos do 2° parágrafo do despacho de fls. 19/20.\r\n\r\nApós, cumpra-se os 3º, 4° e 5° parágrafos do despacho acima mencionado.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001558-9 MARIA ELISA DA SILVA POEYS TORQUATO E OUTRO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Concedo novo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a parte autora que junte aos autos os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme requerido na assentada de fl. 155, eis que é ônus da parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001632-6 AIDA DA SILVA MENDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.62.000228-8 MARTA ALVES DE PAULA FRAGOSO (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Tendo em vista o depósito efetuado, expeça-se alvará judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nFl. 37 - O acordo pactuado em audiência, ocorrida em 19/08/2008, estabelecia que a empresa-ré efetuaria o pagamento em 10 (dez) dias úteis, cujo termo final ocorreria em 02/09/2008. Compulsando os autos, verifico que existe Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal (fl. 36), onde consta a data de pagamento da obrigação de pagar em 01/09/2008.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro a imposição de multa à ECT eis que o cumprimento da obrigação de pagar deu-se dentro do prazo acordado entre as partes em audiência.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.62.000937-4 LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias sobre a petição de fl.77/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001057-1 ANDERSON FERRAZ ABRANCHES (Adv. ANTONIO CARLOS S. LARRUBIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o depósito efetuado, expeça-se alvará judicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 de Lei 10.833/03.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.001322-5 SANDRA ROSANE SILVA DO CARMO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 206,89. . Em face de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes (SERASA), na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001405-9 LUIZ CARLOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). . Ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000181-1 AREAL RIO POMBA LTDA ME (Adv. FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a petição do IBAMA à fl. 111, redesigno a audiência marcada nestes autos para o dia 23 de setembro de 2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000616-0 ELSON MENDES DA SILVA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral para a correção de sua conta vinculada do FGTS, com a aplicação dos índices elencados na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001328-0 ANTÔNIO DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001209/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000054-9 JOANES LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº: 9.099/95 c/c Art. 32, §2º, da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região, é dever da parte comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço ocorrida no curso da ação, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação fls.83/84.\r\n\r\nDesta forma, ante as diligências efetivadas pelo Juízo,\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que tome ciência do teor da sentença de fls. 80/81.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000318-6 PERICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA (Adv. CUSTODIO AUGUSTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000430-0 AMARO DE SOUZA (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em decorrência da falta de interesse de agir, para os pedidos formulados pelo autor em sua peça inicial, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000481-6 PEDRO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000537-7 CONCEICAO MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000554-7 CHRISTOVAO MARCOS DE ALMEIDA VIDON (Adv. RONEI GALOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Intime-se , com urgência , a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo para se manifestar sobre a alegação de descumprimento de ordem judicial, devendo comprovar nos autos os cumprimento da sentença de fl.45/47, sob pena de multa e desobediência, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nCom a comprovação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o parágrafo 4º da sentença de fl.47.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000663-1 SARA SELMA MACHADO DE LANNES FORNAZIER (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos ao Plano Bresser no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000671-0 ROZANIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 46/47 - indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987 , janeiro/fevereiro 1989 e abril /maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000682-5 ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser e Verão, nos períodos de junho /julho de 1987 e janeiro/fevereiro 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000691-6 EDUARDO MOREIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos presentes autos o autor confirmou a existência de conta poupança em seu nome nos períodos em que pleiteia as correções monetárias relativas aos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\nÀs fls. 29/30, o autor juntou aos autos os extratos do período de junho/julho de 1987, sobre os quais o Contador apurou às fls. 53/58 diferenças devidas no valor de R$ 672,70 para o Plano Bresser.\r\n\r\nNo entanto, apesar do autor não ter juntado extratos relativos ao Plano Verão e, por este motivo, o Contador não pôde verificar se cabe a aplicação do percentual de 20,36% ainda devido para o referido Plano, o autor comprovou que possuía saldo em sua caderneta de poupança no período imediatamente anterior a janeiro/fevereiro de 89, qual seja dezembro de 1988, conforme se verifica às fls. 14.\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da CEF para que traga aos autos os extratos da conta poupança do autor do período de janeiro/fevereiro de 1989, ou comprove a inexistência de saldo a essa época, sob pena de serem utilizados para elaboração dos cálculos os valores constantes no extrato de fl. 14.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000694-1 WANTUIL BEDIM (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 49/50 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser , Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987 , janeiro/fevereiro 1989 e abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000700-3 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. OTONY FRANCISCO DE FARIA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos presentes autos o autor confirmou a existência de duas contas poupança em seu nome no período em que pleiteia as correção monetária relativa ao Plano Bresser, quais sejam: 01524096-4 e 01532869-1.\r\n\r\nÀ fl. 42, o autor juntou extratos para a conta poupança de nº 01524096-4, sobre o qual o Contador apurou às fls. 49/54 diferenças devidas no valor de R$ 180,85 (cento e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nNo entanto, apesar do autor não ter juntado os extratos do período de junho e julho de 1987 para a conta poupança de nº 01532869-1 e, por este motivo, o Contador não pôde elaborar os cálculos para esta conta aplicando-se o índice do referido Plano, o autor comprovou que possuía saldo em sua caderneta de poupança em 31/12/1987 (fl. 13).\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação da CEF para que traga aos autos os extratos da conta poupança do autor nº 01532869-1, do período de junho/julho de 1987, ou comprove a inexistência de saldo a essa época, tendo em vista o informe de imposto de renda à fl. 13, fornecido pela própria ré.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000765-9 SADI COSTA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000767-2 MARIA DOS SANTOS - ESPÓLIO (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias,para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000776-3 NOEMIA RODRIGUES DA CUNHA SILVA (Adv. ANGELINA PATRICIA RODRIGUES MARTINS, LARA BORGES DE SOUZA, ROMULO VINICIUS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao lapso temporal entre a data do protocolo de fls. 28 e a data atual, intime-se a parte autora para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, cumpra o determinado no despacho de fls .27, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000807-0 MARIA MADAALENA RABELO (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000810-0 EVANE APPARECIDA BARROS BARBUTO (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou, através dos extratos juntados à fl. 48, que possuía saldo anterior a 01/07/1987.\r\n\r\nDaí, concluir-se que existia saldo na conta poupança pertencente à autora no mês de junho/1987, restando saber qual o saldo real naquela ocasião que possibilite a elaboração dos cálculos com a aplicação do índice de correção pelo IPC de 26,06%.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos que informem o saldo na conta de poupança da autora no mês de junho/1987, sob pena de se presumir como verdadeiro, para o fim de elaboração dos cálculos e aplicação do índice de correção pelo IPC de 26,06%, o saldo informado pela autora através dos extratos de fl. 48.\r\n\r\nCom a apresentação dos extratos pela CEF, retornem os autos ao Contador do Juízo, nos termos do 3º parágrafo do despacho de fl. 17. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da ré, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a contestação da Caixa Econômica Federal fl. 21/39, intime-se a parte autora, no prazo de 20(vinte) dias, para que junte aos autos o Termo de Inventariança e a certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000868-8 RAMEZ ABDO FERES (Adv. THYARA REZENDE MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl.47- Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987 , janeiro/fevereiro de 1989 e abril /maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000869-0 MAX JOSÉ SOUZA MIRANDA (Adv. THYARA REZENDE MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 47 - Indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser , Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987 , janeiro/fevereiro 1989 e abril/ maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000871-8 CRISTIANO BRASIL PELLIZZON (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 28/32- Defiro o pedido do ilustre advogado da autora.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000905-0 MANOEL ANTÔNIO DE SOUZA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos ao Planos Bresser no período de junho /julho de 1987 , bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada do respectivo plano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001031-2 PEDRO PEREIRA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,38. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.62.001140-7 MARLENE DE MORAES TEIXEIRA (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo de 30 (trinta), para apresentar:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n-No período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação vem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.62.001167-5 JOAQUIM PAULO SANTANA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se o autor sobre petição e documentos de fl.39/43.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.001336-2 MAGDALENA SARAIVA DA FONSECA ISTOLLER (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.001350-7 ANDRESA ALVES MACEDO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 12/13 - indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apresentar no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, os extratos relativos aos Planos Bresser , Verão e Collor I, nos períodos de junho /julho de 1987 , janeiro/fevereiro 1989 e abril e maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada dos respectivos planos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte,retornem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nQuebra 65 - 2007.51.62.001445-7 CRISTIANE PERISSE SOUZA (Adv. SIDNEI NOGUEIRA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 46/47 - Vista às partes dos cálculos:\r\n\r\n“ (...) dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.62.001592-1 HOCTACIL GONÇALVES DE AMORIM (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 51 - Vista às partes dos cálculos:\r\n\r\n“ (...) dê-se vistas às dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nFica a parte autora advertida de que, no mesmo prazo, deverá dizer se renuncia ou não ao excedente, no caso do valor dos cálculos serem superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ficando ciente de que a não manifestação importará em renúncia tácita, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 9.099/95, ciente de que não haverá nova intimação. \r\n\r\nCaso a parte seja patrocinada por advogado(a), fica advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.(...)”\r\n\r\n68 - 2005.51.62.001698-6 ALCILEA SALLES DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 32 \r\n\r\n“(...) dê-se vistas às partes para manifestação , pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias , a começar pela parte autora. (...) “\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000517-1 JOSE ANTONIO FREITAS (Adv. JOSE ANTONIO DUARTE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 60, nos termos do despacho de fls. 30/31, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n70 - 2007.51.62.001586-3 NAIR DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 34/36, nos termos do despacho de fls. 28/30, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2007.51.62.000044-6 ZILDA DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDispositivo da r.sentença de fls. 53/57, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAnte o exposto na fundamentação acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido entre o de cujus e a Companhia de Cimento Portland Paraíso, cuja opção se deu em 01/03/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 659026"
                            ]
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                            "653326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000542-0 AMILTON VIEIRA DE MATTOS (Adv. CRISTINA CALDEIRA RAMALHO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000617-4 ROSANGELA COELHO LEÃO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes interessadas para que apresente cópias das petições protocoladas em 06/12/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000002-4 FRANCISCO XAVIER BENTO DE SANTO DE SANTANA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Sobre alegado pelo INSS, diga a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000675-3 SELMO RENATO QUINTEIRO DOS SANTOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000683-2 MARISA GALAXE DE SOUZA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000690-0 PAULO SERGIO DE PAULA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, em 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000003-2 FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nDo documento de fl. 18, verifica-se que a conta fundiária do autor referente ao vínculo empregatício com a empresa FERRAGENS HAGA S. A., sendo a única que tem direito à aplicação de juros progressivos, teve seus depósitos efetuados no Banco do Brasil, de Nova Friburgo.\r\n\r\nAssim, providencie a parte autora, em 30 dias, os extratos da conta fundiária, relativos a todo o tempo em que permaneceu ativa para que possa ser verificada a aplicação ou não dos juros progressivos.\r\n\r\nCom a chegada dos documentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000071-8 MARCELO MOITINHO DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000149-8 JACY SOARES DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nDo documento de fl. 19 se extrai que a conta vinculada do autor, que faz jus à aplicação de juros progressivos é a referente a seu vínculo com a empresa Hermes Fontes Tavares, o qual encerrou-se em 1982, portanto, antes da migração das contas fundiárias para a CEF.\r\n\r\nPor outro lado, no documento de fl. 10 verifica-se que o banco depositário à época era a União de Bancos Brasileiros, junto ao qual deverá o autor requerer o extrato de sua conta fundiária referente a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, já que incumbe à parte autora o ônus de provar seu direito, nos termos do art. 283 do CPC, instruindo a ação com os documentos indispensáveis à sua propositura, apresentando-o ao Juízo em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000179-6 GERALDO MARQUES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Sobre o documento apresentado, diga a CEF, em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000195-4 ALCEBÍADES LIMA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nDo documento de fl. 12 se extrai que a conta vinculada do autor, que faz jus à aplicação de juros progressivos é a referente a seu vínculo com a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES. S. A., o qual encerrou-se em 1977, portanto, antes da migração das contas fundiárias para a CEF.\r\n\r\nPor outro lado, no documento de fl. 10 verifica-se que o banco depositário à época era o Banco do Estado do Rio de Janeiro, atual BANERJ, junto ao qual deverá o autor requerer o extrato de sua conta fundiária referente a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, já que incumbe à parte autora o ônus de provar seu direito, nos termos do art. 283 do CPC, instruindo a ação com os documentos indispensáveis à sua propositura, apresentando-o ao Juízo em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000197-8 AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nDo documento de fl. 12 se extrai que a conta fundiária do autor, com possibilidade de ser remunerada com juros progressivos é a que se refere ao vínculo empregatício com as Centrais Elétricas Fluminenses, cujos depósitos eram efetuados no Banco do Estado do Rio de Janeiro, que antecedeu o BANERJ. \r\n\r\nAssim, providencie a parte autora, em trinta dias, sob pena de extinção, os extratos de sua conta fundiária junto ao banco depositário original.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000519-4 NEOBEL PEREIRA MONTEIRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Em razão da improcedência do pedido confirmada pela decisão de fls. 48/51, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000072-3 OSMYRIO GOMES DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nDo documento de fl. 18 se extrai que a conta vinculada do autor, que faz jus à aplicação de juros progressivos é a referente a seu vínculo com a empresa RICISA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS COM. IND. S.A., o qual encerrou-se em 1972, portanto, antes da migração das contas fundiárias para a CEF.\r\n\r\nPor outro lado, no documento que comprova a opção do autor pelo FGTS, verifica-se que o banco depositário à época era o Itaú América S.A., agência Centro, na cidade do Rio de Janeiro, junto ao qual deverá o autor requerer o extrato de sua conta fundiária referente a todo o tempo em que a mesma permaneceu ativa, já que incumbe à parte autora o ônus de provar seu direito, nos termos do art. 283 do CPC, instruindo a ação com os documentos indispensáveis à sua propositura, apresentando-o ao Juízo em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000195-8 JORGE OLIVEIRA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM). . \r\n\r\nFace às informações trazidas aos autos pela CEF às fls. 16/21, intime-se o autor para que inclua no pólo passivo da presente ação a empresa PACIFIC MACAENSE RH LTDA NATIONAL.\r\n\r\nApós, à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000199-5 JOAO BATISTA DA SILVA RODRIGUES (Adv. FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA, ELIZABETH ROCHA ALMADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . \r\n\r\nAo autor para que se manifeste sobre as informações trazidas pela Caixa Econômica Federal, acerca da falta de documentos relativos ao vínculo com Min. Int. Depto. Nac. Obras Saneamento, conforme fl. 66.\r\n\r\nApós a manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000221-5 ZENIR SILVA LIMA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de MANOEL DE SOUZA LIMA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a devida alteração.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 283 c/c o art. 284, ambos do CPC, apresente na Secretaria do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1) Extratos da conta de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES, eis que é a única que preenche os requisitos para ser remunerada com juros progressivos, cujo banco depositário era o Banco do Estado do Rio de Janeiro, atual BANERJ. \r\n\r\n2) Após, cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, expondo por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 653326"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0081143-6 CIMEFEL COM/ IND/ DE MOVEIS E ESQUADRIAS DE FERRO LTDA REP/ P/ JOAO BAPTISTA SOARES E OUTROS (Adv. EVALDO DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Diante da notícia de pagamento, oficie-se a CEF para que coloque a disposição da Vara de Itaboraí, a importância depositada nas contas nºs 4433471 e 4433463 da agencia 4021, mediante prévia intimação das partes. Com a resposta, oficie-se ao Juízo de Itaboraí comunicando. Por fim, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002309-9 CARLOS ANTONIO MARTINS PIMENTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Diga a União sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002703-2 RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2- Diga a União sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002829-2 LUIZ MARIO CRUZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Diga a União sobre o pedido de tutela antecipada no prazo de 05 dias. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0055251-8 MARIA ESPARO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n6 - 91.0141695-2 RAULINO DA SILVA (Adv. ADELIR SOARES BELLOT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n7 - 94.0031473-6 LILIA COSTA PEREIRA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n8 - 94.0032654-8 MAURICIO NAPOLEAO STORINO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 95.0053727-3 JAIME LEAL MANEIROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10 - 96.0030029-1 WILSON AYROLA BARCELLOS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do informado pela Contadoria Judicial à fl. 216, ao INSS a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente a RMI revista nos termos determinados no julgado. Com a apresentação, retornem à Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.002025-1 FRANCISCO PAULO DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002973-0 ANA LUCIA PORTELA GONCALVES DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 321, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o pazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.02.002213-5 PERICLES JOSE ELECTO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre os documentos apresentados pelo autor às fls. 241/267, bem como, se for o caso, cumprir o julgado.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.001193-3 GUILHERME CARLOS CARPENTER E OUTRO (Adv. JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte ré CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 96.0033730-6 MORSING VALLIN DE BRITO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado em relação à autora Neuza Maria da Silva, bem como sobre o depósito dos honorários sucumbenciais através da guia de fl. 240.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003853-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o documento comprobatório de crédito, apresentado pela CEF às fls. 433/434, em relação a litisconsorte Deisemar Cristina Oliveira de Faria, bem como sobre a informação prestada no que tange à autora Danielle Araújo Tavares.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.003858-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF, às fls. 484/486, no tocante ao autor GERALDO BOARETO BASTOS.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.003481-0 PAULO EDUARDO PIRES DE ALVARENGA RIBEIRO (Adv. LILIANE DA FRAGA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À CEF, conforme determinado à fl. 123.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001439-6 RAQUEL MENEZES RODRIGUES (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, para especificarem provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000498-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x OTICA AVENIDA LTDA E OUTROS (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS). . À CEF/exeqüente sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 18/25.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 54 e 56, requerendo o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0058909-8 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n23 - 94.0032085-0 NADIR MARTINS DE SOUZA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.02.002976-0 LUCI DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. GUSTAVO PIRES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 48.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.02.003481-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x OZIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004537-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA E OUTROS (Adv. IARA MARZOL MONTANDON). . À embargante/CEF sobre a informação prestada pela Contadoria Judicial à fl. 34.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000429-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ANDRELINA SILVA (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 12/19.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 652768"
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Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053369-6 MARIA DE LOURDES GUEIROS MACHADO E OUTROS (Adv. JOVEM NOEMIA CARVALHO ANTUNES) x NELSON CARDOZO E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x ALCIDES CONRADO DE MELLO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 822,17 (Othelina silva de Oliveira), R$ 3.421,04 (Alcides Conrado de Mello), R$ 5.134,15 ( Maria de Lourdes Gueiros Machado), R$ 1.348,95 (Ivan Mendonça dos Santos), R$ 851,95 (Elza de Carvalho Antunes) e R$ 578,91 (Dr. Ary Marcos V. das Dores). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0057827-4 ODETTE LOPES BARROS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região,e em sede recursal, nos autos dos embargos à execução no. 95.0052819-3, declaro devidos os seguintes valores: R$ 770,56 (Alzira Maria Pereira da Silva), R$ 798,23 (Elza Monteiro Fagundes), R$ 6.627,56 (Goya de Medeiros Trancoso), R$ 1.512,69 (Jaci Oliveira da Rosa), R$ 2.044,00 (Lucy dos Santos), R$ 1.813,03 (Maria da Conceição Mendonça Ferreira), R$ 0,00 (Maria Luiza Nascimento Cardozo), R$ 0,00 (Nazareth Cardozo Gonçalves), R$ 461,78 (Odette Lopes Barros), R$ 0,00 (Odilha Antunes Conceição), R$ 701,39 (honorários advocatícios- Dr. José Magalhães Pimentel), R$ 27,88 (ressarcimento de custas a ser rateado entre todos os autores). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 91.0141625-1 JOAQUIM DIAS DE BRITO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tem razão o INSS. O título executivo garante a indexação ao salário mínimo, nada falando sobre a observância do piso de (um) salário. Desse modo, deve prevalecer a quantia equivalente a 0,82 salário mínimo. Isto posto, acolho os cálculos de fls. 117/119. Declaro devido os seguintes valores: R$ 919,03 acrescido de R$ 45,95 (JOAQUIM DIAS DE BRITO) e R$ 160,32 acrescido de R$ 100,00 (Dra. DAYSE MARTINS COUTO). Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições.\r\n\r\n5 - 92.0110327-1 CIBELIA DE SOUZA IGNACIO (Adv. PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 307,64 (Cibélia de Souza Ignácio), R$ 15,38 (honorários - Dr. Tadeu Botega Huais, OAB/RJ 36.341). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 92.0111479-6 LUIZA DE MENDONCA MEDRONHO (Adv. JULIO CEZAR MENDONCA MEDRONHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA) (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro as habilitações de Júlio César Mendonça Medronho e Nelly Medronho Sigwalt em substituição a Luiza de Mendonça Medronho. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, conforme decidido nos embargos (fls. 228/229) e, levando em consideração as presentes habilitações, declaro como devidos pelo INSS os seguintes valores: R$ 14.344,55 (Júlio César Mendonça Medronho e Nelly Medronho Sigwalt), R$ 717,23 (Dra. Luciana Muniz Rabello Xavier) e devidos pela União Federal: R$ 81.507,66 (Julio Cesar Mendonça Medronho e Nelly M. Sigwalt) e R$ 4.075,38 (Dra. Luciana Muniz Rabello Xavier). Intime-se pessoalmente a parte credora sobre o teor da decisão homologatória. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se precatório/RPV, mediante apresentação dos números de identidade e CPF do(s) autor(es) e seu advogado, se estes já não tiverem sido apresentados. Após, aguarde-se pagamento.\r\n\r\n7 - 93.0080127-9 ADEMAR FRANCISCO MARQUES (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não tendo sido o autor/credor localizado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 93.0083085-6 JORGE DE NAZARE GOMES (Adv. ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . A extinção do feito se deu em fevereiro de 2003 e o pedido de desarquivamento em novembro de 04 (fl. 189 e 193). Portanto, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo caso vertente, houve pagamento do crédito autoral em 3 oportunidades: a) fl. 70 - alvará judicial - R$ 4.073,24; b) fl. 159 - precatório - R$ 4.111,70; c) fl. 179 - RPV - R$ 2.078,44. Frise-se que a última atualização do crédito ocorreu em 03/04/02 - fl. 167. Entretanto, conforme noticiado pelo próprio INSS às fl. 226/253, a revisão da RMI somente se deu em 12/2005, com efeito financeiros a partir de 01/2006. Desse modo, urge reconhecer serem devidos valores a titulo de atrasados. Isto posto, à Contadoria Judicial para que apure as diferenças devidas até a data da implantação do benefício (dezembro/2005), abatendo os valores já depositados (fl. 70,149 e 179).\r\n\r\nCom o retorno do autos, oficie-se à CEF para saber o saldo remanescente da conta de fl. 149/159, a fim de possibilitar a expedição de alvará em favor do autor.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para homologação da conta.\r\n\r\n9 - 94.0035859-8 RUY DE OLIVEIRA VIANNA E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À Contadoria Judicial sobre fls. 338/341.\r\n\r\n10 - 95.0053743-5 ENILDA NOGUEIRA DAS NEVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0201483-6 JOSE RAIMUNDO CRISTOVAM NASCIMENTO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de deferimento de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. À Contadoria Judicial sobre a impugnação de fl. 462.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0137049-9 EDNA CARVALHO WERNECK (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expeça-se alvará em face do advogado da parte autora. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 93.0083517-3 PRANTAMOR FARIA JUSTEM (Adv. NEREDIR DA SILVA PEREIRA) x CELIA MARIA RODRIGUES DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Intime-se a pagadoria do Ministério do Exercito, a fim de que forneça planilha discriminativa dos valores devidos a autora no pedido correspondente a 21/10/1992 a 01/01/2008, com seus respectivos acréscimos e correspondentes do 13º salário, conforme requerido à fl. 183/184. Prazo de 10 dias. Após, ao autor para trazer aos autos seu memorial de cálculo.\r\n\r\n14 - 94.0030313-0 GENY RUBENS E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Intime-se a parte executada/CEF, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada/CEF, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . Defiro a realização de perícia na especialidade de informática. Nomeio, como perito do juízo, o Sr. Marco Aurélio de Araújo Wanderley Jr., com endereço conhecido pela secretaria deste juízo, o qual terá seus honorários arcados pela parte ré, devendo responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes: \r\n\r\n(1) Informe se nos 158 (cento e cinqüenta e oito) computadores entregues pela ré, em 28/07/00, foram detectados problemas de mau dimensionamento dos coolers neles instalados;\r\n\r\n(2) Se os equipamentos fornecidos pela ré estavam devidamente configurados e em condições de perfeito funcionamento;\r\n\r\n(3) Se a prestação de assistência técnica pela ré durante o prazo previsto no contrato foi capaz de solucionar os problemas apresentados pelas maquinas.\r\n\r\nIntime-se o perito para que ofereça proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistência técnicos e manifestação sobre os honorários. Intime-se a UFF para que apresente o rol de testemunhas que pretende sejam ouvidas em audiência a ser realizada na sede deste juízo.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002257-0 ROSELIR SIMPLICIO DA SILVA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a CEF o item de fl. 60 ou comprove a impossibilidade.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003111-8 DAVISON SAO PAULO MEIRELLES (Adv. SALVADOR COSTA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. . Trata-se de ação, originalmente ajuizada perante o I Juizado Especial Federal de Niterói, por meio da qual a parte autora questiona o critério de reajuste da taxa de ocupação do imóvel localizado na Praia de Icaraí, 267, aptº 904, Icaraí, Niterói, uma vez que a quota anula do encargo passou de R$ 76,58, em 2005, para R$ 291,59, em 2006. Por meio da decisão de fls. 18-19, a competência foi declinada em favor de uma das Varas Federais de Niterói, tendo o processo sido distribuído a esta 2ª Vara. Na indigitada decisão, o MM Juiz Federal Substituto Caio Márcio Guterres Taranto, amparado no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01, reconheceu a incompetência do juizado, por considerar que a causa versa sobre bem imóvel da União. Ouso adotar posição divergente, sem deixar de declarar meu respeito e admiração por aquele exemplar magistrado. No presente caso, estou convencido de que a causa não versa sobre o bem imóvel, mas apenas sobre a exação que sobre ele incide. Não se discute posse ou propriedade do bem, tampouco o direito de ocupação ou a existência de enfiteuse. Questiona-se, tão somente, o reajuste da taxa de ocupação. O objeto do feito é, portanto, o encargo e não o imóvel. Desse modo, não há subsunção da espécie a quaisquer das hipóteses do § 1º, do art. 3º, da Lei 10.259/01. Destarte, como o valor da causa é muito inferior ao limite de sessenta salários mínimos, não há como reconhecer a competência desta Vara Federal. Estando configurado o conflito negativo de competência, a letra fria da lei conduziria à suscitação perante o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os juízos em conflito não estão vinculados ao mesmo tribunal. Entretanto, considerando o valor em discussão (diferença de R$ 215,01, no ano), foge ao razoável a movimentação da estrutura judicial, com envio dos autos à Brasília e a utilização da mão-de-obra e do tempo de dezenas de servidores. O princípio da economicidade leva este juízo a adotar solução diversa. Isto posto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor do I Juizado Especial Federal de Niterói. Ao SEDNI para redistribuição e alteração da autuação, para fazer constar União, em lugar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria do Patrimônio da União, uma vez que este não tem personalidade jurídica. Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos com a nossa homenagem.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001845-6 WILSON BARBOSA TAMARINDO (Adv. BERNARDO PADILHA MIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . 1- Defiro o novo valor da causa. Ao SEDIS - NI para anotar.\r\n\r\n2- Defiro gratuidade de Justiça requerida nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n3- Cite-se, na forma já determinada à fl. 27.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 91.0058395-2 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, MILENA BUTTURINI KARL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . A decisão de fls. 448/452 reconheceu como corretos os cálculos da União, apresentados às fls. 368/371. No AI 2002.02.01.042282-5, o TRF - 2ª - Região determinou uma única alteração na conta: não deve haver correção monetária da base de cálculo.\r\n\r\nDesse modo, para se determinar o valor devido à União, basta adotar os cálculos que embasaram a decisão (fls. 368/371), excluindo, todavia, a correção monetária da base de cálculo até o vencimento (semestral).\r\n\r\nAo contador.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002908-9 MARCOS ANTONIO DALMEIDA (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas no mínimo legal, junto à CEF. 2. O fumus boni júris, no caso concreto, depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações. Intime-se a Defesa Técnica. 3. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.02.006187-0 BRITO E ZANI AGENTES DE INVESTIMENTOS S/S LTDA (Adv. TERESA BROWN SIMONELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a conversão em renda dos depósitos realizados no presente feito em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Oficie-se à CEF informando o código a ser utilizado - 4234, bem como para que informe o valor total atualizado da quantia depositada e convertida em renda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006415-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x OSMAR DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de arresto, tendo em vista a não localização do devedor. Isto posto, arreste-se o bem, devendo o Oficial de Justiça tomar as cautelas do art. 653, parágrafo único do CPC. Cumprido, intime-se a exeqüente, para que cumpra a determinação do art. 654 do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.001649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NILTON DE SOUZA CARNEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do certificado à fl. 48, à exeqüente/CEF para requerer, no prazo de 10 dias, o que entender devido. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SIMONE OLIVEIRA. . Diante do resultado negativo da diligencia de penhora, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 96.0030339-8 IVONNE CROZERA SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao contador para realizar a conta adotando os valores informados às fl. 157/193.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 93.0081811-2 MARCO ANTONIO VASCONCELLOS COSTA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Destituo o perito Paulo Afonso Lorega nomeando o Dr. o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, na qualidade de Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dr. Feliciano Sodré, 215/909 - Centro - São Gonçalo/RJ, telefone 2605-5653, para realizar a pericia ortopédica. Intime-se o perito para que fique ciente da decisão de fls. 218/220, solicitando que o mesmo indique data para o exame. Encaminhem-se cópia da inicial, folhas 218/220, 225 e 227/228. Com a indicação data, venham conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.02.007021-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE REABILITACAO HOLISTICA LTDA. . Considerando ser o endereço informado pela Receita Federal idêntico ao constante do mandado de fl. 13, à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa..\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000089-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ALOISIO DA SILVA MAIA. . Diante do resultado negativo da diligencia de fl. 22, à autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANDERSON ALMEIDA DE AZEVEDO. . Diante do resultado negativo da diligencia de fl. 24, à autora/CEF, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 95.0052819-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ODETTE LOPES BARROS E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.52.001737-4 EDINO DA CONCEICAO BRAGA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, verifico identidade de pedidos em relação ao processo nº 93.0084275-7. Entretanto, considerando a incompetência absoluta deste juízo para julgar o feito, ao Juiz distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 99.0205881-7 VICTOR CARLOS DAWES (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.001073-2 FERNANDO TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002542-5 RAMIRO DA SILVA MARTINS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte ré-CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000816-5 ANTONIO JORGE CORNELIO (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em Réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.001576-5 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOYCE FERREIRA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em Réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 652769"
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                            "655695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 29/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006736-3 ALICE MELO VAZ (Adv. GELCEDIR DURVAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2008 FOLHA 1018/1026 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora pensão pela morte de seu companheiro, Agnaldo Ferreira de Oliveira, com data de início em 02/12/2005, bem como, a pagar as parcelas vencidas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com o índice de correção dos precatórios e acrescidas de juros de mora na alíquota 1% a.m. a partir da citação. Condeno o INSS, ainda, a pagar honorários advocatícios arbitrados em 05% do valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000437-4 ZALMIR GLATHARDT (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 505/510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0007711-1 HELDER DE ALMEIDA CASTRO (Adv. ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 1008/1017 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. (Tipo A). Traslade-se cópia desta decisão para a ação cautelar nº 98.0047875-2. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006585-5 MARIA ELISA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 500/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I (item 2.2.2) e IV (item 2.1) do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade deferida. P.R.I. (Tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0053453-3 ALDAIR LIMA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da parte autora em relação ao despacho de fl. 274, bem como o cumprimento do julgado em face de Aldair de Almeida, Idalecia Rocha, Marlene Tardeli e Vanderle Tardeli, julgo extinto o processo ex vi do artigo 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 655695"
                            ],
                            "655696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005417-4 JOSE PARANHOS SAPIENZA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000632/2008 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor, às fls. 112/122, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 94/95. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0054581-3 OSVALDO ERVIM MARINHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0054719-0 IRACEMA ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 374 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0054803-0 ESMERALDA MARTINS RIBEIRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2008 FOLHA 371 Custas para Recurso - Autor: R$ 4,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 92.0115155-1 ANTONIO JOSE ESCOBAR MOREIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2008 FOLHA 375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0030603-2 EDILSON DA COSTA GUIMARAES E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 95.0056647-8 EDINALVA POLICENA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004025-4 JOAO MOREIRA MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não assiste razão ao advogado subscritor da petição de fl. 104 quando afirma ter direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. A sentença de fl. 68, confirmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região no acórdão de fl. 97, julgou extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC, haja vista a inércia da parte autora. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 104. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0030923-6 MARLI SILVA ROCHA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 98.0201197-5 ELIANE BORGES FIGUEIREDO (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 378 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.02.001979-8 CLAUDIO LUIZ FROES RAEDER (Adv. EMMANOEL MADEI MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2008 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, às fls. 89/91, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 85/86. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Em não havendo recurso, ao autor para se manifestar sobre a petição de fl. 102/108.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002964-8 LIA TORRES MARQUES MAGALHÃES (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO) x DIRETORA/CHEFE DA SEÇAO DE REVISAO DE DIREITO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS -NITEROI. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o Advogado subscritor da petição inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. Intime-se o INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001499-2 NEIDE SERRANO DA SILVA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2008 FOLHA 368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta em face da União Federal objetivando a concessão de CPF provisório em nome de BENEDITA SANTOS DE SOUZA, falecida em 08/10/63.\r\n\r\nNo entanto, pelos fatos narrados na inicial, que não mencionam a resistência da União, não se tornou evidente a existência de lide, nem tampouco restou a mesma demonstrada pelo autor.\r\n\r\nIsto posto, com base no que dispõem os arts. 267, I, c/c 295, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0059661-2 NOBELIA CARDOSO BUSQUET E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 373 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 15 - 91.0141569-7 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2008 FOLHA 370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.02.006500-4 JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO SIMOES (Adv. RITA DE CASSIA PITOMBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 93.0080517-7 MARCIA CRISTINA SOARES DE CARVALHO (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA, VANIA MARCIA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Promova a parte credora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, apresentando também as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n18 - 2003.51.52.011577-5 JOSE CARLOS CORREA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 117/124.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003578-7 SILVIO PASSOS DE AZEVEDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 176.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.004745-9 SIGFRIED VORBAU (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da apresentação pelo INSS do procedimento administrativo concessório do benefício da parte autora às fls. 70/84, retornem os autos a Contadoria Judicial para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, conforme determinado na decisão de fls. 50/51.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 94.0030707-1 CECILIA SOARES DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre os novos cálculos de fls. 157/160.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.001109-8 ALIDES DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 1325/1336, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001072-0 ESPOLIO DE ELVIRA GOMES RIBEIRO REP/ P/ JOSE GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001454-2 LENY VIANNA DO CARMO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora em réplica, e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 97.0044985-8 JOSE NELSON LOPES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À parte autora/credora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 221, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n26 - 99.0204458-1 NELSON VIEIRA SERPA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 289, bem como sobre os documentos de fls. 290/340.\r\n\r\n27 - 99.0208634-9 ROSANE NICA SCATOLINI (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À parte autora sobre a informação prestada pela CEF à fl. 271. bem como sobre os documentos de fls. 272/330.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.003032-2 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 344/446, à CEF para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.005090-4 ADRIANO MARINI E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À exeqüente/CEF sobre os documentos de fls. 279/301, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.000181-5 MURILLO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0052005-2 ANA MARIA NOGUEIRA GUERRA (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 251/255.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004756-1 RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos encontram-se disponíveis na Secretaria do Juízo aguardando a parte autora se manifestar sobre o documento apresentado pelo Arsenal da Marinha à fl. 198.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.000615-4 MARIO SARAIVA RAPOSO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre o depósito constante da guia de fl. 176 a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006005-8 JOSE ANTONIO BARROS SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 174/185.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000178-2 AFRANIO ALVES TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Diante da notícia de cumprimento do julgado, informada pela CEF à fl. 119, bem como sobre os documentos de fls. 120/122, à parte autora para que diga se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003067-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 93.0084282-0 RONALDO CORREA DE MELLO E OUTROS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre o documento de fl. 147/149, requeridos a seu pedido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (Adv. JOEL LIMA). . À exeqüente/CEF sobre o resultado negativo da diligência de fl. 72, requerendo o que entender devido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006739-6 NECY PINTO DE MELO CAMARGO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica, e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003742-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pela embargada, sobre os cálculos de fls. 94/104.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.000030-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FERNANDO DOS SANTOS VALENTE (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os novos cálculos de fls. 32/38.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.003969-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, iniciando-se pelo embargado, sobre os novos cálculos de fls. 41/47.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 655696"
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                            "655697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001352-5 EVERALDO VASCONCELLOS (Adv. EVERALDO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Em réplica.\r\n\r\nNo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 655697"
                            ],
                            "655698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110590-8 MARLEIDE DANTAS RAMOS E OUTROS (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Tem parcial razão o INSS. Apesar da fundamentação da decisão de fls 116-118 mencionar o erro na contagem do tempo de serviço, o dispositivo refere-se apenas à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), “com base nas diretrizes fixadas pelo art. 202, da CF/88 (redação original anterior à Emenda Constitucional nº 20/98) e na forma do art. 144, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 357, de 07/12/91”. Desse modo, o cálculo da RMI deve levar em conta o mesmo tempo de serviço considerado em sede administrativa, uma vez que o título executivo não altera esse critério.\r\n\r\nA revisão do art. 202 da CF/88 determina a atualização de todos os salários-de-contribuição e a do art. 144 da Lei 8.213/91 comanda a aplicação dos critérios fixados naquele instrumento legislativo. Assim, é necessário verificar a forma que a redação original da Lei 8.213/91 determinava fosse aplicada no cálculo da pensão. Para tanto, quatro artigos merecem destaque:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.\r\n\r\nArt. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nArt. 44. A aposentadoria por invalidez, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal correspondente a: a) 80%(oitenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; ou b) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o benefício seja decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nComo não se trata de um benefício decorrente de acidente do trabalho, a pensão por morte deve corresponder a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, considerando um total de 03 anos e 08 meses de tempo de serviço.\r\n\r\nTodavia, a autarquia afirma que a aposentadoria a que teria direito o segurado era a aposentadoria por idade, razão pela qual seu valor seria de 73% do salário-de-benefício. De fato, a prática administrativa à época era considerar o valor de uma suposta aposentadoria por idade como base de cálculo da pensão pela morte de segurado ativo. Entretanto, o costume da Administração não encontra amparo legal.\r\n\r\nA melhor interpretação da redação original da Lei 8.213/91 é a de considerar, nesses casos, o valor de uma aposentadoria por invalidez. Solução, aliás, que está positivada pela Lei 9.528/97. Para dar aplicação ao art. 144 da Lei de Benefícios, é necessário calcular a pensão de acordo com essa sistemática.\r\n\r\nNo presente caso, a aposentadoria por invalidez teria o valor de 83% do salário-de-benefício. Sobre este valor deve incidir o coeficiente de 80%, para se apurar o valor da RMI da pensão por morte.\r\n\r\nConsiderando esses critérios, é possível chegar ao valor da RMI com as informações constantes dos autos.\r\n\r\nO salário-de-benefício corresponde a $ 791,37 (fl. 205), havendo desprezível diferença em relação à conta do INSS (fl. 214 - $ 791,34). O valor da aposentadoria por invalidez corresponde a $ 656,83 (83% de $ 791,37). Desse modo, a RMI da pensão equivale a $ 525,46 (80% de $ 656,83).\r\n\r\nIsto posto, interpretando o título executivo, fixo a RMI em $ 525,46. Intime-se o INSS para, em 10 dias, implantar a nova renda e fornecer os cálculos das parcelas atrasadas. Após, ao autor para promover a citação da forma do art. 730 ou oferecer novos cálculos, baseados na RMI fixada nesta decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002986-7 JULIANA CARVALHO FELIX (Adv. NATALIA CARVALHO FELIX) x COORDENADOR DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça. 2. Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança determinar à autoridade coatora que autorize a realização da inscrição da impetrante no concurso vestibular UFF 2009 independentemente do recolhimento da taxa de inscrição. O fundamento do pedido é relevante, pois há significativos indícios de que o caso se enquadra nas hipóteses de dispensa do pagamento previstas do edital. Além de documentos que indicam a baixa renda da impetrante (fls. 19-20), há declaração de que seus estudos foram realizados em escola da rede pública estadual (fl. 10). Outrossim, o perigo na espera pela prestação jurisdicional definitiva é evidente, uma vez que o período de inscrição encerra-se em 09/09/2008. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora autorize a inscrição da impetrante JULIANA CARVALHO FELIX no concurso vestibular UFF 2009, independentemente do recolhimento da taxa de inscrição. Intimem-se. 3. Requisitem-se informações à autoridade coatora, no prazo de 10 dias. 4. Intime-se a UFF, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, na forma do art. 3º da Lei 4.348/64, com redação dada pela Lei 10.910/04. 4. Após, ao MPF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2007.51.02.007013-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE EDUCACAO CORPORAL LTDA ME. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 18, diga a parte autora se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002904-1 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA) x GLAUCIO CORREA SOARES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 655698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000862-1 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a própria União já reconheceu a integralidade do depósito (fls. 129), declaro suspenso o crédito tributário decorrente da NFLD 37122491-8, na forma do art. 151, II do CTN. Intime-se a UF/FN dando conhecimento desta decisão, bem como proceda à exclusão da autora do CADIN. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656747"
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                            "656748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0051785-0 JORGE MUNIOZ GOMES E OUTROS (Adv. LINDALVA CORREIA DA SILVA) x LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE E OUTRO (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora sobre os resultados de créditos apresentados pela CEF em relação aos autores Sergio Andrade e Lídia Maria Pereira Andrade.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 656748"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000291\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Face decisão de fl. 292, foi o autor intimado, via Imprensa Oficial, a se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre o despacho de fl. 277. No entanto, ao ser intimado, via Imprensa Oficial, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, à CEF para se manifestar sobre os depósitos judiciais realizados nos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0050273-9 DROGARIA NACIONAL LTDA (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA, MARGARETE DA SILVA PRATA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0056384-6 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO, ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO) x ROSARIO REMEDIOS DELGADO DELGADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição da autora Rosário Remédios Delgado, através de sua Advogada Drª. Leda Christina de C. Arenásio, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4 - 93.0080540-1 HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n5 - 93.0081693-4 SERGIO MENDEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da certidão de fl. 204, expeça-se RPV em favor da autora Lílian. Promovam os Credores de fl. 209/210 o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se a CEF, a fim de que informe se houve o saque.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0202277-2 HERONDINO IGNACIO DA SILVA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora sobre a certidão de fl. 67.\r\n\r\n7 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte ré/CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.004049-2 RENATO DE AQUINO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 94.0032307-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (Adv. GEBARDO MOREIRA SANTOS, DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006528-9 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x SEBRAE (Adv. NAO CADASTRADO, GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x CHEFE DA DIVISAO E ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000072-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JUCYRA SILVA) x JULIO CESAR SERVULO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre o informado no ofício de fl. 77, procedente do cartório do 4o. Ofício de São Gonçalo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ADILSON JOSE DOS SANTOS. . À autora/CEF para impugnação e especificação justificada das provas que pretende produzir. Após, ao réu para especificar provas, justificando-as, conforme determinado à fl. 21.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 94.0032268-2 AGENOR JACINTO E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n14 - 94.0033985-2 ADILSON RANGEL DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0141112-8 LEDA SARDAUX PERES E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x LEVI LIMA TORRES RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x AUGUSTO FERREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . À CEF/embargante sobre os documentos apresentados pelo embargado às fls. 230/269.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 656749"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000297\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002880-2 ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Trata-se de ação de rito ordinário em que se objetiva o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria percebido pelo autor, bem como a repetição do indébito referente ao tributo ora questionado. Requer, em sede de antecipação da tutela, o depósito judicial, até o julgamento final da presente lide, dos valores a serem retidos àquele título pela entidade de previdência privada (TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social).\r\n\r\nPasso a decidir. No caso vertente, entendo que está ausente o fumus boni iuris necessário à concessão de um provimento emergencial. Assim penso, porque acredito que o benefício mensal de previdência privada complementar não se confunde com o resgate de contribuição de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios da entidade. Na hipótese do recebimento de benefício mensal de previdência privada complementar, inexiste necessária correspondência entre as contribuições pagas e o benefício delas agora auferido, não havendo que se falar que este valor agora pago como benefício mensal de previdência seria uma espécie de devolução do total pago quando o autor estava na ativa. O benefício mensal percebido enseja acréscimo patrimonial e é fenômeno fiscal absolutamente distinto da remuneração tributada como renda no momento próprio, independentemente do que teria essa remuneração custeado.\r\n\r\nDessa maneira, a contribuição para a previdência privada não precisaria ser dedutível da base de cálculo do IR quando do pagamento da remuneração para que o benefício mensal pago na inatividade seja agora tributado. Poderia não ser dedutível e ainda assim ser tributado o benefício mensal previdenciário, porque a remuneração naquele primeiro caso é que era o fato gerador do IR e o benefício recebido agora já é outro fato gerador de acréscimo patrimonial tributável. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Com a resposta da ré, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir.\r\n\r\n4. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002886-3 ANTONIO BRAGA NETO E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Trata-se de ação de rito ordinário em que se objetiva o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre o benefício de complementação de aposentadoria percebido pelos autores, bem como a repetição do indébito referente ao tributo ora questionado e, caso estes pedidos não sejam acolhidos, pleiteiam, sucessivamente, o reconhecimento do direito à dedução das contribuições acumuladas desde a inscrição dos mesmos junto à entidade de previdência privada até o início das suas respectivas aposentadorias. Requerem, em sede de antecipação parcial da tutela, a abstenção da PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR de fazer a retenção mensal do Imposto de Renda sobre o benefício em questão ou, alternativamente, o depósito judicial dos valores a serem retidos àquele título pela aludida entidade de previdência privada, até a prolação da sentença. \r\n\r\nPasso a decidir. No caso vertente, entendo que está ausente o fumus boni iuris necessário à concessão de um provimento emergencial. Assim penso, porque acredito que o benefício mensal de previdência privada complementar não se confunde com o resgate de contribuição de previdência privada recebido por ocasião do desligamento do plano de benefícios da entidade. Na hipótese do recebimento de benefício mensal de previdência privada complementar, inexiste necessária correspondência entre as contribuições pagas e o benefício delas agora auferido, não havendo que se falar que este valor agora pago como benefício mensal de previdência seria uma espécie de devolução do total pago quando os autores estavam na ativa. O benefício mensal percebido enseja acréscimo patrimonial e é fenômeno fiscal absolutamente distinto da remuneração tributada como renda no momento próprio, independentemente do que teria essa remuneração custeado.\r\n\r\nDessa maneira, a contribuição para a previdência privada não precisaria ser dedutível da base de cálculo do IR quando do pagamento da remuneração para que o benefício mensal pago na inatividade seja agora tributado. Poderia não ser dedutível e ainda assim ser tributado o benefício mensal previdenciário, porque a remuneração naquele primeiro caso é que era o fato gerador do IR e o benefício recebido agora já é outro fato gerador de acréscimo patrimonial tributável. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\n3. Com a resposta da ré, aos autores em réplica e para especificação justificada das provas que pretendem produzir.\r\n\r\n4. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003106-0 CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002396-8 IOLANDA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, Declaração de Hipossuficiência Econômica. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002690-8 GLAUCIA VICENTE (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No caso vertente, a autora narra haver sido contaminada por determinada bactéria (mycobactéria de crescimento rápido - MCR) ao se submeter a videolaparoscopia para retirada de um cisto no ovário direito e laqueadura tubária no Instituto Fernandes Figueira na data de 18.12.06. Finda por pugnar antecipação de tutela para obter a totalidade dos medicamentos prescritos pelos médicos do Instituto Fernandes Figueira e da Fundação Oswaldo Cruz, no prazo de 24 horas, sob pena de multa.\r\n\r\nNão obstante a gravidade dos fatos noticiados pela parte autora, urge reconhecer que em nenhum momento demonstra não dispor de condições fáticas para a obtenção dos medicamentos prescritos. Aliás, sequer relaciona quais seriam esses remédios.\r\n\r\nNesse contexto, diante da ausência de demonstração de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. Aguarde-se o decurso do prazo de contestação. Após, aos autor em réplica e para especificar as provas que pretende produzir. Por derradeiro, a União Federal/AGU para, igualmente, especificar suas provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002672-6 PRISCILA CASTILHO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. \r\n\r\n2 - A alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (\"periculum in mora\"). A nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos \"ex tunc\" da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\n3 - O pedido de não inclusão do nome do autor no CADIN, SERASA, etc, será apreciado oportunamente. \r\n\r\n- Cite(m)-se. \r\n\r\n5 - Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. \r\n\r\n6- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002889-9 DINO VANNUCCI CHIAPPORI E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Aos autores Osvaldo Manuel Lameiras Carvalho e Maria Luiza Duim para apresentarem, no prazo de 10 dias, comprovante de residência. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003044-4 SIMONE LOURENCO CORREA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 658889"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000299\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.02.006450-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x SERGIO GREGORIO (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO). . 1-Em atendimento ao requerimento da defesa, mantenham-se os autos em cartório por mais 90 (noventa) dias. 2- Após, rearquivem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801296-3 OSWALDO LUIZ RODRIGUES FERRAZ (Adv. MIGUEL COSTA MENDES) x CAPITAO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL. . Considerando que a defesa foi intimada da decisão de fl. 74, através da imprensa oficial, determino o arquivamento dos autos, independentemente da intimação pessoal do paciente. Ciência ao MPF. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004470-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO RIBEIRO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc. Tendo em vista que Marcelo Ribeiro Cardoso quitou o débito decorrente do processo administrativo fiscal nº 18471.001030/2004-94, objeto do presente feito, declaro extinta a sua punibilidade, na forma determinada no art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF Oficiem-se aos órgãos de praxe. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.006474-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/ DELITO CAPITULADO NO ART 9º DA LEI 5741/71. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF (fls. 19/20), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002484-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ P/ DELITO TIPIFICADO NO ART. 171 § 3º DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 68/69), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002500-0 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155 §4º II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 29/31), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000209-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv. LUIZ FRANCISCO NEVES). . 1. Há erro material na decisão de fl. 1556, pois o AI 2006.02.01600323-8 foi interposto perante o STF. Isto posto, oficie-se àquela Suprema Corte, solicitando informações sobre o recurso. Após, cumpra-se a decisão de fl. 1556. 2. Tendo em vista que, com a exclusão da condenação do crime previsto no art. 2o., II da Lei 8.137/90, a pena passa a ser inferior a 04 anos, não se justifica o decreto de prisão, diante da possibilidade de aplicação do art. 44 do CP. Outrossim, ressalte-se que foi garantido o direito de recorrer em liberdade. Por isso, oficiem-se aos órgãos competentes, solicitando o recolhimento e a devolução dos eventuais mandados de prisão expedidos em face de Francisco Recarey Vilar no bojo destes autos e no de n. 20055102005190-2. 3. Traslade-se cópia desta decisão para o processo n. 20055102005190-2, o qual deverá se manter apensado a este feito. 4. Após, suspenda-se este feito, na forma determinada no item 5, de fl. 1556, até que venha aos autos notícia de trânsito em julgado do AI n. 20060201000323-8.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.005193-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALTOMIR REGIS DA CUNHA E OUTRO (Adv. CARLA MACHADO DOS SANTOS, VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO). . Diante da manifestação ministerial de fls. 390-393, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, fixo a competência deste Juízo para processar e julgar o presento feito. Indefiro o pedido de declaração de extinção da punibilidade, formulado pela defesa às fls. 382/387, tendo em vista, que a fluência do prazo prescricional só se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, in casu a partir de 19/08/2004 (fl.284).\r\n\r\nConsiderando que à fl.2-d o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 1º/10/2008, às 14:00 horas, para a audiência.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados para a audiência supracitada, quando deverão se manifestar sobre as condições da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nNão obstante o certificado à fl. 394, a fim de resguardar a segurança dos atos processuais, reitere-se a diligência. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.001613-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x AMILCAR PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . Recebo a Denúncia. À SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal. \r\n\r\nConsiderando que às fls. 147-148 o MPF formulou proposta de suspensão condicional do processo, designo o dia 08/10/2008, às 14:00 horas, para a audiência.\r\n\r\nCite-se e intime-se Amílcar Pereira de Souza para a audiência supracitada, quando deverá se manifestar sobre as condições da proposta de suspensão condicional do processo (art.89 da Lei 9.099/90). \r\n\r\nProceda a secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos do(s) denunciado(s) no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável. \r\n\r\nQuebra Solicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos do(s) denunciado(s). Promova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(s) acusado(s). \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000001-4 PAULO ALBERTO ABREU DE MORAES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES, JOSE MARCIO RODRIGUES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM NITEROI. . Em cumprimento ao decidido pelo TRF-2ª Região, que manteve a concessão da ordem proferida em sentença monocrática, com fundamento no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se as partes pessoalmente. Publique-se. Arquivem-se os autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.02.006473-5 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART 337-A INCISO I DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF (fl. 438), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais Criminais de São Gonçalo/RJ. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002499-7 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ ART.155 §4º II DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF (fls. 43/44), cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Expeça-se o ofício de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 659385"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "659030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0110734-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ JOSE PEREIRA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNO SHOPPING CAR COM DE PECAS E ACESS P/ AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2008 FOLHA 555 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.73/75), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0083007-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x AUREO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO ANTONIO ROCHA REBELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIND. TRABALHADORES IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, DARLAN OLIVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 21/23.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n3 - 94.0030971-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x JOSE LUIZ MOTTA MAGALHAES (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROI SHOPPING (Adv. ELAINE RICHTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2008 FOLHA 551 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 499,15. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.269/271), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 499,15.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0051649-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BAR E MERCEARIA MARYEDA LTDA (Adv. MARIANA SCARPA VIEIRA SILVA PEIXOTO). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 12/13 e 40/46.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n5 - 95.0053095-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO, VALDIR COSTA) x PAULO DA SILVA CIANCIO (Adv. GILSON MOTTA DA SILVA) x ROQUE & SILVA LTDA ME. . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 65/66.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n6 - 95.0053830-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE CELSO DE LA ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - À fls. 184/185 a exeqüente traz aos autos documentos que dizem respeito à Declaração de Imposto de Renda do executado José Celso de La Rocque de Macedo Soares Guimarães e requer, a fls. 157, a decretação de segredo de Justiça. À fls. 100/101 o executado acima referido fez juntar aos autos documento com o mesmo conteúdo daqueles juntados pela exeqüente sem requerer que o processo prosseguisse em segredo de Justiça.\r\n\r\nAssim, considerando que o próprio executado não demonstrou interesse pela decretação do segredo de justiça diante das informações contidas nos documentos juntados aos autos, indefiro o requerimento formulado pela exeqüente.\r\n\r\nII - Em que pese haver nos autos notícia de que 3 navios pertenciam à empresa executada em 1994, a exeqüente requer a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias dos executados.\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exeqüente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais o (s) executado (s) mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0030083-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x AUREO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SINDICATO DOS TRAB NA IND DA ENERGIA ELET DE NITEROI (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA). . I -Em face dos documentos trazidos aos autos pelo(a) depositário(a) (fls. 91/92), que atestam a alteração na gestão do Sindicato executado, DEFIRO o pedido de substituição formulado a fls. 88/89, ficando, no entanto, condicionada a destituição à nomeação de novo depositário.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 27. Deverá o oficial de justiça proceder à nomeação de novo depositário, observados os atuais gestores do Sindicato, conforme indicação de fls. 89, para o bem constrito a fls. 27. Devendo, ainda, o Oficial de Justiça intimar a pessoa nomeada a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo.\r\n\r\nIII - Efetivada a nomeação de novo depositário, fica o Sr. Valmir da Silva Maia destituído do encargo de depositário do bem constrito a fls. 27.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n8 - 96.0074248-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2008 FOLHA 550 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 70/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0041142-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2008 FOLHA 556 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,58. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 77/78), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 21,58.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0043901-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SALVI ROGERIO DA SILVA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2008 FOLHA 552 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 293,52. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.199/201), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 293,52.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0203229-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUCIA CRISTINA MENDES DE OLIVEIRA DE FREITAS MACHADO (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO) x SEVERINO FREITAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA CRISTINA MENDES DE CASTRO (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS) x TBG MODAS LTDA. . ...Pelo exposto, DEFIRO o pedido de exclusão da executada Ana Cristina Mendes de Castro do pólo passivo da presente execução fiscal e determino o LEVANTAMENTO do valor bloqueado na conta indicada a fl. 248 (R$ 1.397,32).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.006416-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MINISTRO PEREIRA) x PAULO CESAR DA SILVA GOMES (Adv. JORGE LUIZ MINISTRO PEREI RA) x ANA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x PANIFICACAO FONTEINHAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº 70 6 99 008449-79 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro, devendo prosseguir a execução em relação à inscrição nº 70 7 99 001975-80. \r\n\r\nApós, apreciarei a segunda parte do pedido de fl. 73.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004673-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VICBERJ VIGILANCIA COM/ E BANC DO EST RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . \r\n\r\nComo requerido pela exeqüente a fls. 80, expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 62/63, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 36 e 37 (ambas frente e verso); 61/63, 86 e 88.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005401-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x NEUZAIR CORREA GONCALVES x JOAO BOSCO SIGNE CORREIA (Adv. NEUCI SANTORO SOARES) x MULTIPLAST DE NITEROI EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado (s), OS CO-RESPONSÁVEIS deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, seja por tentativa do (a) exeqüente de localizar bens passíveis de penhora, ainda que sem êxito, seja por declaração do (s) executado (s), DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais OS CO-RESPONSÁVEIS mantenha (m) depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.001497-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . I - A Executada requer a apensação de feitos. A reunião de feitos se dá por requerimento das partes e pela conveniência da unidade de garantia da execução. Todavia, para que se possa reunir é necessário que haja identidade de partes e que os feitos se encontrem na mesma fase, uma vez que os atos processuais serão, a partir da reunião, praticados apenas num deles. No caso presente, os feitos não se encontram na mesma fase. Assim sendo, indefiro a pretensão formulada. \r\n\r\nII - Considerando que a exeqüente não aceitou o oferecimento feito pela executada a fls. 130 (5% incidente sobre o valor recebido a título de doações), indefiro o requerimento de penhora formulado a fls. 130.\r\n\r\nIII- Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nIV- Decorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento: \r\n\r\na) Expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 63/64;\r\n\r\nb) Dê-se vista à exeqüente;\r\n\r\nc) Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUSA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n16 - 2002.51.02.001612-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLAUDINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO COSME DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MED CLIP'S COM/ LTDA (Adv. JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2008 FOLHA 560 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 133,87. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 98/104), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 133,87.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.02.004103-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA) x MANOEL MOREIRA ALONSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x J M CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2008 FOLHA 559 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 172,05. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 128/130), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 172,05.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.003038-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CEIMPRO CENTRO EDUCACIONAL DE INFORMATICA PRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2008 FOLHA 558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 83,26. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.53/56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 83,26.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.02.003024-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ELIAS DA SILVA VICENTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente às inscrições em dívida ativa sob os nºs 70 1 99 005329-97 e 70 1 99 005330-20 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro. \r\n\r\nTendo em vista o pedido do exeqüente à fl. 63, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80 em relação às inscrições nºs 70 1 04 012211-86 e 70 1 04 012212-67.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.02.005766-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ADHEMAR BATISTA DA COSTA x THEODORO DE ALMEIDA CASTRO FILHO (Adv. THIELLI DA COSTA CASTRO) x AGROTHAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. . Pelo exposto, DEFIRO o pedido de exclusão do executado Theodoro de Almeida Castro Filho do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir o nome do referido executado do pólo passivo.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 51 que noticia o falecimento do executado Adhemar Batista da Costa.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001777-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x R B & A - CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS. . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70 6 05 012532-30 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa nos referidos registros.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação às inscrições nºs. 70 2 05 010279-74 e 70 6 05 012531-59. \r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.004900-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ PAULO ROMANO, BRUNO TOLEDO CHECCHIA). . Dê-se vista ao exeqüente sobre a devolução da carta precatória e para que se manifeste sobre o oferecimento de fiança bancária em garantia do juízo, conforme fls. 141/142 e 166/167.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000355-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCO ANTONIO LIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70 1 98 001825-36 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação às inscrições nº 70 1 04 012197-93, 70 1 04 018230-70 e 70 1 5 008000-01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.002351-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IRMAOS SERRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa nº 70 4 02 036791-88 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação às inscrições nº 70 4 02 029517-80 e 70 4 02 036440-40.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.002431-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CENTRO MEDICO INTEGRADO LTDA (Adv. HAGAMENON DA SILVA SOUZA). . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob o nº 70 2 98 008814-40 foi extinto por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no referido registro. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação do exeqüente de que o débito referente à inscrição em dívida ativa sob os nº 70 6 040 23119-83 foi extinto por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da referida inscrição. \r\n\r\nDefiro a substituição da CDA referentes às inscrições nºs 70 2 050 10032-85, 70 2 060 02404-71 e 70 7 060 01702-59. \r\n\r\nIntime-se o executado para ciência da substituição da CDA, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens que garantam a execução, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade de fls. 41/45.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.000457-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ESPOLIO DE RUBEM GOMES DA COSTA x STUESSEL WELLINGTON DE BARROS AMORA x PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT x JESSEL GONCALVES DA FONTE x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 35/51 para DEFERIR o pedido de exclusão de RUBEM GOMES DA COSTA do pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDNI para excluir Rubem Gomes da Costa da relação processual.\r\n\r\nExpeça-se mandando de penhora e avaliação dos bens indicados às fls. 192/194.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000668-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 51 (certidão fls. 89) e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.000888-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE LUIZ FEITEN (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 25/26 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.001052-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NADINCO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. . Considerando a manifestação do exeqüente de que o débito referente às inscrições em dívida ativa sob os nºs 70207001097-92, 70607001821-20 e 70707000550-01 foi extinto por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa nos referidos registros.\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à inscrição nº . 70607001820-49.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.002011-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2008 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,65. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 17/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 137,65.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002146-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ORTHODONTIC CLINICA ODONTOLOGICA S/S LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 151,93. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 151,93.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003998-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ESCOLA DE MOTORISTAS SÃO GONÇALO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2008 FOLHA 561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004007-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EZIO ANTUNES FILHO (Adv. GEBER MOREIRA). . I - Em 10 (dez) dias, forneça o executado certidão de ônus reais referente ao imóvel nomeado à penhora, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nII - Comprovada a propriedade, conforme fls. 40/41, e não recaindo ônus sobre o bem, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 35 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo \"in albis\", ou não sendo o imóvel de propriedade do executado, ou ainda, recaindo ônus sobre o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.004019-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE RICARDO DA COSTA GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 116,41. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 14/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 116,41.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.005127-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAIR CESARIO COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na exceção de pré-executividade de fls. 23/26, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo excipiente.\r\n\r\nEm face da idade do ora excipiente, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.005735-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS ALBERTO DA CRUZ MEIRELLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2008 FOLHA 548 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 178,96. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 178,96.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000378-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2008 FOLHA 557 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,76. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.02.001557-0 PETROCOL PETROLEO COML/ LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nEm face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 285.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacinal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 99.0204383-6 CENTRO EVANGELISTICO DE ICARAI E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, JOSE HERCULES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 163.\r\n\r\nApós, dê-se vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n40 - 2002.51.02.001529-5 JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA, LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 544/547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o, da Lei 9.289/96. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003516-0 MARCOS AURELIO CORREA DA SILVA (Adv. HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.004100-7 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 228/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.000286-9 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JAMIL JACOB SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 259/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, nos moldes do art. 20, parág. 4º. do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001789-7 HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000014-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC, para desconstituir a CDA nº 041521-6.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Embargante ao pagamento de 5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios., na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.001949-7 JAIME RABINOVITSCH (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ..Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS por sua intempestividade, com base no art. 739, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais. Inexistindo recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002461-4 MAKRO ATACADISTA S/A (Adv. LUIZ PAULO ROMANO, BRUNO TOLEDO CHECCHIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002818-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Tratando-se, como se trata, de matéria da qual cabe ao Juiz conhecer de ofício (art. 301, III, e § 4.°, do CPC), INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos à Execução nº.2006.5102004471-9.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002828-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 543 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Tratando-se, como se trata, de matéria da qual cabe ao Juiz conhecer de ofício (art. 301, III, e § 4.°, do CPC), INDEFIRO a petição inicial, por INÉPCIA, com base no art. 295, parágrafo único, I do CPC, julgando EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos à Execução nº. 2007.5102001516-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 659030"
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                            "658499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000113\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARANTES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a informação da parte ré às fls. 31/45 de que nunca recebeu GDATA.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIFA SIMAO ABBUD (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000278-4\r\n\r\nConsiderando a alegação da parte ré na fl. 65, bem como as cópias anexadas às fls. 66/72, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES FERREIRA (Adv. BARBARA NAGIME BARROS LOBO) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv. LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000792-7\r\n\r\nFls. 25/42 e 46/52_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pelas rés.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA LOPES (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002060-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), principalmente fichas financeiras da parte autora, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SECNI para que apresente cálculo do valor devido à título de GDATA, em caso de eventual procedência do pedido, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros:\r\n\r\nde julho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 pontos; de maio a 15 de julho de 2004 - 30 pontos e a partir de 16 de julho de 2004 - 60 pontos, observando a prescrição qüinqüenal e considerando o critério estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, conforme Recurso Extraordinário número 525180;\r\n\r\nas diferenças apuradas deverão ser corrigidas monetariamente com acréscimo de 0,5% de juros de mora a contar da citação.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BITENCOURT ROCHA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Processo n° 2008.51.52.002136-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO DOS SANTOS COSTA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002804-9\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SILVA DA PAIXAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.000074-0\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCO RONCONI MARQUES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico, pelo documento de fls. 45, que há outra pensionista em relação ao instituidor do benefício do autor, sendo a pensão desdobrada.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial a fim de incluir a outra pensionista no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessária, requerendo sua citação.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fls. 88, assiste razão à parte autora, devendo os autos serem, novamente, remetidos à Contadoria, no momento oportuno, após regularização do acima determinado.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.001040-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a situação de incapacidade parcial no período de março a agosto de 2007, conforme narrado na inicial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente aos autos cópia do processo administrativo concessório informado pelo autor na exordial em que foi resolvido a questão relativa ao NIT.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY DE SOUZA PINTO (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Processo nº: 2008.51.52.001762-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS, às fls. 21/23. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001846-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TELLES DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001846-9\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. No mesmo prazo, sob a mesma pena, apresente a parte autora, cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALILIO MONTELLO PARAISO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001952-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE ROCHA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n ° 2008.51.52.002376-3 \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Prevenção, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VAZ DE CASTRO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002786-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY FARIA DE BRITO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002790-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LOUZANO GOMES MENDES E OUTRO (Adv. FRANK GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.002800-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nApós, intime-se o M.P.F., nos termos do artigo 82, I e II do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002860-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DE CARVALHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002860-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PHELIPPE MAIA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002864-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007626-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY ALVES DE AZEVEDO (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 20075152007626-0\r\n\r\nFls. 27/64_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.008232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN NASCIMENTO DE CARVALHO (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . Processo nº: 2007.51.52.008232-5\r\n\r\nFls. 37/42_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos juntados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.008690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CEILIA CASTRO PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove que se enquadra nas hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.008812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEZ RIBEIRO CAETANO (Adv. ELIANA DE MOURA) x ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD (Adv. GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.008812-1\r\n\r\nFls. 46/137_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos juntados pelas rés.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000930-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO VALADAO DE SOUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o pleito autoral diz respeito a uma relação jurídica incindível, sendo pois caso de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, aplicado supletivamente, emende a inicial para incluir no pólo passivo o Banco BMG S/A, promovendo a sua citação.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.001108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE CARVALHO E SOUZA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.52.001108-6\r\n\r\nFls. 32/39_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Processo nº: 2008.51.52.001134-7\r\n\r\nFls. 47/101_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DE FIGUEIRO (Adv. ANAIDE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.52.001264-9\r\n\r\nFl. 34/41_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós voltem-me os autos conclusos para setença.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY PINTO DE CASTRO FILHO (Adv. LEVY PINTO DE CASTRO FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Processo nº: 2008.51.52.001372-1\r\n\r\nFls. 50/113_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO RIBEIRO SAUMA (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.001896-2\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando se pretende da ré a correção/levantamento do saldo de sua conta de FGTS, devendo esclarecer qual a hipótese legal de levantamento do saldo de sua conta e, ainda, apresentar requerimento de citação da ré, nos termos do art. 282 do CPC. Deverá, também, trazer aos autos comprovante de residência.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA DO CANTO BORGES (Adv. NEY MOREIRA JUNIOR, SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.02.001215-6\r\n\r\nConsiderando que, nos autos, há apenas o protocolo de requerimento, junto à ré, do(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança, intime-se a parte autora para que os apresente ou, ao menos, apresente prova de que era titular de conta poupança no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE MORAES FERREIRA (Adv. ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA, de acordo com a pontuação correspondente à atividade nos cargos respectivos, por inépcia da inicial, com fulcro no art. 267, I, do CPC c/c art. 15 da Lei nº 9.099/95 e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 3.812,60 (fl. 33), a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, incidindo correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, multa e indenização calculados, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CHUN ICHI EBARA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. 59/97_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON TADEU VIANA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 55/69_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.002915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO SANTOS MACIEL (Adv. PAULO DE TARSO DA COSTA CORNELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002915-7\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de, em caso de procedência do pedido, haver condenação no valor máximo permitido nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConcedo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da citação para que a parte ré apresente extratos necessários para a elaboração do cálculo a ser utilizado em caso de eventual procedência do pedido. No mesmo prazo deverá ser apresentado o critério para a elaboração do referido cálculo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.02.006401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº 2007.51.02.006401-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a petição de fls. 44 e documentos de fls. 45/52. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR DA ROCHA FERNANDES (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2008.51.52.000039-8\r\n\r\nConsiderando o informado pelo INSS na petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o número correto do benefício de pensão por morte, bem como os números do CPF e PIS do instituidor do benefício.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.000233-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FERREIRA LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Fls. 64 - Anote a Secretaria o novo endereço da parte autora.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.000957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOARES DE ALMEIDA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000957-2\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREIA LIMA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº : 2008.51.52.001513-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se há interesse em celebrar acordo em conformidade com o proposto pela ré, às fls. 42/46, ficando ciente de que o silêncio será considerado rejeição à proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação ou com manifestação negativa à adesão ao acordo, dê-se nova vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interesse no acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELVA DA COSTA SILVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002223-0\r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito o pedido relativo ao IPC de janeiro de 1989, passando a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido (ORTN).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente nos autos a carta de concessão de seu benefício de pensão por morte, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do instituidor da pensão, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos, facultando-lhe também a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.002847-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MACHADO DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.002849-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carteira de identidade, documento indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá ser apresentada nos autos a carta de concessão do(s) benefício(s) anterior(es), referente(s) ao instituidor da pensão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.02.004591-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE DO CARMO COSTA E OUTRO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 30/37 e 45/54_Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer se a parte ré vem cumprindo corretamente a determinação de fls. 20/21e 24/25.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x BANCO GE CAPITAL S/A (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS, MARCELO RAYES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.006633-2\r\n\r\nFls. 127/133_Com razão a autarquia ré, razão pela qual reconsidero a determinação de fl. 123.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados e documentos apresentados pelas rés em contestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR BEZERRA VALE (Adv. CARMEN DULCE SIQUEIRA FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº 2007.51.52.007385-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações da parte ré, de fls. 126/130.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PROENCA PINTO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pela ré às fls. 39/59.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE COSER VIANNA (Adv. FLAVIUS SILVA MENEZES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista o informado pela 2ª ré, às fls. 72, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente cópia legível do CPF.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA GREGORIO (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2008.51.52.001237-6\r\n\r\nFls. 31/38-Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fatos alegados pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2006.51.02.002975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARA DE OLIVEIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . \r\n\r\n(...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral, em cumprimento à Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra 49 - 2007.51.52.006267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BILCHERG CALIL (Adv. ANTONIO CALIL NETO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à parte ré do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DE QUEIROZ SANTOS REP/ P/ ANA CRISTINA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes da alteração no teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nPrazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.02.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY ANTUNES DIAS (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...) 2. Manifestem-se as partes sucessivamente em cinco dias e após venham os autos conclusos para sentença”(...)\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIZETH AYRES FERREIRA LIMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . (...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DE AZEVEDO GONCALVES (Adv. RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO REUS FERNANDES (Adv. MARCELA AGRA MAGALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\n(...) laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.52.001743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NERY JUNIOR (Adv. GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto aos fatos alegados pela ré nas fls. 37/45, apresentando toda a documentação que disponha quanto à abertura da conta referida na inicial junto a agência da ré.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 658499"
                            ],
                            "658505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000114\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYR GARCIA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR OSMUNDO SALES (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA TAVARES RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BERNARDES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR MENDONCA PEREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008164-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TINOCO MATHIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERNANDES DIOGO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY YOLANDA FIGUEIREDO LAGE (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DEODATO COSTA (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUSA ROCHA (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FRANCISCO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.000224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DA ROCHA FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.000348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SCULTORI DA SILVA (Adv. TATIANA BEGHE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA RODRIGUES MOUTINHO E OUTRO (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 658505"
                            ],
                            "658512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.007046-9 LEIR FERREIRA (Adv. KLEBER RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002132/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002038-0 MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002156/2008 FOLHA 118-121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao INSS, na forma do que dispõe o art. 267, VI do CPC e, ratificando os termos da tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face da União Federal, na forma do art. 269, I do CPC para condená-la a implantar a pensão civil vitalícia em favor da parte autora, a partir da data de 13/01/1993, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a União Federal ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas, correspondentes ao benefício acima constituído, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ficando autorizada exclusivamente nesta ocasião a compensação dos valores pagos a título de benefício assistencial durante o período em que houver concomitância.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001538-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA ROCHA DIAS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPromova a secretaria o traslado desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.52.003858-6 DARLY ANTONIO JACINTO PACHECO (Adv. NEI MARCIO TRUGILHO SOARES) x BANDEIRA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 62,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.005804-4 JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 52,04. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, quanto à correção do saldo da conta fundiária relativa ao vinculo empregatício com a empresa Imarés Comércio de Computadores Ltda, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária (Cód Estabelecimento nº 59920602015247 - fls. 18/31) o valor de R$ 305,19, a título de expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, bem como a creditar na conta fundiária do Autor relativa ao vínculo com a empresa MODDATA AS ENG DE TELE (fl. 32), o valor de R$ 134,01, a título de expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/02/2004, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCaso se enquadre em alguma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8036/90, compareça a parte autora a uma das agências da CEF, munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS ) e dos documentos comprobatórios do direito ao saque, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.008040-2 VICTOR MANOEL DE SOUZA ABREU (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x AGENCIA DE SAUDE COMPLEMENTAR (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002134/2008 . Assim, sendo ônus da parte Autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói,\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002198-1 RIVA CONCEICAO BUARQUE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 237,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 237,34. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008. \r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.52.000617-2 AFONSO CELSO LOPES ALVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002130/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.005897-4 ELIZA THOMAZ MARTINS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002131/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora nos termos do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, cujo instituidor é JÃO CLEMENTE DA SILVA. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a contar de 12 de março de 2003 (data do requerimento administrativo), que fixo para fins de data de início de benefício, monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo informar o valor e os cálculos ao Juízo, nos termos dos Enunciados 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta dias), devendo a parte ré calcular inclusive o valor dos atrasados, juntando aos autos a planilha ou indicar o valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos ao Contador Judicial, se necessário.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.52.017243-6 GERALDO TEPEDINO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB de 10/12/2003 e RMI no valor de R$ 240,00 (valor do salário-mínimo na data do início de benefício), bem como a pagar as prestações vencidas no valor de R$ 24.079,48 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos termos do cálculo de fls. 230/231, incidido correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, que deverão ser pagas por força de RPV. \r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias a contar da intimação para que o réu conceda o benefício ao autor e demonstre o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nNiterói, setembro de 2008.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.001681-6 HELIO DOS SANTOS MENEZES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002157/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007815-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 2007.51.52.007815-2\r\n\r\nAUTOR : ANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega a parte autora que, desde que sofreu um acidente automobilístico em setembro de 2004, possui dores insuportáveis pelo corpo que a impede de exercer a sua atividade habitual de doméstica. Sustenta ainda que, em função dessa debilidade, ficou desempregada.\r\n\r\nPara a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a relevância da fundamentação em que se baseia o pleito autoral, em sede de cognição sumária, deverá ser verificada confrontando-se o conjunto probatório presente nos autos e os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.\r\n\r\nVerifica-se, pelo laudo pericial elaborado pelo expert do juízo (fls. 91/93), que a parte autora está acometida de moléstia, desde o momento que se acidentou (setembro de 2004), que a impede de exercer regularmente as suas atividades laborativas habituais, como empregada doméstica, que lhe garantam a subsistência.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a intimação dessa decisão, providencie o efetivo pagamento da primeira prestação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já fixada para a hipótese de não constar nos autos prova do cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento dessa determinação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVANDINA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002947-9\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de deficiência mental, que está impedida de trabalhar devido a sucessivas internações psiquiátricas e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDisserta o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”\r\n\r\nEsse dispositivo é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos do dispositivo no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.\r\n\r\n§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” (g. n.)\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.002947-9\r\n\r\nEntende-se, por questão de ordem, que a União Federal, também, deve ser citada e ocupar o pólo passivo, tendo em vista que o benefício assistencial, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e´ de atribuição conjunta, acolhendo entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do tema, in verbis:\r\n\r\n“Entende-se que, nos termos do artigo 203, inciso V, da CRFB/88, regulado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, Cabe à União Federal o ônus da Assistência Social” (STJ RESP 171612, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro; TRF2, Agravo de Instrumento 96.02.155477, decisão de 03/11/1998, Relator Juiz Theófilo Miguel; TRF1, Apelação Cível 01000540058, decisão de 05/11/99, Relator Desembargador Federal Olavo).\r\n\r\n“A União e o INSS são litisconsortes passivos necessários nas ações em que seja postulado o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8742/93, não sendo caso de delegação de jurisdição federal” \r\n\r\n(Súmula nº 61 do TRF da 4ª Região, DJ (seção 2) de 27/05/99, p. 290)\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU, CASO NÃO TENHA COMPROVANTE EM SEU NOME, DECLARAÇÃO DA PESSOA (FL.09) CUJO NOME CONSTE EM DOCUMENTO HÁBIL A FAZER PROVA DE RESIDÊNCIA, ATESTANDO SER VERDADE, SOB AS PENAS DA LEI, QUE RESIDE NAQUELE ENDEREÇO;\r\n\r\nIII- CUMPRIDO, DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.02.001537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONINA ROCHA DIAS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,73. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda a cobertura do ato cirúrgico descrito nos autos bem como para que forneça todos os materiais necessários, sem qualquer ônus para a parte Autora. Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, salvo na hipótese de recurso (art. 42, §1º, c/c art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido.\r\n\r\nApós, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. Com a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto em auxílio ao 1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003057-9 DERMEVAL CORDEIRO PEIXOTO (Adv. JOSE FERREIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 161,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 161,25. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 15.000,00 (valor atribuído á causa), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001417-4 GERALDO JOSE MACHADO (Adv. GERALDO JOSE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,56. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de fevereiro e março de 1991 e julho de 1994, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.259,55 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001645-6 MARIA ELIZA ARAUJO PECANHA TINOCO (Adv. ELMA BOLSANELLO E PERALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,69. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 217,69 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001837-4 MARIA LOURDES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 214,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 214,40. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 357,55 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.001955-0 VILMA NASCIMENTO DE MARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002193-2 NOELY RIBEIRO DENIZOT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,69. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.551,20 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002223-7 JULIANA GOUVEA DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002257-2 JAIME BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 243,50. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002457-0 JORGE ALBERTO NUNES SERRAO JUNIOR (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,60. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 5.000,00 (valor atribuído à causa), quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002527-5 MARIA VIRGINIA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002893-8 EDSON FERREIRA DA MOTA (Adv. GILSON DA SILVA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 161,46 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003063-5 DILZA DA SILVA GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, ANA PAULA CORREA BUSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003107-0 ESPOLIO DE EULER ISMAEL BRANCO (Adv. SUELLEN MUNIZ ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 225,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,12. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Verão) e janeiro de 1989 (Plano Bresser), com juros de mora e correção monetária a partir da data da prolação desta sentença, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004419-1 JOAQUINA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.186,50 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004465-8 RENATO COELHO BARBOSA DE LUNA FREIRE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 832,19 - quanto aos índices relativos aos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.004541-9 VANIA MARIA VIZZOTTO GUIMARAES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 244,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,41. . Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte Autora o valor R$ 24.900,00 (limite em razão do valor máximo que fixa a competência dos Juizados Especiais Federais), quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo a Ré promover o pagamento mediante depósito na conta de poupança respectiva, a qual deverá ser reativada para esse fim, caso esteja atualmente encerrada.\r\n\r\nPara o cumprimento desta sentença, faculta-se à CEF, em caso de existência de mais de uma conta de poupança, o depósito do valor integral em apenas uma delas, ou o rateio do valor total pelo número de contas existentes, com o respectivo depósito proporcional em cada uma delas. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006147-4 BIGAIR COUTO DA SILVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002160/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada para cumprir o despacho deste juízo e deixou de atender a determinação no prazo fixado.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VALDETARO (Adv. CAROLINA MARCOS RODRIGUES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002162/2008 . Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a Ré para que promova o depósito das parcelas, objeto do acordo, da seguinte forma: a 1ª parcela em 10 (dez) dias; a 2ª parcela em 30 (trinta) dias, a partir do pagamento da primeira parcela, e a 3ª parcela em 60 (sessenta) dias, a partir do pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nCom a efetivação do depósito de cada parcela, expeça-se alvará e intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nDemonstrado nos autos o integral cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA LEITAO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Intimem-se as partes para ciência de que a perícia médica será realizada no dia 16/10/2008 às 09:00 horas, no consultório do Sr perito, sito à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5428, sala 212, Piratininga, Niterói-RJ (Shopping Barravento), devendo a parte autora comparecer munida de RG, CPF, exames, laudos e radiografias de que porventura disponha.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 658512"
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                            "658961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ROBERTO BERBERT DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPretende o Autor com a presente ação obter o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, face ao indeferimento administrativo. \r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nA natureza da questão detém nítido contorno fático-probatório, a indicar a necessidade de produção de provas no curso da ação.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando a Dra. Simone Carpinelli Calixto Sardenberg, CRM nº 52.64552-4, para atuar como perita do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com a perita, sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual. \r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual (is)?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é possível afirmar que a incapacidade da parte autora decorreu do exercício da sua profissão?\r\n\r\nQual a data do início da incapacidade? \r\n\r\nEssa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nQuais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência?\r\n\r\nEm caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nTendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade , o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo ou da cessação do benefício?\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 175,00, conforme a Resolução nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento deverá ser feito após o transcurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, providenciando-se, nesta oportunidade, em secretaria, a requisição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 658961"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000118\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.005216-9 CRISTINA GOES MAGALHAES (Adv. JANE SOARES DE MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Considerando o informado na petição retro pelo Curador nomeado por esse Juízo, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/10/2008, às 14:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação de fl. 49, quanto à remessa dos autos à SEDNI.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, na forma do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 659190"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ANDRÉ (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002882/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO da incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração da parte autora em virtude da inexistência de diferenças a apurar decorrente da prescrição qüinqüenal observada em relação ao lapso temporal entre o ajuizamento da presente demanda (18/12/2008) e o momento em que se deu o termo final.\r\n\r\nSem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2008.51.52.000840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEONOR PATRICIO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002888/2008 . Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União a pagar os valores atrasados referentes aos meses de março a agosto de 2006, a título de assistência pré-escolar (PAPE), acrescido de correção monetária e juros de mora desde da data que deveria ter sido pago em sede administrativa ou apresentar os valores para expedição de RPV após o trânsito em julgado, acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 6% ao ano, a partir de quando devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO MARCIO LEITAO SOARES x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.770,52 (dois mil, setecentos e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), em 20/08/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.001972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.371,95 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), em 20/08/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002892/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o 1/3 recebido no gozo das férias. Condeno a ré, ainda, a pagar ao autor as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 2.071,52 (dois mil, setenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), em 20/08/2008, com correção e juros a partir desta data através da aplicação da SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COSTA PINHEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA FONSECA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002885/2008 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU SANTOS GONCALVES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico a decisão de fls. 45, para nomear como perito, na especialidade de neurologista, em lugar do Dr. Enéas Machado Cotta Filho, o Dr. Renato Lincoln Corrêa Patrício, CRM Nº 55252704-2. com endereço conhecido pela secretaria.\r\n\r\nCumpra a secretaria os demais atos previstos no despacho de fl. 45.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRLEY LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002891/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), a título de danos materiais, e R$ 500,00 (oitocentos reais), a título de danos morais, ambos corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retifico a decisão de fl. 101, quanto à especialidade do Dr. Luiz Carlos Marques, fazendo constar a de psiquiatria e não a de neurologia como consta no texto da decisão.\r\n\r\nCumpra a secretaria os demais atos previstos na decisão de fl. 101.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.000474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA FALCAO VIEIRA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002889/2008 . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da IRSMNB às fls. 33, é prova evidente de que ocorreu a revisão do benefício de acordo com o percentual de 39,67%, bem como o pagamento das parcelas relativas ao acordo previsto na MP 201/04.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo das parcelas em atraso decorrentes da revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que o bem jurídico pretendido pela autora já foi devidamente satisfeito pela parte adversa, não há como se cogitar a necessidade da tutela jurisdicional para a realização do seu direito material, razão pela qual deve a presente demanda ser extinta pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTIAGO ARAUJO DOMINGOS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Na hipótese vertente, tenho para mim que a tela da IRSMNB às fls. 31 é prova evidente de que ocorreu a revisão do benefício de acordo com o percentual de 39,67%, bem como o pagamento das parcelas relativas ao acordo previsto na MP 201/04.\r\n\r\nVerifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo das parcelas em atraso decorrentes da revisão do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nCom efeito, na medida em que o bem jurídico pretendido pela autora já foi devidamente satisfeito pela parte adversa, não há como se cogitar a necessidade da tutela jurisdicional para a realização do seu direito material, razão pela qual deve a presente demanda ser extinta pela falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINA FELIPPE RAMOS (Adv. PAULO MEDEIROS LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002895/2008 . Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DAMASCO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152002512-7\r\n\r\nAUTORA: CELINA DAMASCO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n1. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de filha, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\n2. O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a audiência.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte da segurada. \r\n\r\n4. Intimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES CELESTINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2008 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nQuebra c) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nNa espécie, o pedido de aplicação da taxa de juros progressivos remete à relação de trabalho de 26.11.1970 a 30.11.1973, conforme documento de fl. 28.\r\n\r\nConsoante entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA e admitido pelo Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, onde proferido acórdão confirmando a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição total relativa ao pedido de aplicação de juros progressivos às contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nO suscitante não se conforma com essa conclusão aduzindo divergência com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ser parcial a prescrição referente ao pedido de aplicação de juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, inexistindo prescrição do fundo de direito em casos como o presente. \r\n\r\nA irresignação merece prosperar. \r\n\r\nCom efeito, a matéria versada neste incidente já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização em sentido contrário daquele esposado pela Turma Recursal, quando do julgamento do incidente 2005.83.00.528555-9, publicado no DJU de 21.05.2007, assim ementado: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1 - Inexiste prescrição do fundo de direito de se pleitear a aplicação dos juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, pois o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos 30 (trinta) anos que antecederam a propositura da ação. Entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (1ª e 2ª Turmas). \r\n\r\n2 - Afastada a prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\n3 - Aplicação das Questões de Ordem nº 07 e 20 desta Turma Nacional. \r\n\r\n4 - Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido.” \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 5º, IV, da Resolução nº 390/2004, determino a devolução deste incidente, para que seja feita a devida adequação.\r\n\r\n(TNU, 2005.83.00.523997-5/PE, publicado no DJU de 24.03.2008, Ministro Gilson Dipp, Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) (Sem grifo no original)\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27.09.2007 e que o contrato de trabalho em questão encerrou-se em 30.11.1973, correto afirmar, que se encontram prescritas as parcelas vencidas, anteriores a 27.09.1977, em razão da prescrição trintenária.\r\n\r\nDeste modo, resta afastada a necessidade de exame do preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação de juros progressivos, a saber, já ser trabalhador quando do advento da Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, a duração da relação de emprego e prova da opção. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.52.001324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PICADO PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MELLO CUNHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002881/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 138,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 138,84. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré:\r\n\r\na) a pagar a autora à quantia de R$ 13.884,00 (treze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), referente ao reembolso do pagamento das sessões de oxigenoterapia, bem como dos materiais utilizados na cirurgia de seu esposo, acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nb) a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LEMOS COELHO (Adv. SONIA ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002893/2008 . Trata-se de ação proposta objetivando o pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano. No entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\n“Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.” \r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\n“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.” (sem grifo no original)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, no tocante ao contrato de trabalho do período de 02.05.1978 a 01.09.1982, registrado na cópia da CTPS (fl. 14), verifica-se que a parte autora iniciou suas atividades laborais após 22.09.1971, o que, nos termos do artigo 13, § 3º da Lei 8.036/1990, mostra-se determinante para o não acolhimento do pedido para aplicação da progressividade de juros\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO MOURA (Adv. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.000411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELA MUSMANNO PINHEIRO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152000411-2\r\n\r\nAUTORA: CARMELA MUSMANNO PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nNo ano de 2007, a parte autora ajuizou ação com o mesmo pedido e causa de pedir em face da autarquia ré, sendo o processo julgado por este juízo extinto sem resolução do mérito, em razão da informação de que o instituidor da pensão, Sr. Edison Pinheiro Branco, tinha assinado o Termo de Adesão previsto na MP 201/04.\r\n\r\nNa peça inicial a autora alega a impossibilidade do instituidor ter assinado tal termo, uma vez que o óbito se deu em data anterior à edição da referida medida provisória. Intimado a se manifestar, o INSS informa que o benefício foi revisto e junta cópia do Termo de Acordo relativo ao IRSM assinado em 10/09/04 pela própria autora (fls. 48).\r\n\r\nA requerente, apesar de ter assinado o termo de acordo e ter o seu direito satisfeito na via administrativa, ajuizou duas ações cujo objeto é o mesmo constante do acordo assinado perante a autarquia ré. Nesse sentido, entendo que a autora e seu patrono deveriam ter agido de forma mais cautelosa e, somente em momento posterior, caso verificassem que a revisão pleiteada não tinha ocorrido ou, ainda, que o acordo assinado não estava sendo honrado pela autarquia, é que deveriam ter se socorrido da esfera judicial. Como conseqüência, entendo que a propositura da presente ação foi temerária e configurou litigância de má fé, nos termos do art. 17, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNão existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Condeno a autora ao pagamento de multa pela litigância de má fé, conforme acima demonstrado, nos termos dos artigos 17, inciso I, c/c art. 18, ambos do CPC, no valor de R$ 30,00. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.52.001613-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MAGALHAES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de benefício de aposentadoria, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial de benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, estabelecia que a Renda Mensal Inicial seria calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, tendo também sido estabelecido que seriam corrigidos monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei 6.423 que elegeu a ORTN como base de correção monetária.\r\n\r\nVejamos o texto legal:\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\naos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\naos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975; e\r\n\r\nàs correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.(...)”\r\n\r\nO dispositivo legal não deixa dúvidas que a correção monetária dos salários-de-benefícios devem ser corrigidos pela ORTN, vez que não se enquadram nas exceções previstas no diploma legal em análise.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-benefício para cálculo da RMI em período anterior a CRFB/88.\r\n\r\nVejamos, a título de exemplo, o precedente abaixo colacionado:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\n(STJ - 6a Turma - Rel. Min. Fernando Gonçalves - RESP 480376, publicado no DJ de 07-04-2003 p. 261)\r\n\r\nOcorre que, no presente caso, conforme informado pela contadoria judicial, a RMI revista da parte autora, com a aplicação da variação nominal OTN/ORTN, alcançou valor inferior à RMI vigente à época, porquanto os índices desta variação ao tempo da concessão do benefício de sua titularidade foram inferiores aos aplicados administrativamente pelo INSS. Desta forma, com a aplicação dos índices pleiteados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, os valores devidos tornar-se-iam inferiores aos efetivamente recebidos, uma vez que estariam vinculados a uma RMI revista de menor valor.\r\n\r\nNesse sentido, nenhuma revisão é devida em relação à variação OTN/ORTN, não incorporada à remuneração da parte autora, posto que, vale reafirmar, com a sua aplicação, haveria uma diminuição no valor daquela RMI.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nNiterói, 05/09/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VIEIRA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152002019-1\r\n\r\nAutora: Marilene Vieira da Costa\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nA parte autora pleiteia, por meio desta ação, a concessão de Auxílio-doença, que teria sido indevidamente negado pelo INSS.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial para aferir a data de início e a existência de eventual incapacidade do autor decorrente da existência de hanseníase. \r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença ? Qual (is)? Desde quando? \r\n\r\nTais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) É possível determinar se, em janeiro de 2007, a autora já era incapaz? \r\n\r\n(4) Em caso negativo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(6) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou seus quesitos, intime-se o advogado da parte autora, para que apresente seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 227, de 15/12/2000, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça (cf. fl. 20).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSE DA FONSECA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002890/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade do autor, relativa a seu vínculo com a Cia. Estadual de Águas e Esgotos - EDAE, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 88/115, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.002031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002894/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para Condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (Um mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados a partir do evento danoso (21/05/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.002111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DA SILVA ANDRADE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2008 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, 27/05/2008.\r\n\r\nb) Condenar a ré a pagar ao autor a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir do evento danoso, qual seja, 27/05/2008.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 658680"
                            ],
                            "659530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.005698-9 RICARDO DE SOUZA CASTELO BRANCO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que a RPV dos honorários sucumbenciais foi enviada ao E.TRF em SETEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001154-5 HELLY REIS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5152001154-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRedesigno a audiência do dia 22/09/2008 para o dia 22/10/2008, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nsce/JADB/despacho\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000810-1 ANTONIO CARLOS MATTOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados, honorários sucumbenciais e contratados foram enviadas ao E.TRF em SETEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005184-5 CLAUDIO MELLO DE ARAUJO GOES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002866/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do C.P.C. e art. 47, inciso III, da Resolução nº 30/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, com exceção da procuração, devendo a parte interessada substituí-los por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.009832-7 ERNANDES TEIXEIRA MEDEIROS (Adv. GABRIEL RABELO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A sentença proferida nos presentes autos condenou o INSS a revisar a RMI do benefício 42/046.552.382-0, bem como a pagar as parcelas atrasadas.\r\n\r\nIntimada a implantar a nova RMI, o INSS noticia o cumprimento administrativo da obrigação (fls.122/129). Esclarece que, em virtude de o benefício recebido pelo autor contar com convênio com a Petrobrás, realiza o seu provisionamento, disponibilizando-o à citada empresa, que, por sua vez, realiza o pagamento da renda mensal previdenciária, recebida conjuntamente com a complementação do fundo de previdência complementar. Informa, ainda, que, em decorrência do cumprimento da obrigação de fazer, foi gerado complemento positivo referente ao período de 01.10.2004 a 31.03.2008, pago na via administrativa nos moldes estabelecidos no mencionado convênio, mediante provisionamento à Petrobrás (fls. 138/141). Acrescenta que, em conformidade com orientação da área de gestão de convênios, não poderia reaver o crédito para pagá-lo diretamente ao autor, incumbindo à Petrobrás tal repasse. \r\n\r\nNesse contexto, uma vez que a parte autora recebe complementação de sua aposentadoria pela Petrobrás, conforme se verifica no demonstrativo de provento previdenciário (INFBEN) juntado aos autos à fl. 126, compete à referida empresa repassar o reajuste do benefício e respectivas diferenças, nos moldes do convênio celebrado entre o INSS e a Petrobrás (fls. 143/154). \r\n\r\nAnte o exposto, deverá o autor diligenciar junto à PETROBRÁS, pessoa jurídica estranha à lide, para que reste esclarecida a razão pela qual não houve, se for o caso, a devida complementação de sua renda, bem como o repasse dos atrasados. \r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2003.5152014052-6\r\n\r\nAUTORA: LUÁ DE ANDRADE CASTRO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o equívoco de lançamento no sistema e publicação no D.O. de 05/09/2008, página 76, de texto diverso do despacho assinado pelo Juiz à fl. 427, remeta-se a nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Considerando-se que o documento de fl. 402 (PESCRE) somente informa que foi autorizado o pagamento de R$ 24.900,00, em observância, portanto, ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01), porém sem informar o valor total dos atrasados, e sem discriminá-los, intime-se o INSS para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir do 11º dia inclusive, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o cálculo discriminado dos atrasados, que seriam devidos às autoras, nos termos da sentença de fls. 204/208.\r\n\r\nTraga, ainda, o histórico de créditos (hiscre) que comprove o pagamento do valor de R$ 24.900,00 à parte autora, uma vez que apenas informa a autorização para pagamento do referido montante (fl. 400).”\r\n\r\nNiterói, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2003.51.52.014187-7 WALDIR RAMOS DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a sentença (fls. 112/114) determinou a revisão do benefício considerada a competência de junho de 2005; que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela Contadoria Judicial teve como termo final o mencionado período (junho de 2005) (fls. 101/111); e que o benefício foi implantado em 01/07/2007, mostra-se devido o pagamento do complemento positivo relativo ao período de julho/2005 a junho/2007.\r\n\r\nNesse contexto, dê-se ciência ao INSS do montante apurado pela Contadoria Judicial referente às parcelas posteriores aos cálculos (fls. 149/158).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.001720-4 JULIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se o autor para ciência do requerido pelo INSS, a saber, apresentação de cópia do seu CPF, tendo em vista ser documento indispensável à manutenção do benefício (fls. 162/164).\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. À parte autora para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.002506-4 EDILIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em SETEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em NOVEMBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Intime-se o INSS para que traga noticia do cumprimento da obrigação de fazer. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.000781-9 AMILCAR DAMASO DE CARVALHO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001133-1 ANA CRISTINA BRAGA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.52.001182-9 ALESSANDRA MARIA PEREIRA (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em petição de fl. 93, esclarece a CEF que a alegação da parte autora sobre eventual descumprimento da sentença se pauta em extrato de conta diversa (9720611890493/91139561474) daquela objeto do presente processo.\r\n\r\nNesse contexto, face os esclarecimentos trazidos pela ré somados à comprovação do levantamento pela parte autora dos valores objeto da condenação (conta nº 5733900209443/22402) (fl. 81), entendo integralizada a execução. \r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.000266-0 MARIA DAS GRACAS PECANHA DE SOUZA (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.52.002963-0 NADIR DA COSTA SPAZZAFUMO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x MARIA DE LOURDES DE ANDRADE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo o recurso da 2º ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Turma Recursal, considerando que já foram apresentadas as contra-razões.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003401-9 REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.02.003401-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a informação da ré sobre sua impossibilidade em localizar os extratos da conta poupança n° 0175.00424808-7 relativos aos períodos requeridos pela autora (fl. 83/86) e o fato do protocolo do requerimento (fl. 13) e extratos anexados às fls. 78/181, não constituírem documentos hábeis para comprovar a existência saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicações dos índices dos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I pleiteados, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, forneça documentos comprobatórios de depósitos, nos respectivos meses de ocorrência dos planos apontados, na poupança acima indicada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.02.004274-0 FERNANDO VIEIRA DA FONSECA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x BANCO HSBC S/A E OUTRO. . Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos pela parte autora à fl. 23. Decorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003018-0 RAIMUNDA LIMEIRA DE SOUZA AGUIAR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Pleiteia a parte autora a reconsideração da sentença com a alegação de que a advogada da CEF não poderia assinar as contra-razões por não figurar na procuração.\r\n\r\nA rigor, contra-razões interpostas por meio de advogado não regularmente habilitado devem ser desconsideradas, na medida em que há irregularidade na representação. \r\n\r\nPorém, sustentar que tal fato possa servir de motivo para a reconsideração da sentença extintiva não tem o menor cabimento, visto que o recurso nem foi considerado admissível pela Turma Recursal.\r\n\r\nNesse contexto, a apreciação ou não das contra-razões não faz a menor diferença.\r\n\r\nDe mais a mais, a constatação em questão não foi objeto de impugnação no momento devido, razão pela qual está preclusa. \r\n\r\nPor fim, é bom salientar que a única hipótese de reconsideração da sentença é a apresentação dos extratos dos meses em que ocorreram os expurgos.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2008 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a fornecer documentos comprobatórios de depósitos e saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação dos índices por ela pleiteados, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004402-6 EUSA BARBOSA RIBEIRO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Os extratos apresentados pela CEF (fl. 64) registram os dados do lançamento referente ao saque realizado pela parte autora em 14/07/08, referente à reposição dos expurgos nas contas de FGTS. \r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.006216-8 NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002858/2008 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001729-8 MARIA HELENA REZENDE DE SOUZA (Adv. JULIA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002861/2008 FOLHA 388/389 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de multa pela litigância de má fé, conforme acima demonstrado, nos termos dos artigos 17, inciso I, c/c art. 18 do CPC, no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.000173-8 MARIO JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA, GILMARA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 112/122. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 90/91 , no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.005817-7 ROSANE SEIXAS DE CARVALHO SOARES (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2008 FOLHA 144/146 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, acatado o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, que se harmoniza com perfeição à hipótese dos presentes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL no pagamento das parcelas atrasadas, referente às diferenças da URV, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos da autora, a partir de março de 1994, no total de R$ 4.618,28 (quatro mil e seiscentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo da contadoria judicial (fls. 74/76), atualizado até 07/05/2008, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, abatidos os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.52.002535-0 JORGE HENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que as RPV's dos atrasados e dos honorários contratados foram enviadas ao E.TRF em AGOSTO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação dos créditos poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão de fls. 84.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.001533-5 ELIZABETH ESPINDOLA ANTUNES (Adv. CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em AGOSTO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em OUTUBRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.52.001419-8 IDERVAL PEREIRA DA SILVA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2008 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . 1. Em face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. \r\n\r\nIsto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\n2. Dê-se ciência ao perito desta decisão. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n27 - 2007.51.02.002889-5 ROBERTA CARVALHO PERLINGEIRO (Adv. YURI TURBAE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2008 FOLHA 271 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIntimada a parte autora a fornecer documentos comprobatórios de depósitos e saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação do(s) índice(s) por ela pleiteado, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2006.51.52.003021-7 ARLENE DAMAS XAVIER DOS SANTOS (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002901/2008 FOLHA 390/394 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade da autora (PIS 10320368529), relativa a seu vínculo com o SENAI (conta n° 1.825-2), observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a calcular os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.000477-6 UYRANE SOARES DE HOLANDA LIMA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2008 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a esclarecer sobre a aplicação indevida dos juros progressivos à sua conta vinculada, apresentando comprovante desse fato, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.000517-3 NEY JOSE RAMOS NOVOA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2008 FOLHA 147/151 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10321529380), relativa a seu vínculo com a empresa Editora Guia Aeronáutica Ltda., abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 115/118, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.000627-0 JOSYLENE MARIA NETO (Adv. LEZIREE MARINHO BARROS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2008 FOLHA 385/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora:\r\n\r\n., na forma do que permite o art.267, VIII do CPC\r\n\r\na) Nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) Com base no art. 269, inciso II, do CPC, para determinar que a ré declare quitado o contrato 19.0224.110.00000849-10 e retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito que ainda contenham a negativação do nome do requerente em função do contrato acima mencionado. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento e da retirada do nome do autor de cadastros restritivos em razão do contrato 19.0224.110.00000849-10, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000903-8 LUIZ CARLOS GUIMARAES AZEVEDO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO n. 2007.51.52.000903-8\r\n\r\nAUTOR : LUIZ CARLOS GUIMARÃES AZEVEDO\r\n\r\nRÉU : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme apontado pela parte autora na petição de fl. 56 e ratificado pela Contadoria Judicial à fl. 64, verifico que, em virtude do equívoco ocorrido no cálculo de fls. 37/39, o dispositivo da sentença proferida às fls. 41/42 apresenta erro material relativo ao valor da aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/89) ao saldo da conta fundiária do autor, nº 59920601066247/27437. \r\n\r\nNo cálculo acima referido, foi apurado o montante de R$ 9.150,50 (nove mil e cento e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), quando, na verdade, seria correto o valor de R$ 13.666,67 (treze mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), consoante retificação apresentada às fls. 64/67, relativo ao índice do Plano Verão, haja vista o saldo zerado (extrato fl. 57) à época do Plano Collor I, também pleiteado pelo autor. \r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o artigo 463, I, do C.P.C., aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser corrigido o equívoco assinalado.\r\n\r\nCom relação ao conceito do que vem a ser erro material, o Pretório Excelso recentemente manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 391 STF, de 06 a 10 de junho de 2005\r\n\r\n“Erro material é o resultante de enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo e ainda os atribuíveis a flagrante equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo à matéria do processo.”\r\n\r\nNesse sentido, retifico, de ofício, o referido dispositivo para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para determinar o acréscimo à conta vinculada nº 59920601066247/27437 de titularidade do autor, PIS n. 10.297.519.996, da quantia de R$ 13.666,67 (treze mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), apurado em 22/10/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 64/67) relativo ao expurgo inflacionário de 42,72%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro em virtude da declaração de hipossuficiência à fl. 19.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes da presente. Devendo a parte ré ser intimada, ademais, a efetivar o pagamento do valor remanescente.\r\n\r\nNiterói, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000955-5 SAMUEL CLAUDINO DA SILVA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002873/2008 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o teor desta decisão através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8º. da referida norma legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.001407-1 IEDA MADUREIRA DA SILVA GUERRA (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2008 FOLHA 164/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001577-4 CARLOS ROBERTO BALTHAZAR (Adv. MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n°: 2007.51.52.001577-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO BALTHAZAR\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os dados constantes do histórico de créditos de FGTS apresentados pelo banco depositário às fls. 34/36, determino a intimação da parte autora para que esclareça os seguintes registros: (1) inexistência de depósitos posteriores a 02/01/81, inexplicável em face da permanência de seu vínculo com o BANERJ; (2) saque integral e encerramento de sua conta fundiária em 08/04/81; (3) opção pelo FGTS, com efeitos retroativos, realizada em 30/03/81, data posterior à efetivação do último depósito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade a parte autora deverá apresentar cópia da fl. 52 de sua CTPS, indicada para ser observada nos apontamentos do FGTS feitos na mesma (fl.42), ou qualquer outro documento elucidativo das questões acima levantadas. Deverá, ainda, informar o nº de seu registro no PIS/PASEP. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001641-9 NEUZA THEREZINHA CARNEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2008 FOLHA 155/157 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00399873-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 754,32 (setecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e dois centavos), e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.589,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais), constante dos cálculos de fls. 57/65, atualizados em 12/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.002245-6 GUILHERME HENRIQUE MORRISSY MARTINS (Adv. GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002868/2008 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a parte autora a fornecer documentos comprobatórios de depósitos e saldos na conta a que se refere na exordial, relativos aos períodos de aplicação do(s) índice(s) por ela pleiteado, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 28/08/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.52.002455-6 ZILEA TOLIZANO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002871/2008 FOLHA 167/169 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00487407-1, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 584,83 (quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos) constante dos cálculos de fls. 48/52, atualizados até 25/04/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 86,76 (oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), constante dos cálculos de fls. 60/64, atualizados até 14/07/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 08.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.002559-7 MARY LUCIA POVOAS DOMINGUES (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2008 FOLHA 161/163 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00416549-6, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 298,35 (duzentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 470,70 (quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), ambos constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 91/99), atualizados até 12/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.003077-5 RAFAEL BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2008 FOLHA 176/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação dos índices expurgados, do Plano Collor I à conta n° 0198.013.00826587-9.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0198.013.00826587-9, com a diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89), no valor total de R$ 772,59 (setecentos e setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 51/52), atualizados até 16/11/2007, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\n3) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Collor II, na conta nº 0198.013.00826587-9. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.003145-7 LENICE REZENDE PEGORIM (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2008 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Intimada a apresentar cópias das declarações de rendimento de imposto de renda ou documento em que conste informação acerca do saldo médio das contas, referentes aos períodos pleiteados, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 04/09/2008\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003779-4 MARGARIDA MARTINS CORREA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2008 FOLHA 158/160 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0194.013.00213700-1, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 3.124,81 (três mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 10.617,03 (dez mil, seiscentos e dezessete reais e três centavos), constante dos cálculos de fls. 89/97, atualizados em 13/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 09.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004135-9 ESDRAS DE ARAUJO GOES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0223.013.00005010-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 385,48 (trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/60), atualizados até 20/02/2008, e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 8.643,99 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos da ré (fls. 90/94), atualizados até 13/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.004187-6 EDY BORGES MARQUES (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação dos índices expurgados, dos Planos Bresser, Verão e Collor I às contas n°s 0174.013.00407561-6, 0174.013.00072834-8, 1511.013.01832093-0 e 0231.027.43315731-1.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação à aplicação do índice do expurgo referente aos Planos Bresser, Verão e Collor I, na conta nº 0231.013.00315731-6. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.004987-5 MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002900/2008 . Nesse sentido, dou seguimento aos presentes embargos, ante a presença das condições específicas de sua admissibilidade relativa à omissão apontada e reconheço o erro material ocorrido para, com base no que dispõe o art. 463, I, do CPC, aplicável a qualquer tempo e grau de jurisdição, reformar o dispositivo da sentença de fls. 45/46, a fim de que o mesmo passe a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o acréscimo de R$ 1.542,96 (hum mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) nas contas vinculadas da autora, sendo R$ 645,05 na conta vinculada de nº 90264800749, R$ 574,92 na conta vinculada de nº 90264904046, R$ 322,98 na conta vinculada de nº 90074076647 em 15/04/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes a trabalhadora MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, titular do PIS nº 1031629678-0, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. O valor devido deve ser depositado nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 22.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n46 - 2007.51.52.005035-0 JOAO BAPTISTA CARNEIRO SANTIAGO (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002865/2008 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a esclarecer sobre a aplicação indevida dos juros progressivos à sua conta vinculada, apresentando comprovante desse fato, documento indispensável à instrução da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n47 - 2004.51.02.001163-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO ELIAS BRAGA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Em 22 de julho de 2008, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos foi intimada com o fim de esclarecer a possibilidade de licenciamento do estabelecimento denominado Restaurante Âncora, bem como as medidas adotadas pelo mesmo órgão em relação aos demais estabelecimentos em funcionamento na Praia de Itaipu.\r\n\r\nTodavia, a referida Secretaria apresentou somente um relatório de Vistoria em que indica a situação atual do restaurante, o que não corresponde ao solicitado.\r\n\r\nNeste sentido, determino que o Secretário de Meio Ambiente de Niterói seja novamente intimado, através de oficial de justiça, para que, em 05 dias, cumpra o despacho de fls. 283.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n48 - 2003.51.02.007079-1 ROBERTO PEIXOTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.004273-0 ILCE NUNES SCHOTT E OUTROS (Adv. VALMIR DULCETTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.006322-7 MARLENE SCORZELLI RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2006.51.52.003017-5 MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito à fl. 96.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 659530"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                            "659516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLDAIR COSTA PEREIRA (Adv. LUCIANA EPIFANIO DAMASIO, JUDITH DANIELE EPIFANIO FERNANDES, CARLOS ADRIANO BEZERRA AQUINO, ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000873-1 \r\n\r\nAUTOR: OLDAIR COSTA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES ROCHA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo perícia médica para apuração de insalubridade no exercício da atividade laborativa, para o dia 2/10/2008, às 9:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.002875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ODILIO GUEDES (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002875-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ODILIO GUEDES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DIAS ANTONIO (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005156-2 \r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DIAS ANTONIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmbora a 12ª cláusula do acordo coletivo de trabalho de 2005/2006 (fls. 36) preveja o pagamento de prêmio por motivo de aposentadoria durante a vigência do acordo, esta esteve vigente apenas até 30 de abril de 2005 de acordo com a cláusula 75ª(fls. 42), não tendo aparentemente incidido sobre o afastamento da empresa pelo autor, visto que este se deu em 13/08/2006 (v. documento de fls. 18). \r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer comprovadamente se o acordo cuja cópia foi juntada teve a vigência prorrogada ou para trazer aos autos cópia do acordo coletivo de trabalho vigente à época de seu afastamento, bem como, caso exigido, do termo de adesão assinado pelo autor. \r\n\r\nNada obstante, oficie-se a CEDAE no endereço constante na f. 10 para que informe ao juízo se a quantia de R$ 16.384,50 creditada em favor de Israel Dias Antonio foi paga a título de verba indenizatória com base no acordo coletivo de trabalho de 2005/2006.\r\n\r\nApresentados os documentos, dê-se vista à União por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de pensão por morte do servidor Paulo Correa Gomes e condenar a União a promover a implantação e o pagamento do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 09 de setembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das parcelas em atraso e devidas desde 09 de setembro de 2005. A correção monetária deve observar os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (Lei nº 9.494, de 1997, art. 1o-F). \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Processada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO). . PROCESSO: 2008.51.70.001753-4 \r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002123-9 \r\n\r\nAUTOR: TEREZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para alterar a classe do processo para 51001.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002885-4 \r\n\r\nAUTOR: SARA SIQUEIRA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem resposta e esclarecerem se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecerem a este juízo toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON DE AMORIM MATOS (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.006153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006153-5 \r\n\r\nAUTOR: MARILIA DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 21/10/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.006550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACIAL DE NOVA IGUACU RADIADORES E PECAS LTDA ME (Adv. JAQUELINE ALVES MACIEL) x CEDAE - CIA/ DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.70.000151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA FERNANDA BOLZAN DA SILVA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000151-7 \r\n\r\nAUTOR: BARBARA FERNANDA BOLZAN DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.70.000682-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHO ROCHA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000682-5 \r\n\r\nAUTOR: SUELI PINHO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOXILIA LACE COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000966-8 \r\n\r\nAUTOR: DOXILIA LACE COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.001915-7 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY CORREA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PELODAN CORREA, MOISES MENEZES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002033-0 \r\n\r\nAUTOR: ELY CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.70.002099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTINO BISPO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002099-8 \r\n\r\nAUTOR: VANTINO BISPO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARCONDES (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.002128-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MARCONDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000131-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.70.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO BENTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000505-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE OLIMPIO BENTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação do benefício (fls. 80/81), bem como de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.70.000772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO TAVARES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000772-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.70.000900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000900-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINHO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.70.001041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA VIANA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001041-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LIMA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.70.001423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO NUNES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.001423-1 \r\n\r\nAUTOR: DONATO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.70.002031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOREIRA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002031-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON MOREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.70.002154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAMEDE DA SILVA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover o restabelecimento do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de janeiro de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINO GIRALDO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002253-7 \r\n\r\nAUTOR: MAURINO GIRALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISE CARDOSO DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003110-1 \r\n\r\nAUTOR: VANISE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUN KISHIMOTO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003394-8 \r\n\r\nAUTOR: JUN KISHIMOTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da revisão do benefício (fls. 55/57), bem como de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003610-0 \r\n\r\nAUTOR: ODETTE MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ERNESTO DE MATOS FEISTEL (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nRua Dr. Thibau nº 97 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ - CEP: 26.255-160\r\n\r\nTels.: (21) 2666-6613/ (21) 2666-6614\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004713-3 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO ERNESTO DE MATOS FEISTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nQuanto ao reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à DIRFO para conhecimento do(s) valor(es) disponível(is).\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA FARIAS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005369-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAIVA FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, deduzindo-se os valores pagos pela Autarquia a título de auxílio-doença. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000775-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA CASTANHO BADOLATO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x LUIZ ANTONIO CASTANHO BADOLATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000775-9 \r\n\r\nAUTOR: HILDA CASTANHO BADOLATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs demonstrativos de fls. 43/45 indicam a existência de dois beneficiários de pensão por morte de Luiz Antônio Castanho Badolato: Shirlei Regina e Silva Badolato e o menor Paulo Victor e Silva Badolato, filho do falecido. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de fls. 42 e demonstrativos de fls. 43/45, bem como para esclarecer seu interesse de agir no presente feito, considerando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 34 - 2008.51.70.001548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTENCIR REZENDE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE, TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002152-5 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 16, ou seja, para que apresente cópia da identidade de seu pai, Sr. ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS, subscritor da declaração de fls. 8, ou para que apresente documento em nome próprio emitido até 04 meses antes da propositura da ação.\r\n\r\nCumprido, atendam-se as demais determinações do despacho de fls. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de julho de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA DA SILVA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002307-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, substituo o perito anteriormente nomeado e nomeio perito do Juízo o Dr. Jorge Roberto Mota Rezende. Fica mantida a data, o horário e o local da anterior designação (24/09/2008, às 11:15 horas, na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu). \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da substituição do perito. \r\n\r\nFicam mantidas as demais determinações do despacho de fls. 23/25. \r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002336-4 \r\n\r\nAUTOR: TERESA CRISTINA CAMPOS CARREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 16/10/2008, às 09:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE MORAES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDI FERREIRA DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002412-5 \r\n\r\nAUTOR: ORANDI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (que sitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 25/09/2008, às 13:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY BERNARDO ROCHA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002527-0 \r\n\r\nAUTOR: JURACY DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 14: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar no pólo ativo CELY BERNARDO ROCHA (v. documento de CPF de fls. 4) em substituição à JURACY DA CONCEIÇÃO GONÇALVES.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer seu interesse de agir no presente feito, tendo em vista que os demonstrativos de fls. 15, extraídos do sistema informatizado da Previdência Social, indicam que já houve revisão do benefício na forma do art. 58 do ADCT. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002686-9 \r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Roberto de Araújo, OAB/RJ 1521-A, para atuar como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar no pólo passivo o nome do segundo réu Robson Leal da Silva, deixando de anotar o nome de sua genitora como assistente, eis que este, nascido em 19/04/1990, já alcançou a maioridade, (documento de fls 11).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar pedido certo e determinado, conforme os fatos e fundamentos apresentados, eis que não restou claro se o que pretende é apenas a condenação do INSS ao reconhecimento da união estável ou se, também, a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de pensão por morte. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002699-7 \r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de perigo na demora, eis que a parte autora encontra-se em gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/09/2008, às11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Quesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ALDALEIA DE PAULA SOARES DE LIMA, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002790-4 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar corretamente o pólo ativo (não constou o nome da segunda autora).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, instrumento de mandato da menor representada por sua genitora. No mesmo prazo, deve a parte autora esclarecer comprovadamente qual a data da última contribuição previdenciária do de cujus e/ou a data em que cessou o último vínculo de emprego do falecido.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nCom a contestação, vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002943-3 \r\n\r\nAUTOR: GERMANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nOs laudos e exames de fls. 12/16 atestaram que a parte autora é portadora de seqüelas de doença cerebral vascular, o que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 15 e 16), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 527242760-9 - fls. 11). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 29/09/2008, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO FIGUEIREDO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002944-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSELIO FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/10/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002978-0 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO DE JESUS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/10/2008, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.003018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO FIRMINO DE SOUZA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003018-6 \r\n\r\nAUTOR: OTELINO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 21/10/2008, às horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003019-8 \r\n\r\nAUTOR: GILBERTO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/10/2008, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI RODRIGUES PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003048-4 \r\n\r\nAUTOR: CECI RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/10/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALFAIATE (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003059-9 \r\n\r\nAUTOR: CELIO ALFAIATE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. FERNANDO MOREIRA SOARES, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 21/10/2008, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003124-5 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/10/2008, às 9:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nQuebra O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO BARBOSA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003277-8 \r\n\r\nAUTOR: RODRIGO BARBOSA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIndefiro a tutela de urgência por falta de perigo na demora, pois a parte autora está em gozo de auxílio-doença, conforme se verifica às fls. 22.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 26/09/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.006161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006161-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. CRISTIANE SOARES CORREIA LIMA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 1/10/2008, às 9:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ALMEIDA PEREIRA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006181-0 \r\n\r\nAUTOR: JONAS ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/10/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.70.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FRANCISCO PEREIRA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.001163-1 \r\n\r\nAUTOR: HUGO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 59/60, 61/63, 66/68 e 71/77. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO REIS (Adv. OSCAR OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001058-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CORDEIRO REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito grafotécnico do Juízo o Dr. Edison César de Oliveira Paixão. \r\n\r\nA perícia será realizada no dia 09/10/2008, às 13:00 horas, na Rua Dr. Thibau nº 97 - Centro - 2º andar -Nova Iguaçu/ RJ (Secretaria do 1º JEF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o demandante para que compareça ao exame para coleta de padrões de assinatura, além de indicar assistente técnico, caso seja de seu interesse; a parte ré para que indique e intime seus assistentes técnicos para comparecimento na data marcada.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito da nomeação através de e-mail do conhecimento da secretaria\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo, intimem-se as partes, para que se pronunciem em dez dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOAQUIM (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOARES FRANCISCO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n59 - 2007.51.70.001371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE DA SILVA RAMOS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.70.001371-8 \r\n\r\nAUTOR: CYRENE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.70.002120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002120-0 \r\n\r\nAUTOR: GERSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.70.002210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA OLIVEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002210-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ROCHA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.70.003525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA CARVALHO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003525-8 \r\n\r\nAUTOR: AUGUSTA PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2006.51.70.002406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JETE NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002406-2 \r\n\r\nAUTOR: JETE NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.70.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTANA ALVES (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000146-7 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO SANTANA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n65 - 2007.51.70.004210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DE FARIAS (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004210-0 \r\n\r\nAUTOR: REINALDO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n66 - 2007.51.70.004285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA LUCIA SERGIO DO COUTO (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004285-8 \r\n\r\nAUTOR: VICENTINA LUCIA SERGIO DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.70.004809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004809-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n68 - 2007.51.70.005361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIZZI (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005361-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO RIZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes do complemento do laudo por 5 dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n69 - 2008.51.70.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO, RAFAEL BERNARDES DE SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000445-0 \r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MULINARI ALVES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001189-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA MULINARI ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n71 - 2008.51.70.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001576-8 \r\n\r\nAUTOR: CREUSA MARIA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002268-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora da implantação de seu benefício.\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CANDIDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002506-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CANDIDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora que seu benefício já foi restabelecido, conforme fls. 86/88. \r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002522-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002522-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 659516"
                            ]
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080660-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MASSA FALIDA DE L CANEQUINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . Expeça-se Alvará de Levantamento em nome de Ary Carius Pereira, CPF nos autos, do valor desbloqueado, conforme decisão de fls. 99/100 que encontra-se atualizado às fls. 109/11.\r\n\r\n2 - 2000.51.06.001766-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FINELLI ALTA MODA DE CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO). . Ao executado para que se manifeste acerca da petição de fl.71, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.000746-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ERICA LIMA XAVIER PINTO (Adv. DENIO NOGUEIRA ROCHA). . (...) Isso posto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n4 - 99.0553625-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOLAR IMPERIAL IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...) Diante do exposto, à SEADI, a fim de que exclua o executado JOSÉ ALFREDO BARROS VOGA do pólo passivo.\r\n\r\nApresente a executada, no prazo de 10 (dez) dias, em relação aos dois imóveis oferecidos (fls. 34/35 e 78/80):\r\n\r\n1. a autorização do proprietário do bem para efetivação da penhora;\r\n\r\n2. a outorga uxória. \r\n\r\nUma vez cumprida a determinação anterior, à exeqüente para que se manifeste sobre a possibilidade de unidade de garantia, devendo relacionar as execuções fiscais. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.000933-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ELIADE PEREIRA FRANCO DINIZ MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de parcelamento deverá ser solicitado junto à própria exeqüente, pelo que concedo o prazo de 10 (dez) dias para tanto.\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000588-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x SOLAR IMPERIAL IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. DARCI LOURENCO DE LIMA). . (...)Com tais considerações, inadmito os Embargos de Declaração, por ausência do seu pressuposto de admissibilidade, devolvendo o prazo para eventual recurso das partes.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 55/56.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000273-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PAULO MARCOS DOS REIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS). . (...) Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição dos créditos tributários referentes à CDA nº 70205012434-05 (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC em relação aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação em custas e pagamento de honorários advocatícios, por ora, tendo em vista a extinção de parte da execução.\r\n\r\nApós a vista do Exeqüente, remetam-se os autos à SEADI para anotações.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente, referente ao débito inscrito nas demais CDAs.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado para a garantia do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001084-0 STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANDRE MALDONADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Fls. 121/122 - A Lei Complementar nº 118/2005 acrescentou o art. 185-A ao CTN, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do executado por meio eletrônico. Todavia, é imprescindível reconhecer o caráter excepcional de tal medida. No caso em comento, compulsando os presentes autos, verifica-se que apesar de citado para pagamento de valores a título de honorários a executada não quitou o débito nem foram nomeados bens a penhora para garantia da dívida. Sendo assim, encontra-se justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) ao Banco Central.\r\n\r\nOutrossim, é necessário esclarecer que a penhora deverá recair apenas sobre depósitos correntes, devendo ser observadas as exceções previstas no art. 649, IV e X do CPC.\r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\n1- que se efetive o bloqueio, através do BACEN-JUD, de eventuais contas bancárias do(s) executado(s) STAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, limitando-se ao valor da dívida apontado à fl. 123 (R$ 3.186,56);\r\n\r\n2- que os autos sejam processados em SEGREDO DE JUSTIÇA, desde que venham informações de bloqueio efetivado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.06.002301-8 JOSE DUARTE GONCALVES COSME (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . (...) Isso posto, tendo em vista o erro material existente na sentença de fls. 89/93 e por economia processual, revejo o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 100,00 (cem reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC a serem arcados pela Fazenda Nacional. \r\n\r\nConsiderando que a embargada insurge-se exclusivamente contra o valor dos honorários advocatícios (fl. 165), expeça-se ofício IMEDIATAMENTE para o DETRAN/RJ a fim de que proceda ao levantamento da penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nada requerido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 89/93. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 659297"
                            ],
                            "659350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000388-1 ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nUma vez que já houve a apresentação das contra-razões pelo réu, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as honras e homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.06.000353-0 VANIA FACCIOLLA DE AMORIM (Adv. MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA, FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.06.001577-4 CELIA MARIA DIAS FREIRE (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Inexiste fundamento no petitório do patrono do autor à fl. 148.\r\n\r\nNos cálculos de fl. 109, quando do item “cálculo do(a) advogado(a)”, o sr. contador efetuou o lançamento dos valores individualizados a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais que somados, perfizeram o valor total referente ao RPV destinado ao patrono da parte autora.\r\n\r\nSaliento ainda, que o valor mencionado pela subscritora da petição de fl. 148, refere-se ao valor mencionado na sentença de fls.89/90. Contudo, este valor se encontra corrigido conforme se depreende dos cálculos do expert do juízo que foram realizados em 22/08/2007.\r\n\r\nSendo assim nada mais resta a vindicar.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.06.002315-1 DARCI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte as informações de fls. 124/126, esclareça o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, em que data o pagamento do benefício previdenciário do autor foi suspenso.\r\n\r\nCom a manifestação do INSS, dê-se vista ao autor pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2003.51.06.000863-4 MARIA DE JESUS MASSI MAIWORM (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 94/101, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.002628-8 JORGE MATTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre a informação de fl. retro, tendo em vista que não consta nos autos endereço dos sócios da Farmácia N. S. do Rosário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.06.000085-9 LUCIA MARIA SIXEL DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora do processo administrativo adunado aos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.06.000213-3 VALDIR JOSE ARSENIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por 30(trinta) dias a dilação de prazo requerida pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0008258-3 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Tendo sido a primeira advogada a peticionar, nomeio a Dra. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO, OAB/RJ nº 102.960, para atuar na qualidade de advogada dativa dos autores, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda às anotações de praxe na capa dos autos. Intime-se-a para ciência.\r\n\r\nApós, à EMGEA para manifestar-se sobre o laudo de fls. 183/191, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para informar se possui outras provas a produzir, além das já constantes nos autos, no mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000128-4 DARIO MICHELI GADELHA (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fl. 396, item II. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nÀs partes para manifestarem-se sobre o laudo de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a Secretaria atentar para o cumprimento do prazo em cartório.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002110-4 ALDA MARIA COELHO VIEIRA (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que a ré apresentou às fls. 118/129 a planilha referente ao contrato celebrado entre as partes.\r\n\r\nRegularize a parte autora o pólo ativo, uma vez que o contrato objeto da presente demanda também foi celebrado pelo marido da autora. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0701033-0 MARCOS MOZER E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES, CARMEM LUCIA A. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o peticionado pela CEF às fls. 337 e seguintes.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 98.0702402-1 JOSE DIAS DE SA (Adv. AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre o ofício de fls. retro, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 98.0706687-5 CARMELA BARBATTO E OUTROS (Adv. GERALDO CAMPOS SERRA, ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Condiciono o deferimento do pedido de exclusão do antigo patrono dos autores à comprovação da alegação de fl. 486. \r\n\r\nNo entanto, determino que a Secretaria proceda à anotação na capa dos autos, fazendo constar o nome do advogado ANGELO BELLO BUTRUS, bem como cadastre-o no sistema de acompanhamento processual como patrono dos autores.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de fls. 482 e 484, indefiro-o pelos motivos já dispostos à fl. 483.\r\n\r\nDesta forma, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que seja cumprido integralmente o despacho de fl. 481, sob pena de extinção do feito com relação à falecida autora.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001051-2 ALEX FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o peticionado às fls. 534/535, em que a CEF alega que a dependente do Sr. Ubirajara Ferreira Carneiro firmou Termo de Adesão em nome do mesmo, esclarecendo que a cópia do referido termo encontra-se acostada às fls. 518/519.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.001801-9 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL JORGE JUSTEN REP/POR GOLDMAN IMOVEIS LTDA (Adv. ALBERTO GOMES MAGNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Ante o retorno dos autos do Eg, TRF da 2ª Região, requeria a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de direito.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.56.003808-1 JOSE LUIZ DA SILVA LISBOA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 122. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nÀ habilitanda para juntar aos autos cópia autenticada da certidão de óbito do autor, facultando-lhe a apresentação da mesma em cartório para conferência.\r\n\r\nCom a juntada, à Secretaria para que proceda à consulta no sistema Plenus, disponibilizado pela DATAPREV, a fim de informar se há dependentes habilitados à pensão por morte.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000833-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES PEREIRA (Adv. JOSE LUIS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000956-6 DULCE ROCHA AZEVEDO (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a avançada idade da autora, defiro de ofício a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinado pelos advogados que subscrevem a Inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, republique-se o ato ordinatório de fl. 22.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001703-4 MOEMA MOREIRA (Adv. MOEMA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido na exordial.\r\n\r\nÀ autora para que apresente em 30 (trinta) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem a conta bancária, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, devendo manifestar-se sobre a possível repetição de pedidos.\r\n\r\nNo caso, do prazo acima transcorrer sem manifestação, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.06.000192-4 TRANSITO LIVRE OFICINA DA MODA LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DE PETROPOLIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 205/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, DECIDO:\r\n\r\n1. DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito referente à contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos administradores ou autônomos, exigida com fulcro no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 até o início da vigência da Lei Complementar nº 84/96, devido pela impetrante. \r\n\r\n2. DENEGAR A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a existência de relação jurídico-tributária entre a impetrante e o INSS, com relação aos pagamentos efetuados a título de contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos empregados, exigida com fulcro no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. \r\n\r\n3. CONCEDER A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das expressões “autônomos” e “administradores” contidas no art. 22, I da Lei nº 8.212/91, por meio da ADI nº 1.102, com efeitos erga omnes e ex tunc, autorizar que a impetrante compense os valores recolhidos a título da contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos administradores ou autônomos, exigida com fulcro no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91 até o início da vigência da Lei Complementar nº 84/96, com os valores devidos a título da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários, prevista no artigo 195, inciso I, primeira parte, da Constituição Federal, observando-se os limites fixados nas Leis nºs. 9.032/95 e 9.129/95, no que diz respeito aos valores recolhidos após o advento desses diplomas legais.\r\n\r\nPara fins de compensação, o quantum indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente, no período pretérito a janeiro de 1992, adotando-se os mesmos índices de correção dos créditos da Fazenda Nacional; após janeiro de 1992, pela UFIR, até 1° de janeiro de 1996, quando aplicar-se-á o art. 39, §4° da Lei 9.250, de 26/12/95.\r\n\r\nAo impetrado caberá a fiscalização da regularidade da compensação efetuada, na forma autorizada por esse Juízo.\r\n\r\nCustas recolhidas pela impetrante.Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOficie-se ao impetrado, comunicando-lhe a prolação da sentença, com a respectiva cópia.Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.06.000979-2 WELINGTON DE AGUIAR FERREIRA (Adv. CLEVIS FERNANDO C. BARBOZA) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,60. . (...) Isso posto, ante a ausência de direito líquido e certo, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista que o impetrante encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita.\r\n\r\nSem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.06.001968-1 IZAUDELINA DA CONCEICAO CABRAL (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). . (...) Com tais considerações, intime-se o impetrado a restabelecer o benefício da impetrante a partir da propositura da demanda no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o cumprimento a este Juízo. P. I.\r\n\r\nQuebra 24 - 2003.51.06.002204-7 AMELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Ante a certidão de fl. 194-verso, à requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as cópias de sua carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCom a juntada, cumpra-se a parte final da decisão de fl. retro.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.537730-1 THIAGO DOS SANTOS LEAL (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x GERENCIA EXECUTIVA PETROPOLIS - INSS. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.06.000068-2 CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, VICTOR LEONARDO BARCANTE) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE PETRÓPOLIS - RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 99.0552239-5 INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS (Adv. FRANCISCO CARLOS MESSORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2004.51.06.000379-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA, MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO). . Verifico que a petição indicada na certidão de fl. 186 foi protocolada pelo réu André Dias.\r\n\r\nSendo assim, intime-se-o novamente para manifestar-se sobre a mesma, juntando cópia da petição com o protocolo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 97.0082348-2 DOMINGOS MATEUS LINHARES E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 97.0083359-3 AGOSTINHO RUBENS PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Quanto ao pedido de suspensão do feito, indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que promova corretamente a habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito em relação a autora.\r\n\r\nNa inércia, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 97.0083710-6 RUBENS SCHERER E OUTROS (Adv. ELAINE CRISTINA WEINCHUTZ DE MENEZES) x ESTHER CAETANO DE ABREU E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0083996-6 ELAZIR APPARECIDA FERNANDES FIORENZANO (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, MARCO AURELIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, em nome de quem deverá ser expedido o RPV referente aos honorários sucumbências.\r\n\r\n33 - 97.0084356-4 JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre cancelamento do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 97.0085947-9 MARIA HELGA DILLENBURG MUELLER (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista ás partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cadastramento do(s) RPV(s)/ Precatório(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria ao envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nCumprido o acima exposto, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 98.0700543-4 NORMA THEREZINHA KRONEMBERG WENDLING (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 197.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\n36 - 98.0701082-9 AGENOR DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Ante certidão de fl. retro, intime-se o patrono da parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço do co-autor JOAQUIM JOSÉ LOPES.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, retornem os autos ao contador a fim de que sejam atualizados os cálculos de fl. 569/571.\r\n\r\n37 - 98.0701180-9 ANTONIO FERREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDe acordo com a decisão de fl. 259, houve extinção do processo em relação aos autores ANTONIO FERREIRA DE MENDONÇA, ELZA CHAVES, LUIZ IGNÁCIO SILVA FILHO, YOLANDA MARQUES e ZILDA DE SOUZA ESCH PAULA.\r\n\r\nAssim, ante a extinção do feito, deixo de apreciar a possibilidade de repetição de pedidos apontada à fl. 258.\r\n\r\nNo que concerne aos autores FRANCISCO JOSÉ DE ASSIS, EDITH CORREA DE SOUZA, GELIO JACINTO DE SOUZA, JOÃO ALVES VIEIRA e PAULO LEWER, os pagamentos já foram efetivados conforme alvarás de fls. 365/375 e petição de fl. 407/408.\r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a remessa dos autos à SEADI para que proceda tão-somente a anotação no termo de autuação junto aos nomes dos autores ANTONIO FERREIRA DE MENDONÇA, ELZA CHAVES, LUIZ IGNÁCIO SILVA FILHO, YOLANDA MARQUES, ZILDA DE SOUZA ESCH PAULA, FRANCISCO JOSÉ DE ASSIS, EDITH CORREA DE SOUZA, GELIO JACINTO DE SOUZA, JOÃO ALVES VIEIRA e PAULO LEWER, de que para estes operou-se a Extinção do Processo, a fim de que seus nomes continuem a constar no pólo ativo da demanda junto ao sistema, tornando-se exeqüíveis, dentre outras, as verificações de litispendência e prevenção, em caso de ajuizamento de novas ações por parte dos mesmos jurisdicionados.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de repetição de pedidos em relação ao feito nº 98.0701180-9, ante a petição de fl. 534.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 437 e seguintes.\r\n\r\n38 - 98.0701425-5 RUBENS DO AMARAL (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS, SANDRA SCHOSSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS de fl. retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem resposta, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n39 - 98.0701623-1 ELY THOMAZ LINDEN E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, VALERIA CRISTINA VIEIRA BORBA, AMAURY LOMBA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . \r\n\r\nAos autores para que apresentem cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados a fls. retro, salvo se for caso de homônimos. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo caso de não cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 98.0702431-5 ADYR FERNANDES THOMAZ E OUTROS (Adv. ALTAIR CORREA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Fls. 144/151. Ante a informação de fl. retro, DEFIRO a habilitação de MARÍLIA DOS SANTOS PERCINE, em sucessão a IVAN PERCINE.\r\n\r\nÀ SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se pessoalmente o gerente da CEF para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se houve cumprimento ao ofício de fl. 323, devendo o expediente ser instruído com o referido ofício.\r\n\r\n41 - 98.0702749-7 FLAVIO PEDRO CALL E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Fl. 385. Indefiro o pedido de dilação de prazo, tendo em vista que, como já informado no despacho anterior, as cópias do processo nº 983846-5 já se encontram acostadas aos autos às fls. 291/337.\r\n\r\nAnte a juntada das cópias dos processos indicados às fls. 382/383, ao INSS para que se manifeste sobre a possibilidade de repetição de pedidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n42 - 98.0703277-6 GLAURA BADE E OUTROS (Adv. MARIO DA S. G. FILHO, MARCO AURELIO DOS SANTOS, EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante certidão de fls. retro, republique-se:\r\n\r\n“Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\n43 - 98.0703477-9 LAURENTINA LUCAS LEITE E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, MARIO DA S. G. FILHO, JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS, JOSE WILMA DOS SANTOS, JAPIR ARISTIDES KRONEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA). . Fl. 1184. Aguarde-se por ora.\r\n\r\nAo patrono da parte autora para que junte aos autos cópia dos CPF's dos autores indicados à fl. 1183.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a quantidade de autores em referência.\r\n\r\n44 - 98.0703694-1 ALICE MARIA DE MELLO NETO E OUTROS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por mais de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 98.0704727-7 NEWTON BURGER FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 153.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a Secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.06.000066-0 ZELIA CAROLINA LICHT TAVARES (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . (...) Com tais considerações, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 129/130, os quais apuraram o valor total de R$ 950,45 (novecentos e cinqüenta reais e quarenta e cinco centavos), sem prejuízo de futuras atualizações.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.06.000626-5 MARIA DE LOURDES MAIA DA COSTA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o depósito dos Precatórios do autor e de seu patrono, dê-se ciência à parte autora acerca dos referidos depósitos, devendo comparecer DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL, nos termos dos arts. 17 e 18, da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, ligar para o telefone 0800-574-2112, agendando dia e horário para atendimento.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência, na data agendada, portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.06.000631-9 ROSA MARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DA SILVA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY). . Ante a informação de fls. 307/308, defiro, de ofício, a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre das informações prestadas pela CEF às fls. 228/238, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2007.51.06.001815-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n50 - 2007.51.06.001816-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ADAO ANANIAS DE SOUZA. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.001820-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELISA MARIA DE OLIVEIRA FIALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2007.51.06.001821-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JANE GARCIA ALONSO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n53 - 2007.51.06.001822-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCELINA SALGADO ALVES. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n54 - 2007.51.06.001823-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ROBERTO NUNES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2007.51.06.001825-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARIA CRISTINA DUARTE GOMES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n56 - 2007.51.06.001826-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MALVINA MEDEIROS DE MELLO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.06.000040-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MANOEL ALVES DA CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.06.000081-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x JUVENAL DE OLIVEIRA AMARANTE E OUTRO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 51/62, conforme já disposto a fl. 50.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.000773-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA) x ROCCO LAGRECA E OUTROS (Adv. RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK). . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução, uma vez que se trata de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.06.000806-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO LOUREIRO LEMOS) x SCILAS AUGUSTO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\n1o.) Recebo os embargos, eis que tempestivos, suspendendo a execução.\r\n\r\n2o.) Ao Embargado, no prazo legal. \r\n\r\n3o.) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Seção de Cálculos deste Juízo, onde deverão ser conferidos os cálculos que fundamentaram a execução, e, no caso de discordância, refazê-los com observância da sentença de mérito transitada em julgado. \r\n\r\n4o.) Devolvidos os autos pela Contadoria, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Embargado. \r\n\r\n5o.) Após, não sendo alegado fato novo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 99.0552013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PALMIRA BECKER NUNES (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x SANDRA REGINA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS, JOBEL EMILIAO, JOSE COSTA SANTOS) x PARTES BAIXADAS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA). . Em cumprimento ao despachado à fl. 265, republique-se:\r\n\r\n“Entendo pela necessidade de produção de prova pericial.\r\n\r\n1 - Nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO, a corretora ZENILDA Gomes, CRECI 28572, cujos dados dão conhecidos da Secretaria, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, cujos honorários arbitro em 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2006 do CJF, aplicando-se o § 1º do art. 3º.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nÁs partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a aceitação do perito, intime-se-o para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado, o laudo pericial.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.06.001012-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x FR 2000 IND/ E COM/ DE MALHAS E OUTROS. . Em cumprimento do despacho de fls. retro, republique-se para a CEF:\r\n\r\n“Transcorrido o prazo, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 78. por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação dos pedidos de produção de prova oral e contábil”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2005.51.06.001168-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x ANTONIO SANTOS NUNES. . Ante certidão de fls. retro, republique-se:\r\n\r\n“Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para manifestação por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 659350"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000131\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ LEDIZIA (Adv. ADEMAR FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000969-8 - Classe JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nCite-se na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final, como também requisite-se a documentação existente sobre a causa de pedir (art. 11) todos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA NASCIMENTO FONSECA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001010-0 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\n- Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO GIAROLA GARCIA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001011-1 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.56.007569-7 MALVINA MONSORES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 20.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.000260-5 PAULO FERNANDO SOARES (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2008 FOLHA 485-496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo no 2005.5156000260-5 - Classe no 51002\r\n\r\nJUIZADO / PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: --- PAULO FERNANDO SOARES\r\n\r\nRéu: --- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE \r\n\r\nTipo A Vol. _________ Fls. ___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nIndependentemente da regra posta no art. 38 da Lei no 9.099/1995, a natureza da matéria em debate recomenda o seguinte escorço o autor acima identificado requer seja reconhecido direito à contagem do período trabalhado entre 08.03.1971 e 31.01.1979 como “especial”, a fim de influir no cálculo da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 120.360.544-4). Requer seja o INSS condenado ao pagamento das parcelas devidas, a contar da data do requerimento do benefício, acrescidas de juros e atualização monetária. \r\n\r\nAssevera que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e que o período supracitado não foi considerado como prestado sob condições especiais. \r\n\r\nInicial de fls. 02-06 instruída com os documentos de fls. 07-35. \r\n\r\nContestação do INSS a fls. 40-45 pugnando pela improcedência do pedido por não satisfazer o autor os requisitos legais para conversão do tempo comum em especial.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nO núcleo controversial da demanda implica a aferição do tempo de serviço trabalhado na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (08.03.1971 a 31.01.1979), com repercussão no cálculo do tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso esse tempo seja reconhecido como especial. \r\n\r\nO autor não teve sua pretensão apreciada administrativamente, de constar no procedimento administrativo os documentos de fls. 71-72.\r\n\r\nA contestação indica como motivo para desconsideração do período trabalhado na empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A como “especial” a não-comprovação de efetiva exposição a agente insalubre e a neutralização do agente agressivo pelo uso de EPI'S.\r\n\r\nFrise-se, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito na forma da legislação vigente à época da prestação do labor (“O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido”), sob pena de se ferir o Princípio da Segurança Jurídica e afrontar a intangibilidade do direito adquirido. \r\n\r\nNa vigência das Leis nos 3.807/1960, 5.440-A/1968, 5.890/1973 e da consolidação das normas previdenciárias, ocorrida com a edição do Decreto no 77.077/1976, bem como da Lei no 8.213/1991, em sua redação original, bastava que a atividade do segurado se inserisse em Decretos do Poder Executivo para que aquele pudesse fazer jus à aposentadoria especial; sem a necessidade de que houvesse laudo pericial e comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos (“[...] 4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Leis n. 9.032/95 e 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser observada em relação ao tempo de serviço prestado sob sua égide” - RESP 410.660/RS), muito embora, no que tange à exposição a ruído, seja necessário laudo para se avaliar a sua intensidade. Frise-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, na esteira da súmula no 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que o rol trazido pelos decretos não é taxativo, nada impedindo que o segurado comprove que sua atividade se enquadra como penosa, perigosa ou insalubre. \r\n\r\nA partir da edição da Lei no 9.032, de 28/04/1995, a Lei no 8.213/1991 passou a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. \r\n\r\n[..]\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. \r\n\r\nEssa comprovação se dava por meio de apresentação, pelo segurado, de formulários preenchidos pelo empregador, sobre informações de atividades com exposição a agentes nocivos - SB40, DSS 8030.\r\n\r\nCom as alterações introduzidas pela MP no 1.523/96, reeditada 12 vezes e posteriormente convertida na Lei no 9.528/1997, e pela Lei no 9.732, de 11.12.1998, o art. 58 da Lei no 8.213/1991 passou à seguinte redação, com nova previsão da forma de comprovação de exposição aos agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial:\r\n\r\n“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97]\r\n\r\n§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98]”\r\n\r\n§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98]\r\n\r\n§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. [Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97]\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. [Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97]\r\n\r\nA partir da regulamentação da Medida Provisória e da Lei, implementada pelo Decreto no 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ocorrer, portanto, não só com a apresentação de formulários preenchidos pelo empregador, mas também, e conjuntamente, com a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. \r\n\r\nAssim, “se a legislação anterior exigia a comprovação de exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas.” (STJ, REsp. 382.318-RS). \r\n\r\nA necessidade de que o trabalho prestado em condições especiais tenha ocorrido de forma permanente, não ocasional nem intermitente somente ocorreu a partir da Lei no 9.032/1995, sendo que tal prova, até a edição do Decreto no 2.172/1997, se dava mediante os formulários preenchidos pelo empregador (SB40 etc) e, a partir da edição do Decreto no 2.172/1997 (05 de março de 1997), também com a apresentação de prova pericial (laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) - “Até o advento da Lei no 9.032/95, de 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP no 1523/96 (convertida na Lei no 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico”. (STJ, AGRESP 493458/RS). \r\n\r\nPor outro lado, o uso de equipamento de proteção (EPI ou EPC) não tem o condão de, por si só, afastar as condições prejudiciais à saúde do serviço prestado, pois “ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade” (TRF1, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 2a Turma, DJ de 24/10/2002). \r\n\r\nSobre o tema, assim se manifesta SIMONE BARBISAN FORTES e LEANDRO PAULSEN: \r\n\r\nA simples referência, no laudo pericial, ao fornecimento de EPIs ou EPCs não pode fazer presumir que o equipamento de proteção tenha neutralizado totalmente o agente agressivo. É preciso provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o equipamento pode elidir ou se realmente pode neutralizar e, principalmente, desde quando a empresa passou a adotar tal medida. Entender de forma diversa seria indeferir sempre a aposentadoria especial, pois a legislação exige apenas “informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo”\r\n\r\nNos casos em que o segurado não trabalhou durante todo o período em condições especiais, necessário se faz que haja conversão. A conversão de tempo de serviço é “expressão própria da prestação enfocada e consiste em tomar-se certo lapso de tempo trabalhado e, mediante fato matemático, reduzi-lo ou ampliá-lo, com vistas à adição, em cada caso, ao período de trabalho especial ou ao período de trabalho comum”. \r\n\r\nPor sua vez, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, conforme entendimento majoritário da jurisprudência atual, somente se dá até a edição da Lei no 9.711/1998, de 28/05/1998, conforme súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis: “A conversão do tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9.711/98)”.\r\n\r\nA conversão em tela se dará a partir da utilização de um fator condizente e proporcional ao tempo de serviço exigido para o caso de aposentadoria especial em razão de determinada atividade (15, 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto no 3.048/99:\r\n\r\nTempo a Converter\r\n\r\nMultiplicadores\r\n\r\nMulher\r\n\r\nHomem\r\n\r\nDe 15 anos\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDe 20 anos\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDe 25 anos\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nPois bem, conforme o formulário de fls. 71 preenchido pela TELERJ, o autor trabalhou como Aux. de almoxarifado (de 08.03.1971 a 31.05.1977) e desp. material (de 01.06.1977 a 31.01.1979). \r\n\r\nTanto o laudo técnico de fls. 72 quanto as informações do formulário de fls. 71 foram elaborados por engenheiro de segurança do trabalho; não tendo o INSS logrado infirmá-lo, constando nos mesmos a informação de que o autor estava exposto a associação de agentes nocivos de forma habitual e permanente. \r\n\r\nAdemais, e conforme afirmado acima, somente com a edição da Lei no 9.032/95 surgiu a exigência no sentido de que o trabalho seja prestado de forma habitual, permanente e não ocasional nem intermitente. \r\n\r\nPortanto, é inequívoco o direito de o autor à contagem do tempo como especial, sobretudo porque prestou serviços sujeito a agentes nocivos à sua saúde, independentemente do rótulo que tenha recebido sua função.\r\n\r\nNeste sentido, merecem transcrição as seguintes ementas de acórdãos prolatados pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, in litteris:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO SOB CONDIÇOES ESPECIAIS EM COMUM, EXERCIDO ANTES DA LEI Nº 9.528/97 - POSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. De 15-06-67 a 31-01-97, quase 30 anos, é o período em que o autor teria exercido atividade com exposição a agentes agressivos, nos cargos de ajudante de emendador, de 15/06/67 a 25-05-68; emendador B, de 26-05-68 a 31-05-82; cabista I, de 01-06-82 a 30-06-89, e cabista, de 01-07-89 a 31-01-97, sendo que todos esses cargos correspondem às mesmas atividade de cabista, conforme laudo técnico fornecido pela TELERJ e formulário DSS-8030 do próprio INSS, com carimbo da referida empresa e assinatura do responsável, Sr. Francisco José T. Nascimento, engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n2. Somente a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-97, que deu nova redação ao art. 58, da Lei 8.213/91, é que a legislação previdenciária passou a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário próprio, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n3. Segundo a jurisprudência do STJ, a comprovação desse tipo de atividade se faz de acordo com a legislação de regência à época em que os serviços foram prestados (Agravo Regimental no Recurso Especial 438161/RS - Rel.: Min. Gilson Dipp - DJ 07/10/2002)\r\n\r\n4. Sendo o STJ o interprete maior da legislação infraconstitucional, há de prevalecer a sua orientação, mesmo porque também neste Tribunal Regional Federal já se firmou entendimento idêntico.\r\n\r\n5. No presente caso, um engenheiro de segurança do trabalho (CREA 751022234-0) atestou, tanto no laudo técnico da TELERJ, como no formulário do INSS, que o segurado exercia atividades de forma habitual e permanente exposto a agentes agressivos à saúde, no período de 15-06-67 a 31-01-97; há de ser considerado, portanto, como verdadeira tal afirmativa.\r\n\r\n6. Por outro lado, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o quadro de classificação de atividades perigosas ou nocivas à saúde relaciona tais atividades de forma exemplificativa. Isso quer dizer que basta constatar a atividade insalubre ou perigosa, não precisa estar descrita em regulamento ou quadro de classificação. \r\n\r\n7. Quanto à neutralização da insalubridade pelo uso de equipamentos, esta proteção é obrigatória no desempenho de tarefas consideradas perigosas ou insalubres. As empresas que não os utilizam estão agindo de forma ilegal. Neste caso, não existiria mais razão para a legislação conceder a aposentadoria especial, já que todos os trabalhadores estariam protegidos dos agentes agressivos à saúde.\r\n\r\n8. Apelação e remessa “ex-officio” improvidas.” (2a T. do TRF da 2a Região; AC 287299; Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETO, DJU de 14/10/2003; p. 108)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1 - O segurado demonstra ter prestado à TELERJ serviços em condições especiais, de acordo com os formulário e laudo, emitidos pela empresa, o último assinado por engenheiro de segurança do trabalho. \r\n\r\n2 - Considerando que o tempo de serviço é regido pela lei da época em que o serviço foi prestado e restando-se comprovado que o segurado esteve exposto a atividade nociva, deve ser reconhecido a ele o tempo de serviço especial. \r\n\r\n3 - O entendimento jurisprudencial é de que a lista de atividades profissionais, constante do Decreto 53.831/64, não é taxativa, mas sim exemplificativa, podendo-se, a partir daí, concluir pela existência de nocividade através de outros elementos probatórios carreados aos autos. \r\n\r\n4- Apelação e remessa necessária improvidas.” (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região; AC no 367610, Rel. Juíza Federal MÁRCIA HELENA NUNES, DJU de 26.01.2007, p. 209)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE LABORAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n1 - Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de aposentadoria com cômputo de tempo especial de trabalho, por ex-empregado da TELERJ. \r\n\r\n2 - Ao dar ciência de apontadas irregularidades ao segurado, o INSS já havia suspenso o benefício e, ao comunicar a suspensão, já cancelara o benefício - conforme aponta o parecer do MPF. Irregularidade formal que contamina o processo administrativo, por não ter sido respeitado o devido processo legal. \r\n\r\n3 - No mais, o segurado demonstra ter prestado o serviço em condições especiais, de acordo com os formulários e laudos, emitidos pela empresa, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, que lhe permitiram a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço com DIB em 11/02/98 (fl. 17). \r\n\r\n4 - O INSS, na revisão administrativa, não rechaçou os referidos documentos, passando a dar-lhes sua interpretação de não se referirem a exposição habitual e permanente ao agente nocivo. \r\n\r\n5 - Considerando que o tempo de serviço é regido pela lei da época em que o serviço foi prestado e restando comprovado que o segurado esteve exposto a atividade nociva, deve ser reconhecido a ele o tempo de serviço especial. \r\n\r\n6 - O entendimento jurisprudencial é de que a lista de atividades profissionais, constante do Decreto 53.831/64, não é taxativa, mas sim exemplificativa, podendo-se, a partir daí, concluir pela existência de nocividade através de outros elementos probatórios carreados aos autos. \r\n\r\n7- Provimento da apelação, para ser restabelecido o benefício.” (1a T. Esp. do eg. TRF da 2a Região, AC no 316847, Rel. Juíza Federal MÁRCIA HELENA NUNES, DJU de 11.01.2007, pp. 55-56)\r\n\r\nAssim, constata-se que o período que o autor quer ver declarado como “especial” é anterior à vigência da Lei no 9.032/1995. Logo, o tempo de serviço submetido a condições especiais do autor não está sujeito ao critério restritivo da “intermitência”.\r\n\r\nDe fato, é preciso considerar que a expressão “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” inserta no § 3o do art. 57 da Lei no 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei no 9.032/1995), compõe-se de conceitos jurídicos indeterminados, cuja fluidez é sobremaneira destacada pela pelos vocábulos permanente, ocasional e intermitente.\r\n\r\nTranscrevo, para facilitar a compreensão do alcance e sentido da citada expressão, algumas das acepções dos adjetivos precitados atribuídas pelo Dicionário HOUAISS (edição eletrônica - versão intranet 1.0 - março de 2004):\r\n\r\n1) Permanente: “que permanece no tempo; duradouro, estável”;\r\n\r\n2) Ocasional: “que acontece por acaso; casual, eventual, ocasionado”;\r\n\r\n3) Intermitente: “em que ocorrem interrupções; que cessa e recomeça por intervalos; intervalado, descontínuo”.\r\n\r\nPostas as acepções acima, entendo que intermitente e ocasional estão adjetivando “trabalho permanente”, de sorte que o núcleo deste conceito está a indicar que somente o trabalho exercido em condições ambientais prejudiciais habitual e constantemente, considerada a dinâmica em que desenvolvidas as atribuições do trabalhador, deve ter sua projeção temporal reputada especial. \r\n\r\nAssim, a interrupção (intermitência) da sujeição às condições ambientais referidas durante a jornada de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar o direito de cálculo do tempo de serviço como especial. \r\n\r\nA argumentação contida na contestação, reputa que o requisito da “intermitência” de que cuida o §3o do art. 57 da Lei no 8.213/1991 (redação dada pela Lei no 9.032/1995) há de ser aquilatado no curto interstício temporal da jornada de trabalho, reduzindo a dimensão da expressão “tempo de trabalho” à jornada de trabalho. Entretanto, parece-me que a interpretação restritiva não se amolda ao conteúdo da regra citada.\r\n\r\nCom efeito, filio-me à precisa interpretação conferida ao aludido §3o do art. 57 da Lei no 8.213/1991 (redação da Lei no 9.032/1995) pelo eminente Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, relator dos acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo, ipsis verbis et litteris: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE.\r\n\r\n1 - No que tange à caracterização das condições especiais de trabalho, impende ter conta que a contagem do tempo de serviço consubstancia direito autônomo, que ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador a medida em que o mesmo trabalha, razão pela qual deve submeter-se à lei de regência da época da efetiva prestação do serviço. \r\n\r\n2 - Quanto à comprovação da exposição aos agentes agressores, pacificou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento no sentido de que somente a partir de 28.04.95, data da edição da Lei nº 9.032, passou a ser imprescindível a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, sendo a comprovação feita mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030 até o advento do Decreto nº 2.172/97, e através da apresentação de laudo pericial, para o período posterior a este. Em relação ao tempo de serviço anterior à Lei em epígrafe, não se cogita da necessidade de referida comprovação, desde que a atividade se subsuma ao rol previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. \r\n\r\n3 - O mesmo se diga quanto ao caráter não intermitente da atividade, posto que a exigência de trabalho permanente \"não ocasional nem intermitente\", somente foi implementada com a nova redação do § 3º do art. 57 do Plano de Benefícios, consoante a Lei nº 9.032/95; não podendo, portanto, ser aplicada ao período pretérito. Inobstante, gize-se que o caráter não-intermitente pressupõe, apenas, a continuidade do serviço prestado, e não a integralidade da jornada de trabalho; o que se extrai do atual § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que se refere claramente ao trabalho, que não pode ser ocasional nem interminente, e não à constante exposição aos agentes nocivos. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n5 - Apelação a que se dá provimento.” (6a T. do eg. TRF da 2a Região, AC 309759, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 28.07.2005, p. 151)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPROVAÇÃO - LEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.\r\n\r\n1 - Somente a partir de 28.04.95 (Lei nº 9.032) passou a ser imprescindível a apresentação de laudo pericial, tanto para a conversão de tempo de serviço especial quanto para a concessão de aposentadoria especial. Referido laudo é dispensável em relação ao período pretérito, desde que a atividade se subsuma ao rol previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; e a ainda que a atividade do segurado não esteja prevista nestes Decretos, pode a mesma ser considerada perigosa, insalubre ou penosa, desde que haja comprovação mediante perícia judicial.\r\n\r\n2 - Quanto à utilização de equipamento de proteção individual obrigatório (EPI), ressalte-se que este tem por escopo, apenas, resguardar a incolumidade física e a higidez do trabalhador, objetivando, ao menos, minorar o contato com o agente agressivo; o que, todavia, não conduz à \r\n\r\ndescaracterização da situação especial de trabalho, mormente por inexistir previsão legal neste sentido.\r\n\r\n3 - No que tange à habitualidade da exposição aos agentes agressivos, impende gizar que a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, a teor do disposto no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n4 - Remessa necessária e apelação desprovidas.” (6a T. do eg. TRF da 2a Região, AC 317220, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 02.09.2003, p. 225). \r\n\r\nAinda sobre a questão da habitualidade do serviço prestado em condições especiais, bem como sobre a periculosidade, a Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro leciona sobre o tema, afirmando que, verbis: “a conclusão é no sentido de que a exposição regular do segurado à possibilidade de um evento, de um acidente tipo, que, em ocorrendo, já traz como conseqüência o infortúnio, é suficiente para configuração como especial do tempo de serviço”.\r\n\r\nAssim, conforme o formulário e laudo de fls. 71-72 preenchidos por Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A, o autor trabalhou como Aux. de almoxarifado (de 08.03.1971 a 31.05.1977) e Desp. Material (de 01.06.1977 a 31.01.1979), estando exposto aos agentes nocivos poeira, inflamáveis, álcool, cola industrial, redutores, solventes, gases acetileno, nitrogênio, gás de empilhadeira e outros, chumbo em lençol, luva de chumbo, ficha telefônica e sucatas de chumbo e cobre, circunstância não infirmada pelo INSS seja na esfera administrativa, seja judicial. \r\n\r\nE, na forma do art. 64 do Decreto no 611, de 21.07.1992, aplica-se, in casu, o multiplicador 1,40 para converter o tempo de serviço em condições especiais (no caso de previsão, in abstrato, de aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho), para efeito de cálculo de aposentadoria por tempo de serviço aos 35 anos de idade (tempo de serviço comum - homem). \r\n\r\nAssim, o período de 08.03.1971 a 31.01.1979 deve ser considerado como tempo especial, uma vez que adequadamente comprovado, tem-se que:\r\n\r\nEmpregador\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nTempo sem conversão\r\n\r\nTempo convertido\r\n\r\nTelerj S/A\r\n\r\n08.03.1971 a 31.01.1979\r\n\r\n07 anos, 10 meses e 23 dias.\r\n\r\nCom conversão -\r\n\r\n11 anos e 20 dias\r\n\r\nTOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELO INSS\r\n\r\n(até 30.05.2001)\r\n\r\n30 anos, 10 meses e 18 dias.\r\n\r\nTOTAL DO TEMPO DE SERVIÇO COM A CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL\r\n\r\n34 anos e 15 dias.\r\n\r\nOu seja, considerando o tempo especial em que trabalhou na Telerj S/A, o autor contava com 34 anos e 15 dias de serviço por ocasião do requerimento administrativo.\r\n\r\nCom tais considerações, julgo procedente, o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\nI) computar como “especial” o tempo de serviço no período de 08.03.1971 a 31.01.1979 prestado à TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A;\r\n\r\nII) revisar o cálculo da RMI do benefício nº 120.360.544-4 espécie 42, com DIB em 28.06.2001 (fls. 94), observado como especial o período precedentemente destacado; \r\n\r\nIII) pagar ao autor os valores atrasados, em razão da revisão ora determinada, respeitada a prescrição qüinqüenal, ou seja, das parcelas anteriores a cinco anos contados, retroativamente, da propositura da ação. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nNo que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000539-4 RACHEL LALLI LOURO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 246-248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 66, o valor de R$ 7.157,89 (sete mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuebra Quanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000037-6 REGIANE DEL PENHO DE CARVALHO REP/ POR ROBENITA DEL PENHO DE CARVALHO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2008 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2006.51.56.000037-6 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: REGIANE DEL-PENHO DE CARVALHO LEITE Representada por Robenita Del-Penho de Carvalho Leite\r\n\r\nRé: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação, envolvendo as partes acima nominadas, pretende-se o restabelecimento de pensão por morte e sua continuidade vitalícia.\r\n\r\nContestação do INSS a fls. 64-69, argüindo em resumo, não ter sido comprovada a qualidade de dependente da autora, e no mérito, requerer a extinção do feito em razão da coisa julgada.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 97.0084733-0, classe 1002, distribuído anteriormente e já com sentença transitada em julgado (fls. 48-54 e 71). \r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada, o qual retira-lhe o interesse processual.\r\n\r\nObserve-se ainda que para a caracterização, caso a caso, da litigância de má-fé - sobretudo no contexto sócio-econômico-jurídico em que se insere a causa de pedir e a parte autora de demanda previdenciária - é indispensável a presença de outros elementos fáticos capazes de demonstrar que a parte demandante agiu livre e conscientemente com o propósito claro de faltar com o dever de probidade, para somente assim reconhecer-se a tipicidade da má-fé suscitada, consoante a regra do artigo 17 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNessas condições, à míngua de outros elementos fáticos que possam demonstrar que a autora agiu livre e conscientemente com o propósito claro de faltar com o dever de probidade, não reconheço a má-fé suscitada.\r\n\r\nFace ao exposto, julgo extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 295, inciso III c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 também c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA SEADI para ratificar o pólo ativo fazendo constar, Regiane Del-Penho de Carvalho Leite Representada por Robenita Del-Penho de Carvalho Leite.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000993-8 JUSSARA XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA CAPISTRANO DO AMARAL PULCHERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2008 FOLHA 03-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2006.51.56.000993-8 - Classe 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutores: JUSSARA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIS OTAVIO XAVIER SANTOS\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol. _________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei nº 10.259/2001, os autores, filhos e companheira do falecido Sr. Luis Carlos dos Santos, buscam obter a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nContestação do INSS a fls. 21-25, sustentando, em resumo, que o falecido Sr. Luis Carlos dos Santos já havia perdido, à época do óbito, a qualidade de segurado.\r\n\r\nManifestações do MPF a fls. 131-132, 152-verso, 160-verso e 173-verso.\r\n\r\nDelineada a matéria. Decido.\r\n\r\nAs regras para fruição de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social - RGPS encontram-se insculpidas nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, dirigidas aos beneficiários arrolados no art. 16 da referida Lei e que demonstrem dependência econômica para com o segurado.\r\n\r\nIn casu, o pleito é oferecido pela companheira e filhos do de cujus. Comprovado o óbito (fls. 14) e a condição inconteste de dependentes dos filhos (fls. 15-16), resta aferir a qualidade de segurado. \r\n\r\nO vínculo fático-jurídico de convivência duradoura, pública e contínua a caracterizar a existência de união estável como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição da República, pode ser provado por todos os meios admitidos em direito, inclusive através de prova oral, conjugada com outros elementos, in casu, presentes.\r\n\r\nHá nos autos, além da comprovação de residência comum (fls. 08 e 14) e certidões de nascimentos de filhos do casal (fls. 15-16), prova testemunhal uníssona ao atestar a existência da convivência marital. Veja-se que diz o senhor José Paulo dos Santos, in verbis:\r\n\r\n“ que enquanto vizinho, conhece a autora há 20 anos; que durante esse período a autora teve uma convivência marital com o Sr. Luis Carlos dos Santos; que dessa união nasceu um casal de filhos; que o finado Luis Carlos dos Santos era pedreiro autônomo; que, na condição de autônomo o finado Luis Carlos dos Santos prestava serviços para várias pessoas; que parece que quando aconteceu um acidente que vitimou o Sr. Luis Carlos dos Santos ele estava prestando serviços para o dono da Pegeout; que o local onde ocorreu o acidente é um galpão que já pertenceu aos correios e atualmente funciona uma malharia; que quando aconteceu o acidente o galpão estava vazio; que posteriormente o dono da Pegeout alugou o galpão para uma malharia; que não sabe dizer o nome dessa malharia; que tanto a autora quanto o finado Luis Carlos dos Santos trabalhavam; que não sabe dizer por quanto tempo mas o finado Luis Carlos dos Santos trabalhou por algum tempo com CTPS assinada em uma firma de nome BRENARC; que o casal morava em casa própria; que uma pessoa de nome Evanir dos Santos, constante da Certidão de Óbito de fls. 93 é irmão do depoente. (...). que não sabe o nome da pessoa mencionada como dono da Pegeout; que o finado Luis Carlos dos Santos trabalhava para esse senhor dono da Pegeout por empreitada, isto é, recebendo uma quantia quando do ajuste, semanalmente parcelas deste e ao final do serviço o restante; que era o Sr. Luis Carlos dos Santos que contratava a equipe de pessoas para realizar as tarefas da empreitada; que a contratação dessas pessoas era feita de maneira informal; que as pessoas contratadas pelo Sr. Luis Carlos dos Santos não tinham nenhum contato com o dono da obra; que não havia nada escrito entre o dono da obra e o finado Luis Carlos dos Santos, que foi o proprietário da obra quem pagou todas as despesas inerentes ao funeral do Sr. Luis Carlos dos Santos; que não sabe informar se o dono da Pegeout e do galpão, e que contratou o finado Luis Carlos dos Santos, era proprietário de alguma confecção; que a parte relacionada com a Ação Trabalhista noticiada nos autos ficou somente a cargo da autora, e o depoente não tem conhecimento de detalhes sobre esse assunto. (...) que o depoente é irmão do finado Luis Carlos dos Santos; que quando aconteceu o acidente que vitimou o finado Luis Carlos dos Santos ele estava apenas com aquele serviço; que não sabe informar a quanto tempo ele estava trabalhando naquele serviço; que o finado Luis Carlos dos Santos trabalhou um período na reforma da casa do dono da Pegeout e após aproximadamente um ano do término da primeira contratação, foi de novo prestar serviço pra essa pessoa, dessa vez no galpão já referido, que não sabe dizer se o dono da Pegeout tem outra empresa desse ou de outro ramo. (...) que a primeira vez Luis Carlos dos Santos prestou serviços para o dono da Pegeout foi por ocasião da reforma da casa deste; que era o finado Luis Carlos dos Santos quem ajustava e efetuava por sua conta, o pagamento às pessoas que lhe ajudavam.”\r\n\r\nA senhora Maria Aparecida Gonçalves de Barros:\r\n\r\n“que conhece a autora há treze anos vez que é esposa do irmão do finado Luis Carlos dos Santos; que quando conheceu a autora esta já convivia maritalmente com o finado Luis Carlos dos Santos; que não houve nenhum período de separação dos conviventes; que o casal teve dois filhos; que tanto ele quanto ela eram solteiros; que a autora sempre trabalhou fora de casa, que o finado Luis Carlos dos Santos sempre trabalhou como pedreiro;que quando o Sr. Luis Carlos se acidentou e morreu ele estava trabalhando em um galpão dos antigos correios, próximo ao pronto socorro; que não sabe dizer a quanto tempo o Sr. Luis Carlos dos Santos estava trabalhando no galpão; que não sabe dizer se quando do falecimento o finado estava trabalhando somente para o proprietário do galpão; que o casal morava em casa própria, onde a autora continua residindo. (...) que não tem conhecimento se o finado Luis Carlos dos Santos teve algum patrão, portanto, não tem como declinar o nome de qualquer pessoa (...) que não sabe dizer se o finado Luis Carlos dos Santos trabalhava para várias pessoas ou apenas para um específica.” \r\n\r\nAssim, o conjunto probatório apresentado me convence de que houve convivência sob o mesmo teto e affectio maritalis suficientes para o reconhecimento da união estável entre a autora Jussara Xavier de Oliveira e o falecido senhor Luis Carlos dos Santos.\r\n\r\nA corroborar o entendimento aqui exarado, veja-se o seguinte julgado, da 5ª Turma, do STJ, Resp.778.384, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ-U de 18/09/2006, p.357, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.\r\n\r\n1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos.\r\n\r\n2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros.\r\n\r\n3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.\r\n\r\n4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento..” \r\n\r\nA qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, estende-se o “período de graça” para 24 meses, contados a partir da cessação da última contribuição e existindo mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ininterruptas, o período pode alcançar 36 meses (art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nOs autores postulam o reconhecimento, para fins de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, de tempo de serviço prestado pelo falecido senhor Luiz Carlos dos Santos no período de 14/03/2005 a 14/07/2005.\r\n\r\nA conclusão da Justiça do Trabalho, especializada na matéria, (após a produção da prova, por meio do contraditório) no sentido de reconhecer a existência da relação de emprego entre o falecido empregado e a empregadora Confecção COCCEPE LTDA., com a determinação e efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, é prova apta a demonstrar a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nCom efeito, a leitura da sentença trabalhista (fls. 10), conjugada com as guias de recolhimentos da Previdência Social - GPS (fls. 11-12) e o depoimento de fls. 172-173 e 183, mostra ser incontroverso que o falecido Sr. Luiz Carlos dos Santos trabalhou como empregado da Confecção COCEPE LTDA durante quatro meses, no período de 14/03/2005 a 14/07/2005.\r\n\r\nNesse sentido os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇORECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA.\r\n\r\n1. A sentença homologatória de acordo trabalhista referente a reconhecimento de tempo de serviço do falecido, em que foi determinada a obrigação de o empregador do mesmo pagar as contribuições previdenciárias pertinentes e cujo recolhimento, inclusive, já foi efetuado conforme comprovado nos autos, deve ser considerada para fins de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Não produziu o INSS, por seu turno, qualquer prova a fim de ilidir a existência do vínculo empregatício em comento.\r\n\r\n2. Hipótese em que tendo sido considerado o tempo de serviço do falecido restou caracterizado que o mesmo detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ante o curto tempo decorrido entre a extinção do contrato de trabalho e o falecimento, correspondente a menos de dois meses, fazendo jus, portanto, a sua companheira à percepção de pensão por morte.\r\n\r\n3. Agravo Interno improvido.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, Agravo Interno na Remessa ex-officio 357150, processo 200502010032090, rel. Desembargadora Federal Liliane Roriz, DJU de 23/08/2007, p. 356)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NAJUSTIÇA TRABALHISTA - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ\r\n\r\n1 - Tendo tido a impetrante notícia de que seu benefício foi indeferido pelo INSS, em 19/9/2005 (fl. 16) e o presente Mandado de Segurança sido impetrado, em 15/12/2005 (fl. 2), não há que falar em decadência.\r\n\r\n2 - A autoridade coatora, para fins mandamentais, é aquela que pratica o ato ou omite-se em praticá-lo, no exercício da competência delegada em função do cargo. Assim, tendo, a autoridade indicada competência para desfazer o indigitado ato coator, tem a mesma legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança.\r\n\r\n3 - Apesar de o art. 5º da Lei 1.533/51 vedar, expressamente, a concessão de segurança quando do ato couber recurso administrativo,\r\n\r\ndeve-se considerar que se a impetrante deixou escoar o prazo do recurso administrativo com efeito suspensivo e preferiu a impetração do mandado de segurança, não há que se falar em inadequação da via eleita\r\n\r\n4- A falta de autenticação de documento não leva à sua desconsideração se o conteúdo não é colocado em dúvida. Precedente do STJ. Além disso, as ressalvas inscritas no art. 38 do Código de Processo Civil limitam-se aos poderes conferidos, pois os especiais exigem menção expressa, e não ao reconhecimento de firma, que está abolido de forma geral no mandado judicial. Precedente do TRF-1ª Região.\r\n\r\n5 - O reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovada através de sentença judicial proferida em Juízo Trabalhista constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço, havendo, por isso, que ser restabelecida a qualidade de segurado de instituidor e, conseqüentemente, deferida a pensão por morte à impetrante, a partir do óbito do segurado falecido.\r\n\r\n6 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma Especializada, Apelação em Mandado de Segurança 66814, processo 200551040044150, rel. Juíza Márcia Helena Nunes, DJU de 07/05/2007, p. 28\r\n\r\nDestarte, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, passo a analisar e definir a data a partir da qual deverá ter início o benefício de pensão por morte. \r\n\r\nA regra do artigo do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 determina que quando o requerimento administrativo for realizado após decorridos 30 (trinta) dias do óbito, o benefício terá como data de início a entrada do requerimento.\r\n\r\nEntretanto, no presente caso, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito, isto porque dois dos autores(beneficiários) são incapazes (menores de 18 anos) e não podem ser prejudicados pela inércia do representante legal. Ademais, contra os incapazes não corre a prescrição, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol dos autores o benefício de pensão por morte, a partir de 14/07/2005 (data do óbito).\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, corroboram a premência argüida pelos autores, de modo a demonstrar a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à antecipação de tutela, de par com a situação de carência que emerge e o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência postulada, determino ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implementação do benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o imediato cumprimento da obrigação de fazer, bem como para informar o montante devido a titulo de atrasados.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação custas e honorários, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º, Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001153-2 ROSA BELINATO REP/ POR JOSE VENANCIO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 42-43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedente o pedido, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar as parcelas correspondentes aos meses de abril de 2005 a janeiro de 2006 faltantes.\r\n\r\nIndefiro a antecipação pleiteada, eis que não se encontra presente o necessário e concorrente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda, pelo fato de a autora estar recebendo regularmente o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, conforme demonstrado nas fls. 59.\r\n\r\nCom a informação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS acerca do montante devido a título de atrasados, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.000048-4 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 1° de outubro de 2008, às 15:00 h (quinze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002224-8 KEILA REGINA ULERICH MACHADO (Adv. BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2008 FOLHA 30-32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA LUCIA BANDEIRA DE MELLO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.002489-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à proposta de acordo apresentada pela parte demandada.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002971-1 CLARA MARLENE RAMOS GOMES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2008 FOLHA 238-240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 144-157 o valor de R$ 2.559,43 (dois mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PIRES DO COUTO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2007.51.56.003289-8 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: IRACY PIRES DO COUTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 42/076349448-8, com DIB em 17/08/1983 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição qüinqüenal, invocando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nA par do natural respeito ao entendimento sufragado, ouso dele, in casu, divergir. Isso porque, com a devida venia, não identifico no cálculo da RMI ato único de efeito concreto, como p. ex., no momento inaugural de concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nNas situações sob exame, cuida-se de desdobramento do ato concessório de aposentadorias, à época, este, único e de efeito concreto; e a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geradora do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem, em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor, se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. Com essas considerações, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, desde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contri buição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 24-34 o valor de R$ 7.435,98 (sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser agosto de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.56.003342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DE ASSUMPCAO (Adv. JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2007.51.56.003342-8 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: JOAQUIM ANTONIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 42/0752190-4, com DIB em 30/12/1982 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo aludido do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição qüinqüenal, invocando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nA par do natural respeito ao entendimento sufragado, ouso dele, in casu, divergir. Isso porque, com a devida venia, não identifico no cálculo da RMI ato único de efeito concreto, como p. ex., no momento inaugural de concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nNas situações sob exame, cuida-se de desdobramento do ato concessório de aposentadorias, à época, este, único e de efeito concreto; e a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geradora do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem, em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor, se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. Com essas considerações, reconheço a prescrição qüinqüenal das parcelas.\r\n\r\nNo mérito, desde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1o - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1o O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvidas que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição e a pagar, a título de atrasados de acordo com planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 74-84 o valor de R$ 16.316,31 (dezesseis mil trezentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA SOFIA BULL SILVARINHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.56.003359-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos solicitados pela parte demandada a fls. 20-21.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no mesmo prazo, apresentar a documentação aludida no despacho de fls. 16.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ROSA DOS SANTOS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000124-9 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nAutora: DALVA ROSA DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício da autora, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme cálculos da Seção de Contadoria do Juízo nas fls. 34-44 não há valores a serem recebidos pela autora.\r\n\r\nO quadro fático-jurídico revela manifesto desinteresse superveniente em prosseguir com a demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANNA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000171-7 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MARIA ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal do benefício nº 21/1083371778, aplicando-se aos salário-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses utilizados no período de cálculo a ORTN/OTN.\r\n\r\nDesde 01-07-75 a fórmula de cálculo da RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço estabelecia que a Renda Mensal Inicial deveria ser calculada com base na média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\nOcorre que, conforme informação da Seção de Contadoria do Juízo, a revisão da RMI aplicando-se como critério de correção monetária a variação nominal da ORTN, resulta em uma Renda Mensal com valor inferior àquela concedida pelo INSS. Isso evidencia a ausência do interesse de agir no feito.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.56.000174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO DE LIMA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2008 . Processo nº.: 2008.51.56.000174-2 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: ANTONIO AFONSO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. __________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nEsta ação foi proposta com base na Lei nº 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas a qual tem como escopo, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial do seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 103.583.540-9, espécie 42, DIB em 10/091996, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (índice de 39,67%), com o pagamento das parcelas vencidas retroativo à data da concessão do benefício previdenciário que aufere. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Passo ao julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nQuanto a prescrição alegada como prejudicial de mérito, não atinge à revisão em si, mas apenas o direito às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, uma vez que o direito invocado é de natureza alimentar e as prestações são de trato sucessivo.\r\n\r\nO autor, conforme emerge da análise dos documentos acostados, é titular de benefício previdenciário concedido na vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nEfetivamente, o artigo 202 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, regulamentado em virtude dos artigos 28-32 da Lei nº. 8.213, de 25/07/1991, determinava que a renda mensal inicial do benefício previdenciário fosse calculada sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, de modo a preservar seus valores reais, ou seja, seu poder aquisitivo. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.880/1994, os benefícios concedidos a partir de 1º de março de 1994 teriam seus salários de contribuição corrigidos, na forma prevista no artigo 21, §1º, do referido diploma legal, ao dispor in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nConforme revelam os documentos juntados, o cálculo dos salários de benefícios foram efetuados pela média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em obediência ao comando inserto no art. 202 da Constituição Federal (redação anterior a EC nº20/1998).\r\n\r\nEntretanto, a Autarquia Previdenciária, por ocasião da atualização dos salários de contribuição relativos aos meses anteriores a março de 1994, não aplicou o índice do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes de proceder à conversão da URV, conforme determinado pela Lei nº 8.880/1994. Por conseguinte, os salários de contribuição até o mês de fevereiro de 1994 foram convertidos em URV, mas não sofreram a correção monetária devida. Tal fato pode ser constatado pelo exame do teor da carta de concessão de benefício/memória de cálculo.\r\n\r\nDesse modo, na correção monetária dos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo dos benefícios concedidos após março de 1994, é devida a aplicação do índice de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro do mesmo ano. Frise-se, não é outro o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. \r\n\r\nAdemais, no mesmo sentido é o enunciado da Súmula n° 24 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nE também o da Súmula nº 19 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“Para o cálculo da renda mensal do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).”\r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº 103.583.540-9, espécie 42, DIB em 10/091996, cujo cálculo há de considerar a atualização monetária dos salários de contribuição no percentual de 39,67% [trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento], referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de R$ 345,99 (trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), devendo ser pago o valor de R$ 3.034,89 (três mil e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), a título de atrasados, de acordo com a planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada a fls. 25-32.\r\n\r\nIntimem-se as partes inclusive para manifestação sobre os cálculos de fls. 25-32.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implementar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2008, haja vista o termo final dos cálculos do contador ser julho de 2008.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.56.000428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINHAO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2008 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000428-7 - Classe nº 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor(a): ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINHÃO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo a parte autora apresenta sua pretensão, em síntese, no item “III” do pedido, in verbis: \r\n\r\n“A procedência da presente ação, condenando a autarquia ré a rever o benefício autoral acrescentando-se ao reajuste concedido no exercício de 2006 de apenas 5,01%, o percentual de aumento real de 11,10%, pagando ao autor as diferenças daí resultantes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros na forma da Lei, até seu efetivo pagamento;” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao poder legiferante ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVeja-se, p. ex., sobre a matéria a ementa do acórdão infra, verbis:\r\n\r\nEmenta“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E SEUS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.\r\n\r\nI - Os benefícios concedidos até o advento da atual Constituição\r\n\r\nFederal devem ser revisados periodicamente nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR até o sétimo mês após a vigência da Carta Magna, quando então se processará nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, que passarão a regê-los.\r\n\r\nII - Presume-se que a Autarquia tenha procedido ao cálculo do benefício de acordo com os ditames legais apresentados. Não pode a mera alegação de defasagem no benefício e o pedido de revisão, conduzirem à conclusão de que a autarquia reajustou o seu benefício em desacordo com a legislação previdenciária infraconstitucional em vigor, cabendo ao autor o ônus de demonstrar prejuízo advindo da aplicação errônea dos índices estabelecidos na legislação previdenciária vigente à época dos reajustes, o que inocorreu, in casu.\r\n\r\nIII - Conforme se depreende da redação do § 2º, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito. (Grifei)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Desembargador Federal Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.)\r\n\r\nRealce-se, outrossim, que são situações jurídicas inteiramente distintas: a manutenção do valor real do benefício e, a equivalência deste em número de salários-mínimos, porquanto apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos da época da concessão, por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após, passou a valer o comando posto no art. 7o, inciso IV, da Constituição Brasileira, que veda a vinculação ao salário-mínimo, para qualquer fim. \r\n\r\nNesse sentido, v.g., temos, in verbis:\r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” \r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nDentro dessa linha, o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo, não pode ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários; mas aqueles com valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei nº 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores sobre o assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade do instituto. \r\n\r\nPor conseguinte, tratando-se da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de, se por razões de política ligada à macroeconomia ainda não se atingiu o valor justo, pelo menos busca-se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira esse rendimento em decesso, e ainda mais aquém de suas necessidades vitais básicas. \r\n\r\nNão podemos olvidar, que ao longo do tempo a realidade sócio-político-econômico brasileira conduziu à desnaturação do salário mínimo, o qual passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia, acarretando sua própria desvalorização, ante o impacto inflacionário na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, inciso IV, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, prospera qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, oportuno lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, o qual vem so frendo aumentos reais. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim sendo, a diferença conjunturalmente a menor, envolvendo o valor do benefício previdenciário em relação ao índice de reajuste do salário mínimo, não significa desatendimento ao princípio constitucional da preservação do valor real daquele, ante o tratamento constitucional dado à matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já que sequer foi citado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz federal\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTHUR REZENDE PAPOULA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000567-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 20, conforme certidão de fls. 26 e despacho de fls. 28, em relação ao processo nº 2007.51.56.000228-6, Classe 51002 - Juizado/Previdenciária, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LOURENCO RABELLO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2008 . Processo nº 2008.51.56.000633-8 - Classe nº 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor(a): NELSON LOURENÇO RABELLO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNeste processo a parte autora apresenta sua pretensão, em síntese, no item “III” do pedido, in verbis: \r\n\r\n“A procedência da presente ação, condenando a autarquia ré a rever o benefício autoral CONCEDENDO EM ABRIL DE 2007 o reajuste no percentual de 8,57%, ao invés de apenas 3,30% como fora feito, de acordo com a fundamentação acima, pagando ao autor as diferenças daí resultantes, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros na forma da Lei, até seu efetivo pagamento;” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNos termos do art. 201, § 4o da Constituição da República, “é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. \r\n\r\nComo se verifica da redação do dispositivo, o legislador constituinte delegou ao poder legiferante ordinário a definição do critério e dos índices de correção aptos a assegurar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nVeja-se, p. ex., sobre a matéria a ementa do acórdão infra, verbis:\r\n\r\nEmenta“PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS E SEUS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.\r\n\r\nI - Os benefícios concedidos até o advento da atual Constituição\r\n\r\nFederal devem ser revisados periodicamente nos moldes da Súmula nº 260 do extinto TFR até o sétimo mês após a vigência da Carta Magna, quando então se processará nos moldes do art. 58 do ADCT até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e legislações posteriores, que passarão a regê-los.\r\n\r\nII - Presume-se que a Autarquia tenha procedido ao cálculo do benefício de acordo com os ditames legais apresentados. Não pode a mera alegação de defasagem no benefício e o pedido de revisão, conduzirem à conclusão de que a autarquia reajustou o seu benefício em desacordo com a legislação previdenciária infraconstitucional em vigor, cabendo ao autor o ônus de demonstrar prejuízo advindo da aplicação errônea dos índices estabelecidos na legislação previdenciária vigente à época dos reajustes, o que inocorreu, in casu.\r\n\r\nIII - Conforme se depreende da redação do § 2º, do art. 201, da Carta Fundamental, a manutenção do valor real dos benefícios é tarefa que foi atribuída ao legislador ordinário, a quem coube estabelecer tais critérios. Não há, portanto, que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a matéria atinente ao reajustamento e à manutenção do valor real dos benefícios está sujeita à reserva de lei em sentido estrito. (Grifei)\r\n\r\nIV - Recurso improvido.”\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, Apelação Cível n. 155.763, rel. Desembargador Federal Chalu Barbosa, DJU 10/11/2003.)\r\n\r\nRealce-se, outrossim, que são situações jurídicas inteiramente distintas: a manutenção do valor real do benefício e, a equivalência deste em número de salários-mínimos, porquanto apenas no período que vai de abril de 1989 até dezembro de 1991 foram os proventos de aposentadoria equiparados ao número de salários-mínimos da época da concessão, por força do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após, passou a valer o comando posto no art. 7o, inciso IV, da Constituição Brasileira, que veda a vinculação ao salário-mínimo, para qualquer fim. \r\n\r\nNesse sentido, v.g., temos, in verbis:\r\n\r\n“A equivalência salarial teve vigência delimitada no tempo, vigorando tão-somente no período entre abril/89 a dezembro/91, razão pela qual tenho como descabida a vinculação entre os reajustes dos benefícios mantidos pela Previdência Social e aqueles destinados ao salário mínimo.” \r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIO Processo: 97.04.26872-6 UF: RS Data da Decisão: 02/03/1999 Orgão Julgador: SEXTA TURMA Fonte DJ DATA:28/04/1999 PÁGINA: 1392 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão UNÂNIME.\r\n\r\nDentro dessa linha, o índice de correção determinante do aumento do valor do salário-mínimo, não pode ser utilizado para corrigir todos os benefícios previdenciários; mas aqueles com valor de um salário-mínimo. \r\n\r\nÀ época de sua criação (Lei nº 185, de 14/01/1936) o Salário Mínimo foi definido como remuneração mínima devida ao trabalhador, sem distinção de sexo - capaz de satisfazer suas necessidades normais de alimentação, vestuário, habitação, higiene e transporte. Em que pese as diversas legislações posteriores sobre o assunto, a definição ainda guarda total pertinência com a finalidade do instituto. \r\n\r\nPor conseguinte, tratando-se da menor remuneração a ser percebida por um trabalhador, é de se esperar que, em uma realidade inflacionária, seja aquele constantemente atualizado em conformidade com a variação do custo de vida, a fim de, se por razões de política ligada à macroeconomia ainda não se atingiu o valor justo, pelo menos busca-se evitar que a parcela mais humilde da massa trabalhadora aufira esse rendimento em decesso, e ainda mais aquém de suas necessidades vitais básicas. \r\n\r\nNão podemos olvidar, que ao longo do tempo a realidade sócio-político-econômico brasileira conduziu à desnaturação do salário mínimo, o qual passou a ser utilizado como indexador nos mais diversos setores da economia, acarretando sua própria desvalorização, ante o impacto inflacionário na medida em que seu reajuste passou a representar significativo impacto inflacionário. \r\n\r\nNa tentativa de minimizar tais efeitos, o legislador constituinte, corretamente, em seu art. 7º, inciso IV, vedou sua utilização como indexador econômico. Desta forma, tendo em vista expressa disposição constitucional, prospera qualquer pretensão que busque a vinculação ao salário mínimo. \r\n\r\nAlém do mais, oportuno lembrar que em razão da política governamental adotada nos últimos anos, há uma crescente valorização do salário mínimo, o qual vem sofrendo aumentos reais. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizados em sua home page - www.mte.gov.br, o estudo do salário mínimo real entre 1980 e 2006 revela que o novo valor médio anual superará o patamar registrado nos últimos 25 anos. \r\n\r\nAssim sendo, a diferença conjunturalmente a menor, envolvendo o valor do benefício previdenciário em relação ao índice de reajuste do salário mínimo, não significa desatendimento ao princípio constitucional da preservação do valor real daquele, ante o tratamento constitucional dado à matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, já que sequer foi citado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz federal\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES FRANCISCO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000907-8 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\nOportunizo à parte demandante a comprovar a qualidade de segurado do falecido companheiro, bem como, a interposição de prévio pedido administrativo relativo à obtenção do benefício ora pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nIntime-se com as precauções da Lei. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO PALMIRO SCARTONI (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001009-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nIntime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a carta de concessão de seu benefício da qual conste a renda mensal inicial (RMI), a memória da cálculo da RMI, a data do início do benefício (DIB), o coeficiente de cálculo, bem como a relação dos últimos trinta e seis salários de contribuição, dentre os quais o período reclamado - fevereiro de 1994.\r\n\r\nApós, retornem conclusos. \r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001025-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Hélio Sebastião Belinha de Sá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 09/10/2008, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 717, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDEMAR CORREA COELHO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001039-1 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Hélio Sebastião Belinha de Sá, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Seus honorários serão fixados em conformidade com a Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, e o pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/2008, às 14:00 h. (quatorze horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua do Imperador, 288, sala 717, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.56.000138-7 JOSE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 425 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VI, terceira figura, c/c o § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil em harmonia com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.000866-5 CARMEN EDITH IRENE DEHLER (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2008 FOLHA 421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nAo MM. Sr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008. \r\n\r\nPedro Paulo Vieira Soares Júnior\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.000866-5 - Classe: 57000 \r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: CARMEN EDITH IRENE DEHLER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol. __________ Fls. ___________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCARMEN EDITH IRENE DEHLER propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando a correção de sua conta poupança pelas perdas decorrentes do plano Bresser.\r\n\r\nRequerido pela autora a fls. 26, o arquivamento do processo em razão de sua conta aniversariar no dia 20, e conseqüentemente não ter havido afetação do saldo à época do plano Bresser.\r\n\r\nFace ao exposto, homologo a desistência manifestada, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, em conformidade com o inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001006-4 JULIO CEZAR MARTINS DO COUTO (Adv. AVILA LEAL POVOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 241-245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 22-24), no valor de R$ 635,91 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 11.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2008 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2007.51.56.003344-1 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 a questão se encontra jurisprudencialmente pacificada.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o entendimento adequado e justo do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 1060859287-8, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 41-45 no valor de R$ 12.424,80 (doze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 30/07/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.56.003425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000970/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.003425-1 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 54, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995) e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ LEMOS (Adv. CATIA CARIUS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.003433-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ LEMOS\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 30, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995) e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 16.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.56.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DIAS LOPES (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000111-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: VALDENIR DIAS LOPES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 47, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que a parte autora, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995) e ante a gratuidade de justiça deferida a fls. 17.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MISAEL (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000986/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.000279-5 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: SIDNEY MISAEL\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 33, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TORALDO NETO (Adv. LILIAM CLARA SANTOS GORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000287-4 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo demandante a fls. 21.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000305-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000305-2 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 37-58. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA TRINDADE STULPEN (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA, CAMILA ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000985/2008 . \r\n\r\nProcesso nº.: 2007.51.56.000383-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: CRISTIANO DA TRINDADE STULPEN\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B1 Vol. ___________ Fls. _____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHomologo o termo de acordo de fls. 37, em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpre observar que o autor, ao assinar o termo de adesão, renunciou de forma irretratável a toda e qualquer correção monetária referente à conta vinculada no período compreendido entre junho de 1987 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.56.000459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROBERTO REGO DA SILVA (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº 2008.51.56.000459-7 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: MANOEL ROBERTO REGO DA SILVA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 a questão se encontra jurisprudencialmente pacificada.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nTenho com o entendimento adequado e justo do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujo nível de inflação segundo o IPC (que conforme o Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do autor, Pis/Pasep 1031412795-7, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 30-34 no valor de R$ 19.344,68 (dezenove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 17/07/2008 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS SANTANA (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, CRISLANE VIANNA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000509-7 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDesigno o dia 15 de outubro de 2008, às 15h e 15min. (15 horas e quinze minutos), para realização de audiência de conciliação em regime de mutirão com a CEF - Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDERVALDO ESCH MAZZOCCO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo nº.: 2008.51.56.000598-0 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: LINDERVALDO ESCH MAZZOCCO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe no 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei no 5.107/1966, que, no seu artigo 4o, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei no 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2a Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei no 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei no 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 12 - 01/12/1969 ).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 30/12/1970 (fls. 12); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 19/05/2008, quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.56.000669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NICOLAU CARLOS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2008 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.000702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADES FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000702-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 11-40. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.56.000868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FERREIRA CHAZAN (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000868-2 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO SENRA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA, CARLA DA COSTA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000893-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nPor se tratar de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer cópia da CTPS onde conste a anotação do contrato de trabalho com a empresa “Bijuterias Petrópolis Ltda.”\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA WILLCOX GIAROLA GARCIA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO, FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001008-1 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar os extratos conforme abaixo:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para dizer, por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada e/ou quanto à existência de acordo extrajudicial, mediante a apresentação de cópia de seu termo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso aceita a proposta, encaminhem-se ao Gabinete.\r\n\r\nNão havendo possibilidade de acordo, e presentes os extratos, encaminhem-se à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores porventura devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, para fins de atualização, os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000140-3 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 160 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.56.001544-9 JOAO BATISTA PEREIRA DO ALTO (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 122 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE RPV: \r\n\r\n“ (...)intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n48 - 2005.51.56.001240-4 MARILIA PAULA LOPES (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . PUBLICANDO O ITEM III DO DESPACHO DE FLS. 109 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE RPV: \r\n\r\n“ (...)intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000590-1 ADRIANA BENIGNO JORAS (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM I DO DESPACHO DE FLS. 111 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV: \r\n\r\n“ (...) intime-se a parte do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução n° 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001550-5 MARIA RIBEIRO WERNECK (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM III DO DESPACHO DE FLS. 69 PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE RPV: \r\n\r\n“ (...)intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.”\r\n\r\n51 - 2008.51.56.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARTINS DE SOUZA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBRE O LAUDO PERICIAL: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n52 - 2008.51.56.000686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAROLINO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”.\r\n\r\n53 - 2008.51.56.000721-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PATRÃO SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO INICIAL PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE LAUDO PERICIAL:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 659466"
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LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.001668-3 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001050-9 MARLENE TEIXEIRA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000381-5 ZÉLIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000512-5 MARILDA BORGES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000524-1 JORGE ZACCUR DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000571-0 MARIA APARECIDA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O Defensor Dativo, regularmente intimado tem o dever de apresentar recurso tempestivo. \r\n\r\nO término do prazo do autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 63/65 - publicada em 26/05/2008 (fls.65v) - foi 11/08/2008 uma vez que o defensor dativo foi intimado em 29/07/2008. Assim sendo, o recurso de fls. 72/74, protocolado em 12/08/2008, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.000577-0 ELIZABETE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000661-0 JANILSON DIAS TEIXEIRA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000756-0 ANNA KARINA BUAINAIN SARQUIS DUARTE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000836-9 MARILENE MAGGI PINTO E OUTRO (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Alvará” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorrido o prazo para informação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000105-7 JOAO NATAL RIBEIRO CASTILHO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001570-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (Adv. LUIZ FERNANDO CALDAS VILLELA DE ANDRADE). . Oficie-se ao Instituto Chico Mendes de Conservação, requisitando informações acerca do processo administrativo do Sr. Luiz Fernando Caldas Villela de Andrade, conforme requerido à fl. 262.\r\n\r\nCom a chegada da resposta, abra-se nova vista ao órgão ministerial.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 654399"
                            ],
                            "654932": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARA RITA DE ALMEIDA CORTES (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, DAVID INACIO PEGORAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000311-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DO CARMO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000376-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE SOUZA PINTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000331-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LOBO DOS SANTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000440-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS LEITE FERNANDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000461-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO BARCELOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000464-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA OLIVEIRA RESENDE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000465-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GONÇALVES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000476-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SASSO LUCA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000560-9\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA FROES (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000591-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 654932"
                            ],
                            "655030": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000813-4 JAIRO BATISTA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, haja vista a preclusão para interposição de quaisquer outros recurso possíveis.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001357-2 ADEODATO SOARES DE PAIVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada, por existir coincidência de partes e de causa de pedir, bem como, pelo fato do presente pedido estar contido no pedido do processo de número 2003.51.59.000132-1, que tramitou neste mesmo Juizado Especial Federal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000614-2 NAIR DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.281,15 (mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos), atualizado até 29/08/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 655030"
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                            "656571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES VIEIRA MOTINHA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000459-9\r\n\r\nDetermino ao INSS que traga aos autos, no prazo máximo de 30 dias, cópia integral do procedimento administrativo 35324.000394/2005-41 (Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Previdenciária - Rua Paul Harris, 50, Centro, Resende/RJ), como solicitado na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos em questão ou findo o prazo, à conclusão.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000328-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 25/09/2008, às 18:00h no endereço que segue a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000362-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 25/09/2008, às 18:00h no endereço que segue a seguir: RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO GERMANO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000449-6\r\n\r\nDetermino ao INSS que traga aos autos cópia integral dos procedimentos administrativos concessórios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos referidos documentos, à Contadoria Judicial, para realizar de simulação de cálculo, com o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, na forma pretendida na inicial.\r\n\r\nResende, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTILIA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000468-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 07/10/2008, às 15:00h no endereço que segue a seguir: SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER. \r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMÕES SAMPAIO (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000192-6\r\n\r\nUma vez que as partes não pretendem produzir prova oral, cancelo a audiência anteriormente designada para o dia 17/09/2008, às 14:40h. Intime-se com urgência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON RIBEIRO PINTO (Adv. NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor pelos alegados danos morais e materiais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA LEMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no tocante à CEF, no sentido de negar a pretendida condenação da mesma a pagar-lhe 60 salários-minimos, a título de indenização por dano moral, bem como, de negar que a mesma seja obrigada a pagar-lhe o valor relativo aos juros que teriam decorrido de sua ida ao cheque especial (dano material emergente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON ANTONIO RODRIGUEZ FONTENLA (Adv. HIPOLITO ELADIO RODRIGUEZ FONTENLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 656571"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000333-4 SUELI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000333-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: SUELI OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora SUELI OLIVEIRA DA SILVA: RPV nº 200806777 e conta nº 004407861; do autor SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA: RPV nº 200806776 e conta nº 004407853; do autor LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA: RPV nº 200806775 e conta nº 004407845; - do advogado: RPV nº 200806773 e conta nº 004407829.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 004407837 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000663-3 SILVIO LACERDA MENDONÇA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000663-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: SILVIO LACERDA MENDONÇA e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - do autor SILVIO LARCERDA MENDONÇA: RPV nº 200806768 e conta nº 004407772; do autor OSVALDO LACERDA MENDONÇA: RPV nº 200806767 e conta nº 004407764; da autora MAGALI LACERDA MENDONÇA DA SILVA: RPV nº 200806766 e conta nº 004407756; do autor LUIZ LACERDA MENDONÇA: RPV nº 200806765 e conta nº 004407748; do autor ELIO LACERDA MENDONÇA: RPV nº 200806764 e conta nº 004407730; do autor DAMASIO LACERDA MENDONÇA: RPV nº 200806763 e conta nº 004407721 - do advogado: RPV nº 200806762 e conta nº 004407713.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005325-8 HILDA FURTADO DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005325-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: HILDA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 2008063930 e conta nº 004439364; - do advogado: RPV nº 2008063926 e conta nº 004439321.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 004439348 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001686-2 AURELINA DA FONSECA AMARAL (Adv. ANTONIO SAD RESENDE CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001686-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: AURELINA DA FONSECA AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200806771 e conta nº 004407802; - do advogado: RPV nº 200806770 e conta nº 004407799.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência do valor do depositado na conta nº 004407810 referente à taxa judiciária em favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001568-0 NEUZA GONÇALVES DA SILVA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x AURELINA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, corrijo o valor da causa para R$ 23.386,72 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000381-1 TEREZINHA DE JESUS NEGREIROS TEIXEIRA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2008 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, em 15 dias, apresente as fichas financeiras da autora, referentes aos meses compreendidos entre julho de 2006 e a presente data, bem como o título da pensão.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001768-8 MARIETA BAPTISTA DE SOUZA BANCA E OUTROS (Adv. LUCIA MARIA TORRES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nV8 - 2008.51.17.001781-0 VALQUIRIA MEYER PIRES (Adv. IVANILDO VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001781-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: VALQUIRIA MEYER PIRES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte Autora, em 10 (dez) dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPJ a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIn albis, venha para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005333-0 JORGE LUIZ CAMPOS DA SILVA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2008 FOLHA 401/404 . Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, II, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários de sucumbência em virtude da isenção das despesas processuais (art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/96).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005911-3 NELSON ROBERTO MENDES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2008 FOLHA 398/400 . Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001786-0 ANA CLAUDIA DE BARCELOS (Adv. JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001290-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x DINIZ FERREIRA MAIA. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 36, intime-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.17.000936-1 THAIS DA SILVA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nPara eliminar qualquer dúvida, converto o julgamento em diligência e determino que sejam fornecidos pela demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS de Lucas de Souza Santos e de Luciana da Silva;\r\n\r\n- notas fiscais de compra de medicamentos e insumos (fraldas por exemplo) para o tratamento da autora;\r\n\r\n- contrato de locação do imóvel em que a Autora reside e os respectivos recibos de aluguel;\r\n\r\n- comprovante de residência de Lucas de Souza Santos e de Luciana da Silva;\r\n\r\n- documento que comprove o rompimento do vínculo conjugal de Lucas de Souza Santos e Luciana da Silva;\r\n\r\n- cópia dos extratos bancários dos pais da Autora nos últimos três meses.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003858-4 CLAUDIO EDUARDO PEREIRA MAIA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x SERASA S/A (Adv. IVO PEGORETTI ROSA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, aos réus para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se em provas.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005133-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x JEFFERSON VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO) x WESTER VILELA BERNARDO MURY (Adv. MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL, FERNANDA FRANCISCA DE SOUZA FREIXINHO). . À Defesa para os fins do artigo 500 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 659419"
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Juntou cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região atacando a mesma decisão (fls. 96-110).\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 1456/2008-SUBT4ESP (fls. 112).\r\n\r\n2 - 2006.51.17.004582-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MIRK LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2008 FOLHA 134 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 441,39 (quatrocentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005465-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x NIER SERGIO CORDEIRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2008 FOLHA 130 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nConsiderando que, conforme informado pelo Exeqüente, o pagamento do débito exeqüendo na esfera administrativa abarcou, também, o reembolso das custas judiciais e o valor devido a título de honorários advocatícios, deixo de condenar o Executado nas verbas sucumbenciais.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000417-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x BC IND/ BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2008 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70.3.93000112-49), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.004190-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ADALGISA SANTANA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2008 FOLHA 144 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pela executada ao exeqüente no valor de R$ 10,00 (dez reais) e, ainda, a serem complementadas (via DARF), no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), já que houve recolhimento em montante inferior ao mínimo legal (fls. 04), em conformidade com a Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno a Executada em honorários advocatícios, fixados, em conformidade com a decisão de fls. 5, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005558-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2008 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a Executada em honorários advocatícios, no montante determinado a fls. 8.\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pela Executada à Exeqüente, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005679-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VALTENIR DE OLIVEIRA DAVID. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2008 FOLHA 131 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em virtude da desistência do feito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nCustas já integralmente recolhidas pelo Exeqüente (fls. 22).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005769-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NARCISO DE MACEDO JARDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2008 FOLHA 132 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da desistência do feito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo.\r\n\r\nCustas já integralmente recolhidas pela Exeqüente (fls. 22).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006083-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (PRONTO SOCORRO ARMANDO DE SÁ COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2008 FOLHA 133 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que o pagamento do débito exeqüendo na esfera administrativa abarcou, também, o valor devido a esse título (fls. 13).\r\n\r\nCustas a serem reembolsadas pelo Executado ao Exeqüente no valor de R$ 62,10 (sessenta e dois reais e dez centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença,arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006645-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x ORGANIZACOES MENDES LTDA. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de mérito da presente impugnação ao valor da causa não foi publicada, intime-se a impugnada da aludida decisão, remetendo para publicação a sua parte dispositiva, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Assim, ante ao exposto, que compete ao Juízo, inclusive, velar pela correta observação do valor atribuído à causa, já que esta é elemento indispensável da inicial, tanto assim que pode determinar sua correção ex oficio, e diante da impugnação em tela instando este Juízo a manifestar-se sobre o valor atribuído, determino que o valor da causa seja fixado em R$ 3.084,46, complementando-se as custas e taxa judiciária incidentes sobre a mesma, no prazo de 48 horas. Sem custas, nem honorários, em face da natureza do incidente. Intimem-se.”\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação, certifique-se a preclusão e traslade-se para os autos dos embargos à execução em apenso (Processo nº 2007.51.17.006646-4) cópia da decisão de fls. 7-8. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se o desapensamento em relação aos embargos.\r\n\r\nA seguir, venham os embargos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0208105-3 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Tendo em vista o relatado na informação de fls. 99-100, determino a juntada, no sistema eletrônico, do Ofício cadastrado em 20 de junho de 2003, uma vez que a decisão por ele remetida já se encontra juntada aos autos (fls. 110-116), pois que obtida a partir de consulta à página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2a Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nO aludido julgado, por sua vez, apreciando agravo de instrumento interposto em face de decisão destes autos, reformou a decisão recorrida e extinguiu o feito, com apreciação de mérito, ao entendimento, expresso no voto do relator, de que “ainda que a parte não tenha feito pedido expresso, entende-se ser tácita a renúncia, devendo, portanto, extinguir-se o processo, com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC” (fls. 113) (Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.042177-8 - Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Data da Decisão: 18/06/2003 - Publicação: DJU de 04/07/2003, Seção II, p. 442-445). Como tal decisão desafiou apenas recurso de embargos de declaração, julgados improcedentes (fls. 118-122) por decisão já transitada em julgado (certidão de fls. 123, v.), a decisão que extinguiu o feito encontra-se revestida pela preclusão máxima da coisa julgada. Por conta disso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, retome-se o curso da execução fiscal em apenso (99.0200605-1).\r\n\r\n12 - 99.0208109-6 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO, CLAUDIA MOSQUEIRA CAMOES DOS REIS, ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2008 FOLHA 112-113 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (execução fiscal nº 99.0200814-3), dando-se baixa e arquivando-se os presentes embargos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002320-5 CLINICA OTO-OFTALMICA S/A (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2008 FOLHA 149-150 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, por perda de seu objeto, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, tendo em vista ter manejado de forma desnecessária a presente ação, já que ajuizada para impugnar débito que, ao final, reconheceu como procedente. Fixo os honorários devidos à parte contrária em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (Processo nº 2006.51.17.002319-9), dando-se baixa e arquivando-se o presente feito. A seguir, dê-se prosseguimento à execução originária, intimando-se o conselho exeqüente para que informe a respeito do andamento da quitação parcelada da dívida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000912-2 DESK IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, deixo DE CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001979-6 TAMOIO FUTEBOL CLUBE (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2008 FOLHA 160-162 . III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO , extinguindo o processo, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a embargante ao ressarcimento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, CPC, tendo em vista o reconhecimento, de sua parte, da procedência do débito executado.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais (2007.51.17.001978-4), dando-se baixa e arquivando-se o presente feito.\r\n\r\nApós, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, na execução originária, para que informe a respeito do andamento da quitação parcelada do débito ali executado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.17.002004-0 CURSO GONCALVES LEDO LTDA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2008 FOLHA 140/141 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2006.51.17.001282-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002306-4 OPN IND/COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. FERNANDO JORGE VIEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2008 FOLHA 145/148 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, em virtude da falta de interesse processual (perda de objeto).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida ao acréscimo ao total executado da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nA seguir, retome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.002305-2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003400-1 FAZENDA NACIONAL x VIACAO MAUA LTDA (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2008 . SENTENÇA: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHENDO OS EMBARGOS, na forma da fundamentação acima, e fixo o valor da execução em R$ 3.469,53 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), correspondente ao valor atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), a partir do mês de outubro de 2005 (data da distribuição do presente feito) até o mês de julho do ano corrente, cujo pagamento final, por se tratar de quantia certa, deverá ser feito por meio de expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 10.279/2001, art. 17.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.17.003399-9, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos dos Embargos à Execução acima referido, dando prosseguimento à Execução Fiscal nº 2007.51.17.003398-7. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004704-4 MARCI GARCIA DE MESQUITA ARAUJO (Adv. HELIO PEREIRA, PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2008 FOLHA 136/137 . SENTENÇA: (...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO, com amparo na Lei 6.830/80, artigo 16, § 1º.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96 (art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRetome-se o curso da execução fiscal em apenso (Processo nº 2007.51.17.004703-2).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005476-0 LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DR DARIO SILVA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2008 FOLHA 138/139 . SENTENÇA: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, EXTINGUINDO ESTES EMBARGOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários, já que não consolidada a relação processual. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2006.51.17.001299-2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006630-0 ELDER DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. JOE BATISTA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2008 FOLHA 142/143 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse processual, com base no 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em vista que o embargado deu causa à (indevida) inclusão dos embargantes no pólo passivo da execução fiscal, em conformidade com o princípio da causalidade, condeno o primeiro em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 7o da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRetome-se o trâmite da execução fiscal nº 2007.51.17.006629-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 654989"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005392-1\r\n\r\nO INSS já foi intimado em duas oportunidades para que cumprisse a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado. Entretanto, conforme a certidão retro, o INSS quedou-se inerte. \r\n\r\nObservando-se que o prazo da multa já imposta continua em curso, intime-se o INSS para que cumpra o já determinado no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora do presente despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DA CONCEICAO IOTTI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027879-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor, propõe a presente ação, com pedido de tutela antecipada, em face da CEF objetivando seja a ré condenada a suspender o procedimento administrativo de execução extrajudicial, bem como mantê-lo na posse do bem até a efetiva comprovação de que os referidos procedimentos obedeceram a legalidade.\r\n\r\nIntimada a parte autora pelo Juízo da 12ª VF/RJ a apresentar valor da causa compatível com o interesse demandado, fls. 54, verifico que a parte autora manteve-se silente.\r\n\r\nDesta forma, o processo foi redistribuído ao 4º JEF/RJ, que mais uma vez intimou a parte autora a esclarecer o valor da causa, fls. 58.\r\n\r\nAto contínuo, verifico que a parte autora, fls. 60, limitou-se a apresentar a cópia do contrato assinado junto à ré, com data de 30/09/1996, alegando que o valor observado no item C - 4: “Valor inicial da dívida”, fls. 62, equivale ao valor da causa da presente demanda = R$ 9.500,00.\r\n\r\nRedistribuído novamente o processo, diante do domicílio do autor ser neste município, entendo cabível tecer algumas considerações.\r\n\r\nForçoso reconhecer que o valor de R$ 9.500,00 não demonstra a realidade, basta considerar as atualizações mensais a que qualquer contrato se submete. Neste ponto, veja-se a Cláusula nona do respectivo contrato, fls. 63, onde está demonstrado que o saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente com base no coeficiente de atualização aplicável às contas de FGTS OU aos depósitos em caderneta de poupança. Destaca-se ainda que, não restou esclarecido com os documentos juntados aos autos, quantas parcelas foram saldadas e quantas estão inadimplentes.\r\n\r\nCinge-se a parte autora a alegar que o imóvel encontra-se submetido à execução extrajudicial, através de preposto do agente fiduciário, sem o respeito aos procedimentos legais. \r\n\r\nDo edital de notificação, fls. 23, extrai-se a informação de que houve o prazo de 20 dias a contar da primeira publicação (29/10/2007) para que o autor pudesse purgar o débito e evitar a execução. Não há qualquer informação atualizada sobre em que fase a execução extrajudicial se encontra.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nOs princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual.\r\n\r\nAlém disso, a parte autora não instrui a inicial com todos os documentos necessários a formar a convicção do juízo.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\nVerifico através das fls. 24 e 50 que o referido imóvel possui dois compradores: Reynaldo da Conceição Iotti e Ângelo da Conceição Iotti, sendo que apenas o segundo comprador vem a juízo apresentar a lide. Trata-se de litisconsórcio necessário, em consonância com o art. 47 CPC. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende à inicial, de forma a trazer ao feito Reynaldo da Conceição Lotti.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se acerca do valor da causa, bem como apresente o valor de mercado do imóvel em questão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARID PINHEIRO ROSA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007536-3\r\n\r\nO patrono da parte autora requer a arbitração de honorários profissionais na forma da resolução 558 do CJF. \r\n\r\nNos Juizados especiais Federais, a presença de advogado é facultativa. Considerando que a presente ação é uma demanda de massa e que o patrono não foi nomeado pelo Juízo e face à notória escassez de recursos destinados ao custeio da assistência judiciária, indefiro o pleito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MOREIRA RANGEL (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008137-5\r\n\r\nCitem-se os réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia dos processos administrativos de concessão dos benefícios de pensão por morte NB 072.487.371-7 NB 107.846.679-0, espécie 21, ambos com DIB em 21/05/1981, em nome de CRISTIANO MOREIRA RANGEL.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nPela derradeira vez, e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, intime-se a parte autora para que cumpra o já determinado no despacho de fls. 30/31, regularizando a sua representação processual, apresentando procuração que outorgue poderes em nome do autor devidamente representado por seu curador já que a procuração apresentada outorga poderes pertencentes à curadora.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.17.001130-3\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.684.506-0, requerido administrativamente em 01/04/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais e os quesitos apresentados pela parte autora na inicial :\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 01/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CANDIDO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.000395-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERINO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.000810-0\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.277.964-1, instituído em 17/10/2007 e cessado em 30/11/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de novembro de 2008, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais, além dos quesitos formulados pela parte autora na inicial.\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 30/11/2007, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do laudo médico pericial apresentado a fls. 79/81, o qual ressalta estar a parte autora “demenciada e inválida”, necessitando permanentemente de auxílio para simples atividades do cotidiano, considero que a requerente não pode estar em juízo sem a representação adequada. Assim, NOMEIO o Dr. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (OAB/RJ 66.670) como Curador Especial da Autora, nos termos do art. 9º, I, do CPC, facultando ao referido patrono providenciar de outra forma a regularização da representação, apresentando ao Juízo, se for o caso, no prazo de até trinta dias, o termo de curatela, ainda que provisório.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, intime-se o representante da parte autora para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, esclareça a este Juízo com quantas pessoas a demandante reside sob o mesmo teto, trazendo aos autos o nome completo, a data de nascimento e o nº do CPF de cada uma delas, bem como o grau de parentesco que a requerente tem com as mesmas.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o representante do Ministério Público Federal, diante da provável existência de interesse de incapaz, a teor do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MENDONÇA SILVA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001328-3\r\n\r\nNa petição retro, o INSS informa que a parte autora não compareceu, na data designada, ao local da perícia médica. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada da data da perícia, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do ocorrido no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINEA SANTOS DE MEDEIROS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001882-7\r\n\r\nEm sua contestação, o INSS alega que o ex-segurado não possuía a qualidade de segurado na data de seu óbito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se o ex-segurado exercia alguma atividade remunerada ou se estava desempregado após março de 2000. Deverá comprovar o alegado ou indicar as provas que pretende produzir para tal comprovação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CARNEIRO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CÉLIA REIS DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002321-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nREDESIGNO para o dia 25 de setembro de 2008, às 13.30 horas, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMIR DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.002991-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.020.687-4, instituído em 12/03/2002 e cessado em 19/10/2007, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 04 de novembro de 2008, às 11:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 19/10/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARINS DA COSTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003008-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS e PIS/PASEP de seu falecido companheiro MARLY BARBOSA FELIZARDO, do qual é dependente perante a Previdência Social na cota proporcional de 1/2.\r\n\r\nConforme o art. 20 da Lei 8.036/90:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nDesta feita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC:\r\n\r\nemende a inicial fazendo constar no pólo ativo da presente demanda o espólio do de cujus, que era titular do direito postulado na presente demanda. Neste caso, deve apresentar o competente termo de inventariança, onde deverá figurar como inventariante;\r\n\r\nCaso não possua o termo de inventariança, emende a parte autora a inicial, de forma a incluir na relação jurídica processual o outro dependente (1/2) do de cujus perante a Previdência Social, regularizando-se também a representação do mesmo, eis que o benefício econômico pretendido pertenceria ao patrimônio do de cujus.\r\n\r\nEm qualquer das opções acima, retifique a parte autora o pedido quanto à expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 6º do Provimento no 02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, de 10/01/02. Nem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este é incompatível com a resistência manifestada pela Ré à pretensão de levantamento do saldo. Trata-se assim, na verdade, de pretensão de cunho condenatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do falecido fundista (PIS: 100.185.002-23), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, trazendo aos autos os extratos das contas vinculadas. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS PIRES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003022-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003023-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOTTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003032-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMÉRICO DE ABREU SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003033-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEZIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003038-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALBERTO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003043-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003046-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2008.51.67.003047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SIMÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003047-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIL GARCIA FURTADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003050-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DE SOUZA VIANA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003054-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MARINHO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003055-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALDA LINHARES COUTINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003058-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003061-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MEDEIROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003062-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LESSA DUARTE (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003063-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2008.51.67.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA SERRÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003066-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2008.51.67.003074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003074-8\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA MARIA RIBEIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003077-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER COSTA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003085-2\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2008.51.67.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003086-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003089-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ELIOTERIO CASSEMIRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.003090-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.67.003115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSO SOUZA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTELMO DALLES GONCALVES (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003159-5\r\n\r\nEste Juízo concede os benefícios da gratuidade de justiça mediante simples declaração que atenda ao previsto na Lei 1060/50. Portanto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCaso contrário, deverá a parte autora, em 48 horas, comprovar o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprida uma das hipóteses acima, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.003245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIOLI CASIMIRO DE ABREU (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003245-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 139.715.330-7, apresentado em 05/07/2007, com a conversão do tempo laborado em condições especiais em comum.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social NITERÓI, responsável pelo indeferimento do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral do procedimento administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 139.715.330-7, requerido em 05/07/2007, em nome de ACIOLI CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2008.51.67.003400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FERREIRA BARCELOS (Adv. MARIZA FERREIRA BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nDiante de todo o exposto, afirmo a inexistência de interesse processual da parte autora para a lide e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei. Indefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração na forma da lei 1060/50. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n...\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GONÇALVES ALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.003790-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 519.604.437-6, instituído em 21/02/2007 e cessado em 10/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 25 de novembro de 2008, às 13:40 horas, na Av. Coronel Serrado n° 1000, 12º andar, Centro - São Gonçalo - RJ, tel. 3715-8915, nomeando para o encargo o Dr. RODRIGO FURTADO SILVA, oncologista, CRM nº. 52.63965-6 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/08/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIÁRA MARQUES DA CRUZ MAFORT (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004118-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.078.977-6, instituído em 20/04/2007 e cessado em 31/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta um laudo médico, datado de julho de 2008, que atesta a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 520.078.977-6, em favor de JUCIARA MARQUES DA CRUZ MAFORT, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 11 de novembro de 2008, às 10:00 horas, na Rua José Clemente, 94, sala 1201, Centro, Niterói, RJ, tel. 2717-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, Ortopedista, CRM nº. 52.023810 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/01/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE JESUS CORREA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004177-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.826.183-0, requerido administrativamente em 10/04/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral, especialmente quando o atestado junto aos autos não afirma este fato.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 31 de outubro de 2008, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Kennedy, 197, Centro, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo o Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, Ortopedista, CRM nº. 52.45569-3 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 10/04/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2004.51.52.006600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GARCIA DA ROSA BITTENCOURT E OUTRO (Adv. JULIO CESAR MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.52.006600-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste-se, no prazo de 10 (dez) dias acerca da petição retro.\r\n\r\nNada mais sendo requisitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2007.51.67.002446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA MALTA (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.67.002446-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE LOURDES DA SILVA MALTA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA MALTA pretende a condenação da CEF a pagar-lhe alegadas diferenças, sobre o saldo de sua caderneta de poupança n° 0889-013-01188506-4 e 0889-013-01186035-5, em razão dos Planos Verão e Collor, corrigida monetariamente pelos índices aplicáveis às Cadernetas de Poupança e acrescida de juros de mora até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuanto à alegação de prescrição aduzida pela Ré, importante salientar que a jurisprudência já firmou entendimento de que a correção monetária e os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, desta forma a prescrição não é a consumerista como alegado pela CEF, mas sim a vintenária. Vejamos a seguinte ementa:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 182.\r\n\r\n- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n- A invocação de argumentos e fatos novos, em agravo interno, sem ataque específico à decisão agravada, atrai a Súmula 182.”\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, AGRESP 488039, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ: 17/09/2007, pág.:279)\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). \r\n\r\nTodavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas de 16 de janeiro de 1989 em diante, cujo rendimento ocorreu de 16 de fevereiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, da análise do documento de fls. 09 e 10, constata-se que as datas de aniversário das cadernetas de poupança n° 0889-013-01188506-4 e 0889-013-01186035-5 são, respectivamente, nos dias 21 e 26 de cada mês, assim a parte autora terá que se sujeitar às correções já efetuadas pela instituição financeira em cumprimento a Resolução BACEN 1338/87 e a Lei n. 7.730/89.\r\n\r\nCom referência ao Plano Collor I, a parte autora pleiteia a aplicação do percentual de variação do IPC (44,80%) sobre o saldo existente no mês de abril de 1990.\r\n\r\nInicialmente é necessário consignar que atribui-se ao Banco Central a responsabilidade pela correção monetária dos ativos financeiros bloqueados na forma da Medida Provisória n. 168/90 (convertida na Lei n. 8.024/90), desde a data em que lhe foram transferidos os respectivos valores\r\n\r\nEntretanto, cabe aos bancos depositários responder pelos saldos remanescentes nas contas de poupança, saldos que não superaram NCz$ 50.000,00 e, portanto, não ficaram à disposição do BACEN.\r\n\r\nVejamos, o art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.024/90 de 15 de março de 1990, fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nÉ de sabença deste Juízo que independentemente da data-base das contas, utilizara-se o IPC (Lei 7730/89) no momento do primeiro creditamento na conta após a Medida Provisória 168/90, ou seja, a nova previsão legal não se aplicara para o período de 30 dias entre a data-base das contas, que estavam em transcurso, quando a referida medida provisória foi editada.\r\n\r\nAssim, a jurisprudência se firmou no sentido de que não há o que se falar em direito a expurgos referentes ao Plano Collor eis que este respeitou o direito adquirido e somente alterou a metodologia de correção para os rendimentos ocorridos após 15 de abril de 1990. Veja-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). MP 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.\r\n\r\nI - A MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedentes.\r\n\r\nII - Incidência da Súmula 725 desta Corte.\r\n\r\nIII - Recurso extraordinário improvido.”\r\n\r\n(STF, RE 217066, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJ: 22/06/2007)\r\n\r\nTendo inclusive o STF consolidado este entendimento na Súmula nº 725 de 26/11/2003:\r\n\r\nSúmula nº 725 - Constitucionalidade - Fixação por Lei do BTN Fiscal como Índice de Correção Monetária dos Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I\r\n\r\nÉ constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/1990, resultante da conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.\r\n\r\nNão há o que se falar em direito assegurado a remuneração pelo IPC (lei 7.730/89) passados mais de 30 dias após a edição da MP 168/90, não existindo, assim, qualquer crédito inferior ao devido no mês de maio de 1990.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a declaração apresentada não se encontra na forma da lei 1060/50, conforme já informado ao autor no despacho de fls. 45.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n47 - 2007.51.67.002940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FREITAS DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002940-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a existência da conta poupança 0194.013.00304330-2, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período de junho/87 para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.67.006143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUIMARÃES (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.006143-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000780-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.000780-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento dos débitos condominiais do apartamento nº 107, Bloco A, situado à Rua Dr. Getúlio Vargas, 2.600, relativos aos meses de março a julho/2004, janeiro, agosto, novembro/2006, março, abril, junho a dezembro/2007, janeiro e fevereiro/2008, bem como as vincendas, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos listados no termo de informação de prevenção, fls. 82/84, trazendo aos autos cópia da inicial. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nCom o cumprimento, inexistindo litispendências ou coisas julgadas, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.17.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE PAULO CESAR RINALDY (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.001131-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS de seu falecido pai PAULO CESAR RINALDY. \r\n\r\nIntime-se os autores para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do falecido fundista (PIS: 103.201.228-64), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01, trazendo aos autos os extratos das contas vinculadas. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.67.002660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002660-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, sob alegação de possuir o cartão Visa nº 4009.7000.1712.8993 administrado pela Caixa Econômica Federal , que antecedeu ao de nº 4009. 7001.6973.9537, e passado por constrangimentos por ter a mes ma não reconhecido o cumprimento da obrigação vencida em 14.05.2008 e paga em 23.05.2008, ao cobrar-lhe o pagamento em 24.05.2008 e negar-lhe o crédito em 26.05.2008, requer que a ré se abstenha de incluir seu CPF/MF nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária, bem como indenização a título de danos morais em valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. \r\n\r\nNoto que à fl. 09 consta cópia de fatura do cartão de crédito 4009.7000.0519.8963 diferente dos citados na petição inicial. Desta forma, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça o número de seu cartão de crédito que ensejou os alegados constrangimentos. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial as planilhas de evolução financeira dos Cartões de Crédito em nome do autor desde à época da divida até a presente data.\r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC-SG solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.002835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GONCALVES DE MELLO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002835-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, bem como acrescentar aos cálculos da aplicação dos juros progressivos, as diferenças relativas aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos Verão e Collor.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que a parte autora não comprovou que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida, nem mesmo comprovou ter realizado opção ao FGTS antes de 21 de setembro de 1971, em que pese o afirmado às fls. 06. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovação de opção ao regime do FGTS antes de 21 de setembro de 1971, e caso a opção tenha sido realizada, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS, trazendo aos autos os extratos no período de 07/07/1978 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MUNIZ TRINDADE (Adv. ECLENILSON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.002856-0\r\n\r\nParte Autora: ELVIRA MUNIZ TRINDADE\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do mérito \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELVIRA MUNIZ TRINDADE propõem a presente ação em face da CEF objetivando o levantamento do saldo da contas de FGTS e PIS de seu falecido filho JACINTO MUNIZ TRINDADE. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nPor força da Lei 6858/80, os montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento; o levantamento só depende de autorização judicial se não houver dependentes habilitados, hipótese em que serão recebidos pelos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará a ser requerido ao juízo competente para o inventário ou arrolamento. (Neste sentido, STJ-1a. Seção, CC 15.367-SC, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 14.11.95, v.u., DJU 4.12.95, p. 42.73). \r\n\r\nNão obstante figurar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pólo passivo, não se trata de hipótese afeta à competência da Justiça Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 161 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, IN VERBIS: \r\n\r\n\"É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULARDA CONTA\". \r\n\r\nO enunciado enquadra-se com perfeição ao caso vertente, deslocando-se a competência para a Justiça Estadual, ainda que a destinatária da ordem para levantamento dos valores em questão seja empresa pública federal. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, EX VI do art. 67, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA LEMOS SLAMA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002893-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a pagar-lhe os valores relativos à conta vinculada do FGTS decorrentes de seu vínculo empregatício com o Colégio Nize Cardoso, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nDa documentação que guarnece a inicial, em especial o contrato de trabalho (fl. 16), a opção ao FGTS (fls. 17) e a concessão de aposentadoria por idade (fls. 12), verifico que o autor, em tese, teria adquirido direito ao levantamento do saldo de FGTS relativo ao vínculo empregatício que manteve com o Colégio Nize Cardoso (CNPJ: 33.644.931/0001-81), onde laborou no período de 01/04/1974 e 31/03/1978.\r\n\r\nCite-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe o saldo da conta de FGTS do autor (PIS:107.053.878-41) relativa ao vínculo empregatício com o Colégio Nize Cardoso (CNPJ: 33.644.931/0001-81), onde laborou no período de 01/04/1974 e 31/03/1978.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se ao Banco BRADESCO S.A. solicitando enviar a este Juizado, no prazo de 20 dias, o extrato da conta de FGTS de MARILDA LEMOS SLAMA (PIS:107.053.878-41), em relação a seu vínculo empregatício com o Colégio Nize Cardoso (CNPJ: 33.644.931/0001-81), com admissão e opção em 01/04/1974 e término em 31/03/1978, cujos depósitos ocorreram junto ao Banco Boa Vista S/A, na Agência Voluntários. Providencie a secretaria para que cópia da fls. 16/17 sejam anexadas ao ofício.\r\n\r\nNão cumprida a determinação deste juízo no prazo estipulado, reitere-se o ofício, salientando que a falta de cumprimento no prazo estabelecido acarretará a aplicação de multa pessoal de que trata o parágrafo único do art. 14, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, com a remessa ao Ministério Público Federal para apuração de prática de crime de desobediência.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.67.002898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA BAPTISTA (Adv. VANIA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002517/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002898-5\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF e do Banco do Brasil, a objetivar a condenação destes em pagar-lhe o valor de R$ 27,77, relativo ao desconto da mensalidade que deixou de usufruir em função de saque indevido em sua conta-corrente mantida na Agência do Banco do Brasil, bem como a indenizá-lo pelos danos morais sofridos no valor de R$ 24.900,00.\r\n\r\nImpossível o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\nEm que pese a presença da CEF na demanda, entendo que a prestação de serviço efetuada pela Casa Lotérica foi adequada, eis que o pagamento do título bancário não fora efetuado devido à falta de saldo na conta-corrente que o autor mantém junto à Agência do Banco do Brasil.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, apenas o Banco do Brasil, entidade com personalidade jurídica própria, é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide, e não a CEF, já que o fato gerador do alegado dano material foi a ocorrência do saque indevido em sua conta mantida pelo Banco do Brasil, que o impediu da saldar o título bancário na data de seu vencimento.\r\n\r\nAssim sendo, não resta outra alternativa a este Juízo senão a de entender que a CEF não detém legitimidade passiva para a causa.\r\n\r\nNoutro giro, o Banco do Brasil caracteriza-se como sociedade de economia mista e desta forma, dada sua natureza jurídica, não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do artigo 109, da Constituição da República, não sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nPor todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem o exame do mérito, ante a ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA AMARAL DE SOUZA AMARO (Adv. AURECI DA COSTA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002945-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o levantamento do saldo vinculado da conta de FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 123.810.843-14), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6 o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.67.001037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATACHA BASILEU GOMES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001037-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.67.001531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR LEMOS (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001531-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.67.001940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MELANES COSTA (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001940-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.67.002385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002385-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMPERATRIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002620-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n62 - 2008.51.67.002661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO PEREIRA NEUFELD (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002661-7\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 658485"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso n. 2006.51.67.003199-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO verdadeiro montante referente às diferenças encontradas pelo Contador do Juízo está na fl. 82 dos autos. O montante que constou do dispositivo da Sentença foi decorrente de mero erro material, corrigível de ofício.\r\n\r\nAssim, passo a emendar a Sentença, valendo todo o restante da fundamentação e do dispositivo, na forma seguinte:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, em face da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré - FUNASA - ao pagamento das diferenças pleiteadas, no valor total de R$ 3.328,30 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos), devendo ser paga à parte autora a quantia de R$ 2.662,64 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e a seu advogado o montante de R$ 665,66 (seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme os cálculos de fls. 82. Os valores devem ser corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios do CJF, a partir de 29/08/2007, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), desde a citação. Devem ser descontadas, deste valor, as parcelas eventualmente pagas em sede administrativa. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001 e da gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nIntimem-se e, após, cumpra-se o despacho de fl. 116. \r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004217-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE MARQUES DO VALLE (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.005167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA BOTELHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.006425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006454-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANÇA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGINA CUNHA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.67.008585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON REIS VELASCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR RODRIGUES PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO ALVES DE PINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE MONTEIRO CANELAS PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA BATISTA CERQUEIRA RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001011-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELIR MACHADO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA BENITES (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULY PEREIRA DE MACEDO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.67.000337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.67.001069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO CARVALHO SOARES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002699-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE CARVALHO CAMARGO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DA COSTA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO AFONSO BAIA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.67.004385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.67.000382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECLECIR LOROZA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.67.000699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do dispositivo da sentença pelo INSS, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.67.004640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELLE PAULA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES, MARIA OTILIA LIMA SOBRAL, BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a Autarquia ré na concessão do benefício de auxílio-doença a GICELLE PAULA DE LIMA, com DIB a partir de 21/9/2006 e DCB em 20/12/2006, cujo pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), segundo os mesmos critério do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY RODRIGUES VARGAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.67.006933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ROSARIA QUEIROZ (Adv. PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o acórdão proferido pela Turma Recursal, oficie-se ao INSS, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós a apresentação do valor dos atrasados, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.67.007591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA TORRES DE MEDEIROS (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autarquia no restabelecimento do auxílio-doença e no pagamento das prestações em atraso, desde a data da propositura da demanda (17/10/2007 - fl. 19) \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nFica consignada a possibilidade de novas avaliações periciais após 6 meses, para que se verifique a manutenção ou não da incapacidade da parte autora.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.007763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO PEDRO FALCO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.67.008019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.67.008470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIREZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2007.51.67.008724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GREGÓRIO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIVERALDO GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003273/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.000830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RIBEIRO DA SILVA RAMOS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003275/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO QUINTÃO SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003265/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, no sentido de restabelecer o benefício de auxílio-doença ao demandante, com o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte à Data de Cessação do Benefício (DCB em 31/7/2007), isto é, desde 1/8/2007. \r\n\r\nHavendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhança da alegação, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.\r\n\r\nO pagamento acima deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficias de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA DE ARAUJO SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.002266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE OLIVEIRA BRETAS (Adv. ALEXSSANIA GONCALVES GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o desentranhamento requerido pela parte autora de fl. 35. \r\n\r\nPrimeiro porque todos os documentos que foram digitalizados e ficaram em arquivo são cópias reprográficas dos documentos aos quais se fez referência (art. 1o, parágrafo único, Portaria GDF N. 68, de 30 de setembro de 2004). \r\n\r\nSegundo por ser conseqüência lógica do oferecimento de cópias que estas não precisam ser restituídas, sendo injustificável que para poupar despesas ou por outro motivo semelhante haja toda uma movimentação administrativa que também implica gastos para o erário público.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se à baixa nos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA DA CUNHA FELIX (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, segundo informações obtidas no Sistema da Previdência Social, o benefício foi cessado em 15/07/2008 (fl. 37), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio-doença e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação do mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.003398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO PACE (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói para que traga, em 30 dias, o processo administrativo em que o autor requereu o pagamento do resíduo da pensão de sua mãe - NB 085.529.968-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVÁ CAMPOS RANGEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, CONTA DE CONSUMO (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DE ARAUJO COSTA (Adv. RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para juntada de instrumento público de procuração. Como alternativa à procuração por instrumento público, a autora e seu patrono terão o mesmo prazo para comparecer à Secretaria do Juizado, oportunidade na qual será certificada a outorga de procuração ao advogado ou ao representante, desde que declarada a vontade da autora.\r\n\r\nIntime-se por mandado, que deverá ser lido pelo oficial de justiça.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nO não cumprimento da providência determinada acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE SALVADOR MARINHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, com o intuito de comprovação de residência, conta de consumo (energia elétrica, gás, água, telefone fixo) atualizada e em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. A conta de consumo que comprove o domicílio do autor deverá ser, no máximo, do mês anterior à data da intimação do despacho que determinou a emenda, como também a declaração de domicílio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.52.000878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA VIEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da sentença, e a necessidade de se dar satisfação ao direito do autor, e ainda diante da impossibilidade de execução dos cálculos, pelo não fornecimento dos extratos pela executada, impõe-se a aplicação do art. 247 do Código Civil:\r\n\r\nArt. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.\r\n\r\nComo não há parâmetros indiciários do valor devido, a solução é o arbitramento.\r\n\r\nSendo assim, pelo não cumprimento da obrigação de calcular, já acertada em sentença transitada em julgado (fl. 41), arbitro a indenização por perdas e danos em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), e com o pagamento, que determino que seja feito em 60 dias (oficiando-se), haverá a extinção das obrigações decorrentes da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.52.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA LOPES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2007.51.67.000162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOZA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.67.000784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. MARCOS ROBERTO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2007.51.67.001512-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2007.51.67.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA MARTINS DE FARIAS LIMA (Adv. CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.67.005009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VICENTE TOELP (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.67.006344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CORREA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nComprove a parte ré, no prazo improrrogável de dez dias, o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de expedição de mandado de seqüestro do valor constante na sentença, referente à data de 10/7/2001, atualizado pela Secretaria (Tabela de Precatórios).\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.67.006565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO LOURENÇO PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003279/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02%, 44,72%, 44,80% e 5,38%, relativos aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril de 1990 e maio de 1990, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 - 7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.17.000768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003280/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 658314"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000169\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001222-5 GENY BELLATE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a inércia autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.006752-8 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor do autor, Antonio José dos Santos, (CPF nº 608.344.397-00), no valor de R$ 36,46 (trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) e em favor de sua advogada, Dra. Maria Flor de Maio Santos (CPF nº 489.412.477-72), no valor de R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos).\r\n\r\n3 - 2004.51.10.001004-3 ALANO SOARES FONTES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício revisto, tendo o juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada.\r\n\r\nLevando-se em conta o Princípio da Inércia que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial de forma a esclarecer especificamente em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra a parte autora. Ocorre que, em muitos desses casos o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, haja vista a presente ter sido ajuizada no ano de 1989 e analisado os documentos acostados ao feito, faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se a presente Decisão, para ciência e manifestação da parte autora. Em caso de discordância, deverá indicar o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa, cite-se o INSS, eis que a Sentença de homologação de acordo, proferida pela Justiça Estadual às fls. 09, restou devidamente anulada pela Decisão, não atacada, constante de fls. 78.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009019-1 NOEL JOSE FRANCISCO (Adv. GELSON DOS SANTOS GONDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. Noel José Francisco, (CPF nº 221.391.417-68), no valor de R$ 5.601,42 e em favor de seu advogado, Dr.Gelson dos Santos Gondim (CPF nº 023.165.667-07), no valor de R$ 560,14.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001879-4 MARIA GONCALVES LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . MARIA GONÇALVES LIMA ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando revisão de sua pensão, de espécie 93, originada de benefício com natureza acidentária.\r\n\r\nÀs fls. 70 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, requer envio dos autos para apreciação em Instância Superior, após o recebimento do recurso ofertado e intimação da parte apelada pela vara de origem.\r\n\r\nÀs fls. 72 consta declínio da Justiça Estadual para a Justiça Federal, haja vista considerar-me incompetente para analisar e julgar o feito em foco, como abaixo verificar-se-á, deixo de apreciar a questão referente à admissibilidade do aludido recurso.\r\n\r\nÉ que as lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juizes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a concessão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco os seguintes julgados:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.435/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, rel. p/ ac. Laurita Vaz, 3a Seção, 28.05.2003, no DJU de 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nAnte o exposto, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a devolução dos autos à 6a. Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, deixando de suscitar conflito de incompetência em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e expeça-se ofício encaminhando o feito em tela.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003622-0 SHIRLEY SANTOS (Adv. JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA, ALBERTO RODOLPHO BOHRER NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, para fins de deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, se faz necessária a juntada aos autos da pertinente declaração de hipossuficiência econômica efetivamente firmada pela própria demandante. \r\n\r\nOutrossim, cumprida a determinação supra, cite-se a União Federal para que, no prazo legal, responda aos termos da presente demanda, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco. \r\n\r\nA seu turno, depreende-se desta hipótese que a ora proponente ficará privada de seu benefício, o que compromete a subsistência própria e de sua família, durante o tempo em que a questão estiver sob apreciação da AGU para fins de contestação, isto é, 60 (sessenta) dias a partir da intimação pessoal, sendo certo que este ônus produzido pela compulsória espera não pode ser transferido, integralmente, à parte autora.\r\n\r\nAdemais, por se tratar de verba alimentar, vislumbro o “periculum in mora”, em razão do dano que a eventual pendência da decisão sobre o requerimento de tutela antecipada requerida venha causar à autora desta ação, estando assim presente o requisito previsto no art. 273, VII c/c art. 798, ambos do CPC, para adoção de medida cautelar.\r\n\r\nNeste sentido, haja vista o caráter alimentar, bem como considerando o teor da documentação acostada aos autos pela demandante, em especial o Termo de opção entre pensão e cargo efetivo de fl. 25 e a informação dando conta do pedido de exoneração acostada à fl. 26, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR para determinar a União que restabeleça, em favor da ora autora, a pensão por morte instituída em virtude do óbito do Sr. Wanderley Santos, matrícula SIAPE 02455438, ex-Agente de Serviços de Engenharia do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal, para cumprir a referida medida cautelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis à espécie.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2002.51.60.002416-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILO SERGIO FARIAS CONSTANTINO (Adv. NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA). . Diante do trânsito em julgado (fls. 285), oficie-se ao IFP e ao INI comunicando o resultado do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.005519-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x ARODY CORDEIRO HERDY (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000598/2008 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Logo, ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu (art. 109, II, do CP c/c art. 43, II, do CPP).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntime-se o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0758895-4 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora.”\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005761-4 JORGE LUIZ MOTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...). Após, dê-se vista as partes 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.006809-4 ELENITA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) Autor(a), sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito, oportunidade na qual deverão requerer o que entenderem cabível, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005128-1 CICERO GALDINO DE FARIAS (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.”\r\n\r\n13 - 2006.51.10.007477-7 MANOELA DA SILVA DOS ANJOS (Adv. MARCELO FERREIRA PITANGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 118, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora.”\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.10.008036-2 JOSEFA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 138, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.006552-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x NOEL FARIA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS). . Retificando o ato ordinatório de fls. 27, dê-se vista à parte embargada pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados e/ou informação prestada pelo Setor de Contadoria Judicial constante(s) do presente feito, oportunidade na qual deverá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004632-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x LAURALICE JESUINA GOMES FERREIRA (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 26 - item 6, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2002.51.60.001505-7 JOSE CARLOS QUINTELA E SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Vista a parte autora em cartório sobre o pedido de desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 659548"
                            ],
                            "659549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000170\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.018158-2 VALDINEI DA SILVA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA, JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o alegado às fls. 312/314, dispenso a testemunha arrolada pela parte autora, Sr. Reinaldo da Silva Rodrigues Coelho, do comparecimento à audiência designada para o dia 25/09/08, às 15:00h, e, conseqüentemente, oportunizo ao autor a possibilidade de substituição da referida testemunha, por outra de seu interesse, caso assim o queira, desde que forneça os dados/elementos qualificativos, essenciais à efetivação de sua intimação em tempo hábil. \r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias, em virtude da proximidade da realização da aludida audiência. \r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Reinaldo da Silva Rodrigues Coelho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0120137-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 156, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004202-0 LUIZ CLAUDIO BARROS FLOR REP/ ALMIR FLOR (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n(Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 124, penúltimo parágrafo, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000882-2 ANTONIO MARCELINO FERREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 359, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAtendido, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003489-4 MARCOS DE PAULA BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 201, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004370-6 RUBEM DE ANDRADE CARVALHO (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 91, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 5 dias. Decorrido este, expeça-se o requisitório, na forma estabelecida na Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n7 - 2003.51.10.005098-0 HELENA SANTOS DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 150, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2) Com o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000186-8 ANTONIA BATISTA DE LIRA (Adv. AILTON CARLOS VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 152, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 05 dias, a começar pela entidade devedora.”\r\n\r\n9 - 2004.51.10.005238-4 ALVARO DA SILVA TEIXEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 84, proferido pelo MM Juiz Federal Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior em 26/03/2008, para fins de publicação em relação à parte autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes, por igual período (dez dias), e, ao final, venham conclusos.”\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008273-3 ORLANDO DA CONCEIÇÃO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 34, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, para os requerimentos que julgar pertinentes.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n11 - 2006.51.10.006137-0 DARCY JOSÉ DA SILVA (Adv. VALDIR DA CUNHA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 160, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora.”\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.10.006409-0 JONATHAS ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 58, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende a reintegração do autor ao Exército Brasileiro, devendo, se for o caso, apresentar a documentação pertinente, como documentos que comprovem a data e as condições do licenciamento e cópia da inspeção de saúde a que foi submetido o autor naquela ocasião.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005623-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x ADEMIR FIRMINO DE SOUZA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 96, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008819-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE E OUTROS (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 355, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\n15 - 2006.51.10.003123-7 SILVANIA MARTINS VICTOR FERNANDES (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO, ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (Segue abaixo transcrito o comando judicial de fls. 20, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, formular pedido certo e determinado, bem como apresentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva, nos moldes do caput do art. 286 c/c os incisos I e II, do art. 295, ambos do CPC, esclarecendo que o não atendimento da presente determinação ensejará extinção do processo.”\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003770-0 SERGIO GONÇALVES DA COSTA (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fl. 29, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte AUTORA):\r\n\r\n“(. . .)\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora acerca da peça de bloqueio ofertada, por 10 (dez) dias, ocasião em que poderá especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003955-2 ANE DOS REIS RIBEIRO E OUTRO (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à 2ª RÉ - INVESTPREV:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, às Rés para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar por INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003694-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x LUIZ DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA, GILBERTO GONCALVES DA GRACA). . (Segue abaixo transcrito o comando judicial de fls. 48, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Dr. Osair Victor de Oliveira Júnior, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ, eis que a publicação anterior se deu em nome de advogado não mais constituído nos autos):\r\n\r\n“Ao embargado.”\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004007-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x FRANCISCO PEIXOTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA, CECILIA ALVES DA SILVA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. , para fins de publicação no DOERJ em relação à parte RÉ):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 659549"
                            ],
                            "659550": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.10.003266-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DE FATIMA PEREIRA SILVA (Adv. GILMAR PAZ SANTIAGO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 35/36 condenou o embargante em honorários de sucumbência, abra-se vista à embargada para requerer, no prazo de 15 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0753040-9 GERMANA VILMA MENEZES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se os precatórios em favor da parte autora, Sra. Germana Vilma Menezes, (CPF nº 692.279.697-72), no valor de R$ 39.096,70 e em favor de seu advogado, Dr. Fernando Bernardes Townsend (CPF nº 468.915.280-20), no valor de R$ 3.909,67.\r\n\r\nApós o envio dos precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.007248-1 IRENE DE LACERDA BERTASSONI (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se os precatórios em favor da parte autora, Sra. Irene de Lacerda Bertassoni, (CPF nº 417.834.177-49), no valor de R$ 44.129,09 e em favor de seu advogado, Dr. Marco Antonio de Souza Lucena (CPF nº 982.843.637-04), no valor de R$ 4.412,91.\r\n\r\nApós o envio dos precatórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.003464-6 ADRIANA SOARES FERREIRA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Considerando o teor da v. Decisão proferida pela Colenda 1a. Turma Especializada do Egrégio TRF-2a. Região (fls. 74/77), a qual deu provimento à Apelação interposta pelo INSS e, por sua vez, reformou totalmente a r. Sentença prolatada em 1a. instância (fls. 50/54), julgando improcedente o pleito autoral, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 5 - 2002.51.10.010039-4 EDNA DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. RUTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, regularize a Sra. Advogada Dra. Rute Nogueira, OAB/RJ 55.617, a petição de fls. 201/202, eis que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre o novo pedido de habilitação formulado às fl. 201/223.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003224-1 LUIZ BALBINO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante os documentos acostados aos autos pelo INSS (fls. 194/195), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, caso assim o queira, pleiteie o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para cálculo dos valores efetivamente devidos, a título de atrasados, conforme determinado na sentença de fls. 111/116, mantida em sua integralidade pelo r. Acórdão de fls. 160/161.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, querendo, promova a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004006-7 JORGE MIGUEL MALET (Adv. WALDYR DOS SANTOS GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, defiro a prioridade etária, conforme requerido, na forma da Lei no. 10.741/2003\r\n\r\nHaja vista o trânsito em julgado da Sentença/Decisão proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), nos estritos termos da Resolução nº. 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 64/71 do referido feito, isto é, R$ 3.874,33 em relação à parte autora (Sr. Jorge Miguel Malet / CPF.: 109.728.897-87) e R$ 387,43 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dr. Waldyr dos Santos Goulart / CPF.: 211.092.307-53). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.004092-4 IRANY MAGHELLI DE MEDEIROS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nSem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.004122-9 MARIA ANTONIA RABELO SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS de fl. 62/82, bem como a petição da parte autora, de fl. 85/88, observo que foi devidamente implantado o benefício de pensão por morte e pagas as prestações pretéritas, de modo que não há interesse da parte autora em promover execução.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da advogada da parte autora em iniciar a execução de honorários advocatícios, nos termos do artigo 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.009769-7 MANOEL PRIMO SANT ANNA (Adv. EDNA CONCEICAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 53/62, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, em havendo concordância autoral, e corretamente instruído o pleito de citação da autarquia ré, cite-se o INSS nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.010246-2 WALDEREIS MADALENA DOS SANTOS (Adv. EMERSON LUIZ BABISKI AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da Sentença proferida às fls. 40/43, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso assim o queira, promover a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC; oportunidade na qual deverá esclarecer a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, considerando as informações de fls. retro.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.007918-3 LICINIO CAETANO MENDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor do autor, Licinio Caetano Mendes, (CPF nº 340.065.597-04), no valor de R$ 1.588,23 e em favor de sua advogada, Dra. Maria Flor de Maio Santos (CPF nº 489.412.477-72), no valor de R$ 158,82.\r\n\r\nApós o envio dos requisitórios, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.008719-2 ROSALINA DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Face à gratuidade de justiça deferida e ante a inexistência de pedido de esclarecimentos à perita médica, Dr.ª CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO, CRM/RJ 52.48406-8, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento.\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Letícia de Freitas Ribeiro para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia autenticada da procuração de fl. 101.\r\n\r\nApós, tendo em vista a notícia de falecimento do autora (fl. 96), intime-se o INSS para manifestação sobre o pedido de habilitação de fl. 90/101.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008470-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO SARAIVA CARPINTEIRO (Adv. CRISTINA FIORENTINI BARBOSA PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006048-1 ADEMIR DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Defiro o pedido de fls. 95 e nomeio a Dra. Ledjane Albuquerque Silva (OAB-RJ nº 90.724) para o patrocínio da parte autora. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 90-93, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000606-0 ODENIL NUNES PINTO DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO MIRANDA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação proposta por ODENIL NUNES PINTO DE ALMEIDA, em face da União, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de que possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), com previsão para início em setembro do corrente ano e, sendo habilitado no referido estágio, seja promovido à graduação de Terceiro-Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002, data em que militar mais moderno foi promovido na frente do autor.\r\n\r\nAlega que, em conseqüência da publicação da portaria nº88, de 25/03/02, a Administração Pública inventou (sic) uma nova e inédita forma de promoção de militares, fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação, o que entende ser inaceitável. Diz que militares mais modernos do que o autor já foram promovidos a sargento e outros que ingressaram em juízo já participaram do antigo EAM e já foram promovidos a terceiro-sargento. Por conta disso, diz ter sido violado o princípio da hierarquia.\r\n\r\nJunta procuração e documentos, inclusive cópias alternadas das folhas da Caderneta Registro.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido: \r\n\r\nA Portaria nº 342/MB de 17/12/2007, do Comandante da Marinha aprovou o Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM). O item 4.2.1 estabelece que o Plano de Corrente de Praças busca compatibilizar as necessidades de praças da Marinha com o efetivo disponível para distribuição e tem como propósito estabelecer fluxos de carreira previsíveis e controláveis, com ascensão hierárquica e gradual, coerentes com o previsto nos respectivos Planos de Carreira.\r\n\r\nDe acordo com esse Plano de Carreira, a Marinha realiza anualmente processos seletivos para todos os Cabos que estejam incluídos nas faixas fixadas no Plano Corrente. As Praças promovidas à graduação de CB até 1998, inclusive, não aprovadas em processo seletivo ao Curso Especial para Promoção a Sargento, serão transferidas ex officio para o Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP) e Quadro Especial de Fuzileiros Navais (QEFN), conforme item 5.2.3.\r\n\r\nNo caso em tela, o militar busca ser transferido para o QEPA. No item 5.2.6, o PCPM revela que estes quadros entram em extinção progressiva, a ser concluída em 2024.\r\n\r\nCabe ressaltar que o documento de fl. 141, reproduzindo dispositivo do estatuto dos militares, art. 98, da Lei nº 6.880/1980, estabelece idades-limites de permanência de praças na carreira, determinando a transferência para a reserva remunerada ex officio, desde que atingida aquela idade. Para a graduação de Cabo a idade-limite é de 48 anos. \r\n\r\nVerifico que o Cabo Odenil completará 48 anos de idade, em 21 de novembro deste ano, conforme o documento da folha 11, cópia da cédula de identidade. Em tal data, conforme informação dos autos, ainda que eventualmente selecionado para o referido estágio de habilitação, ainda não teria ocorrido sua promoção a terceiro-sargento e, por isso, o autor já teria sido transferido compulsoriamente para a reserva remunerada, pois a promoção somente ocorrerá em dezembro de 2008. O militar na reserva não pode cursar nem ser promovido. O autor paga o preço de não ter sido originário de Escola de Aprendizes-Marinheiros, tendo antiguidade inferior e idade superior a de seus pares.\r\n\r\nRessalto, no entanto, que como praça, brilhou em sua carreira, tanto pelo elevado conceito que possui, quanto pelas comissões em que serviu. Lamento que o Cabo Odenil não possa prosseguir na carreira, mas a lei não lhe favorece nesse pleito.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de plausibilidade jurídica, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.000259-1 ANA LUCIA MONTEIRO MARQUES (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de sua eventual adesão aos ditames da Lei Complementar no. 110/2001, ante o Termo acostado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005098-3 JOAO BATISTA FORTES (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre o teor da petição de fl. 67 e documentos seguintes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001033-0 AVENTINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HELCIO MACHADO DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte impetrante acerca das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como sobre o Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000533-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANA CRISTINA CORREIA DE SOUZA. . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, fl. 72, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.10.002110-0 SEBASTIANA MARIA DE ALMEIDA (Adv. CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o pedido de fl. 60, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti, tendo em vista que os Juizados Especiais de Nova Iguaçu foram instituídos apenas em 2006, enquanto o presente feito foi ajuizado em maio de 2005.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SJM para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001951-9 DENISE RAFAEL SOUZA E OUTRO (Adv. LEO PEREIRA ROSA, ANDREIA CANDIDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valor total relativo ao passivo do reajuste no percentual de 3,17%, formulado por dependente(s)/herdeiro(s) do falecido Sr. Newton Costa Souza, ex-servidor público federal, mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de tal montante.\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, o(s) herdeiro(s) devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável; quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão Competente da Administração Pública Federal ofereceu resistência à pretensão de levantamento da quantia relativa ao ex-servidor falecido, a ser comprovado mediante documento expedido pelo mesmo. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na seqüência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da União Federal, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante o valor atribuído à causa, eis que a competência do JEF é absoluta no local em que se instala, como em Duque de Caxias (localidade onde reside a demandante).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002588-0 IVANIR MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA, MAISA CRUZ GUAITOLINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de valor total relativo ao passivo do reajuste no percentual de 28,86%, formulado por dependente/herdeiro(a) do falecido Sr. Walter Souza, ex-servidor público federal, mediante expedição de alvará judicial que autorize a liberação e permita o saque de tal montante.\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se à autorização para retirada de determinadas quantias, como por exemplo de saldos referentes a FGTS e/ou PIS, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, o(s) herdeiro(s) devem deduzir a pretensão diretamente na esfera administrativa, ou em via judicial, caso haja resistência do órgão administrativo responsável; quando então, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito, eis que o mesmo estará em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em conso nância com o art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nIsto posto, intime-se pessoalmente a parte autora para esclarecer se persiste interesse no prosseguimento da demanda em foco e, em caso positivo, informar se o Órgão da Administração Pública Federal, que ofereceu resistência à pretensão de levantamento da quantia relativa ao ex-servidor falecido (SIPM), disponibilizou o Termo de Acordo mencionado no documento de fls. 08/10. \r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse na seqüência do processo em tela, tendo em vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da União Federal, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, determino que a parte autora, no mesmo prazo já assinalado, emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; devendo ser observado, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ante o valor atribuído à causa, eis que a competência do JEF é absoluta no local em que se instala, como em Duque de Caxias (localidade onde reside a demandante).\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 659550"
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                            "659551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005762-6 ELCO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo de 05 dias, sobre os ofícios da Receita Federal de fl. 189/191 e 195, devendo, no mesmo prazo, especificar outras provas que pretendam produzir, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0023499-0 ZULMIRA BATISTA IZIDORO (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS, RICARDO REIS MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se a parte autora no endereço informado na inicial, fl.02, para se manifestar sobre informação trazida pelo INSS que seu benefício encontra-se suspenso, fls. 65.\r\n\r\nO não atendimento a presente determinação no prazo ensejará extinção do feito.\r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004091-5 BENEDITO CORREA DE CASTRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de pedido de habilitação formulado por Irene Azevedo de Castro, Sonia Maria de Castro, Carlos Alberto Azevedo de Castro, Celma de Castro Medeiros, Ester Azevedo de Castro, Catia Azevedo de Castro, Paulo Azevedo de Castro e Leandro Azevedo de Castro, nos autos em que se pleiteia o reajuste do benefício previdenciário nº 763.000.63-9, titularizado por Benedito Correa de Castro, falecido.\r\n\r\nIntimado, o INSS manifestou-se favoravelmente à sucessão processual e material de Irene Azevedo de Castro, opondo-se à inclusão dos demais (fl. 146).\r\n\r\nÀ luz do art. 112, da Lei nº 8.213/91, os créditos previdenciários não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta dele, aos seus sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nOcorre que a Sra. Irene Azevedo de Castro, única dependente habilitada junto ao INSS para recebimento de pensão em razão do falecimento do autor, conforme documento de fl. 150, teve seu benefício cessado em 31/05/2005.\r\n\r\nAssim, intimem-se os habilitandos para que esclareçam, no prazo de 10 dias, o motivo da cessação do benefício de pensão por morte nº 126.341.109-3, titularizado por Irene Azevedo de Castro. Na mesma oportunidade, deverão informar se foi aberto processo de sucessão em razão da morte de Benedito Correa de Castro e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 93 indica que o falecido deixou bens.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a advogada representante dos interesses dos herdeiros, Dra. Leni Maia Conceição, sobre a pertinência do pedido de habilitação de fl. 110/136, tendo em vista que é, aparentemente, estranho a este feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.006855-7 MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Retifico, de ofício, o despacho de fls. 224, tendo em vista que a parte autora já levantou o valor que lhe era devido (fls. 210) e não houve oposição das partes ao valor mencionado no despacho de fls 222 (publicado no D.O. do dia 03/07/2007).\r\n\r\nSendo assim, determino a expedição do requisitório no valor de R$ 779,67, a título de honorários sucumbenciais, em favor do Dr. Gilberto de Almeida Passos (CPF nº 047.417.307-00), na forma da resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia relativa ao pagamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006237-7 MARILENE REGIS EMERENCIANO E OUTRO (Adv. HUCUADI NOBREGA FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Aos autores, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 50/93.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.007445-9 LENIRA DIAS DE SANTANA (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Inicialmente, intime-se o Sr. Advogado Dr. Antonio Lourenço da Silva, OAB/RJ 45.801, para colacionar aos autos os necessários instrumentos de mandato dos 09 (nove) habilitandos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a fim de regularizar sua atuação em nome favor dos mesmos e, por sua vez, o pleito habilitatório.\r\n\r\nApós, devidamente cumprida a determinação supra, renove-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se conclusivamente acerca do pedido de habilitação formulado no presente feito, eis que vieram aos autos todos os 09 (nove) herdeiros da falecida autora, Sra. Lenira Dias de Santana, ressaltando-se que, conforme consta de sua certidão de óbito, a mesma não deixou bens, prescindindo, portanto, de abertura de inventário.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da autarquia ré, voltem conclusos para eventual homologação da habilitação pretendida.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000660-7 MANOEL CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 52 - Defiro, inicialmente, a produção de prova documental suplementar, conforme requerido pela parte autora, com prazo de 10 (dez) dias para a juntada dos documentos que julgar necessários ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nApresentadas tais provas, abra-se vista ao INSS, por um qüinqüídio, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório; oportunidade na qual deverá colacionar aos autos cópia integral do P.A. relativo ao benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar a necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002340-0 ANTONIO FERREIRA BARBOSA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Ação movida por ANTONIO FERREIRA BARBOSA em face do INSS objetivando revisão de benefício previdenciário com pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de prevenção uma vez que, consoante termo de fl. 50, tratam-se de objetos diferentes.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela uma vez que a parte autora não restou privada de seu benefício previdenciário bem como este sequer teve redução de seu valor, almejando a mesma tão somente sua revisão, ficando assim afastado o periculum in mora, requisito básico para a concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002378-2 GEREMIAS GARCIA CLASS (Adv. ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES, ERALDO JOSE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Subam os autos ao Egrégio TRF/2ª Região para julgamento do recurso de apelação de fl. 30/34.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002154-0 JOSETE LOPES PERES (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por JOSETE LOPES PERES em face do INSS pleiteando concessão de pensão por morte supostamente indeferida pela autarquia federal em razão da perda da qualidade de segurado do falecido cônjuge.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.002175-7 ANNA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação movida por ANNA SILVA em face do INSS pleiteando a concessão de pensão por morte.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial, verifico que a autora requereu administrativamente o benefício em tela perante o INSS aproximadamente 10 (dez) anos após a morte do suposto companheiro.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ante a ausência do periculum in mora, requisito básico para sua concessão. Ausente também o fumus boni juris, uma vez que no caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos através de cognição exauriente, pois, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002503-9 ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE ARAUJO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Desentranhe-se a peça de fl. 51/60 grampeando-a na contra-capa dos presentes autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação movida por ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS pleiteando pensão por morte em razão do falecimento do seu suposto ex-companheiro LUIZ CARLOS CAETANO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, carece de cognição exauriente, haja vista a necessidade de dilação probatória para a concessão da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003239-1 PAULO CESAR FERNANDES PRATA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se ação movida por PAULO CESAR FERNANDES PRATA em face do INSS tendo por objeto pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença NB 501.258.977-3 desde a data de sua cessação, qual seja 19/02/2008.\r\n\r\nConsoante consulta extraída do sistema PLENUS por esta secretaria à fl. 28, verifico que o valor percebido pela parte autora referente ao benefício em tela correspondia à R$ 588,33 em fevereiro de 2008\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENE FÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nNo presente caso, o valor dado à causa deve ser apurado somando-se as parcelas atrasadas (período compreendido entre fevereiro e julho), correspondente à 6 meses, adicionando-se 12 parcelas vincendas. Assim, por simples operação matemática de multiplicação, apuro o valor de R$ 10.589,94 (588,33 x 18) que deve ser fixado como dado à causa.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Previdenciária com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003039-4 CRISTIANO DA SILVA PAVAO x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo Exército concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nNo caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.10.005160-4 ALMIR TEIXEIRA ALVES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pela CEF às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Empresa Publica Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, observe-se o comando judicial hoje proferido nos autos do referido incidente processual, autuado sob o no. 2008.51.10.002754-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2007.51.10.001252-1 RESITEC INDUSTRIA QUIMICA LTDA (Adv. RENATA ABALEM SUSAKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Fl. retro - Aguarde-se a vinda da peça original.\r\n\r\nCom sua chegada, defiro a dilação de prazo requerida pela parte impetrante, por derradeiros 30 (trinta) dias, a fim de que cumpra a determinação judicial de fls. 117; ficando desde já cientificada de que eventual desatendimento poderá acarretar na extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2007.51.10.002391-9 PEDREIRA VIGNE LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrante às fls. retro, eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (PFN) para contra-razões, no prazo legal, ocasião em que será intimado acerca da Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, inclusive quanto ao teor da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, antes da subida da presente Ação Mandamental, oficie-se à autoridade impetrada, conforme determinado na parte final da aludida Sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.005867-3 IND/ COM/ DE REFRIGERANTES FERREIRA RODRIGUES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Recebo a Apelação interposta pela parte Impetrante às fls. retro, eis que tempestiva, somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (PFN) para contra-razões, no prazo legal, ocasião em que será intimado acerca da Sentença proferida no feito em tela.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao MPF, inclusive quanto ao teor da Sentença. \r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, antes da subida da presente Ação Mandamental, oficie-se à autoridade impetrada, conforme determinado na parte final da aludida Sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002680-9 A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . A Impetrante pretende, liminarmente, ver assegurado o que alega ser seu direito líquido e certo de ver suspensa, até a solução definitiva da demanda, a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao INCRA, cuja alíquota incidental é de 0,2% sobre as folhas de pagamento de salários da empresa ora impetrante; assim como, ao final, deseja ficar desobrigada dos recolhimentos do referido percentual, rogando, ainda, pela compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos 10 (dez) anos, e por determinação no sentido de que a autoridade impetrada abstenha-se de obstar o regular exercício dos direitos da impetrante, no que se refere à aludida contribuição ao INCRA, bem como de promover, por qualquer meio, a cobrança ou exigência de tais valores, em razão de suposta extinção da contribuição em debate. \r\n\r\nTodavia, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos imediatamente conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003776-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARCELO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerido pela CEF, à fl.143, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002754-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALMIR TEIXEIRA ALVES (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES). . Recebo o presente incidente processual, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo impugnado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para Decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.10.003265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x GILVAN QUEIROZ E SILVA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA). . Dê-se vistas ao embargado sobre os cálculos de fl.23/37., no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.10.000845-4 THERESA RAYMUNDA DA SILVA (Adv. ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 83, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC, oportunidade na qual deverá se manifestar acerca dos documentos acostados aos autos pelo INSS às fls. 89/90. \r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000635-1 VANIA ABREU DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em observância ao princípio do contraditório inserto na Carta Política de outubro de 1988, dê-se vista à parte autora acerca da petição de fls. 36/40.\r\n\r\nEm seguida, sigam os autos conclusos, haja visto que as partes já se manifestaram no sentido de que não tem mais provas a produzir.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.10.001770-3 SINVAL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 226/227, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 659551"
                            ],
                            "659552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004943-1 OSWALDINA SOBREIRA DE SOUZA (Adv. ADEIR FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.007412-0 JAYME DOS SANTOS CASTRO (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. 85/97, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011600-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, se têm provas a produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004815-0 JURANDY JUVENCIO COSTA (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006853-4 MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003467-7 MILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte Ré para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001251-0 GERALDA LUCIA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.10.001681-0 JOAO MARIANO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.006727-5 EDIR NONATO DE SOUZA (Adv. EVERTON SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.005888-7 JORGE AYRES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022375-0 JACI DE SOUSA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0759817-8 MOACIR GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista à parte Autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. 399/417, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.004593-7 JOSE ROBERTO MAMEDE LEITE (Adv. SIMONE FERREIRA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno do feito da Eg. Instância Superior, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo(a) autor(a), a fim de que pleiteiem o que porventura ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.005981-8 MURILO ALVES DO AMARAL (Adv. AUDRY DE O E S PASSUNI, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante a certidão de fls. retro, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição extraviada, a fim de que manifestem conhecimento sobre a mesma, a começar pela parte ré.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nId: 659552"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000051\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0970558-1 ORDELINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. IRCE FERNANDES OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do TRF. \r\n\r\nRequeira a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a execução da sentença, nos termos do art. 604 c/c 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que haja manifestação da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que o Autor manifeste interesse na execução da sentença, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nPersistindo a inércia da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0759672-8 ODORICO NETO AVILA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos au tos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.004855-7 JOSE MATIAS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS - INSS (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Dê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004922-8 HILTON FRANCISCO CORDEIRO (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, PRISCILLA CLEMENTE MOURA, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Fls. 97/98 - Anote a Secretaria o nome da nova patrona do autor, Dra. Priscilla Clemente Moura, OAB/RJ 103.417.\r\n\r\nRecebo a apelação do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008224-4 MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre petição de fl. 91.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007322-0 JORGE SILVA (Adv. DELAMARIO DANIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para a ciência do retorno dos autos e para requerer o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005726-6 NORMA MOREIRA LIMA E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos, requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001442-9 VERA LUCIA LACERDA PINTO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 58/71, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000572-7 PAULO CESAR CRUZ DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o autor informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.002884-3 ANTONIO LUCIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. À SEDSJ, para retificação do pólo ativo, nos termos da petição inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003497-1 NADILSON MARIANO DE ANDRADE (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a patrona do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria a fim de datar e assinar documento de fl. 19. \r\n\r\nNão havendo cumprimento da determinação acima no prazo fixado, intime-se a patrona do autor, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nHavendo cumprimento, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002636-6 MARCOS LEITE DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002993-8 EDNALDO SANTOS DE MATOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003058-8 MARCUS LUIS LIMA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003059-0 EDSON DE OLIVEIRA CUNHA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003514-8 JOAO PAULO DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001061-0 WILLAME SAMPAIO DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002194-0 JOSÉ PINTO DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar à Caixa Econômica Federal que se abstenha de proceder à inclusão do nome da parte autora em cadastros negativos ou o exclua, caso já incluído, em decorrência do contrato de financiamento discutido na presente ação, pois presente pressuposto legal autorizador (art. 273, inc. I, CPC), a ser concretizado com o prejuízo injustificado na esfera financeira e moral da parte mutuária.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no tocante ao pedido de abstenção por parte ré de praticar quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo (art. 273, §4o do CPC).\r\n\r\nAutorizo o depósito judicial das prestações mensais no valor que a parte autora entende devido, que deverá se efetivar em autos apartados.\r\n\r\nIntime-se a EMGEA, na pessoa de seu representante legal, no endereço Av. Rio Branco, 174, 23º andar, Centro, RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se é gestora do contrato de financiamento objeto da presente ação. Caso positivo, à SEDSJ, para inclusão no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem prejuízo, cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0761110-7 EDSON DE SOUZA PEREIRA (Adv. AUDIA CANDIDA DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre certidão de fls. 192 e documento de fl. 193.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.002554-5 MANOEL PACHECO DE ARAUJO (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre o documento de fl. 166, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.10.000306-2 ROZA SOUZA (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 186/188.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, requeira a parte autora a intimação da CEF nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo para tanto cópia dos cálculos e duas vias da referida petição para instrução do mandado.\r\n\r\nQuebra 22 - 2005.51.01.015952-2 ADAILTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que o seguro-desemprego pode ser solicitado nas Delegacias Regionais do Trabalho, no SINE e nas agências da CEF credenciadas, esclareça o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, em qual destes locais teve obstado o seu requerimento do aludido benefício.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.007216-1 ALBERTO DE NEIVA BRONOLD (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.10.001636-1 HELDER DA SILVA BARROSO (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DE NOVA IGUAÇU - UNIG (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2008 FOLHA 93/96 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, à vista das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.10.003319-0 SERGIO TAMBASCO GUIMARAES (Adv. PAULO ISSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2003.51.10.010028-3 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.001882-5 VIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2008 FOLHA 82/92 . Do quanto ficou exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e do PIS, bem como de adotar quaisquer medidas tendentes à cobrança dessas exações, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS e do PIS.\r\n\r\nDeclaro o direito da(s) Impetrante(s) à compensação dos tributos indevidamente recolhidos (tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo), relativos aos fatos narrados nesta ação, desde que devidamente comprovados e, nos termos da fundamentação supra, observados os índices de correção acima e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.10.003202-0 ALFA RIO QUIMICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido de permitir à Impetrante a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS, excluindo-se da base de cálculo de ambas as contribuições o valor referente ao ICMS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nPara fins de expedição de mandado, a Impetrante deverá trazer mais uma cópia da petição inicial.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que tome ciência desta decisão e para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2004.51.10.005154-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x NILSON PESSOA SILVA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2008 FOLHA 79/81 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.205,47 (dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 67/75), atualizados em 03/07/2007.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.001970-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x SANDRO ALVES MONTEIRO. . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 92.0060535-4 SHARA OLIVEIRA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x MAURICIO FARIAS DA SILVA (Adv. LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x ERMINDO EFINANDES DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x RAUL MAGDALAO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x JOSE JOAO DE LIMA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x PAULO GUIMARAES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 247/249 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes autoras para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 98.0974502-8 ROSELENI DA SILVA LOPES (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI, EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n33 - 2001.51.10.004744-2 NEUZA MARTINS NUNES E OUTROS (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2002.51.10.001390-4 TRAJANO SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n35 - 2002.51.10.001771-5 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 106 - Defiro vista ao Dr. Antônio Pinto da Rocha, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, assinar a petição.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.002378-8 MALVINA LOES LOUREIRO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2002.51.10.005114-0 DELICE BATISTA DE LEMOS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.008402-2 MARIA CELESTE DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.005418-6 EMYGDIO MARQUES DE SIQUEIRA FILHO (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.000507-6 CARLINDO EMIDIO FERREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o fato documentado às fls. 63, de que faltaram apenas um mês e doze dias para o autor cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido, e o documento de fls. 141, através do qual o INSS convoca o autor para reafirmar a data de entrada de seu requerimento para o dia 06/05/2004, informando-lhe que a partir de então ele passou a preencher todas as condições para deferimento do benefício, intime-se o INSS para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se o autor da presente ação é titular de algum benefício previdenciário, juntando aos autos toda a documentação pertinente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.001518-5 MARIA AYREUS PORTO (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n42 - 2005.51.10.009200-3 EDIMEYA BAIRE ROSA (Adv. MARCO ANTONIO BOTELHO DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial;\r\n\r\n2. Caso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do CPC c/c o art. 130 da lei 8.231/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. Em anexo à 2ª via da petição, deverá constar cópia da petição e cópia da planilha de cálculos de folhas retro;\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis , expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2007.51.10.000043-9 WAGNER GOMES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803819-4 ZENI PAULO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - GERENCIA DUQUE DE CAXIAS - RJ. . Decisão: Ante as informações prestadas à fl. 32, indefiro a liminar requerida, uma vez que o benefício previdenciário foi suspenso por força de decisão judicial de outro Juízo Federal.\r\n\r\nVista ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2008.51.10.002039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOAO TEOTONIO DE SOUZA E OUTRO x REGINA MARIA TORRES DE SOUZA - ESPÓLIO. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e determino que a presente demanda seja recebida e processada pelo rito ordinário, citando-se a Ré para contestar a ação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.10.000399-8 MARINETE JOAQUINA DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA, DEBORA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora prevista no Código de Processo Civil (art. 861/866) e de freqüente utilização na Justiça Federal, a Justificação pouca ou nenhuma utilidade traz aos demandantes, representando desperdício de tempo para Magistrados, Advogados e serventuários.\r\n\r\nÉ que, nesse procedimento cautelar, o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova (art. 866, parágrafo único), o que possibilita ao INSS e aos órgãos da União ignorar os depoimentos colhidos, rejeitando os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários. E o requerente, frustrado nas suas expectativas, se vê obrigado a propor nova ação, desta vez objetivando a condenação da parte Ré à implantação do benefício. \r\n\r\nEis a razão por que as Varas do Foro Federal da Baixada Fluminense vêm optando pela convolação da Justificação em demanda do rito dos Juizados Especiais (Lei n. 10.259/01) ou do rito ordinário, propiciando efetiva prestação jurisdicional, isto é, tramitação mais célere e sentenças que assegurem às partes o seu direito, com a condenação à concessão do benefício.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a(o) Requerente para que, no prazo de 5 dias, emende a petição inicial, a fim de requerer a conversão do feito para o rito do JEF (Lei 10.259/2001), já formulando pedido de natureza constitutiva ou condenatória compatível, de acordo com seu interesse em simplesmente obter a pensão pretendida ou acrescentar, ainda, o pagamento de eventuais diferenças em atraso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n________________________ _____________________\r\n\r\nRepresentante do MPF Representante da OAB\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2004.51.10.001569-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x WALTELOR SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre informação da Seção de Cálculos de São João de Meriti, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.10.002520-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x MARIA LIMA MUNIZ (Adv. ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR, IOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.009155-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x MODESTO TRAJANO DE ASSIS (Adv. VERONICA VOITOVITCH). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n50 - 2006.51.10.006926-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NELSON MAMPRIM (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\n51 - 2007.51.10.005564-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE RODRIGUES IWAKURA) x GENIVAL EMILIANO BEZERRA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA). . Ao embargado, nos moldes do art.740, “caput”, do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.10.006936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x ROZA SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, em relação aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPrimeiro o Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 657801"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0757138-5 ESCOLA NILO PECANHA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA, PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se o Autor para complementar o valor da condenação, conforme fls. 407/408,no prazo de 10 dias, sob pena de multa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.004388-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC, SULEX IGOR LEVET LANUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a emenda `inicial às fls. 388/389 para retificar o valor da causa para R$ 271.301,33.\r\n\r\nRecolhidas as custas, anotem-se.\r\n\r\nApós, intimem-se.\r\n\r\nSeguidamente venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006678-1 CLIMOL - CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, GILSON VICENTE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre fls.186/199.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.007048-0 TEXSA BRASILEIRA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.001899-0 AUDIC CONTABILIDADE S/C LTDA (Adv. JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 98.0974165-0 VITORIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. DANIEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se requisição de pagamento no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 99.0758685-4 JOSE DIAS FILHO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA, ROBERTO BARROS FERREIRA, CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.000444-3 EMMERICIA ABRAHAM (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2009 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nA declaração de renúncia feita por advogado só será aceita por este Juízo no caso do beneficiário ter outorgado os poderes específicos para tal fim.\r\n\r\nNo caso de condenação em honorários advocatícios, o Advogado deverá especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito, e informar o nome e CPF, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000996-2 JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA, EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias especifique os itens de sua impugnação, apontando os pontos que julga incorretos em relação aos cálculos apresentados.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.002510-8 JOAO CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.004727-0 NILTON MARTINS FRAGA (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Dê-se vista à parte autora sobre a informação de fl. 103, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.007624-4 RAYMUNDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Fls. 425/438: Ao excepto.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.009118-0 ROSA GONCALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANA MARIA MARTINS WAGNER, ROSA MARIA RIBEIRO, EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que esclareça sua petição de fl. 282, no prazo de 10 dias, eis que a mesma encontra-se sem o substabelecimento a que se refere, bem como cumpra a 2a. parte do despacho de fl. 274.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.011579-1 GERALDO SANTOS MERCENA E OUTROS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 239, já que, quando da expedição do referido requisitório, os valores serão automaticamente atualizados pelo sistema.\r\n\r\nReabro por 10 dias o prazo para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 237/238.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.011696-5 MARILDO GOMES DO CANTO (Adv. RODRIGO SOUSA CANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.004162-3 JOAO BATISTA ROSA BARBOSA E OUTROS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.005237-2 LETICIA FONSECA DE SOUZA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005864-7 SEVERINA PEREIRA FEITOSA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre a petição e documentos de fls. 93/134, pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.006768-5 MARIA JOSE DE LIMA (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.008002-1 ANTONIO INACIO CELESTINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Junte o Autor os seus documentos que possam ajudar no deslinde do feito, conforme requerido `a fl. 115 e manifeste-se sobre a não localização do perito nomeado pelo Juízo Estadual( fl. 120), requerendo, se for o caso, nova perícia médica.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.009747-1 CICERA TAVARES DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, e fornecendo cópia dos mesmos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nNada sendo requerido, ou expedida a requisição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.017295-0 MANOEL DIAS SANT ANNA FERREIRA ALVES (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, declare se tem interesse em agilizar o recebimento do valor da condenação, devendo para isto apresentar declaração em que conste o valor da diferença entre o limite de sessenta salários-mínimos e o valor do julgado, valor este que não poderá mais reclamar, por ter renunciado expressamente, ou se pretende receber o valor integral por meio de precatório requisitório, até o último dia do ano seguinte, para os pedidos de pagamento realizados até o dia 30 de junho, ou, até o fim do ano de 2009 para os pedidos realizados no segundo semestre.\r\n\r\nA declaração de renúncia feita por advogado só será aceita por este Juízo no caso do beneficiário ter outorgado os poderes específicos para tal fim.\r\n\r\nNo caso de condenação em honorários advocatícios, o Advogado deverá especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de mais de um advogado ter atuado no feito, e informar o nome e CPF, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se requisitório COM O VALOR CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DE FLS. 38/40, conforme requerido pelo(s) beneficiário(s), limitando-se ao valor de 60 salários-mínimos no caso de RPV.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou não optando por Requisitório de Pequeno Valor (RPV), expeça-se precatório requisitório no valor da condenação.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou RPV poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.004162-7 GEOMAR COELHO MACHADO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias especifique os itens de sua impugnação, apontando os pontos que julga incorretos em relação aos cálculos apresentados, bem como regularize sua petição de fl. 118, eis que apócrifa.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005971-1 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Intime-se o Autor para que explique as discrepâncias das informações às fls. 81 e 83 com fl. 02,08 e 13 relativas ao seu domicílio.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.007882-1 MESSIAS DE MORAES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se à parte autora sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004389-6 DALVA DE SALLES MEDEIROS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o procedimento administrativo juntado aos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005290-3 DALMA COSTA ALVES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a autora cópia da inicial, sentença e acórdão do processo nº 2002.5110.001781-8 que transita na 4 ª Vara deste foro para verificação de prevenção( fl. 75).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005323-3 MARIA FRANCELINA NUNES DA SILVA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS, SHIRLEY MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos os documentos requeridos pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à autarquia-ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803245-3 JOSE ALVES DE ASSIS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados aos autos pela autarquia-ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.005295-6 ALEIXO ANTONIO RODRIGUES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.006821-6 ANTONIO JOSE MENDES FERNANDES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.007699-7 NEUSA ROSA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA CARLA REIS CALLADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807031-8 REGINA BATISTA DOS REIS x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a G.J.\r\n\r\nEmende a autora a inicial para fixar o valor dado a causa e para indicar corretamente o Réu.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo junte o comprovante do requerimento administrativo do pedido, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.000479-6 JOAO BOSCO DE JESUS (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.001611-7 ERODES CAMPOS ROSA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025222-4 JAILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA BARREIRO, DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA). . Junte o Autor o rol de testemunhas, justificando a oitiva das mesmas, na forma do art 400 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.000822-4 MARCOS DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.001853-9 TIAGO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.003231-7 WILSON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição inicial.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000490-8 RITA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os advogados LEANDRO GONÇALVES DA COSTA, OAB/RJ 111.435 e ÚRSULA FERREIRA CARDOSO THEOTÔNIO, OAB/RJ 105.327 para cumprirem corretamente o disposto no art. 45 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena da expedição de ofício à OAB para as providências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se ofício à OAB e intimem-se as autoras para regularização da representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2000.51.10.001205-8 GETULIO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEILA MATHEUS REGA). . Assiste razão à CEF em relação aos honorários, por força da decisão de fls. 310/311, em sede de recurso, a qual determinou a sucumbência recíproca, razão pela qual determino o extorno do valor depositado pela CEF a título de honorários, conforme guia de fl.s.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do cumprimento do julgado, conforme demonstrado às fls. 270/281.\r\n\r\nNada fundamentadamente impugnado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2000.51.10.006270-0 PAULO CANDIDO LADAGA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o beneficio de gratuidade requerido pelo autor às fls. 180/181.\r\n\r\nContudo, este benefício deverá abranger os atos processuais posteriores à sua concessão, não retroagindo os seus efeitos para alcançar a execução da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNada impugnado, prossiga-se com os comandos da decisão de fl. 178 a partir do 2º parágrafo.\r\n\r\n43 - 2000.51.10.007174-9 ENIZE FERREIRA VEIGA (Adv. EDVAR RAMOS DE SOUZA, DINAH CAPELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria deste juízo. \r\n\r\nNada, fundamentadamente impugnado, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n44 - 2000.51.10.007337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WERTON MAGALHAES COSTA) x UNIAO FEDERAL x CARLOS MORAES COSTA (Adv. JORGE VACITE FILHO, CLAUDIO QUEIROZ LUCAS, GERALDO SANTOS COUTO). . DESPACHO\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que o réu forneça os endereços atualizados das testemunhas arroladas às fls. 241/242. \r\n\r\nÀ SEDSJ para retificação da autuação da classe da ação ordinária, para constar improbidade administrativa.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF de fls. 364/367 (manifestação do réu), pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, com a manifestação do réu e do FNDE, venham conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.015629-0 ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.001219-0 MARIA DO CARMO LIMA DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.029602-9 NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.005885-5 PRISAN LOTERIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte Autora para, no prazo de dez dias, esclarecer objetivamente os pontos de sua discórdia com o laudo pericial, sob pena de preclusão. \r\n\r\nVindos os esclarecimentos do Autor, devolvam-se os autos ao perito para laudo complementar, e, com seu retorne abra-se vista às partes por sucessivos 10 dias.\r\n\r\nSilene o autor, prossigam os comandos do despacho de fl. 271.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.000739-6 MARISA CELESTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.001842-4 JAIRO CARDOZO MENDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n51 - 2008.51.10.002307-9 GUARANI DO CARMO GONCALVES LIMA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n52 - 2008.51.10.002377-8 CARLOS DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2008.51.10.003521-5 ANDRÉ LINS (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DO BATALHÃO SANTOS DUMONT. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado em face do Comandante do Batalhão Santos Dumont, localizado na Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, em virtude de licenciamento do impetrante, motivado por incapacidade para a continuação no Exército.\r\n\r\nFeito distribuído a esta 5ª Vara Federal em 22/08/2008.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nAntes de se adentrar em questões relativas às condições do regular exercício do direito de ação, como a legitimidade, deve verificar o Juiz a presença dos pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, mormente a sua competência.\r\n\r\nNo presente caso, o suposto ato coator teria emanado do Comandante do Batalhão Santos Dumont, localizado na cidade do Rio de Janeiro. A referida autoridade, portanto, tem sede funcional no Município do Rio de Janeiro. Dessa forma, o foro competente é a Subseção Judiciária da Capital. \r\n\r\nSaliento, por derradeiro, que a jurisprudência superior tem sido uniforme no sentido de considerar a competência da sede funcional da autoridade impetrada como de natureza absoluta, eis que orientada pelo critério funcional. Nesse sentido ver, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais Cíveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Subseção da Capital, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.010068-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ROSANE DE ASSIS DA SILVA (Adv. ROSANE SILVA DE AMEIDA NEVES). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x RONDINELE SILVA OLIVEIRA. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.002745-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ARTHUR RODRIGUES BORGES x RIO MINHO PNEUS LTDA x ROSA MARIA BORGES DA SILVA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.026123-4 BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA S/C (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor sobre a contestação (fls. 38/45), no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 2008.51.10.000432-2 PRINT DAMF FORMULARIOS LTDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 17: Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente a decisão `fl. 15, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n59 - 2005.51.10.002253-0 JOSE DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista a r.sentença procedente (fls. 54/57) e os cálculos, que não apuraram valores a executar (fls. 61/70), constantes dos autos principais, inexiste interesse no prosseguimento do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.60.009930-4 FRANCISCO JORGE NETO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nAnte a certidão retro intime-se a Dra. Haydee Figueiredo da Câmara por publicação para devolução dos autos em cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se cópia desta decisão e da certidão para a OAB e MPF.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa dos autos no sistema Apolo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 659268"
                            ],
                            "659269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002863-0 DJALMA BARBOSA DA SILVA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, ERIKA DA SILVA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Tendo em vista que há nos autos notícia do falecimento do autor, suspendo o curso do processo, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\nVenham os possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos cópia identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do \"de cujus\", independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, ou decorrido o prazo assinado sem manifestação dos intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nHavendo pensionista cadastrado, e não havendo oposição pelo INSS, remetam-se os autos a Seadi para cadastramento.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.000424-2 JOSE LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA REP/ LUCILENE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Cumpra o Autor corretamente o despacho à fl. 95, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as respectivas requisições de pagamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004848-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x IRACEMA MALAQUIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MOISES LEMES FERNANDES. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005329-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ALARCON BARBOSA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005518-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x EDGARD MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005770-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x YOLANDA GASPAR DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.006426-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARIA ROSA SALTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000307-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GERCI LINO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.001061-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x SOLANGE DE LIMA BARRO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x LUDENCIL DA SILVA ROSA FILHO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.001794-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARLETE PEREIRA LIRA DA SILVEIRA. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.001804-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSANGELA SOARES DOS SANTOS. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001933-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS ALBERTO PINTO DE LIMA E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.002076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ELIZABETH SIMEAO NAZARIO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.002224-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x JOAO PEREIRA SOARES. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.003076-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ERODICE FRANCISCO DS CHAGAS E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007739-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RICARDO MARINHO DA COSTA SALAO DE FESTAS E BUFFET E OUTRO. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008321-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RAMAO DE ANDRADE FELICIDADE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.001123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MECANICA AUTO PECAS CAMPINENSE LTDA E OUTROS. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.005910-0 MARIA DAS NEVES NUNES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor para informar acerca do cumprimento do acordo, devendo comprová-lo, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002590-8 CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002591-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO JOSE DA SILVA (Adv. MAURICIO CALIXTO DA ROSA). . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002594-5 ROMERO DA CUNHA GONZAGA JUNIOR (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002595-7 CLÁUDIO ROBERTO DA ANUNCIAÇÃO SILVA (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002596-9 FARMACIA PRAÇA CARIOCA 2002 LTDA ME (Adv. JAIR RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002881-8 AÇOUGUE GALINHO DO VILAR LTDA (Adv. ELOY DE CASTRO PAES LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Ao exeqüente pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 659269"
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                            "659270": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.009035-6 ARLETE COUTINHO FREIRE E OUTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos do contador, propondo a execução, caso com eles concorde, fornecendo cópia dos mesmos e da petição da execução, e o nome e CPF do beneficiário dos honorários advocatícios, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nHavendo execução por valor diverso, cite-se na forma do art. 730 do CPC. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão havendo oposição pelo Réu, expeça-se a requisição de pagamento. Os beneficiários poderão acompanhar o pagamento pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico (site): www.trf2.gov.br opção precatórios e poderão se dirigir diretamente à Caixa Econômica Federal com identidade e CPF originais para recebimento, independentemente de alvará de levantamento.\r\n\r\nNo caso de expedição da requisição de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.000543-6 SEVERINO IRINEU DA SILVA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) à fl. 98, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002858-8 IVANI FERREIRA CORDEIRO (Adv. MARIA APARECIDA R. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.006706-5 HERMELINDO VIANA (Adv. ENIR DO NASCIMENTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.008310-1 EVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Manifeste-se o autor sobre os cálculos que não apresentaram valor a executar, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nHavendo discordância, faculto-o promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000541-3 JOSEFA COSTA MENEZES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2003.5160.011240-7, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005305-5 MANOEL MIGUEL MARTINS (Adv. MARILIA VIANNA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2005.5160.006465-3, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007187-2 JOSÉ ALVES DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, e, com fulcro no poder geral de cautela, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, a fim de que o INSS promova o restabelecimento do benefício de prestação continuada do autor (No.1317534481) e traga aos autos a respectiva comprovação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais), até que a questão seja apreciada pelo Juízo competente.\r\n\r\nIntime-se o INSS, COM URGÊNCIA. Publique-se.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000450-4 MOACYR BISPO DOS SANTOS (Adv. VALDIR FERREIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) à fl. 86, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001399-2 OSMARIO MARTINS VIANA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001694-4 MARIA DAS GRACAS NEIVA AUGUSTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2003.5160.010843-0, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003431-4 FERNANDO LEOPOLDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003223-8 LUIZ CARLOS AVELLAR (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.10.001064-9 CHRISTIANY MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM, JULIANA EMERIQUE DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, VIVIANE DIAS SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fl. 188: ao autor, por 30 dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.000236-0 JOSE JUVENIL RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO REIS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLEBER MARQUES REIS, ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor, pelo prazo de 5 dias, para regularizar a petição de fl. 202.\r\n\r\nApós dê-se vista à CEF, por igual prazo.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005626-0 ANTONIO RODRIGUEZ VINAL (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2005.5110.000538-6, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018469-0 JORGE GONCALVES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2005.5160.009608-3, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.003871-6 JOSE ANTONIO FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao processo nº 2003.5160.023077-5, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002989-6 JALDIR SIMOES NETTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) elencado(s) retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.10.002329-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x JOSE ANDRADE DUARTE E OUTRO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ). . Defiro por 30 dias a vista requerida pela parte autora, ficando o Patrono, desde já, intimado para devolução dos autos no prazo, na forma e para os fins do art. 196 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2004.51.10.008433-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO E OUTROS (Adv. FABIO TABALIPA ALVES, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA). . Trancada a ação penal para os réus Martha Lins de Albuquerque e Roberto Cavalcanti Ribeiro em virtude de concessão de ordem de Habeas Corpus impetrado perante o Eg. TRF-2a Região. Prossegue o feito com relação o réu Antônio Inaldo.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a oitiva da testemunha de defesa Sebastião Feliciano da Silva, residente em Pernambuco (fl. 622).\r\n\r\nOficie-se em resposta ao Juízo Deprecado da 2a Vara Federal - Seção Judiciária da Paraíba), informando que persiste o interesse apenas na oitiva das testemunhas Manoel Barbosa de Lucena Neto e José Carlos Borges Vieira.\r\n\r\nDevolvidas e juntadas aos autos as cartas precatórias expedidas, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000368-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x SUELY CARDOZO MACHADO (Adv. EDUARDO VICENTINI) x JOSE CARLOS CARDOSO MACHADO (Adv. PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES, WAGNER DE MEIRELES SAMPAIO). . DESPACHO\r\n\r\nÀ fl. 497, proferi o seguinte despacho:\r\n\r\nÀ fl. 496, verso, o MPF requereu seja oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu, uma vez que o ofício de fls. 495 a 496 não atende à determinação de fl. 494 e o pedido do MPF.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO o requerimento do MPF. OFICIE-SE à Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninforme a este juízo acerca da situação da NFLD 35.766.343-8; \r\n\r\nforneça cópias dos documentos comprobatórios pertinentes, inclusive de eventuais impugnações e recursos e respectivas decisões administrativas; \r\n\r\nJuntada a resposta (itens i e ii), intimem-se, sucessivamente, o MPF e os réus, para as alegações finais, no prazo de 3 (três) dias (art. 500 do CPP).\r\n\r\nÀ fl. 497, verso, consta certidão de extravio de petição protocolada em 06/08/2008 (registro 2008.1005.001266-0). \r\n\r\nExpeça-se o ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu para a resposta no prazo de 10 dias (itens i e ii);\r\n\r\nDê-se vista às partes por sucessivos 5 dias para a juntada de cópia de eventual petição protocolada na referida data.\r\n\r\nJuntada a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional e eventual cópia de petição protocolada em 06/08/2008, voltem conclusos.\r\n\r\nJuntada a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional e caso não haja juntada de cópia de petição eventualmente protocolada, ao MPF e, após, aos réus, para as alegações finais, pelo prazo de 3 dias (art. 500 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.007335-1 RAFAEL ARCENIO DOS SANTOS (Adv. MARCOS NASSEH TABET, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, ALLAN HOPPE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Após, dê-se vista à parte autora para concordância (CPC, art. 33). Prazo: 05.\r\n\r\nVindo o depósito correspondente, designe a secretaria local, data e hora para realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se o autor para que compareça portando documentos relativos ao feito.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nEspecificar cada um dos testes psicológicos aplicados ao autor.\r\n\r\nInformar, de modo simplificado, os objetivos de cada um dos testes e os padrões definidos pela banca examinadora para recomendação na avaliação psicológica. Justifique.\r\n\r\nConsiderando, rigorosamente, os critérios definidos para a avaliação psicológica dos candidatos, analisar os resultados alcançados pelo autor em cada um dos testes e informar, se possível, eventual discordância com o resultado divulgado pela banca examinadora. Em caso positivo, qual a pontuação correta e o resultado adequado para a avaliação do autor (observar documentos de fls. 49/52). Justifique.\r\n\r\nCom a vinda do laudo - que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias a contar da data da perícia - dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004069-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x REINALDO DUARTE CORDEIRO (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Fls.139(...)abra-se vista dos autos à defesa, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nCaso haja requerimento de diligências complementares, retornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 659270"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "659196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000034\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.10.001747-0 TREVISO RIO VEICULOS LTDA (Adv. HERICA DAS GRAÇAS MARTINS, DALMIRO EVANDRO MOTTA E CAMANDUCAIA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002119-8 EDSON NAIF MARDINE (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.002807-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4 - 2008.51.10.000602-1 NILSON SOARES DA SILVA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se vista ao Embargante da manifestação da Fazenda Nacional, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, diga o autor se pretende produzir provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n5 - 2007.51.10.008376-0 JOSE AIRTON GOMES (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V , atribuindo o valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido .\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.008394-1 CENTRO EDUCACIONAL CANTINHO DE FATIMA LTDA (Adv. ALAN DA CONCEICAO BINOTI, MARCIO TEPERINO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para que junte aos autos cópia da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, sob pena de revogação da suspensão da execução e de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós cumprida a determinação retro, à(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000128-0 TEC-CRIL TINTAS LTDA (Adv. RICARDO JOSE AUGUSTO CASEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, bem como a procuração, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.000332-9 MEDCOR ASSISTENCIA CLINICA E CARDIOLOGICA LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste o (a) Embargante acerca da impugnação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.000604-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.000660-4 PADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DA HERA LTDA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000661-6 REZENDE E SILVA ABATEDOURO LTDA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC) porque, na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC).\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002148-4 APOIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento(art. 283 do CPC), inclusive o auto de penhora e avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nSendo assim, assino ao Embargante o prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos cópias xerográficas, legíveis, das peças constantes da Execução Fiscal, em apenso(art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c o art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida as exigências supra, abra-se vista à parte embargada para impugnar, no prazo de 30(trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003042-4 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 659196"
                            ],
                            "659197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000035\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0758697-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x METALON IND/ REUNIDAS S/A (Adv. LUIZ SERGIO CHAME, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME, RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ). . 3. Pelo exposto, revejo a decisão de fl.282. Remetam-se os autos à SEDSJ, para que inclua no pólo passivo do feito CRISTINA LESSER SOARES CAVALCANTI e ESPÓLIO DE CRISTÓVÃO SOARES CAVALCANTI.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.003659-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x USINAGEM JOAO BATISTA LTDA ME (Adv. ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2008 FOLHA 90 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n3 - 2002.51.10.000155-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LOURIVAL RIBEIRO DA SILVA (Adv. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2008 FOLHA 92 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil (fl.30).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000255-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RENATA ASSIS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2008 FOLHA 89 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2003.51.10.006005-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE LUIZ TERRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2008 FOLHA 46 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009199-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SONIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2008 FOLHA 44 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009473-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRIOSOL IND/ COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA LTD (Adv. MARSELHA DE LUCA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2008 FOLHA 91 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2005.51.10.000719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO S S DUAS IRMAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO). . Ante o acima exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e excluo as excipientes do pólo passivo da execução..\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho Exeqüente por trinta dias. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução sem baixa, pelo prazo máximo de um ano, com base no art. 40 da LEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição para alteração do pólo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000773-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ITAGUAI AVES LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2008 FOLHA 47 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.003199-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA x NEY ROSENO DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2008 FOLHA 87 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003359-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2008 FOLHA 45 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003441-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCELO ESTANISLAU COLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2008 FOLHA 86 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003501-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCIA VIEIRA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2008 FOLHA 85 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.007515-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTA NEVES CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2008 FOLHA 49 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.007753-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ACILDA BRAGANCA DO VALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2008 FOLHA 50 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada faleceu, o que ensejou o pedido de extinção do processo por parte do Conselho Exeqüente.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.001295-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIMARA RAMOS SENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2008 FOLHA 48 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.10.001589-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2008 FOLHA 88 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002605-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2008 FOLHA 84 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.001617-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x PLAJET MAGNETICA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado pela Executada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.10.000360-8 PRONTOCARDIO SOC/ MEDICA SANTA CECILIA LTDA (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópia da sentença retro e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.10.002795-4 SERGIO ANTONIO BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2008 FOLHA 81-82 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110002855-3). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002796-6 PSAMENITO DE SANT ANNA FILHO (Adv. ERNANI PEREIRA VALENTE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2008 FOLHA 79-80 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110008121-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.002800-4 REPRESENTACAO ETNA DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2008 FOLHA 75-76 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110002139-0). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.002810-7 ADAO TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2008 FOLHA 69-70 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2002.5110006981-8). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.002814-4 LUIZ CIRINO DE OLIVEIRA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2008 FOLHA 71-72 . 3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110004591-5). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.002815-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEREAIS CELMA LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Recebo os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.003080-1 ALCI DE SOUZA PIRES (Adv. ALCI DE SOUZA PIRES) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2008 FOLHA 73-74 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2007.5110006733-9). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 99.0754995-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ROGERIO COUTINHO (Adv. MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE, ALINE FIGUEIREDO DA SILVEIRA, CRISTINA MARIA DOS SANTOS LIMA) x JACOB SESSIM x LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 51-52 pelo executado ROGÉRIO COUTINHO, por meio da qual pretende a sua exclusão do pólo passivo da demanda, bem como o reconhecimento da prescrição do débito exeqüendo.\r\n\r\nO excipiente alegou que jamais foi sócio da empresa LABORATÓRIO DE ANALSIES CLÍNICAS ANIBAL LTDA., ora executada, alegando ainda que a assinatura apontada como sua constante do contrato social foi falsificada. Sustentou ter sido vítima de fraude e pediu a sua exclusão do pólo passivo da demanda. \r\n\r\nIntimada, a União Federal manifestou-se às fls. 63-65 e referiu que é inadmissível a exceção de pré-executividade para tratar dos temas mencionados pelos excipientes, em especial porque demandam dilação probatória. \r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\n2. Inicialmente, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, importante notar que a referida medida tem seus limites de ajuizamento estritamente considerados, devendo corresponder a questão de ordem pública e prova pré-constituída. Ou seja, apenas questões de ordem pública ou provadas de plano é que podem ser veiculadas por meio da exceção.\r\n\r\nNo caso em tela, o excipiente argüiu a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que jamais fora sócio da empresa executada, sendo vítima de fraude.\r\n\r\nEm que pese a seriedade da denúncia efetuada pelos excipientes, forçoso é reconhecer que a União Federal está com a razão, uma vez que não é possível averiguar a ocorrência dos fatos alegados pelos excipientes pela estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nComo já mencionado, é absolutamente excepcional o cabimento da exceção de pré-executividade, não sendo possível discutir questões que demandam dilação probatória.\r\n\r\nComo a ocorrência de fraude contratual e apuração de responsabilidade do excipiente são fatos que demandam ampla dilação probatória, com possível realização de perícias e busca de documentos, não há que se falar em exceção de pré-executividade para tal fim.\r\n\r\nEm assim sendo, como não restou comprovado de plano a ausência de responsabilidade do excipiente pelo débito exeqüendo, incabível o seu reconhecimento pela via adotada.\r\n\r\n3. Ante o acima exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que se manifeste em 30 (trinta) dias, dizendo por que medida pretende dar continuidade à execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.001162-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CEMOL CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 FOLHA 93 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente (fls.65-66).\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000178-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GILSON DOS SANTOS RUBIM x RARIENE COMPENSADOS LTDA (Adv. JOSE RANULPHO DAFLON). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2008 FOLHA 99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003480-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ALEXANDRE LOPES VALVERDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2008 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.003540-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CRISTIANO GONCALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2008 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003552-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ADILSON CANALLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2008 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.003740-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SIDNEY NOGUEIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2008 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000248-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO LTDA.. . DECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a informação prestada pela exeqüente no sentido de que as inscrições nºs 70.6.04.008118-81, 70.4.04.017370-10 e 70.2.04.006432-97 foram extintas em razão de pagamento efetuado na via administrativa, julgo extinta a presente execução fiscal no que tange às inscrições referidas, com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Com relação às demais inscrições, suspendo o feito por 180 dias, com fulcro no art. 792, do CPC, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito. A cada 180 dias dê-se vista à exeqüente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.003950-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LILIAN ROSE GONÇALVES LYSZY. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2008 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.10.008381-3 QUIMINDUSTRIA FULMINAN LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). . Pelo exposto, REJEITO a exceção de Incompetência apresentada, declarando competente o Foro Federal de São João de Meriti para julgar a Execução Fiscal nº 2003.51.10.011092-6 e os embargos à execução nº 2007.51.10.008391-6.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal acima referida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição destes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2008.51.10.002927-6 DALLARI S/A IND/ ALIMENTICIA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, VIVIANE CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 58/67 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ Embargada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 659197"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "659033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977229-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA RAMOS). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0979556-4 FAZENDA NACIONAL x TURISMO MAGELLI LTDA (Adv. ALBERTO DA ROCHA MOREIRA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0755987-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A (Adv. ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0756811-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x PROCAR S/A IND/ COM/ (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDSJ para retificar a autuação, devendo constar Fazenda Nacional/CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0757215-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CLIMICOL CLINICA MEDICA MIGUEL COUTO LTDA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0757857-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANSA COM/ DE FERROS LIMITADA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0758026-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMARINHO ESTRELA DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 99.0758027-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARMARINHO ESTRELA DE NILOPOLIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004241-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BITTENCOURT ALARCAO RETIFICA COM/ IND/ LTDA (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM, ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES, MARCELLA DE FATIMA SOARES VIEIRA FERNANDES). . Conforme despacho da fl. 75, encontram-se reunidas a esta Execução Fiscal os feitos nºs 2000.5110.004242-7 e 2000.5110.008880-4, sendo que o processo nº2000.5110.005906-3 encontra-se apensado a estes, sem a devida determinação. Tendo, inclusive, expedição de Mandado de Constatação e Reavaliação (fls. 99/104) que fazem referência aos 4 (quatro) feitos.\r\n\r\nSendo assim, estando os feitos na mesma fase processual e a fim de regularizar tal situação, determino a reunião das Execuções Fiscais nº2000.5110.004241-5, 2000.5110.004241-5, 2000.5110.005906-3 e 2000.5110.008880-4, na forma do art. 28 da Lei nº6.830/80, com a suspensão no sistema dos demais, estendendo a eles os efeitos praticados nesta Execução Fiscal. \r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\nDesentranhe-se o Mandado de Constatação e Reavaliação, juntado nas fls. 89/90, da Execução Fiscal nº2000.5110.005906-3, juntando-o neste feito.\r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.004262-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA VALE DO PAIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006930-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ATILA M SILVA IND/ FABRIL DE VELAS LUMINOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.007105-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x BITTENCOURT ALARCAO RETIFICA COM/ IND/ LTDA (Adv. HELOISA MARIA MEDEIROS DE AMORIM). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nSem prejuízo, Oficie-se ao DETRAN/RJ a fim de que registre a penhora de fls. 59/60.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.10.001478-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x IND/ METALURGICA LACER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado e seu cônjuge, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), o(s) credor(es) hipotecário(s), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.004573-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO EDUCACIONAL GIMACLEI LTDA (Adv. MAURO BARBOZA DE CARVALHAES). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.007202-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.10.009126-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SORVETERIA BOMKY LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.10.009246-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CIPLA-CASA IGUACUANA DE PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.005166-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x AMARELINHO DE NOVA IGUACU MATER DE CONSTRUCAO E OUTROS (Adv. SILAS DA SILVA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.007183-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO FRANGO BRANCO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007220-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NELSON DA SILVA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000624-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x RAROTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.002164-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM 25 DE AGOSTO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005065-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x JACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.000535-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x NOVASOC COML/ LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.000559-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x IND. COM DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000795-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x PARADA 444 SILENCIOSOS E PNEUS LTDA ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.000814-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AMAJ RECUPERACAO DE METAIS LTDA ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.000892-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x KING ABATEDOURO LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.001132-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ E COM/ ART DE BORRACHA DEGRAU DO PE LTDA. ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.002918-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x LABORATORIO SEDABEL LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.003429-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x CLUBE RECREATIVO CAXIENSE. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.003567-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x LABORATORIO SEDABEL LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.10.004247-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x JACOB SESSIN ANALISES MEDICAS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.004912-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BELMONTE IND/ E COM/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005460-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x NODULOY IND/ COM/ DE METAIS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005552-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x PERFORMA PERFUMARIA E FARMACIA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.000425-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ULISSES CYRO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.001657-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x NEURAS SERVICOS MEDICOS LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.002299-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x PEDREIRA VIGNE LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.005872-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x PERFORMA PERFUMARIA E FARMACIA LTDA. . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2004.51.10.007692-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSFORMADORA INDL/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nFls. 37/38. Defiro a intimação do executado por edital, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2001.51.10.004448-9 EMBEL - EMPRESA COML/ DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. MARIO GENIVAL TOURINHO, SILVIO ABREU, MURILO ABREU) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.10.008150-8 EVA IND/ MECANICA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA). . Nomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 659033"
                            ],
                            "659034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0757230-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AFRODISIACA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 151/154) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.001579-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x AGNELO ROMAO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS). . Intime-se o executado para que comprove documentalmente que a conta atingida pelo bloqueio judicial destina-se ao pagamento de proventos de aposentadoria, conforme alegado. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002516-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GABRIELLA ANDRADE MAGALHAES CALDAS, VITOR SEPULVEDA GOMIDE, LUANA GONZAGA ALVES). . Oficie-se ao DETRAN determinando o levantamento da indisponibilidade do(s) veículo(s), conforme determinado à fl. 768.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada (fls. 767/768) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010950-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x CARLOS AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPERMERCADOS ROSANA LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 105/106) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006606-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDERSON MARCELO VALENCIO) x VINUNICO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fl. 106/111) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.004148-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x GIRLAN RAMOS FERREIRA (Adv. ALINE RORIZ SILVA RODRIGUEZ). . DECISÃO\r\n\r\nConforme decisão de fl. 28 foi determinado o bloqueio on line das contas e aplicações financeiras da executada, tendo em vista não terem sido localizados outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio parcial via BACENJUD, o executado compareceu aos autos à fl. 32, promovendo a juntando dos documentos de fls. 35-56, os quais visam a comprovar a natureza alimentar dos valores atingidos pela ordem de bloqueio.\r\n\r\nCompulsando os referidos documentos verifico que o executado tem razão. Com efeito, a conta do Banco do Brasil S/A atingida pelo bloqueio é destinada ao recebimento dos proventos do executado, conforme comprovam os extratos de fls. 37-38, verba impenhorável por natureza. Verifica-se inclusive que o valor bloqueado corresponde de forma aproximada ao montante mensal dos proventos percebidos pelo executado. \r\n\r\nPor outro lado, de se considerar que o montante bloqueado é ínfimo em relação ao valor da dívida (fl. 25), não sendo apto a garantir o sucesso da execução. Tal fato, aliado à natureza alimentar do valor atingido, tem o condão de determinar a necessidade de desbloqueio.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o desbloqueio via sistema BACENJUD da quantia bloqueada junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007517-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x EDNA GOMES DO REGO (Adv. HELENA TIMOTEO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando a Dra. Helena Timóteo, OAB/RJ nº 72360 defensora da Executada.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para se manifestar acerca das alegações expostas na petição da fl. 12. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0753986-4 ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, CINTHIA BASTOS CRESPO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Mantenho a decisão ora agravada (fl. 279) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001973-8 MARCOS DA SILVA E SOUZA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Intime-se o Embargante para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 18, juntando cópia da inicial da Execução Fiscal em apenso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se o despacho de fl. 18 a partir do quinto parágrafo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 99.0752235-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 99.0752236-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 99.0752237-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x EDESIO INFANTE MENDONCA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x TRANS THURLER TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA E OUTRO. . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado(executado) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 659034"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009599-9 MARCIA DA CUNHA MAIA E SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Tendo em vista a folha de movimentação processual de fl. 188, referente ao processo nº 2003.51.60.004586-8, que tramitou na 3a VFSJ, com o mesmo objeto do presente (3,17%), manifestem-se as partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012245-0 PAULO DE QUEIROZ FERNANDES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.008733-8 GILBERTO MARQUES CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010377-0 ROSILENE PEREIRA PINHEIRO MENDES E OUTRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, no sentido de que não se trata de pensão por morte, mas sim de pensão alimentícia determinada pela Vara de Família, com competência absoluta em razão da matéria.\r\n\r\nCom efeito, os reflexos financeiros sobre o valor da pensão alimentícia, decorrentes da aplicação do percentual de 28,86% ora pretendido, dependeria de requerimento formulado diretamente pelo militar responsável pelo adimplemento do benefício.\r\n\r\nDo exposto, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível a sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015743-2 PAULO DOS SANTOS PINTO (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.017269-0 CRISTIANO FRANCELINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.002879-9 ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.51.002879-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 31/01/2005\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem entendimento pacificado sobre o tema versado nos autos, valendo a transcrição da AC 200151010207869 - Rel. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, 2a Turma, TRF 2a. Região, DJU 13/12/2002, página 149:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI Nº 9.442, DE 14/03/1997. HIERARQUIZAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS POSTOS E GRADUAÇÕES. -A GCET é uma gratificação especial para os militares federais das Forças Armadas ocupantes de cargo militar, a ser calculada em obediência à hierarquização entre os diversos postos e graduações, e de acordo com os anexos da referida lei. -Ação objetivando a alteração da base de cálculo da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9442/97. -Sendo a hierarquia um dos pilares das Forças Armadas, não há qualquer ilegalidade no pagamento da referida gratificação de forma escalonada, de acordo com o posto do militar.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, confira-se o verbete nº 15 do Enunciado das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dispondo que: \r\n\r\n“A Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET), criada pela Lei n( 9.442/97 deve ser calculada com observância da hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar.”\r\n\r\nDiante da posição jurisprudencial uníssona, resta demonstrado pelos excertos trazidos à colação a ausência de reconhecimento do direito deduzido na peça inicial.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizados ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001609-9 ZILDA DE AZEVEDO CHAVES (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.003707-8 MARCELO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, para que no prazo de trinta dias cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, o qual será posteriormente requisitado por este Juízo (artigo 17 da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.009377-0 ELIONARDO MOREIRA (Adv. SANDRA IEDA COSTA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e por força da gratuidade de justiça que ora defiro, tendo em vista a declaração de isenta do IR colacionada à fl. 17.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000113-1 EUDES PACHECO MACEDO (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.002651-6 NOEMIA ALVES DE SANTANA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora, em uma única parcela, o montante das diferenças atrasadas referentes à incidência do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos/proventos, deduzidas deste valor as parcelas já recebidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para informar o valor do passivo devido a título de 3,17%, devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004249-2 PAULO CESAR DE ASSIS MONSORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com exame de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.000919-5 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.000923-7 ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003037-8 MARIA CRISTINA ROLIM SOUTO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003693-9 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO XAVIER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente a pretensão e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 d lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.60.016001-3 LEDITE NOVAES DE MORAES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.018437-6 TERESINHA DA SILVA BERTHO (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2003.51.60.018437-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 18/11/2003\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DA SILVA BERTHO \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, de que a Lei nº 9.032/1995 não indicava a fonte de custeio para a pretendida majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte recebida pela parte autora, conforme disposto no artigo 195, §5º, da Constituição Federal de 1988, e que, portanto, tal interpretação feriria o texto constitucional.\r\n\r\nAliás, o item sobre o qual a sentença não discorreu foi objeto de fundamento da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, nos quais, por sete votos a quatro, entendeu que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível da sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo, por se fundar em interpretação legal incompatível com a Constituição Federal, na forma da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido nos recursos anteriormente citados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 20 - 2003.51.60.020357-7 IRENE GONCALVES LEMOS (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2003.51.60.020357-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2003\r\n\r\nAUTOR: IRENE GONCALVES LEMOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (b2)\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. A parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), assim como as diferenças decorrentes desta correção, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, para o correto deslinde da presente demanda, impõe-se que se faça breve explanação acerca da legislação que rege a matéria.\r\n\r\nA Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, regulava, em seu artigo 3°, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada, dispondo em seu § 1º que os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo e anteriores aos doze últimos seriam corrigidos monetariamente pelos índices que seriam estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Tal regra se aplicava aos benefícios previdenciários com exceção dos benefícios do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, previstos no inciso I do mesmo artigo, que eram calculados com base na média dos doze últimos salários-de-contribuição, sem correção monetária.\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, foi determinado que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN. Destarte, já não cabia à autoridade ministerial da Previdência Social estabelecer índices de correção ao seu alvedrio, mas sim aplicar os mesmos índices da variação das ORTNs e posteriormente das OTNs, quando as sucederam.\r\n\r\nAssim, a aplicação do índice de variação das ORTNs/OTNs aos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, considerados no período básico de cálculo, somente se faz em relação aos benefícios concedidos sob a égide da Lei 6.423/1977.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, como o benefício do instituidor foi concedido antes do início da vigência da referida norma, a pretensão da parte autora à revisão da sua RMI pela variação da ORTN/OTN não tem fundamentação legal.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.002117-0 AGNALDO PAIXAO DOS SANTOS ASSIST/ BENEDITA BONIFACIO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.004953-2 ANTONIO EMIDIO VERISSIMO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009631-5 ADILZA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº: 2004.51.60.009631-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 20/05/2004\r\n\r\nAUTOR: ADILZA SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nIntimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, de que a Lei nº 9.032/1995 não indicava a fonte de custeio para a pretendida majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte recebida pela parte autora, conforme disposto no artigo 195, §5º, da Constituição Federal de 1988, e que, portanto, tal interpretação feriria o texto constitucional.\r\n\r\nAliás, o item sobre o qual a sentença não discorreu foi objeto de fundamento da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, nos quais, por sete votos a quatro, entendeu que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível da sentença, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo, por se fundar em interpretação legal incompatível com a Constituição Federal, na forma da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido nos recursos anteriormente citados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.010398-8 CLAUDIONOR FRANCISCO CADO (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, por tempestivos, acolho os presentes embargos de declaração para dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, passando o dispositivo da sentença embargada ao seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.010729-5 MARLENE ROMUALDO DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011425-1 ERCILIA DA ROCHA DIAS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.014665-3 ARI RODRIGUES WANDERLEY (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.015551-4 FAGNER LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001153-2 SUELI CARVALHO SOARES (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista o requerido na petição de fl.59, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora dê integral cumprimento ao despacho de fl.58.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.006571-1 MARLENE MARIA ANDRE CABRAL (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.000301-9 JACY TEIXEIRA (Adv. LEANDRO ARESTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem análise do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos, mediante sua substituição por fotocópias correspondentes.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.000315-9 MARIA OLGA DIAS BUSCH (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.001165-0 VERA LUCIA DA SILVA JUNIOR FERNANDES E OUTRO (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES, SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002839-9 JOAO FRANCELLINO DA SILVA JUNIOR (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.005587-1 DILCEIA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento à decisão de fls.115/116.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009327-6 LUIZA HELENA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.009545-5 OSMAR BRITES (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.014545-8 JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2005.51.60.014545-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/12/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA (B1)\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado, nos termos propostos pelo réu e aceitos pela parte autora, para revisão da renda mensal inicial - RMI de seu benefício previdenciário pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), com o pagamento das diferenças decorrentes desta correção, no valor de R$ 4.534,00 (quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.014687-6 AGTHA LUANA SILVEIRA DEL REI (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000683-8 JERONIMO CAMPOS DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002631-0 IZA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.003355-7 DERLI LIMA DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.004015-0 NERCI HELENA ROSA BATISTA (Adv. GUILHERME GERALDO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n44 - 2006.51.60.004739-8 JOSE RAIMUNDO ALVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.000599-2 TERESA DE SOUSA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob as penas da Lei, informe se aderiu ao acordo para revisão administrativa do seu benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), nos termos da Lei nº 10.994/2006 (MP nº 201/2004), ciente de que, em caso de ausência de resposta, a presunção de legitimidade e veracidade das telas/planilhas da DATAPREV, embora relativa, será devidamente observada pelo Juízo, com os consectários processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2. Caso a parte autora negue a sua adesão ao acordo, conforme o alegado pelo INSS às folhas retro, deverá a parte ré colacionar aos autos, no prazo de dez dias, o respectivo termo de adesão no qual conste a assinatura do titular do benefício em questão.\r\n\r\n3. Após o decurso dos prazos supra, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001013-6 DAMIÃO BARBOSA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001927-9 MARIA ESTELA MONTEIRO BASTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No presente caso, a parte autora pretende mais do que lhe foi indeferido administrativamente pelo réu e ainda não apresenta provas que indiquem a sua incapacidade total e definitiva para atividades laborais.\r\n\r\nA realização da perícia médica por determinação judicial importa em dispêndio de verba pública, que só se justifica se estivermos diante de um começo razoável de prova material indicativa da mínima, que seja, possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nAssim, concedo à autora o prazo de trinta dias para que traga aos autos o comprovante do indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez, assim como a prova documental médica por serviço vinculado ou conveniado ao SUS que ateste a sua incapacidade laboral total e definitiva, requisito essencial à concessão de benefício dessa espécie, ficando advertida a parte autora, de que a não juntada de tais provas importará na prolação de sentença extintiva da presente demanda.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001955-3 FRANCISCO MARCILIO DE ALENCAR (Adv. MARLENE GONCALVES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.002743-4 CARLOS ROBERTO SOBRINHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.002931-5 JOSÉ GONÇALVES RAMALHO (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO, MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2002.51.10.001563-9 JOSE BABTISTA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES, JORGE PEREIRA BELEM, ROBERTO SENNA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre fls. 152/154, em especial sobre os cálculos de fl. 154 apresentados pela CEF.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.011453-2 JOSE LUIZ DA ROCHA JUNIOR (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equi valente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.000103-1 MANOEL LINHARES DA SILVA PAULA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.010169-4 JOAO BATISTA ESPERANCA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 10,14% (fevereiro/89), 84,32 (março/90) e 7,87% (maio/90), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.015697-0 SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.016381-0 APOLONIO LOPES FERNANDES (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n57 - 2005.51.60.002107-1 ALICIO RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. MARIANA RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos índices postulados que já foram aplicados corretamente pela CEF, e em relação aos índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos índices de 26,06% (junho/87), 28,79% (dezembro/88), 10,14% (fevereiro/89), 84,32 (março/90) e 7,87% (maio/90), extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001003-0 AURETH MARGARIDA DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação ao índice de 44,80%, referente a abril de 1990, por conta do acordo celebrado pelas partes. E julgo improcedente o pedido de aplicação dos demais índices postulados, consoante a fundamentação supra, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.001117-3 VALMIRO DA COSTA MACHADO (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2008 . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.002163-4 LAUDICEA MENDONÇA RODRIGUES (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.60.003127-5 EDIVAN JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a ré a prestar ao autor atendimento médico integral para solução da revisão de artroplastia de seu quadril pelo INTO, ou por outro serviço de saúde público ou privado, às expensas do SUS, antecipando-lhe os efeitos da tutela, para determinar que a ré, por meio do INTO providencie o pré-operatório e a cirurgia indicada pela perícia médica judicial e pelo seu serviço especializado de quadril em até 60 dias, a contar de sua intimação para cumprimento da presente sentença, podendo ser realizada a intervenção cirúrgica por meio de outro serviço de saúde público ou privado, em eleição técnica da direção-geral do INTO, sob a sua responsabilidade e mediante pagamentos limitados às tabelas próprias do SUS, providenciando inclusive a remoção do autor de sua casa ao serviço de saúde indicado se ele não tiver condições próprias para o deslocamento, fixando a multa por eventual descumprimento em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, a contar do 61º dia, inclusive, da intimação da presente sentença sem que tenha sido integralmente satisfeita, independentemente de responsabilidade administrativa e criminal da direção-geral do INTO e de todos aqueles a quem delegar as ações necessárias à sua satisfação, devendo comprovar em juízo o atendimento do comando judicial em até 65 dias de sua intimação desta sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal para que tenha ciência do estado de calamidade pública dos atendimentos de cirurgias especializadas pelo INTO, inclusive de cirurgias não-eletivas, e para que tome as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, oficie-se à Dirfo para pagamento de honorários à advogada dativa da autora.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\n62 - 2007.51.10.003699-9 VITO GIUSEPE RUSSO - ESPÓLIO (Adv. CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.000509-8 LAERTE DURANGE FERREIRA FILHO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nQuebra 64 - 2007.51.60.000973-0 MIGUEL FERREIRA DE CARVALHO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.001617-5 ILZA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2005.51.60.002052-2 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.051198-7 ELIANE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da diferença resultante entre o valor que creditou a parte autora a título de indenização de campo e o valor da indenização de campo com atualização correspondente a 46,87% do valor das diárias, devendo o pagamento de tal diferença abarcar exclusivamente as parcelas não prescritas e limitadas até julho de 2002, com atualização monetária e juros de mora de 0,5%, estes a contar da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para apresentar cálculo das verbas devidas, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Região. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora e, em não havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2003.51.60.022892-6 JOSE DO O DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.60.024658-8 TANIA SANTOS COSTA DE CARVALHO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.003662-8 SEVERINO DA CUNHA SOBRINHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.010124-4 MARIA ANNA DE JESUS COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.012668-0 MARIA PEREIRA LIMA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente rol de testemunhas, com os respectivos endereços, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sob pena de extinção.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.006632-7 MARIA APPARECIDA PINTO MENDONCA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.007506-7 ARI COTA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.007506-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/06/2005\r\n\r\nAUTOR(A): ARI COTA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação de fls. 11/15 e 18/20, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.009314-8 SEBASTIAO LEITE DA CUNHA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.011112-6 JOSE THEOPHILO DA COSTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 77 - 2005.51.60.014754-6 EVANDRO JOSE DOS PASSOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2006.51.60.004092-6 MAURICIO CONCEICAO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n79 - 2002.51.10.001569-0 JOSE LUIZ DE SA (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls.307/314.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.011197-0 ARNALDO FREITAS DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2003.51.60.012999-7 IVANILDO VILAR DE QUEIROZ (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA, RENATA DA COSTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização dos cálculos de fls. 51/59. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n82 - 2003.51.60.013672-2 WALDIR DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.59/61.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2003.51.60.019990-2 IRACY MARIA DE SANTANA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2003.51.60.022037-0 DENISE CAVALCANTE SANTOS - SUCESSORA E OUTROS (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos de fls.108/111.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.000268-0 APARECIDA DE MEIRELES DOS SANTOS (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1- Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, bem como para que proceda ao agendamento do saque do valor pelo telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n2- Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.001398-7 JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.86/88 que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 64/82, no valor de R$ 2.178,73 (dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n87 - 2004.51.60.003392-5 JOAO FRANCISCO AGUIEIRAS (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO, GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 100.502,17 (cem mil, quinhentos e dois cruzeiros e dezessete centavos) - (obrigação de fazer) - que resultará numa renda atual de R$ 837,73 (oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.778,44 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.”\r\n\r\n88 - 2004.51.60.005473-4 DIONICIA JOSE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.007370-4 SEBASTIAO BERNARDO ALVES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n2. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, façam-me os autos conclusos.”\r\n\r\n90 - 2004.51.60.015229-0 LUIZA VIEIRA PINHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Tendo em vista a informação de fl.102, intime-se as partes para que se manifestem acerca da sentença de fls.81/92, a começar pela parte ré.”\r\n\r\n91 - 2004.51.60.016276-2 MARIA DA GLORIA MENEZES DA CUNHA - SUCESSORA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.44/45 que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 18.021,06 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 937,52, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 8.796,14, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2008.”\r\n\r\n92 - 2005.51.10.007107-3 SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl.58.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.001027-9 JUVENL HONORIO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.010349-0 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 26/28, no valor de R$ 14.381,66 (quatorze mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n95 - 2005.51.60.011462-0 ARLETE RIBEIRO DA SILVA - SUCESSORA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA, WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.11/14.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.011772-4 IVONETE MARIA DA CONCEIÇAO (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2005.51.60.012901-5 DINAH MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROC. Nº: 2005.51.60.012901-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/10/2005\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADA: DINAH MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença de fls. 31/32, com efeitos infringentes, sob o fundamento de que existiria termo de acordo firmado pela embargada, na forma da Lei nº10.999/2004.\r\n\r\nOs presentes embargos devem ser rejeitados uma vez que não restou demonstrada a existência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença embargada, conforme determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSobreleva notar, outrossim, que o embargante não logrou comprovar na fase de conhecimento do processo a efetiva assinatura pela parte autora do alegado termo de adesão, nem nos próprios embargos se desincumbiu de fazê-lo.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente decisão, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, e por tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n98 - 2005.51.60.013350-0 CARLOS JANUÁRIO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca da informação de fls.18/19.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2005.51.60.013736-0 ALEX MARCOS TEIXEIRA FONTES (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n100 - 2005.51.60.013795-4 SYLVIO FILGUEIRAS BAZÍLIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de fls.40/42.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2005.51.60.013848-0 FRANCISCO ORNILO BERNARDO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.013891-0 WALDEMAR DO CARMO SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.014039-4 REGINA MORAIS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o INSS para que, em 10 dias, esclareça a que título houve a revisão do benefício da parte autora, em especial se esta revisão foi decorrente de termo de acordo correspondente à revisão pelo IRSM no salário de contribuição de fevereiro de 1994, assinado pela parte.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, também pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n104 - 2006.51.10.005651-9 TAWFIKA MOUHAMMAD HILAL OSSMAN (Adv. SAMI HABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls.39/41 que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder à autora a pensão por morte deixada por Hamdo Habib Hlal, nº 138.278.499-3, com data de início do benefício fixada para 31/08/2002, mas com efeitos financeiros apenas a contar do requerimento administrativo, em 27/04/2006, pagando-se à autora as prestações em atraso desde 27/04/2006 até a sua efetiva implantação em 06/10/2006, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês desde a citação da ré, 30/08/2006 (fl.22), condicionada esta parte do dispositivo ao trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão judicial que a reformule, embora mantendo a condenação, sendo permitida a compensação de eventuais valores pagos a igual título, que deverão ser explicitados pelo réu, a quem atribuo o ônus de apresentar planilha com os valores atualizados e acrescidos de juros correspondentes às prestações pretéritas em até 30 dias do trânsito em julgado, para que seja viabilizada a expedição de RPV em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n”\r\n\r\n105 - 2006.51.60.000696-7 MAURICIA LINO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.000863-0 GERSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2006.51.60.000999-3 DARCI DA SILVA SENA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.60.001537-3 ARGENTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2006.51.60.003338-7 ELIO ALVES DA SILVA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2006.51.60.003574-8 WILSON PEREIRA DA ROCHA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.004130-0 NAIARA RODEGHERI DA CONCEIÇAO REP/ P/ DEIZE DE SOUSA RODEGHERI (Adv. ELIZANGELA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.004995-4 IRINÊA DE FARIA SANTOS (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.10.006309-7 MARIA INES LINO (Adv. ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.35/37.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.000004-0 ARLINDO MOREIRA LOURENÇO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2007.51.60.000620-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA JACINTO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n116 - 2007.51.60.001091-4 MILTON ALVES LABANCA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.001140-2 AGUINALDO JACOME DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.001155-4 EDGAR DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.001179-7 DINIZ LOPES JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.002180-8 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.002454-8 ANGELA TONASSI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2007.51.60.002500-0 JOSÉ QUIRINO DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.003725-7 LUZIMANI ABDIAS PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.004056-6 RUI JOAQUIM DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n125 - 2007.51.60.001056-2 SULAMITA DOS SANTOS AUGUSTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 659520"
                            ],
                            "659521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003625-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VITOR DOS SANTOS PAIVA x ROGERIA EVARISTO DOS SANTOS PAIVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.004339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CAETANO TOMAZ (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 60 pontos no mês de junho de 2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA BARCELLOS TARRADT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDATEM no índice de 75 (setenta e cinco) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA ALVES FILHO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2008 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DE SANTANNA E OUTRO (Adv. GALDINA ROSA SERRA NUNES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Inicialmente, friso que não há litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação ao processo relacionado no termo de prevenção de folha retro, tendo em vista que aquele feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta declarada pelo JEF do Rio de Janeiro para o conhecimento e o julgamento da causa.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZELIA SILVA SARTHOUR (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES DE MELLO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001093-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELESOCRATES MARBACK D'OLIVEIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINHO SANCHA DE PAIVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES FIALHO (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, CARLA GULPILHARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.60.001303-8\r\n\r\nProtocolado em 09/06/2008\r\n\r\nAUTOR: WALTER CHAVES FIALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nLegalmente dispensada a confecção de relatório, passo diretamente à fundamentação da presente sentença.\r\n\r\nOs aposentados e pensionistas que passaram à inatividade em data anterior à edição da Emenda Constitucional nº41, de 20/12/2003, têm o direito adquirido preservado de terem seus proventos e demais itens de sua remuneração em paridade com os vencimentos e demais itens da remuneração dos servidores ativos, conforme expresso no artigo 7º daquela.\r\n\r\nEntretanto, a paridade assegurada pelo § 8º do artigo 40 da Constituição da República de 1988 nunca o foi com relação às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento depende do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003).\r\n\r\nConstitui-se, porém, em inadmissível tentativa de burla à regra da paridade, a concessão de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de forma linear e geral a todos os servidores ativos, sob a pretensa forma de “gratificação de desempenho” não aferido individualmente, ou sequer genericamente.\r\n\r\nComo bem assentado pelo Juiz Federal Substituto do 2º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, Iório Siqueira D'Alessandri Forti, “com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc)”.\r\n\r\nEstá prescrita, contudo, pretensão a eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº20.910/1932 e da Súmula nº85/STJ.\r\n\r\nA GDATA é uma parcela remuneratória instituída pela Lei nº10.404, de 09/01/2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha.\r\n\r\nAos servidores ativos, a Lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37,5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31/05/2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e o máximo de 100 pontos (artigo 2º e §§).\r\n\r\nEnquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (artigo 5º, parágrafo único).\r\n\r\nPosteriormente, a Medida Provisória nº198, de 15/07/2004, convertida na Lei nº10.971, de 25/11/2004, alterou dispositivos da Lei nº10.404/2002, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vinha sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral, e não pro labore faciendo, motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos índices, aos aposentados e pensionistas.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDPGTAS deverá corresponder a 80 pontos, a partir de 01/07/2006, ao menos até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDATEM no índice de 75 (setenta e cinco) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.51.064976-6, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prevenção.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERREIRA DE MENEZES (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.001849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARIA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VERNECK AFFONSO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES COUTINHO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003769-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO RIBEIRO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA ANUNCIACAO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004209-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITÃO MORAIS (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTA GLORIA DOS REIS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MIGUEL PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS MONTEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000697-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VALÉRIA PIMENTEL MENEZES (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Da análise da inicial, infere-se que à data do protocolo da presente ação, ocorrido em 03/04/2008, a parte autora ainda gozava do benefício de auxílio-doença, com cessação de vigência prevista para 30/04/2008.\r\n\r\nDestarte, deverá a parte autora comprovar, em caso de efetivada a cessação do auxílio-doença, o indeferimento do recurso administrativo interposto contra a decisão que assim determinou.\r\n\r\n2. No presente caso, a parte autora pretende mais do que lhe foi deferido administrativamente pelo réu, mas não apresenta provas que indiquem a sua incapacidade total e definitiva para atividades laborais.\r\n\r\nA prova da fl.13, por exemplo, diz que a autora apresenta dores ao “subir e descer escadas”, sendo de se estranhar que na condição de auxiliar de tesouraria tal dificuldade, e não impossibilidade, a impeça de trabalhar, não me afigurando que o desempenho de suas funções exijam tal exercício habitual, limitado e não impedido pela dor, conforme atestado médico.\r\n\r\nA realização da perícia médica por determinação judicial importa em dispêndio de verba pública, que só se justifica se estivermos diante de um começo razoável de prova material indicativa da mínima, que seja, possibilidade de sucesso da demanda.\r\n\r\nAssim, concedo à autora o prazo de trinta dias para que traga aos autos o comprovante do indeferimento do recurso administrativo, assim como a prova documental médica por serviço vinculado ou conveniado ao SUS que ateste a sua incapacidade laboral total e definitiva, requisito essencial à concessão de aposentadoria por invalidez, ficando advertida a parte autora, de que a não juntada de tais provas importará na prolação de sentença extintiva da presente demanda.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000815-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.000919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MATTOS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.000941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERREIRA MEIRELLES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça à Secretaria deste Juízo para retirar o ofício de encaminhamento ao Cartório do 4º Ofício para confecção gratuita do instrumento público de mandato.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4. Após a contestação direi sobre a necessidade de realização de perícia médica para constatação da incapacidade laboral do autor, a qual a primeira vista se mostra incontroversa, uma vez que o motivo pelo qual lhe foi indeferido o benefício assistencial foi a ausência da demonstração da renda familiar per capita igual ou inferior a 1 / 4 do salário mínimo, consoante se infere pelo teor da decisão administrativa de fl. 27.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado para verificação e constatação da situação sócio-econômica do grupo familiar ao qual pertence o autor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na inicial.\r\n\r\n6. Após, ao MPF na forma e para os fins do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ALEXANDRINA DA COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de maio de 2008.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY PEREIRA SILVANO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\n2. Defiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos de tutela, este será apreciado como pedido de medida cautelar, na forma prevista no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora requer o provimento de urgência para poder receber as diferenças atrasadas decorrentes da revisão de seu benefício, que ora requer.\r\n\r\nContudo, a requerente não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que o valores atrasados, caso procedente a pretensão, serão pagos com correção monetária e acrescidos de juros de mora, com o que a sua espera estaria reparada.\r\n\r\nPor tais razões, ausente o requisito atinente ao perigo da demora, indefiro a medida cautela. \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ FERREIRA (Adv. SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BRAGA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo autor.\r\n\r\nO benefício do autor foi prorrogado até a data de 31/05/2008 (fl. 215), como aliás já vinha ocorrendo há anos, e foi cientificado, ele, de que poderia pedir nova prorrogação até 15 dias antes da cessação, ou seja, até 16/05/2008 ou ainda recorrer daquela decisão em até trinta dias da cessação, ou seja, até 30/06/2008, mas, curiosa e estranhamente, ainda antes de esgotado o prazo recursal, preferiu ingressar em juízo (18/06/2008).\r\n\r\nEmbora o longo tratamento do autor acuse ser estranho seu restabelecimento de forma que se poderia dizer repentina, o fato é que o último documento que o considera incapacitado para suas atividades laborais é de 29/04/2008 (fl. 202), firmado por médico do Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), vinculado ao SUS, e, portanto, anterior à data de cessação do benefício.\r\n\r\nA enorme gama de documentos juntados aos autos, aos olhos leigos deste magistrado, sequer configuravam incapacidade laboral total como atestado pelo médico do HGB. Aliás, os documentos das fls. 154/156 inclusive indicavam apenas um problema de saúde leve, sem qualquer menção à sua incapacidade, sendo as medidas de seu coração e de suas funções cardíacas todas dentro dos parâmetros de normalidade (fl. 156).\r\n\r\nMas se o próprio réu vinha lhe deferindo as prorrogações, e o médico do HGB atestando a sua incapacidade, nada teria a contraditar.\r\n\r\nPorém, uma vez que o autor teve oportunidade de rechaçar o fim de seu benefício e não o fez, e ainda não trouxe nenhum documento que conteste o ato administrativo de cessação de seu benefício, que além de gozar de presunção de legitimidade é de natureza técnica, não devendo ser afastado pelo julgador, salvo explícita situação de aberração, não vejo como deferir-lhe a medida cautelar de restabelecimento do benefício.\r\n\r\nEm verdade, sequer a perícia médica deve ser marcada se o autor não comprovar que ingressou com novo pedido de concessão de auxílio-doença e este foi recusado ou deixou de ser decidido em prazo razoável pelo INSS.\r\n\r\nAnte o exposto, determino seja suspenso o presente processo para que o autor comprove, em quinze dias a contar de sua intimação, protocolo de novo pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo comprovado o protocolo do pedido administrativo, então deveremos aguardar por 45 dias que o INSS analise e decida o pleito, trazendo-nos resposta neste mesmo prazo.\r\n\r\nHavendo recusa, ou não sendo julgado a tempo, o presente processo terá continuidade, mas ainda desde que o autor traga prova atualizada de serviço médico vinculado ao SUS de sua atual incapacidade laboral total ou parcial e permanente ou temporária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIRIO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001677-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/07/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, que poderia ser consubstanciada na declaração médica expedida por serviço vinculado ou conveniado ao SUS.\r\n\r\nCuriosamente, a parte autora apresenta qualificação incompleta em sua petição inicial e também na documentação que a instrui, não informando a sua ocupação usual, o que dificulta sobremaneira o julgamento de demanda em que se pretende incapacitado para as suas atividades laborais usuais.\r\n\r\nOs documentos que atestavam a sua incapacidade, além de anteriores ao exame clínico pela perícia médica do INSS, referem, quando muito, “dificuldade para flexão, agachamento”(sic), o que não me parece ser nem mesmo incapacitante, ainda mais genericamente, sem se considerar qual a atividade profissional do autor.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA FERREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001705-6\r\n\r\nAUTOR: ZÉLIA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/07/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora objetiva a concessão de medida cautelar visando o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, mas não trouxe, junto com a petição inicial, a imprescindível prova inequívoca a respeito da alegada incapacidade para suas atividades laborais, sobrelevando notar que o receituário da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro, colacionado à fl. 30, por não apresentar data contemporânea ao do ajuizamento da presente ação, não tem força para infirmar a perícia médica que concluiu pela recuperação da capacidade laboral.\r\n\r\nDestarte, ausente o requisito do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\n1.1 O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2 Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3 A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1 Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2 A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3 Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n3.1 A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\n3.2 Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3 Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4 Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n4.1 Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1 Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n5.2 Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista ao INSS do mesmo, por 5 dias.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo pela autarquia, dê-se vista à parte autora da mesma, também por 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos para homologação ou decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial promovendo a citação de ALBA FERREIRA, a qual já recebe a pensão por morte, na condição de companheira do falecido Jaime, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE IVAN PEREIRA (Adv. NIVALDO ANTUNES PARREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, em relação aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de aplicação do índice supostamente expurgado da inflação em virtude do Plano Collor II e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA NATIVIDADE (Adv. MARY PONTES GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil com binado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CHAGAS MANHAES (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DA SILVA GOMES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. O pedido de antecipação de tutela será apreciado como de medida cautelar.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não logrou demonstrar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida de urgência, uma vez que ao benefício patrimonial ora pretendido cautelarmente, caso verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, serão acrescidos correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, ausente o perigo da demora decorrente da espera do julgamento final da presente demanda, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, indefiro o pedido de medida cautelar.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CRISTIANO DE SOUZA MEDEIROS (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIANNA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\na) emende a petição inicial retirando o pedido de cumprimento do alvará expedido pela 1a Vara de Família (item 3), ante a incompetência absoluta deste Juízo Federal para tanto, em razão da matéria;\r\n\r\nb) traga aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nc) trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nd) regularize o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FERNANDES E OUTRO (Adv. SIMONE RODRIGUES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.000869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.000971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA CALDAS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.001041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PERPETUO DA SILVA (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, ELIANE DE ARAUJO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, deverá regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. No mesmo prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, deverá emendar a petição inicial, informando comprovadamente o vínculo jurídico de direito material que o autor mantém com a CEF, ora indicada como ré, uma vez que a conta poupança em questão era mantida no banco privado DELFIN. Devendo, se for o caso, demonstrar que houve a migração da referida poupança para a CEF.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.001115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CONCEIÇÃO SIQUEIRA (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.001367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIZ RODRIGUES ISMAEL (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão no Processo nº 2008.51.60.001367-1\r\n\r\nPrimeiramente, registro que o presente processo foi indevidamente passado à mesa de trabalho da Juíza Federal Substituta, em 20/06/2008, por equívoco do servidor responsável por sua assessoria, uma vez que se trata de processo cuja numeração final é ímpar, desconsiderado o dígito verificador, estando sob a minha exclusiva jurisdição, salvo hipótese de afastamento justificado ou de impedimento eventual, que não ocorreu em 20/06/2008, ou ainda em 23/06/2008, quando foi assinado o despacho da fl.20, e que se ocorresse deveria ter sido certificado nos autos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de medida cautelar, uma vez que pelo que narra o autor em sua petição juntada em 04/08/2008, o réu desbloqueou a sua conta poupança, ainda que parcialmente, dando-lhe acesso aos seus proventos previdenciários.\r\n\r\nAdemais, sendo a concessão de medida cautelar sem oportunidade de defesa da parte ré a exceção à regra do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, não se cogita de que se lance de tal instrumento de forma ordinária.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada a emendar a sua petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, uma vez que fala ali em empréstimo no valor de R$ 5.000,00 enquanto o documento da fl.14 se refere a um empréstimo no valor de R$ 3.920,00, e o pedido de danos materiais em dobro, no valor de R$ 16.600,00 pressupõe a existência de um dano material de R$ 8.300,00, que não tem qualquer correspondência com a exposição fática da demanda e nem há qualquer fundamentação para que o pagamento seja em dobro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LOURENÇO COSTA SANTOS (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x BANCO ITAÚ CARD S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhe cimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA CÉSAR (Adv. RUTE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2005.51.60.010504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CLOTILDES BENTO DA C SANTOS (Adv. RENATA COSTA NERES) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.010504-7\r\n\r\nAUTOR: VERA CLOTILDES BENTO DA C SANTOS\r\n\r\nREU: UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/08/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.001022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUIZ BAISTA CALDEIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação (fls. 81/103), em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.002214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação (fls. 36/39), em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CARVALHO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação (fls. 36/39), em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS DUARTE PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação (fls. 49/51), em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré com a contestação (fls. 50/52), em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos trazidos pela ré junto com a contestação (fls. 42/44), em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BEZERRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às informações trazidas pela ré com a contestação (fls. 42/44), em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.002878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS DA SILVA LIMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002878-5\r\n\r\nPROTOCOLO: 30/07/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual o autor, servidor dos quadros da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetiva pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 15, da Lei 8270/91, sobre a indenização de campo que recebe, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nInicialmente, afirmo a competência da Justiça Federal para apreciar o caso em julgamento, com base nas decisões da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o CC 40.114, relatado pelo Ministro José Delgado, bem como CC 37.519, Ministro Luiz Fux, no qual destacam o fato de a competência da Justiça Federal ser ratione personae e o fato de a FUNASA ser fundação de direito publico federal, que tem prerrogativa constitucional de foro na Justiça Federal.\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA tese da inicial é no sentido de que a indenização de campo que recebe, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/199 não foi reajustada nos moldes previstos no art. 15 da Lei 8.270/1991, que estabeleceu que a verba seria revista pelos mesmos critérios de revisão das diárias devidas aos servidores públicos.\r\n\r\nVerificou-se que a partir do Decreto 1656/95, o reajustamento da diária de campo não guardou a devida correspondência com os critérios aplicados para revisão das diárias, sendo que a mesma falta de correspondência foi mantida pelo Decreto 3643/2000. Tais atos normativos afrontam, portanto, a Lei 8270/91, que lhes confere fundamento de validade e que objetivam regulamentar, constituindo violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nTal situação somente foi contornada com o advento da Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002, que teve efeitos a partir do mês de agosto de 2002, de modo que o último mês em que a indenização foi paga com valor incorreto foi o mês de julho de 2002.\r\n\r\nAssentadas tais premissas, conclui-se que a exigibilidade do direito da parte autora está fulminada pela prescrição qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada após decorridos cinco anos do último pagamento com valor incorreto, devendo ser pronunciada de ofício, com lastro na regra do artigo 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA DA ROSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002880-3\r\n\r\nPROTOCOLO:30/07/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual o autor, servidor dos quadros da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetiva pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 15, da Lei 8270/91, sobre a indenização de campo que recebe, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nInicialmente, afirmo a competência da Justiça Federal para apreciar o caso em julgamento, com base nas decisões da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o CC 40.114, relatado pelo Ministro José Delgado, bem como CC 37.519, Ministro Luiz Fux, no qual destacam o fato de a competência da Justiça Federal ser ratione personae e o fato de a FUNASA ser fundação de direito publico federal, que tem prerrogativa constitucional de foro na Justiça Federal.\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam os cinco anos anteriores à propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA tese da inicial é no sentido de que a indenização de campo que recebe, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/199 não foi reajustada nos moldes previstos no art. 15 da Lei 8.270/1991, que estabeleceu que a verba seria revista pelos mesmos critérios de revisão das diárias devidas aos servidores públicos.\r\n\r\nVerificou-se que a partir do Decreto 1656/95, o reajustamento da diária de campo não guardou a devida correspondência com os critérios aplicados para revisão das diárias, sendo que a mesma falta de correspondência foi mantida pelo Decreto 3643/2000. Tais atos normativos afrontam, portanto, a Lei 8270/91, que lhes confere fundamento de validade e que objetivam regulamentar, constituindo violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nTal situação somente foi contornada com o advento da Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002, que teve efeitos a partir do mês de agosto de 2002, de modo que o último mês em que a indenização foi paga com valor incorreto foi o mês de julho de 2002.\r\n\r\nAssentadas tais premissas, conclui-se que a exigibilidade do direito da parte autora está fulminada pela prescrição qüinqüenal, pois a ação foi ajuizada após decorridos cinco anos do último pagamento com valor incorreto, devendo ser pronunciada de ofício, com lastro na regra do artigo 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERÔNICA DE MENEZES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003754-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/10/2007\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA VERÔNICA DE MENEZES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação de fls. 34/38, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias das petições iniciais e eventuais sentenças dos processos nº 2001.51.01.006105-0 e 2007.51.51.082002-9, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n69 - 2008.51.60.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA OLIVEIRA LOIOLA JARDIM (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, esclarecendo quais prestações foram efetivamente pagas e continuam sendo cobradas pela CEF, ou elucidando melhor sua pretensão, eis que a narrativa dos fatos encontra-se confusa, em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça e designação de defensor dativo.\r\n\r\n70 - 2008.51.60.000552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BATISTA BONDI FERREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n71 - 2008.51.60.000908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTHON NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.60.001002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA MACHADO FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia das petições iniciais e eventuais sentenças dos processos nº 98.0060294-1 e 94.0044066-9, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n73 - 2008.51.60.001054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE DE LIMA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.60.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDISA PASSOS DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos documentos que demonstrem o recebimento das gratificações apontadas pela parte em sua exordial, eis que, nas fichas financeiras e nos contracheques trazidos aos autos, não há as rubricas requeridas.\r\n\r\nVindos os documentos, dê-se vista à ré, por 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.60.001350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA MOREIRA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.001552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA COITINHO DE MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001552-7\r\n\r\nAUTOR: DILMA COITINHO DE MORAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/06/2008\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, servidor publico inativo/pensionista de servidor publico, objetiva o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa (GDATA) em pontuação superior a que lhe foi atribuída, sob o argumento de que o tratamento diferenciado entre ativos e inativos, previsto em lei, afronta o artigo 40, §8º, da Constituição da República.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art.1º, do Decreto 20.910/32).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002, sendo devida aos servidores nela especificados, que não estejam organizados em carreira e não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória e também não percebam outra vantagem fundada em desempenho profissional. A Lei 10.404/2002 estabelece os limites mínimo (10 pontos) e máximo (100 pontos) da gratificação por servidor, atribuindo 10 pontos aos inativos (art.5º), sendo tal limite majorado para 30 pontos com o advento da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nExaminando a legislação suso referida, bem como a orientação adotada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 476.279-0 e RE 476.390-7, relatores os Exmº. Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, respectivamente, este Juízo fixou os seguintes parâmetros dentro dos quais o pagamento da GDATA se afigura devida:\r\n\r\n1) no período de fevereiro/2002 a maio/2002, a GDATA deve ser paga aos inativos e pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 pontos;\r\n\r\n2) no período de junho/2002 a 30/04/2004, o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, à época vigente, que atribuía aos inativos 10 pontos; \r\n\r\n3) a partir de 1º/05/2004 será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004.\r\n\r\nAntes de motivar a adoção de tais parâmetros, alguns pontos devem ser destacados. Vejamos.\r\n\r\nPreceitos das Leis 10.404/2002 e 10.971/2004 fixaram pontuação diferente para os servidores ativos e inativos, e tal distinção ensejou a confrontação de tais preceitos com o artigo 40, §8º, da Constituição Federal, que, na redação anterior à EC 41/2003, previa paridade dos proventos e pensão para com a remuneração dos servidores em atividade, valendo enfatizar que o artigo 7º da EC 41, de 19/12/2003, assegurou a manutenção da paridade aos benefícios em fruição na data da sua publicação. Em outras palavras, a paridade constitucional somente foi eliminada em relação aos benefícios concedidos a partir de 20/12/2003.\r\n\r\nA questão da paridade recebeu a necessária tabulação a partir da distinção da natureza da GDATA nas sucessivas alterações legislativas. Em momentos nos quais foi identificado pagamento da GDATA a todos os servidores em atividade, pelo simples fato da ocupação do cargo, houve gratificação de natureza genérica, ex facto officci, de modo que o pagamento deve ser na mesma pontuação para ativos e inativos; em outro momento, foi identificado pagamento da GDATA dependente do desempenho individual do servidor ativo no exercício do cargo e também do desempenho institucional da respectiva entidade na qual esteja lotado, situação na qual a gratificação tem natureza pro labore faciendo, sendo que nessa hipótese não há direito à paridade constitucional (STF - AGRC 228472 - Rel. Min. Mauricio Correa - DJ 09/04/99).\r\n\r\nOs mesmos fundamentos expostos neste julgado relativos à GDATA se aplicam, mutatis mutandis, a quaisquer outras gratificações que foram concedidas seguindo a mesma sistemática, das quais são exemplo, GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, dentre outros, adotadas especificamente em relação a determinadas carreiras em substituição à GDATA.\r\n\r\nAssentadas estas premissas, passo a fundamentar a adoção dos parâmetros acima delineados, relativos aos períodos e respectiva pontuação: \r\n\r\nPeríodo de fevereiro/2002 a maio/2002\r\n\r\nNo período de 1º de fevereiro de 2002, data a partir da qual foi instituída a GDATA (artigo 1º, da Lei 10.404/2002) até 31 de maio de 2002, a pontuação a ser deferida aos inativos e pensionistas é de 37,5 pontos, ou seja, a mesma atribuída aos servidores em atividade, em razão do disposto no artigo 6º, da Lei 10.404/2002. Confira-se:\r\n\r\n“6º - Até 31 de maio de 2002 e até que sejam editados os atos referidos no art.3º, a GDATA será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete virgula cinco) pontos por servidor.”\r\n\r\nEm tal período a gratificação não ficou atrelada a questões individuais ou institucionais de desempenho e produtividade, sendo evidente sua natureza de gratificação genérica, pela simples ocupação do cargo (ex facto officci), devendo ser estendida aos inativos e pensionistas, pois aqui nada justifica a distinção de tratamento. “A Lei 10.404 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2002 e o regulamento da GDATA foi baixado pelo Decreto 4247, de 22 de maio de 2002: mesmo em se tratando de pontuação para período de transição, os servidores inativos também a ele fazem jus, uma vez que garantido a todos os servidores em atividade.”(RE 476.279/DF)\r\n\r\nPeríodo de junho/2002 a 30/04/2004\r\n\r\nEm tal período o pagamento deve acontecer nos termos do artigo 5º, II e parágrafo único, da Lei 10.404/2002, que dispunha em sua redação à época vigente:\r\n\r\n“Art.5º - A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:\r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nExaminando tal preceito no contexto da disciplina da GDATA, “percebe-se claramente que se trata de uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor; mas, essas características não comportam a totalidade da GDATA. Pelo só fato de o servidor estar em atividade foi-lhe garantida a percepção da vantagem no valor mínimo correspondente a 10 (dez) pontos (art.2º, II). Aos aposentados e pensionistas foi garantido, inicialmente, o valor correspondente a 10 (dez) pontos, o que atenderia à exigência do §8º do art.40 da Constituição, na redação da EC 20/1998, uma vez que, razoável ou não, o dispositivo constitucional obriga a Administração Pública a estender aos servidores inativos apenas parcela deferida aos servidores ativos pelo só fato de se encontrarem em atividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nConclui, em seu voto condutor do acórdão, o Exmº. Ministro Sepúlveda Pertence: “Sendo a gratificação, como é, de natureza pro labore faciendo, é óbvio que aos inativos somente será devida parcela fixa, garantida a todos, porquanto o demais depende de avaliação dos servidores em atividade, que, além disso, não têm garantias do quantum lhes será permitido levar para a inatividade.” (RE 476.279-DF)\r\n\r\nAs ponderações estão corretas e a subscritora as adota integralmente, e esta também foi a linha adotada em caso similar (RE 476.390-DF), examinado na mesma Sessão Plenária, relatado pelo Exmº. Ministro Gilmar Mendes, cujo excerto do voto transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“O benefício contempla duas frações. Uma delas, a primeira, fixa, é devida a todos os servidores ativos; a segunda, variável, decorre do desempenho do servidor.\r\n\r\nE porque a primeira alcança a todo o grupo dos servidores ativos, com valor fixo, tem-se que é imperioso, no caso presente, que se aplique o disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal (com redação da EC 20/1998). (...)\r\n\r\nQuanto à segunda fração, impossível que se estenda a aludida gratificação a quem quer que se encontra em inatividade. Há exigência de avaliação de desempenho, o que não se demonstra plausível, no mundo fático. Essa parcela dos valores discutidos enquadra-se na rubrica pro labore faciendo, i.e., acena com vantagem condicionada a efetivo desempenho de função ou cargo.”(RE 476.390-7)\r\n\r\nAo ensejo, são destacados os seguintes julgados:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FUNCIONAL: GASA. LC ESTADUAL 876/2000. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nA lei instituidora de vantagem funcional nãoincorporável aos vencimentos, cujo pressuposto para sua percepção é o desempenho de função específica, não se estende àqueles que já se encontravam aposentados quando da sua publicação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE-AGR 469.256 - 2ª Turma - Rel. Min. Eros Grau - DJ 05/05/2006)\r\n\r\n“Gratificação de risco subordinada não apenas à titularidade do cargo, mas também à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e ao desempenho das atividades do servidor. A tal vantagem não se estende a garantia inscrita no art.40, §4º, da Constituição.” (RE 213.806 - 1ª Turma - Rel. Min. Octavio Gallotti - DJ 23/04/1999).\r\n\r\nNeste ponto, abro breve parênteses para esclarecer o motivo pelo qual não pode ser adotado o critério previsto no Enunciado 16 da Turma Recursal dos Juizados Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tal enunciado orientava a atribuição de 50 pontos aos inativos, e o fazia estendendo a eles a regra do artigo 7º, da Lei 10.404.2002, que cuidava dos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, e à disposição. \r\n\r\nNo julgamento do RE 476.390-7 e 476.279-0, o STF rechaçou tal extensão, ao considerar que tal tratamento foi conferido pela lei apenas aos servidores que se en contravam na situação excepcional nela contemplada, asseverando que “Este Tribunal firmou entendimento de não ser extensível aos inativos gratificações concedidas a servidores em situações particulares ou anormais”. \r\n\r\nNeste sentido, na ADI 778, foi afirmado que “a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o §4º, do art.40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício do trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela lei e pelo decreto.”\r\n\r\nPortanto, no período ora examinado, que compreende 01/06/2002 a 30/04/2004, a GDATA deve ser correspondente a 10 pontos, nos exatos termos previstos no artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na sua redação originária, sendo que, pelos motivos expostos, tal pontuação foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal suficiente para atender à paridade prevista no artigo 40, §8º, da Constituição, na redação dada pela EC 20/98. \r\n\r\nPeríodo a partir de 1º de maio de 2004\r\n\r\nA partir de 1º/05/2004 a GDATA será correspondente a 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, resultado da conversão da MPv 198/2004.\r\n\r\nA atribuição de 60 pontos aos inativos decorre do mesmo raciocínio antes esposado, no sentido de que o advento da Lei 10.971/2004 transmudou, temporariamente, natureza da GDATA para gratificação genérica, devida em razão do cargo ocupado no serviço público (ex facti officci), ao dispor que será paga no valor correspondente a 60 pontos aos servidores ativos do executivo de modo geral, com efeito retroativo a 1º/05/2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1º e §1º, da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nEm havendo variação da gratificação em razão do desempenho institucional e individual dos servidores, passa a incidir o artigo 5º, da Lei 10.404/2002, agora com a redação dada pela Lei 10.971/2004, que aumentou (de 10) para 30 pontos os valores especificamente destinados aos inativos.\r\n\r\nNão importa que quando do advento da Lei 10.971/2004 a paridade constitucional havia sido derrubada e somente estava garantida para os benefícios concedidos até a publicação da EC 41, de 19/12/2003, nos termos do artigo 7º da Emenda. Os inativos, ainda que seus benefícios tenham sido concedidos após 20/12/2003, têm direito ao recebimento dos 60 pontos previstos de modo geral pelo artigo 1º, da Lei 10.971/2004, pois a análise da legislação à época vigente permite concluir que a GDATA foi gratificação que além do incentivo à eficiência visou, também, a amenizar a defasagem ocasionada pela falta de estruturação remuneratória das carreiras contempladas, como se vê do artigo 1º, da Lei 10.404/2002. Portanto, em tal momento, afigura-se correto considerar que a atribuição geral de 60 pontos consistia, na verdade, em forma de reajustamento corretor da defasagem, que se aplica ao benefício (aposentadoria ou pensão) com o fito de preservar seu valor real (art.40, §8º, da redação da EC 41/2003). Tal situação somente foi contornada com o advento da Lei 11.357, de 10 de outubro de 2006, que instituiu gratificações específicas e implantou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, aplicável a partir de tal momento.\r\n\r\nOs mesmos fundamentos empregados pelo STF para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATA\r\n\r\nPortanto, os aposentados/pensionistas das carreiras contempladas com a GDATA, devem recebê-la de acordo com os seguintes parâmetros que devem incidir até o advento das demais gratificações abaixo relacionadas que a tenham substituído ao contemplar especificamente a carreira a qual vinculada a parte autora:\r\n\r\n- no período de 1º/02/2002 a 31/05/2002 - 37,5 pontos;\r\n\r\n- no período de 1º/06/2002 a 30/04/2004 - 10 pontos; \r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 - 60 pontos, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, ocasião na qual passa a ser 30 pontos para os inativos, conforme artigo 5º, da Lei 10.404/2002, na redação dada pelo artigo 1º da Lei 10.971/2004, ou até o advento de nova gratificação que a tenha substituído, contemplando a carreira a qual vinculada a parte autora, ocasião na qual passa incidir no índice e a partir da data abaixo descrita. \r\n\r\nCarreias contempladas com a GDPGTAS\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº11.357/2006, convertida a partir da Medida Provisória nº304, de 29/06/2006, em prol dos servidores alcançados pelo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE -, até que sejam regulamentados os dispositivos dos §§3º e 4º do artigo 7º da referida Lei, está sendo paga a todos os servidores ativos, de forma linear, em 80 pontos, conforme disposto no §7º do mesmo citado artigo e Lei, o que deve ser estendido aos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, já que se conclui que se trata de vantagem remuneratória dotada de generalidade. Portanto, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDPGTAS, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 80 pontos, até que implementado procedimento adequado de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos conforme a qualidade e quantidade de serviço produzido.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDATEM\r\n\r\nCom relação Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Medida Provisória 301, de 29/06/2006 e convertida na Lei 11.355/2006, existe previsão de pagamento linear aos ativos do índice de 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98. Portanto, com base nos fundamentos antes expostos, no sentido de que se trata de gratificação genérica, aos aposentados e pensionistas de carreiras contempladas com o índice da GDATEM, esta deverá ser paga:\r\n\r\n- a partir de 01/07/2006 - 75 pontos, “até 31 de dezembro de 2008, até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho (...)”, como se lê no artigo 122, da Lei 11.355/2006, ao acrescentar o artigo 7º-A, §4º, à Lei 9657/98.\r\n\r\nCarreiras contempladas com GDASST\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº10.483/2002 (e majorada pela Lei nº10.971/2004) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei nº10.971/2004, no percentual de 60 pontos.\r\n\r\nPortanto, também para os aposentados e pensionistas, o índice da GDASST deve ser assim aplicado:\r\n\r\n- a partir de 1º/04/ 2002 (artigo 21 da Lei nº10.483/2002) - 40 pontos;\r\n\r\n- a partir de 1º/05/2004 (artigo 6º da Lei nº10.971/2004) - 60 pontos, nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 2006.84.02.500018-8, Rel. Juíza Federal RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007).\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GEFM\r\n\r\nCom relação à Gratificação Especial de Função Militar, passou a ser paga a partir de 1º de julho de 2006, em parcela fixa, de acordo com o posto ocupado pelo militar. Sendo assim, para as carreiras que abarcou, a partir do seu advento não existe mais direito ao recebimento das gratificações que ela objetivou substituir.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDARA\r\n\r\nPara as carreiras contempladas com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária, instituída pela Medida Provisória 216, de 23 de setembro de 2004, convertida na Lei 11.090/2005, ela é devida aos aposentados/pensionistas a partir de 1º/08/2004 (artigo 40, da MP 216) no montante de 60 pontos até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, ocasião na qual a parte autora passa a ter direito ao recebimento de 30 pontos.\r\n\r\nCarreiras contempladas com a GDAFTA\r\n\r\nCom relação às carreiras destinatárias da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, deverá ser paga aos inativos e pensionistas no valor correspondente a 80 pontos, a partir de 1º de julho de 2004 (artigo 40, MP 216), até que sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação e que sejam definidos em regulamento os critérios, procedimentos e metodologia de avaliação de desempenho.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008\r\n\r\n77 - 2008.51.60.001680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLENICE TAVARES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2007.51.60.004246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR DE JESUS PEREIRA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos o resultado do pedido administrativo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.004330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTER ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.60.000040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELTON RIBEIRO (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.60.000364-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MAURÍCIO DE SANTA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.60.000372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA GUERRA E SOUZA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.60.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO DE LIMA (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.60.000944-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA CONCEIÇÃO MOREIRA (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.60.000962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO ABREU (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.60.000978-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILDO WICHELLO HENRIQUE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto à contestação, em especial relativamente à informação de que teria aderido ao acordo correspondente à revisão de seu benefício.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.60.001096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL ALEXANDRE ALEIXO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 51/53 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n88 - 2008.51.60.001170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BENEDITO BRAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.60.001294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS CALDAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, em 10 dias, cópia da petição inicial do processo nº 2006.51.60.000963-4, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n90 - 2008.51.60.001522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MENDES DE ALENCAR (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001522-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/06/2008\r\n\r\nAUTOR(A): ADEMAR MENDES DE ALENCAR\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação de fls. 10/16, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\n91 - 2008.51.60.001568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES OLIVEIRA MATIAS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.60.001678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JOSE FERNANDES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.60.001742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE CARVALHO ASSUNÇÃO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.001752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.60.001992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MODESTO GOMES (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2008.51.60.001992-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/08/2008\r\n\r\nAUTOR: WILSON MODESTO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, matéria sujeita à competência absoluta da Justiça Estadual, consoante entendimento pacificado pelo Superior de Tribunal de Justiça (Súmula 15 do STJ).\r\n\r\nNesse sentido, confira-se, também, a jurisprudência firme das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cristalizada no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado 29 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\n(Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III.)\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2007.51.51.088134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE APARECIDA DE SOUSA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.004424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA ROCHA GOULART (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.60.000272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSÉ LISBOA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como de nomeação da defensora dativa.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n99 - 2008.51.60.000286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ FAGUNDES LOURENÇO (Adv. ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, eis que a soma dos pedidos (devolução em dobro do montante de R$ 3.908,04 mais 48 salários-mínimos de danos morais) supera o valor atribuído pelo autor, sendo certo que o teto dos Juizados Especiais Federais é de 60 salários-mínimos (hoje o equivalente a R$ 24.900,00), sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n100 - 2008.51.60.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA FLORES (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.000334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n102 - 2008.51.60.000572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CESAR FARIA (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor verificação do pedido de gratuidade de justiça e de designação de defensor dativo.\r\n\r\n103 - 2008.51.60.000584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEIA VAZ RODRIGUES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, retificando o pólo ativo e a procuração, eis que o autor da ação, na verdade, é Eduardo Henrique Vaz Rodrigues Teixeira, representado por sua mãe, Edmeia Vaz Rodrigues, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n104 - 2008.51.60.000758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2008.51.51.005562-7, do 1º JEF do Rio de Janeiro, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.000762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU MANHAES DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.60.000884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO BATISTA DE ANDRADE (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, juntado aos autos documentação que efetivamente comprove suas alegações, e esclarecendo o fato de o valor apontado no documento de fls. 08 como sendo o motivador da inscrição no cadastro restritivo de crédito (R$ 217,39) ser diverso do efetivamente pago pela parte (R$ 125,00 - fls. 07).\r\n\r\n107 - 2008.51.60.000892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMÍNIA DOS SANTOS MOURA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.60.000894-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, ou declaração da pessoa constante no comprovante de fls. 17, de que o autor reside no endereço apontado, bem como documentos comprovando que o contrato de trabalho com a RFFSA não possuiu interrupções, desde 02/02/1956 a 30/09/1983, pois o documento de fls. 15 somente demonstra a vigência do vínculo empregatício até 12/05/1975.\r\n\r\n109 - 2008.51.60.000928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LEOPOLDO APRÍGIO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo a ré, na oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, em especial o extrato da conta-corrente do autor da data do saque supostamente indevido, bem como fita VHS do local do saque.\r\n\r\n110 - 2008.51.60.001216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DE MELO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n111 - 2008.51.60.001344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2008.51.60.001512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR JACQUES (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.60.001698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO CESAR SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, ou declaração de isento de imposto de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 659521"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000239\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002496-2 ELZENI FERREIRA ALVES (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002496-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 12:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestar-se, no prazo de dez dias, sobre a renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004282-3 REGINA REZENDE GOMES E OUTROS (Adv. NILTON RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004282-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 12:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: REGINA REZENDE GOMES E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA(A)\r\n\r\nREGINA REZENDE GOMES, VIVIANE GOMES VIANNA e VINICIUS GOMES VIANNA, qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu esposo e pai, Sr. WILSON SILVA VIANNA, falecido em 14/09/95 (certidão de óbito de fls. 06).\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 55/58). \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nImpõe-se o reconhecimento da prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação, consoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nSendo assim, embora não tenha a 1ª autora comprovado, mediante certidão, ser esposa do de cujus, restou comprovado que o Sr. Wilson era pai dos dois outros autores (fls. 07/08), razão pela qual deverá ser verificado se o mesmo, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado, para que o benefício possa ser concedido. \r\n\r\nDe acordo com as anotações contidas no CNIS (fls. 29), o último vínculo empregatício do de cujus foi cessado em 05/01/94. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar qualquer das hipótese de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91, a despeito de lhe ter sido dada oportunidade para tal (despacho de fls. 54) constata-se que, à época do óbito (14/09/95), o marido e pai dos demandantes não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.60.005018-2 ANA MARIA HORACIO FERREIRA PEREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005018-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/04/2008 14:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS.\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA HORACIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação do INSS ao pagamento de parcela de seu benefício previdenciário referente ao mês de outubro/95, no valor de R$ 502,13, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nMuito embora a ação tenha sido ajuizada em 04/02/04 (fls. 02) e a parcela atrasada pretendida retroaja a outubro de 1995, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a parte autora protocolizou requerimento administrativo em novembro de 1995 (fls. 09), sem solução definitiva até a presente data - pelo menos não há notícia nos autos de que o INSS tenha negado o pedido em sede administrativa ou mesmo cientificado o segurado acerca de eventual deferimento do pedido, valendo lembrar que durante a tramitação de processo administrativo o prazo prescricional fica suspenso, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32 (STJ, 5ª Turma, REsp. 567332, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 13/08/2007).\r\n\r\nNesse mesmo sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais por ocasião do julgamento do pedido de uniformização formulado nos autos do processo nº 2006.70.95.006794-9.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA procedência do pedido se impõe, tendo em vista que o próprio INSS reconhece que cancelou o PAB referente ao período de 01/10/95 a 31/10/95, no valor de R$ 502,13 (fls. 30), fato comprovado pelo HISCRE acostado às fls. 38.\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora, através de RPV, o valor de R$ 502,13, correspondente à parcela atrasada do mês de outubro/95 (01/10/95 a 31/10/95) do benefício previdenciário nº 010.873.673-3, acrescido de correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal, desde a data em que deveria ter sido pago, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.013378-6 EDGAR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013378-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA INTEGRAL.\r\n\r\nAUTOR: EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nPleito de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nEm contestação, o INSS alega a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo, deixando de se pronunciar sobre o mérito da pretensão.\r\n\r\nA ausência de requerimento administrativo impossibilita a configuração de resistência do réu à pretensão autoral, não havendo, portanto, lide ou interesse processual. \r\n\r\nA possibilidade de ajuizamento de ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo foi expressamente rechaçada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do processo nº 20057295996179-0, relatado pelo Juiz Federal Alexandre Miguel em 26/10/2006, onde se concluiu que “nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF´s é necessária a prévia caracterização de lide para atender à condição da ação relativa ao interesse de agir, na sua modalidade de utilidade/necessidade do provimento jurisdicional, o que se dá com o prévio requerimento administrativo, em que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos JEF´s, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da intervenção do Poder Judiciário.”\r\n\r\nTambém neste sentido, é válido mencionar o Enunciado nº 77, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”), e, ainda, os seguintes precedentes:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CARENCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISSIDIO COM A SUM. 89/STJ NÃO OCORRENTE.\r\n\r\n1 - Se a interessada, sem nenhum pedido administrativo, pleiteia diretamente em juízo benefício não acidentário (pensão por morte), inexiste dissídio com a Súm. 89/STJ ante a dessemelhança entre as situações em cotejo, sendo, pois, correto o julgado recorrido ao fixar a ausência de uma das condições da ação - interesse de agir - porquanto, à mingua de qualquer obstáculo imposto pela autarquia federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizados por uma pretensão resistida.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 147408, DJ de 02/02/1998, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n-Ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir, vez que a aposentadoria por idade não foi requerida administrativamente, portanto, não houve qualquer obstáculo decorrente do trâmite administrativo.\r\n\r\n-Cabe ao Judiciário compor litígio entre as partes, mas para sua existência é necessário que uma parte se oponha à pretensão da outra, sem o que a lide não se forma, não é possível oposição por parte do INSS à pretensão que sequer foi levada ao seu conhecimento. \r\n\r\n-Inexistindo qualquer requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, inaplicável o enunciado da Súmula 213 do ex TFR.\r\n\r\n-Recurso improvido. (TRF da 2ª Região, 4ª Turma, AC 231858, DJ de 23/08/2004, Relator Des. Federal BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVA DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE.\r\n\r\nI. É público e notório que nem mesmo a expressa disposição legal - artigo 105 da Lei 8213/91 - tem sido suficiente para impedir que os agentes do INSS recusem a simples protocolização de pedido administrativo de benefício, sob fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de documentos.\r\n\r\nII. A dicção da Súmula 9 desta Corte e da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não é a que lhe pretende dar o apelante. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos. Mas as Súmulas não excluem a atividade administrativa.\r\n\r\nIII. É hora de mudar esse hábito de transferir para o Poder Judiciário o que é função típica do INSS. Se o requerimento administrativo não for recebido no protocolo, ou não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ou for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir.\r\n\r\nIV. Apelação provida para anular a r. sentença, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa ou indeferido o benefício, retorne aos autos para prosseguimento. (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, AC 924270, DJ de 09/12/2004, Relatora Des. Federal MARISA SANTOS)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE.\r\n\r\n- Em se tratando de concessão de benefício previdenciário, é indispensável, para o ajuizamento da ação, o prévio requerimento administrativo. É que não se pode transformar o Judiciário, que não dispõe de condições técnicas para o exercício da função cometida ao administrador (pessoal, aparelhamento, sistemas de contagem de tempo de serviço etc.), em balcão de requerimentos de benefícios. \r\n\r\n- Quando o INSS não contesta o mérito, limitando-se a levantar, devido à ausência de prévio requerimento, preliminar de falta de interesse processual, é possível que o juiz conceda à parte, no curso da demanda, prazo razoável para que formule o pedido na via administrativa, suspendendo o andamento do processo. Caso indeferido, concederá o magistrado novo prazo para que o INSS apresente contestação. (TRF da 4ª Região, 5ª Turma, AG 200204010277921, DJ de 23/10/2002, Relator Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ)\r\n\r\nNão se trata, como demonstrado, de exaurimento da instância administrativa, mas sim de configuração prévia de lide que justifique a intervenção do Poder Judiciário para análise da validade do ato administrativo. Orientação em sentido diverso, especialmente em se tratando de Juizados Especiais Federais, a pretexto de equivocada sensação de ampliação do acesso a justiça, terminará por comprometer ou quiçá inviabilizar a solução célere de demandas com lide efetivamente configurada e legitimamente propostas nos juizados, com sérios prejuízos ao novel princípio constitucional expresso que assegura o direito à duração razoável do processo.\r\n\r\nSendo assim, , com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora por carta ou oficial de justiça, esclarecendo que o processo foi extinto e orientando-a a requerer o benefício diretamente ao INSS, sendo que, se o funcionário se recusar a protocolizar o requerimento, caberá ao interessado anotar seu nome e matrícula, juntamente com o de duas testemunhas e dirigir-se ao Ministério Público Federal para comunicar o ocorrido, sem prejuízo do ajuizamento de nova ação. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000026-2 VERA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001422/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000026-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 17:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nVERA LÚCIA DO NASCIMENTO GONÇALVES, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu esposo, Sr. MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ GONÇALVES, falecido em 05/08/2003 (certidão de óbito de fls. 11).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nSendo assim, comprovado que o Sr. Marcos era casado com autora (fls.10), deverá ser verificado se este, à época do óbito, ostentava a qualidade de segurado, para que o benefício possa ser concedido. \r\n\r\nDe acordo com as anotações contidas na CTPS (fls.21) e no CNIS (fls.58), o último vínculo empregatício do de cujus foi cessado em 09/05/1990. Ainda que se considere a ampliação do período de graça prevista no art. 15, §1o da Lei nº 8.213/91, constata-se que, à época do óbito, o marido da demandante não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nNão obstante a autora tenha sido expressamente intimada a comprovar a alegação de que o falecido já estava incapacitado por ocasião da cessação do último vínculo empregatício, esta limitou-se a alegar, em fls.68, que os laudos médicos acostados aos autos são os únicos que possui. \r\n\r\nCabe esclarecer que o documento mais remoto atestando a incapacidade do falecido segurado foi expedido em meados de 2002 (fls.28), ou seja, 12 anos após a cessação do último vínculo empregatício do marido da demandante. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003662-1 RODRIGO MARQUES ANTONIO REP/SARA MARA DA SILVA SOBRINHO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003662-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 15:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: LOAS.\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MARQUES ANTONIO REP/SARA MARA DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A ( C )\r\n\r\nPleito de concessão de pensão por morte. \r\n\r\nO autor, curatelado (fls.47), teve o benefício de pensão por morte cancelado quando alcançou a maioridade.\r\n\r\nO MPF, em fls. 50/52, opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). \r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 48, o benefício do autor foi reativado administrativamente, e os valores atrasados foram devidamente pagos (fls. 48). \r\n\r\nSendo assim, satisfeita em sede administrativa a pretensão de reativação de benefício e de recebimento dos atrasados, a ação perde seu objeto neste particular, por falta de interesse superveniente.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267,VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000276-7 JOAO ROGERIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000276-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 14:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO ROGERIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela improcedência do pleito autoral (fls.52/54).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFundamento e decido. \r\n\r\nO benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20, da Lei no. 8.742/93, e depende do preenchimento dos seguintes requisitos para fruição: idade avançada ou deficiência física ou mental, e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nA Constituição da República (art. 203, V) dispõe que o benefício será devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Sendo assim, cabe primeiro à família o sustento da pessoa idosa ou com limitação física. Somente não havendo condições de efetivação da solidariedade do grupo familiar deve o Estado ser onerado com a prestação. Por isso, o art. 20, parágrafo 3o, da Lei no. 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda per capita da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do critério objetivo de necessidade pela norma legal na ADIn no. 1.232-DF.\r\n\r\nEm casos semelhantes a esses venho sempre manifestando o entendimento de que tal norma, regulamentadora do conceito constitucional de necessidade (art. 203, V), deve ser interpretada de acordo com a Constituição e serve apenas como parâmetro objetivo de medida das condições de sustento dos pretendentes ao benefício.\r\n\r\nSe ficar evidenciado que a renda familiar, mesmo sendo igual ou superior a ¼ do salário mínimo, não é suficiente para, na espécie, permitir a sobrevivência com o mínimo de dignidade do deficiente ou idoso, poderá o Juízo considerar os elementos específicos do caso, apreciando-o subjetivamente e temperando o rigor do critério objetivo. \r\n\r\nEssa postura encontra abrigo em diversos precedentes do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do REsp 868600/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/03/2007: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.”\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo que prevê a necessidade de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, aquela Corte parece caminhar no sentido de admitir que o referido critério pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial, conforme bem analisado pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida na Reclamação 4374 MC/PE, cujo teor parcial passo a transcrever: \r\n\r\n“...A interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. \r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nConstatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. \r\n\r\nEm alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, \"a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\" (Rcl n° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). \r\n\r\nPortanto, mantendo-se firme o posicionamento do Tribunal em relação à constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, tal como esposado no julgamento da ADI 1.232, o mesmo não se poderia afirmar em relação ao que decidido na Rcl - AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ 1.4.2005). \r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do §3o. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nA meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente.”\r\n\r\nTambém neste sentido: Decisão Monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandoski na Rcl 4729 MC/MS, julgada em 25/10/2006; Decisão Monocrática proferida pela Min. Carmen Lúcia, na Rcl 3805/SP, julgada em 09/10/2006; Decisão Monocrática proferida pelo Min. Carlos Britto, na Rcl 4133/RS, julgada em 22/06/2006 e Decisão Monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Rcl 4374 MC/PE, julgada em 01/02/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a própria Corte Suprema tem inadmitido os recursos de acórdãos que, com base em fatos e provas, constatam que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, sob o fundamento de que a apreciação do recurso extraordinário, nessas condições, incidiria em reexame do conjunto fático-probatório (AI 467204 AgR/SP,Primeira Turma, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 12/04/2005 e RE-AgR 439364/SP, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005). Prestigia-se, assim, a relevância da análise subjetiva da miserabilidade efetivada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\nNeste caso concreto, a parte autora, de 29 anos, é portadora de retardo mental crônico. A perita do INSS atestou, em fls.43, a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas. \r\n\r\nO grupo familiar é composto pelo autor e sua genitora, e sobrevive com o salário desta, no valor aproximado de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, em fls. 37/38, informa que o imóvel em que a família reside é alugado, situa-se em rua não asfaltada, e é guarnecido de movéis antigos e mal conservados. Por ocasião da diligência, foi apurado que o autor e sua mãe foram obrigados por facção criminosa local a abandonarem a casa onde residiam anteriormente, e estão morando provisoriamente na casa de parentes enquanto são realizadas obras no imóvel, que se encontra em condições precárias. \r\n\r\nA família declarou que recebe doações de alimentos, remédios e vestuário, e gasta mensalmente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) com alimentação, R$ 32,00 (trinta e dois reais) com gás e R$ 20,00 (vinte reais) com água.\r\n\r\nConsiderando que a renda per capita encontra-se em patamar superior ao limite mínimo expresso em lei, e diante das circunstâncias demonstradas no laudo de verificação econômica, a meu ver, o requisito de hipossuficiência não restou preenchido. \r\n\r\nApesar de reconhecer a situação delicada em que se encontra a parte autora, conforme anteriormente exposto, o benefício assistencial possui como escopo auxiliar aqueles que vivem em situação de extrema miserabilidade, e encontram-se impossibilitados de prover o seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família - situação que não restou caracterizada nos autos, em que, não obstante o demandante seja economicamente carente, sobrevive em condições mínimas de dignidade com o salário de sua genitora. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000548-7 VERA LÚCIA ALVES DIAS (Adv. RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000548-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 15:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA ALVES DIAS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nVERA LÚCIA ALVES DIAS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu esposo, Sr. MAURÍCIO SIMÕES DIAS, falecido em 22/05/01 (certidão de óbito de fls. 15).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38). \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nSendo assim, comprovado que o Sr. Maurício era casado com autora (fls. 14/15), deverá ser verificado se este, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado, para que o benefício possa ser concedido. \r\n\r\nDe acordo com as anotações contidas na CTPS (fls. 21/24) e no CNIS (fls. 28), o último vínculo empregatício do de cujus foi cessado em 08/08/90. Ainda que se considere a ampliação do período de graça prevista no art. 15, §1o da Lei nº 8.213/91, constata-se que, à época do óbito, o marido da demandante não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, vez que, entre a cessação de seu último vínculo empregatício, em 08/08/90, e sua morte, em 22/05/01, transcorreram mais de 10 anos.\r\n\r\nAssim, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar qualquer das hipótese de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91, a despeito de lhe ter sido dada oportunidade para tal (despacho de fls. 29) constata-se que, à época do óbito, o marido da demandante não mais ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002788-4 GILSON NUNES DE JESUS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001423/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002788-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 17:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILSON NUNES DE JESUS\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20, da Lei no. 8.742/93, e depende do preenchimento dos seguintes requisitos para fruição: idade avançada ou deficiência física ou mental, e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nA Constituição da República (art. 203, V) dispõe que o benefício será devido à pessoa que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Sendo assim, cabe primeiro à família o sustento da pessoa idosa ou com limitação física. Somente não havendo condições de efetivação da solidariedade do grupo familiar deve o Estado ser onerado com a prestação. Por isso, o art. 20, parágrafo 3o, da Lei no. 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção a pessoa portadora de deficiência ou idosa cuja renda per capita da família seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do critério objetivo de necessidade pela norma legal na ADIn nº 1.232-DF.\r\n\r\nEm casos semelhantes a esses venho sempre manifestando o entendimento de que tal norma, regulamentadora do conceito constitucional de necessidade (art. 203, V), deve ser interpretada de acordo com a Constituição e serve apenas como parâmetro objetivo de medida das condições de sustento dos pretendentes ao benefício.\r\n\r\nSe ficar evidenciado que a renda familiar, mesmo sendo igual ou superior a ¼ do salário mínimo, não é suficiente para, na espécie, permitir a sobrevivência com o mínimo de dignidade do deficiente ou idoso, poderá o Juízo considerar os elementos específicos do caso, apreciando-o subjetivamente e temperando o rigor do critério objetivo. \r\n\r\nEssa postura encontra abrigo em diversos precedentes do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do REsp 868600/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/03/2007: “A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família.”\r\n\r\nRessalte-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo que prevê a necessidade de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, aquela Corte parece caminhar no sentido de admitir que o referido critério pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial, conforme bem analisado pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida na Reclamação 4374 MC/PE, cujo teor parcial passo a transcrever: \r\n\r\n“...A interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. \r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nConstatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. \r\n\r\nEm alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, \"a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\" (Rcl n° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). \r\n\r\nPortanto, mantendo-se firme o posicionamento do Tribunal em relação à constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, tal como esposado no julgamento da ADI 1.232, o mesmo não se poderia afirmar em relação ao que decidido na Rcl - AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ 1.4.2005). \r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do §3o. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nA meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente.”\r\n\r\nTambém neste sentido: Decisão Monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandoski na Rcl 4729 MC/MS, julgada em 25/10/2006; Decisão Monocrática proferida pela Min. Carmen Lúcia, na Rcl 3805/SP, julgada em 09/10/2006; Decisão Monocrática proferida pelo Min. Carlos Britto, na Rcl 4133/RS, julgada em 22/06/2006 e Decisão Monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Rcl 4374 MC/PE, julgada em 01/02/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a própria Corte Suprema tem inadmitido os recursos de acórdãos que, com base em fatos e provas, constatam que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, sob o fundamento de que a apreciação do recurso extraordinário, nessas condições, incidiria em reexame do conjunto fático-probatório (AI 467204 AgR/SP,Primeira Turma, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 12/04/2005 e RE-AgR 439364/SP, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005). Prestigia-se, assim, a relevância da análise subjetiva da miserabilidade efetivada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\nNeste caso concreto, o autor, de 49 anos, é portador de insuficiência renal crônica. A perita do INSS atestou, em fls.47/48, a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas. \r\n\r\nDe acordo com o laudo de verificação sócio-econômica, o autor reside com a sua companheira, uma enteada e um filho deficiente. Por ocasião da mencionada diligência, foi apurado que o imóvel é de propriedade da enteada, encontra-se bem conservado, possui área de aproximadamente 60 m2 e está localizado em rua pavimentada, com esgoto sanitário, iluminação pública, coleta de lixo e água encanada (fls.37/39). \r\n\r\nA renda familiar é composta unicamente pelo salário de balconista da enteada do autor, de 30 anos, no valor de um salário mínimo. \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, o grupo familiar da parte autora, para fins de concessão de benefício assistencial, na realidade, é composto apenas por ela, seu filho e a companheira, pois a enteada maior de idade não é dependente para efeitos previdenciários, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.213/1991, não fazendo parte, portanto, do conceito legal de família previsto pelo art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993. Em que pese ter sido comprovado nos autos que a enteada do autor recebe um salário mínimo, tendo em vista não integrar o conceito legal de família, o valor de sua remuneração não pode fazer parte do cômputo da renda familiar. Desse modo, constata-se que a renda per capita familiar é zero, portanto, inferior até mesmo ao limite legal de ¼ de salário mínimo. \r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita pouco superior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nO requerimento administrativo efetuado em 23/11/2006 foi indeferido sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de incapacidade laborativa. Todavia, de acordo com a informação prestada pela perita do INSS, o demandante já era portador de insuficiência renal crônica em outubro de 2005. Sendo assim, a DIB deverá ser fixada na data do mencionado requerimento, indevidamente indeferido.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) ratificar a tutela antecipada, (ii) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados devidos a título de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL a partir da data de entrada do requerimento administrativo (23/11/2006).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003816-0 SONIA MARIA FARIA FERREIRA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003816-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 16:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA FARIA FERREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 10/02/2003 a 15/01/2007 (fls. 103).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do mencionado dispositivo legal, haja vista que esteve em gozo de auxílio-doença no período compreendido entre fevereiro de 2003 e janeiro de 2007, tendo sido o benefício indevidamente suspenso pela autarquia, conforme se demonstrará a seguir. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter estado em gozo de auxílio-doença até janeiro de 2007, permanecendo a incapacidade que motivou o referido benefício até a presente data. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA autora, de 48 anos, exercia habitualmente a atividade profissional de faxineira. O laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 91/97), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, encontra-se em perfeita sintonia com as provas apresentadas pela autora, e atesta que a parte autora é portadora de Dorsalgia (CID10 M54). Acrescenta que a incapacidade que torna a autora, no momento, incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, iniciou-se em setembro de 2002, quando do surgimento da referida doença. \r\n\r\nPortanto, considerando que a incapacidade laborativa para a prática da atividade profissional habitualmente exercida pelo autor, demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de auxílio-doença, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a procedência do pedido, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o referido benefício. \r\n\r\nVale ressaltar que a parte autora esteve em gozo de auxilio doença por quase 04 anos ininterruptos, constando, inclusive, atestado médico de data posterior à cessação do mesmo (21/05/07 - fls. 50) indicando tratamento fisioterápico para diagnóstico de hérnia de disco.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não restou configurada a incapacidade total para a prática de atividades laborativas.\r\n\r\n4) Data de Início do Benefício\r\n\r\nSe não houve recuperação da patologia incapacitante que originou o benefício de auxílio-doença, este é devido desde a cessação, ocorrida em 15/01/2007. O expert do juízo afirmou que a patologia observada, por ocasião da diligência, possui origem em setembro de 2002. Mostra-se, portanto, indevida a suspensão do auxílio-doença em sede administrativa, motivo pelo qual o mencionado benefício deve ser restabelecido, com efeitos financeiros a partir da data da cessação. \r\n\r\nNão há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, atendendo a requerimento formulado na inicial, para determinar a implantação imediata de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença a partir de 15/01/2007 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome da autora para SONIA MARIA DE FARIAS FERREIRA MACANA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2002.51.60.002837-4 MAURINO ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002837-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 15:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm diversos processos, ao elaborar cálculos dos valores devidos ao autor em decorrência de sentença determinando a incidência do índice de 28,86%, a UNIÃO tem descontado do total o valor que foi pago espontaneamente a título de “complementação do soldo para chegar ao patamar de um salário mínimo”.\r\n\r\nProlatei, então, centenas de decisões considerando correta a compensação operada pela UNIÃO na elaboração dos cálculos. Isso porque o art. 73 da Lei 8.237/91, em conformidade com o art. 7o, IV, impunha o pagamento de “complementação DA REMUNERAÇÃO” para que esta (a remuneração) chegasse ao patamar de um salário mínimo: o soldo pode ser inferior ao salário mínimo; o que não pode ficar aquém desse piso é a remuneração como um todo (soldo + demais parcelas). Então, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE SÓ AQUELES MILITARES QUE RECEBIAM REMUNERAÇÃO TOTAL INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO FARIAM JUS À COMPLEMENTAÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 73, CONSIDEREI CORRETO QUE, COMO, POR FORÇA DA SENTENÇA, O AUMENTO DE 28,86% PRODUZIU EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, COM ESSE AUMENTO A “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO NAQUELE PERÍODO PRETÉRITO TERIA PERDIDO SUA RAZÃO DE SER, E, PORTANTO, PODERIA SER COMPENSADA COM OS “ATRASADOS A PAGAR”. Inclusive, se o aumento da remuneração com efeitos patrimoniais pretéritos decorre da sentença, só nesse momento (da prolação da sentença) ficaria configurado que o pagamento da complementação se deu a maior, e essa particularidade afastaria o óbice do art. 54 da Lei 9.784/99 à compensação.\r\n\r\nContudo, em momento posterior, percebi que a “complementação”, no período abrangido pela sentença, era paga indiscriminadamente a todos os militares, inclusive àqueles que recebiam muito mais que um único salário mínimo. Descobri, então, que esse pagamento tinha por base O ART. 32 DO DECRETO 722/93, QUE PREVIU VANTAGEM PATRIMONIAL SOB A ALCUNHA “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO” PARA TODOS OS MILITARES: BASTAVA QUE O SOLDO FOSSE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (E SEMPRE FOI ASSIM) PARA QUE TAL PARCELA FOSSE PAGA. Noutras palavras, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 722/93 (isto é, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28 de dezembro de 2000, sendo que a revogação expressa do Decreto 722/93 só veio com o Decreto 4.307, de 18 de julho de 2002), A PARCELA CHAMADA DE “COMPLEMENTAÇÃO” IA ALÉM DO DETERMINADO PELO ART. 7o, IV, DA CONSTITUIÇÃO, PARA CONSTITUIR VERDADEIRO AUMENTO DISFARÇADO, CONCEDIDO GRACIOSAMENTE PELO EXECUTIVO POR DECRETO, SEM AMPARO NO ART. 73 DA LEI 8.237/91 NEM EM NENHUMA OUTRA LEI (como, aliás, declarou o STJ ao julgar o REsp 539634).\r\n\r\nA pergunta é: pode a UNIÃO pretender, nesta fase do processo, compensar tais valores com os atrasados que tem a pagar em razão de condenação judicial transitada em julgado?\r\n\r\nO título executivo judicial em que se funda a execução determinou não a implementação do índice de 28,86%, mas sim a diferença entre esse índice e outros aumentos concedidos POR LEI (notadamente os reposicionamentos operados pela Lei 8.627/93). Pagamentos feitos espontaneamente pela Administração sem previsão legal não podem ser equiparados a “aumento salarial”, mas sim a “vantagem concedida por erro”: se o pagamento tivesse enquadramento na primeira espécie, admitir-se-ia a compensação, porque prevista, ainda que genericamente, na sentença; como tem enquadramento na segunda espécie, é regida pelo art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que, se a parte autora vinha recebendo “complementação de soldo” de boa fé desde 1993, decorridos cinco anos desde a entrada em vigor da Lei 9.784/99 sem que a UNIÃO tenha pretendido anular esse pagamento e reaver os valores (o que poderia ter sido feito administrativamente ou mesmo suscitado neste processo), não há que se falar em possibilidade de cobrança nem de compensação. Aliás, a intenção do Poder Público de não reaver tais quantias é evidente, pois a ilegalidade certamente foi percebida (tanto que foi alegada como tese vencedora pela AGU no Recurso Especial 539634), e o Decreto 722/93 foi expurgado do ordenamento jurídico pela MP 2.131 e pelo Decreto 4.307/02 sem que nenhum ato concreto para sanar essa lesão tenha sido praticado. E, SE NÃO HÁ COMO COBRAR A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DE QUEM RECEBIA MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PELA MESMA RAZÃO TAMBÉM NÃO PODERÁ SER COBRADO DE QUEM RECEBIA MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO - JÁ QUE A REMUNERAÇÃO FOI POR ELES RECEBIDA A TÍTULO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE SOLDO”, E NÃO DE “COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO”.\r\n\r\nCaso se admitisse a compensação dessa “complementação”, haveria violação à coisa julgada (que só admitiu compensação de aumentos concedidos por lei) e ao art. 54 da Lei 9.784/99. Registro, ainda, que, por fundamentos diversos daqueles por mim adotados, tanto a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (processo 2006.36.00704326-4/MT) quanto a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 904944) têm negado à UNIÃO a compensação ora pretendida, motivo pelo qual qualquer insurreição da UNIÃO contra a presente decisão se mostra, desde já, fadada ao insucesso.\r\n\r\nTendo em vista, então, que:\r\n\r\na) A UNIÃO TEM SE MANIFESTADO POR MEIO DA JUNTADA DA NOTA INTERNA Nº 95/2005/LMMJ/DEJAP/PGU/AGU (ou pela reprodução dos argumentos nela expendidos), e, que nesse ato, OMITE FATO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A AUTORIDADE JULGADORA POSSA FORMAR SEU CONVENCIMENTO DE FORMA CORRETA - ISTO É, OMITE QUE, POR FORÇA DO ART. 32 DO DECRETO 722/93, A NATUREZA DA “COMPLEMENTAÇÃO” PAGA AOS MILITARES FOI DESNATURADA (de “complementação de remuneração” em “complementação de soldo”), EM RAZÃO DE SEU PAGAMENTO AMPLO E IRRESTRITO A TODOS (INCLUSIVE ÀQUELES QUE RECEBIAM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO);\r\n\r\nb) A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PREVÊ COMPENSAÇÃO DE NENHUM VALOR QUE NÃO SEJA AUMENTO DEFERIDO POR LEI;\r\n\r\nc) O ART. 54 DA LEI 9.784/99 NÃO PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO BUSQUE REAVER VALORES PAGOS POR ATO VOLUNTÁRIO E UNILATERAL E RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS ADMINISTRADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS;\r\n\r\nd) A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DA 5ª TURMA DO STJ JÁ SE ORIENTARAM NO SENTIDO DE REJEITAR AS ALEGAÇÕES DA UNIÃO; e\r\n\r\ne) A OMISSÃO DE ELEMENTO RELEVANTE PARA A CORRETA COMPREENSÃO DA LIDE, A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA (mediante alegação de direito a compensação que deveria ter sido alegado em contestação), O DESRESPEITO AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 54 DA LEI 9.784/99 SÃO CONDUTAS QUE, SOMADAS, TRADUZEM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE QUE DEVE - OU AO MENOS DEVERIA - REGER O COMPORTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE EM SUA ATUAÇÃO EM JUÍZO (art. 37 da Constituição; art. 14, I e II, do CPC), CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PASSÍVEL DE APENAMENTO COM A MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CPC;\r\n\r\nDECIDO RECONSIDERAR EVENTUAL DECISÃO ANTERIOR QUE TENHA ADMITIDO A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELA UNIÃO (inclusive quando tiver posto fim expressamente à execução), E DETERMINO SEJA INTIMADA A UNIÃO PARA REFAZER OS CÁLCULOS APRESENTADOS, DESTA VEZ SEM COMPENSAÇÃO COM A REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS, ADVERTINDO-A DE QUE A RELUTÂNCIA EM DAR CORRETO CUMPRIMENTO A ESTA DETERMINAÇÃO RESULTARÁ EM IMPOSIÇÃO DA MULTA REFERIDA NO PARÁGRAFO ACIMA.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.000815-4 SONIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. WALDENICE SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000815-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/08/2008 13:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnte as alegações da Ré de que a cobrança do tributo foi indevida e de que o débito foi cancelado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que seja efetivada a exclusão do nome da autora do CADIN exclusivamente quanto aos débitos indicados na inicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o recolhimento dos valores atinentes aos débitos referidos na inicial, bem como se manifeste sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.60.002455-9 JOSENILDA ALVES DE LIMA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002455-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 10:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nHouve trânsito em julgado de sentença condenando o INSS a rever a RMI do autor e a pagar-lhe as diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO INSS peticionou, posteriormente, informando falta de interesse de agir, porque o autor recebe complementação de pensão paga pela União.\r\n\r\nDe fato, se o autor já recebeu complementação de pensão, na qualidade de ex-ferroviário, não há atrasados a serem pagos, sob pena de enriquecimento sem causa do autor.\r\n\r\nIsso não exclui o dever de o INSS rever a RMI dele, como determina a sentença, o que terá por efeito a majoração do valor do benefício previdenciário e a redução da complementação paga pela união (que deverá ser avisada da alteração pelo INSS). Para isso concedo o prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós, a comprovação da alteração da RMI, dê-se baixa e arquivem-se, não havendo atrasados a serem pagos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.004669-5 DORALICE OLIVEIRA SANTANA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004669-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 13:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 39/43, o que foi confirmado pelos cálculos do contador judicial (fls. 47/48).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002551-6 MARIA LEUZA PEIXOTO DE ANDRADE (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002551-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 12:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEUZA PEIXOTO DE ANDRADE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora alega que o valor do benefício previdenciário que recebe sofreu descontos irregulares devido ao posterior desdobramento do benefício em favor da companheira do de cujus, Sra. Dalva Lopes Rubim.\r\n\r\nDe acordo com a autarquia previdenciária, “o benefício da autora foi desdobrado desde 13/05/1991, e não apenas em abril de 2005, conforme afirma em sua inicial”. Esclarece, ainda, que “o fato que ensejou a diminuição dos valores da pensão por morte da parte autora em abril de 2005 foi a concessão de um empréstimo consignado junto ao banco BMG no valor de R$ 4.295,88”\r\n\r\nTais alegações não foram expressamente refutadas pela parte autora, que se limitou a tecer, em réplica, considerações genéricas a respeito de irregularidades no desdobramento de seu benefício. \r\n\r\nConsiderando que não há, a meu ver, indícios suficientes de verossimilhança das alegações da parte autora, inexistindo, portanto, fumus boni iuris, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que proceda a inclusão no pólo passivo de DALVA LOPES RUBIM. Cumprido, retifique-se a autuação e cite-se. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo que teria culminado na habilitação de Dalva Lopes Rubim. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003783-0 LUCIENE NEVES DA SILVA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001419/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003783-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 15:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, o acordo proposto pelo INSS e aceito pela parte autora. Deverá, o INSS, reativar o benefício 517.590.307-8, no prazo de 30 dias, sendo os valores atrasados calculados e pagos na forma da proposta acostada às fls. 79/80. \r\n\r\nPor via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.012963-1 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.000007-9 WALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000007-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Designo o dia 06/10/08, às 14 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se as testemunhas Nélio Victor de Oliveira (fl. 59) e Rodolfo Antônio de Medeiros (fl.61), que serão ouvidas como informantes deste Juízo. \r\n\r\nVI - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004044-9 NIZETE VILLELA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004044-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 14:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 132/134\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004537-0 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004537-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 11:38\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.60.001520-4 FABRICIO DA SILVA CELESTINO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001520-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 14:46\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos de fls.119/136, pelo prazo de 10 dias\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2005.51.60.010488-2 FRANCISCO AUGUSTO COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010488-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 17:18\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVYLSON DA COSTA CAMPOS (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002723-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2008 15:49\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pessoalmente, dos documentos acostados aos autos pelo réu, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.60.002951-6 SEBASTIAO MACHADO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002951-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 10:54\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2003.51.60.007795-0 MANOEL AUGUSTO FILHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007795-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 16:56\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2003.51.60.019182-4 FRANCISCO JOSE DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019182-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 10:56\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 101/102.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2003.51.60.021740-0 DULCE ALVES DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021740-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 16:05\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 12.347,93) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal desde 5 de agosto de 2005 (dois mil e cinco).\r\n\r\nII - O autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2004.51.60.001485-2 NORMA PEREIRA DA CUNHA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001485-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 16:04\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 25/26, o que foi confirmado pelos cálculos do contador judicial (fls. 30/32).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração dos valores.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2004.51.60.010491-9 VIRGILIO DA FE VARANDA MACHADO (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010491-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 16:13\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 49/51.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2004.51.60.010965-6 HUMBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010965-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 10:32\r\n\r\nO contador judicial informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 51.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração dos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2004.51.60.015312-8 ITAMAR DOMINGUES PEREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015312-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 10:35\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n32 - 2005.51.60.013500-3 BEATRIZ DA CONCEICAO OLIVEIRA VIANA (Adv. LEANDRO VIANA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013500-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 16:01\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 37/38, o que foi confirmado pelos cálculos do contador judicial (fls. 42/44).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração dos valores.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n33 - 2006.51.60.002819-7 IRIA EMILIA DA CRUZ (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002819-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 15:54\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 57/58.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004656-4 ESTER FLORES MARCOLINO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004656-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 17:08\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça exames atualizados e/ou cópia do seu prontuário, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista dos documentos ao perito da autarquia ré para manifestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002559-0 CÉLIA REGINA CORRÊA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002559-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2008 17:35\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001077-0 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001077-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 15:28\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça os extratos analíticos da sua conta do FGTS.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente quanto aos extratos analíticos da conta do FGTS da parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 654511"
                            ],
                            "654512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012812-2 THIAGO ARAUJO DA SILVA REP/ SEBASTIANA MARIA EVANGELISTA ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x MARIA PAULA DE FARIAS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012812-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 17:20\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: THIAGO ARAUJO DA SILVA REP/ SEBASTIANA MARIA EVANGELISTA ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTHIAGO ARAÚJO DA SILVA, NATAN ARAÚJO DA SILVA, ALINE ARAÚJO DA SILVA, NATANE ARAÚJO DA SILVA, JÚLIA ARAÚJO DA SILVA e MATHEUS ARAÚJO DA SILVA, todos representados por sua genitora SEBASTIANA MARIA EVANGELISTA ARAÚJO, qualificados na inicial, propõem a presente demanda em face do INSS e de MARIA PAULA DE FARIAS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu pai, Sr. BENEDITO FERREIRA DA SILVA, falecido em 24/06/2004 (certidão de óbito de fls. 18).\r\n\r\nO MPF manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 102/106).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nA preliminar de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário restou superada, no curso do processo, com a inclusão da esposa do falecido no pólo passivo.\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nSendo assim, comprovado pelas certidões de nascimento de fls. 11/16 que o Sr. Benedito era pai dos autores, deverá ser verificado se este, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado, para que o benefício possa ser concedido. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a qualidade de segurado do instituidor da pensão é inequívoca, haja vista que o genitor dos autores era aposentado por invalidez (fls. 24). \r\n\r\nA parte autora, portanto, faz jus ao benefício pleiteado. \r\n\r\nNo tocante ao termo inicial do benefício, em se cuidando de menores absolutamente incapazes, na data do ajuizamento da ação (não houve requerimento administrativo), aplica-se a norma do art. 79 da Lei nº 8.213/91, que afasta a incidência da decadência e da prescrição estatuídas pelo art. 103 do mesmo diploma legal, o que está em consonância com o disposto no art. 198, I, combinado ao art. 3º, I, do Novo Código Civil. Dessa forma, tratando-se de menores impossibilitados de manifestar, livremente, a vontade não se aplica o art. 74, II, da Lei 8.213/91, impondo-se a fixação do marco inaugural do benefício na data do óbito.\r\n\r\nAssim, no caso concreto, apenas quanto ao autor THAGO ARAÚJO DA SILVA, menor relativamente incapaz, a DIB não será fixada data do óbito do instituidor da pensão, e sim na do ajuizamento da demanda (12/08/2004). \r\n\r\nDo exposto, ratifico a antecipação de tutela anteriormente concedida, e: \r\n\r\nI - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor dos autores NATAN ARAÚJO DA SILVA, ALINE ARAÚJO DA SILVA, NATANE ARAÚJO DA SILVA, JÚLIA ARAÚJO DA SILVA e MATHEUS ARAÚJO DA SILVA, o benefício de pensão por morte de seu pai NELSON JOSÉ VALÉRIO, a partir de 24/06/2004 (data do óbito); \r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor do autor THAGO ARAÚJO DA SILVA, o benefício de pensão por morte de seu pai NELSON JOSÉ VALÉRIO, a partir de 12/08/2004 (data do ajuizamento). \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com dedução das parcelas quitadas em razão da antecipação de tutela. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). \r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para retificar o termo de autuação incluindo o nome de NATANE ARAÚJO DA SILVA no pólo passivo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nComprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004346-0 MARIO MONTEIRO DE ANDRADE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004346-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 15:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIO MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO INSS apresentou proposta de acordo (fls. 32) que foi expressamente recusada pela parte autora (fls. 35).\r\n\r\nInépcia da inicial\r\n\r\nSustenta o INSS que os documentos acostados pela parte autora não estão autenticados.\r\n\r\nRejeito a preliminar, vez que incumbe ao réu o ônus de alegar o vício de forma ou defeito substancial, sob pena de serem considerados autênticos os documentos, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (RESP 85645, DJ 12/08/96).\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso II do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com os documentos de fls. 40/42 e 48/56, não só na data do ajuizamento desta demanda, como também em 1995, ano em que sofreu o AVC, segundo o laudo do perito de fls. 27/31, a parte autora era contribuinte individual, tendo, inclusive, continuado a efetuar recolhimentos no curso da presente ação.\r\n\r\nAssim, afastada a hipótese de doença pré-existente, constata-se ter sido o benefício de auxílio-doença indevidamente negado pela autarquia, conforme se demonstrará a seguir.\r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, inexiste controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude dos documentos de fls. 40/42 e 48/56 que comprovam que, a despeito da parte autora ter deixado de contribuir nos períodos de junho de 2000 a dezembro de 2004, as contribuições por ela efetuadas, de janeiro de 1985 a dezembro de 1995, e de janeiro de 2005 a março de 2006, eram suficientes para suprir a carência necessária, tanto na época do AVC sofrido pelo autor no ano de 1995, quanto na data de requerimento do auxílio-doença (05/04/2006) e, ainda, quando do ajuizamento desta ação (20/10/2006), nos termos do parágrafo único art. 24 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nO autor, de 57 anos, exercia habitualmente a atividade de comerciante. O laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 27/31), terceiro imparcial e eqüidistante do interesse das partes, datado de 09/10/2007, é claro ao afirmar que o demandante é portador de Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID10 I69.4), apresentando limitações físicas e cognitivas. Por isso, é considerado como total e definitivamente incapaz para desempenhar ou readquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência, estando também incapacitado para a vida independente. Esclarece que as restrições profissionais ora observadas existem há cerca de 12 anos. \r\n\r\n4) Data de Início do Benefício\r\n\r\nDe acordo com o perito nomeado pelo juízo, a enfermidade que incapacitou o autor, de forma total e definitiva, iniciou-se há 12 (doze) anos, quando o mesmo sofreu um AVC.\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor, na época em sofreu o AVC (ano de 1995), mantinha a qualidade de segurado, tendo iniciado o recolhimento de contribuições individuais em janeiro de 1985, conforme comprovam os documentos de fls. 09/12 e 48/56, não há que se falar em doença pré-existente.\r\n\r\nMostra-se, portanto, indevido o indeferimento do auxílio-doença em sede administrativa, razão pela qual deverá o mesmo ser concedido desde a data de seu requerimento administrativo (05/04/06), devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez, a partir do ajuizamento desta ação (20/10/06).\r\n\r\nCumpre esclarecer que o fato de o autor ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual, por si só, não é capaz de elidir a conclusão do perito judicial acerca da existência de incapacidade laborativa desde 1995. É de senso comum que muitos segurados, não obstante estejam impossibilitados de continuar exercendo atividades laborativas, continuam tentando manter suas contribuições previdenciárias com vistas a evitar a perda da qualidade de segurado e os conseqüentes prejuízos advindos desta condição.\r\n\r\nNão há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante benefício de auxílio-doença, com data de início em 05/04/06 (requerimento administrativo), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir 20/10/06 (data do ajuizamento desta ação), com pagamento de atrasados. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004035-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nQuebra GDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PATROCINIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004185-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere a regra constitucional da paridade.\r\n\r\nOcorre que a parte autora passou para a inatividade após o advento da publicação da Emenda Constitucional 41 (ocorrido em 31/12/2003), sendo que esta norma extinguiu o direito à paridade. Registrando-se que não há direito adquirido em face de emenda constitucional e que a regra da paridade não constituía cláusula pétrea, a equivalência de remuneração só foi resguardada, a título de norma de transição (respeito à segurança jurídica), para aqueles que, no dia 31/12/2003, já estivessem em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7o da EC 41) - situação em que não se enquadra a parte autora.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDATA. SERVIDORES INATIVOS. LEIS N.º 10.404/02 E 10.971/04. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. VIGÊNCIA ATÉ JANEIRO DE 2003. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO.\r\n\r\n1. Até janeiro de 2003 vigorou a regra da paridade de tratamento entre os servidores públicos ativos e inativos, daí porque os aposentados fazem jus ao recebimento da GDATA, no patamar de 37,5 pontos, visto que neste valor é ela assegurada aos servidores em atividade não avaliados;\r\n\r\n2. Revogada a regra da paridade, com a EC 41/2003, já não se assegura ao aposentado o aumento da GDATA operado pela Lei n.º 10.971/2004. Assim, somente aos já aposentados quando do advento da EC 41/2003, ou aos alcançados pela regra de transição, se assegura o pagamento da GDATA no patamar de 60 pontos;\r\n\r\n3. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, 3ª Turma, AC 410271, Data da decisão: 19/04/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI BENEDITA FERREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAPUAM MARIANO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004253-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GOMES RODRIGUES E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004321-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.60.004355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA CESAR PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.004363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILVA CORDEIRO MARTINELLI (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTE RIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004373-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.004395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SANTANA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004395-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.60.004401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CORREA LEAL (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA RIBEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004413-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.004423-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA COSTA RIBEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000055-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.000095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LINS DE SOUZA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000095-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.000175-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO DA GAMA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000175-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.000181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.000183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA PAULA SALVADOR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000183-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000205-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/08/2008 18:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000575-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DE HOLANDA VENANCIO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.000607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE BRITO PORTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TAVARES MACHADO (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001235-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/07/2008 15:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: IRENE TAVARES MACHADO\r\n\r\nIRENE TAVARES MACHADO, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a implantação de benefício de pensão por morte deixada por Dirceu Justiniano Machado.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não houve requerimento na via administrativa. O documento de fl. 16 não serve a essa finalidade, uma vez que se trata de simples pedido de informação sobre os documentos necessários ao requerimento.\r\n\r\nA autora afirma, na peça inicial, o estado civil de viúva, omitindo o fato de que era separada judicialmente (desquitada) do instituidor da pensão desde 20/01/1976, ou seja, mais de 30 anos antes do óbito deste - a afastar a presunção de dependência econômica.\r\n\r\nNão há nos autos quaisquer provas de que a autora dependia financeiramente de seu ex marido.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que:\r\n\r\nA) dependia financeiramente do falecido (por exemplo, 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de encargos domésticos evidentes; 3 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 4 - conta bancária conjunta; 5 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 6 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 9 - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente);\r\n\r\nB) Seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nCumprido o item B, acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.60.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FLORINDO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, con forme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FIGUEIREDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000803-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/07/2008 12:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nFoi solicitado ao autor a emenda à inicial, para indicar com clareza a causa de pedir e seus pedidos. Em sua resposta o autor juntou aos autos a folha da inicial que faltava para dar nexo ao pedido. Recebo, portanto, a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nCom relação aos exames e laudos atuais que lhe foram solicitados, o autor somente juntou o resultado do ecocardiograma, com cópia das imagens, datado de 07/04/2008, e atestado médico datado de 17/06/2008 (fls. 32/35).\r\n\r\nO resultado do ecocardiograma, não atende ao solicitado na decisão de fl. 28, já que não especifica se há incapacidade laboral e em que grau. \r\n\r\nO atestado de fl. 35 é semelhante aos de fls. 22 a 24, exceto quanto à data de emissão, como já fora detectado por ocasião da decisão de fl. 28, levando a crer que um foi transcrito a partir de outro, o que, a princípio, retira a sua validade, uma vez que não teria origem em exame realizado na data de sua expedição. A esse respeito o autor não se pronunciou. \r\n\r\nDo exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos cópia do prontuário de atendimento nas datas que constam nas declarações médicas de fls. 22/24 e 35, bem como laudo expedido pelo médico que as assinou, no qual constem os elementos nos quais ele se baseou para expedir referidas declarações, data por data.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.000837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.000959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY LOPES SIQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.000969-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOZÉQUIO FERREIRA NOGUEIRA (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000969-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue DECISÃO sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DEOZÉQUIO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nPretende a parte autora obter antecipação dos efeitos da tutela para impedir o INSS de cessar seu benefício por irregularidade do CPF, alegando que o mesmo encontra-se irregular porque o INSS não lhe forneceu os extratos de seu benefício para regularização de suas declarações de Imposto de Renda.\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 19, extraído da página de consulta cadastral da Receita Federal do Brasil, demonstra que o CPF do autor está com situação cadastral regular, inexistindo, portanto, os requisitos para concessão da medida antecipatória da tutela, quais sejam a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÉLIA QUEIMA DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CORREIA DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001099-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2008 13:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CORREIA DE SOUSA\r\n\r\nORLANDO CORREIA DE SOUSA, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja compelida a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença e, ao final, seja condenada a conceder-lhe aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega o autor que é portador de cardiopatia hipertensiva e que não pode exercer atividades que demandem grande esforço físico. Informa que é marceneiro, na condição de contribuinte individual e que esta atividade demanda esforço físico. Reclama que era titular do benefício de auxílio-doença 31/501.163.265-9, desde 06/02/2004 até 31/01/2007 (fl. 20), que foi sucedido pelo de nº 31/520.367.314-0, a partir de 30/04/2007 e cessado em 15/11/2007 (fls. 25, 28 e 30).\r\n\r\nOs atestados médicos juntados aos autos comprovam que o autor é portador da alegada cardiopatia hipertensiva, desde 04/09/2001 e que o mesmo não possuía, na ocasião em que os laudos foram emitidos, condições para o trabalho (fls. 41/70).\r\n\r\nNo entanto, alguns dos atestados não estão datados, e o mais recente data de 21/08/2006 (fl. 52), o que impede, em juízo de cognição sumária, a apreciação da verossimilhança das alegações do autor. Destarte, não há nos autos documentos capazes de formar o convencimento do juízo de que o resultado da perícia do INSS, que levou à cessação do benefício em 15/11/2007, foi equivocado. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede que o autor apresente novos laudos, datados, que atestem, inequivocamente, a existência de incapacidade para sua atividade habitual, hipótese na qual será reapreciado o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DELFINO (Adv. ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CAETANO DA SILVA SOARES (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001275-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/07/2008 17:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE CAETANO DA SILVA SOARES\r\n\r\nELIANE CAETANO DA SILVA SOARES, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a parte ré seja condenada a implantar o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que é manicure e que sofre de artrite dorso lombar e tendinopatia de membro superior. Reclama que requereu o benefício administrativamente e que o mesmo foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa (fl. 9).\r\n\r\nDe fato, a autora está acometida de escoliose dorso lombar, osteoporose e tendinopatia de membros superiores, o que a impediria, a princípio de exercer suas atividades de manicure.\r\n\r\nNo entanto, os documentos de fls. 16/18 registram que a autora cadastrou-se como contribuinte individual em 10/04/2007, tendo efetuado as contribuições de abril de 2007 a junho de 2008, regularmente.\r\n\r\nAs enfermidades que acometem a autora não surgiram em período inferior a 12 meses, sendo mais provável que tenham se desenvolvido ao longo de alguns anos. Assim é imperioso que a autora traga aos autos documentos que comprovem desde quando possui as enfermidades que a incapacitam.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos documentos que atestem desde quando possui os males que a incapacitam para o trabalho. Deverá também comprovar que, durante o período em que contribuiu para o INSS, estava em gozo de sua capacidade laborativa, trabalhando efetivamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nApós, conclusos para apreciar necessidade de perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001337-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/09/2008 16:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAlega o autor que portador de esquizofrenia paranóide e que, por este motivo, está incapacitado para o trabalho. Reclama que esteve em gozo de benefício previdenciário desde janeiro de 2005, cessado em 03/01/2008, por limite médico. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor apresenta vários atestados nos quais é afirmado o quadro de esquizofrenia paranóide, inclusive em data próxima à cessação do benefício, o que, a princípio, indica equívoco na alta previdenciária já que esta foi programada (fl. 10). \r\n\r\nEntretanto, o atestado mais recente apresentado pelo autor data de 23/01/2008, não havendo outros documentos atuais que informem a permanência da incapacidade nesta data. Ainda há que se consignar que não foram juntados laudos que indiquem o grau de avanço da patologia e a reação ao tratamento medicamentoso. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos atestados atuais e laudos nos quais conste o grau de avanço da esquizofrenia, as perspectivas de melhoria por tratamento através de medicamentos e haja afirmação expressa da incapacidade para toda e qualquer atividade profissional.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nCaso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO BISPO DE ARAUJO D´ANGELO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001395-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2008 13:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: KAIO BISPO DE ARAUJO D´ANGELO E OUTRO\r\n\r\nKAIO BISPO DE ARAÚJO D'ANGELO e KAROLINE BISPO DE ARAÚJO D'ANGELO, menores impúberes qualificados na inicial, representados por sua mãe Mirian Bispo Pessoa, propõem a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu seja compelido a pagar os atrasados do benefício de pensão por morte do qual são titulares, desde a data do óbito do instituidor.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlegam os autores que são titulares de benefício de pensão por morte deixada por seu pai e que o INSS não pagou os atrasados desde a morte do instituidor (12/03/2006), somente tendo pago os valores a partir da entrada do requerimento em 25/02/2008.\r\n\r\nA morte do instituidor ocorreu após 1997, aplicando-se, portanto, o art. 74 da Lei 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997. Ou seja, requerida a pensão após decorridos trinta dias da morte do segurado, a data de início de pagamento (DIP) será a data do requerimento, embora a data de início do benefício (DIB) seja a do óbito, conforme art. 74, II da Lei 8.213/1991 c/c art. 105, II e parágrafo 1º do Decreto 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto 5.545/2005), não havendo, a princípio, valores a serem pagos aos autores, relativos ao período anterior ao requerimento (25/02/2008).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\ntraga aos autos cópia do CPF dos autores;\r\n\r\nregularize a representação processual, juntando procuração na qual constem os menores como outorgantes representados por sua mãe, uma vez que a procuração dos autos consta a representante como outorgante.\r\n\r\nCumpridos os itens “a” e “b” acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nApós a juntada da contestação, ou certificada pela Secretaria a ausência da mesma, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MARTINS RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA DA CRUZ NEVES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001583-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2008 16:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser IRREMEDIAVELMENTE suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA SIMÕES DA CRUZ BRANDÃO (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GONÇALVES COELHO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 . NÃO USAR PARA DR RENATO \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001727-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2008 15:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nQuebra Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TEIXEIRA LEITE (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001807-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/08/2008 11:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como Defensor Dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Houve prévio requerimento administrativo, formalizado em 02/07/2008 (fl. 14), dentro, portanto, do prazo limite de 30 dias a que se refere o art. 74 da Lei 8.213/91. Tendo havido indeferimento expresso por parte da autarquia, restou caracterizado o interesse processual para o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nIII - Em consulta ao CNIS, verifica-se que a falecida ISABEL CHELLES estava em gozo de aposentadoria por invalidez (bem como de pensão por morte), disso restando certa sua qualidade de segurada. Seu endereço consignado na certidão de óbito (fl. 06) coincide com o endereço residencial do autor (fl. 15), e a relação de ambos é atestada por assistente social (fl. 13) e corroborada pelas fotografias do casal (fls. 16-19). Além disso, são elementos não-decisivos, mas que ajudam a solidificar o quadro probatório, a nota fiscal de pagamento dos serviços funerários (fl. 12) e o fato de o autor haver protocolizado requerimento logo após o óbito. Do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que, até a data da AIJ, implante pensão por morte em favor da parte autora, cabendo ao Procurador trazer comprovante da implantação no ato.\r\n\r\nIV - Designo o dia 14/10/2008, às 15:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Cabe à parte autora trazer documentos que permitam inferir quanto ganha e outros documentos que possam comprovar coabitação (declaração de imposto de renda ou de isento, certidão de endereço extraída da Justiça Eleitoral, etc).\r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, como consta da petição inicial.\r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência (vedada sua protocolização em momento anterior), acompanhada de toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com a instituidora, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nV - Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti,01 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DA SILVA MOTTA (Adv. MARCOS JOSE FRANCOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000778-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2008 15:13\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Considero verossímeis as alegações da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que, no prazo de 20 dias, providencie a exclusão do nome da parte autora de qualquer cadastro de inadimplentes (no que diz respeito exclusivamente à dívida contestada) e suspenda a cobrança do débito. Intime-se a ré.\r\n\r\nII - Cite-se a CEF réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Inverto o ônus da prova, cabendo à CEF desmentir a afirmação feita pela parte autora de que nunca movimentou a conta corrente: caberá à ré trazer os extratos de movimentação dessa conta desde a data de sua abertura (bem como todo e qualquer documento que possa servir ao esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA (Adv. PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR SILVANO SPAVIER, PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, JURACI DA FONSECA FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001326-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/07/2008 12:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: RAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA\r\n\r\nRAFAELA PRISCILA DE SOUZA SOBREIRA, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA) e que os órgãos negativadores se abstenham de efetuarem nova inscrição, até o final do processo. \r\n\r\nPor fim requer a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais em 60 salários mínimos. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que procurou a ré, em início de 2007, para adquirir cartão de crédito universitário e que, mesmo contra a sua vontade, a CEF teria aberto uma conta corrente em seu nome. Informa que nunca movimentou tal conta corrente e que foi surpreendida com a notícia de existência de débito.\r\n\r\nEntretanto, a versão exposta na inicial não é confirmada pelos documentos anexados. Primeiramente, a cópia do cartão de crédito informa que a sua validade era de 05/2005 a 06/2008, indicando que não foi em início de 2007 que foi adquirido referido produto (fl. 12).\r\n\r\nEm segundo lugar, os extratos juntados pela autora, demonstram claramente a existência da conta corrente 363-4 em período anterior a setembro de 2006. Não prova a autora que o débito é exclusivamente de cobrança de tarifas, já que a existência do saldo devedor de R$ 67,96 em 01/09/2006 pode ser oriundo de operações diversas (fls. 16/20).\r\n\r\nPor último, os mesmos extratos indicam a existência de limite de cheque especial (Cheque Azul), que pode ter sido utilizado pela autora, uma vez que informa que nunca efetuou depósitos na conta, cuja contratação deverá ser provada pela CEF. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova, devendo a CEF trazer aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato de abertura da conta corrente e da contratação do limite do Cheque Azul, cópia dos extratos anteriores a 09/2006 e prova de que tenha efetuado a cobrança do saldo devedor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de julho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA FERREIRA GUERRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000709-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/06/2008 18:52\r\n\r\nI - Intime-se à parte autora para que diga se, atualmente, recebe outra gratificação em substituição a GDATA. Em caso positivo, deverá juntar cópia de contracheque recente em que conste a nova gratificação.\r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), principalmente as fichas financeiras a partir da vigência da lei 10.404/2002 e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 654512"
                            ],
                            "658334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009378-4 ANA MARIA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009378-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 18:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nOs autores, na inicial, pediram a inclusão e citação de Maria Luiza de Freitas. Nas petições de fls. 58 e 63 indicam como nome da 2ª ré, MARIA LUIZA SAMPAIO DE FREITAS, ocasionando erro na consulta ao CPF (fl.73). As consultas de fls. 75/77, utilizando o nome de MARIA LUIZA DE FREITAS, refletem uma pesquisa de maior confiabilidade, já que comprovada com os dados cruzados de vários órgãos. \r\n\r\nAssim, determino a citação de MARIA LUIZA DE FREITAS, no endereço de fl. 76.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, confirmados os dados de fls. 75/77, remetam-se os autos à SEADI para retificação do CPF e do nome da 2ª ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004435-9 LOIDE ALVES SANT'ANNA (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA, ODILON DA SILVA REIS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004435-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010906-8 EDIVALDO MESSIAS DE CAMPOS (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010906-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 16:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014660-8 ALVIM SIMAS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014660-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 19:03\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003738-0 JORGE FERREIRA ORMOND (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003738-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 78/81, 85/92.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007886-2 JOSE AIRTON DE CASTRO CIRINO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007886-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 19:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.018921-0 ADRIAO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018921-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 38, 48/53.\r\n\r\nO valor dos atrasados foi pago através do Alvará ALR. 1002.001202-4/2004 (fl. 36). \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2003.51.60.020487-9 MARCIA SAAR TAVARES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.020487-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 98/103, que confirmam a revisão do benefício e o valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/08/2004 a 30/09/2006.\r\n\r\nComparando os meses 08/2006 e 09/2006 (fl. 104), verifica-se que no mês 09/2006 houve reajuste.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006202-0 ALZERINO JOSE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006202-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 69/70, 76/84.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010126-8 JORGE LUIZ OLIVEIRA DA COSTA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x MARGARIDA PINHEIRO DA COSTA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010126-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:57\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010309-9 OSVALDO RIBEIRO FRANCO (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010309-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 34/38, 44/49.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003283-8 MARIA DA PENHA BARDASSON RIMOLO (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003283-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 25/29, 37/42.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004468-3 JOSE POUBEL BRAGA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004468-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:52\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do benefício do Autor, conforme documentos de fls. 18/25, 28/32.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.010178-1 IZABEL AZEVEDO DE LEMOS (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010178-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2003.51.60.014344-1 EDVALDO AGOSTINHO DE LIMA (Adv. EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014344-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2004.51.60.009915-8 RENATO FIGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO, ELISABELA C R ESCONDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009915-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2004.51.60.011237-0 JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011237-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2004.51.60.011794-0 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES, LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011794-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2005.51.60.000691-4 PAULO GUILHERME DA CUNHA TARTARUGA (Adv. SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000691-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2005.51.60.000719-0 WALTER DA SILVA DIAS (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000719-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 18:41\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011014-6 ROBERTO JULIO DE ASSIS SOUSA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011014-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 20:59\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 658334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "659426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000157\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002883-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x MANOEL CRISPIM CLEMENTE FLORES (Adv. ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (Adv. JULIANA COSTA VARGAS). . Fls. 395/396 - Indefiro.\r\n\r\nÉ ônus da defesa diligenciar as provas que pretenda produzir a seu benefício.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000889-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x WILLIAM FERREIRA TONINI (Adv. CLOVIS BORGES MORAES). . 1 - Designo dia 30/09/2008, às 14:00 horas para inquirição da testemunha de defesa JANETE FERREIRA FARIAS TRAVASSOS intime-se. \r\n\r\n2 - Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data.\r\n\r\n3 - Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 659426"
                            ],
                            "659045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA VERA SIMOES DE MOURA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000662-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA VERA SIMOES DE MOURA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNão obstante os documentos acostados aos autos demonstrem pagamentos posteriores à data do vencimento das prestações, não se pode dizer que eventual mora deva ser imputada à parte autora.\r\n\r\nIsso porque, tendo acostado documentos comprobatórios de que vem diligenciando para efetuar os pagamentos junto a ré, bem como que para si é deveras dificultoso efetuar o pagamento por meio de boletos avulsos, evidenciada está sua boa-fé no que concerne adimplemento do contrato formalizado com a parte ré.\r\n\r\nO mesmo não se observa por parte da Ré-CEF, eis que até a presente data não encetou providências a fim de operacionalizar o pagamento tal como avençado, a saber por meio de consignação em folha.\r\n\r\nAnte o acima constatado, ao que se soma a idade avançada da autora e os problemas de saúde que enfrenta, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a Ré-CEF que providencie:\r\n\r\na retirada do nome e do CPF da Autora (de nº 128.046.817-34) que fez lançar no cadastro do SERASA, no que tange a eventuais apontamentos relativamente ao contrato de nº 19.2501.110.00001867-64, correlatas as parcelas com vencimento em fevereiro a julho/2008; \r\n\r\no desconto das prestações subseqüentes (a partir de outubro/2008) mediante consignação em folha.\r\n\r\nIntime-se a Ré CEF para cumprimento desta decisão, devendo apresentar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as providências efetivadas neste sentido e cite-se para contestar o feito sem prejuízo de apresentar proposta de acordo que lhe convenha.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista à Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRessalta-se que a parte autora deverá acostar aos autos comprovantes documentais dos pagamentos das prestações com vencimento em agosto e setembro/2008, eis que a partir de então os descontos serão feitos da forma acima estipulada.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.58.002170-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR MORAES MENEZES (Adv. AFRANIO VALLADARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002170-5\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO CESAR MORAES MENEZES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença do Autor, eis que seu pedido foi negado com a justificativa que inexistia incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, con versão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, especialmente a decisão do INSS indeferindo, em outubro/2007 (fl. 09), a prorrogação do auxílio-doença que o autor gozava desde dezembro/2002, sob alegação de que não foi constatada pela perícia da Autarquia-Ré incapacidade do Autor para o trabalho, e a declaração médica atestando a incapacidade definitiva do autor para atividades profissionais, datada de 19/09/2007 (fl. 72), presente a verossimilhança das alegações da exordial. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável, tento em vista a precária condição financeira do Autor.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio Doença em favor do Autor até que ocorra comprovadamente alguma situação que enseje a sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ter revogada a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02 / 03 / 2009, às 16:00 horas, na Rua Alex Novelino, nº79, Centro - Cabo Frio. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ERNANI LACERDA NSCIMENTO, médico especializado em Traumato-Ortopedia, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.08.000274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA COSTA AZEVEDO (Adv. VALDEVAN OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.08.000274-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela postulada.\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 06 / 04 / 2009, às 16:00 horas. Nomeio como Perito do Juízo o(a) Dr.(ª) ERNANI LACERDA NASCIMENTO, médico(a) especializado(a) em Traumato-Ortopedia, com endereço na Rua Alex Novelino, nº 79, Centro - Cabo Frio, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos levando-os à ocasião da perícia designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário da parte Autora, incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetida, o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados.\r\n\r\n1)Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor ? Informar qual, mencionando o código de CID. \r\n\r\n2)Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3)Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n4)Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) ?\r\n\r\n5)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência ?\r\n\r\n7)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar ?\r\n\r\n8)Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9)Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade ?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? A incapacidade é decorrente de doença pré existente?\r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13)A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAdemais, a fim de que haja nos autos maiores elementos de convicção acerca da verossimilhança das alegações autorais, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão no endereço do autor declinado na inicial, a fim de que sejam aferidas as seguintes condições sócio-econômicas do grupo familiar:\r\n\r\n1) Número de componentes, com seus respectivos nomes;\r\n\r\n2) Relação de parentesco das pessoas elencadas no item acima com a parte autora;\r\n\r\n3) Renda mensal líquida de cada membro do grupo. Indicar se alguém recebe aposentadoria ou pensão;\r\n\r\n4) Renda mensal líquida do grupo; Fixa ou Variável?\r\n\r\n5) Residência própria (sim ou não);\r\n\r\n6) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n7) Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui;\r\n\r\n8) Indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto;\r\n\r\n9) Indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado;\r\n\r\n10) Indicar o valor das despesas com água e luz;\r\n\r\n11) Indicar o valor das despesas com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações;\r\n\r\n12) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam;\r\n\r\n13) Indicar o valor das despesas com vestuário, bem como se há doações; e,\r\n\r\n14) Indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios, a quantidade e o custo de cada um.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.58.000114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMA GONÇALVES DA COSTA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000114-0\r\n\r\nAUTOR: IZAMA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de setembro de 2008. \r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIMIR GOMES DE FREITAS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença do Autor, eis que seu pedido foi negado com a justificativa que inexistia incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, especialmente a decisão do INSS indeferindo a prorrogação do auxílio doença do autor, em outubro/2007 (fl. 09), sob alegação de que não foi constatada pela perícia da Autarquia-Ré incapacidade do Autor para o trabalho, em contrário às declarações médicas informando que o Autor foi submetido ao tratamento cirúrgico em 03/07/2008, “dada a persistência do quadro doloroso sem melhora após 2 anos de tratamento” (fls. 10 e 14) e atestando a incapacidade temporária do autor para o exercício de suas atividades laborativas, presente a verossimilhança das alegações da exordial. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável, tento em vista a precária condição financeira do Autor.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio Doença em favor do Autor até que ocorra comprovadamente alguma situação que enseje a sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ter revogada a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 02 / 03 / 2009, às 16:00 horas, na Rua Alex Novelino, nº79, Centro - Cabo Frio. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ERNANI LACERDA NSCIMENTO, médico especializado em Traumato-Ortopedia, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.58.000470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZACARIAS NICODEMOS (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000470-0\r\n\r\nAUTOR: ZACARIAS NICODEMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\napresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renún cia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCumpridos o item acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.58.000490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FRANZ DE HOLLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000490-6\r\n\r\nAUTOR: GENI FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, implante em favor da Autora o benefício de Aposentadoria por Idade, eis que seu pedido foi negado com a justificativa que não foi comprovado o período de carência exigido na tabela progressiva (art. 142 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nPara a concessão do benefício de aposentadoria por idade, são requisitos indispensáveis: (1) filiação à Previdência; (2) cumprimento do prazo de carência; (3) idade mínima (sessenta e cinco anos para homens e sessenta para as mulheres), que dadas certas peculiaridades, pode sofrer redução (art. 48, § 1º RGPS).\r\n\r\nVê-se dos documentos de fl. 09 que a autora completou sessenta anos em 01/02/2007. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, especialmente a decisão do INSS indeferindo a aposentadoria por idade da autora, primeiramente em março de 2008, reconhecendo ter a autora 159 meses de contribuição, mas aduzindo que deveriam ter sido recolhidas 162 contribuições exigidas no ano de 2008 (fl. 11) e, posteriormente, em junho/2008 (fl. 13), ao argumento de que “ (...) foram comprovados apenas 154 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, 156 contribuições exigidas no ano de 2007.” (fl. 13) e, ainda, considerando-se as contribuições recolhidas pela autora relativas às competências de 05/2008 e 06/2008 (fls. 15/16), completando, assim, as 156 contribuições exigidas para o ano de 2007 (nos termos da tabela do artigo 142 da Lei nº 8213/91), presente está a verossimilhança da alegação autoral.\r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que implante o Benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de ter revogada a antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS para contestar o feito sem prejuízo de apresentar proposta de acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a).\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao autor.\r\n\r\nSe não, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES DA SILVA (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000294-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela parte autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF para contestar o feito, sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha.\r\n\r\nVinda proposta de acordo, dela dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 659045"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 06/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000683-0 CENTRO DE PATOLOGIA DE TERESOPOLIS LTDA (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação do Autor, fls. 128/163, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000008-7 ALCIDES JOSE DA FONSECA (Adv. ALCIDES JOSE DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo, o autor deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a União para que também as especifique.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000236-3 WALDIR MUNIZ DE ANDRADE (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, SAULO COSTA DE CARVALHO, CARLOS OTAVIO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Após a realização dos traslados determinados nos embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000138-7 URSELINA COELHO GOMES (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 231: indefiro a remessa dos autos ao contador, uma vez que o sistema utilizado pela Justiça Federal para expedir precatório/RPV atualiza automaticamente os valores devidos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000618-8 JOSE DE PAULA PAIM (Adv. MARIA ROSILENE DE MEDEIROS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Suspenda-se o processo, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 30 dias, a habilitação de possíveis sucessores do autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000105-5 ROSILENE BASTOS DE PAULA E OUTROS (Adv. FERNANDA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se os autores para adequação do valor da causa ao procedimento ordinário ou para requerimento da convolação para o procedimento previsto na Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nNo caso requerimento de convolação, à SAJUD-TE para que adote as providências cabíveis. Saliente-se aos autores que, neste caso, deverão fornecer cópias dos documentos que instruem a inicial em formato A4, a fim de que possam ser digitalizados.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000163-8 MARLI CATARINA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000505-6 ALBACETE IND. E COM. DE EQUIP. DE LAZER LTDA. (Adv. EDSON DE CARVALHO, ISABELLE BAIRRAL PERLINGEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica.\r\n\r\nSem prejuízo, a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000078-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VICTOR VITORIA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. CARLA HELENA ALEXANDRE DE CASTRO FERNANDES). . Indefiro o pedido de suspensão realizado pela CEF às fls. 79, uma vez que existe penhora constituída nos autos (fls. 55).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira, no prazo de 10 dias, o que for do seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se pessoalmente a autora para que cumpra o presente despacho em 48 horas, sob pena de extinção do processo (§1º c/c III ambos do art. 267 do CPC).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000754-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JORGE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000544-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letas e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à ré.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12 - 2006.51.15.000467-9 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELOMIR ANSELMO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n13 - 2006.51.15.000477-1 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x EDILENE DO AMARAL SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n14 - 2006.51.15.000481-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROBSON CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000010-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SIMONAL SIMOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000028-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUIZ CARLOS CALDAS DA SILVA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para comprovar a carência de recursos, nos termos da Lei nº 1060/50, e para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n17 - 2007.51.15.000041-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA MARCELINA RAMOS FARIAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Em réplica. Sem prejuízo a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para que também especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nCumpridas as providências acima determinadas, voltem conclusos, inclusive para apreciar o parecer do MPF.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000406-4 JORGE ALEIXO DIAS (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 26: defiro. Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá recolher as custas devidas, conforme sentença de fls. 12.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x MARIA NAZARETH LISBOA DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ratificação dos termos da inicial por procurador devidamente constituído, intime-se a CEF para que forneça cópia da petição de fls. 17, após cite-se a fim de dar conhecimento à ré do presente protesto para interrupção de prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.15.000532-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x WALDIR MUNIZ DE ANDRADE (Adv. CARLOS OTAVIO PESTANA). . Trasladem-se cópias da sentença de fls. 41/46, da decisão de fls. 87/92, da certidão de trânsito em julgado de fls. 98 e deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aguarde-se o término do processo principal para remessa em conjunto dos autos para o arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 657313"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000240\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2008 . Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a promover a revisão do contrato do autor, para excluir a capitalização mensal de juros, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme contratado, sem a incidência de novos juros.\r\n\r\nCondeno a CEF nas custas processuais e a pagar ao autor honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §4º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito acima, parcialmente favorável ao autor, entendo presente relevante razão de direito a justificar a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos (art. 50, §4º, Lei nº 10.931/04), impedindo, por ora, a alienação do imóvel em questão. Fica condicionada a eficácia de tal decisão, todavia, ao depósito mensal em juízo, pelo autor, do valor pelo mesmo ofertado em audiência (fls. 155/156), ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o mesmo desde logo advertido de que a ausência dos depósitos judiciais implicará imediata autorização para alienação (leilão) do imóvel. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, com os valores das prestações faltantes, do saldo devedor e a evolução discriminada da dívida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000867-2 JUSTICA PUBLICA x MARCO ANTONIO PEYROTON MARTINS (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO, KLEBER DE LIMA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000949/2008 . Isto posto, na forma acima fundamentada, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu MARCO ANTÔNIO PEYROTON MARTINS com base no art. 386, V, do CPP.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao IFP e demais órgãos de informações criminais noticiando o desfecho do processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000726-1 CLINICAS DR WALTER GOMES FRANCKLIN S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MONIQUE DE SOUZA PEREIRA) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, RODRIGO REIS DE FARIA, MARCELO MELO B. DE ARAUJO) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA ORICHIO M. PINHEIRO FARIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 . PROCESSO N° 2003.51.13.000726-1\r\n\r\nAUTOR: CLINICAS DR WALTER GOMES FRANCKLIN S/C LTDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL: DR. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRetornados os autos do TRF da 2ª região, iniciou-se a execução dos honorários pela parte vencedora.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nConsiderando que, conforme as fls. 1001/1003, 1005, 1014 e 1017, já houve o pagamento dos valores devidos referente aos interessados, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000552-2 TERESA DOS SANTOS SOARES (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x DORATILLA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLEANIR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO o pedido para condenar a União a restabelecer a pensão da Autora pela morte do servidor Paulo Pereira da Silva, desde o óbito do segurado, ocorrido em 19/08/1994, bem como ao pagamento das quantias que deveriam haver sido pagas a este título desde esta data, ressalvadas aquelas já recebidas quando do deferimento inicial à Autora, referentes às competências de 11/94 a 07/95, no percentual de 50% por cento, em razão do concurso com a ex-esposa do servidor e 2a Ré nestes autos, Doratilla Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRessalva-se, ainda a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom relação ao INSS, tendo em vista sua ilegitimidade para a causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para anotações, sem prejuízo das demais determinações.\r\n\r\nCom fulcro no § 4o do art. 273 c/c art. 4o da Lei 10.259/01, revejo a decisão de fls. 17 e DEFIRO a tutela antecipada, a fim de que a Autora receba imediatamente e integralmente sua pensão, CONFIRMANDO-A nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, devendo a parte Ré ser intimada desta decisão em caráter de urgência.\r\n\r\nIntime-se a 2a Ré por carta precatória e com urgência sobre a presente decisão, devendo o Oficial de Justiça esclarecer o seu conteúdo, em especial no que tange à divisão do benefício.\r\n\r\nAs diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a indevida suspensão do benefício e a concessão da prestação jurisdicional aqui antecipada, deverão ser acrescidas de juros moratórios à base de 6% ao ano até o advento do Novo Código Civil e, após este, na proporção de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 CJF), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNão há valores a serem descontados da 2a Ré, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a 2a Ré.\r\n\r\nEm relação à União, sem custas e honorários advocatícios em favor da Autora, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeve a União comprovar a implementação da pensão da autora no sistema informatizado no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao dia.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado, descontando-se os valores recebidos em sede de antecipação de tutela. Apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I., inclusive da tutela antecipada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000217-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UBALDO BIAGI (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2008 . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS, JULGANDO-LHES PROCEDENTES, com fulcro no art. 741, II, do CPC, uma vez que os valores executados já foram pagos em processo diverso.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça concedida ao Embargado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária nº 2007.5113.000694-8.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 656005"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000241\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000052-2 ENIO ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por publicação, para ciência da sentença proferida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000274-4 RODOLFO MARTELLO DE SOUZA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 218: Defiro a suspensão do processo por 90 (noventa)dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se o despacho à fl. 213.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.000354-2 JOSE ALCANTARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante a petição às fls. 190/191, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua efetiva exclusão dos autos do processo 97.010.4157-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002814-6 MARINA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”. Foram apurados valores negativos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000448-5 ANA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI c/c art. 295, III, todos do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000464-3 MARIA APARECIDA GOUVEIA DA SILVA (Adv. ELCI DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a ausência de interesse processual do autor, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação da parte ré.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000534-9 HILDA ANDRADE NASCIMENTO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% e 42,72%.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000544-1 MARILENE MARIA DE ALCANTARA OLIVEIRA (Adv. MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04% (junho de 1987); 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) na conta poupança.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000864-7 ROGERIO VIEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores trazidos pela União às fls.71/74.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho às fls 75.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000476-0 BRAZ BENEDITO DA SILVA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a interposição de recurso pela parte autora, intime-se a mesma para que comprove o recolhimento das custas recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 657986"
                            ],
                            "657987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000242\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.63.000098-0 IRANI DE OLIVEIRA MENDES ALONSO (Adv. MARIA HELENA COUTO FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 124/126. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000826-0 GEOVANA APARECIDA RAMOS BARBOSA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001018-7 SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos o laudo correspondente ao DSS de fls. 176, referente à prestação de trabalho na empresa Darrow Laboratórios S/A, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000564-6 JEFFERSON GONCALVES MARQUES (Adv. JOSANE PASCHOAL DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% E 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000262-2 ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000380-8 ALAN CARLOS VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% E 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000382-1 CLEUSA MUNIZ ARAUJO DE REZENDE (Adv. PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000394-8 SAULO BRAGA MOREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000396-1 FABÍOLA BRAGA MOREIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000434-5 ANTONIETTA BERTACHINI SOLA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% E 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000686-0 PATRICIA ALEXANDRE BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES, SIMONE DE SOUZA BADARO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONFECCAO VIA MONTE 166 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.99: Defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias, afim de dar cumprimento ao determinado às fls.96.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 657987"
                            ],
                            "657988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000761-8 DENICE BORGES DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO da autora de pensão por morte face ao óbito de seu marido, Sr. José dos Passos, tendo em vista a não comprovação de sua qualidade de segurado, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000654-8 LUIZ REZENDE BASTOS (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.001040-0 MARIA GORETTI DOS SANTOS MELLO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000014-4 JOSE CARLOS MENEZES FIGUEIREDO (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 c/c inciso I do art. 267, ambos do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000278-6 ZildaTeresinha de Castro Guimaraes (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000408-4 ROSI CARREIRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000438-2 SONIA MARIA SOLINO ELMOR (Adv. ARTHUR LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000454-0 jose Paulo da Costa Lado (Adv. AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000512-0 JOSE MARTINS DE JESUS (Adv. JOSANE PASCHOAL DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000691-3 SANDRA DO VALE MONCORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, dos valores apurados pelo Contador Judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 657988"
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                            "657682": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000245\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.005007-6 NEUZA CARVALHO MALAVASI E OUTROS (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002963-1 ALMIRO ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000735-8 ELIZETE MARTINS (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos valores apresentados pelo INSS às fls. 49/51. Após, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MOURA RODRIGUES SILVA (Adv. HERCULES BROMANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2007.51.63.001057-6\r\n\r\nAUTORA: MARIA LÚCIA DE MOURA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua filha, conforme certidão de óbito acostada aos autos virtuais (fl. 25).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte está regulado no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 04.01.2006 - já possuía a atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” \r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, mostra-se incontroversa no caso dos autos, eis que o mesmo encontrava-se em gozo de benefício por ocasião do óbito.\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente - mãe do segurado falecido - à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nO parágrafo 4º desse mesmo dispositivo legal prevê que a dependência econômica das pessoas indicadas - com exceção das do inciso I - deve ser comprovada.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo não comprovada tal dependência.\r\n\r\nInicialmente, resta incontroverso que a segurada morava e trabalhava na cidade do Rio de Janeiro/RJ, como “acompanhante/enfermeira” de uma idosa, já há algum tempo, visitando sua mãe - em Paraíba do Sul/RJ - apenas eventualmente, nos finais de semana.\r\n\r\nAlém de inexistente a coabitação, tanto as testemunhas ouvidas na justificação administrativa (JULIANA e MARIA JOSÉ - fls. 6 e 8), quanto a testemunha MARIA JOSÉ, ouvida em juízo, confirmaram que a segurada possuía um companheiro no Rio de Janeiro - como, aliás, normal para pessoa da sua idade, solteira - indicando vida social e, conseqüentemente, econômica, própria.\r\n\r\nPor outro lado, também não se controverte acerca da existência de rendimento por parte de ambas. Todas as testemunhas afirmaram, de forma uníssona, que tanto a autora quanto sua filha trabalhavam, recebendo cerca de um salário mínimo cada.\r\n\r\nA autora reside em casa própria, não tendo despesas com moradia.\r\n\r\nAcresça-se a isto, ainda, o fato da segurada haver falecido em razão da AIDS (conforme certidão de óbito - fl. 25), situação que autoriza se presumir o dispêndio de, ao menos, considerável parte de seu rendimento com a aquisição de medicamentos e tratamento médico; ou seja, com o custeio próprio.\r\n\r\nEste o panorama fático existente no caso concreto, a recomendar se rejeite a alegação de dependência econômica da autora.\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que não foi anexada aos autos qualquer correspondência ou cobrança - em especial, relativas a serviços públicos (água, luz, telefone) - em nome da segurado falecida e com o endereço da autora.\r\n\r\nPor outro lado, ainda adotado o entendimento no sentido da prescindibilidade da prova material para prova de dependência econômica, ainda assim, não há como prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto porque tal entendimento tem por pressuposto inafastável a existência de prova oral contundente e harmônica apontando a mencionada dependência, a qual também não se encontra presente na hipótese dos autos.\r\n\r\nNesse rumo, analisando os depoimentos prestados em juízo, não restou demonstrada a existência efetiva de dependência econômica entre a autora e seu filho, mas sim, restou fortemente demonstrada a idéia de ajuda eventual financeira prestada pela filha à mãe, como é de se esperar aconteça normalmente em famílias menos favorecidas.\r\n\r\nDestaco que as testemunhas ouvidas em juízo, assim como aquelas ouvidas em sede administrativa (fls. 6/8), limitaram-se a noticiar, ainda assim de forma lacônica, ajudas eventuais por parte da segurada, às vezes fazendo compras de alimentos, às vezes pagando alguma conta.\r\n\r\nPor fim, é de se levar em consideração que a existência de alguma ajuda financeira por parte dos filhos empregados em favor dos pais em situação menos favorecida, é fato normal à vida cotidiana, sem que isso implique a excepcional situação de dependência econômica exigida pela Lei Previdenciária.\r\n\r\nAssim, tenho por não comprovada a dependência econômica da autora em relação a sua falecida filha, o que impede o acolhimento de sua pretensão.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pelo perito judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOR DE MAIO GONZAGA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista às partes do laudo elaborado pelo perito judicial às fls. 26/28, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo elaborado pelo perito judicial. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade, pensão por morte, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nII) Nomeio para atuar como perito do Juízo a Doutora GISELLE PULIS MAFALDA, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 558/07, do CJF.\r\n\r\nIII) Designo o dia 10/10/2008, às 17:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Prefeito Walter Francklin, 13 - sala 211, Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"múnus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nIV) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade, C.P.F, laudos médicos e exames complementares.\r\n\r\nV) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\nVI) Intimem-se desta decisão o (a) Autor(a), o INSS e o(a) Perito(a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial.\r\n\r\nVII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVIII) Após a vinda do laudo médico conclusivo, e a análise do mesmo pelo setor de apoio ao gabinete, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DA SILVA LIMA (Adv. JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A fim de verificar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda.\r\n\r\n(II) Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade auxílio-doença, indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n(III) Nomeio para atuar como perita do Juízo a Dr. Edson da , cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(IV) Designo o dia 25/09/2008, às 15:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Barão do Rio Branco, 692 -Centro - Três Rios. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10(dez) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\n(V) O autor deverá comparecer à perícia munido de cópias dos seguintes documentos: cédula de identidade e C.P.F.\r\n\r\n(VI) Tendo em vista o inc. II, art. 426 do C.P.C., deverá o (a) perito (a) judicial relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte autora é portadora da (s) doença (s) alegada (s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral?\r\n\r\nSe a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente.\r\n\r\nTambém deve ser esclarecido, em caso de incapacidade permanente, se a mesma é total ou parcial.\r\n\r\nSe a parte autora encontrava-se no exercício de atividade laboral quando da cessação ou negação do benefício, de que forma a (s) doenças alegada (s) interfeririam na realização plena de suas tarefas?\r\n\r\nSe a parte autora não se encontrava no exercício de sua atividade laborativa, levando-se em consideração a última ocupação mantida, qual a possibilidade da real interferência da incapacidade detectada na realização das tarefas inerentes à função anteriormente exercida?\r\n\r\nSe a parte autora for contribuinte autônomo, diga o Senhor Perito, tendo como referência o prazo pela qual a parte autora efetivamente exerceu atividade laborativa, como a incapacidade interfere, atualmente, na realização de suas tarefas.\r\n\r\nDiga o Senhor Perito, objetivamente, sobre a real possibilidade, abstraindo os fatores sócio-econ6omicos-culturais, de a parte autora ser readaptada para o exercício de outra atividade laborativa, compatível com sua idade, grau de instrução e estado clínico.\r\n\r\nA (s) doenças alegada (s) pela parte autora é (são) suscetível (is) de recuperação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, esclarecer se a (s) doença alegada (s) é (são) passível de compensação, mediante medicação e tratamentos, sem prejuízo da atividade laboral. Na hipótese de verificação do prejuízo, diga o Senhor Perito o prazo previsto pela literatura médica para a recuperação no caso concreto.\r\n\r\nHá nexo causal entre a (s) doença (s) alegada (s) e o trabalho outrora exercido pelo (a) autor (a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da moléstia?\r\n\r\nÉ possível esclarecer se a parte portava doença (s) incapacitante (s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício? \r\n\r\n(VII) Intimem-se desta decisão o INSS e o (a) Perito (a) neste ato nomeado. Instrua-se também o mandado deste último com cópia da inicial. Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia.\r\n\r\n(VIII) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(IX) Após a vinda do laudo médico, dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000519-1 RENAN DE OLIVEIRA TORRES (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001024/2008 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000395-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2008 . Isto posto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos artigos 267, VI, do CPC c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Autorizo desde logo o desentranhamento de documentos - com exceção da procuração - mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENE CARREIRO (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000511-8 VIVIANE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. JOSANE PASCHOAL DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000535-0 ESPOLIO DE ZENITH SILVA FIGUEIREDO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, CIRO JORGE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000589-1 IEDA APARECIDA DE PAULA (Adv. ANDREA REZENDE, PRISCILA GIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000867-3 JOSE BRASIL FILHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 57, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação hábil a comprovar sua adequação a uma das hipóteses de manutenção da aplicabilidade da taxa de juros progressivos, após o rompimento do contrato de trabalho e, a existência de saldo positivo na conta vinculada em período não abarcado pela prescrição, nos termos da Lei 5.107, de 13/09/1966, em seu artigo 4º parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE MARINA CORREA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a proposta de conciliação noticiada à fl. 23. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISLER MARINI MAGIOLI (Adv. CACIA TRIGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, diligencie junto a CEF a obtenção dos extratos da(s) conta(s) poupança junto a CEF nos períodos relativos ao pedido.\r\n\r\n19 - 2008.51.63.000317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES FABIANO DE AVILA (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000998/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000317-5\r\n\r\nAUTOR: MERCEDES FABIANO DE ÁVILA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInexistentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes da inicial, não há como acolher os pedidos.\r\n\r\nNão há nos autos um mínimo prova da abusividade do débito questionado pela autora, sequer de forma a revelar a verossimilhança de suas alegações, requisito indispensável para a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nSequer há prova de que a dívida originária fosse, de fato, de R$ 160,00, a indicar a eventual abusividade dos encargos que a teriam elevado para R$ 320,00.\r\n\r\nAo contrário, os extratos apresentados pela CEF (fls. 43/46) indicam a evolução gradativa da dívida com cartão do crédito - em razão de compras efetuadas pela consumidora, não só de encargos, ressalte-se bem - que atingiu o montante de R$ 273,51 em JULHO/2007.\r\n\r\nDesta forma, à luz de tais elementos, não é possível se extrair qualquer prática ilegal da Ré no surgimento da dívida posteriormente renegociada.\r\n\r\nPor outro lado, na inicial, reconhece a autora expressamente situação de inadimplência com relação ao saldo devedor de seu cartão de crédito (MAIO/2007), embora pretenda justificar tal situação com as dificuldades financeiras suportadas.\r\n\r\nDe igual forma, reconhece a autora que mesmo após a celebração de renegociação da dívida - implicando, a princípio, reconhecimento do débito - novamente deu causa a atraso no pagamento de uma das parcelas, fato este que, por si só e independente de qualquer análise quanto à boa fé, implica a caracterização da mora da devedora, sujeitando-a, portanto, aos seus efeitos.\r\n\r\nAinda que se reconheça ser inoportuna e até prematura a negativação da devedora após apenas alguns dias do vencimento da dívida, é certo que a lei não distingue o lapso temporal mínimo para configurar a mora. Assim, vencida e não paga a dívida, mostra-se possível a incidência dos efeitos da inadimplência.\r\n\r\nEmbora incontroversa a negativação da autora, os documentos trazidos aos autos virtuais (fl. 15) indicam que a mesma se deu de forma lícita, eis que promovida no período em que inadimplente a devedora (06.03.2008), após o vencimento da parcela (14.02.2008) sem pagamento.\r\n\r\nAliás, situação esta de inadimplência somente solucionada em MAIO/2008, com o pagamento da última parcela do acordo de renegociação, conforme informação colacionada à contestação da ré, a qual, ausente quaisquer indícios em contrário, reputo válida.\r\n\r\nNesse rumo, registro que inexiste nos autos prova da permanência das anotações restritivas após a data da liquidação da dívida - apenas anterior a esta - o que afasta a alegação de abusividade, no ponto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito desfavorável à autora, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.63.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES (Adv. ADILSON PAULO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação requerida, nos termos da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 657682"
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                            "657956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001335-0 KLAUS KUSCHEL (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Decido.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar ao Autor os valores devidos a título de 16 diárias, na forma do art. 65, IV, da LC 35/79 c/c art. 10, da Resolução 69/92, do CJF, na quantia de R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do reconhecimento do direito pelo Conselho de Administração do e. TRF da 2a Região, acrescidos de juros na razão de 6% ao ano.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO a natureza indenizatória da verba ora concedida, para fins de não-incidência do IRPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Contador para atualização e CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.003501-1 KLAUS KUSCHEL (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Decido.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o Réu a pagar ao Autor os valores devidos a título de 12 diárias, na forma do art. 65, IV, da LC 35/79 c/c art. 10, da Resolução 69/92 do CJF, na quantia de R$ 3.564,00 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) os quais deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do reconhecimento do direito pelo Conselho de Administração do e. TRF da 2a Região, acrescidos de juros na razão de 6% ao ano.\r\n\r\nOutrossim, DECLARO a natureza indenizatória da verba ora concedida, para fins de não-incidência do IRPF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Contador para atualização e CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000650-0 CARLOS FERNANDO CHAGAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 52/53, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais o período de 12/01/1982 a 19/06/1995.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/135.994.705-9), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, respeitando-se a DER de 19/09/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000876-4 VICTORIO ENRIQUE STRAUTMAN (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001034-5 CARLOS ALBERTO RIBAS DIAS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 223/224, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos:\r\n\r\n05/05/75 a 31/07/75;\r\n\r\n01/08/75 a 30/08/76 e,\r\n\r\n22/12/76 a 26/12/78, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/136.974.151-8), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 27/12/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000300-2 AMARILIO JEFFERSON KOPKE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x BANCO CACIQUE (Adv. SEM ADVOGADO). . Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que suspenda imediatamente os descontos no benefício do segurado (42/046.450.987-4) relativos a débitos para pagamento de parcelas referentes ao empréstimo com consignação em folha com o Banco Cacique, contrato n° 50869243-7, sob pena multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a contar da emissão da 1a folha de pagamento após a ciência desta decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para excluir a CEF do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRetornando à Secretaria, abra-se vista a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados, bem como atender ao requerido pelo 2o Réu (fls. 131), oficiando-se ao Banco Itaú para que apresente os documentos utilizados para a abertura da conta-poupança n° 10787-8 - agência 4848 -, na qual foi depositada a quantia referente à transação, bem como à Receita Federal para que informe os dados referentes ao CPF 318.553.007-10 (fls. 146), esclarecendo neste último ofício o objeto da presente ação, tudo acompanhado de cópia desta decisão e com urgência máxima.\r\n\r\nApós tais diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 657956"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057953-9 ARI GOMES DOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0057953-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0069179-7 ADEMIR DAS DORES GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA, THIAGO DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0069179-7\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). THIAGO DE CASTRO PEREIRA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 96.0070010-9 NICODEMOS ALVES RODRIGUES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0070010-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS E TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n4 - 97.0030579-1 JOSE ANTONIO VILELA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0030579-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS E TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 97.0031725-0 RAUL VITORINO DANTAS (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0031725-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n6 - 99.0402555-0 GENIL PRUDENTE (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0402555-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS E TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n7 - 2003.51.04.002952-8 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.51.04.002952-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS E TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.04.001058-4 JOSE CARLOS DA COSTA HUNGARO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.51.04.001058-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003624-4 FRANCISCA INOCENCIA FORTES BRAGA (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2005.51.04.003624-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELA MACIEL E DAER para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.000067-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001933-0 RONALDO FERNANDES ADAO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2006.51.04.001933-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ANNELISE DA COSTA DIAS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0032704-3\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n13 - 97.0034070-8 GERALDO GOMES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0034070-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n14 - 97.0034870-9 PETRONIO CHIARELI E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0034870-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n15 - 99.0402932-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO SILVA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 99.0402932-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). STELLA MARIS VITALE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002954-1 ANTONIO AZEVEDO LIMA REP/ P/ CREUZA DE CASTRO REIS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, RODRIGO TREZZA BORGES). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2003.51.04.002954-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001707-6 SIMONE MARCELINA DOS SANTOS OLIVEIRA PEREIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001707-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). KLEIN CUNHA DUARTE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001734-9 WESLEY ALESSANDRO DE FREITAS LOURENCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.001734-9\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do pro cesso em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n19 - 2008.51.04.000603-4 JOSE ROBERTO DA SILVA ESCOBAR MAGALHAES (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000603-4\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ROSIANE DA SILVA REGO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n20 - 2008.51.04.000714-2 JAIRES AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000714-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001327-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 96.0070290-0 MARLI SANTOS DE AZEVEDO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0070290-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001561-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO DA FONSECA SEABRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.001561-8\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 655949"
                            ],
                            "655950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000080\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0774449-8 SAMUEL ANTONIO DE PAULA REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Determino que a Secretaria atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se a competente requisição de pagamento, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o autor faleceu no curso da lide, sem que houvesse a habilitação de sucessores, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0050604-3 IZIS RATES TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 87/91, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que o INSS não tem interesse em opor embargos à execução, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0051638-3 ANA LUCAS DE ALMEIDA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 96.0054682-7 IRENEU GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0060792-3 MANOEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0031632-7 AMELIA INOCENCIO DE FARIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 152: Indefiro. É ônus do advogado manter contato com a parte que ele representa, não cabendo a este Juízo tal mister. Ademais, também é ônus da parte manter seus dados atualizados no processo.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o CPF da autora encontra-se suspenso e que nem mesmo o seu advogado consegue localizá-la, resta impossível a requisição dos valores a ela devidos.\r\n\r\nExpeça-se a competente requisição de pagamento, tão-somente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 97.0031649-1 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial para atualizar os cálculos de fls. 177/178, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, bem como para proceder ao rateio dos valores atualizados entres os herdeiros habilitados para fins de expedição de RPV/precatório. Deverá, ainda, o contador efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30 (trinta) por cento, nos termos pactuados nos contratos de fls. 232/243, com base nos valores atualizados.\r\n\r\nRetornando os autos, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0036030-0 VICTORIA RAMOS VALENTE (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.002247-8 MARIA CLARA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, fls. 173/181, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.001457-1 MARIA DAS GRACAS FERNANDES (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000410-7 CECILIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, tendo em vista que INSS já foi citado e os embargos à execução foram julgados, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002459-3 NIRALDO MORAES DE SOUZA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconsidero o despacho de fl. 54, eis que assiste razão ao INSS. O valor devido entre a data do acordo homologado e a revisão administrativa da RMI foi pago administrativamente, conforme comprovante de fl. 38. Assim sendo, desnecessários os cálculos elaborados pelo contador judicial, uma vez que a(s) requisição(ões) deverá(ão) contemplar o percentual de 90% (noventa por cento) dos valores constantes do acordo homologado judicialmente (fls. 19/25).\r\n\r\nIsto posto, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003172-3 LUIZ IGNACIO (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, proceda a Secretaria à atualização de dados da parte autora, mediante consulta no sistema de dados disponibilizado através de convênios firmados com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, atualize os valores executados, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, utilizando-se do sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), para fins de expedição de RPV/precatório.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 96.0059451-1 DILNEI VIANNA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Expeçam-se a(s) competente(s) requisição(ões) de pagamento, publicando-se este despacho, para ciência das partes do teor das referidas requisições, nos termos do art. 12 da resolução 559, do Conselho da Justiça Federal. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE). . Designo a data de 25/09/08, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, que comparecerão independentemente de intimação, conforme asseverado na petição de fls. 224. Na audiência, deverá ser apresentada a CTPS do acusado, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 655950"
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                            "658826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000284-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x UBIRAJARA JORGE MARANHAO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2007.51.04.000284-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 658826"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050465-2 JOSE HERMENEGILDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, UBIRAJARA PORTES GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 96.0052947-7 MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Fls. 128/129 - Razão assiste ao INSS quanto à inexistência de execução em curso na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNo entanto, considerando que o INSS não atendeu ao determinado por este Juízo, retornem os autos à autarquia-ré para que cumpra o despacho de fls. 126.\r\n\r\n3 - 96.0058929-1 FRANCISCO SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 223, quarto parágrafo, e das informações de fls. 239/241, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a HEYDE BASTOS BOTELHO, ANTONIO RIBEIRO VAZ e MANOEL FRANCISCO PIRES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me para apreciação do certificado às fls. 223, terceiro e quinto parágrafos.\r\n\r\n4 - 96.0059006-0 MOISES DA FONSECA COELHO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0062957-9 ORLANDO ALVES E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 97.0030871-5 VANTUIL ARAUJO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . À patrona da parte autora para que subscreva a petição de fls. 168/171, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n7 - 99.0400400-5 MILTON GOMES DE AGUIAR (Adv. CAROLINA CARNEIRO S. G. SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.04.000174-8 MANOEL SOBREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 06/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.04.000968-1 MARIA BENEDITA VALENTIM (Adv. DILZA HIGINO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.04.000939-6 ANTONIO DE ASSIS PINTO E OUTRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a dilação requerida pelo INSS, por 15 (quinze) dias, para que cumpra o determinado às fls. 267.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.000953-0 MARIA DAS GRACAS SOUZA DA MATTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001758-7 WALMORES DA SILVA COUTINHO FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 30/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.04.002796-9 SEBASTIAO ONEZIMO BARBOSA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que a Autarquia-Ré é quem possui as informações solicitadas pelo contador judicial às fls. 127, e com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso, atentando-se para o teor da decisão de fls. 126.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002880-9 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000204-7 SILVIA MARIA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.002372-6 NEUZO SOUZA DA CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000658-6 ELOMIR MARINS MELLO (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. Guilherme Mendes Moragas, ANGELA MARIA MOREIRA). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 31/07/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.004373-0 ADELINO MACHADO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o teor da manifestação do INSS às fls. 63-verso, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se concorda com os valores apurados às fls. 34/44.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo oposição da parte autora quanto a referidos cálculos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000053-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 06/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000842-3 VICENTE DE PAULO FARIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 06/08/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nARAUJO REP/ P/ SOLANGE GONCALVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, para determinar ao réu INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à implantação do benefício assistencial de que trata o artigo 20 da Lei 8.742/93, tendo como titular a autora da presente ação RAFAELA GONÇALVES DE ARAÚJO, devendo comprovar a este Juízo seu efetivo cumprimento no prazo assinalado.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001224-1 JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.5104001224-1\r\n\r\nAutor: Jorge Custódio dos Santos\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nAnte o certificado a fl. retro, redesigno a perícia que seria realizada no dia 08 de setembro de 2008, para o dia 27 de outubro de 2008, as 13h20, mantendo-se os demais termos da decisão exarada a fls. 40/44.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes, com urgência.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001612-0 FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nEmende a parte autora e inicial, no prazo de 10(dez) dias, no sentido de esclarecer se pretende, além da revisão de seu benefício previdenciário nos termos do art. 26 da lei n° 8.870/94, também a revisão da sistemática de cálculo do analisado benefício, haja vista que em sua causa de pedir alega que o INSS teria, ilegitimamente, quando do cálculo de seu benefício, limitado os valores dos salários de contribuição pelo valor teto, todavia, não formula pedido neste sentido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001665-9 JAIR FINOTI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nII - Tendo em vista que da análise da petição inicial, depreende-se que o autor objetiva a correção dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de seu benefício previdenciário, mas, no entanto, do pedido do autor não resta clara referida pretensão, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que esclareça sua pretensão, ou, alternativamente, ratifique o entendimento deste Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002226-0 LUZIA DE LOURDES LORENA DE SOUZA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.5104002226-0\r\n\r\nAutor: Luzia de Lourdes Lorena de Souza\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nAnte o certificado a fl. retro, redesigno a perícia para o dia 27/10/2008, as 13h00 mantendo-se os demais termos da decisão de fls. 54/57.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002464-4 FLAVIA SANTANA DE SIQUEIRA REP/ P/ ANDREIA DE SOUSA SANTANA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a esclarecer se também pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais, haja vista que, embora alegue a existência de danos morais em sua causa de pedir, não formula pedido neste sentido.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002396-4 LEIDE CRISTINA LOPES (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 164/166.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001308-3 WILSON COSTA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO CAUTELAR REQUERIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Haja vista o caráter disponível dos direitos em litígio, com fulcro no artigo 331 do Código de Processo Civil, designo o dia 01º de outubro de 2008, às 16h30 para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0501253-0 FRANCISCO DE PAULA EMMERICH E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao autor FORTUNATO VANE, pelo prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos de fls. 255/256.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 98.0502915-8 NELSON HERMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF comprove a efetivação dos honorários sucumbenciais ainda pendentes que menciona às fls. 276.\r\n\r\n31 - 98.0502969-7 ADENIR EVANGELISTA ABREU E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre os pedidos de fls. 402/403.\r\n\r\n32 - 2000.51.04.002716-6 SUELI APARECIDA ROMOALDO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 186), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.000246-4 CAMBI-SUL - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. PAULO CORREA DE MIRANDA, RONALDO RANGEL DE AQUINO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 481 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nA tentativa de intimação de fls. 176/177 restou negativa, pelo fato de a Autora, ora executada, ter deixado de cumprir o disposto no art. 39, II do CPC, razão pela qual considero válida tal diligência na forma do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 39 do CPC. \r\n\r\nAssim, no caso, resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada CAMBI-SUL - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ 39.205.299/0001-56, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 1.478,51 - fls. 481/482). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n34 - 2004.51.04.003162-0 DENILSON DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 98 - O levantamento dos valores depositados a título de FGTS somente pode ser efetuado nos casos e da forma preestabelecida na Lei 8.036/90.\r\n\r\nEspecificamente no caso de falecimento do trabalhador, o saldo será pago pela via administrativa, em regra, a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte, de acordo com o disposto do art. 20, inciso IV, de referida Lei.\r\n\r\nCaso não existam dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte, há de se adotar o procedimento constante da segunda parte do inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90, ou seja, farão jus ao recebimento de referido saldo os sucessores do titular da conta vinculada previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nPorém há de se ressaltar que a expedição de alvará judicial para este fim foge à competência deste Juízo Federal, devendo, portanto, a respectiva solicitação de levantamento dos valores creditados ser pleiteada na Justiça Estadual por meio de ação própria (Lei nº 6.858/80).\r\n\r\nAnte todo o exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para eventual impugnação da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.000941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY) x DAVID DORNELAS BRUM (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 53 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, no caso, resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado DAVID DORNELAS BRUM, CPF 871.169.957-49, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 10.851,76 - fls. 44). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.003532-0 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Desejando cumprir espontaneamente o julgado, proceda a CEF à reconstituição do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS titulada(s) pelo(s) autor(es), bem assim ao crédito na(s) referida(s) conta(s) das diferenças apuradas, comprovando documentalmente nos autos, e efetuando depósito judicial do valor referente aos honorários advocatícios, se houver condenação neste sentido.\r\n\r\nDecorridos 30 dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000449-1 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 181 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, no caso, resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado SINDICADO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE, CNPJ 32.499.881/0001-23, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 6.002,97 - fls. 181). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD, dando-se ciência ao exeqüente acerca do resultado da diligência ora deferida.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001452-6 MANOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Dê-se vista a parte Autora acerca do Termo de Adesão de fls. 116, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós considerando que o pedido da presente ação inclui discussão acerca de alegado descumprimento da CEF aos termos de referido acordo firmado na forma da LC 110/01, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000215-2 RUBENS BOZZEDA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000350-8 OSMAR DIAS PEREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o pedido formulado no presente feito é diferente do formulado no processo nº 2005.5154006109-4, cujas cópias se encontram juntadas às fls. 49/52.\r\n\r\nAssim deverá o presente feito prosseguir.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.000395-8 JOAO DE DEUS MIRANDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo o item 'b' do despacho de fls. 14.\r\n\r\nI - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001511-0 HORIZONTINA RIBAS FERREIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001543-2 JOEL LUIZ DE PAULO (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001552-3 SANDRA DE JESUS BARRADAS TRAVASSOS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nvista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001558-4 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001788-0 NILO FLAVIO DO EGYPTO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001867-6 MARIA DA GLORIA SOUZA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001924-3 EDILSON MACHADO MENDES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.002843-8 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x ADEMAR SOARES E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o informado às fls. 61, cite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.004173-0 LUIZ FERNANDES PENHICHI E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as peças de fls. 72/85 como emenda a inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000400-1 NASARE MARIA RODRIGUES (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo, em parte, o despacho de fls. 23/24.\r\n\r\nI - Considerando que é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o que os extratos da conta fundiária do FGTS não constituem documentos essenciais à propositura de ação em que se busca a aplicação da progressividade de juros, podendo o autor comprovar a existência de referida conta vinculada com qualquer documento idôneo, defiro a inicial.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos, extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré e, após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001419-5 ELZI ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos das contas de poupanças objetos dos autos (264695-1 e 201522-6) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001526-6 VANDERLEI FERREIRA DA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42 - Tendo em vista ter sido proferida sentença no processo nº 2007.51.04.001866-4 (cf. cópias juntadas a fls. 32/39), processo este em relação ao qual foi determinada a distribuição do presente feito por dependência, a conexão não mais constitui causa para a reunião dos processos, conforme depreendido da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, assim transcrita: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.”.\r\n\r\nAssim, determino o prosseguimento regular do presente feito, sem qualquer apensamento, ressaltando que eventual litispendência ou coisa julgada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00237040-9) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001527-8 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00242305-7) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001630-1 SEBASTIAO TAVARES MARINS (Adv. LILIAN DE CASTRO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações obtidas nos autos de que os valores objetivados pela parte autora encontram-se creditados na conta vinculada do autor (fls. 17), resta contatada a ausência de litigiosidade na presente ação, razão pela qual é a Justiça Federal absolutamente incompetente. \r\n\r\nVisto que nos casos em que se encontram os valores já creditados nas contas vinculadas a competência para apreciação dos feitos é da Justiça Estadual, e que trata-se competência absoluta, declino de ofício da competência, determinando a remessa deste processo para uma das Varas da Justiça Estadual de Volta Redonda.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001911-9 CLEOBERTO PIRES (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, CLAYRE MACLAINE MELLO, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001949-1 LUZIA MARIA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00293425-6) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001990-9 MANUEL FRANCISCO MENDES (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001997-1 SOLANGE VIEIRA SANTOS MANGELLI (Adv. MARIA FATIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da contas de poupanças objetos dos autos (276.383-4, 283.056-6 e 234.653-2) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002017-1 JOSE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00294619-0 e 00205881-2) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.002320-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO SANTANDER S.A.. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO CAUTELAR LIMINARMENTE REQUERIDO, determinando que seja expedido ofício ao Banco Santander S/A, determinando o imediato bloqueio dos valores constantes da conta corrente titulada por IRENE PIRACIABA DOS SANTOS, CPF nº 118.644.437-15, utilizada para fins de recebimento de benefício previdenciário, até o limite de R$ 35.008,09 (trinta e cinco mil, oito reais e nove centavos).\r\n\r\nDeverá ainda o réu informar a este Juízo o saldo constante de referida conta, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002452-8 ISABEL MARIA GOMES NOBREGA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00400822-1) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002488-7 FELIPE FERREIRA EMIDIO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (1834840-0) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 99.0400438-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL). . A exeqüente não se manifestou sobre a incorporação narrada pela executada, bem como sobre a alteração do pólo passivo requerida.\r\n\r\nDesta forma, ante a petição e documentos juntados às fls. 40/58, reconheço a incorporação da executada pela empresa “INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA”, CNPJ 62.100.581/0001-90, respondendo esta nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nÀ SEDVR para acrescentar a empresa incorporadora no pólo passivo processual, devendo ser mantida a empresa incorporada para fins de verificação de eventual apontamento de prevenção. \r\n\r\nApós, tendo em vista o parcelamento noticiado pela exeqüente (fl. 63), suspenda-se esta execução por 06 (seis) meses.\r\n\r\n65 - 99.0403797-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MICHELLE E LEONARDO ARTES GRAFICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl(s). 49 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.002506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO, ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA). . Fls. 143/146 - A empresa executada apresentou os documentos comprobatórios do depósito judicial, cujos valores correspondem às avaliações alcançadas pelos veículos identificados pelas placas KTQ2300 (R$ 35.000,00), KTO2242 (R$ 40.000,00), KTK2356 (R$ 55.000,00), KUP2317 (R$ 60.000,00) e KNM6748 (R$ 175.000,00).\r\n\r\nDesta forma, DESCONSTITUO a penhora que incidiu sobre os veículos acima relacionados.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que cancele o registro da penhora sobre os referidos bens. \r\n\r\nFica a executada e depositário intimados desta desconstituição com a publicação deste despacho, haja vista que o subscritor da procuração de fl. 96, qualificado como representante legal da executada, foi aquele nomeado como depositário dos veículos.\r\n\r\nFl. 217 - Com relação ao novo pedido de substituição de penhora, a executada deverá proceder nos mesmos termos do despacho exarado à fl. 142, para que defiro o mesmo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001264-2 VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO) x FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a petição e documentos de fls. 41/134 como emenda à inicial e, por conseguinte, recebo os embargos para discussão.\r\n\r\nII - Ante o novo valor atribuído à causa (fl. 41), deverá a Secretaria anotar no sistema informatizado, e na fl. 28, a devida alteração.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à embargada para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n68 - 2006.51.04.000848-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES). . Designo o dia 01º de outubro de 2008, às 14h30 para a audiência preliminar, na qual será oferecida ao réu a proposta de suspensão condicional do processo, caso a esta faça jus.\r\n\r\nDeverá o réu, por ocasião da audiência ora designada, comparecer munido de sua resposta, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, pois deverá neste mesmo ato apresentá-la, caso não faça jus ao benefício ou não o aceite.\r\n\r\nO réu deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado ou declarar, sob as penas da Lei, com antecedência mínima de 15 dias, que não possui condições financeiras de contratar um, hipótese que ensejará a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa, ressalvado seu direito de constituir outro de sua escolha a qualquer momento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001310-1 MARIA DA SALLETE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001471-3 LEILA GAMA RIBEIRO RAMOS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001521-3 ANTONIO SERGIO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001525-0 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001532-8 ARISTEU WENCESLAU ALVES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001562-6 ANTONIO PEREIRA TORRES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001570-5 ULYSSES ABDO MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001600-0 MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001635-7 SEBASTIAO DARCI BATALHA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001649-7 WALESKA OLIVEIRA FERNANDES (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.001690-4 JOSE SOARES DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.001723-4 JORGE FELIPE DE SOUZA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.001754-4 TEREZA SALAZAR DE REZENDE (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.001766-0 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n83 - 2007.51.04.001796-9 ESPOLIO DE WILSON DA CUNHA REP/ P/ GEANER TEREZA BASTOS DA CUNHA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n84 - 2007.51.04.001806-8 OTTO EVELIO MUZETTI DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n85 - 2007.51.04.001818-4 APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.001840-8 WALTENCYR FRANCO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n87 - 2007.51.04.001879-2 EDUARDO DA SILVA AUGUSTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n88 - 2007.51.04.001880-9 MARIA APARECIDA MOREIRA NUNES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n89 - 2007.51.04.001889-5 ESPOLIO DE MARIA DE JESUS ABRANTES CURCIO REP/ P/ MARLENE DE JESUS ABRANTES CURCIO (Adv. SANDRO SALAZAR SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n90 - 2007.51.04.001917-6 JOSE LUIZ DE SENNA (Adv. RONALDO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.001934-6 NARA MARIA CORREA DE SOUZA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.001953-0 ESPOLIO DE DJALMA PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ DJAURA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n93 - 2007.51.04.002263-1 WALDEMAR ANDRE (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.04.000173-5 DARCIO MARINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.04.000177-2 AMILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.04.000179-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.04.000454-2 LEILA CLEMILDA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.04.000710-5 JAIRO DA SILVA COSTA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora para que informe se concorda com os termos da proposta apresentada pela CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 658893"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0402244-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. SERGIO MARTINS VIEIRA). . Fls. 223: O valor atualizado do débito deve ser perquirido junto à Fazenda Nacional, detentora do crédito e das condições para a formalização de parcelamento ou pagamento.\r\n\r\n2 - 2004.51.04.002978-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LETICIA LIMA TEIXEIRA. . Indefiro o pleito de fl. 43 ante a citação efetivada, conforme certidão acostada à fl. 36.\r\n\r\nAssim sendo, determino a suspensão do presente processo, com fulcro no artigo 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do artigo 40, parágrafo 2o, da LEF.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003501-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN) x TONGS IND/ COM/ LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Certo é que a citação é ato necessário, formal, sem o qual não se completa a relação jurídica processual. É ato pelo qual o réu/executado toma conhecimento dos fatos e do direito pleiteado pelo autor/exeqüente.\r\n\r\nNo caso dos autos, os argumentos postos no petitório de fls. 49/61 não podem prosperar, uma vez que a citação se deu no dia 29.11.2005 e no dia seguinte a empresa veio aos autos oferecer garantia.\r\n\r\nAssim, o objetivo do ato fora alcançado com a vinda da petição de fls. 17, oportunidade em que a executada tomou ciência de todos os termos do processo, não havendo que se falar em nulidade da citação.\r\n\r\nProssiga-se com vista à Fazenda Nacional para que manifeste sua aceitação quanto ao(s) bem(ns) penhorado(s) às fls. 40, na forma do Art. 18 da LEF.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004115-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x SILVINO STREVA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Fls. 24/25: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002717-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA). . À CEF para que se manifeste acerca da garantia oferecida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA, LEANDRO BARROS DE SOUSA). . À CEF para que se manifeste acerca da garantia oferecida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.04.000324-2 ELI DE SOUZA FERNANDES (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA OLIVEIRA DE PINHO). . An te o retorno dos autos, dê-se vista às partes para eventual requerimento, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTraslade-se cópia do acórdão, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001595-3 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes Embargos. Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de efeito suspensivo, por ora, considerando que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, bem como a inexistência de aceitação por parte da Exeqüente nos autos principais, em relação aos bens oferecidos à penhora pelo Executado ora Embargado.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001598-9 DECONSTRU SHOW COM/ E DECORACOES LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes Embargos. Defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de efeito suspensivo, por ora, considerando que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, bem como a inexistência de aceitação por parte da Exeqüente nos autos principais, em relação aos bens oferecidos à penhora pelo Executado ora Embargado.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para apresentar impugnação de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 96.0059700-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x GLORIA LUIZ RIBEIRO (Adv. CLAUDIA HELENA LIMA). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0032744-2 FAZENDA NACIONAL/INSS x PADARIA E CONFEITARIA QUIPAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 56: Defiro.Tendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fosse localizado o devedor e/ou bens suscetíveis à satisfação do crédito exeqüendo (fls. 47), mantenha-se a suspensão desta execução fiscal nos termos do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se ciência deste despacho à Fazenda Nacional. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0036221-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x D R DE SOUZA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 97.0036240-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x D R DE SOUZA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO LEONCIO FONTES). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0950936-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FAZENDA 3 PINHEIROS LTDA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . Ante o resultado do recurso interposto, prossiga-se com a intimação do exeqüente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como se manifeste acerca do prosseguimento do feito, notadamente, sobre a manutenção dos pedidos de fls. 64.\r\n\r\n15 - 2003.51.04.000211-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA DO ELETRODO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nMantenham-se os autos no arquivo provisório, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002512-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x WEBER NUNES GARCIA DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, com fulcro no Art. 40, caput e § 1° da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, sem baixa, nos termos do Artigo 40, § 2º da LEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.000218-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROPECUARIA MARTINS LTDA ME. . Ante o informado na retro certidão, diligencie o Conselho exeqüente o correto número do CNPJ da empresa executada, a fim de possibilitar o integral cumprimento do despacho anterior ou comprove eventual modificação na denominação social da executada.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.002751-6 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (Adv. THELMA SUELY DE F. GOULART) x A. D. LAINS - ME E OUTRO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES). . Intime-se o executado, para que regularize a penhora, procedendo ao depósito da quantia penhorada em conta judicial vinculada ao processo, na Caixa Econômica Federal, na forma do Art. 11, §2º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.002851-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, EDSON JORGE RODRIGUES) x PAULO ROBERTO CEZAR. . A hipótese dos autos se coaduna com o disposto no Artigo 40 da LEF. Assim, não tendo a exeqüente encontrado o(s) devedor(es) e/ou bens penhoráveis, a suspensão a ser utilizada é a do referido Artigo. \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, com fulcro no Artigo 40, caput e § 1° da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão ao Conselho exeqüente.\r\n\r\nPor conseqüência, indefiro o pleito no tocante ao pedido de suspensão da execução pelo período de doze meses, pois, compete ao exeqüente informar ao Juízo, oportunamente, eventual necessidade de prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.001191-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S.A. (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER, ROZARIA DE FATIMA CARDOZO, RAFAELLA COELHO LIMA). . Fls. 18: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 15/17 como objeção de pré-executividade.\r\n\r\nAo Conselho exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a objeção, bem como sobre a garantia do feito, conforme já determinado às fls. 14..\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002474-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SOBEU - ASSOCIACAO BARRAMANSENSE DE ENSINO (Adv. WALDIR DE SOUSA RESENDE, CELESTINO RAIMUNDO RESENDE, FILIPE BENI ARAUJO DE SOUZA). . (republicação)\r\n\r\nFls. 89/91: Nada a prover. O processo executivo não pode ser suspenso com base numa situação aleatória, no aguardo de implementação de condições que nem são obrigatórias por parte dos órgãos executivos em questão. Não há fundamento legal, nem principiológico, a acorbertar o presente pedido de suspensão.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a executada ofereça bens para a garantia do débito fazendário ou comprove parcelamento ou pagamento.\r\n\r\nNão havendo manifestação, prossiga-se com o integral cumprimento do despacho de fls. 84.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.003290-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LEONARDO SILVA SANTOS. . Indefiro, por ora, a citação editalícia requerida. Na linha de entendimento do STJ, a citação por edital revela-se medida adequada, mas, excepcional, pois é a forma de citação que menos proporciona defesa à parte, principalmente, tratando-se de pessoa física. Assim, cabe ao Conselho, demonstrar ter destinado todos os esforços possíveis, no sentido de localizar o devedor, restando sem sucesso as diligências empreendidas. \r\n\r\nDiligencie o Conselho, administrativamente, no sentido de informar a este Juízo, o endereço atualizado do executado. Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.003302-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. . Indefiro, por ora, as expedições requeridas. Cabe ao exeqüente esgotar todas as diligências a seu cargo, na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do processo. Injustificável, em tal caso, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nVoltem os autos ao exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do processo.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003980-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CUSTODIO FURTADO DE MENDONCA NETO (Adv. ELISA SANTOS DE CARVALHO). . Fls. 19: Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se o executado sobre fls. 21/23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.004068-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LENY HELENA DE OLIVEIRA PONTES (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE, MARLENE DE ASSIS ANDRADE). . Fls. 23: Anote-se.\r\n\r\nÀ executada para que se manifeste sobre o informado às fls. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000855-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO) x VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Fls. 47/49: Anote-se, observando-se o pedido de fls. 47.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual dos sócios executados.\r\n\r\nConsiderando o fundamento exposto na petição de fls. 67/82, recebo-a como objeção de pré-executividade.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de recolhimento dos mandados. A garantia oferecida não obedece à ordem legal e, apesar das decisões que instruem o pedido, é consolidado o entendimento de que tem-se por justificada eventual recusa por parte do exeqüente.\r\n\r\nAssim, ouça-se a Fazenda Nacional no que tange à garantia oferecida e, ainda sobre a defesa apresentada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001727-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIVALDO MOZART ALVES. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001737-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VARLY MARIA DE MELO. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.001740-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR COUTINHO DA SILVA. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001741-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SIGRID CATARINA ALVES. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001747-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ALZIRA GUIMARAES PEREIRA DA MOTTA. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001751-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SANDRAELEIA DE ARANTES CANDIDO CORREA. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001755-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOÃO BATISTA DE ALCANTARA JUNIOR. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001756-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001757-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELLO VINICIUS RAMOS. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001760-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FERES OSRRAIA NADER. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001762-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VANIA JULIANA CORREIA DA SILVA. . Ao Conselho exeqüente para que junte aos autos o título executivo, tendo em vista a ilegitimidade da subscritora de fls. 02, nesse ponto. Na verdade, tem-se, apenas, a inicial que cita os dados da CDA e não o título executivo que deve ser original e assinado por quem de direito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 98.0500505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x RONILDA NUNES DE AZEVEDO MOLINA (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA) x FYORDE IND/ COM/ LTDA. . Indefiro, por ora, a penhora requerida. Não obstante o feito datar do ano de 1998, não se efetivou quaisquer formas de citação com relação à empresa executada.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.000945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANDERSON LOPES PEREIRA (Adv. MARCIA REGINA FORTES FERNANDES XAVIER). . (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.04.000795-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GIRLEINE SILVA CARVALHO. . Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nObservo, no entanto, que sequer houve tentativa de realização de penhora nos presentes autos.\r\n\r\nA utilização da penhora on line, conquanto prevista no artigo 655-A do CPC, é bastante gravosa ao devedor, razão pela qual não deve ser banalizada.\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO o requerimento de fls. 41.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.04.001591-5 INCOFLANDRES IND/ COM/ DE FLANDRES LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DALMA APARECIDA PIRES MACHADO). . Defiro a vista requerida pela embargante, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao arquivo judiciário, com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 658286"
                            ],
                            "658284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000033-4/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE SIGI REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA - CNPJ 04.100.899/0001-75, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, MM. JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2007.51.04.001031-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SIGI REPRESENTAÇÃO DE TINTAS LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 18/12/2006, registrada sob os números 70 2 06 016562-72; 70 6 06 044646-18; 70 6 06 0446551 e 70 7 06 008116-53, no valor de R$ 34.919,79, atualizado em 24.09.2007, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 04/08/2008. Eu, Valéria de Oliveira Lopes, Técnica Judiciária, matrícula 13.884, o digitei. E eu, _____ Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 658284"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº: ECV.0404.000004-5/2008\r\n\r\nO DOUTOR ODILON ROMANO NETO, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, passado nos autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 96.0070155-5, movida por TEREZA ALVES PEREIRA em face do(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, que fica CITADA A RÉ MARIA DE JESUS SCARPELLI RIGANTI, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que sua não manifestação, importará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. O presente EDITAL será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, localizado na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, funcionando das 12 às 17 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 07 de agosto de 2008. Eu, Valeria de Oliveira Lopes, Técnica Judiciária, o digitei. E eu, Rosemary Chulvis Dutra da Rosa, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da \r\n\r\nTitularidade\r\n\r\n4ªVara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 658285"
                            ]
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "659390": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 071/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente interno na 8ª Turma do TRT/RJ, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do Ato 58/2008, no DOERJ de 06.8.2008, que suspende o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advo gados nas 7ª, 8ª e 9ª Turmas do Tribunal, no período de 03 a 10 de outubro de 2008, com vistas à melhoria de atendimento ao público,\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Presidente da 8ª Turma de que a suspensão alcance, também, o expediente interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º SUSPENDER o expediente interno da 8ª Turma deste Tribunal, por ocasião da execução das obras naquela unidade, no período de 03 a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 659390"
                        ],
                        "659507": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 9.09.2008 pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-2056-2008-000-01-00-9, de NOEMIA VELASCO DE LIMA. Assunto: Pensão Post Mortem ref, a João Henrique Pinto: “1 - Considerando as manifestações da SGP (fls. 35/39) e da DGCA (fls. 40), indefiro o pedido de pensão post mortem, haja vista que a requerente não comprovou a qualidade de companheira do instituidor do benefício. 2 - À SGP para dar ciência à requerente. Após, arquive-se.” (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 659507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "659546": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TRT - SAF 37/06-07 - No Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores , publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, do dia 04/09/2008, onde se lê “a partir de 22/07/2007”, leia-se “a partir de 22/02/2007”.\r\n\r\nId: 659546"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "659155": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 10.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT - PA - 37/95, de MARCIO BALBINO PEREIRA DE CARVALHO. Assunto: Licença-Paternidade: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, considero prejudicado o requerimento de fls.57, nos termos do presente parecer.”; \r\n\r\nTRT-PA-1500/93, de MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SANTOS. Assunto: Inclusão de dependente: “Ante os novos elementos trazidos as autos e nos termos do parecer de fls. 64/68, que integra a presente decisão, conforme o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99, e com base no disposto no art. 2º da Portaria nº 22/2007 deste Regional, autorizo o cadastramento para fins de concessão de eventual Pensão Post Mortem, nos termos do art. 217, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA–2425-2008-000-01-00-3, de MARCELO DE FIGUEIREDO MAIA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 389 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público federal, nos termos do art. 100 da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-2453-2008-0000-01-00-0, de HELIA MARTA GONÇALVES MATHIAS NETTO. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 273 dias de tempo de serviço vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-2455-2008-0000-01-00-0, de GISELE NUNES CINGOLANI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 2.830 dias de tempo de serviço vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 659155"
                        ],
                        "659506": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 11.09.2008, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-02414-2008-000-01-00-3, de KATIA DA SILVEIRA PEREIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.060 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 2454-2008-000-01-00-5, de LOURDES SUZY SANTANA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.122 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA–2456-2008-000-01-00-4, de TEREZA CRISTINA MÜLLER FRAZÃO KELLER. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.128 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 659506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "658378": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProcesso: 02424-2004-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GILBERTO HUGO MURTHA DA FONSECA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GILBERTO HUGO MURTHA DA FONSECA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-491-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDERSON CUSTODIO CARDOSO [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)], Rcdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTrazer cópia das guias comprobatórias do recolhimento do depósito recursal que também foram juntadas no recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 02067-2003-511-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nAgdo: JACQUELINE PINTO CORREA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 636. ( incabível agravo regimental) \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Alipio Perpetuo de Andrade, Rcdo: Gilson de Araujo Goes, Rcdo: Ednilson Correia Fonseca, Rcdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 266 \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos da Costa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO CUSTODIO DE MORAES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-001-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE DA SILVA DE JESUS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PETROBRAS TRANSPORTES SA TRANSPETRO\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 280: \" Encaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 277. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC, as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após inutilizem-nas.\" \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-001-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nAgdo: HENRIQUE DA SILVA DE JESUS [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 288:\"Encaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 285. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC, as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: WALTER LUIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 424: \"Encaminhe-se ao C. TST o agravo de instrumento já autuado, com as peças determinadas no despacho de fl. 399. Cancelem-se os anexos e acautelem-se na SEREC, as peças entendidas como desnecessárias ao agravo. Dê-se ciência ao advogado da parte de que ficarão a sua disposição por 30 dias, após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-301-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Calcados Lili e Cris Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Agdo: Anderson Straub [Adv. Edilberto Straub (OAB: RJ 88732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Calcados Lili e Cris Ltda\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl.126: \"Chamo o feito à ordem para reconsiderar o despacho de fl. 125 dos presentes autos. Cancele-se a autuação do TRT-AIRR-01741-2004-301-01-40-0, eis que equivocada. Ante o erro crasso, indefiro o processamento do presente recurso. Junte-se a petição nos autos principais. Acautelem-se as peças de fls. 12/148 na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após, inutilizem-nas. Dê-se ciência e prossiga-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Brandao [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nNão há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 02138-2006-247-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Spindola Antunes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRdo: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Procordis S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00994-1999-045-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: EDISIO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (em liquidacao extrajudicial) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDISIO DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia dos Santos Lopes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01305-2005-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Alfonsina Siervo da Cunha [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nPara ciência do despacho de fl. 448. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rtr Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ines Helena Bizzano [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rtr Servicos Financeiros Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roque Aguiar Barbosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o processamento de Agravo de Instrumento. Acauteladas as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Após serão inutilizadas. \r\n\r\nId: 658378"
                        ],
                        "659162": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03865-2001-241-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte MOACIR VILELA DA CUNHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MOACIR VILELA DA CUNHA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-224-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Martins do E de Mattos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nRcdo: H S B C Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcdo: Flavia Martins do E de Mattos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Martins do E de Mattos, Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FLAVIA MARTINS DO E. DE MATTOS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-047-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)], Rcte: C e A Modas S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e A Modas S.A., Rcdo Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOPERATIVA DE APOIO AOS TRABALHADORES DE CARGA E DESCARGA . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de C&A MODAS S.A . \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-401-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Odair Pereira de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa (OAB: RJ 118318 - D)], Rcdo: Luiz Carlos de Lima [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Jose Mauro Ladeira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Haroldo Carolino de Souza [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Jorge de Oliveira Sirio [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Hernandes Constantino [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Maria Lucia Dutra [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Celestino Fernandes Filho [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Flavio Nogueira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Edno de Almeida [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A-PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-002-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Areas Magnani [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Ricardo Areas Magnani [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Ricardo Areas Magnani\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de RICARDO AREAS MAGNANI. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Selma Faustino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Selma Faustino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Rcdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcte Selma Faustino dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Selma Faustino dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Erli Reis [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erli Reis, Rcdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Erli Reis. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso Port. Org. RJ. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Jaime da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Jaime da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Jaime da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jaime da Silva . \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Rcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Claudia Souza da Cunha Araujo [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ . \r\n\r\nProcesso: 01139-2004-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)], Rcte: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)], Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: CELSO DUARTE DE MATTOS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Rcdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RJ. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcte: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Anro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Rcdo: Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Anro Real S.A., Rcdo Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco ABN Anro Real S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-064-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Nucleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Elaine Caldas [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Rcdo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcte: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Jose Luiz Antonio da Rocha [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Rcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01293-1998-062-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ELIANE AFFONSO BAPTISTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Rcdo: ELIANE AFFONSO BAPTISTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcdo CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CX.PREV FUNC.SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Mauro Elias Figueiredo Coimbra [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcte: Joaquim Luiz Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Makro Atacadista S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rcdo: Joaquim Luiz Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joaquim Luiz Ferreira, Rcdo Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Makro Atacadista S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joaquim Luiz Ferreira. \r\n\r\nProcesso: 00092-2005-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Walter Macedo do Espirito Santo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Walter Macedo do Espirito Santo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01458-2004-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nRcdo: CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS(fls. 219 a 227). \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS (fls. 228 a 242). \r\n\r\nProcesso: 00165-2002-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: MANOEL FIGUEIRA NEVES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANOEL FIGUEIRA NEVES, Rcdo MRS LOGISTICA S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MRS LOGISTICA S A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MANOEL FIGUEIRA NEVES. \r\n\r\nProcesso: 01061-2000-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcte: LUIS CARLOS DIAS LOPES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRcdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Rcdo: LUIS CARLOS DIAS LOPES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIS CARLOS DIAS LOPES, Rcdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LUIS CARLOS DIAS LOPES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Zuleika Goncalves dos Santos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Zuleika Goncalves dos Santos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcte Zuleika Goncalves dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Zuleika Goncalves dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE . \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Satie Igarashi Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: SUZANO PETROQUIMICA SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rcdo: Satie Igarashi Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Satie Igarashi Martins\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Satie Igarashi Martins(fls. 524/533). \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Satie Igarashi Martins fls. 541/551). \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Patricia Santos da Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Patricia Santos da Costa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Rcdo: Prorevenda Promotora de Venda e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Santos da Costa, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Patricia Santos da Costa. \r\n\r\nProcesso: 01088-2004-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)], Rcte: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: JEFERSON DO NASCIMENTO TENORIO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ, Rcdo PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-051-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Meli da Silva dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-501-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hellen Campelo da Silva [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hellen Campelo da Silva, Rcdo New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Hellen Campelo da Silva. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de New Baby Servicos de Terapia Intensiva Neo-Natal e Pediatria Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02003-2004-205-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO, Ebgdo C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-241-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosangela de Lima Goncalves Saisse [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosangela de Lima Goncalves Saisse, Rcdo Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rosangela de Lima Goncalves Saisse . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-065-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA IGNEZ FELIXDX DE SOUZA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rcdo: ROBERTO CARLOS MARIANO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CASA DA MOEDA DO BRASIL, Rcte ROBERTO CARLOS MARIANO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ROBERTO CARLOS MARIANO. \r\n\r\nProcesso: 01469-1993-038-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nRcdo: GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)], Rcdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA, Rcte JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JOAO CARLOS DE ANDRADE SILVA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de GTEC PRODUCAO E VIDEO COMUM LTDA . \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: ZILDA DA SILVA VALENTE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Rcte ZILDA DA SILVA VALENTE CASTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ZILDA DA SILVA VALENTE CASTRO. \r\n\r\nProcesso: 01723-2006-000-01-00-4 - AINC\r\n\r\nArgt: Elcio Millan Cesar [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nArgd: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Argd Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Municipio do Rio de Janeiro (fls. 617 a 629). \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro (fls. 630 a 644)( Prejudicado, em face do princípio da unirrecorribilidade dos recursos). \r\n\r\nProcesso: 01053-2005-073-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sheila Plattek [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal, Rcte Sheila Plattek\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sheila Plattek . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01397-2002-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Rcte: SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRcdo: SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)], Rcdo: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AURA MAGALHAES FREITAS, Rcdo SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS EMPREGADOS COMERCIO DE NITEROI. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de AURA MAGALHAES FREITAS. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-511-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: EVERTON PEREIRA TOME [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: MASTEC BRASIL S/A (massa falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: EVERTON PEREIRA TOME [Adv. Alessandra Freixo Juliace (OAB: RJ 136376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EVERTON PEREIRA TOME, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EVERTON PEREIRA TOME. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01349-2004-067-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREV ASSIST SOCIAL [Adv. Moacir Antonio Bordignon (OAB: PR 10805 - D)], Rcte: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: TEREZINHA ELIANE SILVA AGUIAR, Rcdo: EVALDO MACEDO XAVIER, Rcdo: HUMBERTO RIOS MONTEIRO, Rcdo: NELSON GUILHERME ALCANTARINO, Rcdo: NEUSA SILVA DE SOUZA, Rcdo: AILTON SANTOS DE SOUZA, Rcdo: ALVIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Myriam Costa Carvalho Nogueira (OAB: RJ 42771 - D)], Rcdo: CLAUDIONOR GUERRA NUNES COELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREV ASSIST SOCIAL, Rcdo ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FIBRA FUNDACAO ITAIPU BR DE PREV . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ITAIPU BINACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01751-2005-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Pontes Correa Neto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA SEGURADORA SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo CAIXA SEGURADORA SA, Rcte Francisco Pontes Correa Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CAIXA SEGURADORA SA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Francisco Pontes Correa Neto. \r\n\r\nId: 659162"
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                        "659561": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02594-1992-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALEXANDRE COELHO NEVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Rcte: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE(SUCESS IBAC [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)], Rcte: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE- [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)], Rcte: FUNDACEN FUNDACAO DO CINEMA BRASILEIRO, Rcte: EMBRAFILME EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE(SUCESS IBAC [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)], Rcdo: ALEXANDRE COELHO NEVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE COELHO NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sonia Maria de Almeida Brandao Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo da Conceicao Silva Almeida [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furacao 2000 Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogerio da Costa Cunha [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01956-2003-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUCIANO DUARTE BARBOSA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Rcdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)], Rcdo: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02327-2003-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: RUBEN DARIO DA BOA VENTURA ALVARENGA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-048-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nAgdo: METRO - EM INTERVENCAO, Agdo: JOSE PEDRO DE MOURA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-065-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: NUBIA LUCIENE PEIXOTO LOPES [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: COOPERAS COOP PROF AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTD [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos da Silva Abreu [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-261-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (INSS) [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: Icbeu Ccaa [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)], Rcdo: Leila Lucia Nogueira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Catia Silva de Souza Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Serviços e Participações Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcdo: Atra Prest Serv Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Catia Silva de Souza Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03444-2004-244-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WANDERLEI DA COSTA PAULINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Rcdo: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: CLAUDIA FERREIRA MARTINHO AMORIM [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Rcdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO EST RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Arlindo Hingel de Sa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Arlindo Hingel de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-205-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cooperas Coop Profissionais Area Saude Apoio Ativ Hospitalares Ltda [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jaqueline Gomes de Amorim [Adv. Alba Faustino da Silva (OAB: RJ 81392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperas Coop Profissionais Area Saude Apoio Ativ Hospitalares Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edevaldo Jose Cardoso Gomes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ampla Energia e Servicos SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01649-2002-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO DA FROTA NABUCO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01522-1999-030-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDER JORGE SOBRINHO [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Raul Edisson Possu Vasques [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raul Edisson Possu Vasques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Augusto da Costa Lago [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IBF Industria Brasileira de Filmes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Barbosa Mota [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexiana Santos Pereira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-014-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Candido da Cunha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01619-2005-222-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Avelino Placca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Rcte: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Avelino Placca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Avelino Placca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-012-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Orcino de Sousa Filho [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-016-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Ebgte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Ebgdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcdo: Christiano Cabral Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-204-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgte: IBI Bank S.A. Banco Multiplo [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helida Carla dos Reis Silva [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBI Administradora e Promotora Ltda, Ebgdo IBI Bank S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01258-2006-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jefferson Rondon [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sonia Lucia dos Santos Lopes (OAB: RJ 45543 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edimar Franca [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edimar Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Andrea Rodrigues Pombo [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-070-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Rcte: Sebastiao Furtuna Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Rcdo: Sebastiao Furtuna Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-226-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Oliveira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nestle Brasil Ltda [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)], Rcdo: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Oliveira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Fernando Silverol Soares [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Fernando Silverol Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-461-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edigar dos Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)], Agdo: Porto Real Investimentos S.A. [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00931-2006-043-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson de Souza Carneiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-067-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcte: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRcdo: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rcdo: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Iara Vieira Fraga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte e Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte e Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Andre Luiz Lopes Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02532-2006-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Luiz Alves dos Santos [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03641-2003-244-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: USINA ICARAI BAZAR LTA ME [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)], Rcdo: TATIANE SANTANA DE MELO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao (INSS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02639-1989-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: VERA REGINA DE GUSMAO BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: OCTAVIO GUIMARAES GITIRANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: ANTONIO GOMES DE AMORIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: SERGIO CALVO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: LUCY LIMA ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Ebgdo: DALVA COUTINHO RANGEL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-205-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02551-2005-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Tiago da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Cesar de Oliveira Loyola [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02361-1991-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: JOSE JUVENTINO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viviane Ribeiro de Almeida [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01884-2005-222-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Michelle de Oliveira Vargas [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01742-2006-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Gilsara da Penha Castilho Honorato [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Rcdo: Restaurante D Minas Ltda. [Adv. Fabio Alves Ferreira (OAB: RJ 106430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01620-2006-007-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Jardim Escola Dinamis Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thalita Furtado Carvalho Martins [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jardim Escola Dinamis Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02289-2005-321-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Alexandre Chaves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02135-2006-247-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hugo Alexandre Andrade Coelho [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)], Rcdo: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Municipal de Saude de Niteroi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Carlos Luiz Neto [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ERNESTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Rcte: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Rcte: LOGISCOOPER COOP TRAB PROF AREA TRANSP ROD CARG E PASS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Rcdo: LOGISCOOPER COOP TRAB PROF AREA TRANSP ROD CARG E PASS [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Rcdo: ERNESTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ERNESTO DOS SANTOS PEREIRA FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-039-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton Cesar Ferreira Rangel [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Eliana do Carmo Goncalves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcdo: Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Ecomonica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01157-1980-242-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBERTO FERREIRA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Anna Leticia Bucich Tibau de Frontin Werneck (OAB: RJ 78437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo da Costa [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-1999-341-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rcte: Arnaldo Cardoso de Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rcdo: Arnaldo Cardoso de Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Jose Antonio Teixeira (OAB: RJ 77551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-045-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Lisboa de Carvalho Neto [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Lisboa de Carvalho Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Pereira (Em causa propria), Rcte: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Rcdo: Carlos Alberto Pereira (Em causa propria)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2005-281-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivalene Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-046-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Antonio Xavier Chagas [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Jadir Lima de Moura [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rcdo: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2002-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LENICE DUARTE DA SILVA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRcdo: LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LABORATORIO DEIVISSON ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00691-2003-008-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgte: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO SERGIO VIANNA CID [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-046-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denis Leiroz de Souza [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 659561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "658445": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2008\r\n\r\nDispõe sobre alteração da estrutura e das atribuições de unidades administrativas subordinadas à Secretaria Judiciária e à Secretaria de Distribuição do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 14 de agosto de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura organizacional à realidade do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região a fim de proporcionar o fortalecimento de suas unidades de apoio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa Nº 09/2006, que definiu a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, já previa alterações para adequação em sua estrutura;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o gerenciamento das ações inerentes às atividades de apoio à prestação jurisdicional, com qualidade, eficiência, eficácia e presteza; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para alcance deste objetivo, se fazem necessários a racionalização, o reagrupamento, o redimensionamento e a harmonização dos processos de trabalho da Secretaria Judiciária e da Secretaria de Distribuição.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas as atribuições da Seção de Recursos - SEREC, subordinada à Divisão de Serviços Processuais - DSEP, da Secretaria Judiciária - SJU, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - receber petições avulsas de Recursos de Revista e Recursos Ordinários interpostos em processos originários, da Seção de Protocolo de 2ª Instância - SEPRO-2;\r\n\r\nII - receber e organizar autos com Recursos de Revista e Recursos Ordinários interpostos em processos originários; \r\n\r\nIII - proceder à juntada de petições e contra-razões nos processos e submetê-los ao Presidente ou ao Vice-Presidente, no caso de delegação de competência;\r\n\r\nIV - remeter autos com Recurso de Revista para exame pela Assessoria de Recurso de Revista - ARR;\r\n\r\nV - remeter autos com Recurso Ordinário interposto em processo originário, para exame pela DSEP;\r\n\r\nVI - intimar para ciência do despacho de Recursos de Revista e Ordinários interpostos em processos originários;\r\n\r\nVII - intimar para ciência de despachos diversos em processos com Recursos de Revista e Ordinários interpostos em processos originários;\r\n\r\nVIII - certificar as publicações de sua competência;\r\n\r\nIX - expedir os mandados e as notificações referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nX - elaborar os editais referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nXI - certificar prazos em Recursos de Revista e Ordinários em processos originários;\r\n\r\nXII - remeter processos ao Tribunal Superior do Trabalho e às Varas do Trabalho;\r\n\r\nXIII - controlar os malotes de remessa/devolução de processos ao Tribunal Superior do Trabalho;\r\n\r\nXIV - elaborar relatórios com estatísticas mensal e anual da movimentação processual, encaminhando-os à Divisão de Serviços Processuais - DSEP.\r\n\r\nArt. 2º A Seção de Apoio Judiciário - SEJUD passará a denominar-se Seção de Recursos de Agravo de Instrumento - SERAG, subordinada à Divisão de Serviços Processuais - DSEP, da Secretaria Judiciária - SJU.\r\n\r\nParágrafo único: Seção de Recursos de Agravo de Instrumento - SERAG terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber petições de Agravo de Instrumento e assessorar o Presidente ou o Vice-Presidente, no caso de delegação de autoridade, na análise da manutenção ou reconsideração da decisão agravada;\r\n\r\nII - receber e organizar autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista e Ordinários interpostos em processos originários, da Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância - SEADI;\r\n\r\nIII - receber petições avulsas da Seção de Protocolo de 2ª Instância SEPRO-2, para serem juntadas aos Agravos de Instrumento;\r\n\r\nIV - certificar a interposição de Agravo de Instrumento nos autos principais;\r\n\r\nV - juntar, nos Agravos de Instrumento, o despacho mantendo a decisão agravada;\r\n\r\nVI - intimar para contraminutar e contra-arrazoar os Agravos de Instrumento em Recursos de Revista e Ordinários interpostos em processos originários;\r\n\r\nVII - intimar para ciência de despachos diversos em processos com Agravos de Instrumento em Recurso de Revista e Ordinário interposto em processos originários da competência do Presidente ou do Vice-Presidente, no caso de delegação de competência;\r\n\r\nVIII - certificar as publicações de sua competência;\r\n\r\nIX - expedir os mandados e notificações referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nX - elaborar os editais referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nXI - reunir as petições recebidas com os respectivos processos;\r\n\r\nXII - lançar no Sistema de Acompanhamento Processual a retirada de pendências;\r\n\r\nXIII - certificar prazos nos processos de Agravos de Instrumento e nos respectivos processos principais; \r\n\r\nXIV - remeter à Seção de Recursos - SEREC os processos para registro e baixa às Varas do Trabalho;\r\n\r\nXV - lançar os processos no Sistema de Acompanhamento Processual ao Tribunal Superior do Trabalho e encaminhar à Seção de Recursos - SEREC, com a respectiva listagem;\r\n\r\nXVI - receber e encaminhar os processos recebidos do Tribunal Superior do Trabalho às unidades competentes;\r\n\r\nXVII - elaborar relatórios com estatísticas mensal e anual da movimentação processual, encaminhando-os à Divisão de Serviços Processuais - DSEP.\r\n\r\nArt. 3º Ficam alteradas as atribuições da Divisão de Serviços Processuais - DSEP, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - gerenciar os processos de trabalho das unidades subordinadas;\r\n\r\nII - orientar a juntada aos autos dos Recursos de Revista e Ordinários interpostos em processos originários, e abrir conclusão ao Presidente ou ao Vice-Presidente, no caso de delegação de competência, para despacho;\r\n\r\nIII - manter pronto atendimento aos advogados e às partes, prestando as informações demandadas;\r\n\r\nIV - promover o exame dos pressupostos extrínsecos dos Recursos Ordinários interpostos em processos originários;\r\n\r\nV - assessorar o Presidente ou o Vice-Presidente, no caso de delegação de competência, na elaboração dos despachos de admissibilidade ou não dos Recursos Ordinários interpostos em processos originários;\r\n\r\nVI - assessorar o Presidente ou o Vice-Presidente, no caso de delegação de competência, na elaboração dos despachos do movimento diário;\r\n\r\nVII - consolidar e analisar as estatísticas mensal e anual do movimento processual das seções subordinadas, e encaminhar relatório à Secretaria Judiciária - SJU.\r\n\r\nArt. 4º Fica criada a Seção de Apoio à Conciliação - SEACO, subordinada à Divisão de Gestão de Precatórios - DPRE, da Secretaria Judiciária - SJU, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - providenciar a inclusão em pauta dos processos de precatório para tentativa de conciliação, observada a ordem cronológica de apresentação;\r\n\r\nII - convocar as partes e seus procuradores para audiência de conciliação; \r\n\r\nIII - apoiar a realização das audiências de conciliação;\r\n\r\nIV - orientar e subsidiar o funcionamento de atividades que visem à conciliação, na quitação de precatórios;\r\n\r\nV - manter controle do pagamento dos acordos firmados;\r\n\r\nVI - controlar o saldo e monitorar as contas judiciais referentes ao Estado do Rio de Janeiro e aos respectivos municípios, quando firmados convênios nos casos de precatório;\r\n\r\nVII - intimar para ciência dos despachos; \r\n\r\nVIII - certificar as publicações de sua competência;\r\n\r\nIX - expedir os mandados e notificações referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nX - elaborar os editais referentes às publicações de sua competência;\r\n\r\nXI - remeter à unidade de origem, após despacho do Presidente do Tribunal, os precatórios quitados;\r\n\r\nXII - manter o pronto atendimento aos advogados e às partes, prestando as informações demandadas;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios com estatísticas mensal e anual da movimentação processual, encaminhando-os à Divisão de Gestão de Precatórios - DPRE.\r\n\r\nArt. 5º Ficam alteradas as atribuições da Divisão de Gestão de Precatórios - DPRE, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - gerenciar os processos de trabalho das Seções subordinadas;\r\n\r\nII - apoiar as atividades do juízo auxiliar de conciliação de precatório;\r\n\r\nIII - elaborar estatísticas mensal e anual do movimento de precatórios;\r\n\r\nIV - controlar o cumprimento dos precatórios e requisição de pequeno valor, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nV - despachar todo o movimento diário para assinatura do Desembargador Presidente;\r\n\r\nVI - elaborar listagem de precatórios e enviar ofícios, com vista à inserção do total de verbas atualizadas da dotação orçamentária, bem como ofícios do mesmo teor aos órgãos diversos;\r\n\r\nVII - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual em matéria de precatórios;\r\n\r\nVIII - cadastrar no sistema de precatórios do TST a relação de precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIX - cadastrar os precatórios e as requisições de pequeno valor, da administração direta e indireta, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI);\r\n\r\nX - controlar o saldo orçamentário disponível referente aos precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta;\r\n\r\nXI - subsidiar a solicitação de créditos adicionais referentes aos precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta;\r\n\r\nXII - encaminhar à Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para pagamento, conforme cronograma do TST, os precatórios e requisições de pequeno valor da administração direta e indireta, com seus valores atualizados;\r\n\r\nXIII - consolidar e analisar as estatísticas mensal e anual do movimento processual das seções subordinadas, e encaminhar relatório à Secretaria Judiciária - SJU.\r\n\r\nArt. 6º Ficam aprovados a estrutura organizacional da Secretaria Judiciária - SJU como estabelecido no Anexo I, e o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da Secretaria Judiciária - SJU, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 7º Fica extinta a Seção de Distribuição de 2ª Instância - SEDIS-2, subordinada à Divisão de Feitos de 2ª Instância - DIFE-2, da Secretaria de Distribuição - SED.\r\n\r\nArt. 8º A Seção de Autuação - SEAUT passará a denominar-se Seção de Autuação e Distribuição de 2ª Instância - SEADI, subordinada à Divisão de Feitos de 2ª Instância - DIFE-2, da Secretaria de Distribuição - SED, que terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - receber, registrar, classificar, autuar e conferir os recursos de natureza judicial ou administrativa da competência do TRT/RJ, bem como ações originárias do Tribunal;\r\n\r\nII - numerar e encapar cada processo autuado, quando necessário;\r\n\r\nIII - proceder à distribuição e redistribuição dos feitos de 2ª Instância;\r\n\r\nIV - disponibilizar os autos distribuídos aos respectivos gabinetes;\r\n\r\nV - elaborar relatórios com estatísticas mensal e anual da movimentação processual, encaminhando-os à Divisão de Distribuição de Feitos de 2ª Instância - DIFE-2.\r\n\r\nArt. 9º Ficam alteradas as atribuições da Divisão de Feitos de 2ª Instância - DIFE-2, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - gerenciar os processos de trabalho das seções subordinadas;\r\n\r\nII - assessorar a Presidência na elaboração de despachos relativos à autuação e distribuição de feitos;\r\n\r\nIII - expedir certidões de feitos trabalhistas;\r\n\r\nIV - providenciar a publicação dos processos distribuídos no Diário Oficial;\r\n\r\nV - consolidar e analisar as estatísticas mensal e anual do movimento processual das seções subordinadas, e encaminhar relatório à Secretaria de Distribuição - SED.\r\n\r\nArt. 10. Ficam alteradas as atribuições da Seção de Protocolo de 2ª Instância - SEPRO-2, que passam a ser as seguintes:\r\n\r\nI - receber e protocolar, mediante registro, as petições, ofícios e demais expedientes relativos a processos dirigidos ao TRT/RJ;\r\n\r\nII - cadastrar no Sistema de Acompanhamento Processual as petições, ofícios e demais expedientes relativos a processos dirigidos ao TRT/RJ;\r\n\r\nIII - organizar documentos recebidos em escaninhos próprios, para serem retirados pelos órgãos destinatários;\r\n\r\nIV - receber e disponibilizar petições oriundas do Posto Avançado do Rio Sul;\r\n\r\nV - elaborar relatórios com estatísticas mensal e anual da movimentação processual, encaminhando-os à Divisão de Distribuição de Feitos de 2ª Instância.\r\n\r\nArt. 11. Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Distribuição - SED como estabelecida no Anexo III.\r\n\r\n§ 1º O cargo em comissão CJ-1 e as funções comissionadas (1 FC-3 e 1 FC-02) da extinta SEDIS-2 serão deslocados para a Seção de Apoio à Conciliação - SEACO, da Divisão de Precatórios - DPRE, da Secretaria Judiciária - SJU.\r\n\r\n§ 2º Fica aprovado o quadro de cargos em comissão e de funções comissionadas da Secretaria de Distribuição - SED, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 12. Fica revogado o § 1º do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 1, de 26 de janeiro de 2006, renumerando-se os parágrafos remanescentes.\r\n\r\nArt. 13. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 14 de agosto de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 658445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "659135": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-000-01-00-6 - AC\r\n\r\nRqte: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio S/A [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRqdo: Peter Marlon Moura da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio S/A, Rqdo Peter Marlon Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 129, cópia anexa, para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 659135"
                            ],
                            "658930": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03292-2006-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Banco Bradesco SA ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ) - Impetrado : Juiz Titular da 24a VT RJ - Terceiro Interessado : Patricia Fernandes (Sem Advogado), - por unanimidade, denegar a segurança, por inexistir direito líquido e certo a ampará-la, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : TV Omega Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) - Impetrado: Juiz Titular da 39a VT/RJ - Terceiro Interessado : Georgia Wortmann Ghiaroni (Sem Advogado) - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, tão somente para impedir a liberação do crédito arrecadado em favor da Terceira Interessada, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da reclamação trabalhista, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 658930"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "658402": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAR-01116-2004-000-01-00-2 - (Com AC-01868-2004-000-01-00-3) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autora: MARIA INEZ LOIO DE MENESES (Adv.Victor Hugo Gonçalves Pereira-OAB/RJ-75086/D) - Ré: MARIA JOSÉ DOS SANTOS (Adv.Ricardo da Silva Netto-OAB/RJ-66316/D) “... por unanimidade, em julgar extintas sem resolução do mérito, a Ação Rescisória e Ação Cautelar, nos termos do voto. Custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das quais fica dispensada a autora, ante a gratuidade de justiça ora deferida”.\r\n\r\nAR-55302-1999-000-01-00-3 - (Com AC-53069-2000-000-01-00-9) - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Autor: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria:Advocacia Geral da União) - Réu: MILTON SCHMIDT RIBEIRO DA SILVA (Adv.Fernando Baptista Freire-OAB/RJ-4488/D) - “... por maioria, em julgar procedente a presente ação, para desconstituir o Acórdão de fls.19/21 da E. 1ª Turma deste Regional na parte em que deferiu reajustes salariais relativos aos conhecidos “Plano Bresser” e “Plano Verão” e, em novo julgamento da causa, em julgar improcedentes os pedidos de diferenças relativas ao IPC de 6/87 e de fevereiro de 1989 formulados na ação trabalhista. Como conseqüência, em julgar igualmente procedente, o pedido formulado na ação cautelar, no sentido de ser suspensa a execução concernente às diferenças salariais relativas ao IPC de 6/87 (Plano Bresser) e fevereiro de 1989 (Plano Verão) até o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do voto”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 658402"
                            ],
                            "658372": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02351-2007-000-01-00-4 - AC - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRqte: Aguia Branca Cargas Ltda (Adv. Eduardo Fontes Moreira - OAB/RJ 78779 - D)\r\n\r\nRqdo: Nilson Martins Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aguia Branca Cargas Ltda e Rqdo: Nilson Martins Leite\r\n\r\npor unanimidade, julgar improcedente a Cautelar Incidental, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor atribuído à causa, pela requerente. \r\n\r\nId: 658372"
                            ],
                            "659452": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Processo: 55095-2000-000-01-00-1 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: BANCO ITAU S/A (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima - OAB/RJ 63522 - D)\r\n\r\nReu: LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO) (Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao - OAB/RJ 89549 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO ITAU S/A, Reu LEDA BUENO CARDOSO (viuva de JONAS PACHECO CARDOSO)\r\n\r\nAnte o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AR-55095-2000-000-01-00-1 (AR-95/00). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nId: 659452"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "658867": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n05334-2008-000-01-00-0 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv.: Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ - 92718) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: LABORATÓRIO ENILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A e WANDA MOREIRA DA SILVA - “...Defiro a liminar pleiteada para determinar a imediata liberação das contas correntes e investimentos da impetrante, bem como a devolução dos valores já disponibilizados ao juízo.” \r\n\r\n05716-2008-000-01-00-3 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JORGE DOS SANTOS (Adv.: João Tancredo - OAB/RJ - 61838) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: CEC EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS E INDÚSTRIA S.A. - “...Defiro a liminar pleiteada para determinar a realização da prova pericial sem a exigência de depósito prévio.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 658867"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "657458": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Magno Alves de Araujo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"Dessarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VI do Código de Processo Civil. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, pelo impetrante isento.\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657458"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "658831": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 55247-2000-000-01-00-6 - AR Aut: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]Reu: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]Destinatário(s): Aut INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA. Ter ciencia de despacho de fls. 87: “...manifestar-se a parte autora sobre petição do réu...”\r\n\r\nProcesso: 55253-1998-000-01-00-8 - AR Aut: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)] Reu: COBRA - TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] Destinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Tomar ciencia da devolucao do prazo. por 20 dias.\r\n\r\nId: 658831"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "659121": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 55504-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: PEDRO LOPES QUEIROZ [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nReu: CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB\r\n\r\nJuntar sua contestação e razões finais, que guarneciam os autos destruídos. Prazo de 10 dias. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2008 - Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 659121"
                            ],
                            "659562": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05845-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Eduardo Nascimento Araújo [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Patícia Vieira Rodrigues Rio Sul Linhas Aéreas SA. Journally Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eduardo Nascimento Araújo\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da liminar. Prazo de lei\r\n\r\nProcesso: 05850-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: IVO TADEU DE OLIVEIRA ISMAEL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ipte: GORKY TEIXEIRA ARMOND [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ipte: SEBASTIAO GUERRA NETO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Ipte: ANTONIO LOPES DE MIRANDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ANTONIO LOPES DE MIRANDA, Ipte GORKY TEIXEIRA ARMOND, Ipte IVO TADEU DE OLIVEIRA ISMAEL, Ipte SEBASTIAO GUERRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da liminar. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05851-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: EDUARDO DE CASTRO PONTES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE CASTRO PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de antecipação de tutela. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05853-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria das Dores de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 22. Prazo de lei.\r\n\r\nProcesso: 05858-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Maria do Socorro Barbosa Santos [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria do Socorro Barbosa Santos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da liminar. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008 - Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 659562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "658657": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Jose Agostinho Hipolito, Roberto Carlos de Souza Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138: \"Renove-se o expediente de fls. 133 (diga a Impetrante sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que for de seu interesse) para cumprimento já agora no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção, art. 284, parágrafo único, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01935-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Thereza dos Santos Pecanha [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Heloisa Gomes Mendonça, Eliane Ornelas de Mello, Hospital e Maternidade Santa Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Thereza dos Santos Pecanha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56v: \"manifestar-se, em 10 dias, sobre as devoluções de fls. 44 e 45, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de ser suspensa a liminar concedida.\" \r\n\r\nId: 658657"
                            ],
                            "659541": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02751-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Associacao de Moradores do Bairoo Jardim Carioca - AMJAC [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes\r\n\r\nTI: Cosme dos Anjos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associacao de Moradores do Bairoo Jardim Carioca - AMJAC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 242: \"... Informar, no prazo de 10 dias, o correto endereço do 3º Interessado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que não retornou, até a presente data, seed da notificação expedida às fls. 228 e, ante a devolução de fls. 241 com a informação \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 05638-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo\r\n\r\nTI: Sirlei Ferreira Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 223: \"... fornecer, no prazo de 10 dias, o atual endereço do 3º Interessado, sob as penas do art. 284, parágrafo único, do CPC, à vista da devolução de fls. 214 (\"mudou-se\").\" \r\n\r\nId: 659541"
                            ],
                            "659539": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 04588-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Cristina Dias da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 63/4: \"... Pelas razões expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no que dispõe o inciso I do art. 267 do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que fixo, para efeito de alçada.\" \r\n\r\nId: 659539"
                            ],
                            "659540": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05822-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Juares Souza Porto [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Claudete Firmino de Farias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Juares Souza Porto\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 35/36: \"... Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, VI, do CPC, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 49,00, calculadas sobre R$ 2.450,00, valor do pedido.\"\r\n\r\nId: 659540"
                            ],
                            "658658": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Caixa Economica Federal (Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D) - Impetrado: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho de Macae - Terceiro Interessado: Marco Aurelio Gomes Maia - por unanimidade, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 30,00(trinta reais), pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), valor atribuído à causa, na inicial, das quais fica isenta, nos termos da lei [Medida Provisória N. 2.180-33, de 28 de junho de 2001 (D.O.U. - 29.06.2001), que reeditou a MP n. 2.102-32/01, acrescendo e alterando o art. 22-A da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995.]\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Profissional Empresa de Vigilancia Ltda (Ricardo Castro Peixoto RJ5973D) - Impetrado: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Antonio Salles dos Santos - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, com observância de toda a formalidade exigida inclusive quanto à ciência da penhora, que deverá se dar na pessoa de quem possa, efetiva e processualmente, representar a devedora, com ressalva de fundamento dos Exmos desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges dos Santos Filho e Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha que defendem a não determinação de expedição de novo Mandado. Custas de R$ 20,00(vinte reais) pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 1.000,00(mil reais), valor atribuído à causa na inicial, e que se mantém, dispensado ex officio.\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Impetrante: Vera Lucia Palacio Salvi (Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D) - Impetrado: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Nova Friburgo - Terceiros Interessados: Ozeias Gouveia Maximiano, Carnes Express (Chimarron Grill Express) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com base no inciso I do art. 267 do CPC, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 20,00( vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00(mil reais), valor atribuído à causa e que se mantém.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 658658"
                            ],
                            "659125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Profissional Empresa de Vigilancia Ltda, Profissional Empresa de Vigilancia Ltda\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTerceiro Interessado: Antonio Salles dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Antonio Salles dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 90/3: \"... por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, determinando a expedição de novo Mandado de Penhora e Avaliação, com observância de toda a formalidade exigida, inclusive quanto à ciência da penhora, que deverá se dar na pessoa de quem possa, efetiva e processualmente, representar a devedora, com ressalva de fundamento dos Exmos. Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges dos Santos Filho e Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha que defendem a não determinação de expedição de novo Mandado. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor atribuído à causa na inicial, e que se mantém, dispensado ex officio.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659125"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "659338": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05816-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: IARA SOUZA DA COSTA [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Empreendimento Comerciais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte IARA SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"...indefiro a liminar...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659338"
                            ],
                            "658551": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05726-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: OSVALDO DAMIAO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Osvaldo Damião Santos do Nascimento (OAB: RJ 63625 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nivaldo Martins de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte OSVALDO DAMIAO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.37/38: \"...Indefiro a petição inicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCustas de R$ 400,00(quatrocentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor da inicial.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 10-09-2008\r\n\r\nValéria Langoni de M.Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 658551"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "659575": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01634-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nReu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Silvado Silvio Moreira\r\n\r\nApresentar razões finais, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02663-2004-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MARCIO DA PIEDADE TORGA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nReu: Renata Figueiredo de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: PAULO CESAR FARANI LIMA, Reu: Sebastiao Ribeiro de Barros [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Reu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA PIEDADE TORGA\r\n\r\nTer ciencia da notificação devolvida de fls. 285, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 659575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "659459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Conclusão de despacho\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 05640-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ [Adv. Rafael Tonassi Souto (OAB: RJ 96620 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Tatiana Batista de Souza D'Assumpção \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.105/106 : \"... Por essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, tão-somente para sustar os efeitos do ato reintegratório, até o pronunciamento definitivo dessta Corte, na forma da Lei.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciári\r\n\r\nId: 659459"
                            ],
                            "658898": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01832-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ\r\n\r\nTI: Gilberto Pimentel da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Poliposition Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 46,00.\r\n\r\nId: 658898"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "658841": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-025-01-00-5 - RO Rcte: Marcos Vinicius de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcte: White Martins G. I. Ltda [Adv. Luiz Eduardo costa Souza de Almeida (OAB: RJ 035885 - D)],Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Rcdo: Tim Brasil S/A [Adv. Carlos Eduardo Viana Cardoso (OAB: RJ 049479- D)], Rcdo: Losango [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)], Rcdo: White Martins G. I. Ltda [Adv. Luiz Eduardo costa Souza de Almeida (OAB: RJ 035885 - D)] , Rcdo: Marcos Vinicius de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Rcdo: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Cidade Nova [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 084996 - D)] Destinatário(s): I) Tim Celular S/A a/c Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso OAB49479 e II) White Martins Gases Industriais Ltda Ter ciencia de despacho de fls. 214: “...restando omissa a publicação de fls. 213 quanto aos devedores subsidiários (2ª e 4ª rés), cumpra-se o expediente....\". Publicação de fls. 213: Certifico que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, de 28/07/2008, segunda-feira, expediente referente à conclusão do acórdão de fls. 207/212: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2008\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 658841"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "657769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 01397-2005-026-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Edson Melo dos Santos ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), -Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos -CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante, por deserto. Pelo recorrente compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\" \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-471-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Municipio de Bom Jesus do Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), -Recorrido : Luis Carlos Felipe ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Associacao de Moradores e Amigos Castro Alves ( Luiz Carlos Ribeiro Marques RJ76091D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva do segundo reclamado, de inépcia da inicial, de nulidade por falta de fundamentação e de nulidade por causa de pedir diversa, e, de ofício, dar-lhe parcial provimento para isentar o segundo reclamado do pagamento das custas processuais.\" \r\n\r\nProcesso: 02963-1999-244-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Carlos Rubens Mandarino RJ84745D ), Recorrido : WANDERLEY DE MATOS OLIVEIRA ( Joao de Jesus RJ55001D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 02171-2006-261-01-00-8 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Municipio de Sao Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Gonçalo ), -Recorrido : Rogerio Oliveira dos Santos ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02489-1998-281-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : DIRLEY LEITE ANSELME ( Armando Escudero RJ61207D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-264-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Alexandre Bondioli ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ). \"...Por unanimidade, conhecer do \r\n\r\nrecurso e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00674-1997-061-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : CELSO MENDES ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), -Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Fabio Rodrigues Camara RJ60376D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00712-1999-058-01-00-4 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO APIACA ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), -Recorrido : GABRIEL RODRIGUES DE MELO ( Teresa Rodrigues da Rocha Silva RJ32310D ), \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição parcial, declarando inexigíveis as parcelas anteriores a 19 de abril de 1994 e excluir da condenação o pagamento de uma hora com o adicional de 50% (§ 4º do artigo 71 da CLT), a título de indenização pela não concessão do intervalo legal. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00626-1997-068-01-00-7 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -Recorrido : JOSE CARLOS MONTEIRO ( Celestino da Silva Junior RJ2653D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, no período posterior a janeiro de 1994 e respectivos reflexos. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST e do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto que negava-lhe provimento. Pela recorrente compareceu Dra. Any Menezes (OAB 118823).\" \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-441-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Luciana Pereira Pinheiro ( Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ48513D ), -Recorrido : Inst P/Prom Saude e Bem E Social -INPROS ( Munir Eccard Azevedo RJ83617D ), Municipio de Duas Barras ( Procuradoria Munic de Duas Barras ). \"...Por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a existência da relação de emprego entre o reclamante e o INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL -INPROS, determinando que o mesmo retifique as anotações na Carteira de Trabalho da trabalhadora, na função de agente de saúde, com data de admissão em 18-02-2003 e de dispensa em 29-12-2004, com salário mensal de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e para condenar o primeiro reclamado, INSTITUTO PARA A PROMOÇÃO À SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL -INPROS, ao pagamento de natalinas proporcionais de 2003 (10/12); natalinas integrais de 2004 (12/12); férias integrais 2003/04; férias proporcionais de 2004 (11/12), ambas com 1/3; \r\n\r\nmulta do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; entrega das guias para levantamento do seguro-desemprego, sendo devida a indenização substitutiva caso seja frustrado o recebimento por culpa da primeira reclamada; entrega das guias para levantamento do FGTS de todo o período ou indenização equivalente; indenização de 40% (quarenta por cento); sendo o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS condenado de forma subsidiária pelas parcelas acima deferidas, à exceção da multa do artigo 467 da CLT; tudo com juros de 1% (hum por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST, e recolhimento da contribuição previdenciária de todo o período, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelo primeiro reclamado, sobre R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00351-1999-073-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: ANTONIO JOSE MUNIZ FERNANDES ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), -Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Vilma Oliveira de Oliveira RJ15937D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da integração da ajuda alimentação no 13º salário, férias, RSR, FGTS e licença prêmio até 11.06.1995, respeitado o marco prescricional fixado pela r. sentença. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido compareceu Dr. Eduardo Costa (OAB 117601).\"\r\n\r\nProcesso: 01369-1999-056-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente: ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ ( Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D ), SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO -SACIPAN ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), -Recorrido : ESPOLIO DE ELINOR FRANCISCO LUNZ ( Generosa Freitas da Costa Maia RJ86856D ), SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COM E IND DE PANIFICACAO -SACIPAN ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do reclamante nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que dava provimento para afastar o pedido de demissão e suas conseqüências. Pelo Espólio de Elinor Francisco Lunz falou Dr. Fernando Maia (OAB 86808). \"\r\n\r\nProcesso: 00306-1999-203-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : CAFE E BAR ORIENTE CHAN LTDA ( Enio Nogueira RJ74972D ), -Recorrido : LUCIENE ALVES DA SILVA ( Gledinaldo Izidoro Andrade Silva RJ75629D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-065-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : NILTON CARLOS ARAUJO FREITAS ( Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ73676D ), Recorrido : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastando a prescrição total pronunciada pelo juízo \"a quo\", julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada ao pagamento dos depósitos de FGTS em relação ao período de 04 de janeiro de 1971 a 11 de julho de 1972 e sua projeção na indenização compensatória de 40%, mais juros de mora a partir do ajuizamento da ação e correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do C.TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Diante da condenação, arbitro o seu valor para R$ 1.000,00 (mil reais) e custas de R$ 20,00 (vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, devendo a reclamada ressarcir o reclamante dos valores por ele recolhidos a título de custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-281-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), -Recorrido : Adenilza Maria Rangel ( Michele Goncalves Azeredo RJ128328D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para fixar em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês os juros de mora, de forma simples, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-033-01-00-1 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -Recorrido : Fernanda dos Santos ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-482-01-00-6 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -Embargado : FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \"\r\n\r\nProcesso: 00015-1994-411-01-00-8 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), -Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Marcelo Coelho de Souza RJ88637D ). \"...Por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProcesso: 02250-1999-012-01-00-2 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : Rexam Beverage Can South America SA ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), -Agravado : JAIRO BENTO RODRIGUES ( Paulo Celso Flores Fiuza RJ50477D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01956-2006-321-01-00-2 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Alan Vital Moreno ( Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior RJ51730D ), -Recorrido : Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o adicional noturno no período de 26/04/2004 a 27.05.2004, consideradas as guias ministeriais, observada a hora reduzida e sua projeção no FGTS e indenização compensatória de 40%. Diante da condenação, arbitrar o seu valor para R$ 100,00 ( reais) e custas de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos -valor mínimo legal), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01860-2006-247-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), -Recorrido : Nelcy de Almeida ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), Ana Christina Peralta Belmont ( Joao Luiz Peralta da Silva RJ3777D ). \"...Por unanimidade,, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-002-01-00-6 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -: B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), -Recorrido : Patricia Souza Maia ( Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ81374D ) . \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de extinção por falta de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido, e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do § 8º do artigo 477 da CLT. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) pelas reclamadas, sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-053-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Contax S.A. ( Luciana Habib Queiroz RJ123469D ), Renata Campello Marazzo Ramos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), -Recorrido : Velox Rio Adm em Recursos Humanos ( Ludney Roberto Campedelli Filho SP177447D ), Renata Campello Marazzo Ramos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais Ltda.Contax S.A. ( Luciana Habib Queiroz RJ123469D ). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento para declarar a nulidade dos contratos firmados com as reclamadas e o vínculo de emprego entre a reclamante e a primeira ré CREDICARD (atual BANCO CITICARD), devendo ser cancelados os registros em sua CTPS, firmando um único contrato com a CREDICARD (atual BANCO CITICARD), com admissão em 14.10.2002, na função de operadora de telemarketing, sem registro de baixa, vez que o contrato encontra-se suspenso desde 04.10.2003 e para excluir da condenação o pagamento dos benefícios previstos nas convenção coletivas dos financiários 2003/2004. Diante da redução da condenação, ajusto o seu valor para R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas de R$ 20,00 (vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01633-2007-461-01-00-7 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante : Maccomevap -Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos ( Leandro Mattos de Cerqueira RJ124487D ), -Embargado : Marco Antonio Pereira Paiva ( Roseli Candida Tomaz Souza RJ132674D ). \"...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MACCOMEVAP -INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECNOLOGIA EM ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS ELETROMECÂNICOS LTDA, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-009-01-00-0 -AP -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), -Agravado : Distribuidora de Alimentos RTA Ltda. ( Rosane Gomes RJ56225D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para determinar que a execução previdenciária prossiga com base no acordo judicial homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 01789-2005-342-01-00-0 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : Benedito Fabiano da Silva ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), -Recorrido : Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Patricia Miranda Guimarães RJ1440B ). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 02678-2006-342-01-00-1 -RO Embargos de Declaração -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante : Irene Guimaraes Mota ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), -Embargado : Companhia Siderurgica Nacional -CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los. \"\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-541-01-01-3 -AI -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Agravante : Desmaq Servicos e Desmontes Ltda. ( Alexandre Mariano de Oliveira SP219780D ), -Agravado : Wantuil de Castro Mendes ( Erica Maria de Oliveira Bernardes RJ133259D ). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, rejeitar as preliminares de irregularidade do traslado e de efeito suspensivo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\nProcesso: 02203-1996-052-01-00-5 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), -Embargado : VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALIQ.\r\n\r\nEXTR. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ). \"...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ S/A(sucessor do BANCO BANERJ S/A), tão somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-481-01-00-9 -RO -Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Recorrente : JOAO LUCIANO DE CARVALHO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), JOAO LUCIANO DE CARVALHO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ). \"...Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação em obrigação de fazer, qual seja a entrega do formulário DSS-8030 e do laudo técnico respectivo, de acordo com as conclusões do perito judicial, bem como da condenação de indenização por danos materiais relativos a diferenças de benefício de aposentadoria e dos honorários advocatícios, ficando prejudicada a imposição de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer; negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, o que resulta na improcedência dos pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o autor ressarcir o valor das custas antes pagas pela ré, nos termos do voto do Desembargador Relator, que determinou, ainda, a retificação da autuação para fazer constar ambas as partes como recorrentes. Pela recorrente compareceu Dr. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB 61746) e, pelo recorrido falou Dra.Camila Marchi (OAB 132845) requerendo juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido. \"\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-064-01-00-0 -RO Embargos de Declaração -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio -Embargante : EDIANE MARIA DE SOUZA ANDRADE ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), -Embargado : VISEUTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão apontada, passando a integrar o julgado, sem que importe em efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008. \r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 657769"
                            ],
                            "658000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Robson de Oliveira Sidaco ( Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ128759D ), - Recorrido : Expresso Master Logistica e Transporte Ltda. ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), Itautec S.A. Grupo Itautec ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação da data de admissão do autor para 24.02.2006, autorizando-se a Secretaria da Vara proceder à retificação na hipótese de não cumprimento pela parte ré após o trânsito em julgado, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, consoante voto do Desembargador Relator que adiante segue.\"\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Celebration Organizacao de Eventos S/C Ltda. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Danielle da Silva Raposo ( Maria Rita Lauria de Cunto RJ135273D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, consoante voto do Desembargador Relator que adiante segue.\"\r\n\r\nProcesso: 02776-2004-263-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : CONSERVA RUBI ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D )\"... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 658000"
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                            "658016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do nTrabalho Marcos Palacio - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira RJ113167D ), Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - Recorrido : Arialdo Aguiar Holanda ( Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D )\"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da primeira ré (Caixa Econômica Federal - CEF), conhecer do recurso da segunda ré (PREVHAB); de ofício, declarar nula e ineficaz a homologação da desistência da ação em relação à segunda ré (PREVHAB), rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva \"ad causam\" e dar parcial provimento ao recurso da CEF para excluir da condenação os honorários advocatícios e dar provimento ao recurso da PREVHAB para excluir os honorários advocatícios e as diferenças de complementação de aposentadoria, julgando improcedentes os pedidos. Ante a conduta processual da CEF, expeça-se mandado à Presidenta da CEF e ofícios ao d. Ministério Público do Trabalho e ao Ministério da Fazenda. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido falou Dr. Jorge Sylvio. (OAB 42063).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 658016"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
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                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00423-1996-022-01-00-2 - Relator: Desembargador Aloysio Santos -Agravante: ISAAC MARCOS HADJES; Agravado: WANDERLEY FELIX TORRES (Drª Anna Borba Taboas - OAB/RJ 131.069) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01513-2006-008-01-00-7 (Embargos de Declaração) - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439); Embargado: SERGIO CARVALHO (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ 121.321) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01557-2003-243-01-00-8 (Embargos de Declaração) - Redator Designado: Desembargador Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria Geral Federal); Embargados: DALVA BAPTISTA LOPES (Dr. Amilton Malaquias - OAB/RJ 457) E 699 CALÇADOS LTDA. ME (Dr. Manoel Messias Duarte Pereira - OAB/RJ 33.180) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto prevalente do Desembargador Redator, abaixo transcrito. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção. \r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01716-2006-030-01-00-4 (Embargos de Declaração) - Relator:Desembargador Aloysio Santos - Embargante: ORMAR BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Vagner Braga Couto - OAB/RJ 76.555); Embargado: LUCIANO ALMEIDA DO NASCIMENTO (Dr. Caetano Mari - OAB/RJ 21.746) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos, declarando-os procrastinatórios e, com fulcro no parágrafo único do artigo 538 do CPC, aplicar à Embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\"\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 659176"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01675-1995-205-01-00-9 - AP - Relatora : Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - : Agravante: ALBERTO VAZQUEZ SEIJAS (Dra. Dayse Kubis Baumeier OAB/RJ96948-D ), - Agravados : 1º) BRASPRASTIL IND DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA, Raimundo Nonato dos Reis; 2º) GILBERTO DA SILVA AMARAL (Dr. Paulo Cesar da Silva OAB/RJ80106/ D ) : “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por não garantido o juízo.”\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-022-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Maria das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : PATRUZ TRANSPORTES URGENTES LTDA. (Dra. Talia Sobreira Machado- OAB/RJ121493/D ) - Recorridos : 1º) LOGISCOOPER COOP . TRAB. PROF. AREA DE TRANSP. DE CARGAS E PASSAGEIROS (Dr. Benedicto Celso Benicio OAB/ SP20047/D ) 2º) JORGE REIS DE OLIVEIRA JARBAS (Dr. Dario Correa Filho OAB/ RJ106494/D ) : “... - por unanimidade, não conhecer dos documentos de fls. 243/306, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. Sentença, afastar a declaração do vínculo empregatício com a segunda reclamada, bem como a condenação ao pagamento das verbas contratuais e resilitórias.”\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. (Dra. Renata de Villemor ViannaOAB/ RJ107779/D ), - Embargado : SIMONE FRANGELLI DE MORAES ( Dr. Jair Ferreira Lima OAB/RJ 114065/D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-030-01-00-0 - RO - Embargos de Declaração - Redatora Designada; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : LOANA TITO NOGUEIRA (Dra. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/ RJ39529/D ) - Embargado : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ ( Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira- OAB/ RJ75789 /D ) : “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659460"
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "658375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00239-2006-003-01-00-7 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Leoncio Silva do Nascimento (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ 15925 - D)\r\n\r\nRcdo: Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME (Adv. Jaime Ferreira Chousinho - OAB/RJ 104047 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leoncio Silva do Nascimento, Rcdo Peppina Mattera Fabricacao e Comercializacao Ltda ME\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acrescer a condenação o pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00, determinar a restituição do valor adiantado a título de honorários periciais e aplicar à recorrida a multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho no que tange ao tópico da garantia da estabilidade do acidentado. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-201-01-00-1 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Leandro Moreira Salles da Costa (Adv. Atila Andre de Negri Fonseca -OAB/RJ 109158 - D)\r\n\r\nRcdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda (Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira - OAB/RJ 113891 - D), Rcdo: Casas Bahia (Adv. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502 - A)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Rcdo Casas Bahia, Rcte Leandro Moreira Salles da Costa\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, afastar a prejudicial de mérito, deferir a gratuidade de justiça pleiteada, e, no mérito propriamente dito, dar provimento em parte ao apelo, para, declarando a sucessão da recorrida, julgar procedente o pedido relativo ao período de 24/09/2002 a 30/11/2003, quanto às horas extras com adicional de 50% e 100%; repousos semanais remunerados; férias de 2002/2003 em dobro, acrescidas de 1/3; 3/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2003/2004) e FGTS acrescido da multa de 40%. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-202-01-00-2 - RO - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Platurno Comercial de Moveis Ltda (Adv. Edison Silva Peixoto - OAB/RJ 62787 - D)\r\n\r\nRcdo: Nilson Gomes Barreto (Adv. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250 - D), Rcdo: Shendo Comercial de Moveis Ltda (Adv. Edison Silva Peixoto - OAB/ RJ 62787 - D), Rcdo: Belmart Comercial de Moveis Ltda. (Adv. Edison Silva Peixoto - OAB/RJ 62787 - D), Rcdo: Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Adv. Edison Silva Peixoto - OAB/RJ 62787 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Belmart Comercial de Moveis Ltda., Rcdo Duquemov Comercial de Moveis Ltda, Rcte Nilson Gomes Barreto, Rcdo Platurno Comercial de Moveis Ltda, Rcdo Shendo Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nId: 658375"
                            ],
                            "658376": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00113-2007-202-01-00-3 - ED - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nEbgte: Flavio Xavier Andre (Adv. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856 - D)\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75789 - D), Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nJ. Intime-se a 1ª Recorrente para manifestar-se quanto aos embargos de fls.305/306 .\r\n\r\nId: 658376"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "658382": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-243-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fisioterapia Aqua Fish Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcte: Priscilla Costa da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fisioterapia Aqua Fish Ltda [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcdo: Priscilla Costa da Silva [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fisioterapia Aqua Fish Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Maria Lanziotti [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)], Rcdo: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Adriana Maria Lanziotti [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Maria Lanziotti, Rcdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcte: Eliza Batista Reis de Araujo [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 122739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Eliza Batista Reis de Araujo [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 122739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliza Batista Reis de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Jorge da Silva dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01448-1996-051-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nAgdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Agdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Agdo INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-027-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mirian Targino Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mirian Targino Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Natsar Servicos Pessoais [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Restaurante Caroline Cafe [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rcdo: Alexandre Lauton da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Lauton da Silva, Rcdo Restaurante Caroline Cafe\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Sebastiao Evaristo de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sebastiao Evaristo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00678-1996-029-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agte: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nAgdo: NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)], Agdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NELSON DE AZEVEDO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2002-411-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)], Agdo: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agte PEDRO PAULO PINTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 658382"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659102": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2006-531-01-00-0 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Marcos Luiz dos Santos (Adv. Angelo de Miranda Fernandez RJ 132981 D), Staff Seguranca e Vigilancia Ltda (Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D).\r\n\r\n2 - 00013-2006-010-01-00-4 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Arete Editorial S.A. (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D), Marcio Cleber de Azevedo Minguta (Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto RJ 98193 D) - Recorrido: Marcio Cleber de Azevedo Minguta (Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto RJ 98193 D), Arete Editorial S.A. (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D).\r\n\r\n3 - 00022-2007-078-01-00-0 - RO (SUM) - (078VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D).\r\n\r\n4 - 00076-2007-521-01-00-6 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rosa Maria Cotrim de Barcellos (Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues RJ 96232 D) - Recorrido: Fernando Carlos Marcelino (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D).\r\n\r\n5 - 00090-1996-051-01-00-7 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: ROYALTY COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n6 - 00091-2005-482-01-00-4 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Evanil Cardoso Lino (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D), Arsa de Macae Servicos Tecnicos Ltda (Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D).\r\n\r\n7 - 00148-2008-028-01-00-0 - RO (SUM) - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Base Recursos Humanos Ltda. (Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ 128694 D) - Recorrido: Simone Menezes Moraes (Adv. Paulina Maria de Souza Pinto RJ 34359 D).\r\n\r\n8 - 00190-2007-002-01-00-7 - RO (SUM) - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Monica Aparecida M. (Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ 99325 D) - Recorrido: Luciana da Rocha Batista (Adv. Jose Philo RJ 117018 D).\r\n\r\n9 - 00192-2006-342-01-00-9 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Progresso e Turismo S.A. (Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D) - Recorrido: Vicente Otavio Rodrigues (Adv. Ana Maria Lopes RJ 104889 D).\r\n\r\n10 - 00203-2007-482-01-00-9 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcos Antonio de Souza Ramos (Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n11 - 00250-1998-061-01-00-7 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Uniao Federal (INSS) - Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D).\r\n\r\n12 - 00259-2005-205-01-00-6 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Aparecida de Oliveira Pinto (Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D).\r\n\r\n13 - 00275-2007-033-01-00-3 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Nelio Junior Oliveira Bebertt (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D).\r\n\r\n14 - 00293-2007-007-01-00-9 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Aldamir de Andrade Oliveira (Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ 99812 D) - Recorrido: Brasalpla Brasil Industria de Embalagens Ltda. (Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D).\r\n\r\n15 - 00316-1992-301-01-00-4 - AP - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL (CAEEB) (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: ADILSON FERREIRA (Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D).\r\n\r\n16 - 00353-2003-013-01-00-1 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D) - Recorrido: ANDREA DE SOUZA FRANCA (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D).\r\n\r\n17 - 00360-2006-264-01-00-5 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao Federal (Inss) (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Adriano Alves de Araujo (Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D).\r\n\r\n18 - 00413-2006-063-01-00-5 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) - Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao), Charles Gayet Vieira (Adv. Jose Mendonca Filho RJ 76865 D), Service COOP - Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D).\r\n\r\n19 - 00447-2007-482-01-00-1 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: Astromaritima Navegacao S.A. (Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D), Ananias de Jesus Batalha (Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D).\r\n\r\n20 - 00471-2005-073-01-00-5 - AP - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Faculdades Católicas (Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D) - Agravado: Olindina Silva Pereira (Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D).\r\n\r\n21 - 00482-2004-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procurador Danielle Tufani - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MAURO SERGIO DOS SANTOS GOMES (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA.\r\n\r\n22 - 00500-1990-016-01-00-7 - AP - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: MARCOS FLAVIO MOREIRA E OUTROS (Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D).\r\n\r\n23 - 00532-2005-262-01-00-7 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. (Adv. Monica Cardoso Batista Muniz RJ 105859 D), Juvenal Antonio Francisco (Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D).\r\n\r\n24 - 00587-2007-055-01-00-4 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: Antonio Carlos de Souza (Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D).\r\n\r\n25 - 00600-2007-019-01-00-1 - RO (SUM) - (019VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Joao Luiz Monteiro (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D).\r\n\r\n26 - 00622-2006-431-01-00-7 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: Marcelo Nacale Baptista (Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D).\r\n\r\n27 - 00647-2007-245-01-00-8 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL PCS S.A. (OI) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Graciele Pinheiro Campanati (Adv. Denise Martins RJ 83002 D).\r\n\r\n28 - 00801-2007-025-01-00-0 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Alberto da Silva (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Carlos Alberto da Silva (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D).\r\n\r\n29 - 00808-2005-431-01-00-5 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Alessandro Dinuci Francisconi (Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral RJ 71170 D), Drogaria Joia de Cabo Frio Ltda. ME (Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D).\r\n\r\n30 - 00808-2006-009-01-00-2 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Agravado: Hottum e Hottum Cyber Cafe Ltda. (Adv. Bruno Sergio Bravo de Oliveira Werneck Mouta RJ 124495 D), Welington Pontes Praxedes (Adv. Adibe Antonio Januario da Silva RJ 87939 D).\r\n\r\n31 - 00841-2006-206-01-00-0 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Francisco da Silva (Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias (Procurador Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D - Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), Loc de Caxias Comercio Ltda. (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D).\r\n\r\n32 - 00842-2006-264-01-00-5 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de São Gonçalo (Procurador Renata B C Bruno – Procuradoria do Munic de São Gonçalo) - Recorrido: Maria Joana Riparda (Adv. Eduardo Jordy RJ 83693 D), Unilix do Brasil Ltda. (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D).\r\n\r\n33 - 00847-2007-063-01-00-6 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luana Cordeiro Barbosa (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D), Work Time Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D).\r\n\r\n34 - 00854-2007-018-01-00-3 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D) - Recorrido: Jorge Joao Paulo Junior (Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress RJ 65468 D).\r\n\r\n35 - 00860-2006-451-01-00-7 - RO (SUM) - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: C A B de Pina Confeccoes Ltda (Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D).\r\n\r\n36 - 00889-2006-007-01-00-8 - RO - (007VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Joao Batista de Assis (Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D), Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Joao Batista de Assis (Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ 68340 D).\r\n\r\n37 - 00931-2007-302-01-00-4 - RO (SUM) - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D) - Recorrido: Luiz Carlos de Souza (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D).\r\n\r\n38 - 00971-1991-033-01-00-1 - AP - (033VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Darcy da Rocha Martins Mano (Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D) - Agravado: MARIA ZENAIDE DA COSTA ALMEIDA (Adv. Valeria de Albuquerque e Silva RJ 53567 D).\r\n\r\n39 - 00975-2006-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TECIN SISTEMAS DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNCIDO LTDA (Adv. Erika Helena Deutsch SP 110908 D), Accentum Manutenção e Serviços Ltda (Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D) - Recorrido: Zelia Maria de Souza Morais (Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D).\r\n\r\n40 - 00976-2005-451-01-00-5 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: Prislex Industria Comercio Ceramica Ltda (Adv. Jocivaldo Lopes da Silva RJ 87628 D), Adilson Pereira de Vasconcellos (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D).\r\n\r\n41 - 00981-2007-301-01-00-5 - RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carlos Eduardo Monteiro Brandao (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D) - Recorrido: Artefatos de Couro e Armarinho 1001 Ltda. (Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D).\r\n\r\n42 - 01003-2004-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: JORGE FERREIRA DE ARAUJO (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n43 - 01008-2007-247-01-00-2 - RO - (007VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Anderson de Oliveira Simeao (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D), Danone Ltda. (Adv. Jose Eduardo R. Silva SP 135217 D) - Recorrido: Danone Ltda. (Adv. Jose Eduardo R. Silva SP 135217 D), Anderson de Oliveira Simeao (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D).\r\n\r\n44 - 01015-2007-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Paulo Roberto Figueiredo de Matos (Adv. Paulo Roberto Figueiredo de Matos RJ 18313 D).\r\n\r\n45 - 01016-2007-541-01-00-5 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edgard Antunes (Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D) - Recorrido: Municipio de Areal (Procurador Roberto Wagner Lima Nogueira RJ 70407 D - Procuradoria Munic de Areal ).\r\n\r\n46 - 01022-2007-056-01-00-0 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda. (Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D) - Recorrido: Robson Luiz Silva da Costa (Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D), Coca Cola Industria Ltda. (Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D).\r\n\r\n47 - 01044-2007-225-01-00-9 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D), Luciano dos Santos Saraiva (Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria (Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D), Luciano dos Santos Saraiva (Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D).\r\n\r\n48 - 01050-2001-066-01-00-0 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MARIA ILMA DA SILVA (Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D) - Recorrido: RS AUDIO E VIDEO LTDA (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D).\r\n\r\n49 - 01061-2006-241-01-00-4 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lucia Helena Antunes da Silva Batista (Adv. Maria da Penha Neves Ramos da Silva RJ 118397 D) - Recorrido: Nando Auto Service Ltda (Adv. Fernando Guedes de Azevedo RJ 38948 D).\r\n\r\n50 - 01061-2007-241-01-00-5 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda. (Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D) - Recorrido: Maua Jurong Ltda. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Julio Cezar Gomes Duarte (Adv. Bruno Farias RJ 127705 D).\r\n\r\n51 - 01084-2006-020-01-00-1 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Claudio Antonio Geraldino (Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. (Adv. Daniel Goncalves Campos RJ 109235 D).\r\n\r\n52 - 01094-2007-461-01-00-6 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Semag Sagario Construtora Ltda (Adv. Marcio de Carvalho Oliveira RJ 92383 D) - Agravado: Jose de Souza Almeida (Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D).\r\n\r\n53 - 01095-2007-461-01-00-0 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Semag Sagario Construtora Ltda (Adv. Juraciara Souza Mendes da Silva RJ 92382 D) - Agravado: Celso Ramos de Souza (Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D).\r\n\r\n54 - 01111-2007-321-01-00-8 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Eduardo de Paiva Jose (Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D).\r\n\r\n55 - 01112-2006-451-01-00-1 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Delare Industria e Comercio Ltda (Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D) - Recorrido: Jose Francisco Conegundes (Adv. Natanael Souza Ramos RJ 83078 D).\r\n\r\n56 - 01185-2000-054-01-00-4 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Leila Maria Costa de Castro RJ 20993 D) - Agravado: HELENITA MATTOS DE SOUZA (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D).\r\n\r\n57 - 01187-2006-041-01-00-2 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Construtora Emccamp Ltda. (Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge RJ 101132 D) - Recorrido: Almir Anselmo dos Santos (Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D).\r\n\r\n58 - 01190-2007-202-01-00-0 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: DBM Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Carlos Alberto dos Santos (Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D).\r\n\r\n59 - 01222-2006-046-01-00-5 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Andre Luiz Miguel do Nascimento (Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D) - Recorrido: Transurb S.A. (Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D).\r\n\r\n60 - 01248-1990-024-01-00-8 - RO - (024VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: ROSELI FROCHTENGARTEN (Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D).\r\n\r\n61 - 01284-2005-018-01-00-7 - RO - (018VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Francisco Manoel (Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D).\r\n\r\n62 - 01313-2007-075-01-00-7 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Rosemir da Costa Cruz (Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D).\r\n\r\n63 - 01369-2000-054-01-00-4 - AP - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Banco Itau S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Agravado: LUIZ ERNANI DOS SANTOS (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n64 - 01372-2005-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Maria Luzia de Cerqueira Gomes (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D), Editora Caras S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: Editora Abril S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D), Maria Luzia de Cerqueira Gomes (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D), Editora Caras S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n65 - 01392-2005-482-01-00-5 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Promon Engenharia LTDA (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A) - Recorrido: Promontest Engenharia Ltda (Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D), Sergio Gomes Benvindo (Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D).\r\n\r\n66 - 01433-2006-034-01-00-8 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Amelia Francisca Pralon Leite Mora (Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n67 - 01433-2007-066-01-00-3 - RO (SUM) - (066VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D) - Recorrido: Helio de Assis Machado (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D).\r\n\r\n68 - 01461-2002-071-01-00-1 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D), HELIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D), HELIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D).\r\n\r\n69 - 01471-2007-421-01-00-8 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MRS Logistica S.A. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: Vitor Hugo Carvalho Chaves (Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D).\r\n\r\n70 - 01486-2000-431-01-00-7 - AP - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: MARLY BARROS DE OLIVEIRA (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D) - Agravado: YACCOUB COMERCIO E CONFECCAO LTDA (Adv. Moacyr Moreira dos Santos RJ 21612 D).\r\n\r\n71 - 01529-2005-001-01-00-4 - RO (SUM) - (001VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mariangela Peixoto Corbetta Bastos (Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D).\r\n\r\n72 - 01576-2006-073-01-00-2 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D) - Recorrido: Joao Ferreira Cotta (Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D).\r\n\r\n73 - 01596-2004-002-01-00-4 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA (Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D), VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D) - Recorrido: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. Odair Salles Garcia Junior RJ 71563 D), MARCOS AURELIO DA SILVA (Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva RJ 96353 D).\r\n\r\n74 - 01619-2006-223-01-00-0 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jussiara da Costa Santos Araujo (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Municipio de Nova Iguacu (Procurador Carlos Augusto Pereira RJ 140108 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Municipio de Nova Iguacu (Procurador Carlos Augusto Pereira RJ 140108 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Jussiara da Costa Santos Araujo (Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D).\r\n\r\n75 - 01709-2006-301-01-00-1 - RO (SUM) - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda (Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ 90531 D) - Recorrido: Isolina de Sousa Franca (Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D).\r\n\r\n76 - 01731-2006-481-01-00-8 - RO (SUM) - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D) - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Tiago Goulart de Mello Farias (Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D).\r\n\r\n77 - 01824-2006-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D), Carlos Agostinho da Silva (Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D).\r\n\r\n78 - 01834-2000-031-01-00-3 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D), FABIO FERREIRA DE MATTOS (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D) - Recorrido: JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D), FABIO FERREIRA DE MATTOS (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D).\r\n\r\n79 - 01865-2005-511-01-00-5 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A), Paulo Sergio da Silva Moreira (Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D).\r\n\r\n80 - 01879-2004-241-01-00-5 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Adv. Fernanda de Tolla RJ 64278 D), NILSON RODRIGUES DE AMORIM (Adv. Luis Fernando Moreira RJ 59101 D).\r\n\r\n81 - 01937-2005-451-01-00-5 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edna Soares Viterbo Farah (Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D) - Recorrido: Sheila Adriana Ferreira Guadard (Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D).\r\n\r\n82 - 01976-2007-322-01-00-0 - RO (SUM) - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiana Martins Rodrigues (Adv. Sergio dos Santos Tiago RJ 78503 D) - Recorrido: E V Paiva Costa Cabeleireiro.\r\n\r\n83 - 02000-1985-009-01-00-4 - AP - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D) - Agravado: Alcyr Carvalho da Silva (Adv. Alcyr Carvalho da Silva RJ 11413 D), C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A/C (Adv. Alcyr Carvalho da Silva RJ 11413 D).\r\n\r\n84 - 02135-2000-015-01-00-1 - AP - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva RJ 100942 D).\r\n\r\n85 - 02190-2003-242-01-00-3 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: LUIZ CARLOS MORGADO (Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D), ALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D).\r\n\r\n86 - 02214-2005-241-01-00-0 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Centro de Atividades Charitas Ltda (Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D), Gloria Moura Borges (Adv. Guilherme Braga Filho RJ 53911 D).\r\n\r\n87 - 02241-2000-010-01-00-3 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS (Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D), SUELY SILVA BRANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS PROJETOS (Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D), SUELY SILVA BRANCO (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D).\r\n\r\n88 - 02287-2006-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Antonio Carlos da Paz (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n89 - 02372-2005-451-01-00-3 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: J C Barcelos Mercearia Itaborai-ME, Armando Muniz da Cunha (Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D).\r\n\r\n90 - 02477-2006-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: Leonardo Estefanelli Favalessa (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n91 - 02534-2004-241-01-00-9 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: THALWEG CONSULTORIA E PROJETOS GEOLOGICOS LTDA (Adv. Jose Pugan RJ 22117 D), SADI BORGES DA CRUZ (Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D).\r\n\r\n92 - 02605-2003-481-01-00-8 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - Recorrido: HILDENE MENDES (Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi RJ 85247 D), PINAMAK COMERCIAL DE MAQ E EQUIP INDUST LTDA (Adv. Fernando Euzebio de Oliveira RJ 14986 D).\r\n\r\n93 - 02830-2003-451-01-00-2 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PAULO ROBERTO MATOS MANGABEIRA (Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D) - Recorrido: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n94 - 02865-2006-263-01-00-8 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro) - Recorrido: Wilson Santos (Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D), Rio Ita Ltda. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n95 - 03099-2003-241-01-00-9 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: OSMAR NUNES GOMES (Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D), ESTALEIRO MAUA JURONG SA (Adv. Eugenio Jose dos Santos RJ 17117 D), NAUTILUS MARINE SERVICE DO BRASIL LTDA (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D).\r\n\r\n96 - 03245-2004-241-01-00-7 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: EXPRESSO DAS BARCAS LTDA (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D) - Recorrido: EMP ESTAGIO NO MUNDO PROFISSIONAL LTDA (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D), MONIQUE ROSA DA CONCEICAO (MENOR) (Adv. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D).\r\n\r\n97 - 03536-2003-241-01-00-4 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: NANLA DE SOUZA BONOMETTI (Adv. Angel Esdras RJ 80222 D), DECORACOES KARICIA LTDA (Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D).\r\n\r\n98 - 03837-2003-241-01-00-8 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: DILCEU DA SILVA MELLO (Adv. Julio Sergio da Silva Braga RJ 100778 D), RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA.\r\n\r\n99 - 05567-2003-341-01-00-8 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D) - Recorrido: ALESSANDRO REIS (Adv. Mario da Silva Branco RJ 110827 D).\r\n\r\n100 - 10519-1987-241-01-00-2 - AP - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Agravado: RUY TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 659102"
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                        "659103": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00203-2007-482-01-00-9 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcos Antonio de Souza Ramos (Adv. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00482-2004-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (Procurador Danielle Tufani - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: MAURO SERGIO DOS SANTOS GOMES (Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B), COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. , que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02477-2006-461-01-00-0 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido: Leonardo Estefanelli Favalessa (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado NAVTEC ENGENHARIA LTDA. , que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 11 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 659103"
                        ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "658891": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargantes : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), EDGAR DE OLIVEIRA NETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : EDGAR DE OLIVEIRA NETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - \"por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00287-1993-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : LUCIANE GOMES DA SILVA RODRIGUES ( Gisella Dawes Soares RJ83538D) Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - \"por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar o refazimento dos cálculos de atualização levando em consideração o valor efetivamente recebido pela exeqüente, e a aplicação dos juros de mora pelo período que mediou a data do ajuizamento da ação, em 17.02.1993, até a data da atualização dos cálculos, em 23.11.07.\"\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-045-01-00-8 - RO -Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Dilson Miguel Araujo Pascarelli ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Igor D Moura Cavalcante RJ24343D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ) - \"por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração\" \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Affonso Jose Guerreiro de Oliveira ( Hercules de Souza Calbar RJ44561D ), - Agravado : Rudolf Otta ( Sebastiao Fiorett RJ28675D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de ilegitimidade, litigância de má-fé e impugnação do valor da causa e negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Gilvan Passos da Silva ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Recorrido : Farma Service Distribuidora Ltda. ( Marlen Pereira de Oliveira MG2351A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a sentença.\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sued Cinicio da Costa ( Jorge Luiz Carvalho RJ89942D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a justa causa aplicada, condenando a ré no pagamento de aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional (6/12), multa prevista no artigo 477 da CLT, FGTS + 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego, abono salarial previsto em norma coletiva, bem como as horas extras e integrações pelo intervalo intrajornada suprimido.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-246-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Centro Educacional de Niteroi Fubrae ( Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ55670D ), - Agravado : Dalmo do Valle Barboza Neto ( Ricardo Castro Baroni RJ120531D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Antonio Pinto de Sousa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Antonio Pinto de Sousa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao do reclamante e, por maioria, negar provimento ao da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01038-2000-065-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ELIZABETH DA COSTA ARAUJO ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Embargados: BERNADETE LOPES ALBUQUERQUE ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), EIXO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), Ocimar da Conceicao Franca ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por maioria, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 01134-1987-002-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : BANCO DO BRASIL S.A. ( Roberto Figueira de Mello RJ28866D ), - Agravado : ROBERTO MAGALHAES DE ANDRADE CAMARA ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), LUIZ CASRES GUIMARAES ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), ESPOLIO DE ROBERTO FRANCISCO LEITE DORES ( Roberto Bastos Goncalves RJ13460D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-008-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - : Embargante:TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA e outros ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCOCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), JOSE RIBAMAR DOS SANTOS ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA . \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-043-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Casa de Saude Santa Therezinha S.A. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Embargado : Eurides Elton Valdinei de Souza Pinto ( Mario Gonzalo Perez Iglesias Junior RJ92776D ), por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01282-2001-046-01-00-3 - AP -Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : CARLOS CAMPOS PINTO ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-027-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : GERIATRIC S HOME CARE ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : MARIA DE FATIMA ALVES SILVA ( Manoel Leopoldino de Paiva Neto RJ80400D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Oton de Paula Carvalho ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), -por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Cipan Veiculos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Levi de Almeida Monteiro ( Irani da Silva Pereira RJ73458D ), por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ana Carolina Hostalacio de Souza Gayoso ( Francisco Veltri Cascardo RJ36343D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para incluir na condenação os reflexos das horas extras no aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-223-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), WILKER BARBOSA DE OLIVEIRA ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), -por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Gracinda Maria Contim Figueiredo ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Renata Botner RJ72105D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamante apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01627-1992-203-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ADENILDO FERREIRA BARRETO ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01774-2003-017-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : CORTREL CLINICA ORTOPEDICA LEBLON LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : VALDECI PEREIRA RANGEL ( Luis Antonio de Paula RJ105328D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de salários e horas extras e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 01830-2001-056-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - : Embargante:NELSON TANURE (SOCIO RDA) ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ) - Embargado : SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), JORNAL DO BRASIL S/A (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB/RJ 14431D)-por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01911-1999-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : ARGEMIRO INACIO COSTA ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Embargado : VALESUL ALUMINIO SA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02142-2006-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Andrea Vitorino Machado ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de SETEMBRO de 2008.\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nId: 658891"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "654796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00211-2007-049-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante/Embargante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado : Maria Stella Martins ( Jorge Said Cury RJ50033D ) - “ por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”. \r\n\r\n00503-2007-461-01-00-7 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Renato Ferreira Moreira ( Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D ), Município de Seropédica (Procuradoria Munic de Seropedica ) - Recorridos : Renato Ferreira Moreira (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D) Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ) - “ por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao do reclamado e dar provimento parcial ao do reclamante, para incluir na condenação o pagamento do FGTS dos meses trabalhados”.\r\n\r\n00544-2006-043-01-00-8 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Submetido ao REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrentes : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) e ALESSANDRO SANTOS PINTO - Recorridos : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) e ALESSANDRO SANTOS PINTO ( Luiz Antonio Pinto RJ103913D ) - “por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e conhecer do recurso voluntário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e do reclamante. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Negar provimento ao recurso do reclamante”. \r\n\r\n00646-2006-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv.) - Recorrido : Marilsa Pimentel dos Santos ( Edevaldo Moraes de Oliveira RJ135419D ) - “ por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios”.\r\n\r\n01392-2005-028-01-00-7 - AP - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Daniel Lopes Rodrigues ( Joao Antonio Fonseca Viga RJ38724D ), CSQ Servicos Especializados de Precisoes ( Rosane Mendonca Wanderley RJ57811D ), - “ por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para que prossigam os atos executórios em face do réu, relativos à contribuição previdenciária”.\r\n\r\n01841-2006-223-01-00-2 - RO - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Submetido ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido : Herminio Costa - (Espolio de) ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ) - “ por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e da remessa obrigatória e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento, para declarar a prescrição total argüida pelo recorrente e julgar o processo extinto sem resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC), resultando na improcedência do pedido. Restam prejudicados os demais aspectos do recurso ordinário do Município de Nova Iguaçu. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que os improvia”.\r\n\r\n01988-2006-226-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Submetido ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição - Recorrentes : Municipio de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Embargante) (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ) - Recorrido : Atilio da Silva Emidio ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ) - “ por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT”.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 654796"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "656281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nJUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00267-2006-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nEmbargante: Mario Coelho Esposito (Silvia Batalha Mendes RJ80989D), - Embargado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Olinda Maria Rebello RJ74145D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n00369-2002-071-01-00-4 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: ANA MARIA DA CUNHA MAIA (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D), \r\n\r\nAgravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D):\r\n\r\n\"... por maioria, vencida a Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\n00736-2007-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Posto de Gasolina Catarinao Ltda. (Waltair Costa de Oliveira RJ59557D),\r\n\r\nRecorrido: Fabio Ribeiro Machado (Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acompanhado pela Exma. Sra. Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello com ressalva de fundamentos no tocante ao cerceio de defesa.\"\r\n\r\n00741-2007-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. (Sergio Batalha Mendes RJ62857D), \r\n\r\nRecorrido: Jose Cravo Henriques (Hans Springer da Silva RJ107620D),\r\n\r\n\"... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as diferenças de gorjeta e as respectivas repercussões, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\n01193-2003-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D),\r\n\r\nRecorrido: MARCELO DE AZEVEDO PORTO (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para reformar a sentença recorrida e limitar a condenação de uma hora extraordinária pela supressão do intervalo alimentar e seus reflexos a partir de fevereiro de 2000, bem como aplicar a Súmula nº 85 do C. TST. Valor da condenação revisto para R$ 14.000,00, atendendo ao disposto na I.N. nº 3/93 do T.S.T.\"\r\n\r\n01650-2003-073-01-00-8 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D), Recorrido: NEIDE MARIA TRINDADE (Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D):\r\n\r\n\"... Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha. Os Exmos. Srs. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte não votaram em virtude de julgamento iniciado na sessão de 05/05/2008.\"\r\n\r\n02053-1997-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: LUIZ ANTONIO VIDAL DE ALMEIDA (Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D),\r\n\r\nAgravado: M.F.IMPERIO LISAMAR S A IND E COM DE ALIMENTOS (Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659534": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00509-2006-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jorge Gomes da Silva ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda ( Adv. Ivanise de Mello Luiz RJ 105160 D ).\r\n\r\n2 - 01164-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paula Geraldo Rey ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ) - Recorrido: NR Tecnicas de Seguranca do Trabalho Ltda. ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ).\r\n\r\n3 - 00908-2000-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: SERGIO VITA SANTOS ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n4 - 00771-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ), Marcio Rodrigues Timoteo ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n5 - 00167-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rio Polimeros S.A. ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Magalhaes ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ), Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n6 - 00933-2004-018-01-00-1 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Claudia Cristina Brand RJ 136204 D ) - Agravado: ALCIR DALIO DE ALCANTARA ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ).\r\n\r\n7 - 00156-2001-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ SA ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Agravado: CHOPPGAS COMERCIO DE GAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), VALMIR VENTURA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n8 - 00887-2008-221-01-00-3 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Sergio Sao Pedro ( Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D ).\r\n\r\n9 - 01574-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Contratme Servicos Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Sueli da Silva ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n10 - 00286-2005-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cristiano Mauricio dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Cristiano Mauricio dos Santos ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n11 - 00016-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Alexandre Luiz Rodrigues de Freitas ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n12 - 02077-2004-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: MONTEIRO E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA N/P SOCIO MARCOS VENICIO ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), VAGNER ROCHA NUNES ( Adv. Christiane Vargas Costa RJ 133705 D ).\r\n\r\n13 - 00065-2007-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Macario Mendes da Matta ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n14 - 00230-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ) - Recorrido: Banco Rural S.A. ( Adv. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D ), Sandra Regina Albuquerque da Rosa Paiva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n15 - 02097-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Daniele Samara Baborsa da Cruz ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Net Rio Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n16 - 01116-2007-038-01-00-8 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Severino Amaro da Silva ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n17 - 00336-2001-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ), CARLOS ROBERTO CREVELARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: CARLOS ROBERTO CREVELARIO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n18 - 01656-2004-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: JOAO PACIFICO DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), LIBRA TERMINAL RIO SA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: JOAO PACIFICO DA SILVA ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ), LIBRA TERMINAL RIO SA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n19 - 01367-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ) - Recorrido: Sabrina Lopes da Silva ( Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ 91224 D ).\r\n\r\n20 - 01331-2007-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Adir Pinto de Azevedo ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n21 - 01048-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria do Inpi ) - Recorrido: Alda Santos Pereira ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ).\r\n\r\n22 - 00058-1995-021-01-00-9 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: LANCHONETE SORVETERIA DOCE MAR LTDA ( Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha RJ 18926 D ) - Agravado: MARCIA PAZ RIBEIRO ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n23 - 00837-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alfa Comercial de Colchoes Ltda. ( Adv. Edison Silva Peixoto RJ 62787 D ) - Recorrido: Claudio Severino dos Santos ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n24 - 00925-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Pereira Pimenta ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n25 - 01163-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Deise Ramos Mendes Monsores ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ).\r\n\r\n26 - 01937-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Jorge Braga Rangel ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n27 - 00570-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maurice Spartaco Colocci Karam ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Recorrido: Transriver Transporte Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), River Park Transporte Ltda. ( Adv. Jurema Alves Montes RJ 90282 D ).\r\n\r\n28 - 00806-2005-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rodolfo Vianna Pinna ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n29 - 00372-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Maria Angelica Machado Nolasco RJ 70784 D ), Alexandre Costa da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n30 - 01540-2006-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Valeria da Silva Barone Cavalcanti ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n31 - 00281-2006-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roberta Cristina Telles de Mello ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Roberta Cristina Telles de Mello ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n32 - 00061-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Narciso Celso Ferreira ( Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira RJ 94907 D ) - Recorrido: Sao Joao Batista Transporte e Turismo Ltda. ( Adv. Fernando Mario Medeiros RJ 131882 D ).\r\n\r\n33 - 01296-2005-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Maria Luisa Nascimento de Mello ( Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz RJ 42197 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n34 - 03557-2003-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Wallace de Abreu Santos RJ 111345 D ), ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Wallace de Abreu Santos RJ 111345 D ).\r\n\r\n35 - 00112-2006-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Wallace Cavalcante Liarth ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n36 - 00932-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Vera Lucia de Azevedo ( Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves RJ 111680 D ) - Recorrido: Emeric Chevalier.\r\n\r\n37 - 00790-2007-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Tathiana Maria Sena de Pontes ( Adv. Renato Nogueira Araujo Goes RJ 94540 D ).\r\n\r\n38 - 01661-2006-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Flavio Assis Franco ( Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 80469 D ).\r\n\r\n39 - 00212-2003-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: ORLANDO DA SILVA GONZALEZ JUNIOR ( Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ 41141 D ).\r\n\r\n40 - 01668-2005-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Vera Lucia de Oliveira ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n41 - 00300-2008-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Guanabara Ltda ( Adv. Carolina Souza de Moraes RJ 122744 D ) - Recorrido: Lilian Morais da Silva ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n42 - 01063-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Wanderlei Mandu da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: E.P. SOARES DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ).\r\n\r\n43 - 01315-2006-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Gilberto de Sant Anna Neto ( Adv. Luciana Rosa Gomes RJ 100249 D ) - Recorrido: Modular Transportes Ltda. ( Adv. Wilson Vieira Franco RJ 59711 D ).\r\n\r\n44 - 01496-2004-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Luciene de Oliveira Santos RJ 96976 D ) - Recorrido: RAQUEL PRISCILA PAES RODRIGUES ( Adv. Marcelo Oliva Pinheiro RJ 98816 D ).\r\n\r\n45 - 00909-2005-057-01-00-6 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Radio Difusora Verde Amarelo Ltda. ( Adv. Talita de Oliveira Pinheiro RJ 109620 D ) - Recorrido: Jorge Luis Silva ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ).\r\n\r\n46 - 01471-2003-057-01-00-1 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ( Adv. Sergio Pinheiro Fernandes RJ 97510 D ) - Agravado: MARCELO FARIA BELLINELLO SOARES ( Adv. Marcos Tinoco Falcao RJ 65757 D ).\r\n\r\n47 - 00387-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Erica de Oliveira Pereira dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Erica de Oliveira Pereira dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n48 - 01535-2006-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Depilay Ins. de Estetica Corporal e Facial Ltda. - Recorrido: Luciene da Silva Antonio ( Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos RJ 135650 D ).\r\n\r\n49 - 01233-2007-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Areodantes de Miranda ( Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ 100311 D ).\r\n\r\n50 - 00182-2007-059-01-00-1 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL - Recorrido: Sergio de Mattos ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ).\r\n\r\n51 - 00405-2002-060-01-00-6 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: RODOVIARIO SCHIO LTDA ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ) - Agravado: CLEBER DA SILVA MOURA ( Adv. Ricardo Borges de Menezes RJ 70282 D ).\r\n\r\n52 - 00149-2005-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Posto de Gasolina Lord Barra Sul Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Agravado: Carlos Alberto Pereira da Silva ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ).\r\n\r\n53 - 01316-2004-021-01-01-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Adv. Alexandre Lima de Almeida RJ 88813 D ) - Recorrido: Irene Lopes Santos ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ).\r\n\r\n54 - 00997-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Waldeir Bonfim Firmino ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Porto Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n55 - 00870-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Cea Maiato ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n56 - 00985-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Geraldo Juliano da Silva ( Adv. Vanilza Lourenco de Lira RJ 120082 D ) - Recorrido: CSN Cimentos S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n57 - 01649-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rafaela de Campos Domingos ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Rafaela de Campos Domingos ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ).\r\n\r\n58 - 00479-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Vilmar Aguiar Pereira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n59 - 00388-2006-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Davi Soares da Silva ( Adv. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ) - Recorrido: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Davi Soares da Silva ( Adv. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D ).\r\n\r\n60 - 01298-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vania Barboza da Silva ( Adv. Roberta de Souza Rianelli RJ 131632 D ) - Recorrido: Rosiane Rodrigues de Almeida, PAC Pro Apoio Comunitario ( Adv. Joao Carlos Batista RJ 64449 D ).\r\n\r\n61 - 00531-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Fabio dos Santos Silva ( Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira RJ 87445 D ).\r\n\r\n62 - 00792-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fabio de Souza Lima da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n63 - 01811-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcio Ramos Fernandes ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Eled 61 Industria e Comercio de Laticinios Ltda. ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ), Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C ( Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva RJ 80630 D ).\r\n\r\n64 - 00855-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Carlos Alberto de Alvarenga Cota ( Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 72474 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n65 - 00365-2002-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ROBERTO CANDIDO MACHADO ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n66 - 02655-2004-342-01-01-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Nestor Tadeu da Silveira Dutra ( Adv. Jose Fabio Fragoso RJ 88953 D ).\r\n\r\n67 - 01516-2007-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Altino M Furtado ME.\r\n\r\n68 - 00099-2004-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ 74422 D ) - Recorrido: MAURICIO DE SOUZA MARQUES ( Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D ).\r\n\r\n69 - 01235-2006-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Batista das Neves ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ), Interglobal Transportes do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Nolasco de Carvalho RJ 35915 D ).\r\n\r\n70 - 01357-2007-009-01-00-1 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Zilda Machado de Oliveira ( Adv. Jose Carlos de Castro Pereira RJ 46354 D ) - Agravado: Cosme Ferreira da Silva ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n71 - 01759-2005-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alexandre dos Santos Silva ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ).\r\n\r\n72 - 00507-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: La Fabrica 364 Produtos Alimenticios Ltda. ME ( Adv. Ilan Frajhof Levacov RJ 115669 D ) - Recorrido: Adriano Braga de Lira ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n73 - 01538-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Robson Jose Luiz ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n74 - 02415-2005-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Mip Engenharia S.A ( Adv. Lilian da Costa Gomes RJ 92559 D ) - Recorrido: Geilson Moraes Barbosa ( Adv. Zenilce Correa Barreto RJ 31506 D ).\r\n\r\n75 - 01429-2006-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto Sousa Pires ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ) - Recorrido: CS Clean Service Ltda. ( Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D ), Condominio Riviera Del Fiore ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ).\r\n\r\n76 - 00575-2007-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Rosangela Reis da Paz ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Rosangela Reis da Paz ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n77 - 01049-1998-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: SUEMI DA SILVA CARDOSO OLIVEIRA ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ) - Recorrido: SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIO LTDA ( Adv. Dagoberto Ataide Monteiro RJ 27135 D ).\r\n\r\n78 - 02054-2007-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Manoel Lopes Perrut ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n79 - 00487-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Esso Brasileira de Petroleo Ltda ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorrido: Josias Batista de Farias ( Adv. Ana Paula do Prado Nogueira RJ 131032 D ).\r\n\r\n80 - 00429-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ), Luciano da Cruz Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Luciano Galvao Santos de Lima RJ 74705 D ), Luciano da Cruz Nascimento ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n81 - 00671-2003-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MANOEL CAMPOS SOUZA NETO ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n82 - 00263-2007-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ), Josenilton Alves Rodrigues ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 96024 D ), Josenilton Alves Rodrigues ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ).\r\n\r\n83 - 01651-2006-062-01-00-1 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ivanir Luciana Maria Garcia de Souza ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorrido: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n84 - 00346-2006-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Pedro Dias de Freitas ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Pedro Dias de Freitas ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n85 - 00852-2004-223-01-00-3 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BAYER CROPSCIENCE ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: ALBINO COELHO ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n86 - 01182-2006-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ), Marcelo Ferreira Borges ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ) - Recorrido: BV Financeira S A - Credito, Financiamento e Investimento ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ), Marcelo Ferreira Borges ( Adv. Francisco Ribeiro Borges RJ 79734 D ).\r\n\r\n87 - 01652-2006-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Roberta Xavier Benamor ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), ASB S.A. Financiamento e Investimento ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ 125113 D ).\r\n\r\n88 - 01451-2007-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Cassio Roberto Tapajos Pereira ( Adv. Jurema da Silva Antunes RJ 55841 D ).\r\n\r\n89 - 00419-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS - Recorrido: Moacir Garcia Pereira ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n90 - 00618-2007-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose de Castro Leite ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n91 - 01273-2006-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda ME ( Adv. Nilto Carlos Badini RJ 36772 D ) - Recorrido: Wiliam Tavares Salles ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ).\r\n\r\n92 - 00794-1998-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ISAIAS FLORENTINO MENDES ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D ).\r\n\r\n93 - 00090-2005-059-01-00-0 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Edson Cardoso dos Santos ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n94 - 00462-2005-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Claudio Roberto Soares de Paula ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n95 - 00456-2006-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), Terezinha de Jesus do Nascimento Barros ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), Terezinha de Jesus do Nascimento Barros ( Adv. Sergio Reynaldo Allevato RJ 14871 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n96 - 00682-2004-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: JACYARA VIEIRA CARDOSO ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n97 - 00251-2006-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ), Isaias Barbosa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Aires Alexandre Junior RJ 98677 D ), Isaias Barbosa ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n98 - 01102-2003-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: FERNANDO JOSE DA CONCEICAO ( Adv. Licia da Silva Alves RJ 80345 D ).\r\n\r\n99 - 01244-2005-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Orbithal S. P. Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Jacqueline da Silva Bastos ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ).\r\n\r\n100 - 00392-2006-071-01-00-2 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: TV Sky Shop S.A. ( Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel RJ 35705 D ), Luciana de Melo Haefeli ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R.de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 659534"
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Vencido o desembargador relator que dava parcial provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino.\r\n\r\n00486-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - :Recorrente: UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos : MUNICIPIO DE MARICA ( Procuradoria Munic de Marica ), BENEDITO PEREIRA DA SILVA ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00560-2005-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - :Recorrentes: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC Reexame Necessário em duplo grau de jurisdição - Recorrido : GERALDA APARECIDA DA SILVA ( Givliano Augusto Dini RJ117720D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como determinar que os recolhimentos fiscais sejam efetuados na forma da legislação em vigor, observado o disposto na S. 368, II, do C. TST, e que a época própria para a atualização monetária dos salários se proceda a partir do mês subseqüente ao vencido (S. 381, C. TST). Arbitra-se em R$ 2000,00 ( DOIS MIL REAIS), o novo valor da condenação. Custas de R$ 40,00, ( QUARENTA REAIS) pela ré, isenta de seu recolhimento (CLT, art. 790-A). Vencido o Desembargador Cesar Marques de Carvalho quanto ao FGTS.\r\n\r\n00588-2005-261-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (Inss) (A/C Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorridos : MAURICIO ALMEIDA DE SOUZA ( Mario Henrique Goncalves Palma RJ74081D ), SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. ( Danielle Marques de Souza RJ102697D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento e quanto à alíquota para o recolhimento da contribuição previdenciária, conhecer quanto ao remanescente e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador relator que dava provimento parcial. Redigirá o acórdão o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\n00825-2006-026-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido s: GABRIELA GOUVEIA DA SILVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA. ( Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D ), CAPITAL SERVICE LTDA. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e acolher a preliminar de nulidade da decisão de embargos de declaração de fls. 104, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que outra seja prolatada, com enfrentamento explícito dos pontos abordados, na forma da fundamentação\r\n\r\n00929-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE MARICA ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ), - Recorrido : SEBASTIANA MARIA COSTA DE ANDRADE ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Cesar Marques Carvalho, dar-lhe provimento para declarar a improcedência do pedido. \r\n\r\n01215-1992-009-01-01-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : FUNDACAO LEAO XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : JOSE CARLOS DE ALCANTARA ( Jose Leitao Filho RJ27026D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-008-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOConcreta Assessoria Empresarial Ltda. - Recorridos : CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), ALDIR RAIMUNDO DA SILVA ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01617-2006-206-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido s: ALEXSANDRO EGIDIO ROSA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Edison Andrade Barros Filho RJ71102D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito negar provimento ao recurso. Fica determinada a exclusão de Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda da autuação.\r\n\r\n02029-1989-005-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COLEGIO PEDRO II ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : MARIA INES DAMASCENO DA SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\n02929-1994-263-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : DIONE CONCEICAO FERREIRA DOS SANTOS ( Fernando Sarmento Bastos RJ37130D ), - Agravados : MASSA FALIDA SERVIG SERV ADMINISTRATIVOS LTDA ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para permitir a execução contra o devedor subsidiário, mas desde que comprove, junto ao Juízo de primeiro grau, ter renunciado ao crédito no juízo falimentar.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-431-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Joao Andrade da Silva [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Joao Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158.\r\n\r\nId: 658236"
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                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ELIOMAR WANDERLEY GUIMARAES ( Alvaro Anicet Lisboa RJ20942D ), COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. ( Carlos Eugenio Lopes RJ14325D ), - Recorridos : COCA COLA INDUSTRIAS LTDA. ( Carlos Eugenio Lopes RJ14325D ), ELIOMAR WANDERLEY GUIMARAES ( Alvaro Anicet Lisboa RJ20942D ), COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por ausência de sucumbência ou lesividade; conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Antonio Eduardo Lyrio, OAB 60044, pela Coca Cola Indústrias Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ODILON TEIXEIRA DE ALELUIA ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ),, - Recorrido : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), ODILON TEIXEIRA DE ALELUIA ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ),, - por unanimidade,não conhecer do recurso da ré, por ausência de legítimo interesse, conhecer do recurso do autor e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : DOMINGOS MELO OLIVEIRA ( Denise Marques Pessanha RJ56151D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, a fim de anular a sentença-recorrida e reabrir a instrução processual exclusivamente para a questão relativa às “férias”. Presente o Dr. Alberto Cotrim OAB 67115, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-541-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : JOSEIAS CHAGAS MATHEUS ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D ), COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), - Recorridos : COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO ( Wagner Pinheiro da Silva RJ65537D ), JOSEIAS CHAGAS MATHEUS ( Jose Carlos Barros Amado RJ46264D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para reduzir o valor da indenização à título de danos morais para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), e negar provimento ao recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CSU CARDSYSTEM S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), BLENDA LEAL RAMOS ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Recorrido : BLENDA LEAL RAMOS ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), CSU CARDSYSTEM S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade,conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), - Recorrido : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), ENFIL S.A. CONTROLE AMBIENTAL ( Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ112159D ), DWA ENGENHARIA DO BRASIL LTDA.TERMO RIO S.A. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), ANTONIO COSME DA SILVA ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira reclamada (Petrobrás), vencido o desembargador Damir Vrcibradic, no tocante à responsabilidade subsidiária da Petrobrás e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES ( Constantino Serfiotis Filho RJ59951D ), - Recorrido : CARLOS ALBERTO DA COSTA ( Joel Inacio dos Santos RJ60779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o término da jornada nos dias de feriados às 12 h, e para excluir da condenação a dobra das férias. Presente o Dr. Paulo Fernandes OAB 80704, pelo recorrente, que requereu juntada de substabelecimento.\r\n\r\nPROCESSO: 00742-2007-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : DELZELENA PEREIRA DE CASTRO ( Silvia de Braga Arao RJ74734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que, no cômputo das horas extras, seja observado o horário de saída às 23:00 horas, em relação ao trabalho prestado de segunda-feira a sábado, e às 23:30 horas, em relação ao trabalho prestado no mês de dezembro, mantidos os demais parâmetros fixados na r. sentença, tudo nos termos da fundamentação , bem como o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ADILSON TEIXEIRA ( Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : REDE MULTI MARKET ( Valeria Ribeiro Bruno RJ71319D ), - Recorrido : JOSILANE VALDOVINO DE AGUIAR ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar como dies ad quem da estabilidade provisória 13.05.2005 e, consequentemente, reduzir as parcelas decorrentes dessa estabilidade na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-007-01-00-4 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes : YVONE CAROLE AMMANN e URS FRIEDRICH AMMANN ( Sergio Luis Bravo Rosmaninho RJ98422D ),), - Agravado : NILDA DE OLIVEIRA POSTIGO ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por maioria, dar provimento ao recurso, para declarar a insubsistência da penhora. Vencido o desembargador relator, que negava provimento. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : ROBERTO FERREIRA GOMES ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do recurso, por irregularidade de representação. Presente a Dra, Fabiana Lima ( OAB- 113.865), pela Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : MICHELE DE LUCAS PEREIRA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da 2ª Reclamada para determinar sua exclusão da lide, e dar parcial provimento ao recurso da 1ª Reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do piso salarial da categoria, as ajudas-alimentação anteriores a 01.06.2004, e o pagamento do intervalo de dez minutos a cada cinquenta de trabalho. Mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-261-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorridos : ROGERIO DE MELLO MARCILIO ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por maioria, conhecer do recurso e , no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado perante a CCP, julgar improcedente o pedido, invertendo os ônus da sucumbência em relação às custas processuais. Vencido o desembargador Cesar Marques Carvalho, que dava provimento parcial.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA ELIZABETH MENDES DE MORAES ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GRB SERVICE LTDA. ( Bartholomeu Pires Cantanhede RJ681B ), - Recorrido : ANDRE VICENTE FRANCO JORGE ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade, reformando a r. Sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja analisada a preliminar de incompetência ratione loci arguída pela ré em contestação, oportunizando às partes manifestações e produção de provas nesse sentido, na forma do art. 306 do CPC c/c 265, III do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 657613"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00037-2008-076-01-00-7 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Edmilson Soares da Silva ( Adv. Antonio da Silva Freitas RJ 115807 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para, rejeitando o pedido, determinar o expurgo do excesso condenatório, no tocante ao deferimento do pagamento das horas relativas ao intervalo intrajornada não usufruído, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00179-2006-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Paulo Nelson de Oliveira Sales ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho RJ 14362 D ), Paulo Nelson de Oliveira Sales ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ). “...por maioria, em negar provimento ao recurso do reclamante e em dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa e a indenização por oposição de embargos de declaração protelatórios e a obrigação de reintegrar o autor.”\r\n\r\n00365-2005-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Anderson Santos Honoratos ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Anderson Santos Honoratos ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ), Milton dos Santos & Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso da PETROBRAS, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n00370-2007-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sidnei Sarmento de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Sidnei Sarmento de Oliveira ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, em rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.”\r\n\r\n00405-2007-541-01-00-3 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Carlos Roberto dos Santos Junior ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ). “...por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, rejeitando o pedido, excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00452-2002-051-01-00-9 - RO (ED) - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Embargante)( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00739-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vicente Alves Hermenegildo ( Adv. Jose Antonio de Oliveira RJ 88478 D ) - Recorrido: Viacao Vila Real S.A. ( Adv. Elsa Porfirio da Silva RJ 84876 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso para, admitindo a petição inicial, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da reclamação trabalhista, como entender de direito.”\r\n\r\n00815-2007-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sonia Maria Braga Prado ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ). “...por maioria, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\n00901-2007-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Edna Alves da Silva Goncalves ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Edna Alves da Silva Goncalves ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ). “...por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, em negar provimento aos recursos das reclamadas e, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a efetuar o pagamento da indenização correspondente ao vale-transporte, observados os dias efetivamente trabalhados e autorizada a dedução da participação da empregada, em até seis por cento do salário.”\r\n\r\n00948-2006-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Maria Rocha Francisco ( Adv. Jorge de Oliveira Mussuri RJ 47557 D ) - Recorrido: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01727-2006-070-01-00-3 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Heitor Guerra Perez Netto ( Adv. Renata Correia Lobosco RJ 95780 D ) - Recorrido: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Irmaos Mondaini Construtora Ltda. (Dr.). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar o pagamento de férias proporcionais, da indenização substitutiva do seguro-desemprego, da indenização adicional e dos honorários advocatícios, a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n02078-2003-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), OEDICON LUZIER VITORINO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), ANTONIO ZEFERINO FERREIRA FILHO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), OEDICON LUZIER VITORINO ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ), LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ). “...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada no pagamento da diferença da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, observados os valores efetivamente pagos pela Caixa Econômica Federal a cada um dos autores, a título de reposição dos expurgos inflacionários. Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), arbitrado à condenação, pela reclamada.”\r\n\r\n02437-2004-241-01-00-6 - RO -( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Isaac das Fechaduras LTDA ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ) - Recorrido: Glecivan do Nascimento Povoa ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, julgando improcedente o pedido, excluir da condenação o pagamento das verbas resilitórias, do saldo de salário, da multa prevista no artigo 477 da CLT, das horas extraordinárias, da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, da integração do vale-refeição e dos honorários advocatícios, invertido o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n03730-2002-243-01-00-1 - RO (ED) - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: União Federal (INSS) ( Procuradoria do INSS ) - Recorrido: Adilson Oliveira da Conceicao ( Adv. Frank Gomes Vianna RJ 100650 D ), Maxcon Consultoria e Servicos S/A. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659514"
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                            "657691": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: José Claúdio Oliveira (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D), Souza Araújo Material de Construção Ltda. (Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D), - Recorridos: Souza Araújo Material de Construção Ltda. (Silvio Salles Pinto Filho RJ47182D ), José Claúdio Oliveira (Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00586-2003-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (David Silva Junior RJ10186D) - Embargado : LUIZ CARLOS RODRIGUES LEMOS (Marines Valle da Trindade RJ1342B), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: klabin S.A. (Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), Flávio Eduardo Jesus dos Santos (Helio Pereira Rocha RJ43978D), Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. (Dario Martins de Lima RJ69016D), - Recorridos: klabin S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D), Flávio Eduardo Jesus dos Santos (Helio Pereira Rocha RJ43978D), Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - Por Unanimidade, CONHECER dos 3 (três) recursos ordinários apresentados, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguída pela 2ª Reclamada e, NO MÉRITO, por unanimidade, NEGAR-LHES provimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00687-2005-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Batávia Parmalat Indústria de Alimentos S/A (Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ38663D), Marcelo Kohlhase Laranja (Gilson Vieira Mourao RJ20916D), - Recorridos: Batávia Parmalat Indústria de Alimentos S/A (Osvaldo José de Oliveira Ribeiro RJ38663D), Marcelo Kohlhase Laranja (Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Parmalat Brasil S.A Indústria de Alimentos (Mauricio Grandero Guimares RJ139102D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa argüida pela Empresa/Recorrente e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Walter Pereira de Souza (Carlos Alberto da Silva RJ129877D), - Embargado : Unipar União de Indústrias Petroquímicas S.A. (João Francisco Tellechea Neto RJ38205D) - por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante-recorrente, por intempestivos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Supermercado Zona Sul S.A. (Romário Silva de Melo RJ30491D), - Embargada: Aline Borges de Azevedo ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ) - Por Unanimidade, Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00504-1997-048-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: WÁLTER FERNANDES NUNES (Aluisio César de Weck RJ41162D) - Embargada: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Clara Belotti Trombeta de Almeida RJ70119D) - Por Unanimidade, REJEITAR, os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. (Sergio Pascale RJ86722D), - Embargado: Luciano Lima da Silva (Robson Pereira Inacio RJ76581D) - Por Unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrido e, no mérito, Negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-046-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Eisa Estaleiro Ilha S.A. (David Maciel de Mello Filho RJ53645D) - Recorrido : Marcos Aurélio Areas (Carlos Alberto Selano Bacellar RJ50825D), - por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 657691"
                            ],
                            "657810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00782-1994-012-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: JORGE LUIZ VIANA DE SOUZA (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - POR UNANIMIDADE, REJEITAR a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação de matéria e valores e, no mérito, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, determinando que a diferença salarial existente entre o salário do Paradigma e do Agravante seja incorporada ao salário deste último no período compreendido entre novembro de 2004 a abril de 2007, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. (Fernando Garcia dos Santos RJ92415D), - Recorrido : Celio Goncalves da Silva (Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : ROSANGELA DE OLIVEIRA GUILHERME ( Walter da Costa Martins RJ22081D), - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: GBG Pneus Ltda. (Hugo Goldemberg RJ19532D), Flavio Ribeiro Freire Malafaia (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D) - Recorridows: GBG Pneus Ltda. (Hugo Goldemberg RJ19532D), Flavio Ribeiro Freire Malafaia (Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Oculistas Associados do Rio de Janeiro ( Renato Moura da Cunha RJ96963D), - Recorrido: Manoel Joao Goncalves ( Sonia Silva RJ49445D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido: Fabio Alves dos Santos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Por Unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco ABN AMRO Real S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Sergio Jorge Peres ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorridos: Sergio Jorge Peres ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Por Unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso complementar do reclamado, CONHECER dos recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano material, determinando que o imposto de renda seja deduzido do valor total da condenação referente ás parcelas tributáveis e calculado a final, excluindo, ainda, os reflexos de comissões nos repousos e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de trinta minutos subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional, na forma da Orientação Jurisprudencial 354, da SDI-I, do TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : CTR Consultoria e Treinamento Ltda. ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Agravado : Maria Izabel Coelho Antonio ( Vitor Greijal Sardas RJ94887D ) - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : BANCO DO BRASIL SA (Joao Luiz Nobre Lopes RJ108747B ), - Recorrido : LUCIMAURA AMARAL (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para que seja observado o início da jornada contratual nos cartões de ponto eletrônico, para excluir da condenação o intervalo para refeição e que as cotas previdenciárias e fiscais obedeçam ao entendimento da Súmula nº 368 da Alta Corte Trabalhista, nos termos do voto da desembargadora relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa 03/03 arbitra-se à condenação o valor reduzido de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com custas no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00803-1993-011-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: BANCO UNIBANCO SA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ROGERIO FURTADO OZAVA (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravados : BANCO UNIBANCO SA (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ROGERIO FURTADO OZAVA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Por Unanimidade, CONHECER de ambos os Agravos de Petição e, NO MÉRITO, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição do Exeqüente quanto aos temas de reflexos do repouso semanal remunerado sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, e das horas extras sobre o FGTS e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do Executado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 657810"
                            ],
                            "658882": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01655-2005-048-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Antonio Ribeiro da Silva ( Aline da Silva Santos RJ101821D ), - Agravado : Jaidete Costa Gomes da Fonte ( Monica Goncalves Machado RJ68588D ), - Por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por inexistir responsabilidade solidária da ex-proprietária, uma vez caracterizada a sucessão prevista nos artº 10 e 448, da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxilares\r\n\r\nId: 658882"
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                            "659396": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01724-2005-042-01-00-0 - ED - Ebgtes: 1- Amauri de Lacerda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], 2-Fundação dos Economiários Federais FUNCEF (Adv: Ivan Tauil Rodrigues, OAB: 61118) e 3- Caixa Econômica Federal CEF (Adv: Maria de Fátima Pereira de Miranda OAB: 58184) - Ebgdos: Os Mesmos - Destinatário(s): Ebgtes e Ebdos -Tomar ciência do despacho de fls.522: “J. Dê-se vista ao reclamante dos EDs das reclamadas, por 05 dias. Intercalem-se 05 dias. Após, vista às reclamadas do ED do reclamante, por 05 dias”. \r\n\r\nId: 659396"
                            ],
                            "659545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00093-2006-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Jorge Alexandre Pereira Filho ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorridos: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Jorge Alexandre Pereira Filho ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n2 - 00236-2004-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: JOILSON LIMA FERNANDES ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ ( Adv. Lincoln Paganoto Ramos RJ 94639 D ).\r\n\r\n3 - 00270-2007-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Fabio Reis Fialho ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: I. M. Souza Paisagismo Ltda. ME ( Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D ).\r\n\r\n4 - 00316-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Arfrio S.A. Armazens Gerais Frigorificos ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Rodrigo Silva e Silva ( Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva RJ 67830 D ).\r\n\r\n5 - 00487-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Walter Gomes Junior ( Adv. Marcia Martin Torres RJ 70482 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n6 - 00619-2007-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Giovane Cunha da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), Casa bahia Comercial Ltda ( Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D ) - Recorridos: Casa bahia Comercial Ltda ( Adv. Denise da Costa Rebelo RJ 54689 D ), Giovane Cunha da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n7 - 00653-2006-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Vilde Dorian da Silva Castro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Vilde Dorian da Silva Castro ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n8 - 00727-2007-028-01-00-1 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Wilson de Sousa Silva ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n9 - 00824-2001-072-01-00-7 - RRPS - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: TANIA MARIA LEITE DE SOUZA ( Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes RJ 76425 D ).\r\n\r\n10 - 00847-2006-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jakeline Tose Baracho ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ).\r\n\r\n11 - 00972-2005-224-01-00-8 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Rosemere Azevedo dos Santos ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorridos: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Rosemere Azevedo dos Santos ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ).\r\n\r\n12 - 00995-2006-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Francisco Laurindo ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n13 - 01148-2006-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Marcelo Cordeiro Pinto ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ) - Recorridos: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Marcelo Cordeiro Pinto ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n14 - 01150-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sylvio Iarmolinski dos Reis ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n15 - 01163-2007-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: R3 Empreendimentos Culturais Ltda. ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ) - Recorrido: Ana Paula de Carvalho Pereira Santiago ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ).\r\n\r\n16 - 01225-2005-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Maria das Gracas dos Santos Fernandes ( Adv. Christinne Grange Neves RJ 111420 D ).\r\n\r\n17 - 01522-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SLC Ferreira Importacao - Engezer ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Ruy Rios de Campos Rosa ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n18 - 01888-2003-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: MARCIO HENRIQUE DA COSTA BORGES ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ) - Recorrido: JORGE CARLOS MACHADO DUTRA ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ).\r\n\r\n19 - 01442-2007-072-01-00-6 - RRPS - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorrido: Ivete Silva Moreira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n20 - 01472-2005-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Alexandre Magno Gagliano de Oliveira ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ) - Recorridos: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ), Alexandre Magno Gagliano de Oliveira ( Adv. Pablo Monteiro Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n21 - 01527-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Indaiara Nobrega de Araujo ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: BCP S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Indaiara Nobrega de Araujo ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n22 - 02407-2006-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Etelvino Ferreira da Silva Junior ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n23 - 00729-2006-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Valdeci Costa Lessa ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ) - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n24 - 01132-2006-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Alcides da Conceicao Miranda ( Adv. Adnilra Barbosa Calmon de Siqueira RJ 82258 D ) - Recorrido: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Lourenco Diaz RJ 102086 D ).\r\n\r\n25 - 00006-2007-023-01-01-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Aluysio Guimaraes ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Bosque dos Eucalipitos ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n26 - 00078-2005-048-01-01-4 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Vise Servicos Ltda ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorridos: Varig ( Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho RJ 16222 D ), Leandro Silva Alves.\r\n\r\n27 - 00087-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição, Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual Governo Coordenacao RJ - Recorridos: Ricardo Martins Pimentel ( Adv. Leila Mendes Goncalves RJ 32784 D ), Qualivida Instituto para Promocao Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n28 - 00321-2006-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Comercial Beirao da Serra Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Pereira de Brito ( Adv. Iuri Jose Fernandes RJ 119562 D ).\r\n\r\n29 - 00357-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procuradoria Municipio de Mesquita ) - Recorridos: Reginaldo Alves Maciel ( Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ 65736 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n30 - 00393-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Daniela Gomes Silva (Adv. Inês Botelho de Almeida Leite OAB/RJ 101437) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos.\r\n\r\n31 - 00423-2006-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Robson da Silva Esteves ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ), Multi Copias Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado RJ 86591 D ).\r\n\r\n32 - 00679-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), SPE 2 e 5 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Antonio Severino dos Santos ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ).\r\n\r\n33 - 00681-2007-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Elisabete Pessoa Lins ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorridos: Elisabete Pessoa Lins ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n34 - 00726-2006-060-01-00-4 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marco Antonio Gomes Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: Orbital Servicos e Processamento de Informatica Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marco Antonio Gomes Carvalho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n35 - 00611-2006-431-01-01-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Jose Carlos Cortez ( Adv. Leonardo Jose de Souza Elias RJ 100233 D ) - Recorrido: J. L. D. da Rocha Restaurante e Lanchonete ME ( Adv. Manoel Max Santos da Silva RJ 142971 D ).\r\n\r\n36 - 00738-1994-541-01-00-7 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS - Agravado: MUNICIPIO DE TRES RIOS (Procuradoria Municipio de Tres Rios ).\r\n\r\n37 - 00851-2006-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Uniao Federal - (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n38 - 00892-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Andre de Sousa Paulino ( Adv. Sanira Farias Cabral RJ 137744 D ) - Recorridos: Domingos Jose Dias Medeiros Pereira ( Adv. Manuel Carneiro de Mello RJ 55922 D ), Divino Marcos Campos Ribeiro ( Adv. Veronica Pery de Oliveira RJ 136887 D ).\r\n\r\n39 - 01266-2006-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Lucinda de Carvalho - Recorrido: Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n40 - 01273-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Alexandre Cabral de Miranda ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n41 - 01652-2006-058-01-00-7 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Luiz Carlos Dias de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Luiz Carlos Dias de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n42 - 03098-2001-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: JOSE NILSON ALVES SAMPAIO ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ), Cheade Engenharia Ltda. ( Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 24132 D ).\r\n\r\n43 - 03420-2004-244-01-00-5 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: STYLLOS MAX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ( Adv. Paulo Sergio Damm RJ 102251 D ), RAIMUNDO CARLOS DA COSTA ( Adv. Marcelo Ribeiro Martins RJ 125127 D ).\r\n\r\n44 - 02109-2004-222-01-01-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Mauro de Souza ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorridos: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima RJ 123788 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n45 - 00859-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nancy Lima Borges Goncalves ( Adv. Lubiany Reis da Silveira RJ 118206 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda.\r\n\r\n46 - 00721-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Cortrel Clinica Ortopedica ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Monica Cristiane Silva ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ).\r\n\r\n47 - 00311-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: B. M. Brumar Moveis Ltda. ME ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ), Marli de Oliveira Balbino ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ) - Recorridos: Marli de Oliveira Balbino ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ), B. M. Brumar Moveis Ltda. ME ( Adv. Aloizio Perez RJ 60778 D ).\r\n\r\n48 - 01126-2007-061-01-00-0 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Associacao Brasileira de Telecomunicacao ( Adv. Rafael Bodas Alvarez RJ 104448 D ).\r\n\r\n49 - 00849-2007-224-01-00-9 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Antonio Marcos de Souza Levino ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n50 - 00563-2007-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Imperial de Iguacu Ltda. - ME.\r\n\r\n51 - 00098-2005-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Pop Shop Soc Com e Imp Hermes S.A. ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Recorrido: Rejiania Rosa da Silva ( Adv. Mario Henrique Goncalves Palma RJ 74081 D ).\r\n\r\n52 - 01315-2007-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Elza Almeida de Carvalho ( Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli RJ 21246 D ).\r\n\r\n53 - 00838-2006-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal – (Procuradoria Geral Federal)-Recorridos: Sandra Maria de Souza ( Adv. Benedicto Jose Braga RJ 45566 D ), Phytolagos Farmacia de Araruama Ltda ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ).\r\n\r\n54 - 01327-2005-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nestle Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayo so e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: Milene Lourenco Ferreira ( Adv. Carlos Eduardo Cabral RJ 90699 D ).\r\n\r\n55 - 01179-2007-073-01-00-1 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luiz Claudio Rodrigues Motta ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n56 - 01683-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Texsa Brasileira Ltda ( Adv. Claudio Solon Werneck da Silva RJ 118833 D ) - Recorrido: Jose Maria Borges ( Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues RJ 120213 D ).\r\n\r\n57 - 01480-2007-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Creuza Maria de Morais Cruz ( Adv. Domingos Brives Neto RJ 111019 D ) - Recorrido: Gilvanete do Carmo Ferreira ( Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ 108927 D ).\r\n\r\n58 - 00905-2000-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: FERNANDO SILVEIRA DA ROCHA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n59 - 00787-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rivanildo Ferreira Alves ( Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D ) - Recorrido: Laboratorio Marpesa de Produtos de Beleza e Higiene Ltda. - ME ( Adv. Danilo da Silva RJ 69448 D ).\r\n\r\n60 - 00348-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Eliene Faria da Silva Gregorio ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Eliene Faria da Silva Gregorio ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n61 - 02031-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Luiz Sabadini da Rocha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Luiz Sabadini da Rocha ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n62 - 01085-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Paulo Dias Chantal ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n63 - 00008-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Uniao-assistida pela Procuradoria Geral Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Churrascaria Brasao da Torre Ltda. ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ).\r\n\r\n64 - 01372-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Edimar Correa Ferreira da Silva.\r\n\r\n65 - 01404-2005-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gerlan Aragao da Silva ( Adv. Fabiano Siqueira Soldaini RJ 123632 D ).\r\n\r\n66 - 01022-2007-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Angela Maria de Oliveira Brum ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorridos: Angela Maria de Oliveira Brum ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n67 - 00738-2006-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Claudio Nogueira da Silveira ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ).\r\n\r\n68 - 00941-2006-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ 109972 D ), Anejar Domingos Arneiro Junior ( Adv. Leonelson Jose Peternelli MG 42310 D ) - Recorridos: Anejar Domingos Arneiro Junior ( Adv. Leonelson Jose Peternelli MG 42310 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha RJ 109972 D ).\r\n\r\n69 - 00401-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Pedro Henrique Rosa Serzedello Correa ( Adv. Marcia Menezes Soares RJ 76274 D ), DWA Engenharia do Brasil Ltda.\r\n\r\n70 - 00756-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Maria dos Anjos Silva Firmino ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n71 - 00055-2005-206-01-00-1 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Geraldo David Pereira ( Adv. Jorge Luiz Carvalho RJ 89942 D ).\r\n\r\n72 - 01250-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Gregorio da Silva ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n73 - 01989-1998-070-01-00-7 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: CARLOS XAVIER AZEVEDO NETTO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n74 - 02305-1997-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: BANCO ITAU SA ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n75 - 00372-2007-061-01-00-5 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Walter Modesto de Sa ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n76 - 01211-2006-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Robson Luiz Falcao Alves ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D ) - Recorridos: Robson Luiz Falcao Alves ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D ).\r\n\r\n77 - 00462-2007-064-01-00-5 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jurandir de Paula ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n78 - 00977-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Sebastiao Teixeira de Araujo ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Recorridos: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Sebastiao Teixeira de Araujo ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ).\r\n\r\n79 - 00857-2007-421-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Oziel Marques de Souza ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ).\r\n\r\n80 - 00744-2006-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Silas Oscar ( Adv. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), ABS 52 Participacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 de Setembro de 2008\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício \r\n\r\nId: 659545"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "659381": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00105-1988-025-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SANDRA PRADA RODRIGUES ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Embargado : BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00447-1991-019-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SERGIO DE ALMEIDA ARAUJO ( Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ61160D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - : - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02972-2005-244-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Nauedima da Silva Pereira ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos embargos opostos pela reclamante para, sanando contradição verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado e arbitrar como indenização compensatória por dano moral o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e, por unanimidade, negar provimentos aos embargos opostos pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 659381"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "659449": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01910-2002-301-01-00-5 [RO] - Redatora Designada: Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria-Geral Federal) - Rcdos: I - TIPOGRAFIA IRMÃOS FIALHO LTDA. (...); II - ANTONIO AFONSO DE LIMA (Adv. Eduardo Vanzan OAB/RJ 61009/D) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00095-2006-263-01-00-9 [RO] - Redatora Designada Juíza Marcia Leite Nery - Rcte: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria-Geral Federal) - Rcdos: I - GUARACI DA CONCEIÇÃO BITENCOURT (Adv. Mônica de Farias Barros OAB-RJ 107268 /D); II - COESA TRANSPORTES LTDA. (Adv. Marco Aurélio Ferreira de Alcântara OAB/RJ 41728/D) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00593-2006-048-01-00-2 [AP] - Redatora Designada Juíza Marcia Leite Nery - Agte: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria-Geral Federal) - Agdos: I - DICON COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv. Consuelo Rodrigues Gomez Alves OAB/RJ 132427/D); II - DEGMAR ALVES DA SILVA (Adv. Gilberto Dias da Silva OAB/RJ 83177/D) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 659449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "658767": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ ROGERIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n5ª T U R M A\r\n\r\nProcesso: 01941-1998-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GETULIO DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRcdo: JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GETULIO DOS REIS, Rcdo JADES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho: \"Notifiquem-se as Partes para juntar aos autos cópia da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, para instruir o presente processo, sob pena de não homologação da restauração, haja vista que sem a cópia da decisão de primeiro grau a restauração não se aperfeiçoa.\" (fls. 43).\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 658767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "657611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-075-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Correia e Rocha Comercio de Tabacos Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio de Menezes Simao [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Correia e Rocha Comercio de Tabacos Ltda., Ebgte Marcio de Menezes Simao\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 10%, conforme previsto no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de acordo com o artigo 769 da CLT. Fica, ainda, condicionada ao depósito da multa em tela a interposição de qualquer outro recurso\".\r\n\r\nProcesso: 00386-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Rosa Salgado [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeferson Rosa Salgado, Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, rejeitando a preliminar de intempestividade argüida pelo autor, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico relativo à multa do art. 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00560-2003-321-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: EDUARDO DE JESUS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDUARDO DE JESUS, Rcdo SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e deferir as diferenças de horas extraordinárias após a oitava diária e 44ª semanal e respectivos reflexos sobre o repouso remunerado, aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ter como base os controles e recibos salariais adunados, deduzindo-se o que foi pago sob o mesmo título; condenando a ré aos honorários advocatícios, na base de 15%, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657611"
                            ],
                            "657660": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6 TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃ?O DE ACRDÃ?O\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Gil Ricardo da Silva Faria [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Rcte Gil Ricardo da Silva Faria, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o ressarcimento das despesas com consultas médicas cobradas pela Fundação Rubem Berta, a ser comprovadas mediante recibos e apuradas em liquidação de sentença; pagamento de compensação orgânica nas verbas contratuais; pagamento dos vôos cancelados; horas suplementares, de repouso e de pernoite, conforme as normas coletivas, a serem apuradas em liquidação de sentença.Juros e correção monetária na forma da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jailton Nunes da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jailton Nunes da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, renovadas pelas rés, bem como de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva, suscitadas apenas pela 1ª reclamada e, no mérito, negar provimento a os apelos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\"\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-060-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rcte: Mauro Vieira da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. NP Amaria da Silva [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rcdo: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Mauro Vieira da Silva [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO, Rcdo Cobra Tecnologia S.A., Rcdo Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Rcdo Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. NP Amaria da Silva, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcte Mauro Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ilegitimidade passiva suscitada pela terceira ré e, no mérito, negar provimento ao apelo desta e dar parcial provimento ao recurso obreiro para determinar que o quarto réu (RIOCENTRO) responda subsidiariamente também pelas férias 2004/2005 acrescidas do terço constitucional, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01271-2006-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Patricia Rosario Verissimo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Patricia Rosario Verissimo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Rosario Verissimo, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, à exceção do tópico relativo a juros e correção monetária suscitado pelo primeiro réu; no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal para determinar que seja adotado o divisor 180 para o cálculo das horas extraordinárias e expungir da condenação a diferença a título de recolhimento fiscal, e negar provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 00400-2006-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Claudia das Gracas Martins Passos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Claudia das Gracas Martins Passos\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido, deferindo as horas extraordinárias com base na jornada descrita na exordial, e integração da média destas nos repousos semanais remunerados, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e multa indenizatória, deduzindo-se as parcelas pagas sob idêntico título, com a inversão do ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.\"\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte BENEDICTA AMELIA FERREIRA COELHO, Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a CEF no restabelecimento do auxílio-alimentação desde a data da supressão, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além do auxílio alimentação-extraordinário devido no mês de dezembro de cada ano, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 657660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "659409": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-047-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MC AMERICA COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUANA PRISCILA DE MELO DIAS [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUANA PRISCILA DE MELO DIAS\r\n\r\nVistas à Recorrida dos documentos acostados aos autos para restauração. \r\n\r\nProcesso: 02198-2005-201-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Cristina Lousa Bermoud Simoes Marques\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato de prestação de serviços celebrado com o 1º réu, de molde a permitir a verificação da regularidade da pactuação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659409"
                            ],
                            "658870": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00073-2004-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : FRANCISCO REIS ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00307-2003-511-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : SERGIO KLOFF PEREIRA ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - : - por unanimidade, conhecer, mas negar-lhe provimento e rejeitar a argüição de litigância de má fé, efetuada pelo agravado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Fernando Ferreira de Souza ( Selma Macieira Granado RJ30610D ), - Recorrido : Real Embalagens S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-008-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Shirley Barros Queiroz ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Agravado : Luiz Gustavo Torres da SilvaModern Closet Cozinhas Planejadas Ltda. ( Mauro Roberto Pedroso de Souza RJ37566D ), Viviane Torres da SilvaJoaquim Gomes da SilvaLaurinda da Silva Fernandes - por unanimidade, dar provimento ao Agravo, para destrancar a subida do Recurso Ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Marta da Silva Barbosa ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Active Engenharia Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, defirir a gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais e reflexos pleiteados durante todo o contrato de trabalho pela inobservância do piso salarial correto, bem como os honorários advocatícios no percentual de 15% por cento; inverter a sucumbência, com custas pela ré, de R$ 320,82, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 16.000,00; registrar que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883, da CLT, e a Súmula nº 200 do C. TST e, quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381, do C. TST, impondo-se que seja observado o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação de serviços e considerando a periodicidade mensal de apuração do índice de atualização monetária e sua divulgação, a época própria corresponde ao primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços; na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto sobre o montante tributável, por ocasião da disponibilidade econômica, fato gerador. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autorizar a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Por fim, quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 C. TST e, nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declarar que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Antonio Estevao de Sousa ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Gibran Bar e Restaurante Ltda. ( Jose Vazquez Fontan RJ62743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para deferir ao reclamante a integração das horas extras, relativas ao intervalo intrajornada concedido a menor, no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, FGTS e indenização de 40% do FGTS e a indenização pleiteada na inicial, no valor equivalente ao que vier a ser calculado a título de imposto de renda no momento do pagamento do seu crédito tributável, deduzido o equivalente ao imposto de renda, se houver, caso fosse observada a época própria para o pagamento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Leonardo de Araujo Bezerra Santos ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), Real Rio Cargas e Transportes Ltda. - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-025-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Washington Luis Melo ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Washington Luis Melo ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e adesivo do autor e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao recurso adesivo, para acolher o pedido de horas extras (reais e fictas) e reflexos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-322-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Albertina Therezinha Costa Alves ( JOSE RIBAMAR PEREIRA RJ117745D ), - Agravado : GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar insubsistente a penhora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-461-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : MUNICIPIO DE ITAGUAI - Agravado : PAULO CESAR DE ARAUJO DA CRUZ ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - : - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-007-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Souza Cruz S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Silvio Severino ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658870"
                            ],
                            "659284": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-202-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Transportadora Contatto Ltda ( Alexandre Ortiz de Camargo SP156894D ), - Recorrido : Franscislene do Nascimento Moreira ( Hoeraldo Natercio Barros Almeida RJ18787D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO- Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais para a sua admissibilidade. MÉRITO- Do Vínculo Empregatício- Insurge-se a apelante contra a sentença que reconheceu a existência de liame empregatício entre autora e ré. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos do contrato de emprego, tendo o autora lhe prestado serviços eventuais (duas ou três vezes na semana) na qualidade de faxineira autônoma. Sem razão. Inicialmente, cabe gizar que a prestação de serviços na qualidade de ¿faxineira autônoma¿ só ocorrerá se o tomador de serviços for pessoa física ou família, e se os trabalhos ocorrerem no âmbito residencial destas. Ultrapassada essa questão, registro que, na peça de defesa (fls. 51/74), a reclamada confirmou a prestação de serviços, situação que também restou confessada pelo preposto, no depoimento pessoal de fls. 100. O representante da empresa afirmou que: ¿Quem realiza a limpeza no local é o pessoal que abastece seus caminhões, sendo que a reclamante faz apenas um ¿pente fino¿, ou seja, cata papéis e outros detritos que são trazidos pelo vento (...) que a reclamante recebia R$ 35,00 por dia de trabalho; que a reclamante recebia sempre nas sextas-feiras; que a reclamante tinha o horário que toda faxineira tem, entre 08h e 09h até 16h; que na parte interna do escritório, a reclamante varria e fazia limpeza do escritório e dos banheiros (...) que foi contratada pelo próprio depoente para fazer a faxina, às vezes 02, às vezes 03 vezes na semana; que a reclamante já chegou a atuar 04 vezes na semana¿ (grifei). Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito da autora, cabia à demandada alegar e provar os impeditivos, extintivos ou modificativos, conforme art. 333, II, CPC e art. 818 da CLT. Mas desse ônus não se desincumbiu. Destarte, tenho por comprovado o liame empregatício ¿ seja pela admissão (em contestação), seja pela confissão do preposto. Registro, por oportuno, ser inócua a tentativa da recorrente de descaracterizar o elemento ¿não-eventualidade¿ sob a alegação de que a autora não laborava todos os dias, nem estava inserida na atividade fim da empresa. A ¿não-eventualidade¿, exigida como elemento da relação de emprego insculpida nos arts. 2º e 3º da CLT, diz respeito ao serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa ou àquele do qual, embora não inserido na atividade-fim, a empresa não pode prescindir (como, por exemplo, a limpeza do espaço físico onde se desenvolve o trabalho). Logo, não é meramente o critério temporal que transforma a prestação de trabalho de efetiva para eventual, mas sim o próprio nexo da prestação desenvolvida pelo trabalhador com a atividade da empresa. Conseqüentemente, o tempo não descaracteriza a ¿não-eventualidade¿. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Do Seguro Desemprego- Insurge-se a ré contra a sentença que acolheu o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro desemprego. Alega que a Justiça do Trabalho não pode transformar uma obrigação de fazer (entrega das guias) em obrigação de dar (pagamento do seguro desemprego), e que, se mantida a condenação, ¿primeiro lhe assiste o direito de fazer a entrega das guias de seguro desemprego à recorrida, para, somente se assim não proceder, ser-lhe imposta a substituição daquela obrigação de fazer pela via indenizatória¿ (sic - fls. 131). O bom direito não acompanha a recorrente. A reclamada não entregou as guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego. É certo que o deferimento do aludido benefício está condicionado ao preenchimento de requisitos legais, e a obrigação do empregador resume-se a fornecer as guias com a comunicação da dispensa que atestem o desemprego involuntário. Entretanto, recusando-se a empresa a fornecer as guias, deve pagar indenização substitutiva do seguro desemprego. A Súmula 389 do C. TST (antiga OJ 211, da SDI, do C. TST) pacificou a celeuma quanto à matéria da conversão de obrigação de entregar em pecúnia. Por ter a reclamada obstado o fornecimento do benefício junto ao órgão competente no momento oportuno, deverá arcar com a indenização correspondente. Quanto aos requisitos, registre-se que, no caso, a relação de emprego iniciou em 06/09/2006 e findou em 02/02/2008 (conforme reconhecido na sentença: nono parágrafo de fls. 104), perdurando, destarte, por dezessete meses, de modo que restou preenchido o requisito constante do inciso I do art. 3º da Lei 7.998/90, que diz ser necessário ter o obreiro recebido salário de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Acresça-se ainda que a reclamante esteve empregada, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte quatro) meses, preenchendo assim os requisitos necessários à obtenção do benefício legal. Nego provimento. Da Multa Por Embargos Protelatórios- Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. Alega que o ato decisório não se manifestou acerca da obrigação de a recorrente primeiro fazer a entrega das guias CD/SD, e, só em caso de inadimplemento dessa obrigação a demandada pagar quantum indenizatório. Insiste que, em virtude da omissão apontada, fez-se necessário apresentar os declaratórios ¿situação que entende ser incompatível com a cominação de multa por embargos protelatórios. Sem razão. No ato decisório de fls. 103/110, o julgador expressamente consignou o seguinte: ¿(...) reconhece-se o direito de a reclamante ser indenizada, eis que, por uma conduta omissiva da reclamada, a mesma ficou impedida de requerer o benefício em comento. Nesse sentido, os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Acolhe-se o pedido. Condena-se a reclamada a pagar à reclamante uma indenização compensatória pelo não fornecimento das guias necessárias à percepção do benefício do Seguro-Desemprego, observando-se o número de cotas e o valor de cada cota a que faria jus o obreiro, de acordo com a legislação vigente à época da dispensa¿ (sic - fls. 106). Do excerto transcrito, conclui-se que inexiste omissão na sentença, haja vista que o julgador acolheu a pretensão indenizatória por entender que, em virtude da ausência de regularização do vínculo empregatício, a autora ficou impedida de receber o seguro-desemprego. Conclui-se, portanto, que os embargos opostos pela ré têm caráter manifestamente procrastinatório, razão pela qual mantém-se a decisão que a condenou a pagar multa do art. 538 do CPC. Nego provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Droga Fox Ltda. - Drogaria Tamoio ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Daniele Simoes Curval ( Lezir Alves Bahiense Botelho RJ89275D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 42, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva da testemunha da apelante, pelos seguintes fundamentos:.CONHECIMENTO. Conheço do recurso por atendidos os requisitos legais para a sua admissibilidade. Da Preliminar De Nulidade Da Sentença Por Cerceamento Ao Direito De Ampla Defesa. Argúi a apelante a nulidade do ato decisório de primeiro grau, pois o juízo a quo, ao indeferir a oitiva da testemunha indicada pela ré, cerceou seu direito de ampla defesa. Assiste-lhe razão. A autora pretendeu a condenação da ré a adimplir parcelas decorrentes da resolução de contrato de trabalho por prazo indeterminado, bem como aquelas inerentes à estabilidade gravídica. Em sua defesa, a reclamada alegou que a autora pactuou contrato de experiência (conforme documento de fls. 11), e que tal condição somente não foi anotada na carteira de trabalho porque a demandante se recusou a apresentar a CTPS. E, por meio da oitiva de testemunha, a ré pretendeu comprovar suas alegações. Todavia, o Juízo a quo indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré, consignando na Ata de fls. 42 que:\r\n\r\nPretendia a reclamada a produção de prova testemunhal através da oitiva da testemunha Gicelda, destinada a comprovar (...) a matéria controvertida nos autos, inclusive a recusa da reclamante em apresentar sua CTPS, o que foi indeferido, por entender desnecessário.. Registrem-se os protestos do i. patrono da reclamada¿. Na sentença de fls. 43/48, o juízo a quo consignou que a anotação da CTPS é condição essencial à validade do contrato de experiência, motivo pelo qual entendeu ser por prazo indeterminado o pacto empregatício firmado entre autora e ré e acolheu os pedidos decorrentes da resolução do contrato de trabalho, bem como aqueles inerentes à estabilidade decorrente do estado gravídico. Nesse contesto, resta claro que o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou o cerceamento do direito de defesa da reclamada em relação aos fatos alegados (não-apresentação da CTPS pela autora, para registro do contrato de trabalho), impondo declaração de nulidade do julgado a partir da audiência de instrução (ata de fls. 42) e o retorno dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal e o regular processamento do feito. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos. Presente o Dr. Gabriel Fragoso Machado.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Espedito Gomes da Silva ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), Chamusco Restaurante Ltda. ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. Não assiste razão a UNIÃO. A conciliação das partes consiste em um negócio jurídico, uma transação a que se aplicam os princípios orientadores dos contratos em geral, imperando a autonomia da vontade das partes contratantes. Assim, nada obsta que as partes, visando chegar ao termo do litígio, convencionem, como resultado de transação, o pagamento de determinado valor que satisfaça a ambas, ainda que estipulem que referida importância ajustada (ou parte da mesma) tenha por finalidade única a de indenizar o trabalhador, uma vez que se faz possível transacionar as parcelas de natureza indenizatória e remuneratória pleiteadas, não havendo qualquer impedimento à estipulação de que algumas delas não sejam cobradas (ou, sob outro ângulo, sejam cobradas ao valor zero). O acordo englobou somente verbas de natureza indenizatória (férias indenizadas,além de 1/3 constitucional, indenização de 40% sobre o FGTS e multa do art.477, da CLT), sobre as quais não incide contribuição previdenciária, pelo que não assiste razão a UNIÃO em suas razões recursais. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Oneide Conceicao Verissimo ( Ricardo Gama RJ118680D ), - Recorrido : Fernando Henrique Bersa ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO- Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais para a sua admissibilidade. MÉRITO- Insurge-se a recorrente contra a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício entre autora e réu. Alega ser o demandado confesso relativamente à data de admissão, ao horário de trabalho, ao valor do salário e ao motivo da terminação do contrato de emprego, pois, embora indagado, nada soube informar a respeito. Sem razão. Na petição inicial, a autora afirmou ter sido admitida em 19/06/2003 e dispensada sem justa causa em 15/07/2006, ressalvando, entretanto, que sua CTPS não foi anotada. Alegou também sempre ter laborado das 16:30 horas de sexta-feira até as 07:00 horas de segunda-feira. Na contestação (fls. 28/35), o réu confirmou a data de admissão, mas disse que a demandante laborou até 01/07/2006. Afirmou que a autora laborava apenas dois dias por semana e que recebia pagamento por dia trabalhado, não sendo mensalista. E concluiu dizendo que ¿por trabalhar apenas dois dias por semana, não há que se falar em habitualidade e não eventualidade, descaracterizando um dos pressupostos exigidos pelo art. 3º da CLT para reconhecimento do vínculo empregatício¿ (sic - fls. 29). Com base nos elementos constantes dos autos, entendo que não está configurada a relação de emprego doméstica, nos moldes do disposto na Lei 5.859/72, haja vista a ausência de continuidade na prestação de serviços (pois a demandante laborava apenas dois dias por semana). A Lei 5.859/72, dispõe que empregado doméstico é ¿aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas¿. Nesse contexto, um dos pressupostos do conceito de empregado doméstico é a continuidade ¿ elemento que não se confunde com a ¿não-eventualidade¿ exigida como elemento da relação de emprego insculpida nos arts. 2º e 3º da CLT. A ¿continuidade¿ pressupõe ausência de interrupção, enquanto a ¿não-eventualidade¿ diz respeito ao serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa. Logo, não é meramente o critério temporal que transforma a prestação de trabalho de efetiva para eventual, mas sim o próprio nexo da prestação desenvolvida pelo trabalhador, com a atividade da empresa. Conseqüentemente, o tempo não descaracteriza a ¿não-eventualidade¿. Todavia, não se pode dizer o mesmo em relação à ¿continuidade¿, na medida que esta última pressupõe a repetição, no tempo, da prestação de serviços por parte do hipossuficiente. Desta forma, não é doméstica a faxineira de residência que lá comparece dois dias por semana, por faltar, na relação jurídica, o elemento continuidade. Registro, por oportuno, que o fato de o réu não saber com precisão a data em que a autora iniciou e findou a prestação de serviços, o valor do ¿salário¿ e o horário de trabalho não constitui elemento bastante ao acolhimento do pedido, pois, como confessado pela autora (fls. 45), esta ¿tratou do trabalho com o pai do reclamante, que não morava no mesmo local; que recebeu o salário do Sr. Carlos Alberto, secretário do pai do reclamante¿. Inexistente o vínculo empregatício, improcedem os pedidos acessórios (anotação da CTPS, recolhimentos previdenciários, aviso prévio, trezenos integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais, multa do art. 477 da CLT). Decisão mantida por seus próprios fundamentos. O Ministério Público do Trabalho não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Suzana Carla Mattos Miccieli dos Santos ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), Escola Pinheiro Junior Ipanema Ltda. ( Ana Cristina Alvarez Baptista RJ74616D ), - : - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Recurso, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela hora extra (R$ 2.000,00), pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos necessários ao seu conhecimento. MÉRITO. Assiste razão à Recorrente. O pagamento das horas extras visa remunerar o trabalho efetivamente realizado pelo obreiro além de sua jornada normal, integrando ao salário para todos os efeitos legais, pelo que possui nítida natureza salarial, a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-411-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Vitoria de Souza Sipreste ( Genaldo Vitorio RJ80041D ), Joel Barcellos ( Emygdia Gomes de Melo RJ38046D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por incabível, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO (ARGÜIDA DE OFÍCIO). Com a promulgação da Lei 10.035/00, que veio regulamentar o disposto no parágrafo 3º, do art.114, da Constituição Federal, os valores a título de cotas previdenciárias, oriundos de sentença ou de Termo de Conciliação, deverão ser executados nos próprios autos do processo trabalhista. Entretanto, o parágrafo 4º, do art. 832, da CLT, introduzido pela lei supra citada, dispõe que, verbis: ¿O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.¿(GRIFEI). O litígio foi posto a termo através de acordo realizado entre as partes, o qual tem força de sentença transitada em julgado. E o termo de conciliação, celebrado na fase de conhecimento entre pessoas físicas por serviços eventuais prestados, não estipulou incidência de contribuição previdenciária. Por isso, caberia ao INSS, por entender incidir sobre a verba transacionada a cota previdenciária, apresentar Recurso Ordinário a fim de ter declarada a exigibilidade do recolhimento e não requerer execução de valores que entendia devidos a título de contribuição, mas em relação aos quais não há título que viabilize a execução. Ipso facto, não é o agravo de petição o recurso apto à obtenção da tutela pretendida pelo recorrente. O Ministério´Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-302-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Raquel Alexandre de Freitas ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), Katia Lucia Warchavsky - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO: Assiste razão, em parte, ao INSS. A conciliação das partes consiste em um negócio jurídico, uma transação a que se aplicam os princípios orientadores dos contratos em geral, imperando a autonomia da vontade das partes contratantes. Assim, nada obsta que as partes, visando chegar ao termo do litígio, convencionem, como resultado de transação, o pagamento de determinado valor que satisfaça a ambas, ainda que estipulem que referida importância ajustada (ou parte da mesma) tenha por finalidade única a de indenizar o trabalhador, uma vez que se faz possível transacionar as parcelas de natureza indenizatória e remuneratória pleiteadas, não havendo qualquer impedimento à estipulação de que algumas delas sejam cobradas (ou, sob outro ângulo, sejam cobradas ao valor zero). O acordo discriminou como verbas de natureza indenizatória aquelas referentes ao aviso prévio e férias indenizadas. Embora tais verbas tenham evidente caráter indenizatório, no que concerne ao aviso prévio assiste razão ao INSS. Vejamos: A vexata quaestio tem origem na edição da Lei nº 9.528/97, que suprimiu do artigo 28, §9º, alínea ¿e¿ da Lei nº 8.212/91 a expressão aviso prévio indenizado, antes existente. Antes dispunha expressamente a lei de custeio da Previdência Social que o aviso prévio indenizado não se constituía em salário de contribuição e a partir da alteração introduzida pelo mencionado diploma legal (Lei nº 9.528/97), foi retirada da lei essa exclusão, mas, por omissão legislativa, não foi feita a inclusão daquela parcela como salário de contribuição. A indagação que resta ao aplicador da lei é: dessa alteração legislativa, resulta o aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT) como salário de contribuição? Data venia dos entendimentos contrários, penso que a resposta é positiva. Em primeiro lugar porque pensar ao contrário fere, de plano, a lógica e o bom senso. Com efeito, se a Lei nº 8.212/91, antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97, excluía expressamente o aviso prévio indenizado como salário de contribuição, a modificação da lei introduzida, não obstante a omissão antes citada, teve por certo o objetivo de incluí-lo como salário de contribuição. Pensar ao contrário seria admitir que o aviso prévio indenizado, a partir da Lei nº 9.528/97, estaria num limbo jurídico, pelo menos para fins de custeio da Previdência Social, pois não há um terceiro gênero: ou não é salário de contribuição ou é! Se não era e pelo texto alterado da lei deixou de constar do rol daquelas parcelas que compõem o salário de contribuição, a única ilação lógica e racional a que se pode chegar, d.v., é de que passou a sê-lo. Reforça minha convicção neste sentido, as alterações constitucionais trazidas com a denominada ¿Reforma da Previdência¿, ou a primeira delas, introduzida com a Emenda Constitucional nº 20/98. É que a partir de então, a garantia dos benefícios previdenciários no geral, em especial a aposentadoria, passou a considerar não mais o tempo de serviço, mas o tempo de contribuição. Ora, a partir de interpretação sistemática da normas constitucionais vigentes com a Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91) e o artigo 487, § 1º, da CLT, a conclusão possível é a de que o exercício pelo empregador do poder potestativo da dispensa, inclusive do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, só tornará efetiva e real a integração daquele ao tempo de serviço, para o que interessa agora na repercussão de sua relação com a Previdência Social, se houver a correspondente contribuição. E não se trata de mera discussão acadêmica ou de interesse exclusivo da Previdência Social, mas de interesse concreto dos trabalhadores, pois nas relações de trabalho atuais, não é raro que um trabalhador, especialmente em certas áreas profissionais, tenha no curso de sua vida economicamente ativa, cinco, seis e até dez empregos. Pode-se imaginar a falta que poderá fazer, para um trabalhador/segurado, já velho e doente, cinco, seis ou dez meses de trabalho para garantir-lhe a aposentadoria. Por outro lado, o fato do aviso prévio ser indenizado, porque não trabalhado, não é suficiente a excluí-lo como salário de contribuição, pois o que teve em mira o legislador, ao garantir sua integração ao tempo de serviço, foi exatamente impedir que o não cumprimento do aviso prévio, por vontade do empregador, não significasse diminuição patrimonial para o empregado. Essa, por sinal, sempre foi a interpretação aplicada pelo Colendo TST ao instituto, conforme se verifica das Súmulas 182 (cômputo do aviso prévio para a indenização da Lei nº 6.708/79) e 305 (incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado) e também da OJ nº 82, que determina que a data da ¿baixa¿ a ser anotada na CTPS ...deve corresponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado¿. Sobre esta última (OJ nº82), diga-se, se tornaria em interpretação jurisprudencial inócua, desprovida de qualquer utilidade, se vingasse a idéia de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois para qualquer benefício previdenciário o período contratual anotado na carteira de trabalho não corresponderia ao período de contribuição. Resta a questão do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Previdência Social, e Instrução Normativa nº 100/03. O Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea ¿f¿, disposição reproduzida na IN 100/03, excluem expressamente o aviso prévio como salário de contribuição. O Decreto consiste em ato administrativo normativo hierarquicamente inferior à Lei, cuja finalidade consiste justamente em esmiuçar e explicar as disposições nela contidas, facilitando-lhe a execução (art. 84, IV, da CF). Diante do princípio da separação dos poderes, não é dado ao Poder Executivo, por meio deste instrumento, invadir o âmbito de atuação próprio do Poder Legislativo, contrariando ou ampliando o conteúdo das Leis deste último emanadas, sob pena de incidir em ilegalidade. É exatamente o que ocorre na hipótese, pois o Decreto nº 3.048/99, a título de explicitar a lei, acabou por subverter sua aplicação, revogando indevidamente a lei regulamentada, contrariando frontalmente a vontade do legislador, pois ao excluir o aviso prévio indenizado como salário de contribuição, revogou virtual e literalmente a Lei nº 9.528/97 que retirara da Lei nº 8.212/91 o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não compunham o salário de contribuição. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), - Recorrido : Marco Antonio da Conceicao Duarte ( Danielle Pereira Guimaraes RJ125913D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Da Preliminar De Não Conhecimento Do Recurso, Por Deserto, Argüida De Ofício. Os requisitos intrínsecos para conhecimento do recurso são: legitimidade, adequação e sucumbência. Os requisitos extrínsecos são: tempestividade e preparo. Ausente qualquer desses requisitos, não se pode conhecer do recurso interposto. O documento de recolhimento de custas, acostado aos autos em fotocópia, às fls. 73, não atende ao disposto no artigo 830 da CLT. Portanto, não se presta a comprovar que tal recolhimento foi efetuado. Deixando de comprovar o recolhimento de custas, a recorrente não preencheu o requisito extrínseco do preparo, de modo que seu recurso não pode ser conhecido. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nesses autos.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. ( Marcello Aedo Martins Duarte RJ100031D ), - Recorrido : Silvio Roberto Martins Ferreira ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução dos descontos (item ¿i¿ do rol de fls. 04), pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO. Das Horas Extras. Insurge-se a ré contra a sentença que acolheu o pedido de horas extras. Alega que o autor não trabalhou em jornada elastecida e que os documentos colacionados provam que ele não faz jus ao pagamento de suplementares. Aduz que, com o intuito de esclarecer os fatos, a ré insistiu na oitiva da testemunha. Entretanto - continua a apelante - ¿entendeu o juízo a quo usar o depoimento contra a recorrente indevidamente, pois deveria ter esclarecido a controvérsia¿ (sic - fls. 66).Sem razão. A testemunha de fls. 54 (arrolada pela ré) disse que: ¿o reclamante e o depoente trabalhavam de segunda a sexta das 7 às 17h, com uma hora de intervalo¿.Ante os termos do depoimento transcrito, exsurge o direito do autor ao pagamento de uma hora extra por semana, nos exatos termos em que deferido na sentença. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Da Devolução Dos Descontos Referentes Ao Vale Refeição. Insurge-se a ré contra a sentença que acolheu o pedido de devolução de descontos de vale-refeição relativos aos dias em que o autor faltou ao serviço. Assiste-lhe razão. Tendo o juízo a quo reconhecido que o demandante perdeu o direito às férias, em virtude do excesso de faltas, não devia ter acolhido o pleito de devolução dos descontos relativos ao vale-refeição desses dias, mormente quando a empresa comprovou o devido pagamento dessa rubrica por meio da concessão de crédito em ¿visa vale¿ (fls. 51). Dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a devolução dos descontos (item ¿i¿ do rol de fls. 04). O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-007-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : PIZZARIA ESPACO DA PIZZA LTDA ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Agravado : CARLOS AUGUSTO FELIX ( Pierre Souza Azeredo RJ105965D ), - : - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do agravo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES. Não assiste razão à Agravante em nenhuma de sua alegações. Quanto ao transito em julgado da sentença, verifique a Agravante a certidão de fls.43 v. No que se refere a prescrição, o prazo para a autarquia executar contribuições previdenciárias decorrentes da relação de trabalho prescreve em cinco anos face ao caráter tributário que lhe foi atribuído pela Constituição Federal em vigor e tendo em vista o que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ. De outra sorte, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 879, da CLT, o juízo trabalhista angariou a atribuição, inclusive sob pena de responsabilidade, da iniciativa do processo para cobrança da cota previdenciária. Portanto, não há de se falar em preclusão para cobrança da dívida, quando não transcorrida a lustro previsto no Código Tributário Nacional. Rejeito. MÉRITO. No mérito, melhor sorte não assiste razão a Agravante. A sentença deferiu ao Reclamante apenas a importância líquida de R$ 426,00, acrescido de juros e correção monetária, referente ao vale-transporte, determinando a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais. As partes não recorreram da decisão, ocorrendo o trânsito em julgado, conforme certidão de fls.43 v. Observe-se que a obrigação previdenciária nasceu junto com a decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o crédito trabalhista, e sequer houve discussão a respeito do seu cabimento, através de recurso próprio. Assim sendo, não merece reforma a decisão de embargos que manteve a determinação de recolhimento pela executada da cota previdenciária, pois, diferente do entendimento da Agravante, tal determinação se encontra em consonância com a coisa julgada. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 02160-2002-242-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : JOSE ALEXANDRE CARDOZO DE OLIVEIRA ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), LARA MARIA COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ( Conrado Jose Araujo Dias RJ90335D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do Recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. A discussão trazida ao exame da Turma pelo presente recurso diz respeito à consideração ou não do aviso prévio indenizado como salário de contribuição para fins de incidência da quota previdenciária, pretensão deduzida pela autarquia. A vexata quaestio tem origem na edição da Lei nº 9.528/97, que suprimiu do artigo 28, § 9º, alínea ¿e¿ da Lei nº 8.212/91 a expressão aviso prévio indenizado, antes existente. Antes dispunha expressamente a lei de custeio da Previdência Social que o aviso prévio indenizado não se constituía em salário de contribuição e a partir da alteração introduzida pelo mencionado diploma legal (Lei nº 9.528/97), foi retirada da lei essa exclusão, mas, por omissão legislativa, não foi feita a inclusão daquela parcela como salário de contribuição. A indagação que resta ao aplicador da lei é: dessa alteração legislativa, resulta o aviso prévio indenizado (art. 487, § 1º, da CLT) como salário de contribuição? Data venia dos entendimentos contrários, penso que a resposta é positiva. Em primeiro lugar porque pensar ao contrário fere, de plano, a lógica e o bom senso. Com efeito, se a Lei nº 8.212/91, antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97, excluía expressamente o aviso prévio indenizado como salário de contribuição, a modificação da lei introduzida, não obstante a omissão antes citada, teve por certo o objetivo de incluí-lo como salário de contribuição. Pensar ao contrário seria admitir que o aviso prévio indenizado, a partir da Lei nº 9.528/97, estaria num limbo jurídico, pelo menos para fins de custeio da Previdência Social, pois não há um terceiro gênero: ou não é salário de contribuição ou é! Se não era e pelo texto alterado da lei deixou de constar do rol daquelas parcelas que compõem o salário de contribuição, a única ilação lógica e racional a que se pode chegar, d.v., é de que passou a sê-lo. Reforça minha convicção neste sentido, as alterações constitucionais trazidas com a denominada ¿Reforma da Previdência¿, ou a primeira delas, introduzida com a Emenda Constitucional nº 20/98. É que a partir de então, a garantia dos benefícios previdenciários no geral, em especial a aposentadoria, passou a considerar não mais o tempo de serviço, mas o tempo de contribuição. Ora, a partir de interpretação sistemática da normas constitucionais vigentes com a Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91) e o artigo 487, § 1º, da CLT, a conclusão possível é a de que o exercício pelo empregador do poder potestativo da dispensa, inclusive do cumprimento do aviso prévio pelo empregado, só tornará efetiva e real a integração daquele ao tempo de serviço, para o que interessa agora na repercussão de sua relação com a Previdência Social, se houver a correspondente contribuição. E não se trata de mera discussão acadêmica ou de interesse exclusivo da Previdência Social, mas de interesse concreto dos trabalhadores, pois nas relações de trabalho atuais, não é raro que um trabalhador, especialmente em certas áreas profissionais, tenha no curso de sua vida economicamente ativa, cinco, seis e até dez empregos. Pode-se imaginar a falta que poderá fazer, para um trabalhador/segurado, já velho e doente, cinco, seis ou dez meses de trabalho para garantir-lhe a aposentadoria. Por outro lado, o fato do aviso prévio ser indenizado, porque não trabalhado, não é suficiente a excluí-lo como salário de contribuição, pois o que teve em mira o legislador, ao garantir sua integração ao tempo de serviço, foi exatamente impedir que o não cumprimento do aviso prévio, por vontade do empregador, não significasse diminuição patrimonial para o empregado. Essa, por sinal, sempre foi a interpretação aplicada pelo Colendo TST ao instituto, conforme se verifica das súmulas 5 (incidência de reajuste normativo), 182 (cômputo do aviso prévio para a indenização da Lei nº 6.708/79) e 305 (incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado) e também da OJ nº 82, que determina que a data da ¿baixa¿ a ser anotada na CTPS ¿...deve correponder à do término do aviso prévio, ainda que indenizado¿. Sobre esta última (OJ nº82), diga-se, se tornaria em interpretação jurisprudencial inócua, desprovida de qualquer utilidade, se vingasse a idéia de que não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois para qualquer benefício previdenciário o período contratual anotado na carteira de trabalho não corresponderia ao período de contribuição. Resta a questão do Decreto nº 3.048/99, regulamentador da Previdência Social, e Instrução Normativa nº 100/03. O Decreto 3.048/99 em seu art. 214, § 9º, inciso V, alínea ¿f¿, disposição reproduzida na IN 100/03, excluem expressamente o aviso prévio como salário de contribuição. O Decreto consiste em ato administrativo normativo hierarquicamente inferior à Lei, cuja finalidade consiste justamente em esmiuçar e explicar as disposições nela contidas, facilitando-lhe a execução (art. 84, IV, da CF). Diante do princípio da separação dos poderes, não é dado ao Poder Executivo, por meio deste instrumento, invadir o âmbito de atuação próprio do Poder Legislativo, contrariando ou ampliando o conteúdo das Leis deste último emanadas, sob pena de incidir em ilegalidade. É exatamente o que ocorre na hipótese, pois o Decreto nº 3.048/99, a título de explicitar a lei, acabou por subverter sua aplicação, revogando indevidamente a lei regulamentada, contrariando frontalmente a vontade do legislador, pois ao excluir o aviso prévio indenizado como salário de contribuição, revogou virtual e literalmente a Lei nº 9.528/97 que retirara da Lei nº 8.212/91 o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não compunham o salário de contribuição. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nProcesso: 02267-2007-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Wanderson Medina ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: CONHECIMENTO. Conheço do recurso por atendidos os requisitos legais para a sua admissibilidade.MÉRITO. Da Condenação Subsidiária. Pretende a segunda demandada a reforma da sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho havido entre o autor e a primeira ré. Alega que inexistiu liame empregatício entre o autor e a ora NUCLEP, e que o contrato de prestação de serviços firmado entre a ora recorrente e a primeira ré foi celebrado em conformidade com a CRFB/88 e com a Lei 8666/93. Afirma que ¿não cabe responsabilizar a recorrente, NUCLEP, em razão da ausência de culpa in vigilando, pois a idoneidade da empresa contratada foi comprovada com a aprovação na licitação, tendo, para tanto, que estar em conformidade com os requisitos elencados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)¿ (sic - fls. 141). Aduz não haver, em nosso ordenamento jurídico, qualquer norma que sustente a condenação do tomador de serviços. E conclui dizendo que ¿resta mais do que evidente que não existe direito nenhum de ação do recorrido no que tange a responsabilidade da NUCLEP, devendo então o presente recurso ser provido para declarar a improcedência total da reclamatória no que se refere à recorrida¿ (sic - fls. 144). Sem razão. No que concerne ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, em relação à ausência de responsabilidade do Estado, entendo que a Administração Pública somente está isenta da responsabilidade primária (que corresponde à condenação solidária), podendo, entretanto, ser condenada subsidiariamente. Relativamente à contratação discutida nos presentes autos (contrato de prestação de serviços às fls. 109/128), não há que se afastar a responsabilidade do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta. Essa responsabilidade decorre do risco que a empresa assumiu ao contratar com a prestadora (o qual lhe trouxe proveito, visto que a atividade desenvolvida pelo reclamante era de seu interesse) - que, sendo de natureza objetiva, prescinde da averiguação de culpa. Subsiste, assim, a responsabilidade subsidiária pelo contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços, que inadimpliu as verbas decorrentes da contratação. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas (salariais e indenizatórias) devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação e as verbas rescisórias. Saliento que, à luz do disposto no art. 927 do Novo Código Civil (correspondente ao art. 159 do Código Civil revogado), a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, ou seja, de culpa in eligendo, atraindo a responsabilidade subsidiária na demanda pelo simples fato de beneficiar-se do trabalho prestado pelo obreiro. Os tomadores do serviço, nesse caso, respondem como garantes da obrigação decorrente do contrato, porquanto co-autores da lesão decorrente do inadimplemento do contrato de trabalho (nesse sentido, a Súmula nº 331, IV, do TST). Portanto, insubsistem também as alegações da recorrente quanto à inexistência de lei prevendo sua responsabilidade subsidiária. Nego provimento. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 659284"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Rcdo: Silvana Ramos da Silveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)] e Outros .Destinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Silvana Ramos da Silveira, Rcte Vera Lucia de Araujo Matias.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 205. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes - Procuradora - Dra. Regina Célia C. de C. Freitas OAB:RJ 34.387 .Rcdo: Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]Destinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes, Rcte Vera Lucia Manhaes Gabriel Maciel Melo.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 123. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese em confronto com a Súmula nº 363, do C. TST c/c a OJ nº 362, do C.TST\".\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRecte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.Rcdo: Ana Paula Reis Vieira [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Nana Limpeza Serviços e Construções Ltda. [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB: RJ 59.467] Destinatário(s): Rcte Ana Paula Reis Vieira, Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Rcdo Nana Limpeza Serviços e Construções Ltda.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 122. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nProcesso: 02425-2006-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Silva Jardim [ Procuradoria Munic de Silva Jardim - Procuradora - Dra. Débora Maria G.M. Ribeiro. Rcdo: Thereza Pereira Gomes [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)].Destinatário(s): Rcdo Municipio de Silva Jardim, Rcte Thereza Pereira Gomes.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 111. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese em confronto com a Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI -1, do C. TST, e com a Súmula nº 363, também do C.TST\".\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco de Assis Clem [Adv. Vera Lúcia Barbosa de Andrade OAB:RJ 110.508. Rcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 2683A] Destinatário(s) Recte Francisco de Assis Clem , Rcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP .Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 93. \"Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 13856-1997-241-01-00-3 - AP\r\n\r\nEmbgte: Neilton Ferreira Pacheco , Nereilson F. Pacheco e Ferreira Pacheco e Ferreira Villarinho Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Embgdo: José Fernando Fortuna Jamus [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)].Destinatário(s): Embgdo: José Fernando Fortuna Jamus. Tomar ciencia dos. Embargos de Declaração interpostos às fls. 282/286, para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (dias).=\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 659407"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "658955": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nRO-0064/2007-058-01-00-7 – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) – Rcdo:JOAO FLORENTINO GOMES (Dr.Raul Climaco dos Santos-OAB-15350/D) Ao embargado JOAO FLORENTINO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaraçao.\r\n\r\nRO-0119/2007-031-01-00-0 – RITO SUMARISSIMO – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte:FUNERARIA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇAO LTDA (Dr.Frederico Costa Ribeiro-OAB-63733/D) – Rcdo:LUCIANO VIEIRA DA SILVA (Dr.Luiz Carlos Ribeiro-OAB-95864/D) A embargada FUNERARIA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇAO LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaraçao.\r\n\r\nRO-0427/2006-008-01-00-7 – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte:JOSE ANTONIO VENANCIO BUTA (Dr.Milton Telles de Santanna-OAB-4371/D) – Rcdo:CRIAÇAO BOGANI LTDA-ME (Dr.Jair Raimundo Vieira-OAB-58795/D). A embargada CRIAÇAO BOGANI LTDA-ME: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaraçao.\r\n\r\nRO-0639/2006-058-01-00-0 – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rctes: 1)CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano-OAB-2462/A) 2)DANIELLE LINS DA SILVA (Dr.Ana Cristrina de Lemos Santos-OAB-48681/D) – Rcdos: 1)CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano-OAB-2462/A) 2) DANIELLE LINS DA SILVA (Dr.Ana Cristina de Lemos Santos -OAB-48681/D) 3) CONTAX S/A (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano-OAB-2462/A) 4) ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇOES COMERCIAIS LTDA. As embargadas DANIELLE LINS DA SILVA, CONTAX S/A E ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMAÇOES COMERCIAIS LTDA: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaraçao.(3v)\r\n\r\nRO-0825/2007-243-01-00-8 – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte:GERIATRI'CS COMERCIO SERVIÇOS LTDA (Dr.Jose Perez de Rezende-OAB-22019/D – Rcdo:VERA LUCIA GUIMARAES (Dr.Renato de S. Ferreira-OAB-71415/D). A embargada VERA LUCIA GUIMARAES:Manifestar-se sobre os Embargos de Declaraçao.\r\n\r\nRO-1373/2006-030-01-00-8 - AÇAO ANULATORIA – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte: ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO PORT.ORG.RJ (Dr.Leonardo Ribeiro Pessoa-OAB-98874/D) – Rcda: UNIAO FEDERAL (Assist.Procuradoria Regional da Uniao da 2ª Regiao). A agravada UNIAO FEDERAL: Manifestar-se sobre o Agravo. (2v)\r\n\r\nRO-2273/2003-302-01-00-1 – RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA – Rcte: MAURO SERGIO GOES NEGRAO (Dr.Ronidei Guimaraes Botelho-OAB-83066/D) – Rcda:UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Dr.Adriana Henrichs Sheremetieff-OAB-57238/D). A embargada UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaraçao.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo.\r\n\r\nTécnico Judiciario.\r\n\r\nId: 658955"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "658897": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01910-2001-021-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LUIZA CLAUDIA FERREIRA SOARES ( Eurico Medeiros Spalla RJ72337D ), - por maioria, vencido o Relator, manter a sentença em reexame necessário, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Valadão, que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Andre Augusto de Barros Sa ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. ( Monica Cristina Mendes Galvao RJ80328D ), - Após a renovação do relatório e nova oportunidade de sustentação às partes, em virtude de alteração na composição do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso para, embora reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público, declarar a legitimidade ativa do reclamante, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, como ali se entender de direito. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nViviane de Oliveira Lopes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 658897"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "659189": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00053-2005-008-01-00-0[RO-ED] - Rel. Juiza Marcia Leite Nery - Recorrente: ROSSANDRA LUCIA VIEIRA(Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/d) - Recorrido/Embargante: I)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - II) CENTRO DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA TIA ZILDA(Adv. Fabio Gama Brown - OAB/RJ 80759/D) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, rejeitá-los, condenando o embargante à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n01439-2005-002-01-00-0[RO-ED] - Rel. Juiza Marcia Leite Nery - Recorrente/Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorridos: I) ADRIANA SILVA DOS ANJOS(Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza - OAB/RJ 73138/D) - II) ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE MARE(Adv. -) - “... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, acolhê-los parcialmente, para integrar a decisão de fls. 154/163, imprimindo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento ao apelo de fls. 119/141 quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, declarando que o critério de apuração destas encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina que seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquota previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição; enquanto que aquelas incidirão sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, e do provimento CGJT 01/96.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 659189"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "659169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00206-2007-030-01-00-0 RO J 098874 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). - “por unanimidade, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea \"d\", determinando a remessa dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\n01002-2001-018-01-00-8 AP (18ªVT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Agravante: Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Agravado: Adailson Moreira da Silva (Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D), Nel Instalações Elétricas Ltda. - “por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n01101-2006-064-01-00-5 RO J 085149 D J 082657 D ) e Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Fundação Leão XIII, vencido o Juiz Roque Lucarelli Dattoli quanto à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\n01152-2001-322-01-00-5 AP (02ªVT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira . Agravante: Jose Mauricio Pinto Quintaes (Adv. Irineu Varandas Batista RJ 85954 D) - Agravado: Claudionor Leandro de Santana (Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D), Construtora Haga Ltda. - “por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00206-2007-030-01-00-0 RO J 098874 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). - Pelo presente fica notificada a segunda Recorrida NEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da conclusão do v. Acórdão fls. 187/189, a saber: “...por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Oitava Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 659169"
                            ],
                            "658034": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-004-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - Embargado : JUPIRA LOPES DA SILVA ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658034"
                            ],
                            "658036": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-054-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UMILE ROBERTO RUSSO ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Agravado : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UMILE ROBERTO RUSSO ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer ambos os agravos de petição e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo do Banco Itaú S/A para determinar que se observe, como época própria para a atualização monetária, o mês subseqüente ao vencido, vencida a Desembargadora Ana Maria Moraes apenas quanto à equiparação salarial e vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli quanto à época própria e a equiparação salarial e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo do exeqüente. Fez uso da palavra, pela empresa, o Dr. Cristovão Tavares Macedo Soares Guimarães, e esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658036"
                            ],
                            "658035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658035"
                            ],
                            "658033": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-006-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), CITIBANK SA ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658033"
                            ],
                            "658032": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Hamilton Serafim Alves ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Sociedade dos Amigos do GreipMunicipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a 1ªreclamada, e o Município-reclamado, de forma subsidiária, a proceder a baixa da CTPS do reclamante na data de 05/01/2004 e a pagar: aviso prévio; 13º salário de 2003 e 01/12 avos do ano de 2.004; férias de 2002/2003,acrescidas de 1/3 e 6/12 proporcionais relativas ao período 2003/2004; valores equivalentes ao FGTS não recolhido no período de setembro/98, outubro/2001, novembro e dezembro/2003; multa de 40 % sobre o FGTS; multa dos arts. 467 e 477 da CLT; honorários advocatícios de 15%; e a entregar as guias para recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente. Acresçam-se à condenação juros e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do Prov. nºs 02/1.993 e 01/1.996 da CG/JT. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658032"
                            ],
                            "658031": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Cristiane Leite Teles ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Cristiane Leite Teles ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para sanar contradição existente entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658031"
                            ],
                            "658037": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658037"
                            ],
                            "657131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Severino Rozendo da Costa ( Luiza Esteves Ferreira RJ55235D ), - Recorrido : Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Marisa Miranda RJ63822D ), Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda ( Antonio Eduardo Goncalves Rueda PE16983D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 08/04/2008, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a 2ª e 3ª rés, subsidiariamente, no pagamento das parcelas deferidas ao autor. Esteve presente ao julgamento, pela recorrida, o Dr. Jorge Boaventura Cotrim.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Chrystianne Pring Valenca ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00762-1998-471-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - : - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo da reclamada, para, reformando o julgado, declarar extinta a execução da contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Carlos Alberto Cupertino da Silva ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), Carlos Alberto Cupertino da Silva ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada para acolher a prescrição parcial e declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 26 de abril de 2000 e, por unanimidade, considerar prejudicada a análise do recurso do autor, ante o pronunciamento judicial da prescrição.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Furnas Centrais Eletricas S.A. - Recorrido : Sergio Henrique de Oliveira ( Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ53502D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 02078-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Tnl Contax S.A. - Recorrido : Leonardo Medeiros Rodrigues ( Denise Martins RJ83002D ), - : - por unanimidade, deixar de conhecer do Recurso Ordinário quanto ao tópico \"Da Cota Previdenciária e do Imposto de Renda\", por ausência de sucumbência, e conhecê-lo em seus demais aspectos para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de excluir da condenação: a retificação da função do reclamante na CTPS; as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da função de \"Operador de Telemarketing\"; e as horas extraordinárias decorrentes da não-concessão do intervalo de dez minutos para cada cinqüenta laborados, vencida a Desembargadora Ana Maria Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : NELSON HOINEFF ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), JB COMERCIAL SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Recorrido : DOCASNET SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), JB COMERCIAL SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO ( Thais Faria Amigo da Cunha RJ91173D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A ( Thais Faria Amigo da Cunha RJ91173D ), DOCAS INVESTIMENTOS SA ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), GAZETA MERCANTIL S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), NELSON HOINEFF ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), AGENCIA MULTIMIDIA SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), BANCO BOAVISTA S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários do 5º reclamado e do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-282-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Marilia Aguiar Paiva RJ95011D ), - Agravado : ANDREA VIANA MACHADO ( Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ56431D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta e conhecer o agravo de petição da reclamada; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO e condenar a agravante à multa de 10% sobre o valor da execução em razão da prática de ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : ALBERTO JOSE SOARES DA SILVA ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA ( Daiene Preissler RJ113778D ), CARLOS AUGUSTO GUIMARAES FILHO ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - : - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira quanto ao sobre-aviso. Fez uso da palavra, pelo reclamante-recorrente, a Dra. Camila Rosadas.\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Aroldo Francisco Soares ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), Cabeleireiro Roxi Unissex Ltda. ME ( Rogerio Ribeiro da Silva RJ109229D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 02168-2001-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Arcos Dourados Comercio de Alimentos LTDA ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : GETULIO ALVES JUNIOR ( Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcio Muniz do Nascimento ( Daniela Isola Cerasi RJ40353D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Fabiano Chagas Ferreira ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela 1º reclamada, e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS de ambas as rés, para excluir da condenação a integração dos valores recebidos \"por fora\".\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MARLUCE MARIA DOS SANTOS CLEMENTINO ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : SENAC SERV NAC APREND COML ADM REGIONAL ERJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Luis Felipe Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : VIVO S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ALESSANDRA SOUZA DO CARMO ( Amilcar Barroso RJ71814D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e o julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01348-2003-036-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : CONDOMINIO SOLIMAR ( Gracilia Herminia Amorim Portela RJ69115D ), - Agravado : ROGERIO CORREA ALVES ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ausência de delimitação de valores.\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Unicard Banco Multiplo S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Eduardo dos Santos Teixeira de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelas rés e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas para, reformando a sentença hostilizada, minorar o valor da indenização fundada em dano moral, que ora se fixa em R$ 1.600,00, e para determinar, quanto ao recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda, que seja observado o disposto no Provimento nº 01/1996 da CG/TST e na Súmula nº 368/TST. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Cátia Azevedo, que requereu da tribuna prazo para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Edson da Silva Moreira ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - Recorrido : Transportes Santa Maria Ltda. ( Alexandre Leite Rabetim RJ102454D ), - : - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a natureza salarial da parcela referente ao intervalo intra-jornada não concedido, com o conseqüente reflexo nas demais verbas salariais e rescisórias, conforme item ¿3¿ do pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL DO RJ-ARRJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Recorrido : Andre de Jesus Santiago ( Tatiana Lima Falcao RJ90119D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do Recurso Ordinário quanto ao tópico \"Da Compensação/Dedução\", por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Luis Felipe Abreu, que requereu da tribuna a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Lamsa Linha Amarela S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Recorrido : Carlos Alexandre Fonseca da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), All Services Coop. de Prest. de Serv. Mult. e Adm. de Empresas LTDA. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que seja considerada como extraordinária a hora que ultrapassa o módulo semanal de 44 horas e limitar a condenação das rés ao pagamento dos adicionais de 50% e 100%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : LUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Marcello Lugon RJ74722D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Marcello Lugon RJ74722D ), SPF Construtora LtdaLUIZ CLAUDIO GONCALVES QUINTAN JUNIOR ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - : - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da segunda reclamada; e, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante, para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos contidos nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿e¿ da exordial, a saber, os pedidos formulados com base nas Convenções Coletivas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transpotencial Sudeste Ltda. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), - Recorrido : Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane ( Murilo Nuno Rabat RJ100748D ), Macario Amaral ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - : - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, por deserção; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Walter Fortunato Torres Herrera ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 657131"
                            ],
                            "657132": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-224-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : I B I Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - : Gabriela Venancio dos Santos ( Rafael Hermida Pires RJ97787D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação os pedidos de alíneas \"d\", \"g\", \"h\", \"i\", \"j\", \"k\", \"m\" e \"n\" e determinar que sejam observados os horários registrados nos controles de freqüência manuscritos, para fins de apuração das horas extras, nos meses em que vieram aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Município de São Gonçalo. ( Procuradoria Municipal de São Gonçalo ), : - Recorrido: Frederico da Cruz Viana ( Vanessa Farreira Mourão RJ139368D ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965 D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Município de São Gonçalo, e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 657132"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00122-2006-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : Claudia Bastos dos Santos Lopes ( Glaucia Vieira Lontra RJ46220D ), - : - por unanimidade, ACOLHER parcialmente os Embargos de Declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação do ente público as custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01542-1996-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX ( Elisa Grinsztejn RJ67500D ), ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - Recorrido : RIOCOP COMP MUN CONS OBRAS PUB SOC E/M EM L.EX ( Elisa Grinsztejn RJ67500D ), ELIAS BERNARDINO DA SILVA JUNIOR ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso autoral e, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de julgamento extra petita e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - RIOCOP (em liquidação extrajudicial) para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para condenação e custas. Esteve presente ao julgamento, pela reclamada, o Dr. Gustavo Rocha Schimidt que requereu da tribuna prazo para juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 24/06/2008, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que a gratificação semestral seja calculada com base exclusivamente no valor do salário-base devido nos meses em que seja a gratificação igualmente devida e para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658038"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - : - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nTécnico Judficiário\r\n\r\nId: 658030"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00056-2007-281-01-00-4 – RO Uenf Universidade Estadual do Norte Fluminense, Coopm-Cooperativa de Policiais Militares Recorrido: Uenf Universidade Estadual do Norte Fluminense, Jose Ribeiro da Silva, Coopm-Cooperativa de Policiais Militares – por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas pela segunda ré e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, pelos fundamentos que se seguem: ?gConhece-se dos recursos, pois estão presentes os permissivos legais. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho às fls. 317/318, da lavra da Dra. Mônica Silva Vieira de Castro, em que opina pelo pelo conhecimento e não provimento de ambos os recursos. DO NÃO CONHECIMENTO EX OFFICIO DO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. As hipóteses que estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição estão previstas no art. 475 do CPC, dentre as quais a sentença proferida contra a UENF. Todavia, o ?˜ 3o do supracitado artigo exclui da obrigatoriedade de submissão ao reexame necessário as causas em que a decisão estiver em consonância com a jurisprudência de Tribunal Superior. No caso dos autos, a sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da UENF, estando, pois, a decisão em consonância com o disposto na Súmula nº 331, do C. TST. Assim, não se conhece do reexame necessário. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Para manter o caráter democrático do procedimento, assegurando a sua natureza silogística e a dialeticidade do processo, previu o Direito Processual Civil salutar regra de que a petição inicial deve conter todas as informações necessárias à correta compreensão da lide de modo a possibilitar, a quem é demandado, o exercício do direito de defesa (CPC, art. 282: requisitos da petição inicial). Assim, para cada pedido dirigido ao réu, deve haver uma causa de pedir que o explique (CPC, art. 295, parágrafo único, inc. I); da narração do fato deve decorrer uma conclusão lógica (CPC, art. 295, parágrafo único, inc. II); os pedidos não podem ser incompatíveis entre si (CPC, art. 295, parágrafo único, inc. IV); e, finalmente, o pedido não pode encontrar no direito processual um veto prévio, ou seja, não pode ser juridicamente impossível (CPC, art. 295, parágrafo único, inc. III).No processo do trabalho não existem os mesmos rigores e formalismos a que está sujeita a petição inicial do processo civil, pois norteia este ramo especializado do direito processual o princípio da simplicidade, em que caberá ao reclamante apresentar ?guma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio?h e o pedido (art. 840, ?˜ 1ª, da CLT).Sustenta a 2ª reclamada que não pode ser, simultaneamente, devedora principal e responsável solidária. Contudo, saber se o autor prestou serviços diretamente para a 2º ré e se, por isso, haveria alguma responsabilidade entre as partes reclamada não constitui matéria de preliminar mas de mérito. Sequer se pode dizer que a petição inicial é confusa pois a parte atora afirma que a responsabilidade da 2ª reclamada decorre da prestação de serviços e da ilegalidade da terceirização. Sendo assim, rejeita-se a preliminar. DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Inexiste julgado além dos limites da lide, conforme alega a UENF.O reconhecimento da responsabilidade subsidiária, quando a inicial alude unicamente à responsabilidade solidária, não enseja a caracterização do julgado ultra petita, jã que a responsabilidade subsidiária é um minusem relação à solidária. Partindo-se, pois, do adágio de que e gquem pode o mais, pode o menos h, não há falar em julgamento ultra petita e, via de conseqüência, em nulidade. Rejeita-se a preliminar. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ.DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego são colhidos do próprio direito positivo, que considera a gempregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência econômica deste e mediante salárioi h (art. 3ª, da CLT). Empregado hã de ser, necessariamente, uma pessoa física; pessoa jurídica não pode ser sujeito da relação de empregado como prestador de serviço. Surge, então, o requisito pessoalidade: quanto à pessoa do empregado, o contrato é intuitu personae. Os serviços não podem ser esporádicos, sobremaneira espaçados, sem a continuidade inerente ao vínculo de emprego. Outro requisito é o da onerosidade. A ajuda desinteressada não configura um vínculo de emprego. Não é o fato de perceber ou não o salário que retira ou põe o contrato na definição legal; importa, na verdade, se a contribuição do empregado para consecução do negócio empresarial visava ou não uma retribuição. Finalmente, o elemento mais importante da relação de trabalho: subordinação jurídica (r gdependência econômica h). O empregador tem poder de dirigir, ordenar, coordenar, fiscalizar, gerenciar a prestação ser serviços, quer seja quanto ao local do trabalho, quer seja quanto à quantidade de trabalho, quer seja quanto à priorização das tarefas etc. A hipótese versada nos autos é mais uma entre milhares de outras em que foi utilizada irregularmente uma cooperativa como empresa interposta para colocação de mão-de-obra. Tudo à margem da lei e sem a observância dos balizamentos tutelares do Direito do Trabalho. As cooperativas não podem ser utilizadas como empresas interpostas visando o aluguel de mão-deobra. A prestação de serviços durante longo período, de forma onerosa, com habitualidade revela, na verdade, a celebração de contrato de trabalho, ainda que tivesse sido utilizada regularmente a cooperativa como firma interposta. O disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT não é impedimento legal ao reconhecimento do vínculo de emprego, quando constatada a fraude na prestação de serviços, quando oferecida a mão-de-obra por sociedade cooperativa, pois norteia o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre os fatos, donde , ga existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado ...ã (De La Cueva, citado por PLÁ RODRIGUES, in Princípios de Direito do Trabalho. 3 .ed. Ed. LTr. p. 340). Daí que a alegação de que o reclamante aderiu livre e voluntariamente à Cooperativa não tem o condão de afastar faticidade da real natureza do ajuste. A respeito da fraude na intermediação de mão-de-obra por cooperativas escreveu o Juiz do TRT da 12a Região, Dr. Carlos Alberto Godoy Ilha:ã hO\r\n\r\ndispositivo legal in examine dispõe que, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. A inovação legislativa, que, em verdade, atinge apenas a parte final da norma, provocou grande celeuma no meio jurídico. Isso porque, como visto, pré-excluiu a possibilidade de reconhecimento de liame empregatício entre os associados de cooperativas e os tomadores dos seus serviços. Entretanto, como é cediço, dentre os métodos de precisão do alcance da norma que a hermenêutica põe à disposição do exegeta, a interpretação sistemática sempre prefere à literal. Dessarte, presentes os requisitos configuradores da relação empregatícia (CLT, art. 3o), o que se dã no contexto das cooperativas, mediante fraude à legislação trabalhista, tem-se por inaplicável a regra insculpida no parágrafo único do art. 442 da CLT, por força do que dispõe o art. 9o do mesmo diploma, formando-se o vínculo, conforme o caso, com a cooperativa ou, diretamente, com a tomadora de serviços.s h (Cooperativas de Trabalho. Elementos para identificação de atividade fraudulenta. In Revista TRT 12a Região. Nº 16. 2ã semestre/2002, p. 34).E, mais adiante, apresenta elementos para se identificar fraude nas cooperativas de trabalho:ã1. organização da cooperativa pelo ex-empregador e em seu proveito;2. prestação de serviços e intermediação de mão-de-obra para uma sã empresa;3. controle e fiscalização dos serviços pelo tomador;4. existência de subordinação jurídica entre cooperado e tomador;5. prestação de trabalho, pelos associados, vinculada à atividade-fim do tomador de serviços;6. ausência de alternância na prestação pessoal de serviços pelos cooperados;7. transformação de contrato de emprego em trabalho cooperado, com a manutenção das mesmas condições;8. pagamento dos serviços prestados pelos associados sob a forma de salário;9. ausência de percepção, por parte do cooperado, dos benefícios oriundos do associativismo (notadamente, incremento na renda em comparação com a sua atuação isolada)ã (Op. cit. P. 37/38). Destaque nosso. O depoimento do preposto da 1ã ré demonstra à saciedade a presença da subordinação jurídica direta com o reclamado e a pessoalidade na prestação de serviços, elementos hábeis a autorizar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a COOPM: gque o trabalho dos associados é fiscalizado pelo supervisor, que realiza uma ronda para aferir se os associados estão nos postos de serviço; que hã um livro de registro da jornada de trabalho que fica no posto de serviço; que o reclamante recebia um valor fixo mensal; que no caso de falta do associado não é pago o dia correspondente, pois nessa hipótese o valor é pago ao associado que o substitui; que hã pagamento de descanso remunerado correspondente a 30 dias e fundo natalinoq h (fl. 237).Ademais, a prestação de serviços por uma Cooperativa (e de seus pseudo-cooperados) para uma única empresa descaracteriza a relação existente entre cooperativa-associado, pois, como visto acima, uma das vantagens da associação de trabalhadores em Cooperativas é a possibilidade de prestação de serviços a diversas empresas, de modo a possibilitar um aumento nas oportunidades de maiores ganhos dos trabalhadores. Por isso, as Cooperativas de mão-deobra devem ser vistas com cuidado. Destaque-se que, com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, não está sendo declarada a fraude na constituição da cooperativa, mas, sim, na relação existente entre esta e o reclamante, o que é coisa totalmente distinta. No presente caso, pouco importa se as atividades desenvolvidas pelo reclamante no primeiro reclamado estavam ou não relacionadas com a atividade-fim do tomador, pois diante da Súmula nº 331 do C. TST, os únicos elementos que poderiam ser colocados para impedir o reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços nas intermediações de mão-de-obra dizem respeito a contratação de serviço temporário e com a Administração Pública. Na primeira situação, o óbice resulta da própria natureza do trabalho: temporário, pois tem a finalidade de atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da empresa (Lei nº 6.019/74); a segunda situação decorre de vedação constitucional: art. 37, inc. II, da Constituição Federal. Por todos esses fundamentos, correta a r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego com o primeiro reclamado. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante formulou pedido em face da segunda reclamada, para quem teria prestado serviços, a partir de junho de 2003, através do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada. O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada, UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense, responsável subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, inclusive as verbas resilitórias e demais obrigações de dar (fl. 248).Como a própria UENF reconhece em sua peça de resistência, havia contrato firmado entre ela e a COOPM, cuja vigência seria de 24 meses, a partir de 1º de setembro de 2003 (fl. 168).A terceirização não é um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do processo produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam respeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira.h h exatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo. Mexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei 6.019/74).A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição Federal, artigo 5ª, inciso II). é g ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses. Primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho nãoeventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do contratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica; e terceira: quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da UENF decorre de sua incúria na contratação de empresa\r\n\r\nprestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim\r\n\r\ncomo no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendoe culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. E nem se diga que a separação de competências insculpida na Carta Magna constitui permissivo ao descumprimento do dever fiscalizador do ente contratante. Ao contrário, a fiscalização da execução do contrato não se confunde com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB. Com efeito, a se admitir uma tal interpretação do referido artigo, estaríamos atribuindo a União o dever de fiscalizar a execução de todos os contratos firmados pela Administração Pública, nas suas três esferas. Na autorizada lição de ORLANDO GOMES:a hentre nós, é dominante o entendimento de que a vítima não precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido provar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de exercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris tantumde culpa in vigilandov h (in Obrigações. 10º ed., RJ: Forense, 1995, p. 290). Dedicando-se ao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e Darlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo,apresentam artigo doutrinário, assim pontificando:e hEmbora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o empregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do contrato de terceirização), não hã como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo pagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. ã que, na hipótese de não-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a tomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida em que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais\r\n\r\nessencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou. Sob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações contraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiáriab h (in Revista Genesis, Curitiba, Embargos de declaração. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359).Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos trabalhistas do reclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades do réu, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere.t h míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista preencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331/TST, in verbis: gCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256. - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74).II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).v hQuanto à alegação de que inexiste previsão legal à responsabilidade do ente público, esta também não prospera, nem tampouco hã razão no argumento de que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 afasta a responsabilidade da Administração Pública. O supracitado artigo dispõe que n gO contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato h. Em seu parágrafo 1º, aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transferem à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveisi h.Verificase, pois, que a menslegisdo referido artigo é a impossibilidade de transferência da obrigação principal assumida pela empresa contratada (no caso, o vínculo de emprego) para o ente da Administração Pública. Desta forma, visa impedir o estabelecimento de uma relação de emprego com a entidade pública, fato que violaria o disposto artigo 37, II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação de contratação sem a prévia aprovação em concurso público. Assim, estabelece o artigo 71, da Lei nº 8.666/93, que a empresa contratada responde por débitodecorrente da prestação de serviço para ente público. O Texto Legal diz somente o óbvio: (a) quem contrata tem que pagar suas dúvidas; (b) a responsabilidade pelo crédito trabalhista e fiscal dele decorrente é da empresa contratada, que assalariou os empregados. Não está dito em lugar algum que é somente dela, da empresa contratada, ou que não se possa considerar a administração pública responsável por algum dano ou prejuízo decorrente desse contrato. Mesmo se dissesse, e não diz, repete-se, nenhuma eficácia teria, porque em testilhas com preceito constitucional (Constituição Federal, artigo 37, 6º).Trata a lei da responsabilidade solidária (efetivamente inexistente), mas não da responsabilidade subsidiária, decorrente, por exemplo, do não recolhimento do fundo de garantia, da quota previdenciária e, por isonomia, do crédito trabalhista. Isso porque não poderia, como não pode, o legislador, havendo intenção de lesionar, excluir o causador do dano (C.L.T., artigo 9º) da obrigação correspondente. Interpretação diferente, esta, sim, seria a negação do Estado Democrático de Direito. Os atos da administração pública regem-se pelos princípios da legalidade, da moralidade da impessoalidade, dentre outros. A relação contratual entre a instituição prestadora de serviços e o ente da Administração Pública\r\n\r\nnão pode gerar prejuízos a terceiros, no caso, os empregados. Ademais, a Constituição Federal, artigo 37, r Ü 6º, adota, para a administração pública, o sistema de responsabilidade objetiva, contratual e extracontratual, e a ação, comissiva e omissiva, sendo certo que a recorrente, ao\r\n\r\nescolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento\r\n\r\ndas obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos devidos ao empregado. Qualquer dispositivo legal (Lei nº 8.666/93, artigo 71) ou regulamentar que, em confronto com o Texto Constitucional, previr qualquer tratamento privilegiado (como, por exemplo, excluir a responsabilidade subsidiária somente da administração pública), em relação ao direito do trabalho ou ao direito tributário, é totalmente inconstitucional. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo in vigilando que a Súmula n nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável pela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se restituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá tê-la de volta. Tendo sido o\r\n\r\nbeneficiário dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a integração da UENF na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante. Assim, aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio, que deve se sobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as\r\n\r\nconstantes de contrato entre as reclamadas. As cláusulas ali estipuladas, de que a\r\n\r\nresponsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser repassada, apenas têm validade entres partes contratantes, ficando garantido o direito de regresso da segunda ré em face da primeira. Incabível, portanto, a limitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença .Portanto, mesmo quando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. Destarte, nega-se provimento ao apelo h.\r\n\r\n00068-2005-066-01-00-8 – RO Recorrente: CSU Cardsystem S.A. Recorrido:\r\n\r\nCristiane Raquel Araujo Bueno Machado - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando, dentre outros pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e à retificação de sua CTPS. Relata a inicial que a autora sempre exerceu a função de operadora de telemarketing e que o piso salarial de tal função encontra-se previsto nas convenções coletivas firmadas entre o SINDIMEST e o SINTELL (fls. 20/26). A reclamada, em defesa, sustentou que a Convenção Coletiva anexada aos autos pela reclamante não corresponde ao sindicato de empregados do qual é associada e para o qual são feitas as contribuições devidas, qual sejam o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Município do Rio de Janeiro. O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença, julgou procedente o pedido por entender que as normas adunadas pela reclamante respaldam seu pleito e considerou, também, como fundamento a embasar seu julgamento, a amplitude do objeto social da reclamada (fls. 162). A ré, em recurso, insiste na tese de que a reclamante não é operadora de telemarketing e que sua atividade preponderante não é de telemarketing. Dito isso, tem-se que o cerne da questão em exame é perquirir a fonte normativa aplicável à autora. Cumpre registrar, inicialmente, que não há dúvidas de que a reclamante, não obstante a tese defendida pela reclamada, era, de fato, operadora de teleatendimento/telemarketing. Segundo o texto técnico básico do Anexo II da NR-17 (trabalho em Teleatendimento/Telemarketing), anexo à Portaria n?‹ 153, de 14 de março de 2006, expedida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, \"entende-se como trabalho de teleatendimento/ 'telemarketing' aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de escuta e fala telefônica e sistemas informáticos de processamento de dados\". No caso em exame, a reclamante realizava trabalho de teleatendimento, de vez que usava equipamento de escuta e fala telefônica. E chega-se a tal conclusão a partir dos documentos de fls. 19 e 106/108. No documento de fls. 19 - advertência aplicada à autora – consta que esta teve \"postura inadequada, desligando as ligações e deixando clientes em espera\". Conclui-se, com isso, que a função da reclamante era, realmente, de atendimento a clientes através do uso de equipamento de escuta e fala. E tal fato é corroborado pelo Atestado Admissional de Saúde Ocupacional de fls. 106/108. A autora, ao ser admitida, realizou exame de audiometria, tendo sido considerada apta para o cargo de atendente. Veja-se que no próprio exame consta como \"setor/cargo\" a seguinte função: \"OP. TELEMARKETING\" (canto superior direito de fls. 108). Afastada, pois, a alegação de que a reclamante não era operadora de telemarketing. Passemos, então, ao cerne da questão, qual seja, a fonte normativa aplicável à reclamante. O modelo sindical brasileiro ainda hoje em vigor, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, prevê o enquadramento sindical através da atividade econômica preponderante do empregador e não pela função do empregado (CLT, artigos 570/577), com exceção das chamadas categorias profissionais diferenciadas (CLT, artigo 511, ?˜ 3º), discriminadas no Quadro Anexo ao artigo 577, da CLT. Uma mesma empresa não pode gerar um duplo enquadramento, mesmo que haja o exercício de atividades que, em princípio, pertenceriam a mais de uma categoria econômica. In casu, busca-se a atividade preponderante do empregador - aquela que ocupa maior espaço no empreendimento -, sendo irrelevante o tipo de trabalho executado pelo empregado, desde que não pertencente a categorias profissionais diferenciadas. No presente caso, a reclamada afirma que sua atividade preponderante é de \"assessoramentos e prestações de informações na área comercial\" (fls. 186). Ao que se verifica, esse \"assessoramento e prestação de informações na área comercial\" confunde-se com a atividade de teleatendimento. Tanto é que o objeto social da reclamada, muito embora compreenda outras atividades, abrange a \"administração, assessoria, consultoria, implantação e prestação de serviços vinculados ao sistema de centrais de atendimento telefônico\" (item V, letra \"a\", do artigo 4?‹, do Estatuto Social da empresa - fls. 37). Ora, o assessoramento e prestação de informações na área comercial desenvolvidos pela ré nada mais é do que teleatendimento/telemarketing. Tanto é que a reclamada admite empregados para desenvolverem serviços de teleatendimento/telemarketing. Disso resulta, por conclusão lógica, que a atividade preponderante da reclamada é, de fato, a prestação de serviço de teleatendimento. Passemos, então, à aplicabilidade das normas coletivas trazidas pela reclamante. Compulsando os autos, verifico que a Convenção Coletiva de fls. 20/26, celebrada entre o SINDIMEST e o SINTTEL abrange \"todas as Empresas de: Prestação de Serviço e de Sistemas de Telecomunicações, Manutenção e de Empresas de Rádio Chamadas, Rádio Trunking, Telecomunicações Celulares e Satelitais, Instalações de Sistemas de Telecomunicações e Redes\" (fls. 20). Conclui-se, pois, que a reclamada está representada pelo sindicato signatário da Convenção Coletiva - SINDIMEST, eis que este abrange as empresas que, como a reclamada, prestam serviços e operação de sistemas de Telecomunicações. A recorrente, portanto, tem dever de observância às normas insertas nas Convenções Coletivas de Trabalho adunadas pelo reclamante. Assim, são devidas à autora as diferenças salariais postuladas com base nas Convenções Coletivas do SINDIMEST, tal como decidiu o MM. Juízo a quo, razão por que nega-se provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. Alega a reclamada que a autora abandonou o emprego, motivo por que deve ser reformada a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada, no entanto, a acolher. Não se duvida que, ao contrário do que crê a recorrente, as violações contratuais decorrentes da não observância do piso normativo da autora são violações aptas à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT. Não se trata, à evidência, de simples erro quanto ao enquadramento sindical, como crê a reclamada, mas de manobra adredemente utilizada com o fim de descumprir as obrigações previstas em instrumentos coletivos de trabalho. Registre-se, a exemplo, o salário pago à autora de R$ 340,00, bem inferior ao piso previsto nas normas coletivas adunadas aos autos (R$ 554,00). Não se vislumbra, por outro lado, o alegado abandono de emprego, uma vez que é plenamente possível que o trabalhador, postulando a rescisão do contrato de trabalho, afaste-se do emprego. Tal possibilidade, aliás, encontra respaldo legal. Dispõe o ?˜ 3º do art. 483 que \"Nas hipóteses das letras \"d\" e \"g\", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até o final da decisão do processo\". É que a falta cometida pelo empregador, nas lições de Maurício Godinho, \"torna difícil, constrangedora ou, até mesmo, insustentável a relação entre as partes, por culpa do comitente da infração (...)\". Nesse sentido, afirma o ilustre Magistrado, \"o não afastamento do empregado, de certo modo, pode até mesmo conspirar contra sua pretensão resolutória, uma vez que sugere, em face de sua permanência no serviço, que a afronta empresarial não foi, assim, afinal, tão grave como suposto\" (In Curso de Direito do Trabalho. 5ª Edição. São Paulo: LTr, 2006. Página 1.224). Diante de tais fatos, mostram-se incabíveis as alegações de justa causa do empregado. Nega-se provimento\".\r\n\r\nPROCESSO: 00660-2007-343-01-00-2 – RO Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional – CSN Recorrido: Carlos Alberto Ferrreira Kosinski - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem:\r\n\r\n\"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. Em sua inicial, alega o autor que a reclamada mantinha plano de saúde para todos os seus empregados, inclusive os aposentados. Aduz que após a privatização da ré, em 1992, o Edital de Privatização nº PND 13/92 previu expressamente manutenção do referido benefício. Alega que a reclamada cancelou o plano de saúde do autor quando de sua aposentadoria por invalidez, ocorrida em 01/01/2000, razão pela qual pretende o restabelecimento do benefício. A reclamada, em defesa, alega que o reclamante encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso, pelo que não lhe é garantida a manutenção do plano de saúde (fls. 93).A sentença hostilizada deferiu o pedido de reinclusão do autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa, eis que \"mesmo na suspensão contratual deve o empregado ter garantido pelo empregador o seu status social, a dignidade como se em atividade estivesse\" (fls. 173).Inicialmente, o documento de fls. 12 comprova que o reclamante foi aposentado em janeiro\r\n\r\nde 2000 por invalidez, permanecendo até a data da interposição da presente reclamatória - 10/04/2007 - recebendo benefício previdenciário da mesma natureza: aposentadoria por invalidez. Como visto, a aposentadoria por invalidez do reclamante já perdura por mais de sete anos, pelo\r\n\r\nque a União poderia realizar a conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria definitiva, conforme o disposto na Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99. Todavia, o entendimento do C. TST vem se posicionando no sentido de que, mesmo que a aposentadoria por invalidez perdure por mais de 05 (cinco) anos, o empregado, ainda assim, terá direito a retornar ao trabalho.\r\n\r\nÉ o que dispõe a Súmula nº 160/TST. Ainda que assim não fosse, o E. STF guardião da\r\n\r\nConstituição Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário a quem compete a interpretação das\r\n\r\nnormas constitucionais, em diversas decisões, inclusive em Reclamações para assegurar a\r\n\r\ngarantia de suas decisões, vem mantendo o entendimento adotado na Medida Cautelar concedida na ADIn n?‹ 1.721, no sentido de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho: \"Agravo\r\n\r\nde instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário,\r\n\r\nhipótese em que surgirá um novo contrato de trabalho, concluindo pela impossibilidade de\r\n\r\npagamento da multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, nos\r\n\r\ntermos do art. 453 da CLT e da Orientação Jurisprudencial n. 177/TST. Alega-se violação dos\r\n\r\nartigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal e ofensa ao entendimento firmado\r\n\r\npor esta Suprema Corte no julgamento da ADIn 1.770.No julgamento da ADIn 1.770-MC, Moreira\r\n\r\nAlves, DJ 06.11.1998, o Plenário do STF suspendeu ex nunc a eficácia do ?˜ 1o do art. 453 da\r\n\r\nCLT. Consignou o Min. Moreira Alves em seu voto: '... para os que consideram que essa vedação\r\n\r\nde acumulação de remuneração de aposentadoria com remuneração da atividade só alcança os\r\n\r\nservidores públicos, não se aplicando aos empregados de empresas públicas e de sociedades de\r\n\r\neconomia mista, sob o fundamento de que há diferença entre o benefício previdenciário em favor\r\n\r\ndo servidor público e o devido, por força do artigo 202 da Constituição, ao empregado do setor\r\n\r\nprivado, como o é o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (artigo\r\n\r\n173, ?˜ 1º, da Carta Magna), a inconstitucionalidade do dispositivo legal em causa decorre de outro\r\n\r\nfundamento: o de que esse ?˜ 1º indiretamente pressupõe que a aposentadoria espontânea desses\r\n\r\nempregados extingue automaticamente o vínculo empregatício, o que violaria os preceitos\r\n\r\nconstitucionais relativos à proteção do trabalho e à garantia à percepção dos benefícios\r\n\r\nprevidenciários, alegação essa que deu margem ao deferimento de liminar na ADIN 1.721,\r\n\r\ncircunstância que, por si só - fui um dos quatro votos vencidos -, é suficiente para que seja ela tida\r\n\r\ncomo relevante. De outra parte, e à semelhança do que decidiu a maioria na ADIN 1.721, é\r\n\r\nconveniente a suspensão da eficácia desse dispositivo pelas repercussões sociais dele\r\n\r\ndecorrentes.' Esse fundamento alcança o caput do art. 453 da CLT. Assim, provejo o agravo (art.\r\n\r\n544, ?˜ ?˜ 3º e 4º, do C. Pr. Civil), que converto em recurso extraordinário e, desde logo, dou\r\n\r\nprovimento a este (art. 557, ?˜ 1º-A, do C. Pr. Civil), para reformar o acórdão recorrido na parte em\r\n\r\nque presume a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria espontânea. Brasília,\r\n\r\n28 de setembro de 2004.\" (STF. AI 498.061-5. Relator Min. Sepúlveda Pertence 498.061-5.\r\n\r\nJulgamento em 28/09/2.004. DJ 16 de novembro de 2.004. Pág. 32. - Destacou-se). \"1. Cuida-se\r\n\r\nde reclamação, com pedido cautelar, proposta por João Gomes Correia, que atribui ao egrégio\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desrespeito às decisões proferidas por esta Corte\r\n\r\nnas ADIs nº 1.770-4 e nº 1.721-3, ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, do\r\n\r\nTST, que considera a aposentadoria espontânea como forma extintiva do contrato de trabalho.\r\n\r\nAlega o reclamante que o Tribunal lhe negou seguimento a recurso de revista, com base na\r\n\r\nreferida Orientação Jurisprudencial. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, que aguarda\r\n\r\ndecisão do Exmo. Sr. Vice- Presidente do TRT da 15ª Região. Antevendo improvimento ao\r\n\r\nrecurso em razão da orientação pacificada naquele Tribunal, sustenta agora que, ao insistir na\r\n\r\naplicação da Orientação Jurisprudencial, o TRT e o TST estariam a afrontar a autoridade das\r\n\r\ndecisões do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 8.038/90, a\r\n\r\nsuspensão do processo até a decisão final da Reclamação. 2. O caso é de liminar. A decisão\r\n\r\nimpugnada aparece, neste juízo prévio e sumário, deveras afrontosa a decisão proferida pela\r\n\r\nCorte. A Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 177, do TST, dispõe: 'A aposentadoria espontânea\r\n\r\nextingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa\r\n\r\napós a concessão do beneficio previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS\r\n\r\nem relação ao período anterior à sua aposentadoria.' O enunciado apóia-se na redação dada aos \r\n\r\n?˜?˜ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo art. 3º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Tais\r\n\r\nparágrafos tiveram sua eficácia liminarmente suspensa por este Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nmediante deferimento de cautelares nas ADIs nº 1.721-3, rel. Min. ILMAR GALVÃO, e nº 1.770-4,\r\n\r\nrel. Min. MOREIRA ALVES. Inclina-se a Corte a admitir efeito vinculante às decisões cautelares\r\n\r\neditadas em ação direita de inconstitucionalidade. Como bem considerado pelo Min. SEPÚLVEDA\r\n\r\nPERTENCE, na ADI nº 1.244/SP (Questão de Ordem, rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA): 'Não vejo\r\n\r\noutra solução, Sr. Presidente, admitindo o efeito vinculante que terá a decisão de mérito, a não ser\r\n\r\natribuir à decisão cautelar efeito suspensivo dos processos cuja decisão pende da aplicação,\r\n\r\ninaplicação ou declaração de inconstitucionalidade em concreto da lei que teve a sua eficácia\r\n\r\nsuspensa por força de decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal. Do contrário, a convivência,\r\n\r\njá difícil, dos dois sistemas de controle de constitucionalidade que praticamos conduzirá ao caos.\r\n\r\nNote-se: sequer para adotar decisão no sentido da decisão do Supremo, poderá ser julgada a\r\n\r\nação proposta perante o juízo ordinário, porque da nossa decisão de mérito poderá resultar, afinal,\r\n\r\nem sentido contrário, a declaração de constitucionalidade da lei. Desse modo, a cautelar não\r\n\r\ncompele o juiz a que julgue a causa como se a lei fosse inconstitucional, porque a lei ainda não\r\n\r\nestá declarada inconstitucional. A única solução, assim, é a suspensão do andamento do feito ou,\r\n\r\npelo menos, a suspensão da decisão que nele se tenha que tomar, num ou noutro sentido, até a\r\n\r\ndecisão de mérito da ação direta no Supremo Tribunal Federal.' Não é diverso o que se professou\r\n\r\nno julgamento da Rcl nº 2.256-1, de cujo voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, tira-se: '...\r\n\r\nConsagrando o texto constitucional a possibilidade de concessão de cautelar em ação direta de\r\n\r\ninconstitucionalidade (CF, art. 102, I, \"p\"), parece que também essa decisão há de ser dotada de\r\n\r\neficácia geral. É que se cuida de suspender a vigência de uma norma até o pronunciamento\r\n\r\ndefinitivo do Supremo Tribunal Federal. Como uma conseqüência direta da natureza objetiva do\r\n\r\nprocesso, a decisão concessiva de liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz\r\n\r\neficácia com relação a todos.' '... No quadro de evolução da nossa jurisdição constitucional,\r\n\r\nparece difícil aceitar o feito vinculante em relação à cautelar na ação declaratória de\r\n\r\nconstitucionalidade e deixar de admiti-lo em relação à liminar na ação direta de\r\n\r\ninconstitucionalidade. Na primeira hipótese, tal como resulta do art. 21 da Lei nº 9.868, de 1999,\r\n\r\ntem-se a suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato\r\n\r\nnormativo objeto da ação declaratória até seu término; na segunda, tem-se a suspensão de\r\n\r\nvigência da lei questionada na ação direta e, por isso, do julgamento de todos os processos que\r\n\r\nenvolvam a aplicação da lei discutida. Assim, o sobrestamento dos processos, ou pelo menos das\r\n\r\ndecisões ou julgamentos que envolvam a aplicação da lei que teve a sua vigência suspensa em\r\n\r\nsede de ação direta de inconstitucionalidade, haverá de ser uma das conseqüências inevitáveis da\r\n\r\nliminar em ação direta. Em outras palavras, a suspensão cautelar da norma afeta sua vigência\r\n\r\nprovisória, o que impede que os tribunais, a administração e outros órgãos estatais apliquem a\r\n\r\ndisposição que restou suspensa. Esse foi o entendimento firmado por esta Corte, no julgamento\r\n\r\ndo RE nº 168.277/RS (Questão de Ordem), Plenário, rel. Min. Ilmar Galvão, D.J. De 29.5.1998;'\r\n\r\nAssim, uma das conseqüências inevitáveis de liminar concedida em ação direta de\r\n\r\ninconstitucionalidade é sobrestar os feitos ou, pelo menos, inibir decisões ou julgamentos que\r\n\r\ntenham por objeto a lei cuja vigência tenha sido suspensa. Donde, a aplicação de norma ou\r\n\r\nnormas suspensas em ADI, por órgãos ordinários de jurisdição, implicar afronta à autoridade de\r\n\r\ndecisão do Supremo Tribunal Federal. 3. Do exposto, defiro a medida liminar, para suspender, até o julgamento da reclamação, a eficácia da decisão que, proferida pelo Tribunal Regional do\r\n\r\nTrabalho da 15ª Região, negou seguimento ao recurso de revista (processo TRT nº\r\n\r\n00695-2002-120-15-00-0 RR), com base na Orientação Jurisprudência SDI-1 nº 177 do TST.\r\n\r\nComunique-se e solicitem-se informações. Após, encaminhem os autos à Procuradoria-Geral da\r\n\r\nRepública. Int. Publique-se.\" (STF. Reclamação 2.653-1 MC. Relator Min. Cézar Peluso.\r\n\r\nJulgamento em 30/06/2004. DJ 02 de agosto de 2.004. Pág. 88). De fato, o entendimento\r\n\r\nanteriormente adotado pelo E. TST foi revisto, com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial\r\n\r\nn?‹ 177, que previa, in verbis: \"Aposentadoria espontânea. Efeitos. A aposentadoria espontânea\r\n\r\nextingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa\r\n\r\napós a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS\r\n\r\nem relação ao período anterior à aposentadoria.\" Diante de tudo o que foi exposto, inclusive, ante\r\n\r\na inconstitucionalidade declarada pelo E. STF do ?˜ 2o acrescido ao art. 453 da CLT, por força da\r\n\r\nLei n?‹ 9.528/97, em sede de Medida Cautelar proferida nos autos da ADIn n?‹ 1.721-3, sob o\r\n\r\nfundamento de que este dispositivo ¿... outra coisa não fez senão criar modalidade de despedida\r\n\r\narbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que não poderia ter feito sem ofensa ao\r\n\r\ndispositivo constitucional sob enfoque\" (no caso, o inc. I do art. 7o da Constituição Federal), podese\r\n\r\nafirmar que a aposentadoria espontânea, não é causa extintiva do contrato de trabalho. A\r\n\r\naposentadoria por invalidez também não extingue o contrato de trabalho, posto que tem o condão\r\n\r\nde suspender os seus efeitos - art. 475 da CLT. Na suspensão, as principais obrigações (trabalho\r\n\r\ne salário) ficam paralisadas, no aguardo da remoção da condição. Todavia, isso não quer dizer\r\n\r\nque as partes não possam, preteritamente, pactuar a manutenção de algumas cláusulas\r\n\r\ncontratuais durante a suspensão, como por exemplo o pagamento de \"complementação de\r\n\r\naposentadoria\" \"manutenção de plano de saúde\", etc... Neste sentido, veja-se a lição de Maurício\r\n\r\nGodinho Delgado: \"A figura celetista em exame traduz a sustação da execução do contrato, em\r\n\r\nsuas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação\r\n\r\nampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência. Em\r\n\r\nprincípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não\r\n\r\nse presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem\r\n\r\nrecolhimentos vinculados ao contrato, etc. no período suspensivo, empregado e empregador têm,\r\n\r\ndesse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. Embora\r\n\r\nseja comum referir-se, no tocante à suspensão, à sustação plena e absoluta de todas as cláusulas\r\n\r\nexpressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas\r\n\r\ncláusulas mínimas do pacto empregatício. (...)\" (DELGADO, Maurício Godinho. In Curso de Direito\r\n\r\ndo Trabalho. p. 1033/1034. Ed. LTr. 2002). Na mesma obra acima citada, DELGADO enumera\r\n\r\nalguns exemplos de fatores eleitos pela ordem jurídico como ensejadores da suspensão do\r\n\r\ncontrato de trabalho por motivo alheio à vontade obreira; dentre eles, apresenta a aposentadoria\r\n\r\nprovisória, quando o empregado é considerado inapto para trabalhar. No presente caso, existe\r\n\r\nmais um elemento a assegurar o direito do empregado a perceber o plano de saúde que lhe foi\r\n\r\nsuprimido: era a própria norma empresarial que assegurava o direito do empregado aposentado\r\n\r\npor invalidez e seus dependentes a gozarem de plano de saúde instituído ou contratado pela\r\n\r\nempresa. A fonte normativa do direito postulado é o Edital de Privatização da ré (fls. 14/79)\r\n\r\nconsignou em seu no Capítulo 4 - Princípios Gerais de Alienação: \"item 1.10.2[...]VI - assegurar\r\n\r\naos empregados da CSN, da FEM, da CBS, da FUGEMMS e da APSERVI os direitos e benefícios sociais existentes\" (fls. 50). Ora, a garantia estabelecida no supracitado Edital de Privatização é\r\n\r\nquanto aos benefícios sociais existentes, e dentre eles encontra-se o plano de saúde, o que\r\n\r\ncoloca uma pá de cal na questão sub examine. Este edital trata de declaração unilateral de\r\n\r\nvontade (Estado) a qual aderiu o comprador da CSN, fazendo estipulação a favor de terceiros. A\r\n\r\nestipulação em favor de terceiros (Código Civil, art.436) ocorre quando uma pessoa convenciona\r\n\r\ncom outra que esta concederá uma vantagem em favor de um terceiro, que, embora não seja\r\n\r\nparte do contrato, receberá o benefício. E, in casu, a compradora da CSN, como se vê do edital de\r\n\r\nprivatização, convencionou a manutenção de vantagem (benefícios sociais, incluído o plano de\r\n\r\nsaúde) a terceiros (empregados da CSN). Vale ressaltar que o mesmo edital, em seu capítulo 1\r\n\r\n- Esclarecimentos preliminares - já havia definido que: \"XII - EMPREGADOS: são empregados da\r\n\r\nCSN, FEM, CBS, FUGEMMS e APSERVI com vínculo empregatício na data da publicação deste\r\n\r\nEdital no Diário Oficial da União e que permanecem nesta condição até o fim do prazo de reserva\r\n\r\ndas ações, e os aposentados\" (fls. 26) -destaque nosso. Ressalte-se que os Acordos Coletivos\r\n\r\nprevêem a manutenção de plano de assistência médica \"a favor de seus empregados e\r\n\r\ndependentes...\" (cláusula 16ª, fls.125), sem fazer qualquer ressalva ou exclusão quanto aos\r\n\r\naposentados por invalidez que têm seus contratos de trabalho suspensos. Portanto, estes ainda\r\n\r\nsão empregados, fazendo jus, portanto, ao referido benefício. As alterações do contrato de\r\n\r\ntrabalho somente serão válidas se realizadas por mútuo consentimento das partes e, ainda assim,\r\n\r\ndesde que não haja qualquer tipo de prejuízo ao trabalhador (CLT, art. 468). Por ser o plano de\r\n\r\nsaúde concedido por força de regulamento interno da empresa, por óbvio que integrou o contrato\r\n\r\nde trabalho; sendo assim, diante do art. 468/CLT somente será válido se presente seus requisitos:\r\n\r\nacordo mútuo e ausência de prejuízo ao trabalhador. Sendo a benesse concedida por longos\r\n\r\nanos, por certo é um direito adquirido dos empregados da CSN, o qual se incorporou aos seus\r\n\r\ncontratos de trabalho, ainda que estes estejam suspensos por força de aposentadoria por\r\n\r\ninvalidez, como é o caso do autor. Qualquer supressão das vantagens previstas no regulamento\r\n\r\nempresarial, somente poderia alcançar os empregados admitidos após essa alteração, conforme\r\n\r\ndisposto na Súmula nº 51 do C. TST, I, in verbis:\"As cláusulas regulamentares, que revoguem ou\r\n\r\nalterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a\r\n\r\nrevogação ou alteração do regulamento.\" A aplicação do art. 468 da CLT abrange os aposentados\r\n\r\ne pensionistas da empresa, conforme preconiza a Súmula nº 288 do C. TST: \"A complementação\r\n\r\ndos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do\r\n\r\nempregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário\r\n\r\ndo direito.\" A supressão do plano de saúde configura alteração contratual ilícita, realizada de\r\n\r\nforma unilateral, e causadora de prejuízos aos empregado. Não há dúvidas, pois, da existência de\r\n\r\ndireito adquirido, pelo autor, ao benefício estipulado pela ré. Neste sentido vem se posicionando o\r\n\r\nC. TST, como se vê dos recentes acórdãos: \"[...]APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\r\n\r\nSUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE O Tribunal de origem concluiu que o Edital de Privatização da Reclamada\r\n\r\nmanteve o benefício da assistência médica tanto para os empregados ativos quanto para os\r\n\r\ninativos. Portanto, o aposentado tem direito adquirido a usufruir do plano de saúde. Entendimento\r\n\r\ndiverso certamente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos a u tos,\r\n\r\nprovidência obstada pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido\" (Processo\r\n\r\nnº TST-RR-5042/2003-341-01-00, SBDI-1, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Pub. DJU: 04/04/2008) - destaque nosso.\"AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É assente nesta\r\n\r\nCorte o entendimento de que a mera contrariedade do acórdão às pretensões da parte não é\r\n\r\nsuficiente a configurar a abstenção da atividade julgadora. Assim, não há como divisar negativa de\r\n\r\nprestação jurisdicional. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO DO CONTRATO DE\r\n\r\nTRABALHO SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE IMPOSSIBILIDADE O Tribunal de origem, ao\r\n\r\napreciar as provas constantes dos autos, concluiu que o Edital de Privatização da Reclamada\r\n\r\nmanteve o benefício da assistência médica tanto para os empregados ativos quanto para os\r\n\r\ninativos. Portanto, o aposentado tem direito adquirido a usufruir do plano de saúde. Entendimento\r\n\r\ndiverso certamente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\r\n\r\nprovidência obstada pela Súmula nº 126 do TST (Processo nº TST-AIRR - 5015/2003-341-01-40,\r\n\r\n1ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Pub. DJU: 07/03/2008). \"RECURSO\r\n\r\nDE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. As alterações no\r\n\r\nregulamento da empresa que sejam prejudiciais ao empregado encontram expressa vedação no\r\n\r\nartigo 468 da CLT. Assim é que não pode o empregador alterar as regras em prejuízo do\r\n\r\nempregado, pois já se incorporaram ao seu patrimônio jurídico. Exegese da Súmula 51 do TST.\r\n\r\nRecurso de Revista não conhecido\" (Processo nº TST-RR-5054/2003-341-01-00, Relator Ministro\r\n\r\nJosé Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, pub. DJU: 22/10/2007). Por todos esses\r\n\r\nfundamentos, deve ser mantida a r. sentença que determinou a reinclusão do reclamante e seus\r\n\r\ndependentes no plano de saúde da empresa. Nega-se provimento\"\r\n\r\nPROCESSO: 00735-2007-079-01-00-0 – RO\r\n\r\nRecorrente: Rodoviario Schio Ltda. Recorrido: Rogerio Theodoro Cabral - \r\n\r\npor maioria, DAR\r\n\r\nPARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir\r\n\r\nda condenação o pagamento do adicional do art. 467 da CLT e da indenização por danos morais,\r\n\r\npelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos\r\n\r\nlegais. DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO RECLAMANTE, EM CONTRA-RAZÕES, DE\r\n\r\nMAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA MULTA ARBITRADA PELO MM.\r\n\r\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O autor, em contra-razões, pugnou pelo não provimento do recurso\r\n\r\ninterposto, requerendo, por fim, a majoração da indenização por dano moral e da multa arbitrada\r\n\r\npelo MM. Juízo de primeiro grau. Não merece, contudo, ser conhecido o pedido do reclamante de\r\n\r\nreforma do julgado. Consoante ensinamento do mestre Moacyr Amaral Santos, recurso é \"o poder\r\n\r\nde provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra\r\n\r\nhierarquicamente superior, visando a obter a sua reforma ou modificação\" (Moacyr Amaral Santos.\r\n\r\nPrimeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3\" Volume. 21ª Ed. Editora Saraiva. 2003. Página 84).\r\n\r\nO autor, devidamente intimado da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, não\r\n\r\ninterpôs qualquer recurso (voluntário ou subordinado), motivo por que incabível sua pretensão de\r\n\r\nreforma da sentença hostilizada. A regra inserta no diploma processual pátrio é de que as partes\r\n\r\ndevem interpor recurso, caso pretendam a reforma da decisão, de forma autônoma. A legislação\r\n\r\nprocessual admite, contudo, a aderência a recurso interposto pela parte contrária no caso de\r\n\r\nsucumbência recíproca (art. 500, CPC). Neste caso, a parte-recorrida, no prazo de resposta, deve\r\n\r\noferecer, além das contra-razões, o recurso adesivo (artigo 500, inciso I, CPC). No caso em\r\n\r\nexame, o autor não aderiu ao recurso da ré, mas requereu, em contra-razões, a reforma do\r\n\r\njulgado. Valeu-se, portanto, de meio impróprio, inidôneo, inadequado, motivo por que resta\r\n\r\ninoportuno seu inconformismo e incabível o pedido de reforma da decisão. Assim, não se conhece\r\n\r\ndo pedido do autor de reforma do julgado. DO ABANDONO DE EMPREGO. O autor ajuizou a\r\n\r\npresente reclamação trabalhista postulando a condenação da reclamada ao pagamento das\r\n\r\nverbas decorrentes da imotivada dispensa. Consta na inicial que o reclamante ficou afastado do\r\n\r\ntrabalho em benefício previdenciário desde novembro de 2002, tendo comparecido à empresa em\r\n\r\nabril de 2006, ocasião em que a psicóloga da ré lhe entregou um ofício declarando seu\r\n\r\nafastamento. A reclamada, opondo-se à pretensão autoral, afirmou que \"o reclamante depois de\r\n\r\nabril de 2006, jamais retornou à sede da reclamada, não tendo jamais mostrado ou simplesmente\r\n\r\nlevado a conhecimento da reclamada qualquer documento que demonstrasse que tivera recebido\r\n\r\nalta do INSS\" (fls. 37). A MM. Juíza de primeiro grau, em sentença, julgou procedente o pedido\r\n\r\nautoral por entender que a reclamada não se desincumbiu de comprovar a intenção do empregado\r\n\r\nde deixar de trabalhar (fls. 140/146). Em recurso, a reclamada renova a tese estampada na\r\n\r\ndefesa. Ao que se percebe, a alegação da reclamada foi de abandono de emprego. A recorrente\r\n\r\nafirma que não dispensou o empregado. Argumenta que, ao contrário do que consta na inicial,\r\n\r\neste não compareceu mais à empresa desde abril de 2006. Nada, no entanto, a acolher.\r\n\r\nEspecificamente no caso de abandono de emprego, o ônus da prova da prática de justa causa não\r\n\r\ndecorre tão-somente da distribuição probatória prevista em lei (arts. 818 da CLT e 333 inc. II do\r\n\r\nCPC), mas, principalmente, do princípio da continuidade que norteia o Direito do Trabalho. Isto\r\n\r\nporque, sendo o contrato de trabalho um contrato eminentemente de trato sucessivo, que perdura\r\n\r\nno tempo, não se esgotando apenas em um único ato, milita em favor do trabalhador a presunção\r\n\r\nde que sua vinculação à fonte de sustento irá perdurar no tempo. O princípio da continuidade\r\n\r\nmilita em favor do empregado, pois, nas sábias palavras de Plá Rodrigues, \"tudo o que vise à\r\n\r\nconservação da fonte de trabalho, a dar segurança ao trabalhador, constitui não apenas um\r\n\r\nbenefício para ele, enquanto lhe transmite uma sensação de tranqüilidade, mas também redunda\r\n\r\nem benefício da própria empresa e, através dela, da sociedade, na medida em que contribui para\r\n\r\naumentar o lucro e melhorar o clima social das relações entre as partes.\" (In Princípios de Direito\r\n\r\ndo Trabalho. Ed. LTr. pág. 240. 3a edição - atualizada). Recorde-se que com a continuidade e\r\n\r\npermanência do trabalhador no emprego, o contrato de trabalho atinge a sua função social. Na\r\n\r\nantiga lição de Malatesta, o ordinário, aquilo que se espera normalmente das circunstâncias ou\r\n\r\ndas pessoas, pode e deve ser presumido; o extraordinário, a circunstância que transcende o\r\n\r\nnormal, deve ser demonstrado, comprovado. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em antiga\r\n\r\ndecisão, já havia afirmado esse ônus do empregador, em que \"o excepcional é a demissão do\r\n\r\nempregado. Ao apontar que não dispensou os serviços, o reclamado alega fato novo e extintivo do\r\n\r\ndireito do reclamante, incumbindo-lhe, assim, a respectiva prova\" (1ª Turma. RR 357/85. Relator\r\n\r\nMinistro Marco Aurélio. DJ 28.06.1985). Desta forma, em razão do princípio da continuidade, o\r\n\r\nônus de provar o término do contrato de trabalho será sempre do empregador. Neste sentido,\r\n\r\ninclusive, a Súmula nº 212 do C. TST: \"o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando\r\n\r\nnegados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da\r\n\r\ncontinuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado\". Para que se\r\n\r\nconfigure a justa causa decorrente de abandono de emprego, portanto, é necessário haver prova\r\n\r\ninequívoca de que o empregado teve o ânimo de abandonar o emprego. No presente caso, não\r\n\r\nhouve prova firme e concreta do abandono de emprego, do animus do autor em deixar o emprego.\r\n\r\nCerto que a prova produzida confirma a alegação constante na inicial de que o autor retornou à\r\n\r\nempresa em 07 de abril de 2006 (fls. 25), período anterior à prorrogação do benefício\r\n\r\nprevidenciário. Resulta daí ser presumível a veracidade da afirmação do reclamante de que a\r\n\r\nreclamada, quando do seu retorno, afirmou que não poderia reclassificá-lo e que este teria que\r\n\r\nresolver seu problema junto ao INSS (fls. 03). A reclamada, por seu turno, não diligenciou junto ao\r\n\r\nINSS, nem tampouco colacionou qualquer documento convocando o autor a retornar às suas\r\n\r\natividades após abril de 2006 (o único telegrama constante nos autos foi enviado em julho de\r\n\r\n2005, quando o autor estava em benefício previdenciário - fls. 24). E restou comprovado que o\r\n\r\nbenefício previdenciário do reclamante foi prorrogado até dezembro de 2006 (fls. 27). O fato de o\r\n\r\nautor ter confessado que não retornou à empresa após abril de 2006 (fls. 124) não comprova o\r\n\r\nelemento subjetivo do abandono de emprego, qual seja, o animus abandonandi. A alegação do\r\n\r\nautor, aliás, é de que não retornou porque sentiu-se humilhado, pois foi impedido de voltar ao seu\r\n\r\nposto de trabalho em abril de 2006, tendo sua esposa, inclusive, entrado em contato com a Srª\r\n\r\nLuciana, gerente do RH, para pedir por ele (fls. 124). Tal fato, ao contrário do que crê a ré, infirma\r\n\r\na tese de que o reclamante abandonou o emprego. Ainda que se admita que o autor não\r\n\r\nretornou, restaria somente verificado o elemento objetivo do abandono de emprego e não o\r\n\r\nelemento volitivo, a intenção mental do reclamante de abandonar seu trabalho. E os elementos\r\n\r\ndos autos revelam que o reclamante tinha intenção de voltar ao seu posto de trabalho e que a\r\n\r\nreclamada o impediu. Por tais razões, não demonstrando a ré a intenção do reclamante (elemento\r\n\r\nsubjetivo necessário à configuração da justa causa do art. 482, \"i\", da CLT) em abandonar o\r\n\r\ntrabalho, ônus que lhe incumbia comprovar por tratar-se de fato extintivo (artigos 818 da CLT e\r\n\r\n333, II, do CPC), não há como ser provido o apelo. Mantida a dispensa injustificada, permanece a\r\n\r\ncondenação da ré ao pagamento das verbas dela decorrentes. Nega-se provimento. DO DANO\r\n\r\nMORAL. Pretende a reclamada, também, a reforma da sentença que a condenou ao pagamento\r\n\r\nde indenização fundada em dano moral. A ordem jurídica tutela não apenas bens materiais ou\r\n\r\naqueles patrimoniais, mas também aqueles bens de índole moral, bens que, às vezes, são\r\n\r\npsíquicos, sentimentais, relacionados à esfera íntima, à privacidade da pessoa, como a honra.\r\n\r\n\"Constituição Federal: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,\r\n\r\ngarantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à\r\n\r\nvida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é\r\n\r\nassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,\r\n\r\nmoral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das\r\n\r\npessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua\r\n\r\nviolação.\" Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da\r\n\r\nqual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este\r\n\r\nato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano. A primeira abordagem, então, deve\r\n\r\nser sobre a existência ou não de ato ilícito capaz de gerar dor extrema, um desconforto excessivo.\r\n\r\nSob tal ótica, o simples inadimplemento contratual não é capaz de gerar, a priori, dano moral. O\r\n\r\nnão pagamento dos títulos resilitórios importa em infração legal que é sancionada pela\r\n\r\nindenização material correspondente (a condenação no pagamento das verbas do distrato com as\r\n\r\nmultas). Destaque-se que lesões materiais são corrigidas por condenações ressarcitórias, também\r\n\r\nde natureza material. Desta forma, cabe ao empregado, credor de algum dever jurídico,\r\n\r\ndemonstrar que o inadimplemento contratual ou a inobservância da lei causou-lhe abalo moral.\r\n\r\nTodavia, nos presentes autos, o autor não cuidou de produzir esta prova. Não há nos autos\r\n\r\nqualquer prova de que o reclamante tenha contraído empréstimos para pagar dívidas e aluguel, de\r\n\r\nforma a se presumir lesão à sua honra subjetiva (fls. 06). Portanto, uma vez que o abalo moral\r\n\r\ndecorrente da inexecução contratual deve ser comprovado, não bastando ser intuído e, tampouco,\r\n\r\npresumido, merece ser reformada, neste item, a r. sentença. Por tais razões, dá-se provimento ao\r\n\r\napelo para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação a indenização por dano\r\n\r\nmoral. DO ADICIONAL DO ART. 467 DA CLT. A reclamada pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento do adicional previsto no art. 467 da CLT. Merece amparo seu\r\n\r\ninconformismo nesse particular. Como nos ensina Sérgio Pinto Martins acerca da condenação na\r\n\r\nmulta do artigo 467 da CLT: \"O mais importante, porém, é que não haja controvérsia a respeito da\r\n\r\nimportância das verbas rescisórias, pois, se houver controvérsia, o acréscimo de 50% não pode\r\n\r\nser aplicado. (...) Na justa causa ou na rescisão indireta, a forma de rescisão é controvertida, em\r\n\r\nque seriam discutíveis aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, mas os dias\r\n\r\ntrabalhados podem não ser. Assim, haverá o pagamento com acréscimo de 50% do saldo de\r\n\r\nsalário incontroverso\". (In Comentários à CLT, Ed. Atlas, 6ª ed, 2.003, p.422/423). Desta forma,\r\n\r\nem razão de a reclamada ter alegado abandono de emprego e ter tentado comprovar tal alegação\r\n\r\nem Juízo, constata-se que não há verbas incontroversas. Desta forma, dá-se provimento ao apelo\r\n\r\npara, reformando a sentença, excluir da condenação o adicional do art. 467 da CLT. DA MULTA\r\n\r\nDO ART. 477 DA CLT. Quanto à multa prevista no ?˜ 8º, do art. 477 da CLT, razão não assiste à\r\n\r\nreclamada. Não restando comprovado o alegado abandono de emprego e condenada a reclamada\r\n\r\nao pagamento das verbas rescisórias, devida a multa equivalente ao último salário-base da\r\n\r\nreclamante. Não pode a reclamada se beneficiar da aplicação da justa causa para afastar a\r\n\r\nincidência da multa do art. 477 da CLT quando infirmada por sentença judicial a alegação de\r\n\r\nabandono de emprego. Entender de outra forma seria premiar a própria torpeza. Ora, bastaria a\r\n\r\nalegação do rompimento do contrato de trabalho por justa causa para se esquivarem os\r\n\r\nempregadores do cumprimento dos preceitos consolidados, mormente da multa do art. 477 da\r\n\r\nCLT. Assim, dada a ausência de controvérsia razoável apta a afastar a incidência da multa e\r\n\r\nreconhecida a quitação a destempo dos haveres resilitórios por sentença judicial que afastou a\r\n\r\ntese de abandono de emprego, devida a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Por\r\n\r\ntais motivos, nega-se provimento. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRENTE DA\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A INTENÇÃO DE ALTERAR O JULGADO. Analisando os\r\n\r\nembargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 149/150, verifica-se que o seu objetivo\r\n\r\nnão era sanar nenhuma omissão. A má apreciação da prova produzida e o error in judicando não\r\n\r\nautorizam a oposição de embargos de declaração, mas apenas o error in procedendo. Desta\r\n\r\nforma, não estando preenchidos os requisitos legais (art. 535 do CPC e 897-A da CLT), de modo a\r\n\r\nensejar os embargos de declaração opostos pela reclamada, correto o Juízo de primeiro grau ao\r\n\r\nter-lhe aplicado a multa prevista no art. 18 do CPC. Nega-se provimento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-\r\n\r\nFÉ ARGÜIDA PELA RECLAMADA EM RECURSO. A reclamada, em recurso, requer a aplicação\r\n\r\nde multa por litigância de má-fé ao reclamante. Argumenta que, diante do princípio da isonomia,\r\n\r\ndeve o autor ser condenado ao pagamento de multa, de vez que este, em depoimento, confessou\r\n\r\nque não retornou ao emprego em dezembro de 2006, sendo certo que a inicial narra o suposto\r\n\r\nretorno da empresa após a mencionada data. Nada, no entanto, a acolher. Ao que se verifica, a\r\n\r\ninicial não faz menção expressa que o reclamante retornou ao emprego após dezembro de 2006,\r\n\r\ncomo afirma a ré. A assertiva é de que o reclamante retornou ao trabalho e que a reclamada o\r\n\r\nimpediu de trabalhar (fls. 04), fato que, como já afirmado, restou comprovado pelo documento de\r\n\r\nfls. 25. Nada, pois, a acolher\", vencida a Desembargadora Maria José Aguiar. Fez uso da palavra,\r\n\r\npelo recorrente, o Dr. Paulo Maximo.\r\n\r\n,\r\n\r\nPROCESSO: 01087-2007-018-01-00-0 – RO\r\n\r\nEmbargos de Declaração \r\n\r\nEmbargante: Companhia Brasileira de Distribuicao Embargado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Vinicius Sant Iago de Barros - : por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e condenar a ré no\r\n\r\npagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) do valor da\r\n\r\ncondenação, a ser revertida em favor do credor, pelos fundamentos que se seguem: ?gDO\r\n\r\nCONHECIMENTO. O apelo é tempestivo - partes cientes da decisão em 22 de julho de 2008 (fls.\r\n\r\n102), e interposição de Embargos de Declaração em 28 de julho de 2008 (fls. 105). Está subscrito\r\n\r\npor advogado regularmente constituído. Conhece-se, pois, dos Embargos de Declaração\r\n\r\ninterpostos. DO MÉRITO. A embargante não alega ter havido qualquer omissão, contradição ou\r\n\r\nobscuridade no acórdão embargado, únicas hipóteses de admissibilidade dos embargos de\r\n\r\ndeclaração, a teor do art. 897-A, da CLT. A embargante, em seus embargos, consigna\r\n\r\nexpressamente que ?g...o aresto está incólume de qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou\r\n\r\nomissão?h (fls. 106) – destaque nosso. Em sede de embargos, a reclamada somente relata uma\r\n\r\nsérie de violações a artigos constitucionais e legais, ao que parece, já vislumbrando a interposição\r\n\r\nde recurso de revista, discorrendo acerca da suposta violação aos arts. 2º, 5º, caput, e incisos II,\r\n\r\nXXXV, LIV, LV, 7º, XIII, 37, caput, e 93, IX, da Constituição, 333, I, 458, II e 165, do CPC, 279 do\r\n\r\nCódigo Civil, 477 e 818 da CLT. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à análise de\r\n\r\nocorrência ou não de violação legal ou contrariedade à súmulas de jurisprudência do TST. Desta\r\n\r\nforma, rejeita-se os presentes embargos de declaração, por não ter a reclamada apontado\r\n\r\nqualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. A atitude da reclamada, ao\r\n\r\ninterpor embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 17, VII) é um\r\n\r\ncomportamento que causa tumulto ao bom andamento processual, caracterizando litigância de\r\n\r\nmá-fé. Diante disso, impõe-se a condenação da ré no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da condenação, a ser revertida em favor do credor. \r\n\r\nPROCESSO: 01113-2007-076-01-00-0 – RO\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal A/C Div Recuperacao Creditos da Proc. Geral Federal\r\n\r\nRecorrido: José Marques Soares Filho Academia Fitness Clube 21 - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da União, para assegurar a\r\n\r\nincidência da contribuição previdenciária, pela alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor total\r\n\r\ndo acordo homologado, a cargo da empresa-reclamada, pelos fundamentos que se seguem:\r\n\r\n\"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DE\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. As partes\r\n\r\nentabularam acordo, homologado pelo MM. Juízo às fls. 22, no valor de R$ 2.300,00, a ser pago\r\n\r\nem quatro parcelas de R$ 500,00 e uma de R$ 300,00. Declararam, ainda, que o valor acordado\r\n\r\nreferia-se à indenização pelos serviços eventuais prestados no período indicado na inicial. A\r\n\r\nUnião, em seu recurso ordinário, alega que as parcelas decorrentes do acordo não podem ser\r\n\r\nconsideradas indenizatórias. Pretende que o recolhimento seja equivalente a 31% (trinta e um\r\n\r\nporcento) do valor do acordo, sendo 20% (vinte porcento) relativo à parte do empregador e 11%\r\n\r\n(onze porcento) relativo à parte do empregado. Aduz que tais percentuais são determinados pelos\r\n\r\narts. 22 da Lei nº 8.212/91, 216 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).Há\r\n\r\nduas questões que devem ser abordadas. A primeira, com relação à natureza das parcelas\r\n\r\nconstantes do acordo de fls. 22, na medida em que a União alega não serem indenizatórias\r\n\r\nporque decorrentes de prestação de serviços sem relação de emprego. Inicialmente, verifica-se\r\n\r\nque as partes acordaram o pagamento de determinada quantia, dando quitação geral, por\r\n\r\neventuais serviços prestados, \"sem indagação de vínculo de emprego\" (fls.22).Desta forma, com o\r\n\r\nTermo de Conciliação firmado em Juízo, fica afastado, apenas, o eventual reconhecimento do\r\n\r\nvínculo de emprego. A natureza da importância paga - se salarial ou indenizatória - somente teria\r\n\r\nimportância caso houvesse reconhecimento do vínculo de emprego. Ou seja, a natureza salarial\r\n\r\nda contraprestação dos serviços prestados pelo trabalhador somente existe em se tratando de\r\n\r\nrelação de emprego. Não havendo relação de emprego, a contraprestação dos serviços prestados,\r\n\r\no valor pago pela força humana despendida em favor de outrem, não é salário. Por isso que a\r\n\r\nlegislação previdenciária estabelece vários critérios de incidência da contribuição previdenciária,\r\n\r\ncom alíquotas diferenciadas para cada situação em que se encontre o segurado. A Lei nº 8.212/91\r\n\r\nestabelece no art. 12, inc. I e respectivas alíneas e no seu inc. II quem que é o segurado empregado, sendo assim considerado aquele que possui vínculo de emprego com o empregador.\r\n\r\nPor sua vez, o contribuinte individual está previsto no art. 12, inc. V, da referida lei e este não\r\n\r\npossui vínculo de emprego com o tomador dos seus serviços. Todos eles são segurados\r\n\r\nobrigatórios perante a previdência oficial. No art. 28, incs. I e II e respectivos parágrafos, da Lei nº\r\n\r\n8.212/91 arrola as parcelas componentes da remuneração do segurado empregado (que é aquele\r\n\r\nque tem vínculo de emprego, vale repetir) em que há ou não a incidência da contribuição\r\n\r\nprevidenciária. Por outro lado, para o segurado contribuinte individual (também vale dizer: aquele\r\n\r\nque não possui vínculo de emprego com o tomador dos serviços), determina o art. 21 da Lei nº\r\n\r\n8.212/91 que \"a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de\r\n\r\nvinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição\", sendo considerado como salário-decontribuição\r\n\r\n\"a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua\r\n\r\natividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o ?˜ 5º\" (art.\r\n\r\n28, inc. III).Por sua vez, art. 201, inc. II do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Previdência\r\n\r\nSocial, determina que: Art. 201 - A contribuição, a cargo da empresa, destinada à seguridade\r\n\r\nsocial, é de: - (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou\r\n\r\ncreditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual\" E o ?˜ 9º do art. 276 do referido\r\n\r\ndecreto regulamentador dispõe que:\"É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de\r\n\r\nque trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a\r\n\r\nocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício sobre o valor total\r\n\r\nda condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de\r\n\r\npagamento.\" (destaque nosso).Desta forma, estabelecendo o Termo de Conciliação de fls. 22 que\r\n\r\nas partes deram quitação geral \"sem indagação de vínculo empregatício\" torna-se impertinente a\r\n\r\ndeclaração da natureza indenizatória da importância paga pela reclamada ao reclamante, pois,\r\n\r\ntanto a Lei nº 8.212/91 como o Decreto nº 3.048/99, determinam que nesses casos, ainda assim,\r\n\r\nhaverá a incidência da contribuição previdenciária, com alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o\r\n\r\nvalor total do acordo homologado, a cargo da empresa (art. 201, inc. II, do Decreto nº 3.048/99).\r\n\r\nDá-se provimento parcial, pois, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária, pela\r\n\r\nalíquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo homologado, a cargo da empresareclamada.\r\n\r\nQuanto ao segundo aspecto a ser abordado, qual seja, o requerimento da União para\r\n\r\nque o recolhimento da contribuição previdenciária seja equivalente a 31% (trinta e um porcento) do\r\n\r\nvalor do acordo, ou seja, 20% (vinte porcento) relativo à parte do empregador e 11% (onze\r\n\r\nporcento) relativo à parte do empregado, vejamos. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 22 e o Decreto nº\r\n\r\n3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em seu art. 216, assim dispõem: Lei nº\r\n\r\n8.212/91:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do\r\n\r\ndisposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996). [...].III - vinte por cento sobre o total das\r\n\r\nremunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados\r\n\r\ncontribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de\r\n\r\n26.11.99).Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):Art. 216.[...] ?˜ 26. A alíquota\r\n\r\nde contribuição a ser descontada pela empresa de remuneração paga, devida ou creditada ao\r\n\r\ncontribuinte individual a seu serviços, observado o limite máximo do salário de contribuição, é de\r\n\r\n11% (onze por cento) no caso das empresas em geral e de 20% (vinte por cento) quando se tratar\r\n\r\nde entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições patronais. A recorrente\r\n\r\nainda invoca em sua favor o teor da Lei nº 10.666/03. Todavia, de sua leitura se constata não existir em tal lei qualquer referência a alíquotas de recolhimento previdenciário, apenas dispondo\r\n\r\nsobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de\r\n\r\nprodução. Primeiramente se ressalta que este Relator modificou seu entendimento no que\r\n\r\nconcerne à presente matéria. Anteriormente, em casos idênticos, considerava-se o reclamante\r\n\r\nsegurado obrigatório do regime geral de previdência social, do tipo contribuinte individual,\r\n\r\nenquadrada nas alíneas \"g\" ou \"h\" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Sendo assim, nos\r\n\r\ntermos do art. 21 c/c ?˜ 4º do artigo 30 da Lei 8.212/91, sua contribuição seria de 11%, acrescidos\r\n\r\nde 20% a cargo da empresa que contrata o contribuinte individual, conforme art. 22 da mesma lei.\r\n\r\nNão realizando a empresa a dedução e o recolhimento devido, seria ela a responsável pelo valor\r\n\r\ndevido, nos termos do disposto no ?˜ 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, de modo que deveria\r\n\r\nrecolher o valor equivalente a 31% (trinta e um porcento) do valor do acordo, exatamente como\r\n\r\npretende a União com o presente recurso. Todavia, tendo em vista as decisões dos demais\r\n\r\nmembros da Turma, bem como as reiteradas decisões divergentes emanadas do C. Tribunal\r\n\r\nSuperior do Trabalho, resolveu este Relator avançar e acompanhar a jurisprudência que está se\r\n\r\nconsolidando. Transcreve-se recente jurisprudência do C. TST nesse mesmo sentido:\"AGRAVO\r\n\r\nDE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA\r\n\r\nALÍQUOTA DE 31% QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO\r\n\r\nEMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PREC E DENTES DESTA CORTE\r\n\r\nNÃO ADMITINDO O AP E LO DO INSS. SÚMULA 333 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não\r\n\r\nmerece ser processado o Recurso de Revista, quando a pretensão do INSS, de incidência da\r\n\r\nalíquota de 31% sobre o acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo, não tem\r\n\r\nsido admitida pela jurisprudência do TST. Aplicação do disposto na Súmula 333 do col. TST.\r\n\r\nAgravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de\r\n\r\nInstrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-1094/2004-351-04-40.6, em que é Agravante\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Agravados EDUARDO ROLDÃO\r\n\r\nSCHEFFER, SIERRA MÓVEIS LTDA. e LUIZ ANDRÉ TISSOT.R E L A T Ó R I O. Inconformado\r\n\r\ncom o teor do despacho a fls. 125/126, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, em razão\r\n\r\ndo não-preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, interpõe o INSS Agravo de Instrumento a\r\n\r\nfls. 2/7, pretendendo a reforma do despacho a fim de ver processado seu Recurso. Os Agravados\r\n\r\nnão apresentaram contraminuta. Parecer da d. Procuradoria a fls. 135/136, pelo conhecimento e\r\n\r\nnão-provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. VOTO. ADMISSIBILIDADE. Presentes os\r\n\r\npressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO. O Tribunal Regional negou\r\n\r\nprovimento ao Recurso Ordinário do INSS, rejeitando a sua tese de incidência da alíquota de 31%,\r\n\r\na título de contribuição previdenciária, incumbindo ao tomador dos serviços o percentual de 20% e\r\n\r\n11% ao prestador dos serviços, nos Termos do art. 4.º da Lei 10.666/03. Ressaltou o TRT que se\r\n\r\nfez acordo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem reconhecimento de vínculo empregatício,\r\n\r\ntendo a Reclamada promovido o recolhimento da contribuição previdenciária, não sendo lícito\r\n\r\nimpor ônus ao Reclamante. Por outro lado, assentou o TRT que o INSS está se valendo de norma\r\n\r\njurídica que cuida de procedimento a ser utilizado por empresa no curso da prestação de serviços\r\n\r\npelo contribuinte individual, não sendo essa a hipótese do acordo em exame (a fls. 113/114).\r\n\r\nInconformado, o INSS interpõe Recurso de Revista (a fls.119/123), sustentando que, a partir do\r\n\r\nmomento em que não se reconhece o vínculo empregatício, é cabível a incidência da contribuição\r\n\r\nprevidenciária na alíquota de 31%. O Apelo vem fundamentado em violação dos arts. 21 e 22, III, da Lei 8.212/91. Sem razão, porque as pretensas violações tropeçam no óbice da Súmula 333\r\n\r\ndesta Corte, na medida em que o TST vem entendendo que a ausência de reconhecimento do\r\n\r\nvínculo empregatício, por si só, não transforma os antigos litigantes em contribuintes individuais\r\n\r\npara efeitos da Lei 8.212/91, inclusive ocorre o fenômeno da duplicidade de contribuição e\r\n\r\nconfisco dos rendimentos auferidos pelo trabalhador. Nesse sentido, urge colacionar os seguintes\r\n\r\nprecedentes, verbis : RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPR E GATÍCIO. CONTRIBUINTE\r\n\r\nINDIVIDUAL. PRETENSÃO DO INSS DE RECOLHIMENTO DE ALÍQUOTA DE 11% A CARGO\r\n\r\nDO EMPR E GADO CUMULADA COM O PERCENTUAL DE 20% DEVIDO PELA EMPRESA.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Não há amparo legal para a pretensão do INSS em ver incidir\r\n\r\nem duplicidade a contribuição previdenciária sobre o acordo judicial homologado nos autos, sendo\r\n\r\n20% a cargo da empresa e 11% pelo empregado, totalizando o percentual de 31% sobre o\r\n\r\nmontante total transacionado. Determinação nesse sentido caracterizaria verdadeiro confisco dos\r\n\r\nrendimentos auferidos pelo trabalhador, ultrapassando, inclusive, o percentual máximo devido a\r\n\r\ntítulo de imposto de renda. Na verdade, os percentuais devidos pela empresa e pelo trabalhador,\r\n\r\nprevistos nos artigos 21 e 22 da Lei n.º 8.212/91, não podem incidir em duplicidade sobre o valor\r\n\r\ndo acordo judicial homologado em juízo, mesmo porque a própria norma que trata da contribuição\r\n\r\ndo contribuinte individual, prevista no artigo 28, III, invocada pelo INSS, determina a observância\r\n\r\ndo limite máximo do salário-de-contribuição previsto no seu ?˜ 5.º O ?˜ 4.º do artigo 30 da Lei n.º\r\n\r\n8.212/91 não comporta a interpretação pretendida pelo órgão previdenciário, no sentido de que a\r\n\r\nalíquota de 20% prevista no artigo 21, devida pelo contribuinte individual, seja reduzida ao\r\n\r\npatamar de 11%, de modo a incidir conjuntamente com a alíquota de 20% a cargo da empresa,\r\n\r\nnum montante de 31%. A referida norma legal limita-se a atribuir ao contribuinte individual o direito\r\n\r\nde deduzir da contribuição por ele normalmente devida, observado o teto do salário-decontribuição,\r\n\r\no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição previdenciária\r\n\r\npaga pela empresa. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST-RR-326/2005-561-04-00,\r\n\r\n6.ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 17/8/2007.) RECURSO DE REVISTA.\r\n\r\nDESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM\r\n\r\nJUÍZO. PARTE DO EMPREGADO. O Regional adotou fundamentação no sentido de que, firmado\r\n\r\nacordo entre as partes sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidos os\r\n\r\nrecolhimentos previdenciários à razão de 20% - vinte por cento sobre o valor do acordo, a serem\r\n\r\nsuportados exclusivamente pelo demandado, com base nos arts. 22, III, e 43, da Lei n.º 8.212/91,\r\n\r\n201, II, e 276, ?˜ 9.º, do Decreto n.º 3.048/99. As alegações do Reclamante INSS, pelo desconto\r\n\r\nprevidenciário também por parte do empregado, à razão de 11% - onze por cento sobre o valor do\r\n\r\nacordo, embasadas na indicação de violação dos arts. 12, V, g ou h, 21 e 28, III, não logram\r\n\r\ndesconstituir essa decisão, na medida em que o teor das violações apontadas não se referem\r\n\r\nespecificamente, como tinha que ser, ao cerne do que decidiu o Regional, e em sentido contrário\r\n\r\nao decidido. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR-1095/2004-351-04-00.6, 3.ª Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 29/6/2007.) RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nACORDO HOMOL O GADO. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.\r\n\r\nRECOLHIMENTO DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE. IMPO S SIBILIDADE EM FACE DA\r\n\r\nCONDENAÇÃO DA RECLAMADA NA INTEGRALIDADE DO VALOR. I - Colhe-se da decisão\r\n\r\nrecorrida que, com base no art. 201 do Decreto n.º 3.0489/99, o Colegiado de origem determinou o recolhimento da alíquota de 20% sobre o valor total do acordo, a cargo da Reclamada,\r\n\r\nabsolvendo o Reclamante de tal responsabilidade. II - A pretensão lançada na revista, de\r\n\r\ndeterminação de recolhimento de 11% por parte do Reclamante, só ocorreria na hipótese de o\r\n\r\nempregador ter sido condenado apenas à sua cota, sendo que o seu acolhimento constituiria bis in\r\n\r\nidem. III - O aresto transcrito mostra-se convergente com a decisão recorrida, verificando-se ainda\r\n\r\nter o Tribunal recorrido julgado em conformidade com os dispositivos constitucionais invocados. IV\r\n\r\nRecurso não conhecido. (TST-RR-450/2003-403-04-00.3, 4.ª Turma, Rel. Min. Antonio José de\r\n\r\nBarros Levenhagen, DJ - 11/5/2007.) ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM REC O\r\n\r\nNHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DO TRABALHO,\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 20% SOBRE O AJUSTE A CARGO DO EMPREGADOR -\r\n\r\nCOTA PR E VIDENCIÁRIA DO EMPREGADO NA ALÍQUOTA DE 11% - INC I DÊNCIA, OU NÃO.\r\n\r\n1. Discute-se, nos presentes autos, a incidência, ou não, da alíquota de 11% referente à\r\n\r\ncontribuição previdenciária, que seria devida pelo Reclamante, sobre acordo homologado em\r\n\r\njuízo, sem reconhecimento de vínculo empregatício, quando o Juízo do Trabalho já determinou a\r\n\r\nincidência do percentual de 20% sobre o ajuste, a cargo do Empregador, valendo-se do disposto\r\n\r\nnos arts. 22, III, da Lei n.º 8.212/91 e 276, ?˜ 9.º, do Decreto n.º 3.048/99. 2. Os dispositivos\r\n\r\nconstitucionais esgrimidos pelo Recorrente como violados (CF, arts. 114, ?˜ 3.º, e 195, I, a) não\r\n\r\ngarantem o processamento do Recurso de Revista pelo campo da alínea c do art. 896 da CLT,\r\n\r\npois eles não tratam da alíquota da contribuição previdenciária cabível sobre as pendências\r\n\r\njudiciais. Com efeito, a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias é feita em norma\r\n\r\ninfraconstitucional, no caso, a Lei n.º 8.212/91, cujos preceitos tidos por violados (arts. 12, g e h,\r\n\r\n21, 22, III, 28, III, 30, ?˜ 4.º) também não dão guarida à pretensão recursal, pois nenhum deles\r\n\r\nampara a pretensão do INSS no sentido de fazer incidir, além do percentual de 20%, a cargo do\r\n\r\nEmpregador, sobre o acordo homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo\r\n\r\nempregatício, a alíquota de 11% sobre o ajuste, de responsabilidade do Reclamante. 3. Por fim,\r\n\r\ncumpre afastar a incidência da Lei n.º 10.666/03 ao caso presente, porque o referido diploma\r\n\r\nlegislativo cuida da cota previdenciária incidente sobre o trabalho realizado por cooperado de\r\n\r\ncooperativa de trabalho ou produção, bem como sobre o labor prestado por recluso em\r\n\r\ncumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semi-aberto (cfr. arts. 1.º e\r\n\r\n2.º). Recurso de Revista conhecido e desprovido. (TST-RR-543/2004-561-04-00.8, 4.ª Turma, Rel.\r\n\r\nMin. Ives Gandra Martins Filho, DJ de 2/2/2007.) Nesse contexto, nego provimento ao Agravo de\r\n\r\nInstrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do\r\n\r\nTrabalho, unanimemente, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 10 de outubro de\r\n\r\n2007.MARIA DE ASSIS CALSING Ministra Relatora (DJU 09.11.2007).Assim, evidencia-se a\r\n\r\ninexistência de base legal para a pretensão da União no sentido de que a contribuição\r\n\r\nprevidenciária seja equivalente a 31% (trinta e um porcento) sendo 20% (vinte porcento) nos\r\n\r\ntermos do 22, III, da Lei nº 8.212/91, e 11% (onze porcento) segundo determina o ?˜ 26 do art. 216\r\n\r\ndo Decreto nº 3.048/99. O C. TST, inclusive, vem se manifestando no sentido de que a\r\n\r\nhomologação de acordos trabalhistas sem reconhecimento de vínculo empregatício não\r\n\r\ntransforma o prestador de serviços litigante em contribuinte individual para os efeitos da Lei nº\r\n\r\n8.212/91. De todo o exposto, nega-se provimento\".\r\n\r\nPROCESSO: 01127-2004-242-01-00-0 – RO\r\n\r\nUnião Federal Recorrido: FUBRAE - CENTRO EDUCACIONAL DE NITEROI, LEONARDO DA SILVA BRAZ - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União\r\n\r\nFederal, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois presentes os\r\n\r\npermissivos legais. RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR TOTAL CONSIDERADO DE CARÁTER\r\n\r\nINDENIZATÓRIO. Pretende a recorrente ver satisfeita a cota a si devida sobre o total ajustado\r\n\r\npelas partes e consignado no termo de conciliação ilustrado às fls. 68/69. Invoca o disposto no\r\n\r\nDecreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da Lei de Custeio. Tem-se que a\r\n\r\ntransação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas, incidentes sobre objetos\r\n\r\ncontroversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o reclamante, em suas\r\n\r\nconcessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que reclama e, em troca,\r\n\r\nreceber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente pretender sobrepor sua\r\n\r\nvontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo. Tanto é assim que o artigo\r\n\r\n584, inciso III, do CPC, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não\r\n\r\npostas em Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação,\r\n\r\nindepende dos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial.\r\n\r\nSegundo o Decreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, ?˜?˜ 2ºe 3º) e o art. 832, ?˜ 3º da CLT, cumpre às\r\n\r\npartes e ao Juízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o\r\n\r\npagamento da contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a\r\n\r\npertinente discriminação das parcelas (título ou rubrica, somente estarão sujeitas à incidência da\r\n\r\ncontribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de\r\n\r\nnatureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO\r\n\r\nMARTINS: \"Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,\r\n\r\ndiscriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá\r\n\r\nsobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não\r\n\r\ndiscriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade\r\n\r\nSocial incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se\r\n\r\nas partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização, cumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido\r\n\r\ne as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de\r\n\r\nindenização antes de homologar o acordo (...).\" (In Execução da Contribuição Previdenciária na\r\n\r\nJustiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 04/05, o\r\n\r\nautor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a)multa do art. 477, ?˜8º, da CLT; b)\r\n\r\nrecolhimentos do FGTS referente a todo período trabalhado pelo autor; c) aviso prévio;\r\n\r\nd)gratificação natalina proporcional; e) saldo de salário; f) férias vencidas relativas ao período de\r\n\r\n2003, acrescidas do terço constitucional; g) férias proporcionais, também, acrescidas do terço\r\n\r\nconstitucional e h) pagamento dos honorários advocatícios sindicais. Os títulos constantes do\r\n\r\nacordo (fls. 68/69), por sua vez, guardam consonância com os pedidos enumerados na inicial (fls.\r\n\r\n02/05). Da análise dos autos, constata-se que as parcelas discriminadas no termo de conciliação\r\n\r\nde fls. 68/69 têm natureza indenizatória. São elas: aviso prévio (R$ 884,70); férias indenizadas\r\n\r\n(R$ 646,20) e indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS (R$ 280,00), perfazendo\r\n\r\no total de R$ 1.810,90, o que não corresponde ao valor integral consignado no Termo de\r\n\r\nConciliação. O fato de constar no rol de pedidos parcelas de natureza salarial não impede que as\r\n\r\npartes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo perfeitamente lícito ao reclamante optar\r\n\r\npor não receber determinadas parcelas que pleiteia, desde que observados os pedidos vindicados.\r\n\r\nDecisões do C. TST têm entendido nesse sentido: \"RECURSO DE REVISTA. ACORDO\r\n\r\nJUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS. Quando o acordo é\r\n\r\nfirmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor livremente sobre os\r\n\r\ntítulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido inicial. Se no pedido há\r\n\r\nverbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há impedimento legal para que\r\n\r\nas partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais não há incidência da\r\n\r\ncontribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento\". (Processo nº RR\r\n\r\n1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJ de\r\n\r\n22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das verbas\r\n\r\nenvolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de ordem\r\n\r\npública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão impedidos\r\n\r\nde reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras (salariais).\r\n\r\nA recorrente sustenta, ainda, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o aviso prévio\r\n\r\nindenizado, visto que tal parcela não consta das exceção prevista no art. 28, ?˜9º, da Lei nº\r\n\r\n8.212/91, ou seja, das parcelas que têm natureza indenizatória e por isso não integram o saláriode-\r\n\r\ncontribuição. Cabe destacar que Lei nº 9.528/1997 alterou a redação do ?˜ 9º, do art. 28, da Lei\r\n\r\nnº 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social) e deixou de incluir no rol das parcelas que não\r\n\r\nincidem a contribuição previdenciária o aviso prévio indenizado. Contudo, a omissão da lei não\r\n\r\nimplica dizer, necessariamente, que, com a alteração legislativa, passará a incidir a contribuição\r\n\r\nprevidenciária sobre o aviso prévio indenizado. Verifica-se da análise do art. 28 da Lei nº 8.212/91\r\n\r\nque a intenção do legislador é fazer incidir a contribuição previdenciária nas parcelas salariais que\r\n\r\ntipicamente ou por força de lei tenham natureza salarial e, por outro lado, afastar a incidência da\r\n\r\ncontribuição previdenciária das parcelas que, também por força de lei, ou pela sua própria\r\n\r\nontologia não tenham natureza jurídica salarial, mas sim natureza jurídica indenizatória. Ou seja,\r\n\r\nhaverá a incidência da contribuição previdenciária, quando a parcela tiver natureza jurídica\r\n\r\nsalarial, seja por sua ontologia, seja por força de lei (art. 457 e parágrafos, da CLT). Mas, se a parcela tiver natureza indenizatória (seja pela sua ontologia, seja por força de lei: v.g. o art. 458 da\r\n\r\nCLT ou a Lei do PAT ou a Lei do Aeronauta), não haverá a incidência da contribuição\r\n\r\nprevidenciária. O aviso prévio, quando indenizado (ou seja, pago sem que o empregado trabalhe\r\n\r\ndurante o seu período), tem natureza indenizatória. A omissão da Lei nº 8.212/91, em decorrência\r\n\r\ndas alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, não faz incidir a contribuição previdenciária sobre\r\n\r\nessa parcela trabalhista, quando indenizatória. Sobre tal tema, já se pronunciou o C. TST,\r\n\r\nconforme decisão ora transcrita: RECURSO DE EMBARGOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.\r\n\r\nDESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um\r\n\r\ntrabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista\r\n\r\ninadimplida. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de\r\n\r\nsuas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada. Muito\r\n\r\nembora não esteja o aviso prévio indenizado relacionado no ?˜ 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o\r\n\r\ninciso I desse mesmo dispositivo legal definiu como salário-de-contribuição, para efeito de\r\n\r\nincidência da contribuição social, as importâncias recebidas para retribuir o trabalho por serviços\r\n\r\nprestados ou tempo à disposição de empregador. A par da natureza indenizatória do aviso prévio\r\n\r\nindenizado, como reparação de uma obrigação trabalhista inadimplida, não decorrente da\r\n\r\nrealização de trabalho, tampouco de tempo à disposição do empregador. (...)(TST-ERR-\r\n\r\n802/2004-037-03-00.1. Relator - Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 22/06/2007). Grifou-se.\r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, releva ressaltar, sepultou o entendimento de que o aviso prévio indenizado\r\n\r\nnão integra o salário de contribuição. Tal fato tem o condão de infirmar a tese estampada nas\r\n\r\nrazões do recorrente. Nesse sentido, o art. 214, ?˜9º, inciso V, alínea f.Se o aviso prévio indenizado\r\n\r\nnão integra o salário-de-contribuição, é evidente que sobre ele não pode incidir a contribuição\r\n\r\nprevidenciária, sob pena de se quebrar o equilíbrio atuarial entre o benefício pago e o valor\r\n\r\nrecolhido a título de contribuição social. Ante tais fundamentos, conhece-se do recurso interposto\r\n\r\npela União Federal - Procuradoria-Geral Federal e, no mérito, a ele nega-se provimento\".\r\n\r\nPROCESSO: 01130-2007-049-01-00-5 – RO\r\n\r\nRecorrente: Niva Maria dos Santos\r\n\r\nRecorrido: Maria Helena Feres - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, pelos fundamentos\r\n\r\nque se seguem: \" Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DO\r\n\r\nVÍNCULO. A recorrente pleiteia a reforma da r. sentença hostilizada para ver deferido o\r\n\r\nreconhecimento do vínculo empregatício no período alegadamente não anotado, de 02/01/2005 a\r\n\r\n09/10/2006. Assevera a autora que o MM. Juízo inverteu indevidamente o ônus da prova, ao\r\n\r\naplicar de forma subsidiária o art. 333 do CPC, e que a reclamada não teria negado a prestação\r\n\r\ndo serviço no período em questão, mas tão somente sua natureza empregatícia. O art. 818 da\r\n\r\nCLT e o art. 333 do CPC determinam a distribuição probatória, o ônus subjetivo da prova dos\r\n\r\nfatos, a quem cabe produção da prova de um determinado fato: os constitutivos para o autor; os\r\n\r\nimpeditivos, modificativos e extintivos para o réu. Depois que a prova é produzida, pouco importa\r\n\r\nquem foi a parte que trouxe o material probatório para os autos, se a prova dos fatos constitutivos\r\n\r\nfoi produzida pelo autor ou se a prova relacionada com os fatos os impeditivos, modificativos ou\r\n\r\nextintivos foi produzida pelo réu. À medida que a prova dos fatos, todos eles, constitutivos,\r\n\r\nimpeditivos, modificativos ou extintivos ingressa nos autos, pouco importa ao julgador quem a\r\n\r\nproduziu, pois ônus da prova, agora, passa a ser objetivo. Isto porque, ?gprovados os fatos, o juiz\r\n\r\ntão-somente os adequará à norma jurídica pertinente.?h (Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato\r\n\r\nCorreia de Almeida e Eduardo Talamini. In, Curso Avançado de Processo Civil. Vol. I. Editora\r\n\r\nRevista dos Tribunais. 3. ed. p. 481).O ônus objetivo da prova, segundo a doutrina processual\r\n\r\naustríaca, pertence ao juiz, ?go qual deve levar em consideração toda a prova constante dos autos,\r\n\r\nindependentemente de quem a tenha produzido. À parte incumbe o ônus de determinados fatos\r\n\r\n(ônus subjetivo), mas ao apreciar a prova produzida não importa mais quem a apresentou,\r\n\r\ndevendo o juiz levá-la em consideração (ônus objetivo).?h (Vicente Greco Filho, In Direito\r\n\r\nProcessual Civil Brasileiro. 2º Vol. Editora Saraiva. 16.ed. p. 190). Também segundo GRECO\r\n\r\nFILHO, o instituto e os fundamentos do ônus da prova decorrem de três princípios, o da\r\n\r\nindeclinabilidade de jurisdição, o dispositivo (às partes compete a iniciativa da ação e da produção\r\n\r\ndas provas), e o da persuasão racional na apreciação da prova, ?gsegundo o qual o juiz deve\r\n\r\ndecidir segundo o alegado e provado nos autos ...?h (op. cit. p. 187). Por outro lado, se a prova não é realizada ou se a parte interessada desiste de produzi-la, deve arcar com as conseqüências\r\n\r\ndecorrentes do ônus que lhe incumbia, pois a parte não pode ser obrigada a realizar uma prova.\r\n\r\nDaí a distinção entre ônus e dever: o descumprimento do ônus implica uma conseqüência\r\n\r\nprocessual; o descumprimento de um dever implica uma sanção. Conseqüência do\r\n\r\ndescumprimento de um ônus processual, como a não produção de uma prova, tem-se que a\r\n\r\nsentença abordará o mérito, conforme a distribuição do ônus da prova.Como nos ensina\r\n\r\nBEZERRA LEITE, ?gas alegações das partes em juízo não são suficientes para demonstrar a\r\n\r\nverdade ou não de determinado fato. É necessário que a parte faça prova de suas alegações, pois\r\n\r\nos fatos não provados são inexistentes no processo?h (Curso de Direito Processual do Trabalho.\r\n\r\n5.ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 525). Trata-se, portanto, do princípio da necessidade da prova. No\r\n\r\npresente caso, a reclamante não produziu nenhuma prova de suas alegações. Ao alegar a\r\n\r\nsubsistência do contrato de trabalho após a rescisão formal, em 01/01/2005, data consignada em\r\n\r\nsua CTPS, incumbia à autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Disso não se\r\n\r\ndesincumbiu, eis que não trouxe aos autos elementos de convencimento, seja prova oral ou\r\n\r\ndocumental, que comprovassem a veracidade do relato da exordial. Conseqüência do fato não\r\n\r\nprovado, assim, é a sua inexistência. Registro, por oportuno, que nenhuma prova foi requerida\r\n\r\npela autora na audiência de 22/10/2007, quando, diante da declaração de 'não ter[em] mais\r\n\r\nprovas a produzir', o MM. Juízo encerrou a instrução processual, conforme Ata de fl. 31. Desta\r\n\r\nforma, a autora assumiu a conseqüência do descumprimento de um ônus que lhe competia: a\r\n\r\npossibilidade de ver ou não deferidos os pedidos por ela postulados. Ao contrário dos argumentos\r\n\r\narticulados nas razões de recurso, não é que o MM. Juízo tenha invertido o ônus da prova como\r\n\r\nresultado de uma ?gaplicação subsidiária do CPC?h, art. 333 (fl. 37). Trata-se, sim, do não\r\n\r\ncumprimento, pela autora, do dever processual que lhe competia. Aliás, invocar a especialidade do\r\n\r\nart. 818 da CLT não socorre a autora em hipótese alguma, dado que o dispositivo em comento é\r\n\r\nque determina que ?ga prova das alegações incumbe à parte que as fizer?h. Na verdade, o Texto\r\n\r\nConsolidado bem consagra o princípio do onus probandi esmiuçado no art. 333 do CPC. Por outro\r\n\r\nlado, o que se extrai dos argumentos da recorrente é, na verdade, a sua pretensão de ver invertido\r\n\r\no ônus da prova, isto é, que seja a reclamada incumbida de comprovar o fato impeditivo do direito\r\n\r\nautoral. Em termos concretos, diz a recorrente, porque não houve negativa da prestação do\r\n\r\nserviço, mas tão somente a negação do contrato de emprego, este deveria ser presumido, por sua\r\n\r\nordinariedade. Equivoca-se, no entanto, a recorrente, na medida em que a alegação de trabalho\r\n\r\nautônomo pela reclamada não elide a reclamante de comprovar o fato constitutivo de seu direito, à\r\n\r\nluz do que dispõe o art. 818 da CLT. O caráter extraordinário do trabalho eventual não se presta\r\n\r\nao fim processual almejado pela recorrente, porque não tem o condão de eximir a parte que vem a\r\n\r\njuízo do seu dever de fazer prova da veracidade de suas alegações. Não fosse isso suficiente, a\r\n\r\nreclamada trouxe aos autos o Termo de Rescisão de fl. 20, que consigna o dia 01/01/2005 como\r\n\r\núltimo dia do primeiro contrato, e o recibo salarial de fl. 23, onde consta o dia 10/10/2006 como\r\n\r\nprimeiro dia do segundo contrato anotado na CTPS, documentos esses não impugnados pela\r\n\r\nautora. Com efeito, a reclamada se desincumbiu de comprovar o início do segundo contrato com a\r\n\r\nautora, e esta, por sua vez, não produziu nenhuma prova em sentido contrário. Observa-se\r\n\r\ntambém não ser o caso de aplicação da Súmula nº 212 do C. TST, que trata da inversão do ônus\r\n\r\nda prova quanto ao término da relação empregatícia, a uma, porque não houve negação da\r\n\r\nprestação do serviço, e a duas, porque hão há discussão em torno da iniciativa pela ruptura do\r\n\r\nprimeiro contrato. Daí porque não se cogita da ?gpresunção favorável ao empregado?h a que se\r\n\r\nrefere a Súmula em comento. Por fim, o pleito relativo ao vale transporte não tem melhor sorte,\r\n\r\ndado que a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. É a inteligência da OJ nº 215\r\n\r\nda SDI-1, do C. TST, verbis: Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregado o ônus de\r\n\r\ncomprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Isto posto,\r\n\r\nimpõe-se a manutenção da r. sentença hostilizada, por seus próprios fundamentos\".\r\n\r\nPROCESSO: 01219-2007-039-01-00-4 – RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Recorrido: Rogerio da Silva - por\r\n\r\nunanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, pelos fundamentos que\r\n\r\nse seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA\r\n\r\nRESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TELEMAR.O reclamante formulou pedido em face da\r\n\r\nsegunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A., para quem teria prestado serviços através do\r\n\r\ncontrato de trabalho firmado com a primeira reclamada, Absoluta Serviços Técnicos Ltda., para o\r\n\r\nexercício da função de \"porteiro\". O MM. Juízo a quo declarou a segunda reclamada responsável\r\n\r\nsubsidiária pelo pagamento das verbas deferidas ao autor. Inconformada, a Telemar recorre,\r\n\r\nratificando os termos de sua defesa, mas falecem de razão seus argumentos .A terceirização não\r\n\r\né um fenômeno que nasça no território do Direito do Trabalho, mas decorre da reorganização do\r\n\r\nprocesso produtivo, dos novos métodos de produção, da reformulação da administração do\r\n\r\npessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por\r\n\r\noutro ramo do conhecimento, tem profundas e graves conseqüências sobre o Direito do Trabalho\r\n\r\nporque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo\r\n\r\n444) dos trabalhadores sejam desrespeitados e (b) pode tornar inexeqüível o crédito trabalhista\r\n\r\npela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira. É\r\n\r\nexatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular\r\n\r\nminudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais\r\n\r\ndeletérios dela, como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo.\r\n\r\nMexico: Editorial Porrua S/A, Reimpressão, 1967, Tomo I, p. 33): (a) a insolvabilidade do crédito\r\n\r\ntrabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação\r\n\r\ndos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa\r\n\r\ninterposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista\r\n\r\ne fiscal. Essa é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que\r\n\r\ntrata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra\r\n\r\n(art. 455/CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados\r\n\r\npela empresa tomadora e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (art. 12 da Lei\r\n\r\n6.019/74).A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do não-proibido (Constituição\r\n\r\nFederal, artigo 5º, inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não\r\n\r\nilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII), bem como que\r\n\r\ndeve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição\r\n\r\nFederal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita,\r\n\r\nsalvo quando violada norma tutelar trabalhista. E a norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente,\r\n\r\nem três hipóteses: primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os\r\n\r\nelementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma\r\n\r\nonerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não\r\n\r\nà empregadora aparente; segunda: quando se terceirizam serviços ligados à atividade-fim do\r\n\r\ncontratante, aqueles serviços essenciais ao desempenho de sua atividade econômica e terceira:\r\n\r\nquando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do\r\n\r\ncrédito trabalhista (destaque nosso).Acrescenta-se, por oportuno, que a aplicação da\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária não está adstrita às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas\r\n\r\nsão sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora\r\n\r\n(responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da Súmula nº 331, do C. TST, o\r\n\r\nque não se cogita na hipótese. Assim, não se vislumbra relevância no argumento da recorrente de\r\n\r\nque inexistem os elementos caracterizadores de vínculo empregatício, porque não se cogita, in\r\n\r\ncasu, da hipótese de terceirização ilícita prevista no item I Súmula nº 331, nem tampouco de\r\n\r\nterceirização de atividade-fim (item III da Súmula 331). As intermediações legais, estas, sim, é que\r\n\r\ndão azo à responsabilidade subsidiária, como no caso dos autos (item IV, da Sumula 331).\r\n\r\nResulta disso que a licitude da terceirização não tem o condão de afastar a responsabilidade\r\n\r\nsubsidiária. No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da Telemar decorre de sua incúria\r\n\r\nna contratação de empresa prestadora de serviços, sem a devida solidez para arcar com todos os\r\n\r\ntermos da pactuação, assim como no seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os\r\n\r\nliames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto\r\n\r\nadimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço\r\n\r\ncontratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando,\r\n\r\nderivação do abrangente instituto da responsabilidade civil. E, apenas por amor ao debate,\r\n\r\nobservo que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade\r\n\r\nfinanceira e econômica da contratada ao momento da contratação. Primeiro, porque não se deve\r\n\r\nconfundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo\r\n\r\n21, inciso XXIV, da CRFB; e segundo, porque não se cogita da má-fé da tomadora na celebração\r\n\r\ndo ajuste. A se admitir a fiscalização do contrato em termos tão restritos, estar-se-ia atribuindo à\r\n\r\nUnião o dever de fiscalizar a execução de todos os contratos firmados pela Administração Pública,\r\n\r\nnas suas três esferas, inclusive por suas concessionárias, como é a hipótese dos autos. Na\r\n\r\nautorizada lição de ORLANDO GOMES, \"entre nós, é dominante o entendimento de que a vítima\r\n\r\nnão precisa provar que houve culpa in vigilando. A lei a presume. Basta, portanto, o ofendido\r\n\r\nprovar a relação de subordinação entre o agente direto e a pessoa incumbida legalmente de\r\n\r\nexercer a vigilância e que agiu de modo culposo, para que fique estabelecida a presunção juris\r\n\r\ntantum de culpa in vigilando\" (in \"Obrigações\". 10. ed., RJ, Forense, 1995, p. 290).Dedicando-se\r\n\r\nao estudo que candente matéria suscita na seara trabalhista, Desirré Dorneles de Ávila Bolmann e\r\n\r\nDarlene Dorneles de Ávila, tratando da responsabilidade por culpa in eligendo, apresentam artigo doutrinário, assim pontificando:\"Embora se admita a inexistência de vínculo de emprego entre o\r\n\r\nempregado da prestadora de serviços e a empresa tomadora de serviços (ou seja, a legalidade do\r\n\r\ncontrato de terceirização), não há como excluir a responsabilidade subsidiária da última pelo\r\n\r\npagamento dos débitos de natureza trabalhista inadimplidos pela primeira. É que, na hipótese de\r\n\r\nnão-pagamento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, concluiu-se que a\r\n\r\ntomadora de serviços, ao contratá-la, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade\r\n\r\nfinanceira da referida, no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações. Na medida\r\n\r\nem que negligenciou sua obrigação, permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado\r\n\r\nda prestadora de serviços trabalhasse em proveito de seus serviços essenciais, sem receber a\r\n\r\njusta contraprestação pelo esforço despendido. Em decorrência da atitude culposa da tomadora\r\n\r\nde serviços, resultou o empregado da prestadora de serviços desamparado sob o aspecto mais\r\n\r\nessencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar, pela qual tão arduamente laborou.\r\n\r\nSob este aspecto, por culpa in eligendo, a tomadora de serviços responde, sim, pelas obrigações\r\n\r\ncontraídas pela prestadora de serviços perante o empregado, ainda que de forma subsidiária\" (in\r\n\r\nRevista Genesis, Curitiba, Ed. Genesis, nº 45, setembro de 1996, pág. 359).Deriva daí, pois, a\r\n\r\nresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora recorrente, pelos débitos trabalhistas do\r\n\r\nreclamante, no período em que este despendeu seu suor para a satisfação das necessidades da\r\n\r\nré, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também\r\n\r\npara ela se transfere. À míngua de uma legislação regulamentar, a jurisprudência trabalhista\r\n\r\npreencheu bem o espaço vazio, por meio da Súmula nº 331 do C. TST, in verbis:CONTRATO DE\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,\r\n\r\nformando-se o vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho\r\n\r\ntemporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa\r\n\r\ninterposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta\r\n\r\nou Fundacional (art. 37, II, da constituição da República).III - Não forma vínculo de emprego com o\r\n\r\ntomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e\r\n\r\nlimpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que\r\n\r\ninexistente a pessoalidade e subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações\r\n\r\ntrabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos\r\n\r\nserviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das\r\n\r\nautarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,\r\n\r\ndesde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial\r\n\r\n(artigo 71 da Lei nº 8.666/93). (Alterado pela Res. N. 96, de 11.9.00. D.J. 19.9.00).No presente\r\n\r\ncaso, juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entre as empresas tomadora e\r\n\r\nprestadora, inclusive para as atividades desenvolvidas pelo empregado (fls. 106/134), é\r\n\r\npresumível tenha o serviço sido executado para a empresa-contratante. Afinal, o ordinário (o\r\n\r\ntrabalho do autor em decorrência do contrato) se presume, e o extraordinário (que, não obstante a\r\n\r\nrelação contratual, o autor não prestou serviços na tomadora) se comprova, na antiga lição de\r\n\r\nMalatesta. Bastaria à recorrente ter trazido aos autos a relação dos terceirizados, a fim de\r\n\r\ncomprovar que o autor não lhe teria prestado serviço. Disso não cuidou. Na mesma esteira rejeito\r\n\r\no argumento de que não há prova de que à época da dispensa do autor ele estaria prestando\r\n\r\nserviços à recorrente. Até porque, ao contrário do alegado em razões de recurso, a primeira ré\r\n\r\nadmitiu, às fls. 68, que o término do contrato do reclamante coincidiu com o fim do liame entre as rés. Ademais, cabe dizer que não é exclusivamente com base na culpa in eligendo e in vigilando\r\n\r\nque a Súmula nº 331 do C. TST determina a responsabilidade da tomadora pelos créditos\r\n\r\ntrabalhistas dos empregados da prestadora, mas por uma outra questão muito simples, verificável\r\n\r\npela análise dos fundamentos básicos do direito do trabalho, qual seja, a impossibilidade de se\r\n\r\nrestituir o status quo ante ao empregado que despendeu sua força de trabalho e jamais poderá têla\r\n\r\nde volta. Tendo sido beneficiária dos serviços prestados pelo autor, deve ser mantida a\r\n\r\nintegração da segunda ré na lide e sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas\r\n\r\ndeferidas ao reclamante. Em outras palavras, aquele que se utilizou da força de trabalho do\r\n\r\nempregado deve indenizá-lo por isso. Essa é a regra - advinda de um princípio, que deve se\r\n\r\nsobrepor a todas as outras estipulações, inclusive as constantes de contrato entre as reclamadas.\r\n\r\nAs cláusulas ali estipuladas, de que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode ser\r\n\r\nrepassada, apenas têm validade entre as partes contratantes, ficando garantido o direito de\r\n\r\nregresso da recorrente em face da primeira reclamada. Daí não prosperar o argumento de que foi\r\n\r\najustada expressamente a exclusão da responsabilidade da recorrente. Incabível, portanto, a\r\n\r\nlimitação da condenação pleiteada, impondo-se a manutenção da sentença. Em suma, mesmo\r\n\r\nquando legítima a contratação de mão-de-obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do\r\n\r\ntomador quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços. DAS VERBAS\r\n\r\nRESCISÓRIAS. No que respeita à rescisão do contrato e à condenação ao pagamento das\r\n\r\nverbas rescisórias, também irretocável a sentença. Considero, de início, a alegação de que a\r\n\r\niniciativa da ruptura do contrato partiu do reclamante. Os extratos do depoimento autoral, dos\r\n\r\nquais a recorrente se vale de maneira equivocada às fls. 175, não subsidiam interpretação no\r\n\r\nsentido de que o autor deu causa ao término do contrato. Ao contrário, disse o autor, fls. 154, que\r\n\r\n\"a primeira ré saiu do posto sem dar qualquer satisfação e o reclamante requereu a baixa na sua\r\n\r\ncarteira para que pudesse começar a trabalhar na empresa GP\" (destaquei). O que disse o autor\r\n\r\nfoi que seu empregador pôs fim ao contrato sem a devida contraprestação, inclusive sem adimplir\r\n\r\na obrigação de fazer, quanto ao registro do término do contrato. Outra alternativa não teria o autor\r\n\r\nsenão requerer a baixa em sua CTPS para que pudesse dar início a novo contrato. De fato,\r\n\r\nnenhuma prova foi produzida que confirmasse a tese de abandono de emprego. Matéria já\r\n\r\ndecidida pelo C. TST, não se trata de o autor comprovar a ausência de animus abandonandi, mas,\r\n\r\nsim, o contrário, isto é, incumbe ao empregador fazer prova de que o empregado \"nutriu\" - para\r\n\r\nutilizar as palavras da recorrente - \"a intenção de extinguir o contrato de trabalho\" (fl. 176). Eis o\r\n\r\nteor da Súmula nº 122, do C. TST:DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res.\r\n\r\n121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando\r\n\r\nnegados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da\r\n\r\ncontinuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Uma vez\r\n\r\ndescumprido esse ônus processual pelas rés, como de fato o foi, devido é o pagamento das\r\n\r\nverbas rescisórias. Não se vislumbra também pertinência no requerimento da recorrente quanto à\r\n\r\ndedução do valor recebido a título de seguro-desemprego, a uma, porque sequer há condenação\r\n\r\nnessa verba; a duas, porque só se deduzem verbas de mesma natureza, e não houve nenhum\r\n\r\npagamento desse tipo pelas rés; e, a três, porque não há falar em \"recebimento indevido\", dado\r\n\r\nque, conforme fls. 157, o autor, a despeito de ter começado a prestar serviços à recorrente através\r\n\r\nde outra empresa, não teve seu contrato anotado. Quanto às alegações de fls. 174, relativas à\r\n\r\nassentada de fls. 42/44, impende afirmar que a recorrente deixou de praticar o ato de insurgência na oportunidade devida, do que resulta a preclusão. Assim, incabível, nesta fase recursal,\r\n\r\nmanifestar inconformismo a respeito da tutela antecipada em audiência. DA MULTA DO ART. 477,\r\n\r\n?˜ 8º, DA CLT. Não merece reparo a sentença hostilizada também quanto à condenação da\r\n\r\nrecorrente ao pagamento da multa do art. 477, ?˜ 8º, da CLT. Isso porque a condenação\r\n\r\nsubsidiária da segunda reclamada abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor\r\n\r\nprincipal, sendo incabível qualquer limitação. E como o legislador não prevê exceção ao\r\n\r\npagamento de tal verba, não incumbe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, a Jurisprudência do C.\r\n\r\nTST tem sido no sentido de que na hipótese de dúvida razoável quanto às verbas rescisórias\r\n\r\nincabível é a multa, mormente quando o que se discute é a existência do próprio liame\r\n\r\nempregatício. In casu, não só inexiste controvérsia sobre o vínculo empregatício do autor com a\r\n\r\nprimeira ré, como esta não trouxe aos autos nenhuma evidência que ao menos suscitasse dúvida\r\n\r\nem torno de quem teve a iniciativa do rompimento do contrato, ou que comprovasse que o autor\r\n\r\ntenha dado causa à mora no pagamento de suas verbas. Impende dizer que a mera afirmação de\r\n\r\nque o autor \"externou\" o desejo de se desligar de seu empregado (fl. 68) não se presta a\r\n\r\nconfigurar a dita \"dúvida razoável\", de molde a tornar controversas as verbas rescisórias.\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por fim, a recorrente pleiteia a reforma da sentença que\r\n\r\nconcedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, alega que o autor não faz jus à\r\n\r\ngratuidade de justiça em razão de estar assistido por advogado particular. A Orientação\r\n\r\nJurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST vai de encontro com a pretensão da recorrente.\r\n\r\nTranscreve-se:J 304. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art.\r\n\r\n14, ?˜ 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou\r\n\r\nde seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art.\r\n\r\n4º, ?˜ 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Como se verifica, a menção\r\n\r\nna referida orientação do C. TST é do ?˜ 2º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que cuida da formalidade\r\n\r\na ser observada para declarar o estado de insuficiência de recursos (\"a situação econômica do\r\n\r\ntrabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do\r\n\r\nTrabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária que não poderá exceder de 48\r\n\r\n(quarenta e oito) horas\"), formalismo este que já havia sido atenuado com a redação conferida ao\r\n\r\nart. 4º, ?˜ 1º, da Lei nº 1.060/50, pela Lei nº 7.510/86 e foi repetido pelo ?˜ 3º do art. 790 da CLT.\r\n\r\nCom efeito, o ?˜ 3º do art. 790 da CLT faculta aos juízes e órgãos julgadores conceder, a\r\n\r\nrequerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita. O reclamante alegou não possuir\r\n\r\nrecursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 02 e 09),\r\n\r\ne os documentos dos autos revelam que o reclamante percebia remuneração inferior ao dobro do\r\n\r\nmínimo legal. Ademais, a patrona do autor assumiu o compromisso de representá-lo\r\n\r\ngratuitamente, \"sem nada receber de honorários advocatícios\" (fl. 09). Dessa forma, faz jus o\r\n\r\nreclamante ao benefício da gratuidade de justiça. Ressalte-se que pouco importa se o reclamante\r\n\r\nestá ou não assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, pois não é isto que irá permitir a\r\n\r\nconcessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A assistência sindical somente teria relevância\r\n\r\npara uma eventual condenação ao pagamento da verba honorária, o que não é a hipótese dos\r\n\r\nautos. Ao que verifica-se, a pretensão da reclamada em afastar a gratuidade carece de interesse.\r\n\r\nPortanto, seu inconformismo quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao autor\r\n\r\nnão prospera. Nada, pois, a acolher\".\r\n\r\nPROCESSO: 01225-2007-035-01-00-6 – RO\r\n\r\nRecorrente: Rita de Cassia Dionizio da Silva\r\n\r\nRecorrido: Luciana W. Siqueira - , por unanimidade, NEGAR-LHE\r\n\r\nPROVIMENTO, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso pois estão presentes\r\n\r\nos permissivos legais. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Na inicial, afirmou a reclamante ter sido\r\n\r\nadmitida pela reclamada como empregada doméstica em setembro de 2.006, recebendo a quantia\r\n\r\nmensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem as devidas anotações em CTPS e pagamento das\r\n\r\ncontribuições previdenciárias. Disse ter cumprido uma jornada de trabalho das 16 horas de sextafeira\r\n\r\naté as 9 horas da segunda-feira. Em defesa, admitiu a reclamada a prestação de serviços,\r\n\r\nmas que a reclamante era na verdade uma diarista que prestava serviços de forma eventual.\r\n\r\nAfirmou que os serviços da reclamante foram prestados apenas em alguns finais de semana,\r\n\r\npoucos, não em todos, e que não havia pagamento mensal, apenas os relativos aos dias\r\n\r\ntrabalhados, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia, acrescidos de R$ 30,00 (trinta reais)\r\n\r\nnas ocasiões em que chegava ela nas tardes de sexta, pagos ao final da jornada. Declarou que\r\n\r\nnão havia rigidez no horário de entrada, que necessariamente não ocorria às sextas, podendo ser\r\n\r\nno sábado pela manhã. A Lei nº 5.859/72, em seu art. 1º, considera empregado doméstico \"aquele\r\n\r\nque presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no\r\n\r\nâmbito residencial destas\". Como se vê, quanto ao aspecto temporal na prestação de serviços,\r\n\r\ndiversamente do empregado comum definido na CLT, que exige a não-eventualidade, para o \r\n\r\nempregado doméstico quis o legislador exigir o requisito da continuidade na prestação dos\r\n\r\nserviços. Dentre as diversas teorias existentes na doutrina para explicar o que seria a \"não eventualidade\"\r\n\r\n(teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos fins do empreendimento e\r\n\r\nteoria da fixação jurídica ao tomador dos serviços), há uma que melhor esclarece o conceito e a\r\n\r\nabrangência da expressão \"continuidade\" a que se refere a lei do empregado doméstico. Neste\r\n\r\nsentido, a lição de Maurício Godinho Delgado:\"A teoria da descontinuidade informa que eventual\r\n\r\nseria o trabalho descontínuo e interrupto com relação ao tomador enfocado - portanto, um trabalho\r\n\r\nque se fracione no tempo, perdendo o caráter de fluidez temporal sistemática. Para essa\r\n\r\nformulação teórica, o trabalho eventual tem caráter esporádico, verificando-se sua ocorrência de\r\n\r\nmodo disperso no tempo, com rupturas e espaçamentos temporais significativos com respeito ao\r\n\r\ntomador de serviços examinado. Tem-se compreendido que a teoria da descontinuidade foi\r\n\r\nexpressamente rejeitada pela CLT - sendo esta, a propósito, uma das poucas afirmações claras\r\n\r\nque se tem no tocante ao elemento não-eventualidade. Ao preferir se valer da expressão negativa\r\n\r\nserviços de natureza não-eventual para se referir ao elemento fático-jurídico em exame (em vez\r\n\r\nde se valer da expressão positivo serviços de natureza continua) - cometendo, pois, aparente\r\n\r\nincorreção técnica -, a CLT teria querido, na verdade, firmar sua rejeição à teoria da continuidade/\r\n\r\ndescontinuidade na caracterização do referido pressuposto da relação de emprego.(...) O mesmo\r\n\r\nraciocínio pela rejeição celetista da teoria da descontinuidade não poderia deixar de chegar à\r\n\r\nconclusão inversa no que tange à Lei do Trabalho Doméstico. Esta lei expressamente evitou a\r\n\r\nexpressão celetista consagrada serviços de natureza não-eventual; ela preferiu referir-se a\r\n\r\nserviços de natureza contínua quando tratando do pressuposto da não-eventualidade (art. 1º, Lei\r\n\r\nn. 5.859/72). Nesse caso, a diferença de expressões (continuidade versus não-eventualidade)\r\n\r\nteria resultado da intenção legal de não enquadrar na figura técnico-jurídica de empregado\r\n\r\ndoméstico o trabalhador eventual doméstico, conhecido como diarista (trata-se, é claro, do real\r\n\r\ndiarista, trabalhador descontínuo doméstico, que comparece um ou dois dias por semana ou\r\n\r\nquinzena à residência).\" (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr,2002, p. 288/289). O C.\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido da não configuração do vínculo de\r\n\r\nemprego de doméstico quando o trabalhador for diarista:\"RELAÇÃO DE EMPREGO.\r\n\r\nDOMÉSTICO. DIARISTA. FAXINEIRA?h 1. De conformidade com a Lei n.º 5859/72, empregado doméstico é quem presta pessoalmente serviços de natureza contínua e de finalidade não\r\n\r\nlucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial. Continuidade e pessoalidade são dois\r\n\r\ntraços indefectíveis do contrato de emprego doméstico. 2. Não é empregada doméstica a diarista\r\n\r\nque presta serviços de faxina em residência, de forma descontínua, fazendo-se substituir, às\r\n\r\nvezes, por terceira (filha). 3. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc. Nº TST-RR-\r\n\r\n78066/2003-900-04-00, 1ª T., Relator Ministro João Oreste Dalazen, pub. DJ: 01/11/2006)-\r\n\r\ndestaque nosso. No caso dos autos, restou incontroverso a prestação de serviços pela reclamante\r\n\r\napenas nos finais de semana. A prova dos autos (depoimento testemunhal de fl. 22) demonstrou\r\n\r\nque o labor que o labor sequer era habitual nos finais de semana, pois a família empregadora\r\n\r\ncostumava viajar, e que, quando ocorriam os serviços, estes nem sempre se iniciavam nas sextasfeiras,\r\n\r\nàs vezes começando no sábado. Ainda que se iniciasse a jornada na sexta-feira, por volta\r\n\r\ndas 18 horas, como declarou a testemunha, encerrando-se na manhã de segunda-feira, antes da\r\n\r\n8 horas, o módulo trabalhado teria cerca de 62 (sessenta e duas horas), ou seja, cerca de dois\r\n\r\ndias e meio. Na hipótese apresentada, o ponto controvertido é o enquadramento dos fatos. Vale\r\n\r\ndizer, saber se a natureza da prestação dos serviços era contínua ou não, requisito essencial ao\r\n\r\nenquadramento de um trabalhador como empregado doméstico. Ou seja, a questão é saber se a\r\n\r\nreclamante era doméstica ou diarista. E, no presente caso, não pode ser considerada como\r\n\r\nempregada doméstica aquela pessoa que somente comparece ocasionalmente por alguns poucos\r\n\r\ndias da semana, situação esta em que se encontrava a autora. Desta forma, nega-se provimento\r\n\r\nao recurso ordinário interposto pela reclamante\". Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a\r\n\r\nDra. Mariana Schiavo.\r\n\r\nPROCESSO: 01321-2006-302-01-00-7 – RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Vicente Maximino Vieira, Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Ferconf Ferragens\r\n\r\nConcretagem e Fundacoes Ltda. - por\r\n\r\nunanimidade, negar provimento ao apelo da União, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhecese\r\n\r\ndo recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA BASE DE CÁLCULO DE\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA HIPÓTESE DE ACORDO JUDICIAL. O que pretende\r\n\r\na recorrente é ver satisfeita a cota a si devida sobre o total ajustado pelas partes e consignado no\r\n\r\ntermo de conciliação ilustrado à fl. 57, muito embora o valor envolva apenas verbas indenizatórias.\r\n\r\nInvoca o recorrente o disposto no Decreto nº 3.048 de 1999 e o parágrafo único do artigo 43 da\r\n\r\nLei de Custeio. Tem-se que a transação é negócio jurídico caracterizado por concessões mútuas,\r\n\r\nincidentes sobre objetos controversos (art. 842, do CCB). Desta forma, nada obsta que tenha o\r\n\r\nreclamante, em suas concessões, optado por não perceber parte das parcelas salariais que\r\n\r\nreclama e, em troca, receber outras, de natureza indenizatória, não podendo a recorrente\r\n\r\npretender sobrepor sua vontade à daquelas, a fim de determinar o que deve compor o acordo.\r\n\r\nTanto é assim que o artigo 584, inciso III, do CPC, com a nova redação dada pela Lei\r\n\r\n10.358/2001, permite que as partes possam conciliar até mesmo acerca de matérias não postas\r\n\r\nem Juízo. A manifestação de vontade expressa pelas partes, no termo de conciliação, independe\r\n\r\ndos termos estritos da exordial, salvo se nenhuma relação existir com a petição inicial. Segundo o\r\n\r\nDecreto nº 3.048, de 6.5.99 (art. 276, ?˜?˜ 2ºe 3º) e o art. 832, ?˜ 3º da CLT, cumpre às partes e ao\r\n\r\nJuízo o dever de discriminar as parcelas objeto do acordo, sob pena de ser devido o pagamento\r\n\r\nda contribuição previdenciária sobre o montante total do acordo. Porém, em havendo a pertinente\r\n\r\ndiscriminação das parcelas (título ou rubrica), somente estarão sujeitas à incidência da\r\n\r\ncontribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de\r\n\r\nnatureza indenizatória. Este, inclusive, é o ensinamento do ilustre magistrado SÉRGIO PINTO\r\n\r\nMARTINS: ?gNas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem,\r\n\r\ndiscriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá\r\n\r\nsobre o valor do acordo homologado (parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212). (...). Não\r\n\r\ndiscriminada a rubrica sujeita à incidência da contribuição previdenciária, a exação da Seguridade Social incidirá sobre o total pago no acordo, considerando-se verbas de natureza salarial. (...). Se\r\n\r\nas partes disserem que a verba que está sendo paga no acordo refere-se apenas à indenização,\r\n\r\ncumprirá ao juiz investigar a origem do pagamento em consonância com a petição inicial, o pedido\r\n\r\ne as ponderações das partes quanto ao que está sendo pago, verificando se se trata realmente de\r\n\r\nindenização antes de homologar o acordo (...)..?h (In Execução da Contribuição Previdenciária na\r\n\r\nJustiça do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001. Fls. 63/64). Conforme se vê do rol de fls. 04/05, o\r\n\r\nautor pleiteou na inicial os seguintes títulos e parcelas: a) aviso prévio indenizado; b)décimo\r\n\r\nterceiro proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; d) saldo de\r\n\r\nsalário; e) sessenta por cento do salário de junho de 2006; f) indenização adicional do art. 9º da\r\n\r\nLei 6.708-79; g)pagamento dos depósitos relativos ao FGTS, ou comprovação do pagamento\r\n\r\ndestes; h) entrega das guias do FGTS e seguro-desemprego; i)indenização compensatória de\r\n\r\n40% sobre o saldo do FGTS; j) multas do art.477 ?˜8 e 467, ambos da CLT; l) honorários\r\n\r\nadvocatícios e condenação da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Os títulos\r\n\r\nconstantes do acordo (fl. 57), por sua vez, guardam consonância com os pedidos elencados na\r\n\r\ninicial (fls. 04/05). Da análise dos autos constata-se que a totalidade das parcelas discriminadas\r\n\r\nno termo de conciliação de fl. 57 têm natureza indenizatória. São elas: aviso prévio (R$ 500,00),\r\n\r\nmulta do artigo 477 da CLT (R$ 500,00), férias indenizadas (R$ 500,00), diferenças nos\r\n\r\nrecolhimentos do FGTS (R$ 500,00), indenização de 40% (R$ 500,00), perfazendo o total de R$ \r\n\r\n2.500,00, ou seja, 100% do valor total do acordo. O fato de constar no rol de pedidos parcelas de\r\n\r\nnatureza salarial não impede que as partes, ao transacionar, modifiquem a obrigação, sendo\r\n\r\nperfeitamente lícito ao reclamante optar por não receber determinadas parcelas que pleiteia,\r\n\r\ndesde que observados os pedidos vindicados. Decisões do C. TST têm entendido nesse sentido:\r\n\r\n?gRECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para\r\n\r\nque as partes transacionem o pagamento da totalidade das parcelas de natureza indenizatória, as\r\n\r\nquais não há incidência da contribuição previdenciária, quando existe correlação com a inicial,\r\n\r\nainda que nela haja pedido de verbas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se\r\n\r\natendeu aos requisitos estabelecidos nos ?˜?˜ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de\r\n\r\ndiscriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do\r\n\r\nparágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista não conhecido.?h (RR -\r\n\r\n382/2003-025-02-00. Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007); ?gRECURSO DE\r\n\r\nREVISTA. ACORDO JUDICIAL. LIMITES DA TRANSAÇÃO. DIREITOS DE TERCEIROS - INSS.\r\n\r\nQuando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da sentença, as partes podem dispor\r\n\r\nlivremente sobre os títulos que estão sendo transacionados, desde que façam parte do pedido\r\n\r\ninicial. Se no pedido há verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, não há\r\n\r\nimpedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas destas, sobre as quais\r\n\r\nnão há incidência da contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento?h. (Processo\r\n\r\nnº RR 1472-2001-041-12-00, 3ª Turma, relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no\r\n\r\nDJ de 22-08-2003). É certo que as partes não podem transigir quanto à natureza jurídica das\r\n\r\nverbas envolvidas pelo acordo judicial exatamente porque o desconto previdenciário é matéria de\r\n\r\nordem pública, que não fica na sua livre disponibilidade. Mas não é menos certo que não estão\r\n\r\nimpedidos de reconhecerem a dívida quanto a uma parcela (indenizatória) e não quanto a outras\r\n\r\n(salariais). Ante tais fundamentos, nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União\".\r\n\r\nPROCESSO: 01381-2007-070-01-00-4 – RO\r\n\r\nRecorrente: Marisa Silva do Nascimento\r\n\r\nRecorrido: Ronaldo Filgueiras - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante, pelos fundamentos que se\r\n\r\nseguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DA RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDA DATA DE ADMISSÃO. A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista postulando a\r\n\r\ncondenação do réu à retificação da data de admissão para que passasse a constar 15/09/04.\r\n\r\nOpondo-se a tal pretensão, aduziu o reclamado que a autora laborou como diarista de 15/09/04\r\n\r\naté 31/07/05, sendo, então, admitida como doméstica em 1?‹/08/05. O MM. Juízo de primeiro grau,\r\n\r\nem sentença, julgou improcedente o pedido (fls. 77). De fato, não assiste razão à recorrente em\r\n\r\nseu inconformismo. O C. Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido da não\r\n\r\nconfiguração do vínculo de emprego de doméstico quando o trabalhador for diarista. Nesse\r\n\r\nsentido, veja-se RR-78066/2003-900-04-00. O ponto controvertido, então, é delinear se a natureza\r\n\r\nda prestação dos serviços era contínua ou não, requisito essencial ao enquadramento de um\r\n\r\ntrabalhador como empregado doméstico. No presente caso, a reclamante não pode ser\r\n\r\nconsiderada como empregada doméstica durante o período compreendido entre 15/09/04 a\r\n\r\n31/07/05. Isto porque a pessoa que somente comparece por alguns poucos dias da semana,\r\n\r\nsituação esta em que se encontrava a autora, é considerada diarista, e não doméstica. E tal\r\n\r\nsituação está comprovada nos autos. Os documentos de fls. 42/47 (recibos de pagamento)\r\n\r\nevidenciam o trabalho da reclamante em 2, 6 ou 8 dias por mês durante setembro de 2004 a julho\r\n\r\nde 2005. Por outro lado, não há nos autos qualquer prova que infirme o conteúdo dos citados\r\n\r\ndocumentos. Desta forma, nega-se provimento. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Aduz a recorrente\r\n\r\nque não há prova nos autos de que ela tenha pedido demissão; que o TRCT juntado pelo\r\n\r\nreclamado foi impugnado e que a rescisão contratual não foi homologada pelo Sindicato. Por tais\r\n\r\nrazões, requer a condenação do réu ao pagamento das verbas decorrentes da imotivada\r\n\r\ndispensa. Nada, no entanto, a acolher. Muito embora a recorrente tenha impugnado o TRCT de\r\n\r\nfls. 41, não há nos autos qualquer prova que elida o conteúdo de tal documento, onde consta\r\n\r\ncomo causa de afastamento a ?gdispensa a pedido?h. Incabível, também, a alegação de que o TRCT\r\n\r\nnão foi homologado pelo Sindicato. Isso porque, no caso do empregado doméstico, não há\r\n\r\nobrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao Sindicato ou órgão do Ministério do Trabalho. Não havendo previsão na legislação específica ou no parágrafo único\r\n\r\ndo artigo 7º da Constituição Federal, inexiste obrigatoriedade de homologação perante o Sindicato\r\n\r\nou Ministério do Trabalho, ainda que o doméstico conte com mais de um ano de serviço. Nesse\r\n\r\nsentido, aliás, o entendimento do C. TST (veja-se, a exemplo, RR 19612/2000-014-09-00). Por tais\r\n\r\nrazões, deve prevalecer a dispensa por iniciativa da reclamante que assinou o TRCT, com\r\n\r\npagamento das verbas ali consignadas, tal como decidiu o MM. Juízo de primeiro grau. Nega-se\r\n\r\nprovimento. DAS FÉRIAS 2005/2006. Mais uma vez não merece guarida o inconformismo da\r\n\r\nrecorrente. Isso porque o documento de fls. 53 denota o pagamento das férias do citado período,\r\n\r\nnão havendo qualquer outra prova nos autos que elida seu conteúdo. O fato de constar valor\r\n\r\nsuperior ao que a recorrente entende que seria devido não é fato suficiente à procedência do\r\n\r\npleito. O valor, tal como aduziu o réu, pode quitar o salário do mês de agosto, as férias de\r\n\r\n2005/2006 e o terço constitucional. Nega-se provimento. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.\r\n\r\nArgumenta a recorrente que os valores constantes nos recibos salariais juntados, ao contrário do\r\n\r\nque entendeu o MM. Juízo de primeiro grau, estavam acrescidos do vale-transporte. Por tal\r\n\r\nmotivo, restariam diferenças salariais decorrentes da não observância do salário-mínimo regional.\r\n\r\nNada, no entanto, a acolher. Tal como entendeu o MM. Juízo de primeiro grau, os citados\r\n\r\ndocumentos registram o pagamento de valores superiores ao salário-mínimo regional. E é possível\r\n\r\nchegar a tal conclusão se subtrairmos do montante pago à autora a importância recebida a título\r\n\r\nde vale-transporte. Veja-se, por exemplo, o primeiro documento de fls. 52 (recibo de pagamento\r\n\r\nrelativo ao mês de maio de 2006). Nele consta o pagamento de R$ 522,50, sendo R$ 79,20 a\r\n\r\ntítulo de vale-transporte. Subtraindo R$ 79,20 de R$ 522,50, chega-se a R$ 443,30. Tal valor é\r\n\r\nsuperior ao salário-mínimo regional informado na inicial para o mesmo período - R$ 369,45 (fls.\r\n\r\n05). Assim, inexistindo diferenças a serem quitadas, deve ser mantida a sentença. Nega-se\r\n\r\nprovimento. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O reclamado, em contra-razões, requereu\r\n\r\nque fosse aplicada à reclamante multa por litigância de má-fé. Não se verifica, contudo, qualquer\r\n\r\natitude da reclamante que justifique a aplicação de multa. Da leitura da inicial e do recurso da\r\n\r\nreclamante, é possível concluir que esta realmente acreditava que obteria êxito com o ajuizamento\r\n\r\nda ação e com o recurso. Não se vislumbra, pois, a má-fé processual, mas, ao contrário, o\r\n\r\nexercício do direito constitucional de ação (art. 5º, inc. LV, CRFB/88). Rejeita-se\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 659262"
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                            "659263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02788-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Thais Rezende ( Dante Leonardo Novais RJ115995D ), - Recorrido : Sabec Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura ( Waldir de Sousa Resende RJ2849D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para, reformando a sentença, acrescer à condenação o pagamento do adicional previsto no art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias incontroversas; rearbitrando-se à condenação o valor de R$ 9.000,00, com custas de R$ 180,00, pela reclamada, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso, pois estão presentes os permissivos legais. DO ADICIONAL DO ART. 467 DA CLT. Pretende a recorrente a reforma do julgado no que tange à incidência do art. 467 da CLT. Afirma que não foi suscitada qualquer controvérsia nos autos apta ao indeferimento do pleito. Com razão. O adicional previsto no art. 467 da CLT, como é cediço, incide sobre as parcelas resilitórias incontroversas. Dessa feita, inexistindo resistência pela parte ré à pretensão deduzida, ou seja, ao pagamento das verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, inexiste controvérsia que afaste a incidência do disposto no art. 467 da CLT. No caso em exame, não se suscitou, tal como alegado pela recorrente, qualquer controvérsia que afastasse o referido adicional; não houve resistência ao pagamento das parcelas pela parte ré. Ao revés, a própria reclamada reconheceu, em defesa, ser devedora das verbas decorrentes da dispensa da autora, como se vê às fls. 68. Diante disso, merece amparo o inconformismo da reclamante, sendo devido o adicional do art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias incontroversas, a saber: férias e gratificação natalina proporcionais, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Ante tais fundamentos, dá-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, acrescer à condenação o pagamento do adicional previsto no art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias incontroversas. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 9.000,00, com custas de R$ 180,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Transporte Della Volpe S.A. ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - Recorrido : Gilberto Souza de Carvalho ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Rio de Janeiro Resprescos Ltda. - Coca Cola ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Conhece-se do recurso pois estão presentes os permissivos legais, com exceção do tópico \"Da Ilegitimidade de Parte\", já que argüida a ilegitimidade, não dela, recorrente, mas da 2ª reclamada, Rio de Janeiro Refrescos Ltda., de modo que lhe falta legitimidade para recorrer em nome de terceiro que, sendo parte no processo, manteve-se inerte. DO TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A r. sentença recorrida julgou procedente o pleito de horas extraordinárias, sob o fundamento de que havia condições de se aquilatar a real jornada diária e que, tendo a reclamada alegado a inserção do reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT, era seu o encargo de comprovar a assertiva, ônus do qual não se desvencilhou. A recorrente sustenta a existência de acordo coletivo que reconhece, aos motoristas e ajudantes de caminhão, o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horários, assegurando o recebimento de uma quantia a título de diária. O Acordo Coletivo de Trabalho de 2006/2008 (fls. 40/44), em sua cláusula segunda, assim estabelece: Nos termos da Portaria MTb/GM nº 1.120, de 08 de novembro de 1995, as partes convencionam e reconhecem que os motoristas de caminhão e ajudantes de caminhão exercem atividade externa incompatível com fixação de horário de trabalho, nos termos do art. 62, Inciso I da CLT e, visando evitar discussões a respeito do regime de trabalho ora reconhecido, em razão do período em que eventualmente estes permaneçam na sede da empresa, no início e ao final do expediente, convencionam as partes que aos empregados ocupantes destes cargos será assegurado o recebimento de uma quantia mensal a título de diária assim estipulados: Motorista de Caminhão: R$ 105,00. Ajudante de Caminhão: R$ 75,00. Parágrafo Único: Os motoristas de caminhão e ajudantes de caminhão que exercem atividade externa gozarão dos intervalos descanso/alimentação da forma como melhor lhes aprouver, sendo pois de responsabilidade exclusiva dos mesmos, devendo interromper os serviços para tal finalidade em, no mínimo, 01 (uma) hora.O autor, mesmo executando suas tarefas externamente à sede da empresa, comparecia diária e constantemente no início e no final do expediente no local específico (sede da empresa). Tal é o se extrai da defesa da 2ª ré, Rio de Janeiro Refrescos, à fl. 57, quando afirma textualmente que o reclamante deveria comparecer em suas dependências para que fosse dada a saída dos caminhões. Uma vez que os caminhões são de propriedade da 1ª reclamada, e não dos empregados, há presunção de que deveria recolhê-los ao final da jornada nas dependências desta última, presunção esta que também decorre do que ordinariamente acontece. Portanto, havia plena condição de o empregador conhecer a jornada do trabalho, através de simples operação aritmética que subtrai o termo ad quem (o horário de término da jornada, com o recolhimento do caminhão) do termo a quo (horário de início da jornada, com a saída dada pela tomadora dos serviços). Ressalte-se que a previsão em normas coletivas, de que não haverá controle de horário dos motoristas e ajudantes, importa em presunção relativa de que a jornada de trabalho exercida pelo empregado é incompatível com o seu controle. Essa presunção relativa decorre até mesmo do princípio da primazia da realidade, donde a realidade fática prevalecerá sobre o que tiver sido pactuado entre as partes. A doutrina é rica em admitir a possibilidade de ser afastada a presunção dessas cláusulas coletivas, principalmente quando há controle na jornada de trabalho, ainda que exerça o empregado atividade externa:\"...se o trabalho do empregado é executado fora do estabelecimento do empregador (serviço externo), mas vigora condição que, indiretamente lhe impõe um horário, afigura-se-nos que não poderá prosperar a exceção consubstanciada na alínea \"a\" transcrita.\" (Sussekind Arnaldo. In Instituições de Direito do Trabalho,19ª ed, v. 2)\"Se o empregado, porém, estiver sujeito a controle de horário, na entrada e na saída do serviço, terá direito a horas extras, inclusive o gerente, porque aí não se poderá falar em liberdade total do empregado, devendo ser aplicada a jornada de oito horas e o módulo de 44 semanais\". (MARTINS, Sérgio Pinto. In Comentários à CLT. Atlas, 4ª ed. P. 117).Esse mesmo entendimento é adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho:\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE HORÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INVIABILIDADE. Decisão regional em que se concluiu que o Reclamante, embora prestasse serviço externo, estava sujeito a controle de horário de trabalho: obrigação de comparecimento ao início e término da jornada e monitoramento por meio do registro, em palm top, dos horários de visitas. Não incidência do art. 62, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(Proc. nº TST-AIRR-1350/2004-028-01-40, 5ª T., Relatora Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda, pub. DJ: 26/10/2007). Desta forma, verifica-se que o reclamante comparecia aos depósitos das rés no início e no final do expediente. Assim, restou comprovada a existência de controle da jornada de trabalho do autor, pois não pode ser considerado serviço externo o comparecimento no início e final do expediente, mormente quando há controle das rotas pela empresa.Uma vez demonstrado que efetivamente existia um controle na jornada de trabalho exercida pelo reclamante, não se pode reconhecer a condição de trabalhador externo, ainda que haja tal previsão em cláusulas normativas. Nega-se provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 659263"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-039-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Francisco Alves ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Jauru Construcao Civil Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação as multas do art. 467 e 477 da CLT da responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, no tocante às multas e o ilustre Relator, que concedia provimento o recurso para julgar improcedente a demanda.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Great Transportes Ltda. ( Ana Maria Oliveira Aste RJ60070D ), - Recorrido : Julio da Silva Pereira ( Zeilso Cordeiro dos Santos RJ81717D ), Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ),”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a cota previdenciária seja de responsabilidade de ambas as partes e o imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor. Porém, as cotas devem ser apuradas mês a mês, com relação ao reclamante, devendo o réu responder pelas multas e juros de mora decorrentes do tardio pagamento, descontado do autor somente o valor que seria devido à época própria. Restou vencida, em parte, a Exma Srª Juíza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação ao item Imposto de Renda.\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Marcelo Damazio ( Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ79618D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento para excluir da responsabilidade subsidiária imposta à recorrente a multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator que reformolou o seu voto. Restou vencida a Exmª Juíza Claudia Gomes Freire.Processo:\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-044-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Paulo Cesar Costeira Advogados Associados ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Maria Clara dos Santos Barros ( Evahides Jose Reis RJ44203D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Marcos Antonio Muniz Vieira ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-411-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Luiz Fernando de Andrade Pires ( Sidney Monteiro Guedes RJ70216D ), - Agravado : Gilson dos Santos Bastos ( Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D ),”... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contraminuta e conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas S.A. ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Recorrido : Gilnei Ferreira da Silva ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização a título de dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso 00778-2007-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TIM CELULAR S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Izis Cristina Soares de Araujo ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ednilson de Jesus Afonso ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Micro Vila da Penha Treinamento em Informatica Ltda. ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ),”... por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa argüida, determinando-se a remessa dos presentes autos à MM. Vara de origem para que sejam ouvidas as testemunhas, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-008-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), Paulo Roberto Santos Carvalho ( Reinaldo Moura RJ82426D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Leonan Calderaro Filho RJ64823D ), Paulo Roberto Santos Carvalho ( Reinaldo Moura RJ82426D ), “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, conceder provimento ao da reclamada, para julgar improcedente a reclamação trabalhista, com inversão do ônus sucumbenciais, divergindo, ainda assim, da aplicação da multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso da reclamada e aplicava-lhe multa por litigância de má-fé. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino ressalvou seu entendimento e acompanhou a divergência em relação à litigância de má-fé. A d. representante do MPT pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Maicon Miguel de Lacerda ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Mil Manutencao Industrial Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01053-2004-061-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : EDUARDO JOSE DOS SANTOS ( Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D ), PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), “... por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da COOTRAMERJ-COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ERJ e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da PETROBRÁS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO, tudo nos termos da fundamentação do Exmº Sr. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmº Des. Relator quanto à responsabilidade subisidiária.\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-205-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Eraldo Candido Januario ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - Recorrido : Transportadora MMA Ltda ( Aloizio Benevides Oliveira RJ110547D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Felipe de Assis Souza ( Alexandre da Silva Verly RJ97647D ), - Recorrido : Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-018-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco ( Marcos Cesar da Silva RJ85482D ), - Agravado : Francisco Antonio Sampaio ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ),”... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Pedro Paulo da Costa Faria ( Walter Ribeiro da Silva RJ43437D ),”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Construtora Emcamp Ltda. ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), - Recorrido : Fileme Conservacao e Reparos em Geral ( Gustavo Freitas Cardoso RJ100531D ), Joao Jose de Oliveira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ),”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Libra Administradora de Consorcios Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Casa Propria Cooperativa Habitacional ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Leandro Bastos da Silva ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire no tocante ao item -contribuição fiscal.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Deimes Ferreira Teixeira ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Edumartilias Hortifrut Ltda. ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ),”.... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para declarar que a quitação do acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia restringe-se aos valores pagos em decorrência do mesmo e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida decisão de mérito. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-023-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud) ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Agravado : VALTEMIR NEVES ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ),”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a incidência dos juros de mora à data de decretação da liquidação extrajudicial, ocorrida em 12 de maio de 2001 e determinar o retorno dos autos à Contadoria, para que sejam refeitos os cálculos.\r\n\r\nProcesso: 02025-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ana Claudia Gomes de Freitas ( Jorge Antonio Alves Maia RJ72701D ), - Recorrido : Bada 283 Calcados Ltda. ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ),” .... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02103-2006-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Francisco de Paula Camello ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), - Recorrido : Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Geysa Fernandes Chaves RJ87179D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02416-2005-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Suellen Mattos dos Santos ( Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D ), “ ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02454-2006-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - : Estaleiro Maua S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Celso Ramos Lisboa ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ),” .... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada, para declarar a litispendência e julgar extintos, sem julgamento de mérito (art.267, V, do CPC), os pedidos de multa de 40% do FGTS e da multa do art.477 da CLT e, no mérito, negar provimento ao apelo. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 02799-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Igreja Universal do Reino de Deus ( Fabiola Cristina da Silva RJ104497D ), - Recorrido : Leandro dos Santos Araujo ( Pablo de Souza Martins RJ91432D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por vício de citação, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 03209-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Aloisio Vieira Junior ( Pedro Farias RJ67825D ),” ... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarlene Radkowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 659446"
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                            "659437": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas S.A.\r\n\r\nRcdo: Gilnei Ferreira da Silva, Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LUIZ PAULO S CARVALHO COM E ENTREGAS PROD. ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 114/116 : “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização a título de dano moral.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 659437"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Ubirajara de Souza Santos (Fernando Augusto da Silva RJ108877D), Intercontinental Hoteleira Ltda. (Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D), Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. (( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator e, no mérito, por maioria, dar provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor correspondente ao total acordado. Restou vencida a Exmª Srª Juíza Convocada Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Francisco Jonas da Silva Ramos (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D) - Recorrido: Francisco Jonas da Silva Ramos (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Iesa Oleo e Gas S.A. - conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido argüidas pela Segunda Ré e, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Des. Celio Juaçaba Cavalcante, decidiu a 9ª Turma, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, mantendo incólume a r. Sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargadores José da Fonseca Martins Junior e José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00731-2005-037-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Saintclair Importacao e Exportacao Ltda (Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D) - Agravado: Edson Alves Barbosa (Marcio da Silva Porto RJ86636D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Marcus Vinicius Valadao Silva (Roxana Ines Sanhueza Diaz RJ58765D) - Recorrido: Lojas Renner S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira declarou-se suspeita para atuar no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Gelre Trabalho Temporario S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D) - Embargado: Katia Regina Ferreira Bruno (Marcus Varao Monteiro RJ60121D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-264-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Coesa Transportes Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Embargado: Francisco Colombo Davila Jannotti (Eduardo Pinto Martins RJ3855D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Francisco Paixao de Oliveira (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D), Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) - Embargado: Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), Francisco Paixao de Oliveira (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D) - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-018-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Transpev Processamento e Servicos Ltda. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D) - Agravado: Alexandre Papera de Oliveira (Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. decisão primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01326-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cristina Teixeira da Silva (Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Ricardo Mendes Callado RJ61074D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Viacao Aerea Riograndense- em recuperacao judicial (Fabiana de Sousa Lima RJ113865D) - Recorrido: Natan de Souza Moreira (Jorge Garcia RJ105255D) - por unanimidade, conhecer recurso mas, no mérito, NEGAR-LHEPROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Vivo S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Pedro de Souza Franco (Marcello Lima RJ74166D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena. A Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Restou vencido o ilustre Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andre Luiz Quirino Rodrigues da Silva (Danilo da Silva RJ69448D) - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença primígena, condenando a Ré ao pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Jardim Escola o Curumim Ltda. ME (Ivam Santos Filho RJ74678D) - Agravado: Fernanda Alves Afonso (Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-241-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA (Alexandre Paiva Pereira RJ68679D) - Agravado: IVONE GOMES MARQUES DE SOUZA (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D) - por unanimidade, conhecer do agravo interposto, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Raphael Restum de Souza RJ135084D) - Embargados: Helio Rodrigues Pereira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), Banco Bradesco S.A. (Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-037-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) - Embargado: Jose Marcos da Silva (Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D), Banco Bradesco S.A. (Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Recorrido: Fabio Henrique Queiroz Goncalves (Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa normativa. Restaram vencidas as Exmas. Sras. Juízas Convocadas Dalva Amélia de Oliveira, em relação à multa normativa e Cláudia de Souza Gomes Freire, no tocante à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-074-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Roberto Luis Olinto Ramos (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D) - Embargado: Instituto Universitario Candido Mendes S/C (Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro RJ95446D), Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D), Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. (Debora Lacs Sichel RJ59089D), Instituto Candido Mendes (Marcos Bruno RJ2900D), Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes (Marta Bondim Basilio RJ69201D), Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre (Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. RJ113964D), Databrasil Ensino e Pesquisa (Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ79573D), Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. (Debora Lacs Sichel RJ59089D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cristiano de Lima Goncalves (Jair Ferreira Lima RJ114065D) - Recorrido: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dilcinea da Silva Reis RJ112422D) - Embargado: Marcus Garcia Alves Pinto (Henrique do Couto Martins RJ76490D) - por unanimidade, conhecer Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando o Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Embargado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Recorrido: Antonio Pinto de Souza (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de não-conhecimento por deserção e por ausência de fundamentação, argüidas em contra-razões, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença primígena. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 658655"
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                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-051-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Hoteleira Ltda., Ubirajara de Souza Santos, Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 104/6: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator e, no mérito, por maioria, dar provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja calculada sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor correspondente ao total acordado. Restou vencida a Exma Srª Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658656"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00022-2007-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Creche Comunitaria Ursinho Panda ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), Monique Rodrigues da Silva ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por nanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-046-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Paulo Cesar Freitas de Macena ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso 00948-2006-451-01-00-9-RO - Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema. Recorrente: UNIÃO (INSS)(Procuradoria Geral Federal). Recorrido: J.C. BARCELOS MERCEARIA ITABORAI ME. “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem - Exc.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 655346"
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                            "658240": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 02256-1999-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Advocacia Geral da União ), - : MASEL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ( André Luis Soares Cruz RJ110545D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos do INSS, decidindo o Juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Wal-Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Confeitaria Boni's Ltda. ( Rogério Guastini D Grilo RJ32626D ), Gallope Segurança e Vigilância Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Ronaldo Bonfim da Silva ( Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ63570D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação MRJ ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Recorrido : Panificação Real de Sepetiba Ltda. ( Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Confederação Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM ( Stella Mascarenhas Castro RJ132247D ), - Recorrido : Bernardo Elizeu de Queiroz Monteiro ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Falou, pela reclamada, a Doutora Stella M. Castro. Presente, pelo reclamante, a Dra. Denise M. O. Martins/// \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ivan Santos da Silva ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras excedentes a sete horas e vinte minutos diários e à 44ª semanal e da indenização pelo uso da imagem, fixando o seu valor em cinco vezes a maior remuneração do empregado. Restou demonstrado que o obreiro extrapolava habitualmente a jornada de trabalho, razão pela qual o montante pago a título de horas extras deve integrar o salário base para efeito de cálculo das verbas resilitórias. Para que se evite o enriquecimento ilícito do empregado, autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à condenação, para efeito de custas. Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que negou provimento ao recurso quanto a indenização pelo uso da imagem.///\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Fundacao Instituto Oswaldo Cruz A/C Advocacia Geral da Uniao - Embargado : Myrtes Valeria Raphael Fructuoso ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e retificar, de ofício, o erro material verificado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Rogéria dos Santos Sobreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Rogeria dos Santos Sobreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, conhecer dos três recursos ordinários e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos pela Telemar Norte Leste S.A. e pela Telenge Telecomunicações e Engenharis Ltda e dar provimento em parte ao recurso da autora para condenar ás rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais existentes entre o valor que lhe era pago e o piso salarial estabelecido às folhas 20, 30, 41 e 55 e dos intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, devendo, ainda, ser observado o disposto no artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Custas no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Jose Campos Filho ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Adalberto Antonio de Oliveira Araujo ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, não impondo a condenação em multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça, condenar a ré ao pagamento das férias proporcionais do autor equivalentes a quatro doze avos (4/12), referentes ao período aquisitivo de 31 de outubro de 2006 a 09 de março de 2007, acrescidas do respectivo terço constitucional, e das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à condenação, para efeito de custas, pelo réu.///\r\n\r\nProcesso: 00843-1996-031-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Agravante: JORGE RIBAS SOARES (Jorge Ribas Soares OAB/RJ 13652) - Agravado : INALDO VALOIS FILHO ( João Carlos Donato RJ31024D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por incabível, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Doutor Odilon Vasconcellos Neto que solicitou retificação da autuação, o que foi deferido pelo relator./// \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : MARCELO DE ALMEIDA NUNES ( Ubaldo Antonio de Souza Helena RJ74449D ), - Recorrido : EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Shirlei de Jesus Assis da Silva RJ114746D ), OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - : - Por unanimidade não conhecer do recurso ordinário quanto ao divisor para o cômputo das horas extras por falta de interesse para recorrer, conhecê-lo quanto aos demais tópicos e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, afastando a justa causa aplicada ao autor, condenar à empresa ao pagamento do aviso prévio, que deverá integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais; do décimo-terceiro salário proporcional do ano de 2004; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS; e multas dos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, ambos da CLT, devendo ser observado disposto no artigo 475-J do CPC de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, conforme o artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Fixa-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).///\r\n\r\nProcesso: 00796-2000-032-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : CLAUDIA CAVALCANTI DA SILVA ( José Paulo Freire RJ72705D ), - Agravado : COMERCIAL CLINANCE LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por não ser cabível em face de decisão interlocutória, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Walter Gonçalves de Carvalho ( Rodrigo Lopes Magalhães RJ96669D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Walter Gonçalves de Carvalho ( Rodrigo Lopes Magalhães RJ96669D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e de Petrobras Distribuidora S.A., vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que dava provimento parcial aos recursos, julgando improcedente o pedido. Dar provimento por maioria ao apelo do empregado para condenar as reclamadas solidariamente à inclusão da verba “participação nos lucros e nos resultados” na complementação de aposentadoria do recorrido, assim como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, conforme pleiteado nos itens “a” e “b” de folha 10, observando o marco prescricional fixado à folha 749, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que negava provimento ao recurso. Dar parcial provimento, por maioria, ao recurso de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS para determinar que a época própria a ser aplicada para a correção monetária é o mês subseqüente ao vencido, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que julgou improcedente o pedido. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, falou o Dr. Humberto Jansen.///\r\n\r\nProcesso: 01692-2003-072-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL SA ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Embargado : COSME HENRIQUE DE ABREU TEIXEIRA ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - : - Por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para sanar a omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-461-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Ecope Engenharia Ltda ( Felippe Alvarez de Sa RJ125449D ), Porto Real Investimentos S.A. ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), - Agravado : Genivaldo João dos Santos ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação válida das peças trasladadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03513-2004-242-01-02-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : ROSANGELA NUNES BARCELOS ( Cleber Maurício Naylor RJ68283D ), - Agravado : EDIMAR DE CASTRO CARVALHO ( César Tadeu da Silva RJ92899D ), - : - Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 658240"
                            ],
                            "658247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01080-1997-321-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : MACIEL COSTA DA SILVA ( Severino Clementino da Silva RJ124060D ), - Agravado : KOBIL-COMERCIO DE RESIDUS E PRESTACAO DE SERV. ( Moacyr Flores Pinheiro Das Neves RJ4133D ), LUCICLEA DA SILVA CHINELLATO ( Ivael Gomes de Oliveira RJ64346D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por ausência de legitimidade ad causam e interesse recursal do agravante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nId: 658247"
                            ],
                            "658944": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01382-2005-057-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Carlos Alberto Alves Roncato ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Recorrido : Carlos Alberto Alves Roncato ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria,DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante para condenar a ré quanto ao pedido ¿02¿ do rol da inicial integralmente, não ficando sujeito à compensação do equivalente aos proventos de aposentadoria, incluindo-se a constituição de capital (imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial) a fim de assegurar o pagamento do valor da pensão, bem como para pagar a verba honorária no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação supra.Fixa-se à condenação o valor provisório de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os efeitos da IN nº 03/93 do TST. Custas fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante em revendo seu voto, deu provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e redigirá o acórdão. Os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Capanema e Célio Juaçaba Cavalcante acompanhavam o Desembargador Marcos Cavalcante, dando provimento parcial ao recurso da reclamada. Presentes, pelo reclamante o Dr. Erevaldo Alves Conceição e pela reclamada, o Dr. Daniel Apolônio.///\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Elaine Rodrigues de Siqueira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Elaine Rodrigues de Siqueira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fic Promotora de Vendas Ltda ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Eliana Franco dos Santos Oliveira ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Eliana Franco dos Santos Oliveira ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos três recursos ordinários e, no mérito, dar provimento em parte ao da obreira para condenar as rés ao pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial, com a Sra. Cláudia Tavares pelo período de 17.11.2000 a 31.08.2003, nos cargos de \"Monitor de Atendimento\" (L117) e de \"Monitor de Atendimento\" (AC5701) e, com a Sra. Maria Leopoldina, no cargo de \"Supervisora de Atendimento\" (AE6001), a partir de 11.12.2003 até a demissão e, negar provimento aos recursos da rés, condenando-as, ainda, solidariamente, como litigantes de má-fé a pagar multa de 1% (um por cento) e ao pagamento de indenização à parte contrária de 15% (quinze por cento) ambas sobre o valor da causa na petição inicial, mais honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) e todas as demais despesas, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º, do CPC nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais). Presente, pela reclamante, o Dr. Rapichel Martins Vieira./// \r\n\r\nProcesso: 00753-2006-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Fundacao Leao XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Fundacao Leao XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Organizacao Producao Solidaria - PROSOLGetulio Vingler Pereira ( David Peixoto Manhaes RJ43092D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para sanar omissão na fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado e para corrigir o erro material constante do primeiro parágrafo de folha 213, devendo-se ler ¿Estado¿ em vez de ¿Município¿, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU - Embargado : LEILA ALEXANDRE DA SILVEIRA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ( Francisco Conte RJ38091D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Associação educacional Veiga de Almeida, condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, em favor da obreira, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, e dar parcial provimento aos embargos declaratórios opostos da Associação Carioca de Ensino Superior - ACESU para, sanando a omissão apontada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, estabelecer que a norma coletiva apresentada é aplicável à autora e que, tendo em vista sua condição de sucessora, deve arcar com as verbas trabalhistas (inclusive as férias e o terço constitucional e o décimo terceiro salário) de todo o período contratual, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-431-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Abel Bastos Goncalves ( Brasilmar Sant Anna RJ74883D ), - Agravado : Mario Rapagna ( Asser Alves Correa RJ82109D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência e irregularidade de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-202-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Ebel Empresa Brasileira de Embalagens Ltda ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Agravado : Edson Brites da Silva ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - : - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Antonio Jose de Assis Peixoto ( Claudia Barbosa RJ64020D ), SEMISA - Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda ( Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D ), - : - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, sem, contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, tendo em vista a irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nId: 658944"
                            ],
                            "659543": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01034-2006-030-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luis Pledl [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Município do Rio de Janeiro[ Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de folhas 100/104. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcia Weber da Luz [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, em 5(cinco) dias. .\r\n\r\nId: 659543"
                            ],
                            "659010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-065-01-00-9 – ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Leao XIII e Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Fundação Leao XIII e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Getúlio Vingler Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento para sanar omissão na fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado e para corrigir o erro material constante do primeiro parágrafo de folha 213, devendo-se ler “Estado” em vez de “Município”, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659010"
                            ],
                            "659583": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-030-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 313/318, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659583"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "656282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00455-1997-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro), Agravado: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDAELIZABETH GOMES BRUNO LOBO (Celia Maria dos Santos da Cunha RJ72727D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-541-01-00-0 - AP \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Ceramica Rua Direita Ltda. (Carlos Roberto do Espirito Santo RJ45453D),\r\n\r\nAgravado: Fazenda Nacional\r\n\r\n\"... por unanimidade, suscitar Conflito Negativo de Competência determinar a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.\"\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-221-01-00-9 - RO \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRecorrido: Silvana Luzia da Costa Vale (Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços: \r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer da remessa de ofício, conhecer dos recursos, salvo do recurso do Município no tocante aos temas da reparação por danos morais e da litigância de má-fé por ausência de sucumbência, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-027-01-00-0 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro),\r\n\r\nAgravado: Sergio dos Santos (Rogerio de Souza Chirico RJ99277D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-002-01-00-1 - RO \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Fatima Regina de Almeida Verdolin (Nilson da Silva Santos RJ93345D),\r\n\r\nRecorrido: Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-245-01-00-7 - AP\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nAgravado: Tecconstru Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda (Fabio Arantes Salgado RJ82162D), \r\n\r\n\"... por unanimidade, deixar de conhecer do agravo interposto com relação à cobrança do SAT e, no mérito, dar-lhe provimento em parte para determinar que os juros e correção monetária incidam sobre o mês da prestação de serviços, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-003-01-00-0 - RO \r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nRecorrente: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Edeilza Ferreira de Assis Nunes (Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D), \r\n\r\nRecorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao), Edeilza Ferreira de Assis Nunes (Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo do segundo recurso da União Federal e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 02837-2005-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRelator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho \r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - \r\n\r\nRecorrido: Andre Luiz Coelho da Rocha (Rosilene Moraes Alonso RJ91001D), ABS OFICINA DE SERVICOS E REPAROS EM FIBRAS DE VIDRO (Luis Alberto Mendonça Meato RJ78148D):\r\n\r\n\"... por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 656282"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "658814": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nTRT-AP-01027-2004-071-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Agvtes: ALLAN GUIMARÃES DE MELO (Drª. Rita de Cássia Sant Anna Cortez - OAB/RJ 039529) e UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA. (Drª. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 0107779); Agvdos: OS MESMOS - “por unanimidade, conhecer dos agravos, e, no mérito, negar-lhes provimento para manter a decisão agravada em todos os seus termos”.\r\n\r\nTRT-RO-00169-2007-074-01-00-5 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: BANCO SANTANDER S.A. (Drª. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 0103671); Rcdos: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - RESENDE (Dr...) e RONALDO CAETANO DA SILVA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 051854) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00601-2007-048-01-00-1 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NILO SERGIO RODRIGUES DINIZ (Dr. Peritiz Ejnesman - OAB/RJ 016824); Rcdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 067460) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00684-2007-051-01-00-1 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: ADRIENNE GOMES DE MAIA (Drª. Risonete Nunes Alves - OAB/RJ 092782); Rcda: VOLUSIA PRADO DE OLIVEIRA (Dr. Leonardo Fischer Peçanha - OAB/RJ 0102072) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-00727-2007-054-01-00-8 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: CSU CARDSYSTEM S.A. (Drª. Luciane Rocha Rosa - OAB/RJ 0128620); Rcdo: BRUNO GONÇALVES LEAL (Drª. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 073808) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras pleiteadas no item 12 da inicial. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas”.\r\n\r\nTRT-RO-00869-2006-065-01-00-8 - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Embgte./Rcte: FERLUTEX IND. E COM. MALHAS LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo - OAB/RJ 030491); Embgda./Rcda: MARA ALICE LOPES DO NASCIMENTO (Dr. Paulo José dos Santos - OAB/RJ 051270) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a argüição de nulidade da decisão de embargos de declaração para determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida, com expressa análise dps argumentos relativos à Súmula 340 do TST, a base de cálculo das comissões de 4% e o pagamento das horas extras”.\r\n\r\nTRT-RO-00912-2005-060-01-00-2 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) (Procuradoria Federal Especializada do INSS); Rcdo: FÁBIO PINTURA AUTOMÁTICA RECREIO (Dr...) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por se constituir em meio legal impróprio”.\r\n\r\nTRT-RO-01057-2007-079-01-00-3 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Drª. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 02502-A); Rcda: DANIELE DE OLIVEIRA MIRANDA DE PINHO (Dr. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva - OAB/RJ 0116272) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01231-2007-224-01-00-6 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 096278); Rcda: CARLA CRISTINA SILVA BARBOSA (Dr. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ 080456) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nTRT-RO-01307-2007-027-01-00-6 - Relator: Des. Célio Juaçaba Cavalcante - Rcte: NEWTON PUERTAS RIBEIRO (Drª. Clarisse Ines de Oliveira - OAB/RJ 0105020); Rcda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Drª. Jussara Regina dos Santos de Freitas - OAB/RJ 0107534) - “por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição total do direito de ação e para reconhecer a jornada legal de seis horas diárias e trinta semanais e condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras e reflexos no FGTS, RSR, férias acrescidas de 1/3 e gratificações natalinas, observada a prescrição qüinqüenal. Juros e correção monetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 658814"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/07/2008\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-001-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria Rita de Souza Sergio\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o., do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na qualidadede Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o número do CPF dos socios.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e , caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito,no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente. DIA 04/11/2008, ÀS 15:00 HORAS.\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-001-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva Felipe\r\n\r\nRdo: Parada 385 Auto Center Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Parada 385 Auto Center Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2008 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacão: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do socio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos socios. DIA 15/12/2008, ÀS 12:00 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659097"
                            ],
                            "659100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00899-1989-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MILTON DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Rte MILTON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 12,00, ÔNUS DA PARTE AUTORA, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2006-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Domingos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Produtos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Katia Soares Araujo (OAB: RJ 93659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Domingos, Rdo Real Produtos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 180,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2003-001-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON ARAUJO DE SOUZA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMILSON ARAUJO DE SOUZA, Rdo GAFISA SA, Rdo NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO, FICANDO AS PARTES INTIMADAS NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-001-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA, Agdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2003-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARINS DE ALMEIDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARINS DE ALMEIDA, Rdo SENDAS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL DE FLS.127 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-001-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Campos dos Santos [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Campos dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-001-01-00-9 - AC\r\n\r\nRte: Celia Regina Aleixo Mota [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexander Affrossimow ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Aleixo Mota\r\n\r\nDIGA A AUTORA, DEMONSTRANDO ALGUM DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O ARRESTO CPC, ART.813, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-001-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Julio Marques Gomes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Julio Marques Gomes, Rdo Salao de Cabeleireiros Ed Luy Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, ÔNUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nId: 659100"
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                        "Atos": {
                            "657434": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00288-2005-003-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Adriana Soares de Moraes\r\n\r\nExecutado: ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA,Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado ADEMÁRIO DOS SANTOS PEDREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.754,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657434"
                            ],
                            "657438": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-003-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Fernanda Souza de Melo\r\n\r\nRdo: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. - COOPLOGIC, Libera Cooperativa de Profissionais Liberais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFicam as Reclamadas cientes de que deverão comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada a revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos Termos do artigo 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657438"
                            ],
                            "657439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-1996-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO NEVES SOARES [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRdo: TIGRAO AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Daniela Laboragine Chagas (OAB: RJ 71703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO NEVES SOARES\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nId: 657439"
                            ],
                            "657440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-1997-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FILIPA DE JESUS LOPES PINTO [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FILIPA DE JESUS LOPES PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90 .\r\n\r\nProcesso: 01555-1997-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELTON SANTOS DE PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELTON SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.436. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Araujo da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Araujo da Silva, Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 152.061,71(12.849.865,36 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Ferreira [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Ferreira, Rdo Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Batista [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Rosa [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRdo: Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dominus Cleannes Limpeza e Portaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLEU DA SILVA LIMA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRdo: DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEU DA SILVA LIMA, Rdo DLP SECURITY SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.308,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cristina Neri [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza Maria Anachoreta Tostes Oftamologia Ltda. [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho (OAB: RJ 26991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elza Maria Anachoreta Tostes Oftamologia Ltda., Rte Fernanda Cristina Neri\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Lessa de Moraes Vanick [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nRdo: Phisiosan Rio Centro de Fisioterapia e Estetica Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilda Lessa de Moraes Vanick\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Carvalho de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Carvalho de Souza, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 19.275,27(1.621.297,87 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRdo: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda., Rte Leonardo Souza da Gama\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.224,08(103.257,19 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Pierre Anderson Claudiano [Adv. Elizabeth Figueiredo (OAB: RJ 79811 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rdo: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igorneto Servicos Ltda., Rte Pierre Anderson Claudiano, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.822,07(657.985,85),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-003-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Roberto da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.38:Venha com o deposito objeto da presente consignatoria,em 48 horas,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Leonardo da Silva Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Rte Bruno Leonardo da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 165,93(14.017,28 TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Leandro Rodrigues de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.287verso,em 05 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01790-1992-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-003-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge de Souza Raposo [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nEgdo: Valnei Veiga [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jorge de Souza Raposo\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.47,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Oliveira do Val [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfra Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Rdo: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfra Servicos de Transportes Ltda., Rdo DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Rte Luiz Carlos de Oliveira do Val\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.951,25(2.954.419,04TR),sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-003-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: TRATAK 1 COML SERVS CONTRATACAO PESS LIMP LTDA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nCgdo: GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Garcia Goncalves [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Royalty Barra Ltda., Rte Rodrigo Garcia Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2002-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DE REZENDE [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRdo: FACA TURISMO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DE REZENDE\r\n\r\nciência do despacho de fls.449. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Gomes [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRdo: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00994-1997-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SALINAS DE CASTRO [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Mendonca Vieira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Santos e Areias Bar e Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josimar Mendonca Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2001-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCICLEY ALVES DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCICLEY ALVES DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 01758-2002-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BENTO FERREIRA [Adv. Eli da Silva Toledo (OAB: RJ 71597 - D)]\r\n\r\nRdo: ALBINO MENDES E CIA LTDA [Adv. Joao Caldas Barreto (OAB: RJ 30978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS BENTO FERREIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls; receber certidão de habilitação, em 30 dias na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO RAMOS SOARES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO RAMOS SOARES\r\n\r\nCiencia da a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias ,\r\n\r\nProcesso: 01086-2001-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE OLIVEIRA VAZ DANTAS [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE OLIVEIRA VAZ DANTAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber na Secretaria certidão de habilitação \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA CRISTINA NARCISO [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: ART LONDRES DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA CRISTINA NARCISO\r\n\r\nciência do despacho de fls.: impulsionar o feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: SOSERV SOCIEDADE SERVICOS CONSERVACAO LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: BANCO MORADA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGETE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar ofício para postulação de Seguro Desemprego (fls. 168). Em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Henrique Barreto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida Intermediações e Vendas Ltda. [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Henrique Barreto\r\n\r\nciência do despacho de fls.40: Apresentar cálculos devidos em relação ao FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nId: 657440"
                            ]
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "658560": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-004-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Silva Marques\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-004-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nEgdo: JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONFEDERAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2001-004-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2002-004-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRdo: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658560"
                            ],
                            "658561": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00389-2008-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Oliveira Guimarães [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transortadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Transortadora Ourique Ltda, Rte Viviane Oliveira Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do teor do despaxcho de fls.500.\"...renovo as partes o prazo sucessivo para as razões finais...iniciando-se pela autora...determinando que seja retirado o feito de pauta de leitura de sentença de 06/10/2008 as 16:20 h. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Valter Pinto de Castro\r\n\r\nRdo: Treu Sociedade Anonima Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Treu Sociedade Anonima Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daibes Rachid [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.38/38, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Tolezano da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRdo: Studio Oficina Grafica e Editora Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Studio Oficina Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2004-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DAISY PORTO DE ALMEIDA BRAULIO [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Figueiredo Paiva [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Beatriz Campos Medina Maia (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Figueiredo Paiva, Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, iniciando-se pelo reckamante. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Silva Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Silva Marques [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Silva Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ribeiro de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2002-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GEDEON PEREIRA [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.103: \"Trazer aos autos o PCMSO e PPRA relativamente ao cargo do reclamante e ao local de trabalho,para que se verifique o onus da prova, em 15 dias, sob as penas da lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 00818-2001-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CAROLINA ARCHER CAMPELLO MONTEIRO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nTomar ciência das penhoras realizadas nos autos(fls.94,95 e 98, para fins de embargo. .\r\n\r\nProcesso: 02771-1990-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE TENORIO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRdo: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROQUE TENORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 39 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02004-2001-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIZ DE ANDRADE VIEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\ntomar ciência da devolução de prazo solicitado as fls.265.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mirante Venus Hotel Ltda., Rte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nTomae ciência da decisão de embargos as fls157:\"Embargos rejeitados\". .\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Solange Maria Leal da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO MAYNART RIMOLI [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Glenio Teixeira de Castro [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-1995-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CINTIA MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRdo: MF DE PRESTO LABOR ASSESS CONSULT PESSOAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Rdo PRESTO CAR LOCACOES E SERVICOS LTDA, Rdo TOP MEALS ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo solicitado as fls.307. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Sosa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Visao Crista [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Sosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2000-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA CRESPO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.304,00. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2003-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA RIBEIRO SAMPAIO [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1381,97. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1997-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA FILHO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRdo: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.319:\"..a se manifestar sobre flh.319/21 e comprovar o recolhimento do IR que foram retidos,sob pena de se caractertizar ato delituoso, caso em que poderá se submeter a sanções e indenização.Prazo : 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2002-004-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Egdo JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2001-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA TEIXEIRA DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA TEIXEIRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Sylvio de Castro (OAB: RJ 74246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S.A., Rte Carlos Antonio dos Santos, Rdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIS DA SILVA MARQUES [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE ABAST COMERCIO IND PANIF SACIPAN SA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE ABAST COMERCIO IND PANIF SACIPAN SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2004-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLANE WENDELLA DA SILVA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Lattanzi [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-004-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cleide dos Santos Dias Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A. \r\n\r\nVenha com o deposito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRdo: RAMON PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.48, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2003-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nVenha com o depósito da diferença, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-004-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Stephanio de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PASCOAL DA SILVA [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRdo: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nVenha com a evolução salarial do cargo de operador de máquinas e equipamentos do periodo de maio/2000 até novembro de 2002,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Lavinio Cabral [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: Germanos Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Germanos Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Correa [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nRdo: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Essence Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Andrades da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Jacaroa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01483-1990-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ciência do despacho de fls.908/909.Prazo de 5 dias para impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2000-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL WELLINGTON DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL WELLINGTON DA SILVA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5dias.Pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01663-2001-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OLMAR TOTTI DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Jesus Ramidan [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Novoperacao [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Novoperacao, Rte Renato de Jesus Ramidan\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 658561"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655747": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00855-2003-005-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CIOMAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRdo: Telemar Internet Ltda (Antiga ABS 52 PARTICIPACOES LTDA), SELTE SERVS ELETRICOS E TELEFON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE BELDI NETTO, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, SELTE SERVS ELETRICOS E TELEFON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE BELDI NETTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. E querendo apresentem as rés suas contra-razões no mesmo ato. .\r\n\r\nProcesso: 00396-1997-005-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A, GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão da promoção de fls 481, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01097-2005-005-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Emilson Francisco do Nascimento\r\n\r\nRdo: Federal Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Federal Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-005-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Caetano de Mello\r\n\r\nRdo: LHF Construtora Ltda., Fabricon Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fabricon Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-005-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Adalberto Silva Diniz\r\n\r\nRdo: Associacao Casa das Artes de Educacao e Cultura\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Casa das Artes de Educacao e Cultura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655747"
                            ],
                            "655746": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n01279-2000-005-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: JOAO CAMILO DE LIRA\r\n\r\nExecutado: JOSE MACEDO,IVANI GOMES MACEDO,NANUQUE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MACEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.562,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655746"
                            ],
                            "659117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02188-2001-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARI ESTELA ALVES DE OLIVEIRA GOMES PINTO [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Lopes de Mello (OAB: RJ 45642 - D)], Rdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rdo ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Rte MARI ESTELA ALVES DE OLIVEIRA GOMES PINTO\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de fls 665 \r\n\r\nProcesso: 01552-2006-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Silva Diniz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Casa das Artes de Educacao e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciência, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 02034-2000-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS BERNARDO PAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia.Estadual de Engenharia de Transp.Central (sucessora da Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia.Estadual de Engenharia de Transp.Central (sucessora da Flumitrens)\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 326. \r\n\r\nProcesso: 01647-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tavares Franco Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Rdo: Cervejaria Cintra [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejaria Cintra, Rdo Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda.\r\n\r\nVista as rés em 10 dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879§2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-005-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sidnei Moreno Macario [Adv. Sonia Marcia de Magalhaes Vivas Motta (OAB: RJ 91487 - D)]\r\n\r\nSPDO: Brink s Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Brink s Seguranca e Transporte de Valores, SPTE Sidnei Moreno Macario\r\n\r\nVista as partes, prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-2000-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DALVA NOVAES ZIMMER [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: GAP GRUPO DE APOIO PEDAGOGICO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA NOVAES ZIMMER\r\n\r\nVista ao autor do ofício recebido da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01810-2000-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SOARES SABINO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE SOARES SABINO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes, para vista da promoção da calculista de fls 345, em 05 dias sucessivos intercalados por 24 horas, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 02082-2000-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LILIAN ALVES VIEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar os embargos em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2001-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARINETE FELIPE DA SILVA [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE ABRAHAM J BENZECRY e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINETE FELIPE DA SILVA\r\n\r\ntomar ciência do desarquivamento dos autos e, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 137. \r\n\r\nFornecer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JORGE TORRES TINOCO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASCAN SA CORRETORA TIT VALORES MOBILIARIOS [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASCAN SA CORRETORA TIT VALORES MOBILIARIOS, Rte PAULO JORGE TORRES TINOCO\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01628-1997-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ- CTC(EM LIQ.EXTRAJ.) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do IR, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1998-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CAMARGO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO TRABALHADORES IND PETROLEO DO RJ [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CAMARGO\r\n\r\nRequeira o autor o quer for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nId: 659117"
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                            "655748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2005-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Campos Coelho [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Campos Coelho, Rdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, sobre a atualização. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Tatagiba de Carvalho [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Tatagiba de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 142, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Tatagiba de Carvalho [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Tatagiba de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIZZA MARINHO CHRYSTALINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, apresentando ítens e valores controvertidos de acordo com o artigo 879 §2º da CLT\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2001-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO RAIMUNDO NONATO AGRELOS [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)], Rte: ENIO JOSE RODRIGUES [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL-COOP TRAB MULT MAO OBR ESP OU NAO LTDA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIO JOSE RODRIGUES, Rte PEDRO RAIMUNDO NONATO AGRELOS\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 638. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Gomes de Carvalho [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRdo: Tempero da Gente e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Maria Gomes de Carvalho\r\n\r\nVista ao autor em 30 dias para ter vista dos ofícios recebidos da receita Fedeal e, requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00464-1999-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA DE ALMEIDA BARILLARI [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA DE ALMEIDA BARILLARI\r\n\r\nVista ao autor, fls 170. \r\n\r\nProcesso: 00567-1999-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ MONTEIRO FILHO [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA DE IRAJA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ MONTEIRO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Peixoto dos Santos [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Peixoto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2005-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dilson Lopes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Car Mecanica Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Car Mecanica Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls 71 \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI GINNO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria Cristina Amorim Gomes L da Costa Barros (OAB: RJ 1029 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação dos índices e valores controvertidos, de acrodo com o artigo 879 § 2º da CLT\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina de Figueiredo Oliveira [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristal Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nVenha a autora com o contarato social da ré, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neli Allemand Mota [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Moa Participacoes e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neli Allemand Mota\r\n\r\nAguarde-se o momento oportuno. Cumpra a autora, em 30 dias, o despacho de fls.43 (fornecer endereço atual da ré), fornecendo meios para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Carvalho Soares [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRdo: Job-Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio de Carvalho Soares\r\n\r\nDê-se a ciência ao autor de que não há nos autos os atuais endereços dos dois reclamados devendo ser esclarecido em face de quem deverá prosseguir o feito como também o correto endereço para citação, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ FERNANDES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação dos ítens e valores controvertidos, de acordo com o art. 879 § 2º da clt\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FIDELIS JANUARIO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Rdo: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FIDELIS JANUARIO DA SILVA, Rdo JC JESUS NO CORACAO PREST SERV LTDA\r\n\r\nAos embargados \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Delma de Oliveira Guimarães [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooplogic Cooperativa de logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delma de Oliveira Guimarães\r\n\r\nFornecer a autora o endereço atual da terceira ré [líbera Cooperativa de Profissionais], em 10 dias,sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Silva de Carvalho [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Silva de Carvalho, Rdo Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nAs partes para manifestações, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 (cinco), conforme fls 117. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CIOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Internet Ltda (Antiga ABS 52 PARTICIPACOES LTDA) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: SELTE SERVS ELETRICOS E TELEFON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE BELDI NETTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Internet Ltda (Antiga ABS 52 PARTICIPACOES LTDA), Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTelemar Internet, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e Telemar Norte-Leste tomar ciência fls 336 e querendo apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILMA GONCALVES PEREIRA DA HORA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMA GONCALVES PEREIRA DA HORA\r\n\r\nVista ao autor em 10 dias, em 30 dias, com a alteração contartual correspondente ao período de vigência do contraro de trabalho firmado entre as partes, sob pena de arquiva,ento provisório dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Salomao de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Salomao de Oliveira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento. Indefirido a gratuidade de justiça uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 790 § 3º da CLT.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA LIMA DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nIndefirida a penhora...aguardando manifestação do autor por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01004-2003-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVO MAURY DE SOUZA FILHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: DUCTILFER IND COM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO MAURY DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAjustar seus cálculos a promoção retro, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00677-1994-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FARIAS BARROS [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FARIAS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-005-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilza Machado [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilza Machado\r\n\r\nVenha o autor em 10 dias, com cálculos de liquidação, discriminando os valores de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, tais como cabíveis, na forma da lei. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro Torres Campos [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: Almori Nascimento Paulino - Send Service [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Almori Nascimento Paulino - Send Service\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação dos índices e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dalva Celia Caetano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo preclusivo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 §2º da CLT.\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Cristina Sperandio Marinho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Cristina Sperandio Marinho\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01393-1999-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS BORN DE BARROS\r\n\r\nter vista de fls 477 e requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, para prosseguimento do feito \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Berilo Follador [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Berilo Follador\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01301-2004-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI MATIAS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Rdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende, com indicação de ítens e valores controvertidos, de acordo com o artigo 879 § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Maria do Ceu Lopes dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pelo autor, conforme despacho de fls 153 verso. \r\n\r\nProcesso: 01333-1998-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DE SA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALVES DE SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, discriminando valores de contribuição previdenciária e IR, tais como cabíveis, na forma da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2000-005-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DALVA HELENA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA HELENA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls 240 \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO ANTONIO MEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Luiz Wanis (OAB: RJ 27333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO ANTONIO MEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios recebidos da Receita Federal e requrer o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-005-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Leila Campos [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Leila Campos, Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nAs partes. \r\n\r\nProcesso: 01385-2006-005-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Jovencio da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: Bertel Empresa Seguranca Industrial Estabelecimento Credito S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Jovencio da Silva\r\n\r\nVenha o autor,com endereço correto do reclamado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-005-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diego Cardoso Nery [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação, em 10 dias preclusivos. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo fundamentado,com indicação de itens e valores controvertidos,de acordo com o artigo 879 §2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01247-1995-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GOMES DE ARAUJO [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Teixeira Lopes (OAB: RJ 35529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO CENTRAL DO BRASIL, Rdo CAIXA PREVIDENCIA FUNCION BCO BRASIL PREVI, Rdo FUNDACAO BANCO CENTRAL PREV.PRIVADA-CENTRUS, Rte LUIZ GOMES DE ARAUJO, Rte MARIA DO CARMO REGO DE ARAUJO, Rte MAURICIO FELICETTI\r\n\r\ntomar ciencia da decisao de sobrestar o feito por 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carnevale [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Zona Sul Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Zona Sul Ltda.\r\n\r\nContestar embargos em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS ROZA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO EVARISTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS ROZA CONCEICAO\r\n\r\nDefiro o sebrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2004-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRdo: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolvido ao reclamante prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2000-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JEFERSON SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFERSON SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, fls 264 \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-005-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Alberto Freire [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casas Sendas Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContestar os embargos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA FREIRE DE HOLANDA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: CONNECTION COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA FREIRE DE HOLANDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de fls 144,valor de R$ 2.823,22, correspondentes a 240.136,50051 IDTRs, sendo o INSS de R$ 37,16 \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-005-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Correia [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: ISS Servisystem do Brasil S.A. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISS Servisystem do Brasil S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução requerida \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-005-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Teixeira Peixoto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-005-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Allan Lima dos Prazeres [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliete Petshop Ltda. [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Allan Lima dos Prazeres\r\n\r\nDê-se vista ao autor, para manifestação em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-005-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miriam da Conceicao Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: EB Guimaraes Pensao Alimenticia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam da Conceicao Costa\r\n\r\nVenha o autor. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-005-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Olavo Theotonio Filho [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRdo: Leao dos Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olavo Theotonio Filho\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias, com meios que permitam a citação da ré. \r\n\r\nId: 655748"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Antônio Camara Prata [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Golden Town Promoções e Eventos Ltda. E.P.P.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Antônio Camara Prata\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00891-2006-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alice Silva de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 47 \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Dennis Oliveira de Freitas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Curso Lider Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dennis Oliveira de Freitas\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdolino José da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdolino José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdolino José da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Russo Braço Forte Cargas e Descargas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdolino José da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Delgado Fontana [Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (OAB: RJ 141952 - D)]\r\n\r\nRdo: Med Family o Médico de Família S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Delgado Fontana\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00821-2004-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: VALERIA PEREIRA SODRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELI DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN de fls. 83, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marisa da Silva Rocha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Acrizio Rodrigues Toledo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa da Silva Rocha\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Orlando da Silva Filho [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRdo: SPEV Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando da Silva Filho\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANILDES SOARES CYPRIANO\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls.450. \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA JANOT MARINHO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRdo: LAXMI MARKETING IMOBILIARIO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA JANOT MARINHO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil com recolhimento de IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAN CAVALCANTE CARDOSO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Brandao Carneiro [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Prim e Proper Comercial Ltda. [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Brandao Carneiro\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2005-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Assis Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltdas [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Assis Lima\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116: \"Intime-se o atuor a se manifetar, no prazo de 10 dias, sobre as informações prestadas pelo DETRAN (fls. 112/113), bem como sobre a certião do Sr. Oficial de Justiça (fls. 115).\"Em, 18/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WHAITNEY PINTO ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WHAITNEY PINTO ANTUNES\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH DIAS MARTINS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PATRICIA MARIA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH DIAS MARTINS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Simiao de Sa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Simiao de Sa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Euzete de Sousa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Recursos Humanos Ltda., Rte Euzete de Sousa, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 267 \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS, Rte RICARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimento do perito em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celmar Trias Castro [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Habiport Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celmar Trias Castro\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Uita dos Santos Para [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 01446-2000-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE ELAN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josefa Betania Alves de Lima [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josefa Betania Alves de Lima\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada da comprovação do IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-1997-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO TEIXEIRA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 312, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Mauriene Araujo Soares [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRdo: Caetano Belloni Construtora Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Mauriene Araújo Soares\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Almeida Pacheco [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aereos S.A., Rdo GTI S.A., Rdo RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Rte Sergio de Almeida Pacheco, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 976/989: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01430-1997-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LENA OLIVEIRA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LENA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CPI Engenharia Ltda., Rte Olimpio Joaquim de Santana\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 182 \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Artur de Souza Torres [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Refririo Instalações Frigoríficas Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur de Souza Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 126: \"Vistos, etc. A manifestação da parte autora acerca dos cálculos apresentados pela 1ª Rda.\" Em, 20/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alaor Cortes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRdo: ASA Distribuidora e Representações Comerciais Ltda. [Adv. Nilton Machado Junior (OAB: MG 65935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alaor Cortes Filho, Rdo ASA Distribuidora e Representações Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 271, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 203: \"J. Intime-se a Ré a juntar em 15 dias, os documentos ora solicitados pelo autor.\" Em, 26/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Valeriano Sousa Soares [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Rte Francisco Valeriano Sousa Soares, Rdo Restaurante Bras China Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 259/261: IMPROCEDENTE.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Silva Candeas [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRdo: Salão de Beleza Tropical Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salão de Beleza Tropical Ltda. ME, Rte Wagner Silva Candeas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69/74: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 00395-2002-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRdo: DENIS GAMARDELI\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Light de Fls. 100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cláudia Paixão do Nascimento [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cláudia Paixão do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção relativamente à referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ MEZAVILLA DA SILVEIRA, Rdo IPLANRIO EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA SA\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Jacomo de Jesus da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Betelle Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander Jacomo de Jesus da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-007-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: LUCIA ACAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica Bittencourt Pedrosa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao de Ginastica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Bittencourt Pedrosa\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2002-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DE FREITAS MATTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENCIA MULTIMIDIA SA, Rte CLAUDIA DE FREITAS MATTOS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Cordeiro Peixoto [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupa Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Cordeiro Peixoto, Rdo Di Laurentis Industria e Comercio de Roupa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 74, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonidia Oliveira Alexandre [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRdo: Internacional Services Serviços Gerais e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonidia Oliveira Alexandre, Rdo Rapidão Cometa Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/43: PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Amaro Ribeiro de Souza Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: LTM Consultoria e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amaro Ribeiro de Souza Filho \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael de Oliveira Araujo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: \"...Intime-se a 2ª Rda para o pagamento da presente execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\" Em, 13/08/2008 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-007-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ruimar Albino [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ruimar Albino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16: \"J. A diligência compete a parte. Razão pela qual, providencie o autor cópia dos atos constitutivos da Rda, no prazo de 15 dias,. sob pena de extinção.\" Em, 13/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Souza do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: 3003 Veiculos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: \"Intime-se o autor a informar, em 30 dias, o valor sacado através do alvará de fls. 74, a fim de que seja deduzido do crédito exeqüendo.\"Em, 01/09/08 (a) Juíza \r\n\r\nProcesso: 00764-1998-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2007-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: James Rodrigo Moreira [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTI: PAULO ROBERTO DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte James Rodrigo Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39: \"J. Ante a comprovação do lanço ofertado, homologo a arremtação para que produza seus efeitos, cujo auto ora assino, Intimem-se as partes para ciencia...\"En, 28/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00705-2001-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará nº 3247A/2008 - CEF - no valor de R$ 3.485,03. \r\n\r\nId: 655823"
                            ],
                            "655825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02249-1996-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DE SOUZA E SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ SA, Rdo BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 428: \"J. Intime-se a Ré para fornecer os documentos abaixo solicitados, no prazo de 15 dias.\" Em, 26/08/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 02137-1997-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA NOVELINO SANCANARI [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA NOVELINO SANCANARI\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Receita Federal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2000-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA MARQUES, Rdo PLANO RIO SAUDE LTDA, Rdo RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 02054-1990-007-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MIRNA EMILIA SILVEIRA SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Evelyn Reich Bejgel (OAB: RJ 63338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-007-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E CHOPPERIA LA BAMBA DE LUCAS LTDA [Adv. Leandro Klotz (OAB: RJ 111036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da 9º RGI. \r\n\r\nProcesso: 01982-2001-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA CAMBLOUR CALVO [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRdo: CM EVENTOS E PROMOCOES-VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CM EVENTOS E PROMOCOES-VIAGENS E TURISMO LTDA, Rte KATIA CAMBLOUR CALVO\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 01982-1999-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JACIARA ROSAURA DE CASTRO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: APOLO COM E IND DE ARTEFATOS DE COURO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JACIARA ROSAURA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-1993-007-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALMIR PASSOS SOUZA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALMIR PASSOS SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-007-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEIVID GONCALVES DE SOUSA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEIVID GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nId: 655825"
                            ],
                            "655815": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-007-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Coutinho dos Santos\r\n\r\nRdo: RJZ Engenharia Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00563-2008-007-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Ricardo da Paz\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FUIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00713-2008-007-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Lacerda Clemente\r\n\r\nRdo: M.G. Sete Cultura Física Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) M.G. Sete Cultura Física Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655815"
                            ],
                            "655819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-007-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Darcy Mendonça\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655819"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00412-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Leonardo dos Santos Neves [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Leonardo dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Costa Barbosa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRdo: Anabelly Instittuto de Estética e Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ednei da Silva [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRdo: Principal Comércio e Indústria de Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednei da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-010-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Israel Davi da Costa de Souza [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRdo: Reciclagem Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Israel Davi da Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celia Regina Martins da Silva [Adv. Cecilia de Oliveira Diz (OAB: RJ 101619 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Célio Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celia Regina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: May Fraga Tavares [Adv. Ivan Pacheco Marques (OAB: RJ 19356 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte May Fraga Tavares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Cezário Lucas da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Lucius\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Cezário Lucas da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miriã Correa de Melo [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliane Medeiros Art Desing\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriã Correa de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Regia Magalhães de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Rotaju Café e Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regia Magalhães de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-010-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Veloso Barbosa [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nRdo: Tropical Rio Serviço de Buffet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Veloso Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Danieli do Nascimento Campuchão [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Pack Embalagens Projetos e Logística Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Danieli do Nascimento Campuchão\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ribeiro de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fátima Galante de Magalhães [Adv. Eduardo Pellito Neto (OAB: RJ 65483 - D)]\r\n\r\nRdo: Medcor Serviços Cardiólogicos.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fátima Galante de Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Maura Trujinho [Adv. Andre Luiz Simas Silva (OAB: RJ 114035 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saúde Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Maura Trujinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leonice Balbina de Lima [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRdo: Elida Passos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonice Balbina de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio César da Silva [Adv. Andre do Espirito Santo Lima (OAB: RJ 125204 - D)]\r\n\r\nRdo: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Rdo: Extra Hipermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio César da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Caio Mário Cezar da Silva [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Caio Mário Cezar da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Dirce Flores da Silva [Adv. Ana Lucia Muniz Tobias (OAB: RJ 83702 - D)]\r\n\r\nRdo: Rizelimp Prestação de Serviços Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Dirce Flores da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-010-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Maria de Santana [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletrônica Rodrigues Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam Maria de Santana\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vergílio Cezar Braga Martins [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRdo: Perdigão Agroindustrial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vergílio Cezar Braga Martins \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thaiana da Silva Diniz [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Lon e Lon Calçados Ltda. - Bota no Pé \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thaiana da Silva Diniz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Campos Pinto da Costa [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRdo: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Campos Pinto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Rivaldo Gois [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRdo: Rima Recreio Produtos para Construção Ltda., Rdo: Rima Ferramentas e Mquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Rivaldo Gois \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Mello Bandeira [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRdo: Kaistudo Distribuidor de Atacadista Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Mello Bandeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-010-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wilkison Cruz Costa [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nRdo: Galápagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilkison Cruz Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andressa Cordeiro Costa [Adv. Helenice Soares de Azevedo (OAB: RJ 79893 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Lakar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andressa Cordeiro Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-010-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elmer Dutra Ferreira [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elmer Dutra Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-010-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anibal Viegas de Assis Mascarenhas [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anibal Viegas de Assis Mascarenhas \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Determinando que a parte autora adeque sua inicial aos termos do art. 852-B, inciso I da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco ( 5 ) dias, pena de arquivamento ( art. 852 - B , § 1º , CLT ). A petição de emenda deverá vir com cópia a ser encaminhada à Reclamada.\r\n\r\nId: 659139"
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                            "659192": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01351-2005-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ferreira da Silva [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte e Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ferreira da Silva, Rdo Telemar Norte e Leste S.A., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 72 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Vieira\r\n\r\nRdo: TABACARIA SULACAP LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TABACARIA SULACAP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"...valendo ressaltar que ainda não houve homologação de acordo algum.\"\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jair Montes Rodrigues [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jair Montes Rodrigues, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Eugenio Ferreira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Mayvel Embalagens e Papelao Ltda. [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mayvel Embalagens e Papelao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao\r\n\r\napresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos,\r\n\r\ndevendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da\r\n\r\nCLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de\r\n\r\nrenda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-010-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson dos Santos Luciano [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Edson dos Santos Luciano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"...nego seguimento ao recurso, por intempestivo.\"\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Pereira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Luiz Claudio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"...defiro o parcelamento requerido. Venha o Autor com o depósito da primeira parcela em 15 dias, e as demais a cada 30 dias, sob pena de perda de prova.\"\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-010-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliezer Tadeu Claudino da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliezer Tadeu Claudino da Silva, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2006-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva Gomes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciana Pereira de Souza [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luciana Pereira de Souza, Rte Marcelo Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"...nego seguimento ao recurso por deserto...\"\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Augusto Pereira Fortunato [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Guanabara Ltda., Rte Luiz Augusto Pereira Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \" J. Ao Embargado.\"\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Mendes de Souza [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao\r\n\r\napresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos,\r\n\r\ndevendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da\r\n\r\nCLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de\r\n\r\nrenda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-010-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRdo: GALAXY BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA JUSTA, Rdo GALAXY BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-010-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Souza Araujo [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas de Souza Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"...indicação dos valores históricos mensais, em cada uma das épocas próprias. Prazo de DEZ dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-010-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALD DIOGO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S A\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao\r\n\r\napresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos,\r\n\r\ndevendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da\r\n\r\nCLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de\r\n\r\nrenda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-010-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA CAMPOS CHROCKATT DE SA [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRdo: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ICATU HARTFORD SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os calculos de liquidacao\r\n\r\napresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, em caso de impugnacao, os valores que entender devidos,\r\n\r\ndevendo tambem ser observado os termos do art. 879, paragrafo B da\r\n\r\nCLT (contribuicao previdenciaria da lei 10.035/00) e imposto de\r\n\r\nrenda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-010-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Rosa de Ouro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudio Dario da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Rosa de Ouro\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"... efetuar o depósito judicial de importância de R$ 1.998,37, no prazo preclusivo e improrrogável de CINCO dias, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\"\r\n\r\nId: 659192"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "643412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/08/2008\r\n\r\n00655-2003-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RANULFO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.543,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01750-1993-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: MARCIO BIZZO DE MENDONCA\r\n\r\nExecutado: PROCONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROCONSULT LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.457,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 643412"
                            ],
                            "643442": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00720-1995-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE FECHOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SAYE KUBUDI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-011-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Andre Ricardo Manhaes da Silva\r\n\r\nRdo: Lopes e Cavalcante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lopes e Cavalcante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls de fls 78: convertido em diligencia. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-011-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Rogerio Raymundo Ferreira\r\n\r\nRdo: Evandro Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro Jose Fernandes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 06/10/2008, às 16 horas. O rdo deverá entregar ao rte as guias do FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nAs partes deverão cálculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 52. O rdo deve ficar ciente de que deverá indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus respectivos valores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 643442"
                            ],
                            "643443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alexandre Sa de Faria\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Barcelos Rodrigues [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda., Rte Fabiana Barcelos Rodrigues, Rdo Semel Servicos Medicos Lepoldinense\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador.de fls 166. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexander Santos de Medeiros [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silva de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atmosfera Gestao e Higienizacao de Textil Ltda., Rte Elaine Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SALES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SALES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. de fls 183, no prazo suc., de 10 dias permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE XAVIER DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Constancio Nunes (OAB: RJ 64982 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcel Freire dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista deferida por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gizelly Cecilia Araujo dos Santos [Adv. Maria Jose dos Santos Farias (OAB: RJ 48018 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Mario Pereira do Outeiro Combustiveis [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mario Pereira do Outeiro Combustiveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1999-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SOARES MELO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: MACRO META CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SOARES MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00475-1994-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARMEM LUCIA MOREIRA BEZERRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: HELEN S INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEM LUCIA MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00122-1993-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VAGNER FELISARDO [Adv. Denis Marcos Rodrigues (OAB: RJ 58365 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VAGNER FELISARDO\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00133-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESTENIO PLACIDO FERREIRA BARBOZA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRdo: L EQUIPE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTENIO PLACIDO FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE BEZERRA SILVA DOS SANTOS [Adv. Mauro Tortura Lopes (OAB: RJ 86488 - D)]\r\n\r\nRdo: RODA MODA INFANTIL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE BEZERRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00390-2003-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GORETH TRINDADE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 84: garantir a execucao previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cacilda Lisboa Cruz [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cacilda Lisboa Cruz, Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia Pereira de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Rdo Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA CRISTINA LULINE VILLELA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CESAR CRESPO BARROSO [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JULIO CESAR CRESPO BARROSO, Rdo NAYIBEL JACOME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41: ciencia do deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01594-1997-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DANTAS VIDAL [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falia de SEG-Servicos Especiais de Seguranca e Transp.de Val.S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DANTAS VIDAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido da certidao de habilitacao em falencia. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1990-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FILOMENA CARNEVALE [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS SANTIAGO FILHO, Rte DENISE DE PINHO QUINTANILHA, Rte JOSE PEREIRA DE SOUZA, Rte PAULO COSTA, Rte PEDRO DI MARCO DA CRUZ, Rte ROSALY DE MIRANDA NEPOMUCENO, Rte SANDRA HELENA DE C MACEDO, Rte SANDRA HELENA MIRANDA, Rte TARGINO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar o numero de seus CPF(s). .\r\n\r\nProcesso: 01172-1989-011-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: MARIA TEREZA CHAVES DE MELO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COLEGIO PEDRO II [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA TEREZA CHAVES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson da Silva Gomes [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson da Silva Gomes, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Silva de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Silva de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito ;\r\n\r\nProcesso: 00363-2005-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Felipe de Gouvea Peixoto Alves [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRdo: Strategie Comp de Marketing Prom N/P socio Luiz Claudio Cintra Magalha e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe de Gouvea Peixoto Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Francisco dos Santos [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Arioza s Assessoria Comercial [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arioza s Assessoria Comercial, Rte Mauricio Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2003-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO GONCALVES MONTEIRO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO GONCALVES MONTEIRO, Rdo TELEMAR INTERNET LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10.. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2005-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Alves de Oliveira [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: Nize Cardoso [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Alves de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Souza Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Souza Silva, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial.em 10 dias suc., permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Raposo Santos [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRdo: RH Net Telecomunicações ltda [Adv. Marco Antonio Martins Baptista (OAB: RJ 32744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Disk-Sim Comercio Locação de Bens Ltda - ME, Rdo RH Net Telecomunicações ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRES SERVICOS SEGURANCA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Morais Marini [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Sucos Park Ltda. [Adv. Flavio Braganca de Oliveira (OAB: RJ 1528 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Morais Marini, Rdo Sucos Park Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 76. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2002-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA MARCIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: POLINCO POLIBRAS DISTRIBUIDORA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA MARCIANO\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando meios para prosseguimento, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helio Quintino de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Luxor Hotel Turismo S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luxor Hotel Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Nogueira [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRdo: Buffet Mundo das Festas Ltda. ME [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Buffet Mundo das Festas Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia do deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Divinno Marques do Nascimento Silva [Adv. Suzanne Louyse Soares Fritch Morchheiser (OAB: RJ 126206 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Divinno Marques do Nascimento Silva\r\n\r\nVista deferida. por mais 30 dias improrrogaveis. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MARIA ALBOREZ DOS SANTOS SPATA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Rte MARCIA MARIA ALBOREZ DOS SANTOS SPATA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador.em 10 dias suc., permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 214: indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELOIDE CORREA DE BARROS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rte ELOIDE CORREA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: William Hoffert Amaral [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: TBA Informatica Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tata Consultancy Services do Brasil S.A.\r\n\r\nVista deferida por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA COSTA MATTOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-1999-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERREIRA SOBRINHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE MAT CONSTRUCAO PEDRA RUBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FERREIRA SOBRINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE MATOS CAVALCANTE [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 297/302. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miguel de Oliveira Marques [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Fashion Xing Comercio e Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel de Oliveira Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ione Bezerra de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRdo: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ione Bezerra de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Vasconcelos Rodrigues [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Janilton Junior Silva de Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amanda de Souza Machado [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locação de Mão-de-Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ismael de Araujo Linhares [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRdo: Multilac 2100 Comercio Atacado de Alimentos Ltda.A/C JOAO NARCISO GOME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ismael de Araujo Linhares, Rdo JOAO NARCISO GOMES, Rdo LAC MINAS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 176: homologada a desistencia, extinguindo-se o feito sem exame do merito. .\r\n\r\nId: 643443"
                            ],
                            "643444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02231-1998-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELINO FERREIRA, Rdo ASSOC PREV DOS EMPREGADOS DO BNH PREVHAB, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nId: 643444"
                            ],
                            "643445": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01405-2007-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lidia Theodoro Boullosa [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nId: 643445"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Genildo Santos da Silva\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 98/105. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-012-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Silva de Andrade\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em Liquidacao\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654382"
                            ],
                            "654383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00665-2002-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CIRENE ROQUE COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARICE DA SILVA CADILHA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLARICE DA SILVA CADILHA, Rte MARIA CIRENE ROQUE COUTINHO\r\n\r\nTer ciencia da homologação da adjudicação requerida conforme despacho de fl. 163. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAVID MIRANDA BITTENCOURT [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Crespo da Conceicao [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Crespo da Conceicao\r\n\r\nVir com as peças necessárias à formação da carta de sentença e com recolhimentos pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson dos Santos Caldas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson dos Santos Caldas, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Santos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rte Genildo Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 98/105. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1995-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NILSON JORGE DOS SANTOS SANTANA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: HELLEN S INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON JORGE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestdas pela DRF 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joselmo Silva de Souza [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Ki-Delicia da Penha Ltda. ME [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Confeitaria Ki-Delicia da Penha Ltda. ME\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para manifestações. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2002-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA MARTINS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: SEVERINO RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: MARTA FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: JOSE FRANCO TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: ISAIAS GONCALVES GOMES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: EDSON JOSE PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: SERGIO DE JESUS FREITAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Rte: GILDETE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vivian de Freitas Fialho [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA. [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERCONECTIVIDADE COM.SERVICO DISTRIBUICAO DE ELETROELETRONICOS LTDA., Rte Vivian de Freitas Fialho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-012-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Thiago Elias dos Santos Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor consignado. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Silva de Andrade [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em Liquidacao [Adv. Ramza Callil Zirretta (OAB: RJ 57128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em Liquidacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Camelo de Sousa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda.\r\n\r\nCumprir determinação do despacho de fl. 104, manifestando-se expressamente quanto à expedicao de alvara referente ao deposito, valendo o silencio pela hipotese afirmativa. .Processo: 00746-2002-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO MONTEIRO PEIXOTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nComprovar a quitação do debito previdenciario em 10 dias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geison Jose Diniz [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Sendas S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Rdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geison Jose Diniz\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Tavares [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRdo: Elenco Star s Producoes [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Tavares, Rdo Elenco Star s Producoes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 5. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otto Ferrari Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-012-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adalberto Lucio de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nSPDO: Gerson s Carpinteiros e Marceneiros Ltda. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)], SPDO: Enaval , SPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adalberto Lucio de Oliveira, SPDO Gerson s Carpinteiros e Marceneiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 48 HORAS, sobre\r\n\r\nfls. 206 E SEGUINTES .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arthur Bruno [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Funerária Estrela da Manhã Ltda. [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arthur Bruno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clemilda da Silva de Freitas [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Mana Empadas do Ceu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemilda da Silva de Freitas\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2008-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luciana de Souza Fernandes [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana de Souza Fernandes\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adoniro Morais da Silva Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Riovetti Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riovetti Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitação do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Fernando Alves de Arruda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: BR Labels Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Fernando Alves de Arruda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 104 que nega seguimento ao RO por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pereira da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: GGR Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dominus Engenharia Ltda., Rdo Gafisa S.A., Rdo GGR Engenheiros e Consultores Ltda., Rte Luiz Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 434/437 e 441. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Elias Ferreira da Silva [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Rio Napolis Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Rio Napolis Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitação do débito previdenciário em 10 dias, sob pena de execucao incidental e ainda a comprovacao das custas avencadas. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Regina da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Regina da Silva\r\n\r\nTer vistas dos enderecos fornecidos pela CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Carvalho [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitaçao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nId: 654383"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n01812-1998-013-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE FLORENTINO\r\n\r\nExecutado: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA,RICARDO GUSTAV NERDING,JEFERSON CHAVES ISOLA,HENRIQUE MANDOTTI FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.267,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01812-1998-013-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE FLORENTINO\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE MANDOTTI FILHO,MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA,RICARDO GUSTAV NERDING,JEFERSON CHAVES ISOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE MANDOTTI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.251,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO GUSTAV NERDING,MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA,RICARDO GUSTAV NERDING,JEFERSON CHAVES ISOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO GUSTAV NERDING, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.251,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JEFERSON CHAVES ISOLA,MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA,RICARDO GUSTAV NERDING,JEFERSON CHAVES ISOLA\r\n\r\nPelo presente fica citado JEFERSON CHAVES ISOLA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.251,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00342-2003-013-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JOSEFA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JUAREZ DA SILVA EFIMA\r\n\r\nPelo presente fica citado JUAREZ DA SILVA EFIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.384,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00772-2004-013-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: TEREZINHA PINTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PASTELARIA E SORVETERIA BACANA\r\n\r\nPelo presente fica citado PASTELARIA E SORVETERIA BACANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.983,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00324-2003-013-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO WALDENY LEITE MARTINS\r\n\r\nExecutado: MERCADO COLIZEU DA GROTA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO COLIZEU DA GROTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.699,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00616-2003-013-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.059,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656321"
                            ],
                            "656320": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00017-2003-013-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JB FM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2001-013-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-013-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Nascimento\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1992-013-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: JOSE FERREIRA LUGUINHO\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA AFONSECA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA AFONSECA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, para fins do Art. 884, da CLT, devendo depositar a diferença, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-013-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da nova data da audiencia, em 26/01/2009, as 11:40, mantidas as cominações anteriores. Ciencia , também, da existencia da emenda a inicial. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656320"
                            ],
                            "656319": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01855-2001-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEPA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nId: 656319"
                            ]
                        }
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-014-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: IONE FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRdo: MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, ANDREA COSTA MARQUES\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA COSTA MARQUES, MULTI VIA CONSORCIO NAC EMPR TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658570"
                            ],
                            "658571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01278-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Soares do Nascimento [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Soares do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02416-1989-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS SIST PREVI-BANERJ EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joselito Antonio Alves de Camargo [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Almerindo Pereira (OAB: PR 12716 - D)], Rdo: Consorcio Nacional Panamericano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joselito Antonio Alves de Camargo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Ciência do despacho de fls.111: Nego seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00120-2003-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BAPTISTA GALVAO FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Franco [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Franco\r\n\r\nTer vista da petição de fls.459. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEREIRA DO CARMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAIKA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nO autor deverá refazer os seus cálculos conforme promoção da contadoria fls.246 e 246v. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2003-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA VIANA CONCEICAO [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRdo: FIRME VIGA ASSESSORIA LTDA [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIRME VIGA ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nA rda deverá cumprir o item 02 do acordo ás fls.426. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anna Maria Dantas da Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.245 para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juciara Ferreira Evangelista [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRdo: S/A (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juciara Ferreira Evangelista\r\n\r\nTer vista da petição de fls.277/283. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leila Lanes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Liliam Rizawinsk [Adv. Margareth Martins Tavares (OAB: RJ 128956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Liliam Rizawinsk\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre os cálculos de liquidação, em caso de impugnaçã, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: James Paulo dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRdo: Lydia Fonseca da Rocha Pitta [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lydia Fonseca da Rocha Pitta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alfredo Jose Pereira de Lucena [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: Hewlett Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Jose Pereira de Lucena\r\n\r\nEfetue o depósito dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Oliveira [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Beatriz Belo Guimaraes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Ibi S.A. Banco Multiplo [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Rdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Ibi S.A. Banco Multiplo, Rdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Pacheco Nunes [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCumpra o requerido na petição de fls.45/46. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilza Fernandes de Moraes [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Severa Romana [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Severa Romana, Rte Marilza Fernandes de Moraes\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.56 para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02208-1998-014-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1998-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ROSA PEREIRA DAS NEVES NUNES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA rda deverá manifestar-se sobre a impugnação às fls.121/123 CS, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2005-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Lopes Coracao [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RH Internacional Ltda., Rdo TIM CELULAR S/A\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas e previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2004-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BOAMORTE DOS SANTOS [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Terto Soares, Rdo Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nconvolo o depósito recursal em penhora. A rda deverá efetuar o depósito da diferença devida, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vitoria Cristina da Silva Bastos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Rdo: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Rdo Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Costa Teixeira [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre da Costa Teixeira, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.155/156 relativos a JCM, no valor de R$ 18.049,84, equivalentes a 1.517.952,79 TRs, para todo os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 02660-1992-014-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FRANCISCO DA GUIA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EUCILEIA VIEIRA SERPA, Rdo INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\ncomprove o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Everson da Silva Martins [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bradesco Seguros S.A., Rte Everson da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87v. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2000-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE MAY NOTH LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, Rdo BAR E RESTAURANTE MAY NOTH LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.95/97, no valor de R$ 30.573,12, equivalentes a 2.571.133,75 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e referente à COTA FISCAL. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2006-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciene de Farias Aureliano [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene de Farias Aureliano, Rdo Padaria e Bar Jardim do Rio Grande Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.95/97, para os efeitos legais. A rda deverá efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Britto [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-014-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eunice Maria de Jesus [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eunice Maria de Jesus\r\n\r\nTer vista da petição de fls.131/137. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Ribeiro Gama [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Prima Classe [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Prima Classe, Rte Jeferson Ribeiro Gama\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.139/141, relativos a JCM, no valor de R$ 98.939,50, equivalentes a 8.308.462,68 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. no mesmo prazo deverá a ré informar o valor devido a título de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1986-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LONGO [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDefiro o requerido na petição de fls.1357. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alcedo Mercher Coutinho [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Rdo: Prevuniao Sociedade de Previdencia Privada [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcedo Mercher Coutinho\r\n\r\nTer vista da petição de fls.208/209. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DUARTE ESTEVES [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DUARTE ESTEVES\r\n\r\nTer vista da petição de fls.75. .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DIAS BASTOS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DIAS BASTOS\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.720. .\r\n\r\nProcesso: 00050-1992-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANI DA SILVA FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte IVANI DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1990-014-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IONE MARCONE DA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX PREV FUNCS SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJU, Rte IONE MARCONE DA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Emanoele Barbosa d Oliveira [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: Astral Norte Shopping Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Astral Norte Shopping Comercio de Roupas Ltda., Rte Emanoele Barbosa d Oliveira\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.201/202, relativos a JCM, no valor de R$ 8.938,19, equivalentes a 750.586,15 TRs, para todos os efeitos legais. A ré deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. No mesmo prazo deverá a ré informar o valor que entende devido a tpitulo de IRRF, quando houver, a ser deduzido do crédito do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2005-014-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Pessoa Martins [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Pessoa Martins\r\n\r\nTer vista da petição de fls.216/232. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Romero Santana de Moraes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Grafitto Grafica e Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafitto Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA CORREIA DE WEBER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA CORREIA DE WEBER\r\n\r\nDiga se concorda com o valor do IR indicado, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RITA AMELIA DOS SANTOS [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRdo: ATUAL SERV EMP LTDA, Rdo: MARISA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA AMELIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.80. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1999-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO NOGUEIRA DA CONCEICAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO NOGUEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.135/140. .\r\n\r\nProcesso: 01819-1999-014-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VERA CRISTINA DALTRO DO O [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: SULAMERICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Rdo: WINNER PROMOCOES E VENDAS LTDA [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SULAMERICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS, Rdo WINNER PROMOCOES E VENDAS LTDA\r\n\r\nComprove o recolhmimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-014-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Bento dos Santos [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRdo: Petronica Assistencia Tecnica ao Ramo Petrolifero Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Bento dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls.31/48. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-014-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Rdo: VARIG LOGISTICA S/A, Rdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO BAPTISTA FERREIRA, Rdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista fls.802. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2001-014-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDEMILTON DE SA NETTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Rdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDEMILTON DE SA NETTO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.451. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2000-014-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MOISES REDUA FITARONI [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRACA ARTES GRAFICAS EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilação do prazo. .\r\n\r\nId: 658571"
                            ]
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                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "16VT/RJ EXPEDIENTE DE 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Florencio de Lima [Adv. Carlos Alberto Barata Aparicio (OAB: RJ 80022 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Leonardo Alves (OAB: RJ 140629 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Florencio de Lima, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FLS.256 QUE CONHECEU DOS ED JA QUE TEMPESTIVOS E NO MERITO DECIDIU REJEITA-LOS CONDENANDO AO EMBARGANTE O PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DO RTE. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVIR COM MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Firmina da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Wis Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Firmina da Silva \r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.15 ANTE A INEXISTENCIA DE VAGA DISPONIVEL NA PAUTA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizete Dutra das Neves [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRdo: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizete Dutra das Neves\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. IFNFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Diniz d Ascencao [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Diniz d Ascencao\r\n\r\nASSISTE RAZAO AO RTE. PZ:15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: William Bastos Junior [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina de Nilópolis , Rdo: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Bastos Junior \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O RTE O ENDERECO ATUAL DA 2ª RDA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Savio Lages Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDO PELA RE. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01330-2005-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Pinheiro Bezerra [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Mastervig Express Servicos de Locacao Mao de Obra Transp. Doc. Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mastervig Express Servicos de Locacao Mao de Obra Transp. Doc. Ltda., Rte Wellington Pinheiro Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.135. HOMOLOGADO O ACORDO PELAS PARTES DE FLS.131/132. CUSTAS DE Cr$ 300,00 PELO AUTOR DE CUJO PGTO FICA DISPENSADO. PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Isaias de Almeida da Conceição [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRdo: Criluvi Confecções Comércio Acessório Ltda. ME, Rdo: Luciane Lucas de Faria, Rdo: Claúdio de Souza Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Isaias de Almeida da Conceição\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DAS 1ª E2ª RDAS EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Ferreira Dias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO QUE NAO RECEBEU O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RTE, VEZ QUE DESERTO.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01824-1992-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DENISE TELLES CORDEIRO [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE TELLES CORDEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE S/IMPUGNACAO DE FL.655/672.PZ:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-016-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Oliveira de Barros [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Estratosfera Digital Informatica e Servicos Ltda., Rdo: Cooperativa de Trabalho de Infra-Estrutura Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Oliveira de Barros\r\n\r\nDEFERIDA A CITACAO EDITALICIA DA 1ª RE. VENHA O RTE COM UM CD CONTENDO COPIA DA INICIAL NO FORMATO ARIAL, 6,5 - RTF EM 10 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilfran Sousa Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.62. NAO ASSITE RAZAO A RDA. CORRETO O VALOR DO MANDADO DE FL.51. AGUARDE-SE O CUMPIMENTO DO MCPA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Tavares [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRdo: MTE Construções Montagens Ltda., Rdo: Campanhia de Bebidas das Amaricas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Tavares \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O RTE O ENDERECO ATUALIZADO A 1ª RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Carvalho de Freitas [Adv. Carlos Leandro Ermidia Nascimento (OAB: RJ 129442 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariana Carvalho de Freitas, Rdo Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.199 . INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.RETRO .AGUARDE-SE A RESPOSTA DE FL.188. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Zito da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda., Rdo: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. , Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Zito da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDO. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 3ª RDA EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-016-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Wilson Mendonca da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Wilson Mendonca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias FL.163.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Velloso Garcia [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Velloso Garcia\r\n\r\nVENHA O AUTOR OM A COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS EM 05 DIAS ANTE A INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA.(DESP. FL.284 ITEM 4) \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Silva de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A., Rdo: Condominio Atlantico Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilson Silva de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.108. VENHA COM UM CD CONTENDO COPIA DA EMENDA NO FORMATO ARIAL 6.5 - RTF EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmar Jose Salgado Vieira [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmar Jose Salgado Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.78. INDEFERIDO O REQUERIDO NO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS AGUARDANDO O DEPOSITO DOS HONORARIOS OU DA PRIMEIRA PARCELA SOB PENA DE PERDA DA PROVA. (DESP.FL.88) \r\n\r\nProcesso: 02101-1991-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO HENRIQUE SABATINI [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTISERVICE SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO HENRIQUE SABATINI\r\n\r\nINFORMAR MEIOS EFICAZES P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00527-2006-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Inaura dos Santos Martins [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRdo: Diva Lourdes Lopes Currial [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Diva Lourdes Lopes Currial, Rte Inaura dos Santos Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.103 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO CF. ART.794, I DO CPC. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Galvao Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Galvao Santos\r\n\r\nDEFERIDA A VISTA SOLICITADA. PZ:30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Lima Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinecollor de Bangu Foto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Lima Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.16. QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA AS FL.15, DEVENDO O PRESENTE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267,VIII DO CPC. .PZ:8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00506-2007-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Pereira Baptista [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: LCS Montagens de Tubulacoes e Estruturas Ltda., Rdo: ALTM Consultoria Engenharia Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Pereira Baptista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.54.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-016-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo Fank Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA.INFORMAR O ENDERECO DATUALIZAO DO CONSIGNADAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)], Rte: HON. PERICIAIS\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. FL.367. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00223-1991-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SARANDY RAPOSO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO SARANDY RAPOSO\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO SOLICITADA PELO RTE AS FL.389. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-016-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nCgdo: Adilson Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio 577 Conj. Res. Mal. Ar Henrique Raymundo Dyott Fontenelle\r\n\r\nDEFERIDA A SUSPENSAO REQUERIDA PELO CGTE. PZ:60 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01880-1990-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rte: RENATO MAIA RODRIGUES\r\n\r\nRdo: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ATUALIZACAO DE VALORES DE FL.404(DESP.FL.405). PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Scarlett Rose Matos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Info Shopping Nova Iguaçu Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Scarlett Rose Matos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS , SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Márcio dos Santos Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Serviços de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Márcio dos Santos Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProcesso: 02637-1990-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ LOURO [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)], Rte: GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte GESY DE ALMEIDA MARTINS MIGLIORA, Rte JOSE LUIZ LOURO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. FL.323.PZ: 5DIAS\r\n\r\nProcesso: 00866-2008-016-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Rio de Janeiro, Rdo: Posto Dani\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RDA EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Lopes da Silva [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdecir Lopes da Silva \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mário de Lima Neves [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., Rdo: Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mário de Lima Neves \r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA 1ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 658574"
                            ],
                            "658810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO FARIAS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nINDICAR FIEL DEPOSITARIO, DEVENDO O MESMO ASSINAR O AUTO DE PENHORA NA SECRETARIA DESTA VARA EM 5 DIAS SOB PENA DE SER DADA COMO APERFEICOADA A PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-016-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Sabino de Souza [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Sabino de Souza\r\n\r\nVENHA COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR O CONTIDO AS FL.57. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A., Rdo: Soma Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Oliveira da Silva\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO DA 2ª RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-016-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Benevides [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Benevides\r\n\r\nADEQUAR SEUS CALCULOS EM 10 DIAS ANTE O TEOR DO ACORDAO DE FL.214/216. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-016-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Roberto de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE PET C/ DOCS . DE FL.147/180. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01378-2000-016-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALERIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ANTUNES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALERIA APARECIDA RODRIGUES LEITE ANTUNES\r\n\r\nVENHA C/MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Duarte Pereira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Duarte Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM QUANTAS PARCELAS FOREM NECESSARIAS, SENDO QUE A PERICIA SO TERA INICIO APOS O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL. COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS OU DA 1ª PARCELA CASO OPTE PELO PARCELAMANTO, EM 30 DIAS.(DESP.FL.108) \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. PZ:5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-016-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Vicente Sobrinho [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Amaro de Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Vicente Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2005-016-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Antonia Wienskoski [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Maria Antonia Wienskoski\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.274 QUE JULGOU EXTINTA A EXECUCAO COM RELACAO AO CREDITO AUTORAL, CF. ART.794, I DO CPC. PZ:8 DIAS. VENHA A RDA EM 48 HS COM A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CF. FL.269 SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 658810"
                            ]
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                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02162-2001-017-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119, no valor de R$ 25.172,42 equivalentes a 2.113.858,59 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-017-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Bernardo Jose de Sousa\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150, no valor de R$ 5.634,85 equivalentes a 473.187,56 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00616-2003-017-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ WERNECK FARANI DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: MOTO BASIC SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOTO BASIC SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69, no valor de R$ 27.184,60 equivalentes a 2.290.801,69 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A parte autora deverá informar o endereço da primeira e terceira rés, ou meios para sua localicação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659001"
                            ],
                            "659002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01379-2001-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: QUELE CRISTINA DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte QUELE CRISTINA DE SOUZA, Rdo WEST RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81, no valor de R$ 9.636,67 equivalentes a 809.241,13 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02162-2001-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119, no valor de R$ 25.172,42 equivalentes a 2.113.858,59 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aron Moreno Moreira [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRdo: Complexo Moveis Ltda. [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aron Moreno Moreira, Rdo Complexo Moveis Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, vindo o autor com meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2002-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO EUGENIO DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA [Adv. Suely de Souza Ribeiro (OAB: RJ 77339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO EUGENIO DE SOUZA, Rdo INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, vindo o autor com meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Lima da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Lima da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CESAR BARBOSA DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: LMF PEREIRA ME [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR BARBOSA DA SILVA, Rdo LMF PEREIRA ME\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, vindo o autor com meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Evangelista [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Evangelista, Rdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63, no valor de R$ 15.339,74 equivalentes a 1.288.157,49 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA JOSE ALVES SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA MARIA JOSE ALVES SOARES, Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 136, no valor de R$ 13.999,37 equivalentes a 1.175.599,67 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Foi convolado em penhora o Depósito Recursal de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00524-1998-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SOUSA [Adv. Jose Carlos Miranda Rodrigues (OAB: RJ 48536 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DE SOUSA, Rdo PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 444, no valor de R$ 238.479,91 equivalentes a 20.026.394,24 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1994-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DE JESUS DA SILVA [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIGO MARIA IMACULADA DO IPPC [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABRIGO MARIA IMACULADA DO IPPC, Rte CLAUDIA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 187, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1993-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ENIO SERGIO DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau Bank S.A., Rte ENIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 730, no valor da diferença líquida devida ao rte de R$ 403,25. As partes para ciência no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-1997-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE SOUZA CERQUEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CHOZIL ENGENHARIA LTDA [Adv. Alonso Pantaleao de Queiroz (OAB: RJ 28763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEFAS CONST E MONT INDUS LTDA, Rdo CHOZIL ENGENHARIA LTDA, Rte LUCIANO DE ALMEIDA SOUZA, Rte PAULO DE SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 190, no valor de R$ 14.557,37 equivalentes a 1.222.457,82 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 00114-1999-017-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MARIA GONÇALVES ( SUCESSORA DE IVAN FERREIRA RODRIGUES) [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte GLORIA MARIA GONÇALVES ( SUCESSORA DE IVAN FERREIRA RODRIGUES)\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos de fls. 384 no valor de R$ 102.858,48 equivalente a 8.637.559,75 Trs .\r\n\r\nProcesso: 01016-2001-017-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DE FREITAS, Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA, Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 300, no valor de R$ 280,28 equivalentes a 23.536,56 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Cog Servicos Medicos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Mauricio de Azeredo Henriques (Espolio de) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cog Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2001-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DA CONCEICAO MACIEL [Adv. Keyla Rolemberg Fernandes Nascimento (OAB: RJ 95735 - D)]\r\n\r\nRdo: REVESTMIX COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DA CONCEICAO MACIEL\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria á fl. 101, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severina Luna de Santana [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: Navele Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Navele Engenharia Ltda., Rte Severina Luna de Santana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 49, no valor de R$ 218,49 equivalentes a 18.347,74 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Rapido Transpaulo Ltda. [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Silva\r\n\r\nA parte autora para adequar seus cálculos, conforme promoção da contadoria à fl. 64, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mariza de Oliveira Muniz [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariza de Oliveira Muniz, Rdo Sociedade Brasiliense de Belas Letras e Ciencias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 122, no valor de R$ 41.580,79 equivalentes a 3.491.754,48 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. As parcelas que compõem o crédito exequendo não são de natureza tributável, não cabendo retenção a título de IR .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Oliveira Ferreira [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 61, no valor de R$ 18.244,26 equivalentes a 1.532.065,08 trs. A parte autora para ciência, em 05 dias, devendo, ainda, fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-017-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Pereira de Souza [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRdo: Gisfema do Rio Comercio de Livros Ltda. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Pereira de Souza\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 10 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 62 .\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Thomaz Passos [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRdo: JCAS Veiculos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Thomaz Passos, Rdo JCAS Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 37, no valor de R$ 5.972,24 equivalentes a 501.519,95 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2001-017-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MATIAS DA SILVA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVCOOP COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS LTDA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MATIAS DA SILVA\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-017-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADENIZE TEIXEIRA [Adv. Fernanda Assuncao Monteiro (OAB: RJ 93427 - D)]\r\n\r\nRdo: LINHA 2 STREET CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENIZE TEIXEIRA, Rdo LINHA 2 STREET CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64, no valor de R$ 2.146,15 equivalentes a 180.223,34 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Jose de Sousa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Jose de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150, no valor de R$ 5.634,85 equivalentes a 473.187,56 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01101-2006-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Jose de Sousa [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150, no valor de R$ 5.634,85 equivalentes a 473.187,56 trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2004-017-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS ALVES DAVID [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA, Rte ISAIAS ALVES DAVID\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69, no valor de R$ 16.768,46 equivalentes a 1.408.134,51 Trs. As partes para manifestações, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Nunes da Silva [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigomar Comercial Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Nunes da Silva\r\n\r\nInicialmente, deverá a parte autora esclarecer se está acometida de doença equiparada a acidente de trabalho ou se pretende ser enquadrado em outras funções compatíveis com suas limitações, em 10 dias, conforme despacho de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00187-1996-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILMA VICTAL SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRdo: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILMA VICTAL SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186, no valor de R$ 17.026,32 equivalentes a 1.436.739,01981,56 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A parte autora deverá informar o endereço da primeira e terceira rés, ou meios para sua localicação. \r\n\r\nProcesso: 00187-1996-017-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WILMA VICTAL SANTOS [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRdo: TS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 186, no valor de R$ 17.026,32 equivalentes a 1.436.739,01981,56 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-017-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ WERNECK FARANI DE CARVALHO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTO BASIC SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ WERNECK FARANI DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 69, no valor de R$ 27.184,60 equivalentes a 2.290.801,69 trs. As partes para ciência, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. A parte autora deverá informar o endereço da primeira e terceira rés, ou meios para sua localicação. .\r\n\r\nId: 659002"
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                                "Edital de Notificação – 27/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Inacio Bento Pessoa\r\n\r\nRdo: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651276"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00587-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carina Marxsen de Aguiar [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRdo: Creme Domaro Empresarial Zimm Comércio Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carina Marxsen de Aguiar , Rdo Creme Domaro Empresarial Zimm Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 440,00 pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nathalia Faria de Albuquerque [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nathalia Faria de Albuquerque , Rdo Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01689-2007-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Gomes Sant Anna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Gomes Sant Anna, Rdo Carioca Shopping, Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Gomes Araujo [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Gomes Araujo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Santos de Oliveira, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperação judicial, Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ITALO MARCOS NUNES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Rte ITALO MARCOS NUNES DA SILVA, Rdo UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem resolução do mérito em relação à UERJ e procedente em parte em relação a outra reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE GUIMARAES BARBOZA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE GUIMARAES BARBOZA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 153:\"Nada a deferir. O AIRR não suspende o curso da execução provisória.\" .\r\n\r\nProcesso: 01894-1997-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JONIS OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julia Fernandes Velloso [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julia Fernandes Velloso\r\n\r\nNADA A DEFERIR, ANTE A IMPOSSIBIIDADE DO REQUERIDO. AGUARDE-SE, NOS TERMOS DA ATA DE FLS. 764. (FEITO SOBRESTADO SINE DIE). \r\n\r\nProcesso: 01346-1998-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DA GLORIA DE ALMEIDA FILHO [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRdo: MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DA GLORIA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos... após, expeça-se a Certidão de Crédito ao Credor. \r\n\r\nProcesso: 01344-1995-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AYRTON DAZZI [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: BEATRIZ ROCHA PRANGE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: BRAULIO CRUZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: CLEUZA GOMES VILACA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DANILO DE ASSIS ROCHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DARY FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DEMOSTHENES LIMA PEREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DIANA LOPES RANIERI DA FONSECA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DULCE MATOS DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: DURVAL DUTRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ELMAR PEREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ERVINO OSCAR MULLERKE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ALVARO GONCALVES FRAGA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ADALBERTO DE ARAUJO CORTEZ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOSE MATHIAS CISCOTTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOSE PEDRO DANTAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: MARIA NATIVIDADE DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ESPER BATICH [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: EWERTON MONTEIRO DORIA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: GENEVIEVE JOSEPHE FREREH [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: GERSON MAGALHAES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HAROLDO DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HEDY KOPF PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HELVECIO DA COSTA MUNIZ TELLES DE MENEZES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HENRIQUE LOURENCO FRAUCHE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HILIOMAR MARTINS DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: HUASCAR NUNES MOURA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ITALO ANTONIO DALLACORTE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JAIME FERREIRA MOREIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOAO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ADALBERTO PINTO CANELLAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ADYR DE FREITAS AVILA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ALEDIO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ALEUTON LYRIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: AMERICO DE MORAES MOTTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ANTONIO JOSE AYRES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ARTHUR ALFREDO BECKER [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOAO NICOLAU DE FARIA BARROS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOAQUIM FERNANDES LEITE FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JORGE CORREA DE SA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOSE MACHADO TOSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: JOSE MARIA PINTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: NEREIDE ESCOBAR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: NEWTON FERREIRA PITANGA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: NORMA FONSECA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: ONDINA RUSSO TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: RAYMUNDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Rte: WALDIR COELHO DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERIDIONAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: ASSOCIACAO FUNC BANCO PROV RIO GRANDE DO SUL [Adv. Lucinea Lima Goncalves (OAB: RJ 61678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO DE ARAUJO CORTEZ\r\n\r\nMantido o despacho de fls. 1.599-v. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2001-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IBIRACI CANDIDO VIANA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IBIRACI CANDIDO VIANA\r\n\r\nMantido o despacho que determinou o sobrestamento do feito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Barrozo de Araújo [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificador Convertedora de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Barrozo de Araújo\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Martins [Adv. Cristina Fernandes Alves Espingarda (OAB: RJ 74640 - D)]\r\n\r\nRdo: Agro Industria Guarani Ltda. [Adv. Geraldo Luiz Costa Dominato (OAB: MG 82153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcello Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 103/104.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Huques Lourenço [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceasa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Huques Lourenço\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 36.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis Clemente de Oliveira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis Clemente de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a pet de fl. 144.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rubem Rodrigues [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRdo: Bicam Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubem Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl. 33.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO MAGALHAES [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nRdo: BEST HOW BARRA COMPUTACAO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação às fls. 193/194.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01066-2002-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NOEMIA MARTINS QUINTILIANO [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NOEMIA MARTINS QUINTILIANO\r\n\r\n...Determinada a suspensão do processo de execução...Intime-se o credor e seu patrono para dar andamento ao feito ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. Decorrido o prazo se manifestação, intime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação...Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de credito ao credor...arquivem-se os autos definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00537-2001-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRdo: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA DE SOUZA GRASSO\r\n\r\nFornecer o endereco dos sócios, a fim de que sejam citados na forma do Provimento 03/2007.\r\n\r\nPrazo 05 ( cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nair Ataide de Moura Amaral [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRdo: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nair Ataide de Moura Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 297/300\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sylvio Valle Soares [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvio Valle Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre apetição da 2ª Rda (CEG) às fls. 184/185.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco)dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexander de Medeiros Martins [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander de Medeiros Martins\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton de Uzeda Pasini [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2002-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jeferson Franklin Vieira Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Eduardo Luiz Lima (OAB: RJ 20019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 230v.\r\n\r\nVenha a 2ª Rda (IGASE) com oendereço atualizado da 1ª Rda (Resesnde Saúde).\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01304-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DA VEIGA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DA VEIGA\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 319/320.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto dos Santos Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda., Rdo: Antonio Alexandre Vasconcelos de Andrade, Rdo: Paulo Roberto de Andrade de Bastos Filho, Rdo: Leila Meira David , Rdo: Edson Mario Silva Gardiano [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)], Rdo: Lucia Maria Tavares Raphael \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Fernandes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Inhauma Rio Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dario de Souza Barboza [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRdo: Premier Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dario de Souza Barboza\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo ao Rte para sua manifestação.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Alves Ferreira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: JCE Park Estacionamento Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicero Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que convolou o depósito em penhora.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS\r\n\r\nProcesso: 00328-2002-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLA VALERIA DOS SANTOS SABADI [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE JUDO [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA VALERIA DOS SANTOS SABADI, Rdo CONFEDERACAO BRASILEIRA DE JUDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.134:\"...compareçam as partes em dia e hora de audiência, para homologação do acordo. Não o fazendo em 30 dias, prossiga-se com o bloqueio on line das contas bancárias.\"\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01479-2003-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA REGINA COSTA PERES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Estadual de Eng.Transp. e Log. - Central - sucessora de FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA REGINA COSTA PERES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.221.\r\n\r\nPRAZO 10 (dez) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido pelo Rte à fl.135.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-018-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Natural 91 GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elson Silva Gomes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Natural 91 GNV Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 13:\"... com fulcro nos arts. 158, par. único, e 267, inciso VIII, do CPC, homologo a desistência da Ação e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito da pretensão nele deduzida.\"\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE PADUA DA COSTA RIBEIRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRdo: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 307/317\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01060-2002-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DONIZETE FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Patricia Ana Hygino Barbier Pereira (OAB: RJ 87577 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do PRAZO 05 (CINCO) DIAS, para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carla Maciel Silva Carvalho [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Campos Elias (OAB: RJ 115892 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Maciel Silva Carvalho\r\n\r\nVista dos documentos de fls. 100 e102, no PRAZO 05 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01211-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PEDRO DE OLIVEIRA CASSIANO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PEDRO DE OLIVEIRA CASSIANO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a suspensão do processo, por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00265-2005-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Jose Jorge Costa [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 210.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Torres de Andrade [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Torres de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Chaves Ribeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mectubo Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adergicio Soares Alcoforado [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 220/221.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS FINSTER QUEIROZ [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS FINSTER QUEIROZ\r\n\r\nAnte as certidões de fls. 155,157 e 161v, venha o Rte com o endereço atualizado dos sócios da Rda.\r\n\r\nPRAZO 05 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProcesso: 01275-2002-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação...Remetam-se os autos ao setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01752-2004-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO COSTA [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO COSTA\r\n\r\nIntime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação...remetam-se os autos ao Setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01625-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ERICA GARCIA SOUSA [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA PATRIMONIAL DIAS LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA GARCIA SOUSA\r\n\r\nIntime-se o credor para indicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação ... remetam-se os autos ao Setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Rodrigues Mesquita [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRdo: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimintos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Villagio Gastronomia e Comercio de Alimintos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77: Sana-se o equívoco através da apresentação de nova petição. \r\n\r\nProcesso: 01240-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elenise Maria Campos Pereira de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 179/182.\r\n\r\nPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. .\r\n\r\nId: 651277"
                            ],
                            "651278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-018-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Silva Lisboa\r\n\r\nRdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Marilaque Jose de Araujo, Organizacao Producao Solidaria Prosol, Fundacao Leao XIII\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Organizacao Producao Solidaria Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651278"
                            ],
                            "651279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-018-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Maria Solange Rosa da Silva\r\n\r\nRdo: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651279"
                            ],
                            "651280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01281-2006-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Nunes Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Luiz Nunes Ribeiro, Rdo Variglog Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Rdo VRG Linhas Aereas S/A\r\n\r\nTomar ciênciado despacho de fl.628:\"Digam as partes se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra,\"\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Manoel de Sant Anna [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRdo: Lore Servicos de Conservacao e Limpeza Agenciamento Ltda., Rdo: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 225. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-018-01-00-0 - AC\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Leila Maria dos Santos Leite Nunes (OAB: RJ 75499 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida da Industrias Reunidas Caneco S.A. [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 68: Homologada a desistência...custas pelo requerente, isento. prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARILDA BRASIL CAMARA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARILDA BRASIL CAMARA\r\n\r\nDirija-se o interessado ao Juízo Centralizador, a fim de obter as informações requeridas \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elemario Francisco Ferreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elemario Francisco Ferreira\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01056-1992-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALTER ALVES MANHAES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND.INST. EST. FLORESTAS/PROC GERAL DO ESTADO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER ALVES MANHAES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01523-2001-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EUZILANIA RIBEIRO SANT ANA [Adv. Carla Maria Oliveira Santos (OAB: RJ 81179 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUZILANIA RIBEIRO SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 84. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Rosa Mau [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Ambev [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ambev, Rdo Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Cristina de Sant Anna Caldas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Teresa Cristina de Sant Anna Caldas\r\n\r\nVistas do laudo pericial, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Zatorre [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo sr. perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-018-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nFornecer o endereco atual do réu. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CANUTO RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando fl. 292. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Graca [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricio Giglio Bastos, Rdo: Arte e Mania Letreiros e Propagandas, Rdo: F. G. Bastos Publicidade ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex da Silva Graca\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Osni Purificacao Neto [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRdo: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osni Purificacao Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando fl. 119. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1999-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nRdo: CRECHE TERRA DA CRIANCA LTDA [Adv. Jarbas Macedo de Camargo Penteado (OAB: RJ 12595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA CRISTINA DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23: Juntem-se as cópias por linha. Cumpra o autor o já determinado à fl. 18, item 8. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jarbas Marinho Falcao [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRdo: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. fl. 56\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA CUNHA DANTAS [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULA ANTIGA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA CUNHA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1999-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO DINIZ SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRdo: Camilo da Costa Morado, Rdo: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, Rdo: JOAO COSTA MORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO DINIZ SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA FREIRE [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: RJF CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Freitas da Silva [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PINA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO PINA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEILA MARIA SABOYA DA MATTA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: IRB-Brasil Resseguros S.A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA MARIA SABOYA DA MATTA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-1997-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRdo: CARROCAR EMPRESA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GOMES DE MACEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Neto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: Uraby Produtos Odontologicos Ltda., Rdo: Arnaldo Escovedo Cerqueira, Rdo: Walter Mauro Cerqueira, Rdo: Walter Escovedo Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Neto\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2004-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FELIPE LOPES DA ROCHA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: RDB PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Rdo: INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELIPE LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-1999-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WALDSON LINS DE MIRANDA [Adv. Sergio Paulo da Mota (OAB: RJ 38945 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDSON LINS DE MIRANDA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada encerrada a restauração. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1999-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: BENJAMIM PEDRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BENJAMIM PEDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2002-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO GONCALVES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1999-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DILASCIO TEIXEIRA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: NATRON SB PROJETOS E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DILASCIO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES E MODA PONTHO COM 262 LTDA, Rdo: Elaine de Monte Mor, Rdo: Raphael Roque de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2001-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: GUANAUTO VEICULOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO DUARTE FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação e fornecer o atual endereço da rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-018-01-00-5 - ACPU\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nReu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petiçao de fls. 410/422. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CAVALCANTE DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CAVALCANTE DE AZEVEDO, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2004-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERLI ERCILIA DE SOUZA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERLI ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Moreira dos Santos [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)], Rdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Moreira dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2006-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Aparecida da Silva [Adv. Cassio Essir (OAB: RJ 1479 - B)]\r\n\r\nRdo: Help Video e Informatica Ltda. - Boa Dica [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Aparecida da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.193. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1997-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA GONCALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: SISCO SISTEMAS E COMPUTADORES S A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.371: \"Adespersonalização requerida já foi efetuada (fl. 326), tendo ocorrido, inclusive, a tentativa de constrição na esfera patrimonial da pessoa física do sócio (fl. 328). Desse modo, requeira de forma objetiva.\" Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1999-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CESAR ARAUJO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: EUROFARMA LABORATORIOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Lucante Bulcao (OAB: SP 37368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CESAR ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.144. .\r\n\r\nProcesso: 00270-1996-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MATTOS DALCOL [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICAL MOVIM.DE CARGAS LTDA /NP REPRES.LEGAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MATTOS DALCOL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl322:\"Razão assiste a dúvida suscitada.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 320.\r\n\r\nDê-se vista ao Rte para dizer o que pretende, em 15 (quinze) dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01518-1998-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDASMA DA SILVA MENDONCA [Adv. Luiz de Campos Herdy Silva (OAB: RJ 89535 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDASMA DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.560 .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Carvalho [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 43.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2002-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MAURO PITTA DE MENDONCA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MAURO PITTA DE MENDONCA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.338 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Agnelo de Oliveira Souza [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\n1- Tomar ciência do despacho à fl.122: \"Negado seguimento ao Recurso ordinário da Rda, por deserto.\"\r\n\r\n2 - Apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário do Rte. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-018-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCOS VINICIUS DE LIMA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00715-2002-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: GRAFICA WAGNER LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento, no prazo de 01 ano. Não havendo manifestação após ao prazo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos...após, expeça-se certidão de crédito ao credor...arquivem-se os autos, definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 483/484\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-1993-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSALI SOUZA MAYRINK [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSALI SOUZA MAYRINK\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 935\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 651280"
                            ],
                            "651281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01967-2000-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS, observando fl. 471. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2001-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA VELASCO DA SILVA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA VELASCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da SRF acautelados na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: Ana Lidia Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: Tania Alzira Oliveira da Silva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: Jose Henrique Oliveira [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: Valnei Oliveira da SIlva [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: AMARILHO FERREIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: ANTONIO LUCAS ALVES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Rte: ELMO DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILHO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 243, parte final. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-1999-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNO BOILER MULTI SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da informção constante do ofício da SRF. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ROCHA GONZAGA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2004-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MAURO DIAS PAES [Adv. Ida Marilia Rebelo de Oliveira (OAB: RJ 103430 - D)]\r\n\r\nRdo: Amper do Brasil Telecomunicacoes SA, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO DIAS PAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. fl.252 .\r\n\r\nId: 651281"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "651331": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00695-2003-020-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: RENATO LUIS JENDIROBA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LLIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 651331"
                            ],
                            "651328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Josemir Alves Miranda [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Camping Clube do Brasil, Rte Josemir Alves Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL COMUM. . \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS HENRIQUE QUINTANILHA VAZ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Ana Maria Santos de Almeida (OAB: RJ 58265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSORCIO BRASILEIRO DE MAQUINAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Augusto Maynart Rimoli [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Augusto Maynart Rimoli, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARÁ 3413/2008 AO AUTOR, PODENDO O EXEQÜENTE VIR COM IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LLIQUIDAÇÃO, QUERENDO, OU REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE E PERTINENTE, NO QUINQUÍDIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. \r\n\r\nProcesso: 00551-1998-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE RABELO SAMPAIO [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte MARIA JOSE RABELO SAMPAIO\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3414/2008 AO AUTOR E 3415/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU NO PRAZO ASSINALADO VIR COM O RECOLHIMENTO PREVIDJENCIARIO, EM GUIA GPS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00686-1992-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU AZEVEDO DE MOURA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGESEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZEU AZEVEDO DE MOURA, Rdo ENGESEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTER CIEBNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3418/2008 NO VALOR DE R$ -1.248,42 AO AUTOR, NO QUINQUÍDIO. \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PESADOS TERRAPLANAGENS CURICIA LTD [Adv. Athos Aurelio da Costa Santos (OAB: RJ 87420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS DE SOUZA, Rdo TRANSPORTES PESADOS TERRAPLANAGENS CURICIA LTD\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -71.892,81EQUIVALENTES A 6.053.320,86 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00385-2004-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Rdo REAL MERCANTIL COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -4.542,63 EQUIVALENTES A 383.116,05 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Terra Albuquerque Carvalho [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nRdo: Lord Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Terra Albuquerque Carvalho, Rdo Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.490,18QUIVALENTES A 210.016,65 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00437-2001-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AUGUSTO CRAVO HENRIQUES [Adv. Patricia Dayse Cunha Barbosa (OAB: RJ 87137 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA ABRIL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA ABRIL SA\r\n\r\nVENHA A EXECUTADA, NO DECÊNDIO, COM O CALCULO QUE EFEUTUOU PARA O RECOLHIMENTO EM GUIA GPS DE FLS. 173, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD DA DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO E O VALOR JA RECOLHIDO. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Gomes [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DIGA O RÉU, NO QUINQUIDIO, SE PRETENDE PRODUZIR PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00562-2006-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosivel da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Servcons Cooperativa Multipla do Rio de Janeiro [Adv. Aercio Casimiro da Silva (OAB: RJ 62540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosivel da Silva Pereira, Rdo Servcons Cooperativa Multipla do Rio de Janeiro\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -84.872,09 EQUIVALENTES A 7.157.937,13 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00695-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO LUIS JENDIROBA ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00706-2000-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SEVERINO DE BARROS [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SEVERINO DE BARROS, Rdo UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO DO RJ\r\n\r\nTER CIENCIA DA DECISÃO RELATIVA A EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO OCTÍDIO LEGAL. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIANE DE SOUZA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRdo: CEGON CENT EDUCACIONAL GOMES NAZARETH LTDA ME [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEGON CENT EDUCACIONAL GOMES NAZARETH LTDA ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO MAGALHAES DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA DE SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALCOA ALUMINIO SA, Rdo TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA DE SERV LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DORECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO. INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE E APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR BRUTO DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SABINO DE PAIVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAR E RESTAURANTE A COMILANCA LTDA, Rte FRANCISCO SABINO DE PAIVA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.255,29 EQUIVALENTES A 696.234,14 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00808-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Grace Machado Aguiar [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Grace Machado Aguiar, Rdo Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -499,93 EQUIVALENTES A 42.163,07 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Hailton Vieira Goncalves [Adv. Antonia Maria das Gracas Oliveira (OAB: RJ 111224 - D)]\r\n\r\nRdo: Convergencia Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Convergencia Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Beatriz Aparecida Moreira de Azevedo [Adv. Wilson Simoes Filho (OAB: RJ 66383 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Rdo Laboratorio Celula - Analises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES E VIR COM RAZÕES DE RECORRIDO, FACE AO RO DO AUTOR, NO DUPLO OCTÍDIO LEGAL COMJM, TENDO EM VISTA A DIVERSIDADE DE PATROCÍNIO DAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01026-2005-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Bezerra da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Bezerra da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tel Sul Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES , COM ROL DE TESTEMUNHAS, CASO DESEJEM SUA INITAMÇÃO PELA SECRETARIA, SOB PENA DE TRAZE-LAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA APARECIDA DA SILVA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA APARECIDA DA SILVA LOPES, Rdo GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -28.500,73QUIVALENTES A 2.403.692,82 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01069-2000-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE [Adv. Marco Antonio Magioli (OAB: RJ 63029 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MARCOS DA SILVA ANDRADE, Rdo PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DE QUE O DEPOSITO COMPROVADO PELO TERCEIRO, SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, É CONVOLADO EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇ=ÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-020-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ricardo de Oliveira [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: GPAT S.A. Propaganda e Publicidade [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ricardo de Oliveira, Rdo GPAT S.A. Propaganda e Publicidade\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO RESPOSTA DO BANCO ITAU, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA, DEVENDO AS PARTES SE MANIFESTAREM POR MEIO DE MEMORIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geusefan Floriano dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte Geusefan Floriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA LEONARDO DE MOURA [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: LECCA SA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LECCA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO JUSTIÇA GRATUITA, EXIMINDO-SE ASSIM DO PAGAMENTO DE R$ -208,00 A RÉ, A TITULO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. PRAZO - HUM DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Jose dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nVENHA O RÉU COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, NO DECÊNDIO, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% MSOBRE O VALOR BRUTO DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ina Patricia Carvalho Lirio Andre [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRdo: Semic Servicos Medicos A Ind. Com. S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ina Patricia Carvalho Lirio Andre, Rdo SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DEOCLECIANO SOARES CAVALCANTE [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nRdo: SPANA SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR APURADO PELO INSS AS FLS. 80/82. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Moura Ferreira [Adv. Fernanda Barbosa Maia (OAB: RJ 135250 - D)]\r\n\r\nRdo: Verde Vale Producoes Ltda. ME [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Moura Ferreira, Rdo Verde Vale Producoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Pereira Salles [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Alkance Medicina e Seguranca do Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALKANCE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA LINO [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRdo: TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA LINO, Rdo TLM TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -14.607,77 EQUIVALENTES A 1.231989,21 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Walter Berud [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Rte Walter Berud\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -27.908,90 EQUIVALENTES A 2.377.254,7971 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESTELA SCHEINVAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTELA SCHEINVAR, Rdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -3.357,70UIVALENTES A 283.181,50 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandro de Moraes Adriano [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRdo: WG Brasil Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro de Moraes Adriano\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 74, NO DECÊNDIO. APOS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00441-2000-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HELIO DA CONCEICAO VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: IBRATA MINERACAO LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO DA CONCEICAO VIEIRA, Rdo IBRATA MINERACAO LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241, NA QUINZENA. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUELY ABREU DE ARAUJO [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2002-020-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES [Adv. Virginia Moraes Rolim (OAB: RJ 79552 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO EXARADO AS FLS. 855 DO PROCESSO PRINCIPAL \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-020-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: MARCELO WAGNER BONGUARDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Rdo VIVO S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETAARIA. \r\n\r\nProcesso: 01349-1997-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN FERRER DE ALMEIDA [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte WILLIAN FERRER DE ALMEIDA\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO, EM SUBSTITUIÇÃO AS FLS. 545 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -66.938,34 EQUIVALENTES A 5.692.790,88 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 00785-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS ABREU DE LIMA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA\r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR, NO DECÊNDIO, OS CALCULOS DA AGU RELATIVO AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pindaro Pereira de Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Pindaro Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO AUTOR. NO OCTIDIO LEGAL COMUM. \r\n\r\nProcesso: 00995-2003-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE OLIVEIRA FRANCA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Rte ROSANGELA DE OLIVEIRA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. NO DECENDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA,. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Rodrigues Junior [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRdo: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Valeria Bordini Starling de Carvalho (OAB: RJ 101074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Rodrigues Junior, Rdo Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTÍDIO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO REU NAO FORAM RECEBIDOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Soares de Amorim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Soares de Amorim, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -2.069,94EQUIVALENTES A 174.574,47 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DAVI CAMILO CAVALCANTI [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPORTADORA BELA ISCHIA LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVI CAMILO CAVALCANTI\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CALCULISTA DE FLS. 215, VINDO COM NOVOS CALCULOS, NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-020-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JANICE MEGALE BOUBEE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOELDO ALVES FONTES [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELDO ALVES FONTES, Rdo MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALTER DE MORAIS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER DE MORAIS\r\n\r\nTER CIENCIA, NO DECENDIO, DO OFICIO RESPOSTA DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Costa Pereira Patricio [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GR S.A., Rte Marcia Costa Pereira Patricio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO REU. \r\n\r\nId: 651328"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LIDIA MOREIRA SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LIDIA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante com meios de prosseguimento em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Três Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcos Antonio Honorato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHAIN ENGENHARIA LTDA, Rdo: ENGELINK BRASIL ENG TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SELMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO CULTURA E EDUCACAO TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SELMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA STEFANO [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nRdo: STANDO IMPORTACAO EXPORT IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA STEFANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON MESSIAS LEAL [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON MESSIAS LEAL, Rdo TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 15.750,97 equivalente a 1.326.816,47 TRs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00613-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO RAMOS PEREIRA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA PEDRO GOMES [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA PEDRO GOMES, Rte MARCOS ANTONIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 12.734,86 equivalente a 1.072.748,03 Trs Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edinaldo Galdino Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Professor Zerbini [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Professor Zerbini, Rte Edinaldo Galdino Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 1.395,04 equivalente a 117.761,36 TRS Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2006-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Dayane Santiago da Silva [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Hand Designer Comercio e Industria de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Dayane Santiago da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Hilda Silva Dutra de Souza [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Rdo: E Dablio Project Management [Adv. Rogerio Cataldo de Cusatis Junior (OAB: RJ 106357 - D)], Rdo: Traffic Trade Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilda Silva Dutra de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO FURTADO CRUZ [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRdo: NPJ VEICULOS BLINDADOS LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO FURTADO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE JESUS BATISTA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: TABERNA DO TURCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE JESUS BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONS E SERV IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Delayde Ruyzs Lopes [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Mercearia Mar Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delayde Ruyzs Lopes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias se foi procedida a baixa do contrato de trabalho na sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Sousa Pontes [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson de Sousa Pontes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00835-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LAIR PEREIRA LEONIDIO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE KAULING, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAIR PEREIRA LEONIDIO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 10.014,08 equivalente 843.557,33 Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS VARGAS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS VARGAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2001-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BIANCA LINA VIEIRA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRdo: TROPICALIENTE LIGHT MODAS LTDA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BIANCA LINA VIEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CYRO CASQUEL PICCHI [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CYRO CASQUEL PICCHI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRENE DE ALMEIDA BRITO [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRdo: D L PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRENE DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Branca Azeredo de Andrade [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRdo: Tiphereth Telecomunicacoes e Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Branca Azeredo de Andrade\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2003-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO LEITE DA SILVA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO LEITE DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cinthia Bahiense Neves [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net Rio S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02236-1996-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS COUTO RIBEIRO [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS COUTO RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL CARNEIRO DE MELO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Rdo: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Rdo: Jesú Ignácio de Araújo, Rdo: Cipar Administração e Participações S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DO NASCIMENTO ABRAHAO [Adv. Fatima da Silva Borba (OAB: RJ 79804 - D)]\r\n\r\nRdo: LAUFER SOLUCOES ESTRATEGICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DO NASCIMENTO ABRAHAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON LUCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)], Rdo: BOA CHANCE SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nVenha com ovalor referente aos honorários advocatícios no prazo de48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Milton Carlos de Menezes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Carlos de Menezes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de Fls. 170, vindo com o resumo de todas as verbas devidas em suas épocas próprias, devendo vir em valores nominais. \r\n\r\nProcesso: 00774-1995-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILETE CAMPISTA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os valores com os quais diverge do laudo pericial. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)]\r\n\r\nRdo: COPASS COPP AUX SERV SAUDE, Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Fidelis de Oliveira Filho [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Embalagens Plasticas Ltda (MASSA FALIDA) A/C 3 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Fidelis de Oliveira Filho\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rui Rocha de Araujo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui Rocha de Araujo\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CELIA ROCHA DA SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA CELIA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00665-1992-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND EMP CLUBES FED-CONF ESPRJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIND EMP CLUBES FED-CONF ESPRJ\r\n\r\nIntime-se o reclamante a apresentar os valores com os quais diverge dos cálculos de Fls. 169/184 em dez dias, pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arthur Passos de Oliveira [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: W 10 Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arthur Passos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 11.568,84 equivalente a 974.410,12 Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00620-2008-021-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Maral Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nCgdo: Julio Cesar Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maral Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2003-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARISTELA RIGO DOS SANTOS [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rte MARISTELA RIGO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 44.499,32 correspondente a 3.746.809,48 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-021-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Versículo Transporte e Serviços Ltda. ME [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luis Carlos de Andrade Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Versículo Transporte e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: William Candido Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Candido Pereira\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT). Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01385-2001-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ LADAGA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nRdo: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ LADAGA, Rdo OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 167.143,39 correspondente a 14.080.046,74 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRdo: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Rdo: Sertmetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino de Oliveira\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo 5 ER Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-1999-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ROQUE DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: JORDAO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Rte: JOSE NINCK DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S.A, Rte JORDAO FERREIRA DO NASCIMENTO, Rte JORGE LUIZ ROQUE DOS SANTOS, Rte JOSE NINCK DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 28.717,64 correspondente a 2.418.855,14 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-021-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE DIAS ANDRE [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nExdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE DIAS ANDRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo da Costa Linhares [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo da Costa Linhares\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00682-1998-021-01-02-4 - CS\r\n\r\nRte: ROSIMERE TORRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Rte: RENATA APARECISA SALVADOR [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nRdo: VALIM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA APARECISA SALVADOR, Rte ROSIMERE TORRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Diogenes do Nascimento Figueiredo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Diogenes do Nascimento Figueiredo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00698-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sergio dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Sherma Subempreiteira Ltda. ME, Rdo: Erwil Const. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00750-1996-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRANI CARDOSO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como renúncia ao valor equivalente ao das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00552-1998-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO PINTO DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: PLUS VITA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-021-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgdo: Guilherme de Oliveira Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Pio Serpa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Pio Serpa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cincod ais. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Antunes Lima [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRdo: Decoracoes Brandariz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor Antunes Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas.`Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00564-1996-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO MAGALHAES [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE VALVERDE LTDA [Adv. Levi Rodrigues Faria (OAB: RJ 74566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ EDUARDO MAGALHAES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2002-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DOMINGAS MARIA BERNADETE [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRdo: LABEL FIVE IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DOMINGAS MARIA BERNADETE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-021-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Lucinea Francisca de Jesus [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nSPDO: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Lucinea Francisca de Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00697-2008-021-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Joana D Arc Morais (OAB: RJ 69326 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elias Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Soares [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Soares\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), Pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo Dias Vianna Barros [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gustavo Dias Vianna Barros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias. Pena de execução\r\n\r\nProcesso: 00881-1996-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDO FARIA DE MENEZES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LUIZ DE GONZAGA MENESCAL FABRICIO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: MARIA DO CARMO CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LUCY GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LUCI COELHO DE SOUZA POSSAS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rte: LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: CEHAB CIA EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONOR DE ALMEIDA CAVALCANTE, Rte LIA MARIA MONTEIRO LOBATO CRUZ, Rte LUCI COELHO DE SOUZA POSSAS, Rte LUCY GONCALVES DOS SANTOS, Rte LUIZ CARLOS DA COSTA NAVA, Rte LUIZ DE ALMEIDA PEIXOTO, Rte LUIZ DE GONZAGA MENESCAL FABRICIO, Rte LUIZ FERNANDO FARIA DE MENEZES, Rte MARIA DO CARMO CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 210, verso: \"intimem-se os credores a apresentarem valores que, digo, em cujo pagamento poderá se converter a obrigação de fazer. Prazo de 30 dias. \" .\r\n\r\nProcesso: 00288-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAYME PORTELLA DE MELLO NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDEOSISTEMA FILMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME PORTELLA DE MELLO NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-1997-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ MELLO GENUNCIO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte BRAZ MELLO GENUNCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NORBERTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 12.319,48 correspondente a 1.037.634,36 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Fonseca Felicio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1995-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULA LIMA SANTANA [Adv. Sebastiao Bilio (OAB: RJ 66153 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA LIMA SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RUBENMAR FRANCISCO BARRETO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO ED NICOLO PAGANINI HECTOR BERLIOZ [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RUBENMAR FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 00923-2002-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SILVA DE SANTANA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: JACOMO RAIMUNDO [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JACOMO RAIMUNDO\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor fixado na condenação e atualizado em R$ 35.419,85, principal e em R$ 7.083,97 a título de honorários. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Fernando da Silva Ribeiro [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Fernando da Silva Ribeiro\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento;\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Maria de Lima [Adv. Maria Eulalia W. Pereira Fonseca (OAB: RJ 111136 - D)]\r\n\r\nRdo: Solucao Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Solucao Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nPagar em 48 horas o valor fixado à condenação em R$ 3.644,80, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LEIR LIMA [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO EDIFICIO VARANDAS DE OLINDA, Rte LEIR LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 22.878,37 equivalente a 1.924.254,85 Trs. Pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00808-1997-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO GOMES OLIVARES [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRdo: NATURAL FORM CONFECCOES LTDA, Rdo: EDNAMIRANDA MAGALHÃES DA SILVA, Rdo: MAURO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO GOMES OLIVARES\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-1997-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rdo: CAMP-CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO [Adv. Erika Rucker (OAB: RJ 80709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvará 3043/2008, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1991-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JESUS NAVAEZ Y SOARES [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JESUS NAVAEZ Y SOARES\r\n\r\nIntime-se o reclamante a fornecer a certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito e seu CPF em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LIETTE GLORIA DE SANT ANNA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIETTE GLORIA DE SANT ANNA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls.99/102 para requerer o quen entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00956-2001-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Est.Eng de Transp e Logistica Central (suc.de Flumitrens) [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADMILSON BARBOSA DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias sobre amanifestação de Fls. 467/469. \r\n\r\nProcesso: 00973-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anselmo Roberto Rosa Machado [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A., Rdo: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anselmo Roberto Rosa Machado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Julianna Figueiredo Sampaio Vieira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRdo: Patrimonial Corretora de Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julianna Figueiredo Sampaio Vieira\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01497-1998-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETH BARROS DOS REIS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETH BARROS DOS REIS\r\n\r\nCiência de que deferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01403-1996-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO REGINA DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SEL COLOC E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CONCEICAO REGINA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios para prosseguimento do processo, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cristina Soares Monteiro dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUANA FERREIRA LIMA SOARES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRdo: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUANA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01541-1993-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BARBOSA MOREIRA [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta (OAB: RJ 30877 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGBAN EMPRESA SEGURANCA BANCARIA COM IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGBAN EMPRESA SEGURANCA BANCARIA COM IND LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dilza Avila Lange [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilza Avila Lange\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-1991-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO IMPERIANO NETO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 657620"
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                                "Expediente de 09/09/2008:\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Larichia [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas Ltda., Rte Rachel Larichia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Sergio da Silva Porto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivonete Rodrigues de Oliveira [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRdo: Conserra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conserra Comercio e Servicos Ltda., Rte Ivonete Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Boechat Seixas de Castro [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: RLC Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Rdo: Net-Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Net-Rio , Rdo RLC Quality Serviços Ltda. , Rte Rodrigo Boechat Seixas de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lino Dias da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Lino Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Nogueira Filho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Hopens MDQ Servicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Nogueira Filho, Rdo Hopens MDQ Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRdo: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)], Rdo: Condomínio Le Parc Residential Resort [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abir Segurança e Vigilância Ltda., Rte Alexandre Silva Candiogo, Rdo Condomínio Le Parc Residential Resort\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Costa Godoy da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Silvia Costa Godoy da Silva, Rdo Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Costa Godoy da Silva [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRdo: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Rdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Costa Godoy da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Fernandes da Conceicao, Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Fernandes da Conceicao [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Fernandes da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-026-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Debora de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)], SPTE: Adriano de Moraes Dias [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nSPDO: Cencom S.A. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], SPDO: Construtora Santa Isabel Ltda. [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], SPDO: Cofix Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adriano de Moraes Dias, SPDO Cencom S.A., SPDO Cofix Empreendimentos Ltda., SPDO Construtora Santa Isabel Ltda., SPTE Debora de Moraes Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram admitidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Ednei Roberto Ramos Xavier , Rdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Barbosa da Silva Neto [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO, Rte Pedro Barbosa da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Henrique de Paula Marinelli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau Bank S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau Bank S.A., Rte Ricardo Henrique de Paula Marinelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1991-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: EXTRA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresente o requerente o cálculo atualizado, mas antes indique meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-1997-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Nabil Kardous (OAB: RJ 2401 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCumpra o autor a determinação de fl. 108v, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pereira Pinto [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Aline de Copacabana Ltda. - Rede Descontao, Rdo: Drogaria Sol de Copacabana Ltda. - Rede Descontao, Rdo: Farmacia Sempre Viva Ltda. - Rede Descontao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Pereira Pinto\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.88: \" Vista ao autor \" \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263v: \" Cumpra o autor a determinação de fl. 262, sob pena de arquivamento, sem baixa. Prazo 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline Rocco Nunes [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Localcred Meval Assessoria e Cobrança Ltda. [Adv. Adriana Alves Pereira (OAB: SP 154847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Rocco Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-1994-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO RIBEIRO DE LEMOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONTRA PONTO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2000-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRdo: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00835-1994-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE MORAES CORREIA [Adv. Joao Fernandes Pinto (OAB: RJ 445 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE MORAES CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1121: \"Vista ao autor\". .\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Andrade da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39: \"Nada a deferir. A ré adimpliu até, a 4ª parcela, a execução foi feita corretamente, não havendo mais valores para o autor receber.\". .\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO IRIA DA CONCEICAO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO IRIA DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valeria de Souza Vanderley [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRdo: Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria de Souza Vanderley\r\n\r\nIntime-se a autora para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis da Silva Santa Ana [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis da Silva Santa Ana\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE SHANGAI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no re sumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-026-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)]\r\n\r\nCgdo: Federacao Nac. Trab. Serv. Ass. Cons. Limp. Urb. Amb. Areas Verdes [Adv. Francisco Larocca Filho (OAB: SP 193008 - D)], Cgdo: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Cgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Seaviation Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MOISES MEIRELES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: FILIPERSON INDUSTRIA COM PAPEIS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Luiz de Castro Chaves\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Raymundo Barreto de Melo [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Raymundo Barreto de Melo\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00557-2000-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDELZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO DOS PES STETIC E BELEZA LTDA [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 19549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDELZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.242: \"Vista ao exeqüente\" .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAILA LANE MARTINS MITIGO [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nRdo: AFROBRASIL PRODUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAILA LANE MARTINS MITIGO\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jucilene Nascimento Lino [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucilene Nascimento Lino \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISABETE MARIA PINTO DA SILVA, Rdo POVOLERI BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 180. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Lima da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Sersimon Perfuração e Manutenção de Poços Artesianos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Lima da Silva\r\n\r\nIndefiro. Venha o autor com o contrato social da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2006-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valcyr Goncalves de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcyr Goncalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131: \" Vista ao autor\" .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Geronimo Ribeiro de Assis [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geronimo Ribeiro de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Rodrigues dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Realce Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 122: \" Nada a deferir. O autor retirou a certidão de crédito em 01/07/08. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Gabetto de Sa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Gabetto de Sa\r\n\r\nVenha o autor com os honorários periciais de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRdo: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo: AMERICAN AIRLINES [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRdo: ROLLS ROYCE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: ROLLS ROYCE POWER ENGINEERING PLC [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: ROLLS ROYCE ENERGIA LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: ROLLS ROYCE INTERNACIONAL LTDA SERV REPRES RRI [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 1432/1434. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2004-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SILVANA ANTERO ROSA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVANIA LENK\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANA ANTERO ROSA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01509-2005-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clotario Magalhaes Franco [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRdo: Bank of America Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clotario Magalhaes Franco\r\n\r\nApresentar novos calculos atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Fernandes\r\n\r\nVenha o autor com os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Luiz de Siqueira Faria [Adv. Tobias de Oliveira Andrade (OAB: RJ 143319 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Luiz de Siqueira Faria, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1997-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JANE DE ARAUJO BARRETO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: CAMOD CLIN ASS MED ODONTOLOGICA DIAMANTES LTDA [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANE DE ARAUJO BARRETO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00988-1999-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DA COSTA TRUTA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA IZABEL [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DA COSTA TRUTA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 658371"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "656597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n00881-2005-028-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Pessoa Tancredo\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.109,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01040-2007-028-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Tatiana Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: R e A Call Center Ltda.,Empresa Folha da Manha S.A.,Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado R e A Call Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.736,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.,Empresa Folha da Manha S.A.,Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.736,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656597"
                            ],
                            "656598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01575-2003-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IZAIAS JOSE DE SANTANA [Adv. Ostilio Carlos Sardi Filho (OAB: RJ 43805 - D)]\r\n\r\nRdo: JL MARCATO RECUPERADORA DE VEICULOS ME [Adv. Gilson de Souza Martins (OAB: RJ 47494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IZAIAS JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo vir com a certidão de ônus reais do imóvel, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Barbosa de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Quality Systens do Brasil Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruna Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Helton Nascimento de Assis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OTAVIO PINTADO SOARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTAVIO PINTADO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01155-2001-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS SILVA DE MATTOS [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOPPING DOS FRANGOS E CARNES SANTA CRUZ LTDA [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS SILVA DE MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 378 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Nilciete Vieira dos Santos Costa [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Cristina Meurer Ferreira de Mello ME [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilciete Vieira dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Damasio [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Damasio, Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-028-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pessoa Tancredo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Pessoa Tancredo\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Castelo Branco Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 90 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-1996-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA FERREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADENILDA LOPES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENILDA LOPES MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adair Rodrigues [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adair Rodrigues\r\n\r\nComprovar o depósito da multa no valor de R$ 180,00, bem como o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON ALVES JORGE [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC SAO VICENTE PAULO HOSP S VICENTE PAULO, Rte ROBSON ALVES JORGE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sinezio Rodrigues Afilhado [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sinezio Rodrigues Afilhado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-1997-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SONIA RAMOS [Adv. James Sttuart Gomes da Silva (OAB: RJ 88120 - D)]\r\n\r\nRdo: PLAN HAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva Sá [Adv. Delusio Gomes de Lima (OAB: RJ 43090 - D)]\r\n\r\nRdo: LR Multimídia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alba Maria Gomes da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alba Maria Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-028-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josinei Cabral Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-028-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Faria da Silva Braga [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Paisag Conservação e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Faria da Silva Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Maia de Oliveira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Tropitel Comercio e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Maia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-1999-028-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 410. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Igor de Souza Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRdo: KW de Araraquara Engenharia Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Igor de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Salatiel Marques [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: KPF Reformas Obras e Instalacoes em Geral Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rdo KPF Reformas Obras e Instalacoes em Geral Ltda., Rte Marcio Salatiel Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2000-028-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DE JESUS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DE JESUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-028-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucineide Ferreira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: Bureau Servicos Tecnicos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucineide Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joana Maria de Angelis [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Produção Solidária - PROSOL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joana Maria de Angelis\r\n\r\nVir com os atos constitutivos da 1ª ré, para que a mesma seja citada na pessoa de seu representante legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00281-1997-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE PEREIRA GREGORIO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO MARICA LTDA [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE PEREIRA GREGORIO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00299-2002-028-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA COSTA BIANCO [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA COSTA BIANCO\r\n\r\nIndeferida a remessa dos autos à contadoria, cabendo à parte vir com os cálculos dos valores que entenda devidos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-028-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Mendes da Silva [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Brasileira de Ciencias, Rte Angela Maria Mendes da Silva, Rdo Resolve Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-028-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Walter Serdeira Dominguez [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vem Manutencao e Engenharia S.A., Rte Walter Serdeira Dominguez\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2005-028-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Clemente do Amor Divino [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clemente do Amor Divino\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 204 e 205, devendo informar o endereço atual, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2003-028-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILMA BINDER BARBOSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 656598"
                            ],
                            "658997": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 14.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01176-2004-029-01-00-7 – Rte. ANTONIO MEIRELLES FILHO (Adv. Jorge Elias de Morais – OAB/RJ: 040645/D) Rdo. GRAFICA BARBIERI LTDA (Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes – OAB/RJ: 113063/D) - Bem(ns): 1) Seis microcomputadores, marca Pentium IV, com monitores coloridos, teclado, mouse, 40G HD, no estado, funcionando, avaliados em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Professora Ester de Melo, 209, Benfica/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01576-1989-029-01-00-2 – Rte. ADEMIR ASSUMPCAO (Adv. Edison de Aguiar – OAB/RJ: 007827/D) Rdo. JB INDUSTRIAS GRAFICAS S/A - Bem(ns): 1) Uma impressora Off Set plana, marca Roland Record, tipo RVK, 4 cores, alema, desligada, faltando pecas, em regular estado de conservacao, n. do patrimonio 16.707, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 474, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 10.900, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01549-2006-029-01-00-1 – Exte. ANKELANIO MIRANDA CESAR Exdo. SOS LIMPEZA CONSERVACAO LTDA - Bem(ns): 1) Um fogao Continental, modelo Charme Plus, com acendimento automatico, cor branca, quatro bocas, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 2) Um refrigerador Prosdocimo, modelo R26, cor caramelo, funcionando, estado de uso, avaliado em R$ 600,00. Total da Avaliacao: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 266, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Cristo, 66, Santo Cristo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que DIRCELENE BRASIL CASTIOTO PINTO (Adv. Terezinha Rosa Mendonca Guimaraes – OAB/RJ: 059883/D) move a NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, Proc n. RPS 01598-2001-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 73, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 501 do edificio sito a Rua Aperana, n. 70, com direito a tres vagas na garagem localizada no pavimento de acesso e sua correspondente fracao ideal de 1;5 do terreno, cujas medidas e confrontacoes se acham descritas na certidao do 2º Oficio do Registro de Imoveis em 23/10/2002, inscrito no FRE sob o n. 1.333.088, CL 8527 e matriculado sob o n. 08018, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 73. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOSE SOUZA PEREIRA (Adv. Luiz Bessone – OAB/RJ: 017684/D) move a STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONSERVACAO (Adv. Carlos Sa – OAB/RJ: 016551/D), Proc n. RT 00749-1992-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 292, designado(s) como: IMÒVEL: Localizado na Rua Pedro Alves, n. 210, (Praca Patrao Mor Aguiar, 22), Santo Cristo, com suas benfeitorias, foreiro ao Municipio do Rio de Janeiro e ao Dominio da Uniao, conforme certidao n. 292.945 do 2º Oficio do RGI, matricula n. 19694, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 292. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que MARCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA (Adv. Gilson Vieira Mourao – OAB/RJ: 020916/D) move a FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S/A, Proc n. RT 00776-1999-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 83, designado(s) como: IMÒVEL: Predios 2.346, 2.498 e 2.540, a Avenida Antares e seu respectivo terreno designado por lote 01, do PA 43.128, na freguesia de Santa Cruz, medindo 434,73m de frente pela Av. Antares, nos fundos mede 205,57m, mais 44,55m alargando o terreno mais 188,20m alargando o terreno, a direita mede 10,47m em curva interna subordinada a um raio de 10,00m, concordando com o alinhamento da Av. Antares (CBI), com alinhamento a Rua Curvelo Cavalcante (CBI), por onde mede 253,27m, a esquerda mede 12,56m em curva interna subordinada a um raio de 6,00m concordando com o alinhamento da Av. Antares (CBI), com o alinhamento da Rua Rocha Lima, antiga Rua Barao.de Lucena, por onde mede 356,85m2, descritos consoante certidao do 4º Oficio do RGI, avaliado em R$ 9.000.000,00 (nove milhoes de reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 83. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que ANTONIO CARLOS VIEIRA (Adv. Helvio Muniz Villas-Boas – OAB/RJ: 078439/D) move a MARDIL MARMORARIA LTDA N/P SOCIO JANUALDO BORGES DE SOUSA, Proc n. RT 00807-1997-029-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2008, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 28.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 110, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 601, situado a Rua Candido Benicio, n. 1671, Bloco I, Praca Seca, Jacarepagua/RJ, com direito a uma vaga de garagem, com 88,00m de frente para a Rua Candido Benicio, 76,00m de fundos e 30,00m de ambos os lados, conforme caracteristicas e confrontacoes contidas na certidao do 9o Oficio do RGI, matricula n. 94.720, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ciente os interessados que o imovel consta estar hipotecado a Caixa Economica Federal, bem como penhora registrada conforme certidao de Onus Reais encartada nos autos. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 110. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLACO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercicio na 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 658997"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-029-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Murilo de Souza Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros O Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica citada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132, 4º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. 7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659011"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02263-1996-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM [Adv. Ursula Luz Ribeiro Dias (OAB: RJ 68707 – D)] Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 – D)] Destinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A Manifestar-se sobre os cálculos de liquidacao de fls.562 e segs. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02318-1990-029-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE MOYSES BENTES [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 – D)] Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 – A)] Destinatário(s): Rte ESPOLIO DE MOYSES BENTES Venha o autor com os calculos do INSS, para fins de execução. Prazo de 05 dias, conforme despacho de fls.425. \r\n\r\nProcesso: 02195-2001-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SOARES DA COSTA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 – D)] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA RJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 – D)] Destinatário(s): Rte MARCELO SOARES DA COSTA Manifestar-se acerca da CPE devolvida, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02213-1998-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ISABEL CRISTINA AMARAL DA SILVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 – D)] Rdo: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 – D)] Destinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR DE BANERJ) REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nProcesso: 02225-2000-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSA LUCIA RESNIK [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 – D)] Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA Destinatário(s): Rte ROSA LUCIA RESNIK Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02239-1997-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VANIR BARBOSA DA SILVA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 – D)] Rdo: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE MODA Destinatário(s): Rte VANIR BARBOSA DA SILVA Manifestar-se sobre o ofício de fls.108/111. \r\n\r\nProcesso: 02339-1988-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETE LAGE [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 – D)] Rdo: Leda Reis Netto, Rdo: Roberto Gentil, Rdo: Helena de Teves Netto, Rdo: MODA E PONTO IND E COM DE ROUPAS LTDA, Rdo: Luiz Fernando Teves Netto Destinatário(s): Rte MARGARETE LAGE Manifestar-ser sobre fls.274. \r\n\r\nProcesso: 01820-1998-029-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 – D)] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 – D)] Destinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Informar o nome e o endereço dos bancos depositários do FGTS do reclamante, de 1985 a 1992. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-029-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO NELBE DE PAULA [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 – D)] Rdo: TUBES SPORT BAR LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 – D)] Destinatário(s): Rdo TUBES SPORT BAR LTDA Comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, em 05 dias e, ainda, o pagamento das custas no valor de R$ 20,00, conforme acordo de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 01765-1997-029-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CAMPOS DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 – D)] Rdo: JULIO BOGORICIN ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 – D)] Destinatário(s): Rte MANOEL CAMPOS DA SILVA Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-029-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janilson Vieira Campos [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 – D)] Rdo: Pneu Ouro Auto Center Ltda. [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 – D)] Destinatário(s): Rte Janilson Vieira Campos Apresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2001-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JP IDIOMAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rte: JULIANA MACIEL PARETO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 – D)] Rdo: JP IDIOMAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Rdo: Jose Carlos da Fonseca Pinto, Rdo: Jose Pinto Destinatário(s): Rte JULIANA MACIEL PARETO Tomar ciência do despacho de fls 236 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01845-1988-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROMARIO ALVES MOREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 – D)] Rdo: BERTEL EMPRESA SEG ESTAB CRED S C LTDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 – D)] Destinatário(s): Rte ROMARIO ALVES MOREIRA Tomar ciência da certidão de fls.190. \r\n\r\nProcesso: 01846-1996-029-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DIAS DA CRUZ [Adv. Elias Wrotslavsky (OAB: RJ 11549 – D)] Rdo: CLEBER SILVA FERREIRA, Rdo: DALVA SILVA FERREIRA, Rdo: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)], Rdo: CANDIDO FERREIRA, Rdo: ALEX CANDIDO SILVA FERREIRA Destinatário(s): Rte JOSE DIAS DA CRUZ Tomar ciência do ofício da Receita Federal com docs, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-1998-029-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA ALVES MENDES [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 – D)] Rdo: PONTES BAR RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 – D)] Destinatário(s): Rte FRANCISCA ALVES MENDES Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-029-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BOANERGES PEREIRA DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 – D)] Rdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 – D)] Destinatário(s): Rte BOANERGES PEREIRA DA SILVA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.288 E SEGS., NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 02401-1989-029-01-00-2 - AC\r\n\r\nRte: VERA LUCIA PIRES DE ALCANTARA MIRANDA [Adv. Fernando Lopes (OAB: RJ 43501 – D)] Rdo: FUND.NAC.PARA EDUC.DE JOVENS E ADULTOS-EDUCAR e Outros Destinatário(s): Rte VERA LUCIA PIRES DE ALCANTARA MIRANDA Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 658996"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-030-01-00-0 – ACO\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nReu: ROSILEA FERREIRA DA NOBREGA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSILEA FERREIRA DA NOBREGA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654881"
                            ],
                            "655054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-030-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DA MOTTA\r\n\r\nRdo: RIO URBE EMPR MUNICIPAL DE URBANIZACAO, CONSORCIO EBEC BANENGE\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO EBEC BANENGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para 03/11/08 às 13:30h, nesta 30ª Vara do Trabalho-RJ, na Rua do Lavradio 132 - 5º andar, Centro-RJ, para depoimento pessoal sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655054"
                            ],
                            "654875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01812-1992-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DA CRUZ ROSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRdo: PIRANDELLO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE DA CRUZ ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao, devendo no prazo de 01 ano, indicar os meios para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 01848-1997-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ARAUJO DE MACEDO SOARES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: SARA JOIAS E PRESENTES LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA ARAUJO DE MACEDO SOARES, Rdo SARA JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, e depositos recursais convolados em penhora .\r\n\r\nProcesso: 02155-2000-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPRESA SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e indicaçao de perito para realizaçao de pericia contabil, a seu cargo, a fim de ser elaborados os calculos previdenciarios, conforme requerido pela Uniao Federal em sua petiçao de fls. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01606-1980-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HERMINIO BARROS RANGEL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: ELMEPI-ELETROMECANICA PIRATININGA LTDA, Rdo: Roberto Gentilini Nogueira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERMINIO BARROS RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia do atual estagio dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01610-1996-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RODRIGO CUNHA MORAES [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: ROCHA SAMPAIO AUTO PECAS LTDA N/P THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rdo: THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO, Rdo: TANIA ISABEL SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ROCHA SAMPAIO AUTO PECAS LTDA N/P THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizados e com as multas dos juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. sob pena de preclusao e indicaçao de perito para realizaçao de pericia contabil, a seu cargo, a fim de ser elaborado os calculos previdenciarios, conforme requerido pela Uniao Federal em sua petiçao acima referida. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Soraya Aparecida Pereira Derbli [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidrogen do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Soraya Aparecida Pereira Derbli\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA RODOVALHO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Arrais Moreira (Socio), Rdo: Ana Maria Gomes Calcado (Socia), Rdo: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)], Rdo: Herminda Ambrosina de Oliveira (Socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e indicaçao de perito para realizaçao de pericia contabil, a seu cargo, a fim de ser elaborado os calculos previdenciarios, conforme requerido pela Uniao Federal em sua petiçao de fls..\r\n\r\nOs calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01779-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAN MONTEIRO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)], Rdo: Jonas Montenegro Tavares (Socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAN MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.153/154, devendo requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00809-1993-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ROMILDO MOREIRA DO COUTO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federa responsalvel, com a exeuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01025-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MARTINIANO DA ROCHA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MARTINIANO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-030-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Helena Maria dos Passos Bacellar [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Itau S.A., SPTE Helena Maria dos Passos Bacellar\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-030-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto da Silva Furtado [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, e oferecer reposta ao recurso principal, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-1996-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ANTONIO ANGELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: KELLY ANTUNES GARCAO (SOCIA), Rdo: AURIMAR GERACO GARCAO (SOCIA), Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ANTONIO ANGELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA TIBURCIO CAMPOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRdo: THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federa responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eduino Soares Oliveira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRdo: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-1992-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOACY ROCHA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste s/a [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste s/a\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal reponsavel, com a exeçao dos valores por ela indicados.\r\n\r\nOs calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01502-2001-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALEXANDRE BORGES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRdo: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e indicaçao de perito para realizaçao de pericia contabil, a seu cargo, a fim de ser elaborado os calculos previdenciarios, conforme requerido pela Uniao Federal em sua petiçao de fls..\r\n\r\nOs calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hanz Delfino Cardoso [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rdo: Emilia Novaes Pinheiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hanz Delfino Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao, devendo no prazo de 01 ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento da mesma .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leandro dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRdo: CGS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CGS Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EVERALDO DE SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRdo: INVICTA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INVICTA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Aurtarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ailton Prazeres Santana [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRdo: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ailton Prazeres Santana\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.102/verso .\r\n\r\nProcesso: 00263-2004-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI GREGORIO GOMES [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI [Adv. Jose Rubens do Amaral (OAB: RJ 39126 - D)], Rdo: PRO SERVICE CONSULT E COOP PREST SERVS LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI, Rdo PRO SERVICE CONSULT E COOP PREST SERVS LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Aurtarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados.\r\n\r\nOs calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00275-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MEIRELES DE MESQUITA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, observando a promoçao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Nascimento Fahey [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nRdo: Atos Origin Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: Atos Origin Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia Nascimento Fahey\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCO HENRIQUE KAMHAJI [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a execuçao dos valores por ela indicados.\r\n\r\nOs calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00345-1986-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO DE CARVALHO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: TECNISOLA - TEC EM ISOLAM TERMO ACUSTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAROLDO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar os endereços dos socios de fls 359, ou indicar outros meios para o prosseguimento da execuçao. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-1998-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE CORREA SANTANA LEANDRO [Adv. Barbara Maria Costa Santos (OAB: RJ 77000 - D)]\r\n\r\nRdo: 99 CENTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Luis Filipe Cravo Pisco (OAB: RJ 72038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 99 CENTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusao e remessa dos autos a Autarquia Federal responsavel, com a exeçuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00760-2000-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA FERREIRA MAGALHAES [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDNEI DOS SANTOS - SOCIO, Rdo: PERSIANAS AMERICANAS LTDA [Adv. Wagner Duarte Matos (OAB: RJ 51692 - D)], Rdo: HENRIQUE DA SILVA PALADINI - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA FERREIRA MAGALHAES, Rdo PERSIANAS AMERICANAS LTDA\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares, sob pena de prosseguimento da execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Correa Ribeiro [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Amigos de Manguinhos Benfica Caju e Mare, Rdo: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Carlos Correa Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da reclamaçao trabalhista, em conformidade com o disposto no art 844, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA CARLA ARAUJO [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia da Silva Pereira, Rdo: Alvaro Jose Custodio Borges (socio), Rdo: AMERICAN TOUR LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA CARLA ARAUJO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nId: 654875"
                            ],
                            "654882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00262-1999-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Rte: JUVENAL CLEMENTINO [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Rte: MARCO AURELIO SILVA DE MOURA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Rte: PAULO DA SILVA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Rte: PAULO SERGIO LIMA MOURA [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)], Rte: JORGE GOUVEA DA SILVA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Rte: GERALDO BATISTA DA CRUZ [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)], Rte: RUY XAVIER DA CRUZ [Adv. Adilson de Oliveira (OAB: RJ 30280 - D)]\r\n\r\nRdo: NEVERS SUZANO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: CONDOMINIO ED DINIZ REBELO DA CUNHA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: ESTEBAN CLERA ROJO JUNIOR [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: IVO ALBERTO MONTEIRO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: JOSE MANOEL GONCALVES SOUZA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALDEIA BRANCA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)], Rdo: GEBAN RECREIO PRAIA CLUBE [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)], Rdo: ALDIR MATTOS CARDOSO [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO BATISTA DA CRUZ, Rte JORGE LUIZ BARCELOS MATHIAS\r\n\r\nIndicar o CPF do sócio IVO ALBERTO MONTEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gerson dos Santos Nolasco [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson dos Santos Nolasco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme fls.158, verso.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Eleusania de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Bella Gourmet Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eleusania de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria, conforme fls.66, verso.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-030-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Onofre Thomaz Pereira Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL RICARDO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: Elma de Oliveira Egidio (socia), Rdo: Joao Carlos Canellas Ribeiro (socio), Rdo: RETIFICA VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL RICARDO DA SILVA\r\n\r\nVista dos autos em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISABELLA RIBEIRO FARIA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCEIMPRA SOC ENS ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)], Rdo: Newton Prates filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISABELLA RIBEIRO FARIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1989-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA WANBURH DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA WANBURH DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos efetivos ao prosseguimento, em 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Livia Raquel Farias da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.318. .\r\n\r\nProcesso: 01793-1999-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LARA REZENDE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO LARA REZENDE, Rdo VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, que fixou o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 139.043,26.\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FABIANO MARTINS MACHADO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: AL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.245. .\r\n\r\nProcesso: 00953-1998-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NEYDE PINTO GUMES,JORGE C. GUMES,PAULO F.GUMES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Angela Mattos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Mattos Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2004-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio parcial, para, querendo embargar, comprovar em 05 dias o valor remanescente, a fim de garantir o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA BELEM GUERRA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rdo: Adriana Paula Moreira, Rdo: CELSO PERES BRITO (SOCIO), Rdo: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA (SOCIA), Rdo: Onesimo da Silva Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA BELEM GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Garcia da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, nos termos do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, nos termos do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01574-1999-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON BATISTA DE MIRANDA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rdo: Sergio Viana Rangel (socio), Rdo: Finance Manangement Consultores Associados Ltda (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON BATISTA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Solange Costa Guimaraes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1998-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FRANCA OLIVEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FRANCA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.562/564. .\r\n\r\nProcesso: 02582-1985-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON CARLINI DE ARAUJO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO FREITAS LTDA [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON CARLINI DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1985-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME COUTINHO DE CASTRO SOARES [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte GUILHERME COUTINHO DE CASTRO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia deposito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mariana Rodrigues Contreras [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRdo: Paula Costa Lino Barbosa [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paula Costa Lino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.27. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Hermenegildo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, nos termos do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Severino Lourenço da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Lourenço da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fls.36. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Antonio da Silva Damasceno [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRdo: Terplan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Antonio da Silva Damasceno\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.93/95. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CELSO AZEVEDO [Adv. Alcides Dias Filho (OAB: RJ 43266 - D)]\r\n\r\nRdo: ACL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva (OAB: RJ 75176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CELSO AZEVEDO\r\n\r\nVir com meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Alves da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Rdo: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Alves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Fernandes Belidio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Beachcar Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Fernandes Belidio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-030-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Itaroquem [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nCgdo: Arnaldo Luiz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Itaroquem\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Souza Marins [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Cokilage Modas Ltda. - Lojas Pool [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Rdo: Corvet Roupas Ltda. Lojas Pool [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cokilage Modas Ltda. - Lojas Pool, Rdo Corvet Roupas Ltda. Lojas Pool\r\n\r\nVenha as rés em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nId: 654882"
                            ],
                            "655053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2001-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSCOOTUR COOP TRAB MOT AUT TURISMO RJ LTDA [Adv. Andrea do Socorro Sena (OAB: RJ 79302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSCOOTUR COOP TRAB MOT AUT TURISMO RJ LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01034-2003-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON CRUZ PEREIRA [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIP PROD HOSP LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIP PROD HOSP LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA SILVA CHAVES [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rte UBIRAJARA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 956,85 (80.696,51 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tarcisio Batista Pereira [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Solar Jose Higino [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Solar Jose Higino\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00919-2002-030-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: PEDRO LUIZ DE FRANCA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PEDRO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos JUCERJA e SRF. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2000-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE DE ANDRADE MARTINS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: Alexandre Rodrigues de Souza (socio), Rdo: Mauro Paschoal Gil (socio), Rdo: Wilson Gil de Paula (socio) [Adv. Patricia Moraes Vieira Crampes (OAB: RJ 89407 - D)], Rdo: WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE DE ANDRADE MARTINS SANTOS, Rdo Wilson Gil de Paula (socio)\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAEL MANHONE DE ASSIS [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA CARLA FRIDMAN [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA CARLA FRIDMAN\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total, para ciência e manifestações em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA MONTEIRO DE BARROS VILLELA [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRdo: SERGIO CHIGANER, Rdo: JANICE CHIGANER CRAMER RIBEIRO, Rdo: RESIDENCE INTERIORES E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA MONTEIRO DE BARROS VILLELA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LIMA E SILVA [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRdo: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO CONSULTORIA LTDA - Massa Falida [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LIMA E SILVA\r\n\r\nRetirar certidão requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luana Archanjo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Resinentti Lourenco [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberto Resinentti Lourenco\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00862-1999-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREIRA DE SOUTO [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar em 15 dias o recolhimento da contribuição previdendiária, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE DA SILVA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Rte: SERGIO CARDOSO SOARES [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos JUCERJA e SRF. \r\n\r\nProcesso: 01131-1989-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIANO ROCHA GOMES [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRdo: FOCO-FEIRA EXPOSICOES E CONGRESSOS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Rdo: SYS LOCACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OCTAVIANO ROCHA GOMES\r\n\r\nVista dos autos conforme requerido (fls. 282..) \r\n\r\nProcesso: 01170-1991-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PEREIRA JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRdo: COPA FRUTAS LTDA N/PSOC.CLAUDIO DE A.GUIMARAES [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPA FRUTAS LTDA N/PSOC.CLAUDIO DE A.GUIMARAES\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01185-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MICHELE DA SILVA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Rte: SERGIO CARDOSO SOARES [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MICHELE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos JUCERJA e SRF \r\n\r\nProcesso: 02532-1992-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea de Macedo Cerboni (socia), Rdo: Elizabeth de Macedo Cerboni (socia), Rdo: Cristiane de Macedo Cerboni (socia), Rdo: PLASTIFICADORA SELENE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVir com meios ao prosseguimento, em 30 dias. E ciência do despacho fls. 275. .\r\n\r\nProcesso: 01304-1997-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE CLAUDIA BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRdo: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE CLAUDIA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON JOSE DA PAIXAO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rdo: Carlos Tadeu Nogueira Espindola (socio), Rdo: Monica Coelho Gomes (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON JOSE DA PAIXAO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00837-2002-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSANDER SOARES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSANDER SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre extratos JUCERJA e SRF \r\n\r\nProcesso: 01246-1993-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE CARVALHO BLOIS [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: NILZO NEPOMUCENO FILHO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: JORGE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: JOSE FORTE ARAUJO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: RONALD BARBOSA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: ANTONIO JOSE GOMES [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: ANTONIO MAURINO BARBOSA FILHO [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)], Rte: ISAC PEREIRA DA COSTA [Adv. Alexandre de Lima Carvalho (OAB: RJ 80510 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar a metade do valor encontrado pelo Contador do Juízo às fls. 2026, nos termos do art.26, parágrafo 2º, do CPC. Prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA PUGIALLI CEREJO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: FRANCISCO JOSE GADELHA DOS SANTOS [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: NATALINA GARCIA BARROS [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: MARIA CECILIA RODRIGUES DE GODOY [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: JULIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: GUILHERME SIMON [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO DUARTE NUNES PEQUENO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: ANA CRISTINA COUTINHO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: ANNA HELIDA SANTOS CARVALHO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Rte: PERCILIANA MAGNO CALHEIROS [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Viana de Souza [Adv. Sandra Mara da Rocha Peres (OAB: RJ 32274 - D)]\r\n\r\nRdo: Shark Automotive Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Cecilia Dias da Rocha (OAB: RJ 47134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shark Automotive Distribuidora de Pecas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Damiao Mendes Bastos [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRdo: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Damiao Mendes Bastos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2003-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELECIR RODRIGUES DE CASTRO [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Felipe Rocha Seabra (OAB: RJ 80176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELECIR RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nInformar acerca do andamento do processo 2003.51.01.023367-1. .\r\n\r\nProcesso: 01642-1992-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS RIBEIRO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 02130-2001-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EFIGENIA DOS SANTOS DONATO OLIVEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Pacifico Paoli (socio), Rdo: Francisco Pinto Santana (socio), Rdo: Sidnei Tavares (socio), Rdo: Odemar Ricardo Fonseca (socio), Rdo: Roberto Cardoso de Albuquerque Juca Filho (socio), Rdo: VITTORI VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EFIGENIA DOS SANTOS DONATO OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 02192-2001-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO PINHO MONTALVAO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: VIA ONZE VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIA ONZE VEICULOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01750-1999-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOEL GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erica Honorio de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao e Arte Studio Hair\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Honorio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.027,13 (1.184.371,71 IDTRs). .\r\n\r\nProcesso: 02528-1985-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE OSCAR MOREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S.A., Rcte ESPOLIO DE OSCAR MOREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 655053"
                            ],
                            "655298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01223-1997-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DE MIRANDA FREITAS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Rdo: Felipe Jose Diskin (socio), Rdo: Flavia Diskin (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DE MIRANDA FREITAS\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-030-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nCgdo: Inez Porciano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-030-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fernando Alves de Jesus Andrade, Cgdo: Janelice Maria de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2002-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO REZENDE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERG VIGILANCIA COML E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ROBERTO REZENDE\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nQuebra Processo: 01238-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tathiane Correa da Costa [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidas S. A. [Adv. Valesca Pessoa Mendes (OAB: RJ 89455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tathiane Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DIAN FERNANDO RANGEL [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nRdo: Mauro Jose Roberto Bacellar (socio), Rdo: Adeildo Ildefonso dos Santos (socio), Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DIAN FERNANDO RANGEL\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-030-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Roberto Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-030-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Organização de Direitos Humanos Projeto Legal [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maria Kelry Abreu de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-030-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgdo: Lúcelio Alves Perreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-030-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgdo: Douglas Felix de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-1993-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANA REGINA CARDOSO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO (SOCIO), Rdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)], Rdo: ALDO FERNANDO GUEDES LIMA (SOCIO), Rdo: JORGE DA SILVA SALVADOR (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA REGINA CARDOSO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00814-1995-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO AZEVEDO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRdo: Lilian Souto Wilson (socia), Rdo: SNELLING SNELLING CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)], Rdo: Christina Diane Wilson (socio), Rdo: Yone Figueira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Livia da Costa Farias [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nRdo: Sambrasil International Show Producoes Artisticas e Eventos Ltda., Rdo: Elenice Ovelar Lopes Freitas (socia), Rdo: Armand Pizzirulli (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Livia da Costa Farias\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00833-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA BARBOSA SILVA [Adv. Maria Aparecida Freitas Silva (OAB: RJ 54660 - D)]\r\n\r\nRdo: Joaquim Felipe Sirqueira dos Santos (socio), Rdo: MINI MERCADO TRES PIAIS [Adv. Antonio Carlos Renzler Fraga Junior (OAB: RJ 119226 - D)], Rdo: Cristina Soares Barbosa dos Santos (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA BARBOSA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00879-1994-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)], Rdo: Paulo Sergio Cappellano (socio), Rdo: Henrique Cesar Cappellano (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00903-2001-030-01-00-6 - AM\r\n\r\nRte: GERSON FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CURI (SOCIO), Rdo: ALTAIR CANDIDO FERREIRA (SOCIO), Rdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERSON FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vitorino de Aguiar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Design Seg Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Vitorino de Aguiar, Rdo Design Seg Assessoria e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nCiência da nova data para inquirição da testemunha AYMARA LADEIRA MONTEIRO na 4ª VT/Nova Iguaçu-RJ (Processo CPI 172-2008-224-01-00-0): dia 13/11/08, às 10:20h, conforme ofício de fls. 201. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Capinam de Souza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Carlos da Costa [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: Hortifruti 665 Pestana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Carlos da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Vieira do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arabe da Gavea Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00485-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA PINTO [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nRdo: AURIMAR GERACO GARCAO (socio), Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo: CARLOS HENRIQUE GARCAO (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-030-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgdo: Florisvaldo Crispiniano Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-030-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Saes Peña S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Tarcísio de Assis de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saes Peña S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nImpulsionar o feito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01312-1996-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE DOS SANTOS [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Alberto Ferreira (socio), Rdo: INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA, Rdo: Sidney Araujo (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00991-1995-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO TERTO DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRdo: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Rdo: Joao Duarte (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO TERTO DE SOUZA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00067-1996-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GALDINO NETO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo: Jose Simoes das Virgens (socio), Rdo: Sergio Bello Abbiate (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GALDINO NETO\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Montenegro da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Condado de Aquidaba [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Condado de Aquidaba\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo: RIO OTHON PALACE HOTEL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nJuntar a certidão de trânsito em julgado ou aguardar a devolução do AIRR. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz dos Santos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luiz dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, constando inclusive o calculo\r\n\r\ndas cotas fiscal e previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Simone Rodrigues Fraga [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRdo: Conselho Instituto de Ensino Superior da Zona Oeste\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Rodrigues Fraga\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora par que atenda à determinação de fls. 43, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MOISES CARLOS VENTURA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE JOSE PEREIRA, Rdo: MONACO IMPORT.EXPORT.IND.COM.LTDA(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES CARLOS VENTURA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 17.590,74\r\n\r\nequivalente a 1.722.102,19 IDTRs\r\n\r\nna data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01812-1996-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDILEUZA ALVES DA SILVA [Adv. Uilton de Azevedo Dantas (OAB: RJ 64445 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILEUZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 01041-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DIONISIO PEREIRA LAVRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nProcesso: 01476-2002-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RACHEL VASCONCELLOS RODRIGUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RACHEL VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Ernani Cotrim [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas rte dispensado. .\r\n\r\nId: 655298"
                            ],
                            "655584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Moura de Assis [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: GB de Souza Cabeleireiro [Adv. Glaucia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 122516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GB de Souza Cabeleireiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Oliveira Barbosa [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios (Editora JB S/A) foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 655584"
                            ],
                            "655585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01006-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI MANOEL DE SOUZA [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC BRAS ASSIST CANCEROSOS HOSP MARIO KROEFF [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos executórios da reclamada foram julgados PROCEDENTES, para extingüir a execucao. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ZAIRA GOULART MENDES DE MORAES [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Guimaraes Peixoto Nogueira [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Barbosa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Silva de Souza [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Grande Oeste Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Grande Oeste Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-1987-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAROLDO VIEIRA DE MORAES [Adv. Jorge Alberto Tavares Thome (OAB: RJ 24957 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BCO PROVINCIA, Rdo BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nComprovar em 15 dias o recolhimento da contribuição previdendiária, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nQuebra Processo: 01174-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira Teles [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Joia Ltda.\r\n\r\nComprovar em 15 dias o recolhimento da contribuição previdendiária, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01466-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FAUSTO NOLEDO LESTE [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FAUSTO NOLEDO LESTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos às fls.126/127, no prazo legal, ante sua ratificação pela reclamada às fls.140. .\r\n\r\nProcesso: 01850-1996-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA GARCIA DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA GARCIA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.201/204. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO GENITO DO CARMO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO GENITO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se quanto à CPE devolvida, no prazo de 30 (trinta) dias . .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO JOSE DA SILVA, Rte JONAS COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nPrestar informações sobre o cumprimento do acordo celebrado às fls. 21 e sobre os recibos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, valendo seu silencio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMILTON CRUZ DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMILTON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetificar seus calculos quanto aos valores das comissões, observando a promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-1997-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JOSE PEIXOTO FORTUNA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - ELOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO JOSE PEIXOTO FORTUNA, Rdo FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - ELOS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUSCIMAR VIEIRA MENDES [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA\r\n\r\nVir no prazo de 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob penas de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nProcesso: 00775-2004-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE DE SOUZA LEAO [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE DE SOUZA LEAO\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA GONCALVES DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSEM COOP SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS, Rdo TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, em 10 dias preclusivos e sucessivos. .\r\n\r\nId: 655585"
                            ],
                            "655878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2006-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Luiz da Silva Bastos [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Dionisio Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopertrab Cooperativa Trabalhadores Aux. Com. Deriv. Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopertrab Cooperativa Trabalhadores Aux. Com. Deriv. Petroleo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA DOS SANTOS GONDINHO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA DOS SANTOS GONDINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1992-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Adolar Wolff (OAB: RJ 54371 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Virgilio de Oliveira Medina (OAB: RJ 25262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Macedo de Souza [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Macedo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'nº 423/08 - CEF e promover a liquidaçao em 30 dias, apresentando, inclusive, o calculo do IR e do INSS, este ultimo na forma da Lei 10035/00, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WILSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEsclarecer o reclamante o requerido as fls.180 .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO GOMES DA COSTA [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO MISTERDAN [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Rdo: ORLANDO NATAL CARUSO (SOCIO), Rdo: HELIZANE MONTEIRO DA SILVA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO GOMES DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos, deduzindo os recolhimentos do FGTS efetuados ao longo do pacto laboral, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helen Mendonca Leite de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helen Mendonca Leite de Souza\r\n\r\nComprovar o alegado as fls.79 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO BRAGA SIZA JUNIOR [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: GF SAUMA E CIA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GF SAUMA E CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA COELHO VAN BAVEL [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPHAEL RIO COIFFEUR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que caso queira embargar, comprovar a diferença devida, a fim de garantir o Juizo, sob pena de liberaçao do valor bloqueado ao autor e remessa a Contadoria para atualizaçao do saldo remanescente, com vistas ao prosseguimento da execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EDENILDO SILVEIRA [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA OSORIO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rdo: Feliciana da Silva Meier (socia), Rdo: Leni Francisco Maia da Costa (socia), Rdo: Marcelo Maia da Costa (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EDENILDO SILVEIRA, Rdo PADARIA E CONFEITARIA OSORIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo, nos termos do art 884 da CLT. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa Brito de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Americacaup Comercio de Roupas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heloisa Brito de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00789-2006-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Ribeiro Andrade [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. No prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: João Batista [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transporte e Logística S.A. - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Batista\r\n\r\nJuntar o autor aos autos os extratos a que faz mençao no item VALOR DA INDENIZAÇAO as fls.05 de sua inicial. Prazo de 10 dias sob pena de extinçao .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleveland Ferreira de Santana [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmagno Transporte Rodoviarios Ltda. [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleveland Ferreira de Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-030-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSE DA MATA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOSE DA MATA\r\n\r\nComparecer o consignatario a sede da empresa, no prazo de 05 dias, para o efetivo retorno ao trabalho \r\n\r\nProcesso: 01387-1998-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Neusa Barbieri (OAB: RJ 44820 - D)]\r\n\r\nRdo: CANTINA YURI LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01427-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERNANDES E SILVA [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO FERNANDES E SILVA, Rdo HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.133 .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Batista da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Aichi Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Batista da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 655878"
                            ],
                            "656049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Isidorio da Silva [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Confeccoes Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Isidorio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.397,30\r\n\r\nequivalente a 119.572,37 IDTRs\r\n\r\nna data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01238-1992-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARTHA BRASIL [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: DULCINEA TELLES DE MENEZES [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: LUSIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA DEROSSI [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: LIERZE FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: JURANDIR CAMPOS MACHADO RODRIGUES [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: CELSO EVARISTO DA SILVA [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: JOSE HAMILTON DA SILVA ALVES [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: JOSETE MOREIRA CALOR [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: MARIA JOSE SILVA HORCAY [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: CILDA MARQUES OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: IVAN GAGO DE MATTOS [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: ADOLPHINA BARBOSA GOUY [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)], Rte: ADELAIDE DOS SANTOS SERRANA [Adv. Joao Batista Sardela Andrade (OAB: RJ 58553 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO LEAO XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE HAMILTON DA SILVA ALVES\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roseclair Hammerschlag Santos [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01411-1994-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BITENCOURT [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: MIGUEL PEREIRA SATTAMINI DE ARRUDA (SOCIO), Rdo: HAMILTON CAETANO DA SILVA (SOCIO), Rdo: PROJETOS INTELIGENTES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BITENCOURT\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 01482-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRdo: DEUSDETE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)], Rdo: CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha a re no prazo de 48h, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NADIR PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SILVANA DIONISIO SILVEIRINHA CORREA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rdo: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SILVANA DIONISIO SILVEIRINHA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01496-1992-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco Eduardo Gonzalez Pinheiro Machado (socio), Rdo: Maria Regina Gonzalez Pinheiro Machado Chonchol (Socia), Rdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCiência da suspensão da execução, devendo, inclusive, no prazo de um ano, indicar os meios efetivos para o prosseguimento, consoante o artigo 2º., da Resolução 06/2006 deste TRT.\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON LA ROSA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON LA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 3.136,98\r\n\r\nequivalente a 264.921,01 IDTRs\r\n\r\nna data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINDOMAR TRINDADE [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (SOCIO), Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Rdo: MANUEL TAVARES DE PINHO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINDOMAR TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 3.562,99\r\n\r\nequivalente a 300.897,97 IDTRs\r\n\r\nna data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 02052-2000-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02316-1997-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA JORGE [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA JORGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo dos Prazeres Tavares [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo dos Prazeres Tavares \r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852, B, item 1, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Carlos de Moura Andrade [Adv. Silvio Roberto Poubel (OAB: RJ 45803 - D)]\r\n\r\nRdo: Carvoaria Sacadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Carlos de Moura Andrade\r\n\r\nRegularizar petição inicial (está sem o valor da causa). \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-030-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuã S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgdo: João Gabiraba\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuã S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Martins [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nRdo: Kreta - Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Martins\r\n\r\nRegularizar petição inicial (vir com cópia dos documentos indicados na inicial), 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-030-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ailton Fuentes Feliciano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valesca de Oliveira Moreira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudio Pereira Nunes, Rdo: Andreia da Silva Costa [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andreia da Silva Costa\r\n\r\nVenha a re no prazo de 48 horas, com o pagamento da contribuição previdenciária (R$ 575,20), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-030-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bernardo Sobral Chamoun [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardo Sobral Chamoun\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852, B, item 1, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIOVAN VALTER SANTOS FELIX [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIOVAN VALTER SANTOS FELIX\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 6.230,76,\r\n\r\nequivalente a 534.528,66\r\n\r\nIDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THAIZA CRISTINA VIEIRA SILVA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: Lelia Cardoso da Cruz (socia), Rdo: Naiza Cruz de Souza (socia), Rdo: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA ME [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THAIZA CRISTINA VIEIRA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dailton Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dailton Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO MARTINS DA COSTA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Soares de Moura (socio), Rdo: Camillo Soares de Moura Netto (socio), Rdo: Emilio Soares de Moura (socio), Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO MARTINS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heliomar Alves de Carvalho [Adv. Andrea Lima de Carvalho (OAB: RJ 128018 - D)]\r\n\r\nRdo: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nComprovar em 48 horas o recolhimento da contribuição previdendiária, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-030-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE AZEVEDO FILHO [Adv. Valdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nA advogada Dr. Valdelice Souza Vitória, patrona do reclamante, deverá juntar o contrato de honorários advocatícios (conforme despacho fls. 132. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jaguare Benzi [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro Beneficios Para Cooperativas Associacoes - IBBCA [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)], Rdo: Unimad Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Brasileiro Beneficios Para Cooperativas Associacoes - IBBCA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2005-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Cristina Maia de Souza [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Cristina Maia de Souza, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao dos alvaras 3255/08 (R$ 4.613,53) p/ Rte, e 3256/08 (R$ 423,27) p/ Fazenda Nacional. Ambos CEF Ag. 2890. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2005-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ivanilde Neves [Adv. Heronildes Moraes dos Reis (OAB: RJ 69343 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio de Moradores Sitio [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio de Moradores Sitio\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 48 horas, com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, na guia GPS, conforme calculado pela Autarquia as fls. 49/52 (R$ 552,56),\r\n\r\nsob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91.\r\n\r\nA guia GPS poderá ser obtida no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições”, “consultas”).\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leide Gomes dos Santos [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane Barbosa Secretaria de Telecomunicacao - CSB Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leide Gomes dos Santos\r\n\r\nVenha a ré no prazo de 48 horas, com a comprovação do recolhimento dos valores relativos à Contribuição Previdenciária, na guia GPS, conforme calculado pela Autarquia as fls. 38/40,\r\n\r\nsob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91.\r\n\r\nA guia GPS poderá ser obtida no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições”, “consultas”).\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA, Rte MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 28.315,73,\r\n\r\nequivalente a 2.386,120,16\r\n\r\nIDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00952-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JONAS SILVA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: GETULIO FAGUNDES DE BARROS [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2002-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Coryntho Alves Filho (OAB: RJ 7120 - D)]\r\n\r\nRdo: PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2001-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LEONOR DE ARAUJO FARIAS [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRdo: LRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Rdo: Anderson Rodrigues de Almeida (socio), Rdo: Jose Ricardo Marsole (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONOR DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRdo: DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO SEBASTIAO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 656049"
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                            "659112": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-031-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Angélica Maria de Souza\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659112"
                            ],
                            "659114": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira Santos Junior\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Flor de Lotus, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-031-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nRdo: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, TATU CONSTRUCOES LTDA, ADELINA DE QUEIROZ FARIA\r\n\r\nPelo presente fica m TATU CONSTRUCOES LTDA, UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 143. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00053-2004-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: OSEIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRdo: NOVA RG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME, Roberto Brasilino da Silva, Genival Passos da Fonseca, COGEFE ENGENHARIA\r\n\r\nPelo presente fica m COGEFE ENGENHARIA, Genival Passos da Fonseca, NOVA RG EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME, Roberto Brasilino da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou comprovar o recolhimento do valor de R$ 245,48, indicado pelo INSS a título de contribuição previdenciária devida nos autos, no prazo de 2 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2000-031-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: WILTON LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, no prazo de 48 horas, a quantia de R$ 3.873,06, ou indicar bensque bastem oa pagamento da quantia indicada, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659114"
                            ],
                            "659110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvania Moreira da Silva [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvania Moreira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Deixo de assinar o alvará retro, posto que no item 2 do acordo homologado, as guias do FGTS foram entregues naquele ato. Caso o reclamante deseje o alvará, deverá devolver as guias entregues\". .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Jose de Oliveira Maia [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Jose de Oliveira Maia, Rdo Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 01241-1998-031-01-00-1 - AM\r\n\r\nRte: VALDOCILIO ALMEIDA DO SACRAMENTO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDOCILIO ALMEIDA DO SACRAMENTO\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para receber a 2ª via da certidão de crédito. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Vieira [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 33. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Segismundo Dias [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Segismundo Dias, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nQuebra Processo: 00792-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrei Alves Cabral [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrei Alves Cabral, Rdo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Rdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Ferreira, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Rte Ronaldo Arcanjo Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Lopa de Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Pcs S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Lopa de Melo, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A., Rdo Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Menezes Costa, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nAs Atas de Audiencia e Sentencas podem ser obtidas atraves da\r\n\r\npagina do TRT na Internet.\r\n\r\nAcesse www.trtrio.gov.br \r\n\r\nData da Decisao: 09/09/08.\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldineia de Sousa Santana [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: Roncyrio Alimentos Ltda. EPP [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roncyrio Alimentos Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete Silva dos Anjos [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRdo: Delirio e Delicias do Centro Lanches Ltda. [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernadete Silva dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 64. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00184-2007-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Robson Ferreira Santos Junior [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Flor de Lotus [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)], Rdo: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Flor de Lotus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosani Pereira de Jesus [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Cartonagem Itapeva Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosani Pereira de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2001-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HELENO MELLADO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Rdo: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 483. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-031-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nReu: Maua Formosa Restaurante Ltda. [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Maua Formosa Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Silva Ferreira [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: Manugraft Confeccoes Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia da Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 67. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-1998-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MORAES BARRETO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRdo: SERAUCO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)], Rdo: GASTAO LOUREIRO (SOCIO), Rdo: MARIA CRISTINA BAPTISTA DE OLIVEIRA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MORAES BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 280. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Cesar Honorato [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00259-2008-031-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Mauricio Rodrigues dos Santos [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nSPDO: TARVALLE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO TARVALLE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00263-1990-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELY JORIO MACHADO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, Rdo: TATU CONSTRUCOES LTDA, Rdo: ADELINA DE QUEIROZ FARIA [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ADELINA DE QUEIROZ FARIA, Rte WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 143. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2003-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIZABETE MACEDO [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTOVAO MIRANDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZABETE MACEDO\r\n\r\nEspecifique o pedido de fls. 118, indicando o nome dos sócios e o CPF. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ozeas Esteves Lemos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Ozeas Esteves Lemos\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 312 quanto ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, eis que deserto, negando-lhe seguimento. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Correia de Meireles [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Correia de Meireles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Michele dos Santos Silva [Adv. Jorge Armando Paranhos da Cunha (OAB: RJ 141179 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele dos Santos Silva, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 61. Prazo: 10 dias sucessivos, com 3 dias úteis de permeio.\r\n\r\nProcesso: 00312-1998-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON ANTONIO DA SILVA JUNIOR ( SOCIO ), Rdo: NELSON ANTONIO DA SILVA ( SOCIO ), Rdo: MOTOR HAUS COM DE VEICULOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOTOR HAUS COM DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 282. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Justino Alves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabril Rio Alimentacao e Eventos Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Justino Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Souza Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de) [Adv. Marcos Matos de Vasconcellos (OAB: RJ 73933 - D)]\r\n\r\nRdo: Duty Games\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Alberto Montgomery Fortes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 15/16, devendo requerer o que for de interesse em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Ferreira de Souza [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUP. JUDICIAL [Adv. Patricia Pedro Silva (OAB: RJ 130388 - D)]\r\n\r\nTI: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense - EM RECUP. JUDICIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mota Cabral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: JJ Tavares Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mota Cabral\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00372-1998-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: J C MARVIN EMPREITEIRA, Rdo: ISAIAS DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILDEBRANDO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pellegrini Ribeiro [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pellegrini Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2000-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE FRANCA ALBUQUERQUE [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Rdo: ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE FRANCA ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 134/135 dos autos, devendo requerer o que for de interesse em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00394-1997-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO ALMEIDA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: EULENI GOMES VIANA MARTINS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)], Rdo: GRANJA DE ANGOLA LTDA, Rdo: EDUARDO GOMES VIANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO ALMEIDA DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 269. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lelia Maria Barbieri [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Psicopedagogico Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lelia Maria Barbieri\r\n\r\nomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Paiva Miranda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Bijou Love Me Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Paiva Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2002-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO MADEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTECOR FOTOLITO LTDA, Rte CARLOS ALBERTO MADEIRA\r\n\r\nJulgo subsistente a penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Carlos Mello Luz [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: Franco Fabril Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Carlos Mello Luz\r\n\r\nAtender corretamente os parâmetros de fls. 74 dos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Silva Ozorio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Silva Ozorio, Rdo Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatori, podendo a reclamada apresentar embargos no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA, Rdo VIT CENOGRAFIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde\r\n\r\ndos valores acima indicados, devera depositar a cota\r\n\r\nprevidenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas\r\n\r\ndevidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do\r\n\r\nrecolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario\r\n\r\nque sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de\r\n\r\nque o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar\r\n\r\ncrime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem\r\n\r\napuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da\r\n\r\nexecucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao.\r\n\r\nCaso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais \r\n\r\ndiferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar\r\n\r\nem dois dias, o valor homologado.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Souza Costa [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRdo: Famox Brasil Industria Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34 .\r\n\r\nProcesso: 00110-2000-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA SANTIAGO [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Andre Luiz Espanhol Tavares (OAB: RJ 109359 - D)], Rdo: Antônio Espinhel Moreira, Rdo: Eimar Delly de Araújo, Rdo: Carlos Velloso de Oliveira, Rdo: Luiz Fernando Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Rte MARIA DA PENHA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1991-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALTER CRUVINEL RATTO [Adv. Ricardo Lodi Ribeiro (OAB: RJ 59276 - E)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER CRUVINEL RATTO\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao ao acórdão regional.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-2003-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRdo: FAUSTO BARBOSA DA FONSECA NETO, Rdo: PLUCON SERVICOS TECNICOS LTDA, Rdo: HILDA WOTZAREK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique meios de prosseguimento do feito em 90 dias\r\n\r\nsob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rinaldo da Silva Siciliano [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00143-2004-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO GOMES BRASIL [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRdo: WALTER PEDREIRA REUTER, Rdo: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Rdo: RICARDO WICHAN RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO GOMES BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Altair Belarmino Pacheco [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: M2M Comercio e Industria Ltda. [Adv. Livia Silveira de Oliveira (OAB: RJ 128482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M2M Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1997-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BRAZAO BORGES TEIXEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-031-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Regina Lucia da Silva Goncalves [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Mendonca do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Jornal do Brasil S.A., Rdo: RJ Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Mendonca do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls. 51/52 dos autos, devendo requerer o que for de interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elio Comote Filho [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Alves Trigueiros [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Montone Ltda. [Adv. Jose Hercules (OAB: RJ 106897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Montone Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 217. Prazo 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Kleber Jorge Litfala [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados \r\n\r\npelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do paragrafo 2o do\r\n\r\nart. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de\r\n\r\nliquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os\r\n\r\ncalculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade,\r\n\r\ncom as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao\r\n\r\ndas aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total \r\n\r\ndas parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente,\r\n\r\ncom Juros e Atualizacao Monetaria.\r\n\r\nPrazo sucessivo, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nId: 659110"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n01352-2004-034-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: MARCILIO AUGUSTO HONORIO\r\n\r\nExecutado: Jose Merciano Rodrigues,Daniel de Castro Domard,NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Merciano Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.263,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02066-1998-034-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: SELMA REGINA GONZAGA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Alexandre Lemos Machado,Paulo Toshiaki Koga,Ana Paula Lemos Machado,PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Lemos Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.330,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00778-2005-034-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Isaulina da Silva Torres\r\n\r\nExecutado: Thereza Agra Lins,ZILAH FIGUEIRA CABRAL,Edson Agra Batista,MONICA BASILIO DOS SANTOS,Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nPelo presente fica citado Thereza Agra Lins, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.374,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Agra Batista,ZILAH FIGUEIRA CABRAL,Edson Agra Batista,MONICA BASILIO DOS SANTOS,Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Agra Batista, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.374,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657594"
                            ],
                            "657602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nRdo: Justica Federal do Rio de Janeiro, SOS Norte Informatica Ltda., Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Assus Tecnologia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2008 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas deverão arroladas. no prazo de 10 dias preclusivos. Transcorridos in albis, presume-se que as partes trarão as mesmas independentemente de intimação, sob pena de perda de prova. (art.412, § 1º, do CPC) .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657602"
                            ],
                            "657603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-034-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva Ramos\r\n\r\nRdo: Justica Federal do Rio de Janeiro, SOS Norte Informatica Ltda., Assus Tecnologia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOS Norte Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado,\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por\r\n\r\nsocio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob\r\n\r\npena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto a materia\r\n\r\nde fato. O reclamado devera trazer suas testemunhas\r\n\r\nindependentemente de intimacao. Fica, desde ja, o reclamado\r\n\r\nnotificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c art.359 e incisos do\r\n\r\nCPC). Nos termos do provimento 05/2003 da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho/TST,e obrigatoria a apresentacao,na audiencia,\r\n\r\nde CTPS, RG, CPF, e PIS pela parte pessoa fisica, e comprovacao do\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI pela parte pessoa juridica, alem da copia\r\n\r\ndo contrato social constando numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657603"
                            ],
                            "657595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02096-2005-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre Lopes Domingo\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-034-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Luciene Eliana dos Santos\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-034-01-00-7 – EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Selen Servicos de Vigilancia Ltda., Sálvio Buffoni\r\n\r\nPelo presente fica m Sálvio Buffoni, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciênica do despacho de fls. 132: \" ...concluo que o executado Sálvio Buffoni encontra-se em local incerto e não sabido, pelo que determino a publicação de edital de citação em execução ao mesmo, para os fins do art. 8o da Lei 6830/80.\" \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657595"
                            ],
                            "657596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2005-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Amado Gomes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Rdo: Companhia de Gas do Rio de Janeiro - CEG RIO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Gas do Rio de Janeiro - CEG RIO\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito homologado às fls. 203, ou indicar bens da 1a reclamada capazes de garantir o crédito exeqüendo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Cabral [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nRdo: Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mecanica Pireus Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolve-se o prazo recursal à ré. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Andre Trindade de Moraes Tavares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Trindade de Moraes Tavares \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Telles Willians Silva de Lima [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRdo: Abac Hospital Mario Kroff \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Telles Willians Silva de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William dos Santos Bastos [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nRdo: Two Brothers Servicos Gerais e Mão de Obra , Rdo: Rio Flat Service \r\n\r\nDestinatário(s): Rte William dos Santos Bastos \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Rio Flat Service .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sara de Carvalho Reis [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Celulascan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sara de Carvalho Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Oliveira da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Odair Soares de Assumpção [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odair Soares de Assumpção\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferrer [Adv. Clicia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139309 - D)]\r\n\r\nRdo: WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferrer\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Glória Maria Bittencourt Bernardo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Sul América Cia. Nacional de Seguros, Rdo: Saepar Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glória Maria Bittencourt Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Cruz do Nascimento [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Terreng Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Cruz do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nQuebra Processo: 02082-1989-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LAERCIO JOSE DE PAIVA MARTINS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Rdo: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LAERCIO JOSE DE PAIVA MARTINS\r\n\r\nFornecer a qualificação do Unibanco a fim de possibilitar sua inclusão na lide. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Manoel Fernandes [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)], Rte: Vera Lucia Pereira [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRdo: Phoenix Consult Solution Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Manoel Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Souza Muniz Aragão [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Urca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Souza Muniz Aragão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 02083-2000-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS GERMANO PEREIRA LIMA, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 295: \"Considerando-se que integralmente garantida a execução, intimem-se as partes, para os fins do art. 884 da CLT. \" \r\n\r\nProcesso: 00655-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderson Camilo de Medeiros [Adv. Rosangela Franca Barbosa (OAB: RJ 124043 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderson Camilo de Medeiros\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Telsul Serviços .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Vieira de Melo [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRdo: V.R. Transportes Ltda., Rdo: Supermecardos Zona Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Vieira de Melo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, V.R. Transportes .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonia de Maria Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Kátia Beaute Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia de Maria Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Micilene da Silva Luz [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRdo: WSO Liaison Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Micilene da Silva Luz\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Gonçalves Esteves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos dos Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Gonçalves Esteves \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, COOTRAM .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaine Ribeiro Quintão [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Frota Bacelar Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaine Ribeiro Quintão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rita Sueli dos Santos Conceição [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadore Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. -COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita Sueli dos Santos Conceição \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, COOTRAM .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo João Vital [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo João Vital \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 02205-2000-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIELA ALVES DAS CHAGAS [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: SOL E CORPO 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELA ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência que foi defiro o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 02585-1990-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FERNANDO BARROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Rte: OSVALDO FONTESNETO E OUTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FERNANDO BARROS\r\n\r\nTomar ciênica das alegaçõpes de fls. 777/778. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gonzaga Vieira [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Rdo: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Gonzaga Vieira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Gas Capital .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Freitas Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rdo: Furnas Centrais Elértricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro de Freitas Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Aliança Vigilância .\r\n\r\nProcesso: 00563-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Alves [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: Sara Marport\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone Suellen Gama de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Daynegaz Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Suellen Gama de Oliveira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mcgyver Ferreira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)], Rte: Wallace Siqueira da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME, Rdo: Sermetal Estaleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Siqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leda Aragão Pereira [Adv. Levi Avila da Fonseca (OAB: RJ 94548 - D)]\r\n\r\nRdo: BPF Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leda Aragão Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rui de Araujo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rui de Araujo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, COOTRAM .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Dantas [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS, Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Lourdes Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de sua cliente .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Saraiva de Almeida [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconectividade Comércio e Serviços de Telefonia - Polifone, Rdo: TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Saraiva de Almeida\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re ou de seus\r\n\r\nsocios, Interconectividade Comércio e Serviços de Telefonia - Polifone .\r\n\r\nQuebra Processo: 00621-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Barbosa de Assis [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A Maqinas e Equipamentos , Rdo: Rio de Janeiro Refrescos - Coca-Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano Barbosa de Assis\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual da re Lakr S/A .\r\n\r\nProcesso: 01503-2000-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELIO MOREIRA REZENDE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte HELIO MOREIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do IRRF retido. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-034-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adriana Monteiro Neves [Adv. Carlos Roberto Santos da Silva (OAB: RJ 74066 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adriana Monteiro Neves, SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marize Nunes da Silveira [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRdo: Britsh Airways [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Britsh Airways, Rte Marize Nunes da Silveira\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Duarte da Conceicao [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogeria Duarte da Conceicao, Rdo VIACAO REDENTOR\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-034-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Aparecido de Assis [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Aparecido de Assis, SPDO Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARGARETH DA FONSECA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-034-01-01-0 - CS\r\n\r\nRte: Sidney Caetano Pestana [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rdo: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rdo: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rdo: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perfit Esportes Ltda., Rte Sidney Caetano Pestana, Rdo Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 37819642,67 \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Rodrigues Junqueira [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Guanabara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)], Rdo: Colegio Plank Einstein [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Guanabara Ltda., Rdo Colegio Plank Einstein\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 2.001.561,80\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marly Alves Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Rdo: Uniodonto do Rio de Janeiro Cooperativa Odontologica Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marly Alves Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 164, haja vista que a sentença proferida julgou procedentes os pedidos veiculados nas alíneas b, c, i, j da exordial. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AGAPITO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL SHIMA ARTEFATOS METALURGICOS LTDA [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)], Rdo: Joao Hipolito Filho, Rdo: Danilo Ferreira Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGAPITO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01602-1997-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER JOSE RIBEIRO DE LEAO [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Rdo: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA, Rdo BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Rte KLEBER JOSE RIBEIRO DE LEAO\r\n\r\nTomar ciênica do desarquivamento dos autos, e requerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01220-2001-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRdo: EUROBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-034-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nCgdo: VALERIA DO CARMO SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO BANERJ SA, Cgdo VALERIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, e requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00708-2000-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MERCIA DE ARAUJO BORGES [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRdo: WAL POSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MERCIA DE ARAUJO BORGES\r\n\r\nTomar ciênica que foi deferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00761-2001-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FABIO CARNEIRO COTTA [Adv. Adelmo Jose Ricardo dos Santos (OAB: RJ 99858 - D)]\r\n\r\nRdo: CARL ZEISS OPTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO CARNEIRO COTTA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00770-2001-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO HELIO CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Luiz Nunes da Silva (OAB: RJ 30248 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E RESTAURANTE GRAJAU S GARDEN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO HELIO CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Isaulina da Silva Torres [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: Thereza Agra Lins, Rdo: Edson Agra Batista, Rdo: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaulina da Silva Torres\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: \" Inicialmente, devolva-se a petição protocolizada em 17/07/2008 ao subscritor, haja vista a parte peticionante e os termos aduzidos são estranhos à presente relação processual.\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO ALMEIDA FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: KELTOR AUTO FREIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 00984-1999-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DOS SANTOS NETO [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DOS SANTOS NETO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00248-1990-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALVARO INACIO [Adv. Ivani Pinto Ramos (OAB: RJ 34936 - D)]\r\n\r\nRdo: VELOSO COM IND E ASSIS TEC DE CALDEIRAS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALVARO INACIO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claiton Oliveira Ribeiro Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Adelma Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Adelma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-034-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Carlos Galdino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alex Lisboa de Souza [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida) [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Lisboa de Souza, Rdo Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado para este fim espcífico com fulcro no art. 789,IV da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-034-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Ozeplastic Comércio de Embalagens Ltda. [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wellington Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ozeplastic Comércio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor do depósito consignado, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-034-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgdo: Cristiano da Cunha dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entender devido. \r\n\r\nId: 657596"
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                            "657597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Rita de Cacia Regato\r\n\r\nRdo: Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Distribuidora de Bebidas Novo Rumo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-034-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Maria Nazareth de Almeida\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657597"
                            ],
                            "657598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 09/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 10/10/2008 às 14:00 horas, e praça no dia 17/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00756-2003-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INSS RTE/RDA , Rte: ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ Adv.: Joao Elias de Oliveira OAB.: RJ 40244 D\r\n\r\nRdo: AIR CLEAN TECNOLOGIA EQUIP AMBIENTAIS LTDA Adv.: Maria do Socorro Barbosa de Oliveira OAB.: RJ 96462 D, CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - de aproximadamente 20 metros de comprimento, por 10 metros de altura, com vão interno de 4 metros com moto redutores e talha elétrica marca DEMAG, de 2,5 toneladas de capacidade, tudo em estado avaliado em 26.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Idalina Senra, 45 , São Conrado , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 26.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657598"
                            ]
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                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Daniel de Sousa\r\n\r\nRdo: Nunes e Marques Empreiteira Ltda., Construtora Calper Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nunes e Marques Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/11/2008 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658362"
                            ],
                            "658361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-035-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: DIALA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência quanto aos cálculos de fls 142, no prazo de dez dias.Havendo discordância, deverá vir com o demonstrativo aritimético dos valores que entende devidos.Ressaltando-se entretanto, que há Agravo de Instrumento pendente de decisão, conforme fls 139. \r\n\r\nProcesso: 00017-2003-035-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA PINHEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRdo: SUNISA S/A, RONALDO MACHADO, ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI, RONALDO MACHADO, SUNISA S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ne HENRI HOYER DE CARVALHO, tomarem ciência de que deverão efetuar o pagamento dos valores devidos ao reclamante ou indicar à penhora bens livres e desembaraçados da sociedade, sob pena de a penhora recair sobre seus bens particulares.Prazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658361"
                            ],
                            "658360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00168-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Agnese Barros [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Administracao Participacao e Empreendimentos Ltda., Rdo: Ultra Celula Servicos de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Rdo: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Rdo: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Top Vida Jamcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Area Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Lecomte Caliman [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Lecomte Caliman, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rte Davidson Rodrigo Coutinho Oliveira, Rdo Tim Celular SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia do Nascimento [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Sistema Brasileiro Assist. Orientacao Pequeno Micro Empresario-SIBRAM [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia do Nascimento\r\n\r\nCiência da reconsideração do despacho de fls 92, uma vez que a Sra Regina Celia Maciel Teixeira, retirou-se da sociedade, conforme documento de fls 19.Devendo o reclamante requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00438-2000-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIS OTAVIO BOTELHO DE ALENCAR [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS OTAVIO BOTELHO DE ALENCAR\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00447-1991-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RONALD DA SILVA TEIXEIRA, Rte: RONALD DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEGA MARCA VIVA LTDA [Adv. Manoel Pose Gil (OAB: RJ 37932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALD DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Célia Maria Moura Serravale [Adv. Margarete Goncalves Borges (OAB: RJ 143846 - D)]\r\n\r\nRdo: AGILDO SANTOS ARAGÃO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGILDO SANTOS ARAGÃO, Rte Célia Maria Moura Serravale\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rildo Ezequiel Souza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rildo Ezequiel Souza\r\n\r\nCiência do ofício da CEF, de fls 80, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Álvaro da Silva [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Porto Jatinho Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Porto Jatinho Ltda., Rte Marcos Álvaro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: João Batista Martins [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)], Rdo: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Rdo Furnas Centrais Elétricas, Rte João Batista Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-1998-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EZER DIAS FERREIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição de fls 453, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helio Pereira Rodrigues Filho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rte Helio Pereira Rodrigues Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cosme de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Cosme de Souza\r\n\r\nCiência do indeferimento da petição, uma vez que o documento juntado, não é suficiente para comprovar as alegações do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)], Rte: RICARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)], Rte: SEVERINO GONCALVES DE SOUSA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)], Rte: MARIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nCiência do indeferimento quanto ao requerimento de fls 49, uma vez que sequer há valores a executar.Cumpra o advogado do reclamante, o já determinado às fls 47, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ilton Paiva Portela [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRdo: Retifica de Motores Itanhandu Ltda. [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilton Paiva Portela, Rdo Retifica de Motores Itanhandu Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 118/121 e fixo o principal em R$ 68.230,00 , equivalente a 5.737.996,50 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 20.704,48, equivalente a 1.741.202,31TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Rodrigues Reis [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Rodrigues Reis, Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Vivo SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Freitas dos Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Camara Cardoso [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo Inovacao C.C.S.C. Tel. Ltda., Rdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Aniello Trocolli [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Roberto Bernardo Borges Bastos [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Adhemar Soutinho [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Maria de Fatima Vivas Barreto [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Jose Appolinario de Abreu [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Uwe Stoeterau [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Marco Antonio Silva Marins [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)], Rte: Joao Aires e Silva [Adv. Marilia Truppel Duarte (OAB: RJ 72861 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Appolinario de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Thomas Ferreira dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Rdo: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE JOARI LTDA, Rdo DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Rte Thomas Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-035-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nSPDO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE SERGIO LUIZ DA SILVA, SPDO TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2000-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA GUIMARAES [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA GUIMARAES\r\n\r\nCiência do indeferimento da designação de pauta especial, uma vez que não se vislumbra nos autos nenhuma manifestação da parte da rda, nesse sentido.Desta forma as próprias partes deverão diligenciar e, havendo concordância comparecer em dia e horário de audiência neste Juízo, a fim de homologarem o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Claudia Santanna de Oliveira [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Claudia Santanna de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2004-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO CARDOSO DE ANDRADE [Adv. Marcia Pinto Monteiro (OAB: RJ 91630 - D)]\r\n\r\nRdo: PARS INC RESTAURANTE LTDA [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARS INC RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nEm virtude do novo patrocínio da rda, reconsidero por ora o despacho de fls 69, devendo a rda comprovar o recolhimento previdenciário, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUCIO DE PAULA [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUCIO DE PAULA, Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Fontanetto [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRdo: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Rdo: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GADF Reparos e Servicos S/S Ltda., Rte Marco Antonio Fontanetto, Rdo Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marisa Josefa da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marisa Josefa da Silva, Rdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NATAN ROBSON QUEIROZ DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Rdo: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATAN ROBSON QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Maria Lemos da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Perseg Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perseg Servicos Ltda., Rte Sheila Maria Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela da Silva Silva [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRdo: Tijuca Turf 615 Ltda. - ME [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela da Silva Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto a petição de fls 158, devendo manifestar-se acerca da proposta apresentada pela ré, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Viana [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Import e Export Equip Eletro Eletronicos Ltda (Massa Falida de), Rdo: Pires Administracao e Participacoes S.A., Rdo: BUNGE ALIMENTOS SA [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)], Rdo: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Rdo: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Rdo: Centro de Formacao Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda., Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos Empresas Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Viana\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wamberto Antonio da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRdo: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo W Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1993-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELI ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado às fls 340, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUILHERME MONTEIRO DE BARROS CARNEIRO [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRdo: HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HR DEVELOPERS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adao Jose de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfect Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Rdo: Transcional IEC. de A. de M. Ltda. [Adv. Raquel Ferreira Piau (OAB: RJ 120262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perfect Administracao e Servicos Ltda., Rdo Transcional IEC. de A. de M. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-035-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Ferreira Faustino [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Ferreira Faustino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1990-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO FAGUNDES FILHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aparecida Das Gracas Cunha (OAB: RJ 102774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO FAGUNDES FILHO\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Aguiar [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Aguiar, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Albuquerque e Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Albuquerque e Silva, Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 230/232 e fixo o principal em R$ 18.951,32, equivalente a 1.593.765,32 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.333,72, equivalente a 112.162,99 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada Devendo o rte tomar ciência também acercqa da petição do rdo às fls 234. \r\n\r\nProcesso: 00753-1999-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MARQUES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rte: FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MARQUES, Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria, sendo a rda ao depósito da diferença apurada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lenice Andrade Ribeiro [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermeracdos Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lenice Andrade Ribeiro, Rdo Supermeracdos Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-035-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nCgdo: Milton Elias dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Cristina da Silva Pinto [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rte Vanessa Cristina da Silva Pinto\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 189/193 e fixo o principal em R$ 34.000,55 , equivalente a 2.859.373,25 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.297,91, equivalente a 109.151,44 TR, mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00523-2006-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina de Souza Pereira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rte: Guilherme de Oliveira e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme de Oliveira e Silva, Rdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls271/272 e fixo o principal em R$ 17.462,12, equivalente a 1.468.526,80 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26 .Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jacira de Oliveira Lopes [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rdo: Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacira de Oliveira Lopes, Rdo Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2006-035-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Cosme Alexandre Fernandes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nSPDO: Unibanco AIG Seguros S/A [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], SPDO: Cil Conservadora Internacional Ltda. [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Cil Conservadora Internacional Ltda., SPTE Cosme Alexandre Fernandes, SPDO Unibanco AIG Seguros S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Vites [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson Vites, Rdo Marcenaria Guanabara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2001-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERNANDO MARQUES LOIOLA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: BACALHAU DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANDO MARQUES LOIOLA\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Moises da Silva Novo [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises da Silva Novo\r\n\r\nRefazer os cálculos de acordo com o parâmetro que se encontra às fls 158, devendo observar a correta remuneração, de acordo com as fichas financeiras, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Mesquita Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Jorge Muniz de Carvalho (OAB: RJ 94679 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL CASABLANCA COPACABANA LTDA, Rte Luciana Mesquita Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 658360"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "655065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-036-01-00-0 – ACP\r\n\r\nCgte: Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nCgdo: Wesley Rocha de Almeida\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Wesley Rocha de Almeida, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 11:14 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655065"
                            ],
                            "655066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01052-2004-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GAMA FERREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA TERESA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GAMA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00856-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMARA DE OLIVEIRA MENEZES ROQUE [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCIMARA DE OLIVEIRA MENEZES ROQUE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00332-1999-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARIA RESENDE DA COSTA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA MARIA RESENDE DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: USINA DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02277-1996-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NADIA ALVES MARCOLINO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rte NADIA ALVES MARCOLINO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Assuncao Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Manoel Assuncao Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 400,00, pela 2a reclamada, calculadas s/R$ 20.000,00. E, Improcedente relativamente a primeira acionada .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Faria Moreira Junior [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., Rte Wilson Faria Moreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R4 250,00, calculadas s/R$ 12.500,00, pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson Lima de Figueiredo [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Camim Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude e Maternidade Camim Ltda., Rte Edson Lima de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro de Oliveira Moraes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas 4 Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital de Clinicas 4 Centenario, Rte Maria do Socorro de Oliveira Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamado de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01859-1999-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: SACHA S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 394 .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Gomes de Aguiar [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Gomes de Aguiar, Rdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Cuastas de R$ 600,00, pela reclamada calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neoman Carvalho Duraes [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia, Rte Neoman Carvalho Duraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Cuastas de R$ 287,84 pelo reclamante, calculadas s/R$ 14.392,00 .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cunha dos Santos Junior [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unibanco AIG Seguros e Previdência S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 518 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Walace Camara da Silva [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRdo: P. Cosm Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CDS Cenreo Distribuidor de Cosmeticos e Produtos Higiene Sudeste Ltda., Rdo P. Cosm Ltda., Rte Walace Camara da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva Torres [Adv. Janaina de Almeida Lima (OAB: RJ 133760 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Domino s [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio da Silva Torres, Rdo Pizzaria Domino s\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas de R$ 800,00 s/R$ 40.000,00, pelo reclamante .\r\n\r\nId: 655066"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "657370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-038-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Eliane Pinto Marinho\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657370"
                            ],
                            "657359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRdo: Gesner Nunes Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 68: \"...INDEFIRO O DESARQUIVAMENTO. ARQUIVAMENTO É SENTENÇA...\" \r\n\r\nProcesso: 00811-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Mattos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Mattos\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Sant Ana Angelo [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Sant Ana Angelo \r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Pereira Martins [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Bolsas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Pereira Martins\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEMNSTRATIVO MÊS A MÊS DAS PARCELAS FALTANTES , ATUALIZADAS, PARA FINS DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Viviane da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01316-1990-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: SAT´S UNO VILA CHURRASCARIA LTDA [Adv. Jorge Gomes da Silva (OAB: RJ 56288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUTOR PROMOVER OS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ferreira [Adv. Jeane Milene Vieira de Almeida (OAB: RJ 136648 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Ferreira\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Mizael [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Mizael\r\n\r\nVENHA AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS , DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia de Souza da Silva [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nFLS. 140: DIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Duarte Soeiro [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRdo: DSND Consub S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandro Duarte Soeiro\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 30 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2001-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS, Rdo TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 352, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00039-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Karla da Silva Barcelos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karla da Silva Barcelos\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DO VALOR DEPOSITA E INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 657359"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "650480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-040-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria Feitosa Sousa\r\n\r\nRdo: Evolux Power Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Evolux Power Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/10/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650480"
                            ],
                            "650481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-040-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Jaira Ferreira dos Santos\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00079-2001-040-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIS RODRIGUES SILVA\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO LUIS RODRIGUES SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 160,00 bem como a vir com o deposito da quantia adiantada pela reclamada a titulo de honorarios periciais no valor de R$ 2400,00, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2000-040-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOSUE WILDES MORENO MIRANDA\r\n\r\nRdo: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JET RIO TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio, em 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 650481"
                            ],
                            "650483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2007-040-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Carlos dos Santos\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01694-1997-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: RODOLFO VANZILLOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO DA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Xavier Barbosa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Elizabeth Bernades Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Xavier Barbosa\r\n\r\nIndicar com precisão o endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI DOS SANTOS SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvido o prazo a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Ribeiro da Silva Daltoe [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRdo: Fuso Quatro Prestacao de Servicos Ltda. - Bingo Catete [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Ribeiro da Silva Daltoe\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 25.845,70 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone de Lima Soares [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: Tac Franquia Ltda. - Lojas Taco [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tac Franquia Ltda. - Lojas Taco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME ROBERTO FILHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDevolva-se o prazo a executada, devendo o patrono juntar o instrumento de mandato. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Chaves do Nascimento [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Chaves do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Freires da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias Freires da Silva\r\n\r\nVista ao exequente, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1998-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00014-1998-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARTUR LUIZ JATAHT DA CRUZ [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARTUR LUIZ JATAHT DA CRUZ\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2003-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA JOSEFA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de fls a re, bem como para depositar o valor correspondente as despesas e honorarios do leiloeiro,conforme fls. 138, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00601-1998-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ DA SILVA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GAVEA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Luiz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Carol Rio Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Luiz\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-1993-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRdo: TREVOLI SA ARTEF.COURO E PLAST\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA PENHA GONCALVES RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista dos autos, para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-040-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaira Ferreira dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA GOMES DE AMORIM [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA GOMES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias, pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01921-1992-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA [Adv. Jose de Carvalho Martins (OAB: RJ 74062 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO EXECUTIVO DE ASSISTENCIA PATRONAL GEAP\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-040-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CANDIDO SILVA E SILVA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CANDIDO SILVA E SILVA\r\n\r\nVenha o exequente com a copia da sentença declaratória da falência. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-040-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos dos autores petições de fls 261/262,devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores de divergência, valendo o silêncio por concordancia, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marlon Cleber Dias do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Madre Zafire Salles Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlon Cleber Dias do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 12.158,81 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Robenildo de Oliveira [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRdo: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robenildo de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 15704,52. 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00784-2005-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Costa Batista [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Costa Batista\r\n\r\nApresentar liquidação da parte concernente à responsabilidade subsidiária da segunda ré. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-040-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Kohler Said [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Karla Kristian Pereira (OAB: RJ 88894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Rte Luiz Antonio Kohler Said\r\n\r\nter ciencia do despacho de fls 180 e o autor, para contra-razões, querendo ao recurso interposto pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-040-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRdo: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131.\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-040-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HORACIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HORACIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor da certidão de fls 69. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2001-040-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DE RESENDE [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: NUTRI MIL PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS LTDA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO DE RESENDE\r\n\r\nVista dos autos ao autor, para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-040-01-00-7 - ARRE\r\n\r\nRqte: Josemar da Silva Arieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRqdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Josemar da Silva Arieira\r\n\r\nEsclareça o autor a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, uma vez que a narrativa constante da presente não encontra correspondencia na ação principal. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2001-040-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALCIR FIORE SOBRINHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nId: 650483"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-044-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Luiz Eduardo Souza de Brito\r\n\r\nRdo: Guinada Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658873"
                            ],
                            "658874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-044-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jarbas de Oliveira Soares\r\n\r\nRdo: Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Icsel Industria e Comercio de Ferros e Estrutura Metalica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658874"
                            ],
                            "658875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CECILIA GALENO BALBINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nVista a reclamada do laudo pericial no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Leal Palmeira [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Nova Esperanca Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Nova Esperanca Ltda.\r\n\r\nComprove, em 05 dias, o recolhimento da despesa de execução. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Sa Paixao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Sa Paixao, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIS EDUARDO SOPHIA DE JESUS [Adv. Guilherme Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 118341 - D)]\r\n\r\nRdo: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA, Rte LUIS EDUARDO SOPHIA DE JESUS\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Araujo da Silva [Adv. Glauco Salles de Souza Damazio (OAB: RJ 95334 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Rte Lucimar Araujo da Silva\r\n\r\nFica a parte autora advertida de que não deverá apresentar novos cálculos, como já ocorrido em duas oportunidades, uma vez que fixado o valor da condenação, conforme decisão homologatória de fls 127, sob pena de ser considerada litigante de má-fé.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar o valor homologado fls. 127 espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ignacio da Silva [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ignacio da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, no prazo de 20 dias improrrogáveis, informe o atual endereço da 1ª reclamada. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01417-1999-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE GALDINO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: L´Impeccable do Brasil Servicos e Conservacao Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE GALDINO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre o ofício recebido, bem como indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Nunes Martins [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 39/44. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2004-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o exeqüente, em 05 dias, se ainda pretende a extração da certidão. \r\n\r\nProcesso: 00863-1993-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nA parte ré para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 01610-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Altair da Silva Filho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01928-2001-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CARLOS PINTO VIEIRA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: AMMA DISTRIBUIDORA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMMA DISTRIBUIDORA, Rdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAs reclamadas para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michelle da Silva Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pro Echo Cardiodata Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01088-2004-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEX ADALBERTO ALVES [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnobras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Regina Nogueira Dantas (OAB: RJ 79727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX ADALBERTO ALVES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 393. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Roberto Silva de Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Roberto Silva de Brito\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Ferreira da Cunha [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Solidaria Prosol Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Ferreira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de fls 53/56. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-044-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgdo: Osmar dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00625-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Charles Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles Luiz de Souza\r\n\r\nVista à parte autora dos ofícios, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2000-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KLEBER OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 314. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-044-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgdo: Vagner Lucindo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Vicente Belezia [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Jesus Silva Bonfim \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Vicente Belezia, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 15/10/2008, às 13:15 hs para oitiva da testemunha JESUS SILVA BONFIM. \r\n\r\nProcesso: 00059-1995-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IBERO WALTZ DE ALMEIDA [Adv. Andre Fabiano Scovino (OAB: RJ 131622 - D)]\r\n\r\nRdo: SIMAVI CURSO DE ENSINO LIVRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IBERO WALTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00824-1997-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO SILVA MATOS [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRdo: SAFRA SEGUROS SA [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAFRA SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00632-1993-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI AMANCIO E OUTROS [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA parte ré para que, em 20 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 2495-v.. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhad ores na Industria de Serraria do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRdo: Fábrica de Móveis Bessal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhad ores na Industria de Serraria do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nA advogada Elaine Griese da Silva, OAB/RJ 91126, para comparecer nesta Secretaria para assinatura da petição inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-044-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Obson Chagas Martins [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVista a reclamada pelo prazo de 10 dias para se manifestar sobre fls 150/151. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Winitskowski [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Winitskowski\r\n\r\nDeferida vista pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carine Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carine Alessandra Carvalho da Silva\r\n\r\nVista à parte autora da impugnação da reclamada, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nVista à parte autora de fls 77, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2001-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MARFEL INDUSTRIA COMERCIO CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para indicar meios efcazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Asuerli dos Santos da Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao dos Servidores Civis do Brasil \r\n\r\nA reclamada para que comprove o pagamento em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Dois Irmaos RP Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Alves da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora, em 30 dias, com meios para prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alex Ferreira [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRdo: Air Plus Compressores Ltda. [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Air Plus Compressores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01440-2003-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE JESUS MAGALHAES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRdo: RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RGIS SERVICOS DE INVENTARIO LTDA\r\n\r\nA executada para comprovar o depósito da diferença de R$ 3.081,52 devida ao exeqüente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: FERPIZA COM E IND REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERPIZA COM E IND REVESTIMENTOS LTDA, Rte LUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eider Angelo Guiselli [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRdo: S. A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eider Angelo Guiselli\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA DE BARROS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRdo: RECANTO DA CRIANCA FELIZ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RECANTO DA CRIANCA FELIZ\r\n\r\nA reclamada para que comprove, em 60 dias, a concessão do parcelamento, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adson Alexandre Dias Fernandes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nA reclamada para comprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Silva de Souza [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Unibra Empresa de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Flavia da Silva de Souza, Rdo Unibra Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Delio Carlos Rodrigues [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delio Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cezar Pereira Antunes [Adv. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira (OAB: RJ 123889 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MENDES FERREIRA [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRdo: CAFE E BAR REAL ASTORIA LTDA [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAFE E BAR REAL ASTORIA LTDA, Rte ROGERIO MENDES FERREIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Eduardo Ascencao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Unibanco AIG Previdencia S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-1999-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUY BASSANI CARVALHO E OUTRO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVista a reclamada da petição do reclamante de fls 1391, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-044-01-00-6 - AD\r\n\r\nAut: Spartacus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Cristina Barros Machado Evangelista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Spartacus Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nA parte autora para trazer aos autos cópia da emenda. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Roberto Soares [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nA 2ª reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 145. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LIA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Alex Cunha Mendes (OAB: RJ 100616 - D)]\r\n\r\nRdo: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nA reclamada para que comprove o depósito do valor em execução, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line de todas as contas dos associados elencados às fls 30/31. \r\n\r\nId: 658875"
                            ],
                            "658876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02078-1996-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUID [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista à parte autora de fls 452/454, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01997-1991-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELOIS RACIBI DA SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 658876"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01795-1999-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA FONSECA RAMOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO COOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 243,00, e das custas, R$ 160,00. .\r\n\r\nProcesso: 01945-1994-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPRO SEGURANCA PROSISSIONAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Hermes de Souza Monteiro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nCiencia de que os depositos de fls. 256 e 259 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Norma dos Santos Menas [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma dos Santos Menas\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wellington de Oliveira Alencar [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa dos Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington de Oliveira Alencar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, IR e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gleide da Fonseca Teixeira\r\n\r\nRdo: Maria da Gloria M. Frade [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria da Gloria M. Frade\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. (fls. 27)\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Mendes Gomes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Life Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Mendes Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Lima de Oliveira [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRdo: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Lima de Oliveira \r\n\r\nDepositar os honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00876-2004-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IRLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: COMANDANTE RUBENS BAR E RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata da Silva Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Boby Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (fl. 87)\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Solange Goncalves Pedro [Adv. Alexandro da Silva Ferreira (OAB: RJ 94185 - D)]\r\n\r\nRdo: Constru-Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Solange Goncalves Pedro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 82/83\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE BANK SERV TECNICOS REPRES COMS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICE BANK SERV TECNICOS REPRES COMS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de se oficiar ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Alves Fernandes [Adv. Daniel de Carvalho (OAB: RJ 138033 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicius Alves Fernandes\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara para anotação na CTPS do autor, no dia 15/10/2008 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00234-1995-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Rdo CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ (EM LIQ.EXTR, Rte WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a execeção de pré-executividade foi julgada\r\n\r\nimprocedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-050-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Inacio de Oliveira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Capas Sao Januario Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Capas Sao Januario Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. (fl. 61)\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Luiz da Cunha [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Luiz da Cunha, Rdo Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fl. 172 foi convolado em penhora. \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.238/9 , para fixar a diferença devida em R$ 7.324,09 , equivalentes a 615.041,80 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Sales de Assis [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLO RAMOS FERRE [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLO RAMOS FERRE\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Darlene Pereira da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRdo: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Beltane Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pinho Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pinho Monteiro\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 149/150, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Ferreira dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Ferreira dos Santos, Rdo Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 254)\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Benedito Pires [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Viação Ideal S.A., Rte José Benedito Pires \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ribeiro da Silva Filho [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira de Araújo [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRdo: MF Park Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Pereira de Araújo\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosângela Toledo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Clínica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosângela Toledo da Silva \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-050-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Coliber Transportes Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Carlos Faria Gomes Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coliber Transportes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que o deposito de fls. foi convolado em penhora. (fl. 29)\r\n\r\nId: 657386"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-050-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Alves Fernandes\r\n\r\nRdo: EDS Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDS Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara no dia 15/10/08 às 14:0o para anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657387"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "052/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que FRANCISCO MARDONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. Jose Edmar dos Santos - OAB/RJ: 073852/D) move a RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA (Adv. Gilberto Cardoso de Lima - OAB/RJ: 097989/D), Proc n. RT 01176-1996-052-01-00-3, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES, MM. Juiza em Exercicio na 52a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.10.2008, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 15.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls.358, designado(s) como: IMOVEL: 50% (cinquenta por cento) do imovel apartamento n. 301 na Avenida Vieira Souto, n. 328, com 0,200 do terreno e com duas vagas na garagem, sendo um para automopvel grande e outra para automovel pequeno, medindo o terreno: 10,00m de frente, 20,00m nos fundos, 50,00m a direita e 60,00m a esquerda em 3 segmentos de 40,00m mais 10,00m mais 10,00m, confrontando de um lado com o n. 356, do outro lado com o n. 324 e nos fundos com n. 17 da Rua Vinicius de Moraes, avaliado em R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 358. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES, MM. Juiza em Exercicio na 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 659527"
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00422-2005-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Diego Rafael da Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nciência da petição de fls. 17 da carta precatória em apenso .\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA RODRIGUES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SHEILA RODRIGUES, Rdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01948-1996-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO MAURELL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Rdo Banco Itau S/A (Sucess do Banco Banerj S/A)\r\n\r\nVista petição de fls. 864 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01596-2001-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANITA TEIXEIRA DE CASTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte LUCIANITA TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2002-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DE SA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE DE SA\r\n\r\nVista ao autor de fls. 191 .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joyce Porto Nascimento [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joyce Porto Nascimento\r\n\r\nCiência da notificação devolvida de fls. 48, devendo apresentar endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moacir da Silva Filho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista de fls. 256 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Oliveira de Souza Dias [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Oliveira de Souza Dias\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2001-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE RABELLO RAMOS [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE RABELLO RAMOS\r\n\r\nComparecer à 53ª VT para retirar certidão de habilitação.\r\n\r\nProcesso: 01119-2005-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ilza Mara Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Club Med Brasil S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Club Med Brasil S.A., Rte Ilza Mara Ribeiro\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edmeia Ines Songo Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmeia Ines Songo Campos\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio da Silva , Rdo Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60/61 \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor de fls. 250 .\r\n\r\nProcesso: 00046-2001-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA SODRE DO NASCIMENTO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAL COMERCIAL PLASTICOS ITALPLAST LTDA [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Evilyn Cardoso de Oliveira Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evilyn Cardoso de Oliveira Dias, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 139, devendo a reclamante vir com o depósito .\r\n\r\nProcesso: 00112-2005-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Helena de Lira Freitas [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRdo: CCM - Centro Clinico Madureira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Helena de Lira Freitas\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO SOUZA DE FREITAS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nVir com endereço do sócio, em 30 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00771-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Nunes de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailson Nunes de Araujo\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO MATOS MARQUES DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTIRIO OPERACOES PORTUARIAS SA\r\n\r\nVista da petição de fls. 361 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joel de Oliveira [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. EPP\r\n\r\nVenha a re com o recolhimento da diferença da cota previdenciaria, observando-se o calculo de fls. 25/26. Prazo 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Bahiense da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ricardo Bahiense da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VANESSA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRdo: DROGARIA SAO LOURENCO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANESSA DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Elaine Batista de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Recreio Fitness - Trovoada Academia Ginastica Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Recreio Fitness - Trovoada Academia Ginastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-053-01-00-5 - AA\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-053-01-00-8 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nReu: Markin Express Parcel Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e em Empresas de Assessoramento, Pericias, Informacoes e Pesquisas no Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da rda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00606-1998-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NEY ODYR DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS, Rte NEY ODYR DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que serão convolados em penhora os depositos de fls. 285/287 e 289, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00383-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lusinete Rufino Rosa [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRdo: PARAMEDICA-Soc.Coop.de Trabalho dos Auxiliares de Servico de Saude [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lusinete Rufino Rosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando-se o salário de mencionado às fls. 367 .\r\n\r\nProcesso: 01184-2002-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL PINGO DE PRATA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento da execuçao em 30 dias.\r\n\r\nId: 655931"
                            ],
                            "657552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00980-2008-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leonidas de Oliveira Silva [Adv. Renata de Siqueira Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 144571 - D)]\r\n\r\nRdo: CPP Telecomunicações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonidas de Oliveira Silva\r\n\r\nCiência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao. (Prazo: 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Eleres da Costa [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Four Seasons Clean Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato Eleres da Costa \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincaoc sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Vieira Pinho [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Vieira Pinho \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01037-1994-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA FIALHO MUNIZ [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: NORTEX IGUACU COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA FIALHO MUNIZ\r\n\r\nVir com o endereço do inventariante .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ilda Alice Correa Ramos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilda Alice Correa Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GEISA MARIA ABREU PINTO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01149-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Rocha Geraldo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Consulado Geral da Republica Arabe do Egito [Adv. Luis Octavio de Souza Bandeira (OAB: RJ 32682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Rocha Geraldo\r\n\r\nIndeferido o pedido de fls. 85/87. Diga o autor se arcará com as despesas da carta rogatória .\r\n\r\nProcesso: 01429-1993-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: UANDERSON DA SILVA JUSTO [Adv. Sebastiao Nunes Lisboa (OAB: RJ 32012 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UANDERSON DA SILVA JUSTO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00672-2001-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: DURVAL ANTONIO DE JESUS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DURVAL ANTONIO DE JESUS, Rdo ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olney José Higgins de Carvalho e Souza [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha , Rte Olney José Higgins de Carvalho e Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Araújo Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline de Araújo Barbosa\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada Gol Linhas Aéreas, sob pena de extincao sem resolução do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Izídio Alves Ximenes [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRdo: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izídio Alves Ximenes\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00958-1999-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Operadora de Postos de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELCIO NASCIMENTO CERQUEIRA\r\n\r\nCiencia da peticao de fls. 249 .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos do Monte Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01307-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel da Costa Ferreira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Miguel da Costa Ferreira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\nintercalados por 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcia dos Santos Trindade [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Saga Assessoramento e Recuperacao de Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia dos Santos Trindade\r\n\r\nVista do ofício de fls. 68 .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edevardo Sousa Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Barrashopping\r\n\r\nciência do despacho de fls. 83, que manteve o despacho de fls. 74 .\r\n\r\nId: 657552"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "652097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-054-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes de Assis Ferreira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2008 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos:a) O deferimento da Gratuidade de Justiça; b) A citação da 1ª RECLAMADA por EDITAL, COM FULCRO no art. 841 &1º da CLT, em face de a mesma recusar o recebimento da citação, criar empecilhos e ultimamante encontrar-se em lugar incerto e não sabido; c) Recolnecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada com a data de admissão em 10 de março de 1996 e data da dispensa em 30 de junho de 2006; d) O reconhecimento e a conseqüente condenação na responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; e) Pagamento do aviso prévio; f) Pagamento das férias relativas ao período 2002/2003, 2003/2004,2004/2005, 2005/06 em dobro acrescido de 1/3 constitucional; g) O pagamento de 4/12 avos proporcionais de Férias simples de 2006, acrescidos de 1/3 constitucional; h) O pagamento de 13º salário relativos aos períodos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 5/12 relativos à 2006; i) O pagamento da multa rescisória relativa ao art. 477 && 6º e 8º da CLT; j) O pagamento referente ao FGTS de todo o período trabalhado acrescido da multa de 40% ou o pagamento em espécie; k) O pagamento da multa de 50% sobre as verbas incontroversas, caso as mesmas não sejam pagas em 1ª audiência conforme preceitua o artigo 467 da CLT, alterado pela lei 10.272/01; l) A comprovação do pagamento dos valores descontados a título de carnê do INSS; m) O pagamento de honoráiros advocatícios a serem arbitrados por esse juízo sobre a condenação.\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-054-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Walter Santana de Azevedo\r\n\r\nRdo: Tecsul Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Global Administracao de Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos Pedidos:1) Declaração de nulidade dos contratos temporário e o subseqüente, bem como vinculação empregatícia com a primeira ré, mediante unicidade contratual, com anotação e baixa na CTPS do autor, nos termos supra. 2) Guias CD ou indenização compensatória de 4 salários do autor; 3) Multa do artigo 477 da CLT; 4) Horas extras com 50% com reflexo nos RSRS; 5) Diferença de verbas resilitórias, pela integração de horas extras e RSRS; 6)Diferença de FGTS, com multa de 40% pela integração de horas extras e RSRS; 7) Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 652097"
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                            "653478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Joao Antonio da Silva\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m André Luis Tavora Madureira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo equivalente a 32.068,07 TRs, em 48 horas, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nRdo: DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, conforme despacho de fls. 301, foi determinado ao reclamante a retificação de sua planilha de cálculos. Tomar ciência da nova planilha apresentada pelo reclamante as fls. 304, tendo como valor total devido pelas reclamadas = R$ 27.765,60. \r\n\r\nProcesso: 00667-2001-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: GEOVANI HENTZY JARDIM\r\n\r\nRdo: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO IMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adson Marchesini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio em sua conta, bem como do depósito transferido à disposição deste Juízo, as fls. 161, no valor de R$ 2.769,71. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Emilia Demarco e Outros\r\n\r\nRdo: Dossier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Machado Cardoso Fontes, Dossier Ras Industria e Comercio Ltda., Maria de Fatima Neves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor total, equivalente a 876.870,52 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-054-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Baia Rosa\r\n\r\nRdo: Barra Som Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Antonio Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 48 horas, sob pena de, na omissão, ser incluído no polo passivo e responder com seus bens particulares. Poderá utilizar o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-054-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Zenir Alves Pacheco\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-054-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Suiene Justino Santos\r\n\r\nRdo: Regis Bessa Farias\r\n\r\nPelo presente fica m Regis Bessa Farias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo comprovar o pagamento do valor exequendo equivalente a 116.531,91 TRs em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653478"
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                            "653477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2004-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA PAIVA BISPO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO AIG SEGUROS SA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00783-2003-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nathalia Correa de Sa e Benevides [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 314. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-054-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rosangela Dias Barreto [Adv. Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares (OAB: RJ 81492 - D)]\r\n\r\nSPDO: Dilson Luiz Pereira [Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 79228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Rosangela Dias Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRdo: IPPP INSTITUTO PROFESSORES PUBLICOS PART ERJ [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOELMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GENESIO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONFEITARIA LUA DE NATA LTDA\r\n\r\nToms ciência de que foi deferida a vista dos autos requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Renata de Souza [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Renata de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Torres de Medeiros [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nCumprir determinação nos termos do despacho de fls. 103 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02228-1996-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MACLEI GOMES DE SOUZA [Adv. Edmea Portes de Andrade (OAB: RJ 52601 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MACLEI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a\r\n\r\ntabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui-\r\n\r\ncao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. .\r\n\r\nProcesso: 01403-1999-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIS PALERMO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIS PALERMO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 370. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AMELIA REZENDE CHAVES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AMELIA REZENDE CHAVES\r\n\r\nVir com as peças para formação da Carta de Sentença, devendo pagar os emolumentos. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Cesar Ferreira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldir e Sobrinhos Consertos Gerais de Aparelhos Domesticos Ltda. [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Cesar Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.82, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-054-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elisane Rosa do Rosario [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisane Rosa do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 319. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Jesus da Silva [Adv. Catia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 57841 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SESEAP [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Educacional Professor Eneas Alves Pereira - SESEAP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucila Perazio Novaes [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRdo: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfuracao Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Lucila Perazio Novaes\r\n\r\nInformar o período em que a reclamante se encontrará no Rio de Janeiro, bem como fornecer o rol de testemunhas para intimação. Prazo: 10 dias improrrogáveis, conforme despacho de fls. 339. Declarada a preclusão com relação a prova pericial e documental. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Cardoso Feltrim [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRdo: Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Cardoso Feltrim\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-054-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Roxy [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josival Gomes de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Roxy\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas ofertadas, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ABEL SANTOS SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABEL SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 218v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2006-054-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sebastiao Carlos Rios [Adv. Oswaldo Medina (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nSPDO: Lider Taxi Aereo [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Lider Taxi Aereo, SPTE Sebastiao Carlos Rios\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO COSTA NAVEGA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA NOVO HORIZONTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO COSTA NAVEGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 234v, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-054-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Penha de Cassia Lourenço [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Penha de Cassia Lourenço , Rdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\n`As partes para manifestações em prazo sucessivo de 10 dias, conforme ata de fls. 220. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Neves dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DE SOUZA FERRAZ [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRdo: DRIX S DO MEIER SALAO DE CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TATI S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despcho de fls. 301 e manifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao de fls. 304. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nId: 653477"
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                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/09/2008\r\n\r\n01113-1997-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: CONSTRUTORA MACEGAPE LTDA,Mauro Cesar Gama Peres,Ronald Marques da Gama\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSTRUTORA MACEGAPE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.024,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mauro Cesar Gama Peres,Mauro Cesar Gama Peres,Ronald Marques da Gama\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Cesar Gama Peres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.024,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronald Marques da Gama,Mauro Cesar Gama Peres,Ronald Marques da Gama\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronald Marques da Gama, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.024,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657299"
                            ],
                            "657979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2008\r\n\r\n00230-1996-055-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: MARIA EUNICE DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Jorge Luiz Micleli,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Luiz Micleli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Teixeira de Carvalho,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Teixeira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Arlete Monteiro,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Arlete Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando Mesquita Filho,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Mesquita Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Selma Barroso,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Selma Barroso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marize Lecht Muniz,INSTITUTO BRASILEIRO ESTETICA MESOTERAPIA LTDA,Silvia dos Santos Correia Teixeira de Carvalho,Armando Mesquita Filho,Selma Barroso,Arlete Monteiro,Marize Lecht Muniz,Luiz Felipe Teixeira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Marize Lecht Muniz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.431,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01533-2005-055-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: Lucia Helena Ferraz\r\n\r\nExecutado: Regina Rousso,Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Rousso, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01597-2005-055-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Alfredo Menezes de Mattos Junior\r\n\r\nExecutado: SQS Assessoria em Qualidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado SQS Assessoria em Qualidade Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.908,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02197-1996-055-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: FATIMA MADALENA VAZ\r\n\r\nExecutado: José Luiz Lobato,MAQUING GENERAL MAQUINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Luiz Lobato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.156,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00745-2004-055-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE REIS MENDONCA\r\n\r\nExecutado: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA,Irenildo Oliveira Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 366,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657979"
                            ],
                            "657301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2008\r\n\r\n00265-1997-055-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO DA COSTA SILVA\r\n\r\nExecutado: COTEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COTEC INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.287,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657301"
                            ],
                            "657981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01071-1994-055-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: EDILIA RODRIGUES ESTEVES\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL LIMA E SILVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE EDUCACIONAL LIMA E SILVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657981"
                            ],
                            "657302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00043-2008-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando dos Santos [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Manucraft Confeccoes Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EGMONT BASTOS CAPUCCI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Costa Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRdo: Vota Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Costa Ferreira\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00412-1997-055-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCELO LUIZ TEIXEIRA REY [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.237: \"Indefiro, nos moldes do art.39, digo, já que a diligência compete a parte.\"\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Duarte Gurgel [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Center Mayara Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Duarte Gurgel\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.52.\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Orlando Fernandes Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Orlando Fernandes Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 657302"
                            ],
                            "657303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02152-1996-055-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MENDES AUGUSTO\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Octavio Eduardo Guinle, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que será realizado leilão do bem penhorado nos autos do processo em referência nos dias 23.09.08 e 07.10.08, às 13:00 horas, no auditório de leilões localizado na Avenida Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657303"
                            ],
                            "657300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00696-2003-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI RAMOS GALANTE [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CRUZ SOCIAL CLUBE [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDECI RAMOS GALANTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Alves Torres [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Andrea de Carvalho Seabra (OAB: RJ 115186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josafa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josafa da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.225.\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Machado [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAVIA MARIA GREENHALGH VILALTA [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAVIA MARIA GREENHALGH VILALTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO MONTEIRO SIGAUD [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PUC FACULDADES CAT SOC CIV MANT PONT UN CAT RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PUC FACULDADES CAT SOC CIV MANT PONT UN CAT RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.985 verso: \"Vistos, etc. As esferas penal, civil e administrativa não se excluem de per si. Assim, nada a deferir. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Benicio Correa da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Cordeiro Mallet [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRdo: Macgyver (Sucessora de Ronson Publicidade Ltda.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Cordeiro Mallet\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.184.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josemar Barbosa dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Conjunto Habitacional Dois de Julho [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Conjunto Habitacional Dois de Julho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Tranquilino da Silva [Adv. Lucia Helena Reis de Souza (OAB: RJ 105994 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Conceicao dos Santos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1999-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA)\r\n\r\nManifestar-se sobre osnovos calculos. Fls.209/216.\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio Ari Sales Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfeicao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Perfeicao Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bonfadini Paulo [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRdo: VALEC Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Bonfadini Paulo\r\n\r\nTer ciencia da dilação de prazo, conforme requerido ás fls.191 .\r\n\r\nId: 657300"
                            ],
                            "657980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-2002-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NATALINO BOTELHO CIPRIANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINO BOTELHO CIPRIANO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.250.\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Santos Pereira [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.214/221, com calculos .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Nunes da Silva [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Americo Viveiros [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Americo Viveiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01048-1998-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE MARIA NAVARRO SILVA AZEVEDO [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRdo: SKY JET BRASIL SERVICO AEREO SA A/C JOSE DA SILVA DUARTE FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE MARIA NAVARRO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nInformar o número do CPF do reclamante, indispensável para o procedimento Bacenjud .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-055-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: Rosilene Candida de Sant Anna [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nExdo: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rosilene Candida de Sant Anna\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CAMILO BULHOES DE ALMEIDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CAMILO BULHOES DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nQuebra Processo: 00673-2005-055-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luis de Castro Santos [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luis de Castro Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00587-1997-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CELSO RODRIGUES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.266.\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jairo da Silva Cardoso [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo da Silva Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF de fls.90/223 .\r\n\r\nProcesso: 00961-2002-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DALVA FRANCO CURY [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA FRANCO CURY\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Cardoso de Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Cardoso de Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA CRISTINA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Fls.208.\r\n\r\nId: 657980"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659144": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02000-2001-057-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS NEVES\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LINK ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"À Reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879, parágrafo segundo da CLT, em 10 dias.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659144"
                            ],
                            "659157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01514-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Barreto dos Santos [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Barreto dos Santos\r\n\r\nTraga o rte aos autos os calculos que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Fernandes de Castro Carvalho [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fatima Fernandes de Castro Carvalho, Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a Reclamada sobre petição de fls.45. Tomar ciencia o Reclamante do despacho de fls.46\"Intempestivo, não conheço o presente Agravo de Petição\" \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberta de Azevedo Terra Nova [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta de Azevedo Terra Nova\r\n\r\nindefiro a substituição, ante os termos da ata de fls.476. EM QUERENDO, TRAGA A rTE. A rECLAMANTE A TESTEMUNHA INDICADA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01337-1994-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ARTHUR MORAES VIANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ARTHUR MORAES VIANA\r\n\r\nInformar a data e o valor efetivamente recebido através do alvara de fls.506. \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JUNQUEIRA BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.689-v.prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lucia Maria Cesar Matos (OAB: RJ 37512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PAULO MARQUES GARRUCHO\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls.217-v. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Nunes Gomes [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRdo: Matheus Taranto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Nunes Gomes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 18 (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DA SILVA CUSTODIO [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRdo: AUTO MECANICA DANILO E CARBURADORES [Adv. Josaldo D Assunção Botelho (OAB: RJ 77328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio74.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nelson dos Santos da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Sino Plant Paisagem Conservacao e Servicos Industria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson dos Santos da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio 39.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Cristina Ferreira Batista Jesue [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Cristina Ferreira Batista Jesue\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio 69.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01291-1997-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA BARROS DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: IRAJA ATLETICO CLUB [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IRAJA ATLETICO CLUB\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidnei da Costa Moreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Central Treze de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidnei da Costa Moreira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00433-2001-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SAMUEL FRANCISCO DE SOUSA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFAMA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SAMUEL FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Pereira da Silva [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Estacas e Fundacoes Fortex Ltda. [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Pereira da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.101/109 Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01967-1998-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CICERA SOLANGE DE SIQUEIRA [Adv. Maria de Fatima Monteiro Freire (OAB: RJ 44398 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Gomes Velasco [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: JC Amisani Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JC Amisani Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Sandra Helena de Oliveira Pires (OAB: RJ 124641 - D)]\r\n\r\nRdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva de Mendonca [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2007-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRdo: Policlinica Central do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Policlinica Central do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\nDiga o peticionante em que fls. se encontra constituido os presentes autos. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cristina Souza Fernandes [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2006-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Chavier Cardoso [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: German Retamal Duran [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo German Retamal Duran\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-1999-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO SILVA [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRdo: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 251.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Helena Cristina Rodrigues Lopes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Porsol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helena Cristina Rodrigues Lopes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01933-1998-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALDAIR DO AMARAL [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDAIR DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 279. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marise Pereira da Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular Rua Uruguaiana e Adjacencias [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao dos Comerciantes do Mercado Popular Rua Uruguaiana e Adjacencias\r\n\r\nTendo em vista o acordo de fls.73, esclareça a peticionante a que valores se refere no 3a paragrafo da presente. \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DOS SANTOS PIRES [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: BAGGUA GRELHADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 125 para requerer o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA SALGADO CARVALHO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INTEGRADA LTDA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA GLORIA SALGADO CARVALHO, Rdo MOPI MODERNA ORG DE PEDAGOGIA INTEGRADA LTDA\r\n\r\n\"conheco os embargos e no mérito.o acolho parcialmente...\"..\" \r\n\r\nProcesso: 00610-2000-057-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILMA MARIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nRdo: MARLENE MIGUEZ DE SENNA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARLENE MIGUEZ DE SENNA\r\n\r\nComprovar pagamento do INSS ate a ultima parcela. prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01476-2000-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES PINTO SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE LAROTONDA LUCIA RAMOS rep por DORA ANNA LAROTONGA OCCHIUZZI [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES PINTO SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 195.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 659157"
                            ]
                        }
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2000-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLA CUSTODIO GOULART [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRdo: TEKNOLOGIKA COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Robson de Oliveira Xavier da Costa (OAB: RJ 87126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA CUSTODIO GOULART\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sidney de Almeida Loyola [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VALLADAO PEDROSO [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRdo: FAVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VALLADAO PEDROSO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1998-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA BRAUNA MUNOZ REZENDE [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRdo: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA BRAUNA MUNOZ REZENDE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2001-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILCIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2000-063-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIETE SILVESTRE MANHAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: JUREMA SIARA MATOS DE JESUS [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIETE SILVESTRE MANHAES\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2002-063-01-00-3 - AC\r\n\r\nRte: NELI SIGMARINGA E SILVA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELI SIGMARINGA E SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01294-1999-063-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: FOTO CERMA CINE LTDA [Adv. Pascoal Guerra de Albuquerque (OAB: RJ 100728 - D)]\r\n\r\nCgdo: VANESSA KANISK DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo VANESSA KANISK DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2003-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO DE ANDRADE [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRdo: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS AURELIO DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Araujo da Cruz [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: N.J. Modas Jeans Confeccoes, Acessorios Ltda. - Loja Daikiri\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Araujo da Cruz\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Penteado dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Planck Einstein Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Penteado dos Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Andre Soares [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Andre Soares\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO MOREIRA [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO MOREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2000-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA RIBEIRO MOCO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA RIBEIRO MOCO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2000-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DUQUE PEREIRA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO DUQUE PEREIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Duarte Gomes [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrolog Servicos e Armazens Gerais Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00423-1998-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA CUNHA LETRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA CUNHA LETRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE AMARAL OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOSE AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-063-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zigomar Candido Salgueiro [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zigomar Candido Salgueiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2001-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCELI ALMEIDA DO AMARAL BARBOSA [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCELI ALMEIDA DO AMARAL BARBOSA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emiliano Noberto da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRdo: Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda. [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Rdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transandrade Mudancas e Locacoes Ltda., Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2005-063-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ailton Tenorio da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01885-1995-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA COLUMBIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1997-063-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALTER XAVIER DA SILVA JUNIOR [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER XAVIER DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00794-1999-063-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA CONCEICAO SALGADO PULLERIO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto da Silva Jeronimo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto da Silva Jeronimo\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-063-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01693-1999-063-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRdo: M.F DE TAPECARIA LIDER SA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR DE SOUZA ROMERO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-063-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SABRINA GONCALVES MACHADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABRINA GONCALVES MACHADO\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-063-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandoval Julio de Figueiroa (Espolio de) [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandoval Julio de Figueiroa (Espolio de)\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-063-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Ferreira da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Cinzel S.A. [Adv. Jurema de Barros (OAB: RJ 90545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Ferreira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício para OAB, para providências cabíveis. .\r\n\r\nId: 659260"
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                                "Processo: 01519-1999-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO LUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha com a sentença da falencia. \r\n\r\nProcesso: 00066-1998-065-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CEZAR LIMA FARIA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CEZAR LIMA FARIA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01570-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Silva de Nigris [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: Aggreko Brazil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aggreko Brazil Ltda., Rte Sidney Silva de Nigris\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-1998-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Rdo: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Rdo FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 562/563, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Victoriano Martins [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neiva Victoriano Martins\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls 22. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jacy do Prado Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nApresentar memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Moises dos Reis Miranda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor ainda devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01340-2001-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FERREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRdo: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA FERREIRA DE SOUZA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-1998-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RAMIRO ALVES CABRAL [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA(SUCESSORA DE CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC(EM LIQ.EXTRAJ)) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RAMIRO ALVES CABRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maurilio Carlos Souza Campos [Adv. Dorilane Queiroz Melo Botteon Camargo (OAB: RJ 90807 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguradora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurilio Carlos Souza Campos\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio de Souza Felix [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: BETA SOLUCOES LOGISTICA LTDA [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio de Souza Felix\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Garcia [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Garcia\r\n\r\nDefiro prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1996-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI BERNARDES DA SILVA, Rdo: MULTISERVI SERVICOS LTDA [Adv. Berenice da Costa Gaspar (OAB: RJ 64194 - D)], Rdo: JOAQUIM HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO TRIPOLI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2006-065-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Claudemar Marcolino da Silva [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nReu: MORGANITE BRASIL LTDA [Adv. Bernardo Gama Filho (OAB: RJ 112685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MORGANITE BRASIL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 481. \r\n\r\nProcesso: 00733-1996-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LAERTE GRUSMAN [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte PAULO LAERTE GRUSMAN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Miriam de Souza Raymundo [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: SDR Rio Servicos Rapidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miriam de Souza Raymundo\r\n\r\nTer vista da consulta a Jucerja. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vania Lucia Azevedo dos Santos [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRdo: Interconnection Informatica S.A. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Lucia Azevedo dos Santos\r\n\r\nIndefiro. Reporto-me ao despacho de fls 185. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-065-01-01-2 - CS\r\n\r\nRte: Walter da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Economico Ferragens Ltda. [Adv. Pericles Ismael (OAB: RJ 79630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walter da Silva\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 170 em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2004-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO CANDEIAS GRECO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO CANDEIAS GRECO\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 00506-2005-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilmar Romulo do Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Meridional S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Brasil S.A., Rdo Banco Santander Meridional S.A, Rte Wilmar Romulo do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia que estimado os honorarios em R$ 2.000,00, devendo a ré efetuar o depósito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 268/273, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose de Oliveira Forte [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Jose de Oliveira Forte\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gilmaciara Hermenegildo Domingues [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nComprovar o valor devido da cota previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erica Barbosa de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: ALEXANDRE RAFAEL MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Barbosa de Souza\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Many de Souza Gomes [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson Tavares Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Many de Souza Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Conceicao Dias de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fabiano Alves Lamas [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nRdo: Sitcom Sistemas Integrados de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Fabiano Alves Lamas\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Nogueira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA EDUARDA FAVERET [Adv. Ricardo Jorge Mello (OAB: RJ 39713 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA DE ATENDIMENTOS TERAPEUTICOS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA DE ATENDIMENTOS TERAPEUTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls 201/208. \r\n\r\nProcesso: 01864-1997-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIA DE LIMA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: BELVILLE INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIA DE LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2004-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Francisco Castigliola (OAB: RJ 58018 - D)]\r\n\r\nRdo: Z PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1999-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO CONCEICAO DA SILVEIRA [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. Levante-se a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz da Fonseca [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRdo: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Rdo: Instituto Serpro Seguridade Social - SERPOS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Serpro Seguridade Social - SERPOS, Rte Jorge Luiz da Fonseca, Rdo Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 77: Extinção do processo sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA MOTA JUSTINIANO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Rdo: HENRY HOYER DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Rdo: ORLANDO BARBIERI, Rdo: RONALDO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA MOTA JUSTINIANO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2003-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANISIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte JOSE ANISIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRdo: INSETISAN SERVITOX INSETICIDAD LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Rdo: TANIA LUIZA CARLOS DE CARVALHO, Rdo: JONATHAS CARLOS DE CARVALHO NETO, Rdo: CARLOS DE CARVALHO, Rdo: MARCIO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-065-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS (SUCESSORA DA ISPO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2001-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA MARIA FERNANDES ESTRELLA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANA MARIA FERNANDES ESTRELLA, Rte DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2002-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS MOURA LAVOGADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Bandeira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: Gran Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva Bandeira, Rdo Gran Rio Vigilancia Ltda., Rdo Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2004-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUIZ ALVES SOUZA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: ACINDEL INSTAL TECNICAS PROJETOS SEGUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO LUIZ ALVES SOUZA\r\n\r\nVista ao autor por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-065-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Rte Paulo Sergio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2003-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO VANNI DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO VANNI DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento, prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mario Alexandre Amim [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: WR2 Uisqueria e Bar Ltda. [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Alexandre Amim, Rdo WR2 Uisqueria e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1996-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARIDELSON ALVES DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: TRES PODERES SA SUPERMERCADOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIDELSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndefiro visto que os calculos estão indexados a tr, ja sofrendo atualização diaria. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-065-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel da Silva Neves Sereno [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel da Silva Neves Sereno\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1999-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IZA LAURA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: KATIA VALERIA DA JAIME [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KATIA VALERIA DA JAIME\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo, devendo comprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2002-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KELLY PATRICIA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: WALLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KELLY PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nId: 658409"
                            ],
                            "658410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03012-2008-065-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Claudia Martins de Loiola Pessoa [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Caciano da Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Caciano da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-1996-065-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IVO MENDONCA LYRA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVO MENDONCA LYRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02060-1996-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DALVA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Murilo da Costa Leite (OAB: RJ 36489 - D)], Rte: DALVA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Murilo da Costa Leite (OAB: RJ 36489 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA BRASIL AMERICA SA EBAL [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com a certidao atualizada do RGI para que possa ser efetuada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 02139-2000-065-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JACOB IMOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELIO RICARDO DE SOUZA MORAES [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)], Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo devendo comprovar o valor devido da cota fiscal e previdenciaria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02338-1999-065-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS PASSOS CORREA LIMA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nVista a reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02180-1998-065-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND PROFESSORES MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRO DE EDUCACAO MONTESSORIANA PRIMARIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROFESSORES MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-065-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA, Rdo QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls260, pelo prazo comum de 05 dias, devendo a reclamada depositar o valor devido, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-1997-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DILMA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DILMA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-065-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique dos Santos Dias [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Vittori Veiculos S.A., Rdo: Projeto Participacoes e Comercio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 02033-2005-065-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Catia Cristina Favrat Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Catia Cristina Favrat Silva, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 658410"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "659183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miriam Silva do Nascimento\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659183"
                            ],
                            "659184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Geni Leoncio da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Ajala Tardio\r\n\r\nRdo: Trilion Comercio e Confeccao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trilion Comercio e Confeccao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE . Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Passos Dantas\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Marilene Leite Barbosa, Maria Christina Leite Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, Marilene Leite Barbosa, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.671,71 (645.174,67 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 137,79 (11.587,84 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 138,76 (11.669,09 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 306,21, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659184"
                            ],
                            "659185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02001-1997-067-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n\"Por derradeiro, sem prejuízo da aplicação da penalidade diária já cominada, intime-se a ré, A/C de seu Patrono, a acostar aos presentes autos os recibos salariais dos demais integrantes do pólo ativo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da astreinte diária para R$ 500,00 (quinhentos) reais, a partir da data final deste novo prazo concedido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem-se os autos \r\n\r\nconclusos. \" .\r\n\r\nProcesso: 00577-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Sousa da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Sousa da Silva, Rdo Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 367/368, que reincluiu o feito em pauta, com audiência marcada para o dia 12/11/2008 às 10,20 horas, à qual deverão comparecer as partes e respectivas testemunhas.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Cardim de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Pereira de Sousa [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Demolicao e Reformas Novo Araujo Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Pereira de Sousa\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-1998-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROGERIO MENDES LIMA [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRdo: MACE CAR OFICINA MEC,A/C PABLO BUGARIN MACEIRA [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROGERIO MENDES LIMA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-067-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wanderson Gomes Verdan \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2001-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA DE AMORIM [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: XODO DO CASTELO REFEICOES PREPARADAS,A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BARBOSA DE AMORIM\r\n\r\nIndeferido o requerimento de ofício ao RGI, devendo o Autor diligencaiar por conta prórpria. Fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edivaldo Santos [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edivaldo Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2000-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON ELIAS LESSA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRdo: BEATRIZ RAMOS CAIADO [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON ELIAS LESSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-067-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERT BOSCH LTDA [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLOUVES DIAS LINS JUNIOR, Rdo ROBERT BOSCH LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.232,41 (1.114.159,03 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.443,15 (205.711,40 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.201,41 (101.157,45 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 340,06, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 02268-1994-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS ANTUNES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 79.537,94 (6.697.035,09 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.820,80 (321.708,50 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 27.382,99 (2.305.627,18 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 2.291,97, via DARF, código 8019; e) Multa de 1% sobre a causa: R$ 61,69 (5.194,25 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Muniz de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRdo: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda., Rte Luiz Carlos Muniz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.954,32 (753.039,40 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.198,14 (268.956,71 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 42,74 (3.594,03 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 329,94, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO MAGALHAES GOMES [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)], Rte: CLEBER KAYE [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO MAGALHAES GOMES, Rte CLEBER KAYE, Rdo TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Créditos Líquidos dos Reclamantes: R$ 11.358,87 (955.256,58 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 924,20 (77.723,24 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda do rte Cleber Kaye: R$ 140,45 (11.811,44 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Imposto de Renda do rte Cláudio Magalhães Gomes: R$ 167,61 (14.095,60 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; e) Custas e Despesas de execução: R$ 418,34, via DARF, código 8019; f) Honorários Advocatícios: R$ 1.750,03 (147.173,77 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Passos Dantas [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Marilene Leite Barbosa, Rdo: Maria Christina Leite Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Passos Dantas\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl. 106. \r\n\r\nId: 659185"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01496-2005-068-01-00-0 - RT - Carga: Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-2002-068-01-00-6 - RT - Carga: Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-1998-068-01-00-9 - RT - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nJorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-1997-068-01-00-4 - RT - Carga: Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)\r\n\r\nDione Alvarenga Rosas (OAB: RJ 104284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01967-2000-068-01-00-6 - RT - Carga: Dione Alvarenga Rosas (OAB: RJ 104284 D)\r\n\r\nRejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00671-2000-068-01-00-8 - RT - Carga: Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 D)\r\n\r\nCarlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00900-2003-068-01-00-7 - RT - Carga: Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-2006-068-01-00-0 - RT - Carga: Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nMoadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02263-1999-068-01-00-6 - RT - Carga: Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 D)\r\n\r\nQuebra Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-2001-068-01-00-5 - RT - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nAlexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01502-2002-068-01-00-7 - RT - Carga: Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 D)\r\n\r\nEronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00216-1997-068-01-00-6 - RT - Carga: Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01272-2007-068-01-00-0 - RT - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nBeethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00409-2000-068-01-00-3 - RT - Carga: Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 D)\r\n\r\nAdriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2000-068-01-00-3 - RT - Carga: Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 D)\r\n\r\nCauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00413-2001-068-01-00-2 - RT - Carga: Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 D)\r\n\r\nMaurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01696-2003-068-01-00-1 - RT - Carga: Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 D)\r\n\r\nMARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01566-1995-068-01-00-8 - RT - Carga: MARINA DOS REIS BATISTA (OAB: RJ 149337 D)\r\n\r\nMaria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01061-2005-068-01-00-6 - RT - Carga: Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 D)\r\n\r\nMaria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-1999-068-01-00-0 - RT - Carga: Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 D)\r\n\r\nClaudineia Lage (OAB: RJ 62670 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00945-1998-068-01-00-3 - RT - Carga: Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02236-1999-068-01-00-3 - RT - Carga: Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02215-1999-068-01-00-8 - RT - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00853-2003-068-01-00-1 - RT - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nNeusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01732-1997-068-01-00-8 - RT - Carga: Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 D)\r\n\r\nLindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2006-068-01-00-5 - RT - Carga: Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 D)\r\n\r\nSheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00643-2006-068-01-00-6 - RT - Carga: Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2000-068-01-00-6 - RT - Carga: Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nLourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00736-2007-068-01-00-1 - RT - Carga: Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01336-2006-068-01-00-2 - RT - Carga: Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-1999-068-01-00-4 - RT - Carga: Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657707"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-070-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR ARRUDA\r\n\r\nRdo: SA CASTILHO COMERCIO DE VIDEOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m OLGA AQUILINO CASTILHO, SERGIO AQUILINO CASTILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 208 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-070-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Mauricio de Siqueira Rangel\r\n\r\nRdo: Forza Quimica Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Onadir Onofre Bogo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/02/2009, às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654349"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-070-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Mizael Barroso da Costa\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Marcelo Mondaini de Miranda, Marcio Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656157"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 04/09/2008\r\n\r\n00604-1999-070-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: WILSON VANDERLEI DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FERNANDO DE BARROS PALMEIRA,O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA,CONCER CONCESSIONARIA DA RODOVIA JUIZ DE FORA,PAULO DE BARROS PALMEIRA,PAULO DA COSTA PALMEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO DE BARROS PALMEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.010,49, equivalente a 899.789,45 Trs ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA,O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA,CONCER CONCESSIONARIA DA RODOVIA JUIZ DE FORA,PAULO DE BARROS PALMEIRA,PAULO DA COSTA PALMEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.010,49, equivalente a 899.789,45 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO DA COSTA PALMEIRA,O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA,CONCER CONCESSIONARIA DA RODOVIA JUIZ DE FORA,PAULO DE BARROS PALMEIRA,PAULO DA COSTA PALMEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DA COSTA PALMEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.010,49, equivalente a 899.789,45 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO DE BARROS PALMEIRA,O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA,CONCER CONCESSIONARIA DA RODOVIA JUIZ DE FORA,PAULO DE BARROS PALMEIRA,PAULO DA COSTA PALMEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO DE BARROS PALMEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.010,49, equivalente a 899.789,45 Trs, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656156"
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                            "654350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00148-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUZIA CARDOSO DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUZIA CARDOSO DA SILVA, Rdo CREDICARD BANCO SA, Rdo ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-070-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wanderson Rodrigues Monteiro [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgdo Wanderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1995-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR DO NASCIMENTO FORTUNATO [Adv. Iara Cosme Coimbra (OAB: RJ 38961 - D)]\r\n\r\nRdo: E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA A/C SOCIO [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E I ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA A/C SOCIO, Rte JULIO CESAR DO NASCIMENTO FORTUNATO\r\n\r\nTer ciência da deci~são de fls. 156/157, que extingue a execução. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Carrilho Salvador [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Carrilho Salvador, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suzana de Jesus Mendes [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Suzana de Jesus Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Albino [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour, Rte Elizabeth Albino, Rdo Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos, porque apócrifos, portanto, inexistentes. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bbtur Viagens e Turismo Ltda., Rte Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo do Nascimento Pereira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo do Nascimento Pereira, Rdo Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 56/61, que julgou procedente em parte os pedidos. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Bruno da Costa Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Bruno da Costa Santana, Rdo Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda E Outro\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 529/530, que julgou improcedente os pedidos. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-070-01-00-3 - ACPU\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: Cooperativa de Trabalho Vinculada a Area de Formacao Profissional RJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cooperativa de Trabalho Vinculada a Area de Formacao Profissional RJ\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 749, que extingue o processoe sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-070-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira Martins [Adv. Leonardo de Carvalho Barboza (OAB: RJ 116636 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Tiago Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OLINDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLINDO RAMOS DOS SANTOS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Pinto Machado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Pinto Machado, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilda Maria dos Santos Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Rte Nilda Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR ARRUDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRdo: SA CASTILHO COMERCIO DE VIDEOS LTDA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR ARRUDA, Rdo SA CASTILHO COMERCIO DE VIDEOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 208 foi convolado em penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz do Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luiz do Nascimento, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Martins Junior [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos, Rte Renato Martins Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 654350"
                            ],
                            "655093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01131-2005-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte Juliana Trevisan Miceli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rubens Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rubens Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 283. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Evanio Oliveira Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRdo: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evanio Oliveira Santos, Rdo Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Ribeiro Vianna [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Ribeiro Vianna, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Roberto de Oliveira, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Santos de Carvalho [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Revestimentos e Pisos SJ Orlean Ltda., Rte Sandro Santos de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Souza de Mello [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRdo: Diárias Nunca Mais Cooperativa dos Motoristas de Taxi do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Souza de Mello\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 20/23, que julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos intentados pela Reclamante. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscilla Marques Machado [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rdo Fic Promotora de Vendas Ltda., Rte Priscilla Marques Machado\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 134/135, que julgou IMPROCEDENTE os pedidos. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-070-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nSPDO: Losango Promotora de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Luiz Phelipe Ribeiro da Costa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 137, que extingue o processo sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Marcenal Longo [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Seguros S.A. [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Marcenal Longo, Rdo Real Seguros S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Jorge de Oliveira Prata [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rte Joaquim Jorge de Oliveira Prata\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 249/250, que julgou os pedidos IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Pereira Oliveira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Raphael Pereira Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Antonio de Carvalho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Antonio de Carvalho, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 655093"
                            ],
                            "656158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-1999-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA MEDEIROS [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA MEDEIROS\r\n\r\nVir, conforme despacho de fls. 406, com seus dados pessoais, em 5 (cinco) dias, discriminando, se possível, sua completa qualificação, o que possibilitará a expedição de ofício ao órgão competente para resolução do imbróglio (o qual será retirado em secretaria pelo interessado). \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosanne Ferreira Franca [Adv. Aline Fonseca da Silva (OAB: RJ 140951 - D)]\r\n\r\nRdo: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Autor de fls. 54, bem como sobre a petição da A.G.U. de fls. 60, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-1996-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA HOIRISCH [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRdo: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA HOIRISCH, Rdo LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito às fls. 780/788, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos e preclusivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto Cavalcanti de Oliveira, Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Costa Correa [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rdo Condominio Shopping Center da Barra, Rte Fabio da Costa Correa\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 167v., que homologa os cálculos de fls. 167, fixando em R$ 12.207,77 o valor da condenação, equivalente a 1.027.229,50 TR PR, mais R$ 244,16, sendo a 2ª Reclamada para ciência e a 1ª Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00508-1998-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ MONTEIRO [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRdo: COZIPLAN COZINHAS PLANEJADAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nIndicar meios que viabilizem o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Silva [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRdo: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Rte Julio Cesar Silva, Rdo Sermetal Estaleiros S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 65v., que homologa os cálculos de fls. 65, fixando em R$ 21.392,49 o valor da condenação, equivalente a 1.799.639,10 TR PR, mais R$ 427,85, pela Reclamada, sendo a 2ª Reclamada para ciência e a 1ª Reclamada para pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00650-2000-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 792 e documentos acostados. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Salvany Mendez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Salvany Mendez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01065-1994-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NOEMIA CIDRACK VENTURA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nCumprir, conforme despacho de fls. 285, em 5 (cinco) dias, a determinação do último parágrafo da decisão homologatória de fls. 281v., mantidas as penalidades. \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 656v., que homologa os cálculos de fls. 655/656, fixando em R$ 79.807,54 o valor da condenação, equivalente a 6.713.342,14 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 65.992,31, correspondente a 5.551.216,79 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Teodoro de Oliveira [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Portal da Tijuca [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Portal da Tijuca, Rte Nivaldo Teodoro de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 111v. e, inclusive que, aditada à decisão homologatória de fls. 104v. , sendo a Reclamada para efetuar o respectivo depósito, em 48 horas, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joélia Oliveira Souza [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRdo: Hugo Schaffel Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joélia Oliveira Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9.957/00, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida a Ré, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELSO ALVARO SANT ANNA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO ALVARO SANT ANNA, Rdo VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 341v., que acolhe os cálculos de fls. 340/341, fixando em R$ 38.347,84, equivalentes a 3.226.004,66 Trs a dívida remanescente, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de aplicação no disposto no 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Almeida de Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRdo: JURANDY RINALDI [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Almeida de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pamela de Souza Navarro [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: Bacalhau da Tijuca Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pamela de Souza Navarro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls. 91 e seguintes, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-070-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Olho Verde - LImpeza de Veículos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nilson Rosa da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Olho Verde - LImpeza de Veículos Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial com cópia ao Consignatário, discriminando o valor consignado, em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATA MARQUES MEISCO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rte RENATA MARQUES MEISCO\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 708, que informa ter sido designado o dia 20/10/2008, ás10:55 horas para a audiência para oitiva de testemunha, no Posto Avançado de Rio das Ostras, situado na Av. das Casuarinas, 595, Bairro Âncora - Rio das Ostras/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Azeredo Augusto da Silva, Rte Leticia Lacerda Goncalves, Rte Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração de fls. 838/840 foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mizael Barroso da Costa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cima Empreendimentos do Brasil Ltda., Rte Mizael Barroso da Costa, Rdo RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPRODECENTES. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Celso Souza de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda., Rte Claudio Celso Souza de Freitas\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES, conforme decisão de fls. 112/113.. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-1997-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRdo: MEC CONCRERIO IND E COM DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO CALIXTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTer ciência da mensagem eletrônica de fls. 93, que informa ter sido designada a Praça, a ser realizada na 1ª VT/ Cabo Frio-RJ, no dia 15/10/2008, às 11:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01885-1997-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Rte JOSE CARLOS AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do perito (fls. 793 e seguintes) , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 656158"
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                                "Expediente de 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00797-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIDINEI DA SILVA MARCELINO [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDINEI DA SILVA MARCELINO\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls.215. Cumpra Rte o determinado a fl.208v, observando a promocao da Calculista de fl.208. (Prazo de 15 dias) \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marques da Silva Junior [Adv. Marcio Aranha Monteiro (OAB: RJ 103707 - D)]\r\n\r\nRdo: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.64, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do aar. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BROEDEL [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nRenovo , pela ultima vez, o prazo d e05 dias, para que a Re junte aos autos os Acordos Coletivos do periodo de 2002 a 2006, ciente de que o descumprimento da ordem sera considerado ato atentatorio ao aexercicio da jurisdicao, sujeito a multa de ate 20% do valor da causa, conforme inciso V e paragrafo unico do art. 14 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jane de Oliveira Roldao [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Castro e Silva Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Castro e Silva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgadosimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2000-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARINO ANANIAS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINO ANANIAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, atendendo o despacho de fl.300, no prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Heitor Jorge de Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heitor Jorge de Carvalho\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 00599-1999-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA LOPES PEREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA LOPES PEREIRA\r\n\r\nTer vista da guia de fl.322. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elza Costa de Andrade [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elza Costa de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2004-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTOS PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA MOLDENOX LTDA [Adv. Hermano Abron Cabernite (OAB: RJ 40730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo METALURGICA MOLDENOX LTDA\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl.183, vez que o deposito de fl.180 na verdade se refere aos calculos de fl.175 homologados a fl.181. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Rogeria Silva de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Rogeria Silva de Araujo\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nRdo: Jasinstell Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio dos Santos\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais de forma parcelada, vindo com o deposito da 1 a parcela em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00661-2002-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO AMARAL SOBRINHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fl.330. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nPague Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do aar. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Taismara Patricia da Silva Rocha [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDevolvo a Re o prazo de fl.140.(8 dias) \r\n\r\nProcesso: 00621-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josemar Costa de Araujo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josemar Costa de Araujo\r\n\r\nComprovar o valor recebido pelo Alvara de fl.424. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA REGINA SCERNI BARBOSA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA REGINA SCERNI BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00757-1997-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSICLER CRISTINA DA SILVA SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PENTAGONO LTDA [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSICLER CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVista do recolhimento de fl.248, por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Monteiro da Silva [Adv. Carlos Santos Goncalves (OAB: RJ 75795 - D)]\r\n\r\nRdo: Body Point Academia Ltda. [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Body Point Academia Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00772-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ARNALDO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRdo: SEROCOOP COOPERATIVA T PROFISSIONAIS [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEROCOOP COOPERATIVA T PROFISSIONAIS\r\n\r\nHomologo os calculos de fl.213, ressalvada a quota previdenciaria. Pague Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do aar. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00773-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA COELHO GOULART [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Rdo BANCO Itau S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ANDRADE DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Tecnica de Eletriciade Ltda, Rte EDSON ANDRADE DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRdo: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nCiencia sentenca d efl.138. (8 dias) \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVA LUCIA DE SOUZA LIMA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPR SERV TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-071-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo Alvara de fl.213. \r\n\r\nProcesso: 00722-2006-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Marreiro da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Top Rio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito dias) .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neide Lima Xavier [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRdo: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nPague Re o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do aar. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00710-1999-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO PEREIRA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao da Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Miranda Rangel [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Miranda Rangel\r\n\r\nInforme o valor sacado por Alvara. \r\n\r\nProcesso: 00710-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO DE SOUZA FILHO [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nRdo: COPACABANA RIO HOTEL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COPACABANA RIO HOTEL\r\n\r\nA reclamada. (peticao da Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00363-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO ALVES [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO ALVES, Rdo ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nCiencia atualizacao calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 657828"
                            ]
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                    },
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                                "Processo: 00341-2007-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geferson Santana Moreno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Pinto do Nascimento [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Pinto do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor se concorda com a renuncia dos pedidos formulados no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Araujo Leite [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Araujo Leite\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marcio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Tejofran Semisa, Rte Jorge Marcio dos Santos, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marta Batista de Souza [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Batista de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Coutinho [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Cristina Antonio Jeronimo [Adv. Mauro Roberto de Souza Silva (OAB: RJ 85149 - D)]\r\n\r\nRdo: Normativa Internacional Avaliações e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Cristina Antonio Jeronimo \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-075-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sandra Maria de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Monique Araújo Roque [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Araújo Roque\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Elizana Gomes Cardoso. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Tosta de Sá [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal - CEF, Rte Marcos Tosta de Sá , Rdo PREVHAB - Associação de Previdência dos Empregados do BNH \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre da Silva Ribeiro [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre da Silva Ribeiro\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Aldair Firmino de Souza [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldair Firmino de Souza, Rdo Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wener Silva Tavares [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Stimulu Brasil, Rdo Join Consult Cooperativa de Profissionais em Desenvolvimento de Consultoria Assessoria Gestão e Execução de Empreendimentos Ltda., Rte Wener Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 173- remessa dos autos ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emerson da Fonseca [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRdo: FCF Air Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson da Fonseca \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Rezende Teixeira [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRdo: Jasinstell Comercio Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jasinstell Comercio Ltda., Rte Mauricio Rezende Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis da Silva Sacramento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Luis da Silva Sacramento, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de folhas 83 - homologação da desistencia . \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janesil Wanderley Nogueirol [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A., Rte Janesil Wanderley Nogueirol\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Alves [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aldair Neves Pinto Júnior [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: Graber Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldair Neves Pinto Júnior \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ilson Nunes de Freitas [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: Plano Engenharia e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ilson Nunes de Freitas\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-075-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Conceição de Souza [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRdo: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Conceição de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da testemunha Ana Lucia da Conceição. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Azevedo Coutinho [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRdo: Al Logística e Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Azevedo Coutinho\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Adriana dos Santos Vieira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRdo: Ginásio Ricardense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana dos Santos Vieira \r\n\r\nConsoante a lei, art 852B I da CLT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo, determinado e liquido, devendo emendar em 10 dias com copia para o reu, sob pena de extinção do processo por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Silva dos Santos (Espólio de) [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Silva dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-075-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Silva dos Santos (Espólio de) [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Silva dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: André Luis Borges de Lima [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis Borges de Lima \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00945-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Almeida [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovarte Servicos Especializados Ltda. [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do oficial de justiça de folhas 38. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexander dos Santos Sampaio [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexander dos Santos Sampaio\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar Correa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. [Adv. Andre Luiz de Deus Lisboa (OAB: RJ 112465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar Correa, Rdo Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de folhas 163, fixando o valor da condenação em R$ 2808,36 em Julho de 2008 relativos ao credito do rcte. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Barbosa Lobo [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Barbosa Lobo\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Santos Ramos [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRdo: SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Santos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo conforme folhas 99. \r\n\r\nProcesso: 01028-2007-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRdo: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lafarge Brasil S.A., Rte Paulo Roberto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-075-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Luiz dos Santos da Silva [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Luiz dos Santos da Silva \r\n\r\nConsoante a lei, art 852B I da ClT, o pedido deduzido sob o procedimento sumarissimo deve ser certo e determinado, devendo emendar em 10 dias com copia para o réu, sob pena de extinção do processo por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-075-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Lourenco Marcelino [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nRdo: 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 2000 Caras Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Meireles Elias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o deposito dos honorarios periciais em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Welder de Oliveira Melo (OAB: RJ 58981 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rdo Fundacao Itaubanco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Marques Pinto [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRdo: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Botafogo de Futebol e Regatas, Rte Rafael Marques Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 92, devendo as partes informar quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as no prazo sde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Augusto Barcellos Silveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Augusto Barcellos Silveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-075-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Victorino de Araújo [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRdo: Zenith 2005 Comércio de Descartáveis e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Victorino de Araújo\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rozalina da Conceição [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRdo: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rozalina da Conceição\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marco Túlio da Costa Pinto Júnior [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Túlio da Costa Pinto Júnior\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da antecipação de tutela conforme fls 150. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-075-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Martins de Oliveira Dias [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira Junior (OAB: RJ 88310 - D)]\r\n\r\nRdo: Estilo Gama Espaco da Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Martins de Oliveira Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-075-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdomiro Dourado de Oliveira [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo conforme requerido as folhas 322. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-075-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Fonseca Damatto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Fonseca Damatto, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-075-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Saulo Cesar Saturnino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Saulo Cesar Saturnino, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TELSUL SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Vieira da Rocha [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Vieira da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-075-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Onofre de Oliveira [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRdo: TECN-AIR AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agostinho Onofre de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos por 30 dias. \r\n\r\nId: 658913"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658959": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-076-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos \r\n\r\nRdo: Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopertaiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido:a)seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré; b) seja declarado o vínculo de emprego com a 1ª ré, no período de 19/06/2000 até 30/06/2006, com os devidos registros na CTPS do autor:c) o pgto do aviso prévio: d) o pgto das dif dos 13ºs salários de todo o período do contrato, conforme item 10 da causa de pedir:e) o pgto das férias em dobro de 2004/2005 e férias simples 2005/2006 e 1/12 de férias proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional: f) o terço constitucional de todo período contratual, conforme item 9 da causa de pedir; g) o pagamento da multa do art. 477 da CLT: h) o pagamento do FGTS de todo o período contratual, em 8% sob a remuneração efetivamente paga, inclusive sobre as verbas da rescisão:i) o pagamento da indenização de 40% sobre o valor devido de FGTS atualizados; j) a devolução das quantias descontadas no salário do autor, de todo o período contratual, sob a rubrica de Fundo Social, Fates, Fundo de Reserva, Fundo de Expansão e Fundo de Cota Parte, conforme item 6 e 7 da causa de pedir, com reflexo no FGTS e indenização de 40%;k) o pagamento da multa de 50% na forma do art. 467 da CLT, com nova redação da Lei 10.272/01, se não quitadas as verbas da rescisão na primeira audiência: l) seja determinada a extração de peças para remessa ao Ministério Público para instaurar ação pena do crime cometido no art. 168 A do código pena (alterado pela Lei 9983/2000);m) honorários de advogado em 20% sobre o valor final da condenação;n) a correção monetária, ou qualquer outro modo de atualização dos débitos trabalhistas, juros de mora e demais acréscimos legais, tudo como for apurado em liquidação de sentença...\"\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-076-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Sergio Luis de Carvalho\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda., Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/11/2008 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedido:a)gratuidade de justiça;b)pagamento da diferença das verbas rescisórias em 1ª audiência sob pena da multa estabelecida no artigo 467 da CLT, bem como entrega do TRCT e guia CD para recebimento ao SD ou pagamento de indenização substitutiva; c) pagamento de saldo de salário referente 16 dias do mês de agosto de 2006 e 03 meses de salário, conforme fundamentação;d) pagamento do 13º salário proporcional 2006;f) pagto de férias 2004/2005 em dobro e 2005/2006, em sua forma simples, todas acrescidas do terço constitucional; g)pagto das horas extraordinárias, RSR e 40 minutos de intrajornada, durante todo o pacto laboral;h) reflexos das horas extraordinárias sobre o RSR;i)reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados e domingos:j) integração das horas extraordinárias e RSR nas seguintes verbas:j.1.férias 2004/2005 e 2005/2006;j.2.13ºsalário proporcional 2005 e 2006:j.3 FGTS;j.4. verbas rescisórias; l) pagamento de ticket refeição, a partir de agosto de 2006;m)diferença de FGTS, bem como multa dos 40%;n)multa estabelecida no art. 477 da CLT;o)seja a ré condenada ao pagamento de 40 salários mínimos a título de dano moral, conforme fundamentação; p)comunicação ao MPT comunicando as irregularidades praticadas;r) declaração da subsidiariedade, devendo a 2ª ré responsabilizar-se pelo pagamento dos créditos do reclamante.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658959"
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                            "658969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-076-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Anderson Goes da Silva, Gil Jacques Marques dos Santos, Nilton Correa da Silva, Paulo Roberto Siqueira do Prado\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA A/C SOC. JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO, SPF ENGENHARIA LTDA, Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.a/c Wilton Rodrigues Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, SPF ENGENHARIA LTDA A/C SOC. JOSE ANTONIO RODRIGUES PINTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 05.11.2008 às 10:40 horas, devendo apresentar rol de testemunhas com respectivos endereços, em 5 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658969"
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                            "658966": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Aloizio da Conceicao\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.377/389. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658966"
                            ],
                            "658952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00132-2006-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jacintho Serra Pacheco [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRdo: LTR Instalacao e Manutencao de Equipamentos para Seguranca Ltda. ME [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Rdo: FK Comercio de Produtos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacintho Serra Pacheco, Rdo LTR Instalacao e Manutencao de Equipamentos para Seguranca Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1158/1161:\"julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por JACINTHO SERRA PACHECO em face de LTR INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANÇA LTDA E FK - COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SEGURANÇA LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes da presente decisão...\" .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO METODISTA BENNETT, Rte Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.109/112:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 12.000,00, no importe de R$ 240,00. Intimem-se as partes da presente decisão...\" .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Venilson Clementino da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graca da Ilha Bar e Restaurante Ltda., Rte Venilson Clementino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.42/44:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00, no importe de R$ 120,00...\" .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nilo Cesar Barbosa [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rdo Mitra Seguranca Privada Ltda., Rte Nilo Cesar Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.340:\"...Digam as partes que provas pretendem produzir e, caso seja testemunhal, venham com o rol das testemunhas que desejam ouvir, em 10 dias comuns e preclusivos...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joeferson Arosa Moutinho, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.659:\"...Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joeferson Arosa Moutinho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.659:\"...Às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Sacramento [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRdo: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Sacramento, Rdo Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.732:\"...À impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente, ressalvando-se que a presente trata-se de execução provisória...\" Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Costa [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Igor Neto Service e Comercio Ltda., Rdo: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Barraseg de Seguranca e Vigilancia Ltda., Rdo: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.216:\"Defiro por 10 dias. Intime-se...\" .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moises Elieser Batista de Araujo [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRdo: FIOCRUZ - Fundacao Oswaldo Cruz, Rdo: Cootram Coop. dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Elieser Batista de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62:\"Por já decidida a matéria, nada a deferir. Intime-se...\" Prazo:5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Mello (Espolio de) [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRdo: Elister Jóias Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto de Mello (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.39:\"Para a regularização do pólo ativo da presente e ante o noticiado à fl.30, deverão os herdeiros do de cujus habilitarem-se na forma da lei civil, observado o disposto na parte final do artigo 1º da Lei 6858/80, em 60 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-076-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mariluce Santos Cesar [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nSPDO: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Icatu Hartford Capitalizacao S.A., SPTE Mariluce Santos Cesar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.377, 2ª parte:\"às partes para manifestação acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Sueli Martins de Pina [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao para Comites de Servicos [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao para Comites de Servicos, Rte Fatima Sueli Martins de Pina\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.848-vº:\"As questões levantadas pela ré foram devidamente esclarecidas pelo perito. Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Int...\" Prazo:10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dorotorio Luiz Xavier Filho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Edificio Dom Andre [Adv. Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria (OAB: RJ 78035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edificio Dom Andre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.35:\"Diga a ré, em 10 dias...\" Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Luiz da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Megatec Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Rdo: Nazareno Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.37:\" Por já decidida a matéria à fl. 30, nada a deferir. Intime-se...\" Prazo:5 dias\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Dias Martins Juca, Rdo: Marcia Dias Martins Juca, Rdo: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.54:\"Defiro por 20 dias. Intime-se..\" .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-076-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Oliveira Santos [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marco Aurelio da Silva Camargo, Rte P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.238:\"às partes para manifestações pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.377:\"Intimem-se as reclamadas para impugnarem os cálculos do autor, em 10 dias, sendo a primeira ré por edital...\" Prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-076-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Araújo Lopes Sales, Cgdo: Pedro Wellyson Silva Sales, Cgdo: Fernanda Araújo Lopes Sales, Cgdo: Silvia Helena Oliveira Magal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.33,2ª parte:\"...Venha a consignante com os endreços do 1º e 4º consignatários, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos de Brito [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Servicos Comuns da Area II do Alfabarra [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Servicos Comuns da Area II do Alfabarra, Rte Luiz Carlos de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Nascimento [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo as rés observarem a cota previdenciária incidente. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joyce da Silva Duarte n/p Maria Cleonice da Silva [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)], Rte: Flavio Alves Duarte [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRdo: Brunebom Alimentos Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Alves Duarte\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115:\"A ré já cumpriu a determinação contida na terceira parte de fl. 95. De toda sorte, ouça-se a ré sobre a possbilidade de fornecer o ora requerido, em 10 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-076-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva Moreira [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.106/107:\"...julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos contidos na petição inicial, pelos motivos expostos na fundamentação supra, que este decisum integra. Custas de R$ 168,00, calculadas sobre R$ 8.400,00, valor arbitrado à causa, pelo autor. Intimem-se as partes...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joab Sandro de Melo Pereira [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: Sazao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Rdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rdo: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joab Sandro de Melo Pereira, Rdo S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.158/161:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joab Sandro de Melo Pereira [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: Sazao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Rdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rdo: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica e Editora Andromeda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.158/161:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00...Intimem-se as partes da presente decisão...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-076-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joab Sandro de Melo Pereira [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: Sazao Grafica e Editora Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Rdo: S.A. Editora Tribuna da Imprensa [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Rdo: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sazao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.158/161:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00 no importe de R$ 200,00...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-076-01-00-5 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Nonstop Consultoria de Pessoal Ltda., Exdo: Yone Figueiredo [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 - D)], Exdo: Lilian Souto Wilson\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Yone Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.78:\"...ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente, consoante a fundamentação supra. Prossiga-se a execução em face da sócia Lilian Souto Wilson. Solicitem-se informações acerca do mandado de fl. 61. Intimem-se...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Ferreira da Costa [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nRdo: Laticinios BP Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Rdo: Jorli Distribuidora de Laticinios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Rdo: Laticinios Bom Pastor Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1575:\"...A questão suscitada pelas rés confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Digam as partes se tem outras provas a produzir, em 10 dias. Int...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-076-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Lucia Nascimento de Oliveira [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRdo: Altair Luiz Beling [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Altair Luiz Beling, Rte Carmem Lucia Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.26/27:\"...julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ...Custas processuais pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído ao feito na inicial de R$ 3.833,97, no importe de R$ 76,67, dispensada do recolhimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes da presente decisão...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-076-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Castro Memoria [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Rdo: Flavio Lucio Lustosa Primo, Rdo: Edna Marta Lustosa Primo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco de Castro Memoria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.50:\"...intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, ante o teor da certidão de fls.48-vº...\" Prazo:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-076-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ozana Secchi [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A., Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.Massa Falida, Rdo: Banco ABN Real Amro S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Gomes (OAB: RJ 149018 - D)], Rdo: Sulamerica Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Real Amro S.A., Rte Ozana Secchi\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.115:\"Compareçam as partes em Juízo, em dias de audiência, para a \"re-ratificação\" do termo de acordo de fls. 114...\" .\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-076-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carla de Almeida Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRdo: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla de Almeida Rosa, Rdo GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.175:\"...dê-se vista às partes por 5 dias comuns...\" .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Igor de Almeida [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S/A [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Igor de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.155:\"...intime-se o autor para manifestar-se acerca dos cálculos/impugnação apresentados pela ré às fls. 143/153...\" .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-076-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edina Coelho Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.07:\"...intime-se o agravado para apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto nos autos principais, na forma do art. 897, § 6º da CLT...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-076-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Claudio Gomes Teixeira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: ALTM Distribuidora S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: Instala S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Rdo: ALTM S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM Distribuidora S.A., Rdo ALTM Rio Servicos e Tecnologia de Manutencao Ltda., Rdo ALTM S.A., Rdo Instala S.A., Rte Joao Claudio Gomes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.259/262:\"...julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...Custas processuais pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00.Intimem-se as partes da presente decisão...\" Prazo:8 dias\r\n\r\nId: 658952"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n00350-2006-077-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Susana Silva de Jesus\r\n\r\nExecutado: Maria Stael Rabello Padua,Claudio de Souza Ribeiro,Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Stael Rabello Padua, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio de Souza Ribeiro,Claudio de Souza Ribeiro,Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio de Souza Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vip Life Assessoria Ltda.,Claudio de Souza Ribeiro,Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vip Life Assessoria Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659502"
                            ],
                            "659503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-077-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Priscila Caetano Mendonça \r\n\r\nRdo: CGR Informática S/C Ltda. (Sucessora de Santos e Matos Serviços de Apoio Administraticos S/C Ltda.) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CGR Informática S/C Ltda. (Sucessora de Santos e Matos Serviços de Apoio Administraticos S/C Ltda.), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A AUDIENCIA SERA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659503"
                            ],
                            "659504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-077-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Edson Pereira de Araujo Junior\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659504"
                            ],
                            "659505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00358-2007-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ferreira Tarcia [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: G 128 Modas Ltda.N/P Alcyr Lousan Amorim [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Ferreira Tarcia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias,sob pena de suspensao do feito por 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-077-01-00-5 - AD\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante - SINDICARP [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nReu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Machado da Cruz [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitarizzo Cine Foto Som Sapataria Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vitarizzo Cine Foto Som Sapataria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-077-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: Maxwel Rodrigues Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao do cgdo (nao existe o numero indicado). Requerer o que for de seu interesse, em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-077-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Parque da Gloria [Adv. Deborah Maria Prates Barbosa (OAB: RJ 48951 - D)]\r\n\r\nCgdo: Celio Roberto Trintin [Adv. Ruyter Carlos da Cunha (OAB: RJ 67902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Parque da Gloria\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que julga procedentes os embargos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Regina Baptista Machado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Nova Alianca [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Katia Regina Baptista Machado\r\n\r\nTomar ciencia da correspondencia do Banco do Brasil que informa que a conta poupanca em nome de pablo Baptista Machado encontrava-se com inexistencia de saldo no dia 19/08/2008. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pereira de Araujo Junior [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRdo: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Cordeiro de Souza [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Cordeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis Silva de Moraes [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRdo: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luis Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Araujo de Oliveira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailson Araujo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do mandado com certidao negativa. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Antunes Pereira [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Serviço e Abastecimento louzada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Antunes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-077-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Rogerio Gomes da Mota [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Rogerio Gomes da Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-077-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Souza de Castro [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Vilella de Oliveira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRdo: Vale Sul Alumínio S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vale Sul Alumínio S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-077-01-00-6 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nReu: Cantinho do Cafe Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-077-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Debbyde Dias de Castro [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRdo: Sheds Brasil Const.e Mont.de Dutos Ltda.N/P Jadyr Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Debbyde Dias de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2006-077-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Silva Carlos [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Videofolio Central Comunicacao Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Videofolio Central Comunicacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-077-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Cunha Estrella (Espolio de) [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Volume Construcoes e Participacoes Ltda [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Russo Estrella, Rte Leonardo Russo Estrella, Rte Luiz Carlos da Cunha Estrella (Espolio de)\r\n\r\nemendar a peticao inicia atraves de peca substitutiva, fundamentando todos os requerimentos, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-077-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgdo: Antonio Gerlan de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Grace Wania Vidal Rocha [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-077-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edna Maria da Costa [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRdo: Nadia da Cunha e Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Maria da Costa \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 30.\r\n\r\n\"Indefiro a convolacao do rito. Defiro o prazo de 60 dias para que o autor requeira o que for de seu interesse, sob pena de extincao.\" .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-077-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Ferreira da Silva [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Genivaldo Rosa de Lima [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da receita federal de fls 91/93. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-077-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Teixeira de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Douglas Teixeira de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-077-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cirino Garcia Junior [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao Exportacao Ltda. [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-077-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Janaina do Rozario Torres [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina do Rozario Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nId: 659505"
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                            "658684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Rubem Berta - FRB, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos, conforme ata de audiência de fls.105. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Zaher, Rte Wallace Barcellos\r\n\r\nTerem vista da promoção da contadoria, fls.278, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, fls.68/75, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Salum Botelho [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Salum Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi extinta sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00, pela reclamante, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-079-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ellen Marques da Costa [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRdo: Neatness Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ellen Marques da Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho, fls.98, com instruções para liberação do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marques Dias [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioleste Agencia de Viagens e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marques Dias\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Abreu e Silva [Adv. Maria do Carmo Matoso Gomes (OAB: RJ 145637 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Manekineko [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Abreu e Silva, Rdo Restaurante Manekineko\r\n\r\nTerem vista do ofício da Delegacia Regional do Trabalho, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, conforme ata de fls.33. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo Jose do Carmo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Biazzi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo Jose do Carmo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: \"O vículo das Casas Granado é com a empresa Express (fl. 34) e não com a ré (fl.33). Diligencie o autor acerca dos sócio da executada, no prazo de 30 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Guedes dos Santos [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Lopes Rocha [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nRdo: Campanati Logistica Servicos [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Campanati Logistica Servicos, Rte Cintia Lopes Rocha\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado as fls.78. \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-079-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Silva de Melo [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Silva de Melo, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos valores bloqueados e postos à disposição do Juízo, conforme ofícios de fls.28 e 30. \r\n\r\nId: 658684"
                            ],
                            "658676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n01523-2007-079-01-00-0 EDRT\r\n\r\nExequente: União Federal - Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Automovel Club do Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Automovel Club do Brasil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.819,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658676"
                            ],
                            "658679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-079-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Celma Vieira da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Andre Luiz Amorim Franco da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658679"
                            ],
                            "658681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-079-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Felipe Magrani de Souza\r\n\r\nRdo: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Felipe Magrani de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que entender cabível no presente feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658681"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "654121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Martins Deveza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unirsitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli Martins Deveza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-080-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Adao Alves de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Adao Alves de Jesus, SPDO Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel de Araújo [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rte Otoniel de Araújo, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00351-2006-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Peterson Marques da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Peterson Marques da Silva\r\n\r\nVista ao autor do cálculo do IR. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Enok de Oliveira de Carvalho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Enok de Oliveira de Carvalho\r\n\r\nVenha com cópia legível do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Francisco Barreto [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S. A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Francisco Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento patronal em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Xavier Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta (OAB: RJ 107990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrobras Centrais Eletricas Brasileiras S.A., Rdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Rte Maria da Penha Xavier Ferreira, Rdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elis Brasil Falcão Borges Mendonça [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto Quatro Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elis Brasil Falcão Borges Mendonça \r\n\r\nApresentar nº de CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme despacho de fls. 15. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Vieira de Moraes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Vieira de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marilda Peres [Adv. Paulo Rocha Garcia Goncalves (OAB: RJ 137515 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Cesar Trigo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilda Peres \r\n\r\nApresentar cópia da CTPS e nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fls. 14 .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Assis Carreiro [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro de Assis Carreiro, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-080-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Mirian Madalena Sa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 654121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "659012": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:07 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucimeri Ferreira de Melo e Outros. Adv.: Celso Barbosa Pinheiro OAB.: RJ 56565 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de mosquear, marca IUKI, modelo LK 1850, no estado, funcionando, avaliada em R$ 5.000,00; uma máquina duas agulhas, marca Nitaka, mod. TC 2B1885, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; uma máquina marca Durkop, 2 (duas) agulhas, modelo 308.102, no estado, funcionando, avaliada em R$ 3.600,00; uma máquina de overloque, marca IUKI, modelo nº 2300, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; uma máquina de cortar, marca Eastman Blue Star I5, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00. avaliado em 15.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Agua Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:14 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00806-2005-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Angelo de Medeiros Gomes e Outros. Adv.: Carlos Tadeu Alves de Miranda OAB.: RJ 62730 D\r\n\r\nRdo: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda e Outros. Adv.: Valdir de Almeida Ferreira OAB.: RJ 63048 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno mecânico industrial marca Nardini, com barramento de 02 (dois) metros, sem numeração, 220 voltz, em bom estado, funcionando. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Miguel Couto Filho, 2145, Ponte do Andrade, BARRA DO PIRAI, 24143-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:03 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Oliveira e Outros. \r\n\r\nRdo: Industria Artefatos de Ferro Rezende Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador, com monitor LCD, marca ViewSonic, com moldura de cor preta, mouse, teclado, HD 20 de memória de 1 GB, leitor de DVD, marca LG, funcionando. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ramiro Jaime da Fonseca, 156, Sala 201, Centro, BARRA DO PIRAI, 27120-270 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:00 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAMIR LOPES ANASTACIO e Outros. Adv.: Carlos Elias dos Santos Curty OAB.: RJ 34958 D\r\n\r\nRdo: GRAN EUFRASIA TURISTICA LTDA e Outros. Adv.: Jorge Roberto da Cruz OAB.: RJ 73900 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microcomputador, com CPU, mouse, teclado, monitor de LCD, marca ADC, funcionando. avaliado em 1.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Assis Ribeiro, 116, BARRA DO PIRAI, 27123-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:01 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA DOS REIS SILVA e Outros. Adv.: Alexandre Cantilho Vidal OAB.: RJ 103991 D\r\n\r\nRdo: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel tipo caminhonete/furgão Fiat/Fiorino IE, ano de fabricação/modelo 2006/2006, cor branca, código Renavam 8801, 35751, placa KLV 3372, movido a gasolina, de propriedade da executada. avaliado em 27.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Provedor Felix Machado, 110, Centro, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:08 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nQuebra Processo: 00221-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Deivison Teixeira Carreira e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRdo: Barra do Pirai Borrachas Industria e Comercio Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno industrial medindo 2 m (dois metros) entre pontas marca NARDINI, funcionando. avaliado em 4.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Miguel Couto Filho, 2145, Ponte do Andrade, BARRA DO PIRAI, 27143-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:18 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00493-1998-421-01-01-1 - EXIN\r\n\r\nExte: INSTITUTO NACIONAO DO SEGURO SOCIAL - INSS e Outros. \r\n\r\nExdo: AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e Outros. Adv.: Cintia Rocha Pancardes Sad OAB.: RJ 73089 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TV de 20 polegadas, marca Gradiente, no estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00; uma TV de 20 polegadas, marca CCE, no estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 393, Km 270, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:20 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02051-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Luis Sergio Alves da Costa OAB.: RJ 98290 D\r\n\r\nRdo: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA e Outros. Adv.: Antonio Marcus Ermida OAB.: RJ 97983 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Prédio residencial, com 2 (dois) pavimentos de 270,40 metros quadrados situado na Rua Mirena, 22, Vassouras, RJ, consistente de lote de terras nº 01, com 368,50 metros quadrados. avaliado em 191.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mirena, 22, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 191.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:06 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/08, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00111-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO COSTA DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Jorge de Oliveira OAB.: RJ 62603 D\r\n\r\nRdo: IVETT VIVEIROS SANTOS OFICINAS GRAFICAS e Outros. Adv.: Carlos Alberto Santos OAB.: RJ 85762 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dois computadores IBM, Personal Computer 350 - 32 MB - HD 1707, MB - Drive 3 1/2 - Leitor CD-Rom, monitor color IBM 650, teclado e mouse, avaliado cada um em R$ 1.300,00, totalizando R$ 2.600,00; um computador IBM Personal Computer 350 - 48 MB Ram - HD, 1707 mb - Drive 31/2 - Leitor CD-Rom, monitor color IBM 650, teclado e mouse, avaliado em R$ 1.300,00. avaliado em 3.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça XV de Novembro, 513, loja A, Centro, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:09 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Helena Chaifer da Silva e Outros. Adv.: Marco Antonio Pereira Batista OAB.: RJ 53047 D\r\n\r\nRdo: Hotel Fazenda Arvoredo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma secadora de roupa industrial, marca Sitec, no estado, funcionando. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Fazenda Santa Maria, 68, Parque Santana, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:10 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmar dos Reis Silva e Outros. Adv.: Decio Sisti Valle Filho OAB.: RJ 104879 D\r\n\r\nRdo: Barra do Pirai Promocoes e Eventos S.C. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Impressora multifuncional, marca NP, seminova, modelo 4255. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR 393, Km 247, Hotel Fazenda Ribeirão, Minuano, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:12 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Elizabete de Barros Lima e Outros. Adv.: Luis Sergio Alves da Costa OAB.: RJ 98290 D\r\n\r\nRdo: Sandra Regina Medeiros de Souza e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um microondas, marca Sharp, cor branco, no estado, funcionando, avaliado em R$ 85,00; uma TV marca Panasonic, cor prata, no estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00; uma mesa de madeira, no estado, avaliada em R$ 80,00. avaliado em 465,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Camerano, 148, Belvedere, BARRA DO PIRAI, 27113-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 465,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:04 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA e Outros. Adv.: Guilherme Luis da Silva Silveira OAB.: RJ 78743 D\r\n\r\nRdo: MAURICIO CARVALHEIRA e Outros. Adv.: Mauro Cesar dos Anjos Teixeira OAB.: RJ 92220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 80 (oitenta) metros quadrados de piso, de granito, colorido, peças de 15 cm, avaliado o metro em R$ 150,00. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Alves Pimenta, 800, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27115-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:15 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horáio.\r\n\r\nProcesso: 01198-2001-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: HENRIQUE ISIDORO ABRAAO e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRdo: P. H. RODRIGUES e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um torno mecânico para tornear madeira com capacidade entre pontos de 2,50m X 0,50 cm de diâmetro, em bom estado de funcionamento, marca Mazzuti. avaliado em 4.720,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fiscal José Figueira, 69, Matadouro, BARRA DO PIRAI, 27115-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:02 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nQuebra Processo: 00934-1995-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LUIZ DA SILVA e Outros. Adv.: Celso Barbosa Pinheiro OAB.: RJ 56565 D\r\n\r\nRdo: Inagro Agricultura e Pecuaria S.A. e Outros. Adv.: Janaina Siqueira Paes OAB.: RJ 59868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel denominado Fazenda São Gerônimo, medindo 240,8 hectares de terra nua localizado em Parapeúna - 5º Distrito de Valença - na Estrada de Coronel Cardoso. avaliado em 667.471,92\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Coronel Cardoso, Parapeúna - 5º Distrito de Valença, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 667.471,92\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:16 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01303-2005-421-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social e Outros. \r\n\r\nExdo: Paulo Roberto de Souza e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um Televisor, 14 polegadas, com controle remoto, avaliada em R$ 400,00; um microondas, marca Caroussel II, antigo, avaliado em R$ 250,00; um tanquinho, marca Arno, gabinete de plástico, cor branca, em mau estado, avaliado em R$ 150,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alexandre Macedo de Carvalho, 466, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:13 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Diogo e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRdo: Acougue Porco e Cia e Outros. Adv.: Lucio Eduardo Oliveira de Medeiros da Silva OAB.: RJ 109926 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) freezeres horizontais, duas portas, no estado, funcionando, avaliado cada um em R$ 500,00. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Padre Alfredo, 24, Centro, BARRA DO PIRAI, 27123-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:17 horas e, caso não haja licitante, a 32ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Torres Fonseca OAB.: RJ 66777 D\r\n\r\nRdo: P H RODRIGUES ARTE PECAS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo marca FIAT, modelo UNO MILLE Eletronic, quatro portas, cor branca, placa KNV 0141, ano 1993, modelo 1994, em bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua \"F\", 69, Santo Antônio, BARRA DO PIRAI, 27120-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2008 às 14:05 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 29/10/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01363-2006-421-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Maria Jose Fabian Pinheiro e Outros. \r\n\r\nExdo: MB Assistencia Medica S.C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - imóvel consistente de um prédio sito na Rua 4, edificado nos lotes 3, 15, 16 e 17, remembrados da quadra XXVII (27) do Loteamento Cidade Campestre Enseada das Garças, no 1º Distrito do Município de Piraí, zona urbana, com 5 quartos, sala, copa, cozinha, 2 banheiros, 2 circulações e varanda, com área construída de 177,22 metros quadrados. avaliado em 160.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 4 do Loteamento Enseada das Garças, PIRAI, 27175-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659012"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00345-1998-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON GONCALVES RIBEIRO [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nRdo: Rede Ferroviaria Federal S.A. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Regina da Silva Moreira [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRdo: Prefeitura Municipal de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Regina da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 77/83, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar de Oliveira da Rocha [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar de Oliveira da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 72/73, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Gomes da Silva [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Luiz Fernandes [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 61/62, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA SANTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: MONICA CLARET BREGALDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTrazer o numero do C P F da Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Deriene dos Santos Vieira Nunes [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda. [Adv. Leonardo Paschoal da Silva (OAB: RJ 130059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccao Agua Fria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, indicando depositário para o bem, sob pena de remoção so mesmo para depósito público. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00571-1993-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO CESAR JESUS AFONSO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRdo: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO CESAR JESUS AFONSO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 182, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2000-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NANCY VICENTE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRdo: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda., Rte NANCY VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar sobre a noticiada falência da Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pires dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: T C da Cunha Consultoria e Servicos [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Pires dos Santos\r\n\r\nTer vista de fls. 131, devendo providenciar o endereço atualizado da reclamada e/ou de seus representantes legais, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-421-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carmo Roberto da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nSPDO: Construtora Campos Guerra Ltda [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carmo Roberto da Silva, SPDO Construtora Campos Guerra Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar, em 10 dias. Solicita depósito imediato dos honorários .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MAURO JORGE RODRIGUES [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COOP SERV RIO (DENTAL COOP SERVICOS ODONTOLOG) [Adv. Luis Marcos da Silva (OAB: RJ 81871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO JORGE RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 184/186, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2002-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CAMILA FREITAS FERREIA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRdo: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILA FREITAS FERREIA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 158/159, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-1991-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE INYR AUGUSTUS PEIXOTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar vista de fls. 887, fornecendo cópia da guia para oficiar-se o banco depositário, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Maria da Silva Conceicao [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hospital Eufrasia Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Maria da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 43 verso, para esclarecer sobre o valor a executar-se, se acaso teria recebido alguma parcela do acordo, de modo a abater-se do principal, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADILSON ANTONIO DE ANDRADE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FIGHT ELETROMECANICA LTDA [Adv. Rosangela Cabral Correa (OAB: RJ 72512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADILSON ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 152/192, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2003-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos de Oliveira Tinoco [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos de Oliveira Tinoco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183/184, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-421-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Nogueira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 243. Recurso intempestivo. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Augusto Morizot Leite Filho [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Rte Luiz Augusto Morizot Leite Filho\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls. 133/167, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-421-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Jose [Adv. Beatriz Lee Coutinho Azado (OAB: RJ 85311 - D)]\r\n\r\nRdo: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A., Rdo Metalurgica Barra do Pirai S.A., Rte Vicente Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 300e seguintes, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01842-2005-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Rezende Paiva [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRdo: Schweitzer Mauduit do Brasil [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Rezende Paiva, Rdo Schweitzer Mauduit do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159, informando acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALDA MARIA DUARTE [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDA MARIA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 508 verso, informando se o acordo foi cumprido devidamente. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02008-2001-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA DE SOUZA TRINDADE [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel (OAB: RJ 39804 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS VINICIUS COELHO DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 142, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02155-2006-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Denis Barbosa de Assis [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRdo: Baroneza Conservadora e Cia Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baroneza Conservadora e Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá refazer seus cálculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02440-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivani Jose Pena Viana [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivani Jose Pena Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a substituição. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02832-2003-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILANDE DA SILVA CARVALHO [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA IMPERIAL DE VALENCA LTDA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILANDE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 170/173, em 15 dias .\r\n\r\nId: 659458"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00017-2008-441-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Cobra Norte - Cooperativa de Transporte [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nAgdo: Grupo Lafarge - Cimento Mauá [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Almir da Silva Rosa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Almir da Silva Rosa, Agdo Grupo Lafarge - Cimento Mauá\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00189-1997-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO ALMEIDA DE BARROS [Adv. Guilherme Vieira Leite (OAB: RJ 80153 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosane de Faria Abdala, Rdo: Luiz Carlos Gouveia, Rdo: Nova Empresa de Servico Ltda, Rdo: Alejandro Mario Bianchini Chiara, Rdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Isaura Rodrigues de Abreu (OAB: RJ 77645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO ALMEIDA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Pereira de Arruda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: Jussara de Carvalho Salvine [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Pereira de Arruda, Rdo Jussara de Carvalho Salvine\r\n\r\ntomar ciência de que foi LEVANTADA A PENHORA de fls. 29 -\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRdo: SRR PACHECO CONST.LTDA-ME/RPSERVULO R.R.PACHEO [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: William Souza da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A., Rte William Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 306 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valerio Flavio Leao [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"prejudicado, ante a decisão de fls. 139/152\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social\r\n\r\ntomar ciência do desp.: \"Prejudicado, ante a decisão de fls. 143/156\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00232-1996-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE BRITO NEVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\np/ciência do desp.: \"Indefiro, por ora, tendo em vista a execução previdenciária\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renato Melengate Santana [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRdo: A.P.S - 116 - Lavagem de Veiculos Ltda - ME [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.P.S - 116 - Lavagem de Veiculos Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido - INSS pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00309-2005-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Castro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: Lacos Vogue!s Industria e Comercio Ltda - me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Castro\r\n\r\ndeferida a dilação do prazo 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ribeiro de Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: W G Neves Comercio Servicos e Construcao Ltda [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)], Rdo: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nIntimado a assinar a petição de folhas 68 e a comprovar o pagamento.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00370-2006-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: William Souza da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA INDUSTRIAL DE PAPEIS CANTAGALO S.A., Rte William Souza da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 306 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Jose Monnerat [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores a título previdenciários e fiscais. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-1998-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS COBUCI BASTOS\r\n\r\nDilatado o prazo, 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-441-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Cabodifusao [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Norte FM Stereo Ltda (94 FM) [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Centro Norte FM Stereo Ltda (94 FM)\r\n\r\nComprovar o alegado, em 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carla Luzia de Almeida\r\n\r\nRdo: Condomínio Edifício das Acácias [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio Edifício das Acácias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAMIRO MORENO DOS SANTOS JULIO ROSA [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Sebastiao do Alto , Rdo: SOS COOP SOLUCOES-COOP.SOL.TRAB.PROF.AD.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAMIRO MORENO DOS SANTOS JULIO ROSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. -\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdeir dos Santos Livramento [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRdo: Simão Ciro Moreira [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Rdo: Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda, Rdo Simão Ciro Moreira, Rte Valdeir dos Santos Livramento\r\n\r\nApresentar quesitos e indicar assistentes técnicos pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Barbosa Filho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rte Eduardo Barbosa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 702 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andrey da Silva Lamoglia [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcilio Nunes da Silva ME [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrey da Silva Lamoglia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa -\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Fatima Pereira Mathias [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)], Rdo: Fundacao dos Economiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rdo Fundacao dos Economiarios Federais, Rte Sonia de Fatima Pereira Mathias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nId: 659156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "659174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00520-2003-202-01-00-7 - RT - Carga: Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659174"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "658480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Goncalves Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01358-1997-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SORAYA TORRES FERREIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTrazer aos autos o comprovante original do depósito, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2003-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DORIVAL NONATO OLIVEIRA SA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRdo: TWR BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nProceder ao depósito da multa pela litigância de má-fé, nos moldes da decisão de fls. 249/251. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Dias Correia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Dias Correia, Rdo Selenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 307/310. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Coura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Augusto Coura, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alan Antonio dos Santos [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulicea Com. e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.62. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Gomes da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Gomes da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO /\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Roberto da Silva Oliveira [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Rte Luis Roberto da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 57/59. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Goncalves Pinheiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Goncalves Pinheiro\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valmir dos Santos Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Valmir dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 60/62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Antelo Gonsales, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARISTONE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SADIA S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciariaconforme cálculos de fls. 257/258, em 05 dias, sob pena de execução. /\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Geraldino Dias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Geraldino Dias\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Nascimento [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Maria de Fatima Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 53/55. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aline Padilha de Assis [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Padilha de Assis, Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 57/59. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Meriam Vieira da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Meriam Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 55/57. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lusiara Suzart de Santana [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Rte Lusiara Suzart de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 56/58. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Valdir Bergamin [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRdo: M R Gomes Equipamentos ME Unico [Adv. Rosa Maria Azevedo Barreto Mendonca (OAB: RJ 52017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Valdir Bergamin, Rdo M R Gomes Equipamentos ME Unico\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 95/98. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Rte Rosemary da Silva Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Martins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Rte Maria de Lourdes Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 60/62. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Melquisedeque dos Santos Damas [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRdo: Palomo Mattos Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Melquisedeque dos Santos Damas\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Vinicius Vieira Campos [Adv. Eliane Malvina dos Santos (OAB: RJ 88874 - D)]\r\n\r\nRdo: DHL Logistics (Brazil) Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Vinicius Vieira Campos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2002-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AUGUSTO DE AGUIAR OLIVEIRA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 456/457, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Pinto [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRdo: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sky Motel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-203-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Ronaldo Andrade da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Sucessora) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica - CENTRAL (Sucessora), SPTE Joao Ronaldo Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Isabela Bastos da Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Auar e Sumac Ltda [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auar e Sumac Ltda, Rte Isabela Bastos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Almeida Garcia [Adv. Nilton Rodrigues (OAB: RJ 4862 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Almeida Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helio Onofre dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Onofre dos Santos, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, devendo a reclamada contra-arrazoar o recurso adesivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Karla Souza dos Santos [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karla Souza dos Santos\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01402-2000-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRdo: BELMONT IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABRICIO GENEROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 285/288, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos de Menezes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Mendes AG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-1990-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: TRW-LOCADORA TURISMO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANE MATOS DE MOURA AGRELOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual das empresas a serem oficiadas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-203-01-00-8 - AA\r\n\r\nRcte: Polibrasil Resinas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Polibrasil Resinas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 176/184. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Miranda Viturino [Adv. Jose Luiz Maroni (OAB: RJ 78911 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias -IPMDC [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Miranda Viturino\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Xavier Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Xavier Martins\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Alves Barbosa [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRdo: MN Vieira Construcoes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Passarelli Construbase, Rdo MN Vieira Construcoes\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neusa Souza da Hora Lima [Adv. Jose Paulo Serra (OAB: RJ 105391 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neusa Souza da Hora Lima\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Cesar Capelli [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda, Rte Rodrigo Cesar Capelli\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.326,76, equivalentes à 869.505,31 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Bosco Matias da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Peixaria Avenida Ltda ME [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Bosco Matias da Silva\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Charles Lazaro de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Dwa Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Charles Lazaro de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Pacheco de Araujo [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Pacheco de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamadaem 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Osmar Camelo do Nascimento [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: E Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osmar Camelo do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Rodrigues Pinto [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Rei de Campos Eliseos Ltda ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Rodrigues Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.159 (ciência do acordão com deferimento da liminar requerida em Mandado de Segurança). .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Penha Martins, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador DE FLS. 94. Prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Tavares Cunha [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Adilson do Pilar Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Rdo Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Medice [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Assahi Manutencao e Montagem Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Medice\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Breta de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Breta de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Lopes de Oliveira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Grafica Dalmatas Ltda [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grafica Dalmatas Ltda, Rte Marcio Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Andrade da Costa Neto [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Awa Petroleo Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Awa Petroleo Ltda, Rte Francisco Andrade da Costa Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 658480"
                            ],
                            "658482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-2006-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Alves Galbim [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Alves Galbim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-203-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo, SPDO Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2004-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADELAINE ALVES PASSERI DA SILVA [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELAINE ALVES PASSERI DA SILVA, Rdo IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 292/294. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON JORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC, Rte WELLINGTON JORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorDE FLS. 214/216. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-1998-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TONY ALMEIDA DE MENEZES [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRdo: ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANANDRIELLI TRANSPORTE LTDA, Rte TONY ALMEIDA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 84/86. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-203-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Luciana de Mattos Veiga de Andrade [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nExdo: Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciana de Mattos Veiga de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.216, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene de Cassia Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene de Cassia Pereira\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2004-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante se aceita a indicação de bens feita pela executada, ou a requerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamanto do feito, indicando os meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Simone Andrade de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Simone Andrade de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 58/60. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luis de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova America S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz da Silva Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo dos Santos Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Rte Paulo dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 64/66. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo de Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Rte Ednaldo de Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 63/65. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina Xavier Esteves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Rte Maria Regina Xavier Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 59/61. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Gomes Coutinho [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Luiz Henrique Gomes Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 53/55. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01892-1998-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO CUNHA DA SILVA ARAUJO [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO CUNHA DA SILVA ARAUJO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 366/368. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Vasconcellos Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Nunes Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S/A (PETROBRAS)\r\n\r\nComplementar o valor do débito exequendo, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2002-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MOISES PEIXOTO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRdo: J C ALMINOX ARTESANATO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOISES PEIXOTO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01587-1997-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ., Rte PAULO CESAR DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador fls. 344, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Martins Roberto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Martins Roberto, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 350/352. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Martins Roberto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Martins Roberto, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 358/360. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nSPDO: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Windoor 27 Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Viveiros Pimentel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda, Rte Otavio Viveiros Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 54/56. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivan de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Ivan de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 70/72, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Mansueto Queiroz [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Mansueto Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2005-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Ferreira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-203-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fauzi Eduardo Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.125/126.verso: \"Diante da possibilidade de efeito modificativo, notifique-se a reclamada para apresentar suas razões\". Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Porfirio da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Imp Exp Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Imp Exp Tabacos Ltda, Rte Sergio Porfirio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, fl. 61 a 63. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Alves da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Construgem Servico de Construcao e Montagem Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Alves da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elismar da Silva Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elismar da Silva Ferreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Rosa da Silva [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jese Gaspar Pereira [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jese Gaspar Pereira, Rdo Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.503,29, equivalentes à 800.227,75 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner dos Santos Ferreira [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRdo: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Oriente Construcao Civil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01912-2002-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE MEDINA OLIVEIRA [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUCANDARIO MARIA LUIZA PONTES [Adv. Ely dos Santos Camargo (OAB: RJ 72793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE MEDINA OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mauro do Amaral Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro do Amaral Santos\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CRISTINA ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGINA CRISTINA ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Marques da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Marques da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo de Almeida e Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos, Rte Ricardo de Almeida e Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 106.449,82, equivalentes à 8.970.352,07 IDTRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lilian de Castro Goncalves [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Amyv´s Confeccoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian de Castro Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Monteiro de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: Turis Motel Vale dos Reis Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Turis Motel Vale dos Reis Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARILUCIA SALATIEL MARQUES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGELO ROBERTO ROCHA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILUCIA SALATIEL MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71. Reporto-me ao despacho de fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1998-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PINTO DE ALMEIDA [Adv. Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio (OAB: MG 33050 - D)]\r\n\r\nRdo: PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESSORA MONSANTO ) [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PINTO DE ALMEIDA, Rdo PHARMACIA BRASIL LTDA (SUCESSORA MONSANTO )\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 103.470,61 .\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS RENATO DE MELLO VITORIO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS RENATO DE MELLO VITORIO, Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 352/354, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Alves de Souza [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRdo: DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DBM Engenharia de Manutencao e Servico Ltda, Rte Samuel Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contadorde fls. 133/135. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edileuza de Oliveira Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edileuza de Oliveira Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2003-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRdo: ECOS COMERCIO E PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTD e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIAN ISRAEL ROSAL SILVA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): ADRIANO MOREIRA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.63 que indeferiu o seu requerimento. .\r\n\r\nId: 658482"
                            ],
                            "658483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02167-2003-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NADINISIO MENDONCA DE SALES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. \" 10 dias \"\r\n\r\nProcesso: 02571-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Dorivaldo Sergio de Oliveira [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRdo: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MTD Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme cálculo de fls.178 , em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02389-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Silva Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias).\r\n\r\nProcesso: 02053-2004-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DAS COPIAS LTDA [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-2005-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdete Pereira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Valdete Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.589,97, equivalentes à 2.914.840,20 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ASDRUBAL DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGNA RODRIGUES SILVA ABREU ME [Adv. Maria Curi Moreira (OAB: RJ 45913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ASDRUBAL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02457-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla Mara Siqueira Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Plajet Industria e Comercio de Plasticos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Mara Siqueira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2005-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Jovino da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Jovino da Silva, Rdo Papa Quente 2035 Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador fls. 124/125. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Neide Didine dos Santos [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Didine dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.92: \"Venha o reclamante com novos cálculos, na forma da promoção de fl. 91, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ezequias Geraldo Pains [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequias Geraldo Pains\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 171, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DO AMARAL RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02402-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra de Andrade Moreira [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nRdo: IBI Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra de Andrade Moreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02538-1989-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA [Adv. Eduardo Luiz da Silva (OAB: RJ 96836 - D)]\r\n\r\nRdo: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND [Adv. Eliana Cordeiro Maria (OAB: RJ 50413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA CRISTINA TAVARES DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Domicio Felix da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Ald de Belford Roxo Empreiteira de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Domicio Felix da Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 02989-1989-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TRATE BEM LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nId: 658483"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Rosa de Oliveira [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. - Industria Textil [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Rosa de Oliveira, Rdo Nova America S.A. - Industria Textil\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho NO DIA 23/09/2008 ÀS 11:00 HORAS para ENTREGAR as guias do FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO, NA FORMA DE FL.126, AS QUAIS DEVERÃO SER RECEBIDAS PELO RTE..\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Cardoso Goncalves, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.244. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Milton de Moura Ribeiro [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRdo: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton de Moura Ribeiro\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Martins Ambrosio [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Martins Ambrosio\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: BDL RIO PECAS E SERV LTDA N/P SOCIA CLAUDETE TEGAO DALLA VECCHIA, Rdo: Laurinda dos Anjos Luiz, Rdo: Claudete Tegão Dalla Vecchia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO OLIVEIRA MANHAES [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: LU E MAR DE CAXIAS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2003-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO SOARES DE SOUZA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRdo: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACAO DADOS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01513-1995-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Rte: VILMA ARRUDA LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: MAK E DAN LANCHES LTDA n/p Sergio Farias Rodrigues (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA DE OLIVEIRA, Rte VILMA ARRUDA LIMA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01515-2000-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON DO CARMO OLIVEIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRdo: PHILIPPE MARTIN IND E COM DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Lucio de Oliveira Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.202/203, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Andrade do Nascimento\r\n\r\nRdo: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.31/32, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Souza Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: J P Magalhaes Modas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J P Magalhaes Modas, Rte Rogerio de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.356,33 equivalente A 198.162,29 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maxsuel Martins de Oliveira [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)]\r\n\r\nRdo: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maxsuel Martins de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.28, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Paes Dornelas dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: R. M. Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Paes Dornelas dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.13, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Queiroz Chaves [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Queiroz Chaves\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.17, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo de Andrade Lima [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRdo: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo de Andrade Lima, Rdo Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.637,91 EQUIVALENTE A 894.625,39 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva Pires [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01847-1999-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA CRISTINA VIEIRA [Adv. Ubiraci Benicio Maciel (OAB: RJ 80811 - D)]\r\n\r\nRdo: EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA CRISTINA VIEIRA, Rdo EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.587,48 EQUIVALENTE A 638.090,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Silva dos Santos [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa Rio Quimica Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfa Rio Quimica Ltda, Rte Manoel Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.232, para que surta seus efeitos, INCLUSIVE, PARA VIR COM CÁLCULOS DE IR, SE DEVIDO. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-204-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: MARCIO DA SILVA LOURENCO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVJOM REFORMADORA PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01566-1997-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HELOIZA DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A, Rte HELOIZA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.429. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lauro Ramos de Araujo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Emater Rio Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural Est Rio Jan a/c 2ª Procuradoria Regional do Estado do Rio de Janeiro, Rdo: Instituto Kinder do Brasil [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Kinder do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DE FL.83/85, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-1993-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ESTEVAM [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ESTEVAM\r\n\r\nVenha com cópia de SEU CPF, REGULARIZADO. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Alves Torres [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado Bom Cha Cha Ltda [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Minimercado Bom Cha Cha Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.32/33, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 50,00, DE FL.27, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Soares Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Edillan Transportes e Servicos Ltda ME, Rdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Soares Dias\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01361-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MIRACI DIAS GAMA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRACI DIAS GAMA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Costa Pereira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRdo: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01231-1997-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA ROSA TOSTE [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDAL CONSTRUCOES METALICAS LTDA, Rte LUZIA ROSA TOSTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS EM R$ 11.406,87, FL.137/139. \r\n\r\nProcesso: 01159-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Jose dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Lux Show II Ltda ME n/p socio Paulo Sergio Bernardo Soares, Rdo: Paulo Sergio Bernardo Soares, Rdo: Dilson Germano Debossan Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01162-1999-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSIRIS DE MOURA CARDOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSIRIS DE MOURA CARDOSO\r\n\r\nVISTA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Reis da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality Business Ltda.n/p socia Hilton Chamberlain Junior, Rdo: Quality Business Ltda.n/p socia Gloria Cristina Moreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.251,03, SOB PENA D E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-204-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrodrigues Transporte Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2002-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR BARBOSA DAVID [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.340, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Sedabel Ltda [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edraldo Retzlaff, Rdo Laboratorio Sedabel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.182, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AQUILES BEZERRA DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)], Rte: FGTS + 40%, Rte: DIFERENCA SALARIAL, Rte: VERBAS RESCISORIAS, Rte: FGTS =\r\n\r\nRdo: Helio Leal Gomes, Rdo: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AQUILES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00180-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Jose de Mattos [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Avanti Veiculos e Pecas de Servicos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Jose de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NERILDA MARIA DE FREITAS SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: DUET CAR VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NERILDA MARIA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00219-1998-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MARCIO GONCALVES DE SOUSA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE D DE CAXIAS REVEND VEICULOS LT [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Rdo: Luiz Carlos Duarte Baptista, Rdo: Jose Maria Jardim Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MARCIO GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio dos Santos Mariano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio dos Santos Mariano, Rdo Consorcio Lummus Andromeda, Rdo MIC Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.212,27 EQUIVALENTE A 606.536,42 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-204-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Gilson Machado Chaves [Adv. Lucea Mendonca Ribeiro Batista (OAB: RJ 102339 - D)]\r\n\r\nSPDO: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], SPDO: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Gilson Machado Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.195. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Soares Nobre [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard S.A., Rdo: Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO ÀS FL.40. Venha, em 30 dias, com os atuais e completos endereços das RDAS., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00001-2004-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SILVANIA SILVA PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rdo: Antonio Araujo de Jesus\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVANIA SILVA PEREIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02210-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Teixeira Costa [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Rdo: Gefco do Brasil Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gefco do Brasil Ltda, Rte Ismael Teixeira Costa, Rdo Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Profissionais Transporte e Servicos\r\n\r\nNADA A DEFERIR QUANTO A PETIÇÃO DE 04/06/08. Tomar ciência da convolação em penhora do depósito RECURSAL de FL.275, NO VALOR DE R$ 4.808,65, SENDO A 1ª RÉ A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 3.490,97, PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erli Lopes dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Consultoria Ltda, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TATIANE FERREIRA DOS REIS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rte: VALOR A SER RESSARCIDO PELA COOPEMP\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO INFRA ESTRUTURA EMPR [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rdo: CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TATIANE FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os atuais e completos endereços dos membros da diretoria do 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nId: 649536"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2008-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos da Silva Vieira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda, Rte Luiz Carlos da Silva Vieira\r\n\r\nAs partes deverão observar o dia, hora e local do pagamento da parcela referente ao mês de setembro/2008, sob pena de iniciar-se a execução por acordo não cumprido, com a cominação da multa prevista no item \"02\" do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Lopes de Moura [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Id do Brasil Logística Ltda, Rdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara a fim de receber em devolução os documentos juntados com a petição protocolizada em 15/08, conforme despacho nela exarado:\"Junte-se, digo, devolva-se para que a ré traga os documentos em folhas não reutilizadas. Prazo de 48 horas. Intime-se.Em, 27/08/2008.As.A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Débora Ribeiro Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda, Rdo: Bazar Eclipse Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Débora Ribeiro Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram retirados da pauta do dia 01/10/2008, ante as devoluções das notificações remetidas à reclamante e ao reclamado. Forneça o o patrono do autor os atuais e corretos endereços do reclamante e do reclamado, no prazo de 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Processo: 00695-2008-207-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Estrutural Serviços Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson da Silva Pinho [Adv. Juni de Oliveira Caldas (OAB: RJ 103395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estrutural Serviços Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da planilha apresentada pela autarquia federel às fls.63/64, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Escura de Souza [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)], Rdo: Maurício Tavares Fontes [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maurício Tavares Fontes, Rdo Rioteste Ind Com e Serv em GNV Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha da União Federal (INSS) de fls.90/91, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romualdo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls.42/43, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato da Silva [Adv. Hítalo Brandão Galhego (OAB: RJ 135827 - D)]\r\n\r\nRdo: Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elisabete Motta Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nComprovar os reclhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls.30/31, em 05 dias,\r\n\r\nsob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Hamilton Marinatto da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Ricardo Wagner de Oliveira Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Jose Carlos Rates de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Willian Luiz Ferreira Alvarenga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rte: Carlos Henrique Franca dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor referente aos honorários periciais , em 10 dias, nos termos da ata de fls.438. \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-207-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Cantina Segredo do Mengão Ltda [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nCgdo: Patricia de Carvalho Feijó\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cantina Segredo do Mengão Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls. 22/23, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Altair da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.97, no valor de R$ 1.575,97 (equivalentes a 132.535,69 Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00. Sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elenice Rodrigues Pereira [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.195 no valor de R$ 8.317,15 (equivalentes a 699.454,46 Trs pro-rata die) atualizado até 31/08/08, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00. Imposto de renda a ser deduzido, R$ 296,76 ( 24.956,88 Trs), se comprovado o recolhimento. Sendo a reclamada ao pagamento, inclusive do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderson de Souza [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ultralagos LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderson de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos cópia da 2ª via de sua CTPS conforme determinado na ata de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Pereira Barbosa [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Andre Robson Coalho (OAB: MG 85333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de cinco dias, sob pena de execução, através de bloqueio junto ao sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Prudêncio Machado [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Rec Hum e Assessoria Emp Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Prudêncio Machado\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota corresp\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemar Carvalho de Oliveira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: Bali Hut Acessórios Esportivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemar Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.41 no valor de R$ 8.102,71 (equivalentes a 681.420,51 Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/08, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 155,77. Imposto de renda a ser deduzido, R$ 173,58 ( 14.597,70 Trs), se comprovado o recolhimento. Sendo a reclamada ao pagamento, inclusive do imposto de renda, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Josiene Maria da Silva [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRdo: Tuti Noivos Ltda ME [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tuti Noivos Ltda ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela União Federal, às fls.215/216, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luis de Oliveira\r\n\r\nRdo: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls.29/30, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lindoerk da Silva Vieira [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela autarquia federal às fls.39/40, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Moreira Alves [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Eng Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Moreira Alves\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: André Luis da Silva Barbosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Andaime 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis da Silva Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do executado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-207-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Wellington Melanes Soares [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, SPTE Wellington Melanes Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.36: \" De fato trata-se de pedido de indenização por danos morais que não decorre de relação de trabalho, na medida em que o autor sequer prestou serviços para suplicada, razão pela qual acolho a arguição de incompetência absoluta para determinar a remessa dos autso à Justiça Estadual. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nD.de Caxias, 09/09/2008.As. A Juíza.\" \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliel Mauricio de Farias [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Julieta Thompson Kronig, Rdo: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Rdo: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Rdo: Maria Paula Thompson Kronig\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cam Brasil Multiservicos Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários nos termos da petição e planilha apresentadas pela União Federal às fls.349/350, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Luis Silva Costa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Luis Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.71, no valor total de R$ 2,492,02 (equivalentes a 209.573,53 Trs pro-rata die), sendo devidos ao reclamante o valor de R$ 2.166,97 ( 182.237,52 Trs) e honorários no valor de R$ 325,05 ( 27.336,01 Trs), atualizado até 31/08/08, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 50,00.Sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Barroso de Souza [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo N O Figueira Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Cassiano Avilla [Adv. Marcio Brito Vougo (OAB: RJ 136053 - D)]\r\n\r\nRdo: Siemens Engenharia e Service Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Cassiano Avilla\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.243 no valor de R$ 11.172,54 (equi valentes a 939.586,63 Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/08, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 154,00 ( ja recolhidas às fls.160). Sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rozilene Jose Sabino Sedano [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Inset Tox Servicos Ltda ME, Rdo: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozilene Jose Sabino Sedano\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.207 que homologou os cálculos no valor de R$ 3.625,69 (equivalentes a 304.912,74 Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custa de R$ 120,00.Sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-207-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Vieira de Paula [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Inmetro Inst. Nacional de Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Vieira de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.211 que homologou os cálculos no valor de R$ 2.212,69 (equivalentes a 186.082,48Trs pro-rata die), atualizado até 31/08/2008, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custa de R$ 80,00.Sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Tavares Fernandes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reginaldo Tavares Fernandes, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRte. Contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls.279/300. Rda: Ter vista do Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada às fls.279/300. \r\n\r\nId: 658984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "659000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01019-2007-471-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nSPDO: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Caixa Econômica Federal, SPTE Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da substituição da perita anteriormente designada, sendo nomeado o Dr. Danilo Pinto Bastos .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ereny Alves da Silva Teodoro [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Hilario Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ereny Alves da Silva Teodoro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37/40, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 140,00, pela parte Ré .\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sindasa [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Hospitalar sao Sebastiao de Varre Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Hospitalar sao Sebastiao de Varre Sai, Rte Sindasa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 161/167, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, julgando resolvido o méritoquanto ao pleito de salários atrasados, ante a quitação do Réu e condenando-o a pagar a indenização por dano moral... e PROCEDENTE a pretensão cautelar, para manter bloqueado o valor constante de fls. 53. Custas de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00, pela Ré e de R$ 1.340,00, calculadas sobre o valor atribuído à ação cautelar, também pelo Réu .\r\n\r\nProcesso: 01038-1997-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARY TAVARES DA SILVA JUNIOR [Adv. Fabiane dos Santos Barbosa (OAB: RJ 71521 - D)], Rte: MANOEL DALJO GOMES\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 284 em 05/08/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-471-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO LUIZ JACINTHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 144: \"... Intime-se a Reclamada para, atendendo-se à boa-fé que deve reger o comportamento das partes no processo, juntar os documentos requisitados em 10 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALCEMAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALCEMAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar, querendo, seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente tratar-se de execução provisória, tendo em vista interposição de Agravo de Instrumento .\r\n\r\nProcesso: 01055-1999-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CLAUDINO [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAJANO JOSE MILLER BARROS [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CLAUDINO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRdo: ELBA G. C. DO CARMO - ME [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 174, que homologou os cálculos de fls. 162/173, no valor de R$ 9.274,57, correspondente a 780.911,86 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01086-2002-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATAN DA SILVA ROSA [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: SUMARE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATAN DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO RIOS PAES [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO RIOS PAES\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Roberto Galeti Pereira [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Rdo: Costa Finamora Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Roberto Galeti Pereira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00173-2006-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Camargo da Silva [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidora Marataizes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Rdo: Costa Finamora Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Camargo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celson Pires da Costa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRdo: Charque 2000 [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)], Rdo: Costa Finamore Construtora Ltda [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Rdo: Distribuidora Marataízes 2000 Ltda [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celson Pires da Costa\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01090-2004-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GEUCIMARA APARECIDA RIBEIRO MARTINS COUTO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRdo: CECILIA MARIA DE MORAES SILVA [Adv. Arlon Campos da Silva Junior (OAB: RJ 117379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEUCIMARA APARECIDA RIBEIRO MARTINS COUTO\r\n\r\nManifestar-se acerca de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01093-2003-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDEMILSON DAVID BARCELOS [Adv. Ronaldo Sodre Linhares Junior (OAB: RJ 89196 - D)]\r\n\r\nRdo: COSME BARCELOS LUIZ [Adv. Joel Mercanti (OAB: RJ 65422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDEMILSON DAVID BARCELOS\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, cálculos de liquidação, ficando ciente tratar-se de execução provisória, tendo em vista AIRR interposto .\r\n\r\nProcesso: 01112-2002-471-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ARNO CAMPOS SILVA [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Carlos Magalhaes Massena (OAB: RJ 27164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARNO CAMPOS SILVA, Rdo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo do Valle [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo do Valle\r\n\r\nApresentar, querendo, no prazo de 10 dias, cálculos de liquidação, ficando ciente tratar-se de execução provisória, tendo em vista interposição de AIRR .\r\n\r\nProcesso: 01119-2003-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA REIS MACHADO [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar planilha referente ao IRRF, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO SCHELCK JUNIOR [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo, devendo, ainda, caso não pretenda opor embargos, apresentar planilha relativa ao IRRF, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Oliveira Tavares [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRdo: Parmalat Brasil S A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parmalat Brasil S A Industria de Alimentos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo, devendo, ainda, manifestar-se, querendo, acerca de documentos juntados pelo Reclamante em suas contra-razões de fls. 474/487 .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Aldimar Pessoa Won-held (OAB: RJ 29728 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTE E VIDA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FERNANDES MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e documentos juntados aos autos pela parte executada às fls. 196/200, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-471-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CELIO ARAUJO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: COSTRUTORA SUMARE LTDA EMPRESA CONST ESTRADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO ARAUJO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes de prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-471-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nSPDO: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, SPTE Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/09/2008 às 10 horas, ficando ciente de que a ciência aos respectivos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: UBIRAJARA PEREIRA DE SA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRdo: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRAJARA PEREIRA DE SA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MARTINS GUIMARAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MARTINS GUIMARAES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-471-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO FERNANDES DE JESUS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)], Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 235, que homologou os cálculos de fls. 229/234, no valor de R$ 14.838,68, correspondente a 1.249.460,47 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-471-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliesio Jacob Cavalheiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nSPDO: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Eliesio Jacob Cavalheiro, SPDO Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/09/2008 às 10 horas, ficando ciente de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes.\r\n\r\nId: 659000"
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                                "Processo: 00245-2003-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATA RAPOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: CEAL COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA RAPOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wladimir Santos de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRdo: Lo´s Quilu´s Lanches Ltda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lo´s Quilu´s Lanches Ltda, Rte Maria Helena dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1991-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simone Nunes Moraes Marinho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Nunes Moraes Marinho\r\n\r\nJuntar as pecas para instruir a carta precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Santos de Lima [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Rodrigues Silva [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Almeida Cardoso [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: BMR Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Almeida Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Barbosa da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: CGO Assistencia S/S Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Barbosa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho p/ fornecer cópias para citação da ré.\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Campos da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Campos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da pet. e docs de fls.177/181. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Renildo Floriano da Silva. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Monica Cardoso Batista Muniz (OAB: RJ 105859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renildo Floriano da Silva.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodolfo Emanuel Linhares de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME) [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pastelas Restaurante e Bar Ltda. (ME), Rte Rodolfo Emanuel Linhares de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00567-2007-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Christina Barboza [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Fernandes de Souza - Me [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Christina Barboza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.84 .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Oliveira da Silva [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OSMAR LOPES RODRIGUES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIMAR SANTOS DA SILVA, Rte MARCOS ROSEMBERG COSTA DE OLIVEIRA, Rte OSMAR LOPES RODRIGUES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Araujo Fernandes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Rodrigues Silva [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Ensino Rodrigues Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON FRANCISCO LOURENCO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON FRANCISCO LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edilene Barbosa Santos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls,.31. ;\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Batista [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.27\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-501-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Monica Cristina de Lima Soares [Adv. Luziane de Avila Calazans (OAB: RJ 57153 - D)]\r\n\r\nSPDO: Copaclin [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Copaclin, SPDO ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. requerer o entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Lamyr [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Panificacao Godenvital Ltda [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Panificacao Godenvital Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-501-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: VALERIA DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nSPDO: UNIBANCO S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO UNIBANCO S/A, SPTE VALERIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.435 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elifranse da Silva Pinheiro [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRdo: E.N.E. Art Couro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Moacyr Flores Pinheiro Das Neves (OAB: RJ 4133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elifranse da Silva Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos arquivados na vara, Declarações Irrf. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2005-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Romilda Rodrigues de Souza [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalcanti & Cia. Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavalcanti & Cia. Ltda., Rte Romilda Rodrigues de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Francirley Goncalves Barbosa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Cem S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francirley Goncalves Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00463-2007-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Botha Cardoso [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva & Regonatti Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Botha Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fls.50v.\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GIVANILDO MARQUES GALDINO [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GIVANILDO MARQUES GALDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na secretaria. irrf.\r\n\r\nProcesso: 00244-2005-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Meiriane Souza dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Patricia Wanderlei Almeida-Firma Individual [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Meiriane Souza dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados na secretaria. irrf.\r\n\r\nProcesso: 00555-2006-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Mota de Almeida [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Congregacional de Nilopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Mota de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2003-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CAROLINE TOMAZ DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: PRMCSPS - CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAROLINE TOMAZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Almeida de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: McDonald´s Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane Almeida de Oliveira, Rdo McDonald´s Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2003-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CAROLINA LUCAS SILVA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRdo: PRMCSPS-CENTRO ESTETICA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAROLINA LUCAS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Emidio Roberto [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM DIST TECNOLOGIA E SEVICOS DE MANUTENCAO LTDA. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Luiz Emidio Roberto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls.117.\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Paula Paraiso (Espolio de) [Adv. Wilson Linhares (OAB: RJ 51014 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Paula Paraiso (Espolio de)\r\n\r\nTer ciencia de despacho, fls 107 .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cacilda Francisca da Costa Teodoro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Shopping Tecidos Rei Rio Nil. Conf. Ltda-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cacilda Francisca da Costa Teodoro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 33. manifestar-se em 10 dias pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00540-2003-501-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GABRIEL MARTINS VEIGA [Adv. Luziane de Avila Calazans (OAB: RJ 57153 - D)]\r\n\r\nRdo: PRMCSPS - CENTRO ESTETICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GABRIEL MARTINS VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. fl.115.\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA MEIRA GUIMARAES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: PRMCSPS CENTRO ESTETICO LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA MEIRA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Fls.111/112\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Carlos de Melo [Adv. Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cavalcanti e Cia Ltda, Rte Rafael Carlos de Melo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias sucessivos, nos termos de fls.273. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-501-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eraldo Novais Cabral [Adv. Rosangela Esposito Ferreira (OAB: RJ 115174 - D)]\r\n\r\nRdo: Ia Alimentos Ltad [Adv. Sergio Pereira da Silva (OAB: RJ 48817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eraldo Novais Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e docs de fls.96/98. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zaira de Oliveira [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Rdo: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Lt\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, nos termos de fls.111. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Freitas Moraes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Freitas Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls.182 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-501-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALDECY FERREIRA MENDES [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDECY FERREIRA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao c/ docs.72/75. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2004-501-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE SANTA IGNEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA HELENA MURY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao c/ docs. fls.75/78 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ESTER MODESTO DUARTE [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRdo: NEW BIJOUTERIAS LTDA. [Adv. Vera Lucia Pereira Freitas (OAB: RJ 73332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTER MODESTO DUARTE, Rdo NEW BIJOUTERIAS LTDA.\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, dos calculos de fls.171/172, nos termos de fls.173. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2001-501-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Rte: HERCULES ANTONIO CASEMIRO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: EVEREST DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA, Rte HERCULES ANTONIO CASEMIRO\r\n\r\nVista da certidão e despacho de fls.180 dos autos, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-501-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Laudevico Maria de Almeida [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Sinaldo Freire Aros (OAB: RJ 52868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laudevico Maria de Almeida, Rdo Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nVista as partes dos novos calculos do Sr. Perito, com ciência de que os calculos anteriores foram desconsiderados, em 10 dias, sucessivos, conforme despacho de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2004-501-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ITAMAR SOARES DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Rdo: MOBILITA COM.IND. E REPRES. LTDA(CASA & VIDEO) [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ITAMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, fls.255/260. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Regina Amorim Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Ubirajara Moraes de Freitas -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Amorim Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-501-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manuel da Silva Lemos [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRdo: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fls.109/117. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-501-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carmen Regina Anjos de Sousa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnodata Cooperativa de Trabalho [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)], Rdo: Triumph Internacional [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)], Rdo: Lojas Americanas\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecnodata Cooperativa de Trabalho, Rdo Triumph Internacional\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.93 dos autos:\"...defiro o prazo de 10 dias em relação ao itm 1 de fls.92. Ciência a 3ª ré da petição de fls.91/92, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-501-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jorge de Andrade Alarcon [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Renato Dias - ME., Rdo: Acougue Rei da Mirandela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jorge de Andrade Alarcon\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, nos termos de fls.41. Em 30 dias.\r\n\r\nId: 657436"
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                            "658237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 12068-1996-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM LEITE [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRdo: IVAN RIBEIRO DE BARROS [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 04429-1999-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON PINA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAILSON PINA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 105 e indicar meios possíveis ao prosseguimento da execução, no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.\r\n\r\nProcesso: 03881-2002-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NILSON FRANCISCO FAGUNDES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK SA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 658237"
                            ],
                            "658243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02332-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Burich Rodrigues [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRdo: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Burich Rodrigues\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02457-1998-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: UBIRACY VEIGA DE ALENCAR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRACY VEIGA DE ALENCAR\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01601-2000-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIENE DA SILVA BRAZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Joseane Borges Cardoso (OAB: RJ 58692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIENE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01859-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE SOUZA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRdo: PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CREP PIRATAS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02314-2001-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CAMILA MARIANA DA SILVA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO BAMERINDUS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO BAMERINDUS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01422-2005-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Margarete de Oliveira Ecard [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Margarete de Oliveira Ecard\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo da Silva Santos [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02025-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BARROS [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRdo: FRABO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS BARROS\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 400,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 02141-2004-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO FERNANDES PADUA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRdo: REGULAUTO 633 AUTO CENTER [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGULAUTO 633 AUTO CENTER\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02204-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILSY NEY DA CONCEICAO [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSY NEY DA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tadeu Teles [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: Morfex Reparos Navais e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Tadeu Teles\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02474-2002-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GEORGIA CRISTINA DE FARIA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGIA CRISTINA DE FARIA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2006-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moises Francesconi das Neves [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Francesconi das Neves\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02120-2006-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marilia Rodrigues de Oliveira [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosania Calheiros [Adv. Jose Moreira Ramos (OAB: RJ 24563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rosania Calheiros\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01888-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRdo: J. J. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. J. EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01940-1997-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FERNANDES [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: COLOREDE EMPREITEIRA LTDA - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01922-2003-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA NASCIMENTO ANDRADE [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRdo: GERENCIAMENTO BANCO DADOS & CONS SOC SIMP LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERENCIAMENTO BANCO DADOS & CONS SOC SIMP LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01966-2004-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO DIAS RIBEIRO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRdo: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03876-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS COSTA SIMOES [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRdo: IZABELLE NATAL MUNHOES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS COSTA SIMOES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03807-2001-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LOURDES BENTO ALVES [Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima (OAB: RJ 54324 - D)]\r\n\r\nRdo: ORCILIO CARDOSO IGNACIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURDES BENTO ALVES\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 03057-2003-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELDINEI MONTEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELDINEI MONTEIRO\r\n\r\nVista do ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 03138-2000-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA PEREIRA MAGELA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCEL COOP TRAB MULTIP MAO DE OBRA ESP LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRA PEREIRA MAGELA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 03753-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: CALL ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls \r\n\r\nProcesso: 03186-2002-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALAN CORREA GOULART [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRdo: POVOAS ACESSORIOS DE COURO LTDA [Adv. Marcio Sa Leitao dos Santos (OAB: RJ 100621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAN CORREA GOULART\r\n\r\nAnte o ínfimo numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-2003-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.254.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02598-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joanna Angelica Pereira de Araujo Rosa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRdo: Vida Util Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joanna Angelica Pereira de Araujo Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls \r\n\r\nProcesso: 02714-2005-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciana da Silva Batista [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRdo: Celemo-Centro de Linguas Estrangeira Moderna da Escola Estadual Liceu [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Celemo-Centro de Linguas Estrangeira Moderna da Escola Estadual Liceu\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03456-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULA REGINA DO NASCIMENTO VARGAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZARIA BELLA CAPRE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA REGINA DO NASCIMENTO VARGAS\r\n\r\nDizer qual valor pretende adjudicar os bens penhorados, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03457-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA FERREIRA DE AVILA MARTINS [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRdo: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA FERREIRA DE AVILA MARTINS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2005-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Paulo Lopes de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Largo do Pao Industria e Comercio Ltda [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Largo do Pao Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-242-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ EMop [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nAgdo: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-2003-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE MIRANDA MACEDO DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRdo: UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC)\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01842-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Milena Goncalves da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03448-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALANA CECILIA ALMEIDA BARBOSA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 02332-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO BRANCO GOMES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LIBANO [Adv. Sidnei Machado Fernandes (OAB: RJ 74350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CLAUDIO BRANCO GOMES\r\n\r\nComprovar recolhimentos de custas no valor de R$ 220,00, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Lomba Barbosa [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Lomba Barbosa\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evandro de Souza [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Lar Seg Telecomunicacoes ltda [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro de Souza\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 00722-2003-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ANTONIO PERES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ANTONIO PERES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CRISTO MAIA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPASIT-COOP.TRABALHO DE APOIO SIST.TRANSP RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02622-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA ANDRADE BENTO SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRdo: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA ANDRADE BENTO SILVA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02549-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANDRO ESTANISLAU DUARTE DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANDRO ESTANISLAU DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02279-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA MARCONI [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02457-2004-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELOMIR DE OLIVEIRA ILDEFONSO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELOMIR DE OLIVEIRA ILDEFONSO\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02219-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: KIRIA DA SILVA NOVAES [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Rte CRISTIANO DA SILVA NOVAES, Rdo Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO HENRIQUE FERREIRA BITTENCOURT [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM ESCOLA TIA TEREZA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00741-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAQUELINE FABIANA DA SILVA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAQUELINE FABIANA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00849-2007-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Rodrigues de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rectip Servicos e Construcoes Ltda., Rdo Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02294-2003-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ANISIO CAVALCANTE DE CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: DONA HENRIQUETA RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ANISIO CAVALCANTE DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 658243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "658670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00175-2001-511-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: ARNALDO MIGUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nRdo: TELPLAN TELECOMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELPLAN TELECOMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01988-2006-511-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Ronald Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\nRdo: Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), E.B.L. - Escola Brasileira de Linguas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 109/113, 117/118, 127 e 135/136. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-511-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO DUARTE\r\n\r\nRdo: INAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A\r\n\r\nPelo presente fica m INAL COMERCIO E INDUSTRIA S.A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal comprovado a fls. 123 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658670"
                            ],
                            "658671": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00735-2006-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRdo: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos da Silva, Rdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2003-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SUELI DE SOUZA [Adv. Marilu Freitas (OAB: MG 51355 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rte MARIA LUIZA FERREIRA DE CARVALHO, Rte SUELI DE SOUZA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DE MOURA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA LUIZA DE FARIA - ME [Adv. Isaque Demani Machado (OAB: RJ 114063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MARIA LUIZA DE FARIA - ME\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 68.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas. R$ 424,59. Levantada a penhora de fls. 67. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2002-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nRdo: TOK SEDUCAO MODA INTIMA LTDA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS, Rdo TOK SEDUCAO MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nDar vista da atualização dos calculos de fls. 152, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Castro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRdo: P. F. Bolorine de Almeida [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Castro, Rdo P. F. Bolorine de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Frederico Schaffer [Adv. Andre Luiz Guedes Fontes (OAB: MG 54274 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Hering [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Frederico Schaffer, Rdo Cia. Hering\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Moura [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRdo: Valdo Coelho Cabral [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Moura, Rdo Valdo Coelho Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2000-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FLORENTINO DE BRITO [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART DE TECIDOS COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FLORENTINO DE BRITO, Rdo FABRICA YPU ART DE TECIDOS COURO E METAL SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2003-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER RODRIGUES CAMPOS [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTEC BRASIL S/A ( MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 01888-2003-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JONIR RAMOS DE SIQUEIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDO JOSE DA SILVA [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONIR RAMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01895-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Mary Lucie Oliveira Medeiros [Adv. Joao de Freitas Borges (OAB: RJ 75189 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mary Lucie Oliveira Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Santos Salgueiro [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRdo: Toyoserra Veiculos Ltda. [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toyoserra Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aparecida de Souza Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRdo: T.C.Xavier Ótica (Óticas Avenida Central) \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aparecida de Souza Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19, devendo indicar novo endereço da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2000-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE N FRIBURGO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE N FRIBURGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do sr. perito (fls. 469), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Fagundes da Rosa [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRdo: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Siemens Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ivan Ferreira Agostinho [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRdo: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Friburgo Auto Onibus Ltda., Rte Ivan Ferreira Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Moraes [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado, nos termos do artigo 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilcenir Machado Guadelupe [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faol-Friburgo Auto Ônibus Ltda., Rte Gilcenir Machado Guadelupe\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2004-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOEL DA CONCEICAO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA.A/C SOC.MONICA MACHADO DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-2000-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR BRANDAO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRdo: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR BRANDAO\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wanderleia Tedim Guillemette [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Monica Oliveira Vieira Cardoso, Rdo: Tairone de Oliveira Vieira Confeccoes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderleia Tedim Guillemette\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 99, em 20 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Carlos Marins Barbosa [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Mirante Real [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Carlos Marins Barbosa, Rdo Hotel Mirante Real\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nId: 658671"
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                                "Processo: 01578-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Doutor Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto de Souza, Rdo Casa de Saude Doutor Eiras\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: PROCEDENTES. Custas de R$ 308,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Barbosa de Oliveira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Barbosa de Oliveira, Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01468-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Barbosa de Oliveira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Barbosa de Oliveira, Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 304,20, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Guia Vieira da Silva [Adv. Martha Cristina Aguileira (OAB: RJ 123617 - D)]\r\n\r\nRdo: Graca Maria dos Anjos [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Graca Maria dos Anjos, Rte Maria da Guia Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 306,00, pela Reclamante, das quais fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Torres [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Luiz Carlos Torres, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 304,20, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everaldo Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Estacionamento Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everaldo Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01490-2007-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leopoldino Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Leopoldino Gomes\r\n\r\nTomar ciência da Decisão proferida nos autos: DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Celia Cordeiro Ruivo [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Celia Cordeiro Ruivo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Walmor Auzelo Sales de Amorim [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Walmor Auzelo Sales de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 282,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ney Franklin Junior [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Geral de Nova Iguacu, Rdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ney Franklin Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 700,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Salgado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Plastic Verde Industria de Plastico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Salgado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 280,00, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adeilton Genuino de Brito [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Brigadeiro 1096 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adeilton Genuino de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 200, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Ribeiro Mattosinhos da Rosa [Adv. Daniele Rodrigues Mendes (OAB: RJ 134709 - D)]\r\n\r\nRdo: Renovacao Vestibular Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Ribeiro Mattosinhos da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Ferreira Cardoso [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Renaldo Limiro da Silva (OAB: GO 3306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Ferreira Cardoso, Rdo Laboratorio Teuto Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 2.000,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jose de Paiva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Jose de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Menezes dos Santos [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Menezes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edna dos Santos Lima [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Claudio P Aires Confeccoes e Comercio de Roupas ME, Rdo: Luiz Claudio P Aires\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 22,98, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Paulo Roberto Goncalves, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 289,.00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-222-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: Pedro Paulo Goncalves Brum [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Paulo Goncalves Brum, Exdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 384,00, pela Reclamada, isento. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Ciscotto [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Joao Carlos Ciscotto, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 232,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01211-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edneide Confessor Gomes Barbosa [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Fribel Rio Alimentos Ltda., Rdo: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edneide Confessor Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 282,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Motta Trepte [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRdo: Good Siqueira Moveis de Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Motta Trepte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 165,33, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Edmilson Sobral Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Cardim Sueth [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Cardim Sueth\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 332,02, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Souza Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar do Marcio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Souza Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante com a Declaração de fls. 13. conteporânea à propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01100-2007-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Serafim de Souza [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Jose Ricardo Serafim de Souza, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 304,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Augusto da Silva Paiva ( Espolio de ) [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodobravo Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Augusto da Silva Paiva ( Espolio de )\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 41,67, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alex Vieira do Nascimento [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Vieira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Dionizio das Neves [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRdo: Construforte de Mesquita Construcao Modelar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Dionizio das Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 605,38, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Ricardo Ferreira Nunes [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Manacial Nordestino Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Ricardo Ferreira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-222-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maximo Pereira da Rocha [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. , Rdo: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maximo Pereira da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 332,20, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gelcinei Trindade Pinto [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: M C J, Rdo: P J B Construcoes e Reformas de Imoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelcinei Trindade Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-222-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandro da Silva [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 330,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alda Carrilho do Rego Barros Ferreira [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRdo: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alda Carrilho do Rego Barros Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Diego Dias da Silva Santos [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRdo: Oliveira Distribuidora de Doce e Laticinio - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Dias da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ABELARDO MANOEL DA SILVA FELIPE [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABELARDO MANOEL DA SILVA FELIPE\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-222-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Balbino de Souza [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Balbino de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00113-2000-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Padua Won-held Goncalves Freitas (OAB: RJ 90073 - D)], Rdo: Jacy Henrique Protasio, Rdo: Jose Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO TAVARES BELIZARIO\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2003-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL DA SILVA GANANCA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: CHARMOSINHA LANCHES LTDA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL DA SILVA GANANCA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre o ofício de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2000-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NELIO SERGIO DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria, a fls. 97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-222-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Enezio Lima [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Enezio Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando\r\n\r\na deducao da contribuicao social (INSS). No silencio, os autos\r\n\r\nserao remetidos ao Arquivo, de forma provisoria. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1999-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERRAZ DE ABREU [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nVenha com a certidão do RGI, relativa ao bem oferecido à penhora a fls. 136, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Campos [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Campos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-222-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rejane Oliveira Alves Reis [Adv. Denise Pereira Soares (OAB: RJ 99811 - D)]\r\n\r\nRdo: Ydeni Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rejane Oliveira Alves Reis\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-222-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: E S Felipe Bar e Bazar [Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida (OAB: RJ 108551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu E S Felipe Bar e Bazar\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-222-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Expedito Jose da Silva [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRdo: Artsul Industria e Comercio de Pre Moldados Cruzeiro do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Expedito Jose da Silva\r\n\r\nCiência do seguinte despacho de fls. 50: \"Vistos, etc. Considerando-se que a petição ora vinda à conclusão foi protocolada antes do dercurso do prazo, torno sem efeito a certidão e o despacho de fls. 42. Entretanto, denego seguimento ao Recurso Ordinário ora interposto, por deserto. \r\n\r\nN. I., 19.08.2008. (A) LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO- JUÍZA DO TRABALHO. \" .\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marta Gomes de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciana Gualberto de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Gomes de Jesus\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00808-2004-222-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO DA COSTA LOPES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMVISERV SEGURANCA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS a fls. 95, e atender aos termos do oficio, em 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-222-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Cerqueira Barreto [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS a fls. 272/273 e atender aos termos do oficio, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2006-222-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Freire Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinario de fls. 247. . \r\n\r\nId: 658827"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 05.09.08 - LOTE 67/08\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Oliveira Marques [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Oliveira Marques\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01315-1999-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.249:Comprove o reclamante o trânsito em julgado da decisão proferida em Mandado de Segurança. \r\n\r\nProcesso: 01265-1999-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. valor de R$ 1.154,05 ou 97.516,14988 idtrs\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CESAR FERREIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMOLITE IND E COM LTDA [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TERMOLITE IND E COM LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.281,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA CRAVO DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: MURILO BARBOSA GOMES, Rdo: PADARIA E CONFEITARIA LINA DE TROPICAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA CRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.195:Diga o exequente se o que pretende é o redirecionamento da execução em face da 2a.Reclamada.Indefiro,por ora,o requerimento de despersonalização uma vez que não há indícios de encerramento de suas atividades. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aline de Oliveira Rosa [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.196:O teor da petição de fls.188/188 já foi objeto de apreciação pelo Juízo.Tomar ciência do desp.de fls.186:\"Recebo o recurso ordinário no efeito devolutivo...\"Contra-arrazor Recurso Adesivo às fl.193/95 \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Motta [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Continental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.Prazo de 8 (oito) dias. Observe-se,que a partir de 01.08.08,o valor do depósito recursal é de R$ 5.657,25.\r\n\r\nProcesso: 01270-2003-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO LONGO SENRA [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FRANCISCO LONGO SENRA\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.237,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Lopes Pereira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia Lopes Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Diniz Tiburcio [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Rdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Diniz Tiburcio\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.Devera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de acordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 15 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS. \r\n\r\nProcesso: 00614-2003-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAILSON DOS SANTOS PRAZERES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Ferreira dos Santos [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.274:Reporto-me ao despacho de fls.270:O requerimento de concessão de gratuidade deve vir acompanhado de declaração de miserabilidade,firmada pelo Rte,sob as penas da lei,onde ateste sua condição econômica. \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FRANCISCO MAXIMIANO [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRdo: J.S. BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS-ME, Rdo: JANDIARA DA SILVA BARBOSA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JANDIARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:Cumprir na íntegra o comando de fls.110,uma vez que pelo extrato apresentado só fica claro moviimentação financeira referente ao mês de junho.- \r\n\r\nProcesso: 00731-1998-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FRANCISCO MAXIMIANO [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRdo: J.S. BARBOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS-ME, Rdo: JANDIARA DA SILVA BARBOSA [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JANDIARA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Cumprir o comando de fls.110,uma vez que pelo extrato apresentado só fica claro movimentação financeira referente ao mês de junho \r\n\r\nId: 656838"
                            ],
                            "657638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 08.09.08 - LOTE 68/08\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Maria Ferreira Mendes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)], Rdo: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sinaf Assistencial S.A., Rdo Uni Empreendimentos Ltda., Rdo Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.1365,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Maria Ferreira Mendes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)], Rdo: Uni Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Maria Ferreira Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls1348,.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-225-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Roberto da Silva Brasil [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Roberto da Silva Brasil, Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 4.100,03 ou 344.803,72 idtrs + custas de R$ 70,93\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rte Marcelo dos Santos, Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 10.637,01 ou 894.549,70 idtrs + custas de R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Andrade de Barcelos [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Rte Tatiana Andrade de Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar R$ 7.751,58 ou 651.891,23 idtrs+ custas de R$ 158,24..Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. EM 48 HORAS\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao do Amaral [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao do Amaral\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.226 \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fatima Rejane Cruz Ferreira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-225-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Prover Comércio de Automóveis e Peças Ltda. [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nCgdo: Joilson de Castro Goudinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Prover Comércio de Automóveis e Peças Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-225-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Irmãos Ribeiro Comércio de Resíduos e Transportes Ltda. [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nCgdo: Edson Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Irmãos Ribeiro Comércio de Resíduos e Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-225-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Linave Transportes Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nCgdo: Manoel Ribeiro de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01325-1997-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA BARBOSA DE FARIAS PINHEIRO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO UNIDADE REDE BARAO DE ENSINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA BARBOSA DE FARIAS PINHEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador às fls.133,no valor de R$ 6.315,56 ou 531.125,04 idtrs + custas de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Garcia Flores [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Garcia Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.224 \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-225-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Mesquitense 2003 Depósito de Materiais Recicláveis Ltda. ME [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leandro Vieira Fraga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mesquitense 2003 Depósito de Materiais Recicláveis Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-225-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgdo: Flávia Furtado Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Alto da Posse Comércio de Combustível Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-225-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Carlos Honorato Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito em 10 dias,sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Azenete Dantas Costa [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia 15 Janeiro Ltda. [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercearia 15 Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 162,54,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela da Silva Botelho [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.57\r\n\r\nProcesso: 01919-2004-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRdo: LEONAM DE OLIVEIRA FERRAREZ [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEONAM DE OLIVEIRA FERRAREZ\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias:Convolo em penhora os depósitos de fls.114/200/201,para que surtam os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01953-2005-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Rosa [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRdo: Jopaulo Comercio e Construcao Ltda. - ME [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rdo Jopaulo Comercio e Construcao Ltda. - ME, Rte Rogerio Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.e Rdo p/depositar Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento, cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do impos\r\n\r\nto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia. R$ 11.317,52 ou 951.779,13 idtrs + custas de R$ 140,00\r\n\r\nProcesso: 02029-2004-225-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO VALERIO DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRdo: ARCILIT ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO VALERIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 030 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-225-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Alexandre dos Santos Coutinho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.259,.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-2007-225-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Luiz Del Rio Junior [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Rdo: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crown Industria e Comercio Ltda., Rdo S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.64\r\n\r\nProcesso: 02126-2005-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:Esclareça o peticionante o que de fato requer na petição de fl.88,eis que o Rdo é diferente daquele ali informado e não há nos autos notícia acerca da ação cível mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-225-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Regina de Assis Gomes [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Regina de Assis Gomes\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.43 \r\n\r\nProcesso: 01782-2007-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Alves Dias [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.67\r\n\r\nProcesso: 01704-2007-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas de Oliveira Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.66\r\n\r\nProcesso: 01721-2007-225-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Camilo Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e valores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do paragrafo 2o.da CLT),EM 15 DIAS. fls.63\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Rdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA, Rdo SPF ENGENHARIA LTDA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.248:Convolo em penhora o depósito de fls.172,para que surtam os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01501-1996-225-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON CONCEICAO DA SILVA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRdo: ADALBERTO DE CASTRO [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Rdo: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Rdo: ELIOMAR DE SOUZA LOUREIRO [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Contador às fls.190:R$ 37.436,76 ou 3.148.351,14 idtrs + custas de R$ 30,00.Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-225-01-00-8 - AM\r\n\r\nRte: Jussara Santos da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jussara Santos da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,no prazo de 60 dias.Cálculos atualizados de R$ 16.465,67 ou 1.384.727,49 idtrs \r\n\r\nId: 657638"
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                                "Edital de Citação para Execução - 09/09/2008 - LOTE 01/08\r\n\r\n00047-1997-225-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: MARIA CELESTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA,BAYER S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.409,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658384"
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                                "Edital de Notificação - 05/09/2008 - LOTE 11/08\r\n\r\nProcesso: 00131-2006-225-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adenilton Domingos de Sousa\r\n\r\nRdo: LUCIANA DE SOUZA PEIXOTO(SOCIA PROPRIETARIA), Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Mercearia N R 3 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIANA DE SOUZA PEIXOTO, MERCEARIA N.R.3 LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.35:EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PROCEDENTE EM PARTE O PETITUM CONSTANTE DA RT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 656837"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/09/2008 - LOTE 12/08\r\n\r\nProcesso: 01577-2002-225-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARILDO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRdo: POSTO GOSPEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS NEVES REGOTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do débito de R$ 5.793,61 ou 491.101,67947 idtrs, ou garantir o Juízo,em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens particulares.Se não pago o débito no prazo legal,48 horas, fica desde já autorizada a despersonalização da pessoa jurídica:\"Nao obstante,verificando o Juizo a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da Rda,bem como a ausência de bens suficientes a adimplir o credito do obreiro,entendo deve o patrimônio dos sócios responder pelo referido débito,a vista da aplicacao do principio da despersonalizacao da empresa,ante a expressa autorizacao legal prevista no art28,paragrafo 5o.do CDC,bem como no art50 do CC aplicavel de forma subsidiaria nesta especializada,por forca do paragrafo unico do art.8o.bem como do art769,ambos do texto consolidado,devendo a Secretaria retificar a autuacao e demais registros a fim de que respondam pelo débito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658385"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nRdo: Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Agos Empreiteira de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/10/2008 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657797"
                            ],
                            "657798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Nunes da Silva\r\n\r\nRdo: Churrascaria dos Gaúchos Resende Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Churrascaria dos Gaúchos Resende Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657798"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial - 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião Egídio de Almeida\r\n\r\nRdo: Farol Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farol Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Helio Vital dos Santos\r\n\r\nRdo: Prodos Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Luiz Nelcy Pires De Souza da 1a Vara do Trabalho de Resende, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prodos Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Resende localizada na Rua Padre Marques, 68,1o andar, Centro, RESENDE, 27511100 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659305"
                            ],
                            "657800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO NELSON DE FREITAS\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.125, por corretos fixando a condenação no valor de R$ 13.059,91 equivalente a 1.109.949,49949 IDTRs ja incluidos os honorarios advocaticios, sendo devidos ainda, a titulo de juros, apos 15.08.07o equivalente a 203,76524 IDTRs por dia até o efetivo pagamento, custas de R$ 160,00 p/rda, proceder o pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2003-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO TEIXEIRA MENDONCA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (MASSA FALIDA DE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 80,00 p/rdas .\r\n\r\nProcesso: 00788-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DA SILVA MUELA\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, VIACAO PARAISO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2001-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRdo: H T INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m H T INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.101, fixando a condenação no valor de R$ 6.626,44 equivalente a 559.609,30 IDTRs ,deverá a rda, quitar também contribuiçoes previdenciarias, para posterior condefeência pelo INSS, proceder a rda ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 657800"
                            ],
                            "659304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2007-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Emanuel do Amaral [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRdo: Eucelso Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Emanuel do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido desentranhamento dos documentos, com excecão do instrumento de mandato e mediante traslado nos autos, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Brasil dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Brasil dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2003-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADOLFO KELLY PEREIRA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIL SERRALHERIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADOLFO KELLY PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios objetivos de prosseguimento da execução, vez que insuficiente a garantia do crédito do bloqueio efetivado via Bacen Jud, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROGERIO DE MOURA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNER BROKERS ENG E ASS INTER DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Adhemar Mariani (OAB: SP 39164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROGERIO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que é indevido o requerimento de fls.261, eis que o original da petição mencionado encontra-se nos autos as fls.238/239, cumprir o r.despacho de fls.228, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Americo Luiz Monteiro de Barros [Adv. Daniel Serozini (OAB: RJ 122287 - D)]\r\n\r\nRdo: Agencia de Saneamento Basico do Municipio de Resende - Sanear [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Americo Luiz Monteiro de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Liliane de Oliveira Rosa [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernanda Melo Lopes ME [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Liliane de Oliveira Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Alex de Sa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Floresta Supermercado Ltda. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Floresta Supermercado Ltda., Rte Sebastiao Alex de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante, ainda, em conformidade com o r.Acordão de fls.79/86, comprovar o deposito das custas em guia CEF, a ser retirada na Secretaria, em 10 dias, sob pena de execuçao, no valor de R$ 313,10 equivalente a 26.540,26346 IDTRs, apos 17.10.07 somar 7,0734 IDTRs por dia ate o pagamento. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FERNADES [Adv. Nilza de Magalhaes Martini (OAB: RJ 32715 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE - COOPTAR [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE - COOPTAR, Rdo Municipio de Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. . \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erenilda Maria Andrade [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Sao Carlos de Resende [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Sao Carlos de Resende\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo não cumprido no valor de R$ 1.820,81, em 48 horas, sob pena de execução, devendo informar, ainda, o atual paradeiro de seu constituinte. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luis Maria [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidraulica Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luis Maria\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Machado Leite [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidraulica Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moacir Machado Leite\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 00921-2005-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucas da Conceicao Correa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: JT Servicos Gerais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucas da Conceicao Correa, Rdo Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00931-2000-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida petição de fls.1028, por economia e celeridade, vir com os calculos que entende devidos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2001-521-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELE DA ROCHA FONSECA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA PRIMEIROS PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELE DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01104-2001-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DA ROCHA FONSECA [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DE INFANCIA PRIMEIROS PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DA ROCHA FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Rodrigues da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRdo: K C dos Santos Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias (notificado na forma da OS 01/94) \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronival da Trindade Guimarães [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Ferreira Pinto [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Ferreira Pinto, Rte Ronival da Trindade Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, sendo o reclamante para apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com o contido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2000-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANGELO DINIZ BEVILAQUA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELO DINIZ BEVILAQUA, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nReapresentarem seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando, ainda, a promoção da Calculista fls.340vo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-521-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: IVAN CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONTINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEONTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nId: 659304"
                            ],
                            "657799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo 01954-2000-521-01-00-4\r\n\r\nRte: CELIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE GAUCHO DE LIMEIRA LTDA [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi suspensa a execução na forma da Resolução Adminstrativa nr 06/06, indicar os meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00755-2002-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO NELSON DE FREITAS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO PARAISO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO NELSON DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos de fls.125, fixando a condenação no valor de R$ 13.059,91 equivalente a 1.109.949,49949 IDTRs em 15.08.07, já incluidos os honorarios advocaticios. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1993-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DA FAZENDA 3 PINHEIROS LTDA [Adv. Hildebrando B. da Costa (OAB: RJ 33614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, acerca do constante de fls.190, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1996-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DE LIMA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Souza [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Flextronics Internacional Equipamentos e Servicos Ltda., Rdo Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mário Silva Freitas [Adv. Carlos Diego Ferreira de Carvalho Cunha (OAB: RJ 135877 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mário Silva Freitas\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Wander da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: TEI do Brasil S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Wander da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-521-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Ribeiro e Louzano Ltda. [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sirlene Maria do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ribeiro e Louzano Ltda.\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 22.10.2008 as 09:35 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Roberto de Oliveira [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: Mister Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Roberto de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-521-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvano Alves da Cunha Silva [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvano Alves da Cunha Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e comparecer a audiencia no dia 21.01.2009 as 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Martins [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda - CDP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Martins\r\n\r\nFornecer endereço correto da 1ª reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldair Peres da Silva [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Táxi\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldair Peres da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-521-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Advaldo Paulino [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Tchê Garotos Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Advaldo Paulino\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-521-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Lairto Alves Brandao [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nSPDO: Siemens Vdo Automotive Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Lairto Alves Brandao\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantia requerida a titulo de adiantamento de despesas, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-521-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Maria de Oliveira Froes [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nSPDO: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Maria de Oliveira Froes\r\n\r\nVista do Oficio de fls.72, em 10 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Leme da Silva [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Leme da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi tornado sem efeito a decisão de fls.135, depositar a quantia solicitada a titulo de adiantamento, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Maria Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Remon Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Maria Teixeira\r\n\r\nEfetuar o deposito da quantida solicitada a titulo de antecipação, no valor de R$ 500,00 ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luis Prudencio [Adv. Leandro Marques (OAB: RJ 128102 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodabem Tecnica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luis Prudencio\r\n\r\nVista do Oficio de fls.176, em 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-521-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Loureiro da Silva Ferreira [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRdo: Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltda [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tec Tecnologia Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 1.000,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-521-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Pacheco Apolinário [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRdo: Confiança RH Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Pacheco Apolinário\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 09.12.2008 as 09:40 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de prexe. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-521-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ângela Maria Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: Célia Felix Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ângela Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 20.01.2009 as 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-521-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Josias Rodrigues dos Santos [Adv. Valdeci Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 107896 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e comparecer a audiencia no dia 20.01.2009 as 09:55 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-521-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Raquel de Queiroz Lobianco [Adv. Sergio Antonio Correia Arruda (OAB: RJ 118511 - D)]\r\n\r\nSPDO: Oliveira Bruno Presentes Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Raquel de Queiroz Lobianco\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 11.12.2008 as 10:15 horas nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-521-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto Soares [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto Soares\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-521-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Uiliam Henrique do Nascimento Martins [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Uiliam Henrique do Nascimento Martins\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 10.12.2008 as 09:55 horas, nesta Vara do Trabalho, com as cautelas de praxe. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2005-521-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Valerio de Souza Correa [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: Benteler Sistemas Automotivos Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Benteler Sistemas Automotivos Ltda, Rdo HSBC Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 657799"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "654938": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00388-2000-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DOS SANTOS ULRICHSEN\r\n\r\nRdo: PAPELARIA RIO LAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAPELARIA RIO LAR LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios : Rogério Gonçalves Marinho, CPF. 037.014.827-48 e Regina Lima Santos de Souza, CPF. 452.069.537-68 , Tomar ciencia do bloqueio total dos valores , devidamente transferidos para a conta do Juízo e a sua convolação em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 654938"
                            ],
                            "654928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03452-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Mattos Soares [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Universal do Reino de Deus - IURD [Adv. Aristides Patricio de Araujo (OAB: RJ 70222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Mattos Soares, Rdo Igreja Universal do Reino de Deus - IURD\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02868-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Leite de Castro Filho [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Mrtg Industrial e Comercio Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvio Leite de Castro Filho\r\n\r\nEsclareça se desiste da oitiva da testemunha Mayk Motta Nogueira , em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 02860-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRdo: FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FRUTAS E LEGUMES NORTE FLUMINENSE LTDA, Rte VERONICA DO NASCIMENTO PENNAFORT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jocimar de Souza Soares [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 , pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2000-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO DO TITIO 2410 LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MERCADO DO TITIO 2410 LTDA, Rte PAULO SILVA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 01999-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Campany Gomes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Ldr Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Campany Gomes, Rdo Transportes Ldr Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que o juízo não conhece dos embargos de eclaração . \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA RODRIGUES PETITO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique de Menezes [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Rte Luiz Henrique de Menezes\r\n\r\nTomarem ciencia da e que os embargos de declaração não foram conhecidos.\r\n\r\nReclamada : Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls. 101. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cicero Pereira de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Com Ind Ltda., Rte Cicero Pereira de Souza, Rdo Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 9.68 pelas rés . .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Creuza Silvestre Dias [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Modelo [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Creuza Silvestre Dias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 111 e fornecer o correto endereço da 2ª ré em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS LIMA SANTIAGO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-263-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Georjete de Aquino Gomes [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Georjete de Aquino Gomes\r\n\r\nFazer retirada das guias , mediante recibo nos autos , observando o teor da petição de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 00362-2002-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FLOR DE GODOY [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO COMUNITARIO NUBAR BOGHOSSIAN [Adv. Marcia de Freitas Moreira (OAB: RJ 84575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRO COMUNITARIO NUBAR BOGHOSSIAN\r\n\r\nInformar nos autos acerca do deferimento do parcelamento do débito previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00342-2002-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOCIARA ROSELENE DA CONCEICAO BERRIEL [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRdo: D JEJE PERFUMARIA LTDA A/C DOS SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCIARA ROSELENE DA CONCEICAO BERRIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-1999-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DE OLIVEIRA LAURINDO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: TRINDADE MERCANTIL DERIVADO DE PETROLEO LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRINDADE MERCANTIL DERIVADO DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o alvará relativo ao proc. 2735/98 foi pago, e do extrato anexo as fls. 129/130. \r\n\r\nProcesso: 00174-1996-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 460. Indeferido de plano os embargos. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Graciane Geraldo de Carvalho [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A., Rte Graciane Geraldo de Carvalho\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos de declaração não foram cobnhecidos pelo Juízo. \r\n\r\nId: 654928"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHumberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nProcesso(s): \r\n\r\n00932-2003-321-01-00-3 - RT - Carga: Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 D)\r\n\r\nMarion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01043-2007-321-01-00-7 - RT - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659560"
                            ],
                            "659343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2008-321-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci da Cruz Romão [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Master Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci da Cruz Romão\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 659343"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "658367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2008\r\n\r\n01718-1998-322-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ROZIANE NUNES DE MOURA\r\n\r\nExecutado: JARDIM ESCOLA VIDAL LTDA,KATIA LOPES SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado JARDIM ESCOLA VIDAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.638,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658367"
                            ],
                            "658794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 10/09/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01251-2003-322-01-00-9 - RT - Carga: Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 D)\r\n\r\nMaria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00670-2007-322-01-00-7 - RT - Carga: Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 D)\r\n\r\nJose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02442-2000-322-01-00-5 - RT - Carga: Jose Vieira da Silva Junior (OAB: RJ 53890 D)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01085-2003-322-01-00-0 - RT - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nCarlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02124-2006-322-01-00-0 - RT - Carga: Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658794"
                            ],
                            "658368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-322-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Edla Pereira de Brito\r\n\r\nRdo: Igorneto Service e Comercio Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658368"
                            ],
                            "659454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ALENCAR LAMY CARDOSO\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 218/222, fixando em R$ 23.881,25 equivalente a 2.007.018,31 TRs, o valor do crédito, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 659454"
                            ],
                            "659423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02298-2003-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IVANI DE PAULA CALINCANI [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA, Rte IVANI DE PAULA CALINCANI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 05 dias permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 02319-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Cavalcante Manhaes [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Cidade 2002 - Comercio de Racoes [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriel Cavalcante Manhaes, Rdo Nova Cidade 2002 - Comercio de Racoes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 63/64, fixando em R$ 4.069,52 equivalente a 342.818,25, o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depóstio, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALENCAR LAMY CARDOSO [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALENCAR LAMY CARDOSO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 218/222, fixando em R$ 23.881,25 equivalente a 2.007.017,31 TRs, o valor do crédito, devidamente atualizado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Pereira [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinsbran Transportes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51. Informar o periodo referente a conta da agencia Saens Pena, em 48horas....\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joelma de Paula de Oliveira [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRdo: C&A Modas Ltda [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C&A Modas Ltda, Rdo Gelre Trabalhos Temporarios S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de 5, comecando-se pela 1ª re .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cid Claudio Borges da Silva [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRdo: Bego Automoveis [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bego Automoveis, Rte Cid Claudio Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 , sobre R$ 18.000,00 pelo autor, dispensado;\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Saionara Cristiane de Souza Claudino [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Saionara Cristiane de Souza Claudino, Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 290,00 , sobre R$ 14.500,00 , pela re.\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisson Vieira Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Atual Milenio Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisson Vieira Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 , sobre R$ 20.000,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Nascimento de Oliveira [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim de Infancia Tunel Encantado [Adv. Tania Cristina Marinho de Carvalho (OAB: RJ 112192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jardim de Infancia Tunel Encantado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00 em 5 dias, sob pena de penhora via eletyronica\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-322-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Norberto Alfenas Milagres \r\n\r\nEgdo: NELSON DE LIMA BARROS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo NELSON DE LIMA BARROS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 ;\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Dinato [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Dinato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nId: 659423"
                            ]
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                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "655154": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Nilza Gonzaga da Cunha\r\n\r\nRdo: Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bar e Lanchonete Sampaio de Teres Ltda-ME n/p Nilza Rosa da Cruz Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-531-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Flaviana Siqueira Moreira\r\n\r\nRdo: Conservadora Zona da Mata Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Zona da Mata Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-531-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Juraci Izabel da Silva\r\n\r\nRdo: Maria de Lourdes Carvalho Pinto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rogerio Lucas Martins da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria de Lourdes Carvalho Pinto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 655154"
                            ],
                            "655173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01989-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ademir dos Santos Lima [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir dos Santos Lima, Rdo APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliseu Cardoso Seixas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Estadual de Águas e Esgotos - Cedae\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudenir Magalhaes Teixeira [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRdo: Transroje Transportadora LTDA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transroje Transportadora LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.150, no importe de R$ 15.113,27, devendo proceder ao respectivo depósito, bem como apresentar as guias para recebimento do seguro-desemprego. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Diniz Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A, Rte Wallace Diniz Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Castor do Amaral [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Castor do Amaral, Rdo Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nazare da Conceicao Simas Brigido [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Patricia Lima Guimaraes Verly (OAB: RJ 109322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Cogregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Rte Nazare da Conceicao Simas Brigido\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ, Rdo TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.541. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joel de Oliveira Braga [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRdo: Construway Empreiteiros Ltda [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel de Oliveira Braga\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rene De Oliveira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Primeiro de Marco LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Primeiro de Marco LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls.220/226. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Ponte Machado Alves [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Recreacao Vida de Teresopolis Ltda [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Recreacao Vida de Teresopolis Ltda, Rte Fernanda Ponte Machado Alves\r\n\r\nVista dos cálculos da Contadoria. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Lucimere Batista da Silva Costa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimere Batista da Silva Costa, Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00825-2004-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARCY NOGUEIRA LOPES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE TERESOPOLIS [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE TERESOPOLIS\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, ou comprovar o parcelamento junto ao INSS, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01900-2006-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nRdo: Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conodminio New Fashion Center, Rdo Teknycs Tercerizacao e Servicos Ltda., Rdo Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.46, no importe de R$ 859,13, devendo a parte Ré depositar, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sind. dos Trab. nas Ind. de Fiacao, Tec. e Malh. do Mun. Teresopolis [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil [Adv. Jose Sucasas Hubaix (OAB: MG 1868 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Progresso Industrial do Brasil, Rte Sind. dos Trab. nas Ind. de Fiacao, Tec. e Malh. do Mun. Teresopolis\r\n\r\nCiência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Dohoczki [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu\r\n\r\nCiência da petição do INSS, de fls.74/85. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Clebio Pereira do Nascimento Filho [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas CEM [Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller (OAB: SP 219902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clebio Pereira do Nascimento Filho\r\n\r\nCiência da decisão de fls.109, bem como da petição de fls.111. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Freire de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson Freire de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.107. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida, no valor de R$ 1.121,31, equivalentes a 94.568,69 IDTR´s, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AMON LUIZ CARNEIRO SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMON LUIZ CARNEIRO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-1995-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MANUELINO DE JESUS SOUZA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: CONST. E INCORP. DIMAR DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Antonio Alberto Rocha (OAB: RJ 46068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONST. E INCORP. DIMAR DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nCiência de fls.273. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Almeida da Mata [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar o Barao de Teresopolis Ltda-ME [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Almeida da Mata, Rdo Bar o Barao de Teresopolis Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.87, no importe de R$ 1.167,25, equivalentes a 98.888,73545 TR´S, sendo a Ré ao depósito, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Luciano Chagas [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRdo: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rdo Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Soares, Rdo Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência do valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, sendo a Ré ao depósito, sob pena de penhora on line. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Amolinario Fernandez [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Amolinario Fernandez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01328-1997-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA TEIXEIRA ALMADA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEDERECAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA TEIXEIRA ALMADA\r\n\r\nCiência de fls.294/295, inclusive para informar valor de imposto de renda incidente. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia da Silva oliveira [Adv. Edson Castor do Amaral (OAB: RJ 67726 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Ensino Sao Miguel de Teresopolis LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia da Silva oliveira\r\n\r\nCiência do ofício de fls.234, devendo requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-1999-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO DILON DA SILVA [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRdo: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.141. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 655173"
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 01179-2000-541-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: VALDIR TEIXEIRA DE ABREU, União Federal\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nathalia Thami Chalub da 1a Vara do Trabalho de Três Rios, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Três Rios localizada na Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802200 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Requer o reclamante: aviso prévio; pagamento 11/12 de 13º salário/99; férias vencidas 97/98 acrescidas de 1/3; férias integrais 01/12/98 à 19/11/99; salários dos meses agosto/setembro/99 e saldo de salários de 19 dias ref. mês out/99; salários em dobro ref. meses ago/set/99 e saldo 19 dias mês out/99;comprovação de depósitos fundiários; multa de 40%FGTS; multa do art. 477 da CLT; entrga de guias TRCT e CD-SD; anotação de CTPS com data de admissão em 01/12/97; anotação de salário R$ 550,00; baixa na CTPS. Valor da causa R$ 500,00\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-541-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Layse Guimarães Ribeiro\r\n\r\nRdo: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas , Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nathalia Thami Chalub da 1a Vara do Trabalho de Três Rios, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Três Rios localizada na Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802200 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Requer o reclamante: aviso prévio; férias 07/08 +1/3; férias 08/09 proporcional (1/12) + 1/3; 13º proprocional 07 e 08; FGTS não depositado + indenização 40%; salários de jul à dez de 2007; salário de jan e fev de 2008; multa art.477 da CLT; guias de CD-SD ou indenização substitutiva; multa art. 467; danos morais; 20% honorários advocatícios. Valor dado à causa R$ 19.496,01 \r\n\r\nProcesso: 00635-2008-541-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Cristiane Silva Braga de Oliveira\r\n\r\nRdo: Liceu Sul Fluminense Ltda., Fernando Castanheira de Freitas, Francisco Carlos Passos da Silva, João Luiz Nogueira Roberto\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nathalia Thami Chalub da 1a Vara do Trabalho de Três Rios, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liceu Sul Fluminense Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2008 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Três Rios localizada na Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802200 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Requer o reclamante: aviso prévio; férias 05/06 +1/3; férias 05/06 dobradas + 1/3; férias 06/07 + 1/3; férias 07/08 proporcional+1/3; 13º salario 2005 proporcional; 13º 2006; 13º 2007 proporcional; FGTS não depositado + indenização 40%; salários de maio à dez de 2005; salário de jan à dez de 2006; salário de jan à out de 2007; multa art.477 da CLT; guias de CD-SD ou indenização substitutiva; multa art. 467; danos morais; 20% honorários advocatícios. Valor dado à causa R$ 47.421,63 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653195"
                            ],
                            "653202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/08/2008\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-541-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO LUCERO DA CONCEICAO SILVESTRE\r\n\r\nRdo: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01461-1995-541-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: SEBASTIANA DE BRITO SALVADOR\r\n\r\nRdo: Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centauro Empresa de Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 653202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "658029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00451-2008-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Baia [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Vila 2000 de Volta Redonda Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Baia\r\n\r\nTer ciencia de despacho: deferida vista dos autos por 30 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 03121-2005-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Geovane Luis de Andrade [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a reclamada tomar ciência que foi rejeitada a gratuidade, eis que a presunção legal de miserabilidade jurídica não se estende às pessoas jurídicas, sendo negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02654-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Fernandes Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Ormec Engenharia S.A. [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Fernandes Pereira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em 03 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01332-1994-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que o imóvel penhorado nos presentes autos foi levado à Hasta Pública nos dia 01.07.08 e 15.07.08, no atrio do Fórum da Justiça Federal de Volta Redonda, uma vez que o obreiro pode vislumbrar interesse na expropriação, valendo-se dos remédios processuais cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00753-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: METALURGICA D R W LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as preliminares (Ata de fls. 71), em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-342-01-00-7 - ADIV\r\n\r\nAut: Gilberto Nonato da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Nonato da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO JOSE DA CRUZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO JOSE DA CRUZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02181-2005-342-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Clovis Moreira da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Clovis Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 400,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: BENIGNO MARTINEZ MENEZES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRdo: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Martins [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02421-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rdo: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)], Rdo: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., eis que os peticionarios não figuram como recorridos no tocante ao apelo de fls. 723 e seguintes, se afigurando inadequado o presente recurso.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Magna Maria de Souza [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Novo de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Magna Maria de Souza\r\n\r\nVisto que o Sr. Brasil faleceu, o qual perfazia o administrador da ré, fls. 49/56, venha com a última alteração do ato constitutivo da ré, a fim de se sferir quem é o atual sócio gerente, bem como a validade da certidão de fl. 04, que deu azo ao trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Admir Silva do Nascimento [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Admir Silva do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 04 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 00200-2004-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LAERME MUNIZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)], Rdo: F C A FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Rdo: M R S LOGISTICA SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo F C A FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA, Rdo M R S LOGISTICA SA, Rdo TRANSPORTADORA J B FERNANDES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02992-2005-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Silveira Mota [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Silveira Mota\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 97 (perita Andreia Azevedo), venha requerer o que lhe aprouver, em 10 dias preclusivos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02194-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celio Roque de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Felbinger da Silva [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Roque de Souza\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de um salário mínimo visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-342-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Norberto da Silva [Adv. Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: 04 salários mínimos. \r\n\r\nProcesso: 02760-2003-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CAMILO FERREIRA [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CAMILO FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 03140-1998-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO DA SILVA BERNARDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEIRO E MENEZES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nTendo em vista a Resolução Administrativa do Órgão Especial do TRT/RJ nº 06/06, art. 3º, caput, venha requerer o que lhe aprouver, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03047-2006-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04554-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEXSSANDRO DA SILVA INACIO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRdo: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXSSANDRO DA SILVA INACIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02752-2003-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO BATISTA RIBEIRO [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERALDO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02872-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Robson da Silva [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nId: 658029"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "659649": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 69.953/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Bahia/BA para visitar o TRE daquele Estado, visando buscar melhor integração entre as práticas de auditoria realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 03/09/08\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Diego Ferreira Guedes - FC-05\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 29,15, totalizando o valor de R$ 606,82.\r\n\r\n- Leandro Silva Coelho - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 570,97.\r\n\r\nPeríodo: 01/09 a 02/09/08\r\n\r\nInteressado: Marx Chi Kong Siu - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 13,94, totalizando o valor de R$ 431,64.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor dos servidores DIEGO FERREIRA GUEDES, LEANDRO SILVA COELHO e MARX CHI KONG SIU, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 76.217/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Itaocara/RJ, para participar da reunião agendada pela Juíza Eleitoral, com representantes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.\r\n\r\nPeríodo: 03/09/08\r\n\r\nInteressado: Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 256,00.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do Juiz Membro LUIZ MÁRCIO VICTOR ALVES PEREIRA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 62.717/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF, para participar do IV Encontro Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal.\r\n\r\nPeríodo: 14 a 16/08/08\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Eduardo Cavalcante da Graça - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,59, totalizando o valor de R$ 580,99.\r\n\r\n- Moises Santos Leite - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 380,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 95,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 15,23, totalizando o valor de R$ 581,35.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo a emissão de bilhetes aéreos, bem como o pagamento de diárias em favor dos servidores EDUARDO CAVALCANTE DA GRAÇA e MOISES SANTOS LEITE, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 70.275/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Campos dos Goytacazes/RJ, para dar suporte à mudança de endereço das zonas eleitorais daquele município.\r\n\r\nPeríodo: 18 a 20/08/08\r\n\r\nInteressado: Tárcio Cosme Novanta de Almeida - FC-04\r\n\r\nImportância a ser paga: 2 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, e 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 23,97, totalizando o valor de R$ 439,20.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor do servidor TÁRCIO COSME NOVANTA DE ALMEIDA, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Roberto Wider - Presidente\r\n\r\nId: 659649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "659903": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 518 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: ASSINAP - ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E \r\n\r\nPENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS \r\n\r\nMILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO \r\n\r\nBRASIL.\r\n\r\nADVOGADO-: Domingos Savio Madeira Machado Pereira e Outra.\r\n\r\nADVOGADO-: Fatima do Nascimento Costa.\r\n\r\nIMPETRADO-: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RJ - PMERJ.\r\n\r\nIMPETRADO-: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RJ - CBMERJ.\r\n\r\nADVOGADO-: Joaquim Lisboa Chagas Filho.\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Nos termos da Constituição Federal, em se tratando de pretensão destinada a vergastar decisão denegatória de mandado de segurança, cabível é o recurso ordinário, cujo juízo de admissibilidade se dará na Corte Superior, ex vi do artigo 277 do Código Eleitoral. Abra-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Após, subam os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 659903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659564": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 311/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nREÚ: Elielton Ribeiro Meireles\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 55.\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 18/09/2008, às 13h. \r\n\r\nIntime-se, inclusive as testemunhas arroladas às fls. 29 e 05. Dê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,10/09/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 659564"
                        ],
                        "659571": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 313/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nFINALIDADE: intimar os patronos das partes, supra qualificados, para tomarem ciência da r. despacho de fl. 31.\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 16/09/2008, às 13h. \r\n\r\nIntime-se, as testemunhas arroladas a fl. 11 inclusive. Dê-se ciência ao MP\".\r\n\r\nSJB,10/09/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 659571"
                        ]
                    }
                },
                "90ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "658349": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 90ª ZONA ELEITORAL DO VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 996/2006\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Wanderlei Domingos da Silva\r\n\r\nDecisão: \"Tendo em vista a certidão retro, declaro extinta a punibilidade com base no art.89, §5º da Lei 9.099/95. Dê-se vista ao Ministério Público e ao interessado. Não havendo impugnação, arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos Bitencourt\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 658349"
                        ],
                        "659574": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTELEFONE: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 34/2008\r\n\r\nA Doutora ELLEN GARCIA MESQUITA, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Bangu, por nomeação, na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial as frentes parlamentares, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público, para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-ão audiências públicas de Inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008, de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n237ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/09/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n24ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n234ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n124ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n238ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24/09/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n232ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n235ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n14:00 h.\r\n\r\n231ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n25/09/08\r\n\r\n16:30 h.\r\n\r\n236ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n11:00 h.\r\n\r\n230ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n15:00 h.\r\n\r\n233ª ZE/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 10 dias de setembro de dois mil e oito. \r\n\r\nEllen Garcia Mesquita\r\n\r\nJuíza Coordenadora do Pólo de Bangu.\r\n\r\nId: 659574"
                        ],
                        "659573": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA DE URNAS ELETRÔNICAS DE BANGU\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º1133, sl. B, C, D e E, Bangu.\r\n\r\nTelefone: 2419-6322 e 2419-6258\r\n\r\nEDITAL Nº 35/2008\r\n\r\nA Excelentíssima Dra. Ellen Garcia Mesquita, Juíza responsável Pó lo de Carga de Urnas de BANGU, designada através da Resolução TRE no. 688/08, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nFAZ SABER aos Partidos Políticos e Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil que os procedimentos previstos nos artigos 28, 29 e 30 da Resolução n.º 22.712/2008, do Tribunal Superior Eleitoral, poderão ser executados no período de 29 de setembro a 03 de outubro de 2008, de 08:00 às 18:00 horas, na Sede do Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de BANGU, instalado na Rua Figueiredo Camargo, n.º 1133, salas \"B\", \"C\", \"D\" e \"E\", Bangu. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e oito. Eu, Isabella Rosa Moreira Silva, Chefe de Cartório, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza responsável pelo Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas de Bangu.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Responsável pelo Pólo de Carga\r\n\r\nde Urnas Eletrônicas de Bangu\r\n\r\nId: 659573"
                        ]
                    }
                },
                "136ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659916": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 136ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nRua Feliciano Sodré, 253, Centro, São Gonçalo - RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 042/2008\r\n\r\nO Doutor ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO, Juiz da 136ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a eleitora JOANILSE FERNANDES DA MOTA Título Eleitoral nº 35220680361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da seguinte Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 055/2007, referente à DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA : \"(...) Declaro a nulidade de ambas as filiações partidárias do eleitor abaixo, com fulcro no art. 36, § 5º, da Res. TSE nº 19.406/95, com nova redação dada pela Resolução TSE 22086/05, e determino a devida anotação no Sistema ELO, na forma da Res. TSE 21.574/03, art. 6º, § 2º. (...)\" \r\n\r\nNotifica, ainda, a referida eleitora do prazo de 3(três) dias, contados da publicação deste, para interposição de recurso, se assim o desejar, na sede do Cartório da 136ª Zona Eleitoral, situada na rua Feliciano Sodré, nº 253, Centro, São Gonçalo - RJ, no horário de 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta data, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nId: 659916"
                        ],
                        "659728": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS\r\n\r\nTel :2663-8710/2699-8809\r\n\r\nEDITAL Nº107/2008\r\n\r\nO MM. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES, Juíza da 155 Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, em especial os partidos políticos, os representantes da Ordem dos advogados do Brasil e os representantes do Ministério Público para fins de fiscalização do processo de instalação de programas, que nos dias e horários abaixo determinados, realizar-se-á audiência pública de inseminação das Urnas Eletrônicas, que serão utilizadas nas Eleições 2008 de 05 de outubro de 2008, bem como a lacração das urnas de lona, no caso de eventual utilização em votação por cédula: \r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n22/09/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n152ª\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n08:00 \r\n\r\n153ª\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n154ª\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\n08:00\r\n\r\n155ª\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSendo os técnicos de urnas responsáveis pela inseminação das Urnas eletrônicas: Ludmila Santos Cardoso, Cristiane de Souza Sores; Luiz Henrique Leite de Carvalho; Maria da Conceição Costa Marques; Daise Gildo da Silva; Elisete Nunes dos Santos; Ivanilza Nunes dos Santos; Gilberto Lins Pimentel Júnior; Marcos Paulo Mendes; Rosilene Brandão de Souza; Valmir Silva Simião; Diogo de Souza Oliveira; Felipe Lopes da Silveira.E para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será afixado no local de costume, dando conhecimento a todos os interessados. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, em 11 de setembro do ano de dois mil e oito. Dra. ANA HELENA DA SILVA RODRIGUES- Juíza Coordenadora do pólo de Belford Roxo.\r\n\r\nANA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza da 155ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 659728"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "659422": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 35/08\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 35/08, expedido nos termos do § 1º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2008\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 659422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "660341": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 179 Rio de janeiro, 12 setembro de 2008\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de agosto de 2008, do Ofício nº 169-M, de 21 de agosto de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 48, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL PAULO RAMOS QUE “ACRESCENTA O INCISO XV NO ART. 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração do Autor, o projeto não me possibilita acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA proposta acrescenta inciso XV no art. 5º da Lei nº 2.877/97 objetivando estender a isenção relativa ao IPVA a veículos automotores não adaptados de propriedade do representante legal do deficiente e a usados para transportes destes.\r\n\r\nA despeito da divergência sobre a natureza jurídica da isenção, há um entendimento de que se trata de uma limitação legal ao âmbito de validade da norma jurídica tributária de forma a impedir que o tributo nasça ou fazendo com que ele surja de modo mitigado, sendo, assim, uma modalidade de exclusão do crédito tributário e um dos modos de concessão de benefícios fiscais.\r\n\r\nDiante disso, impõe-se observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que exige para a concessão deste benefício a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (no caso a Lei Estadual nº 5.290/08) e, por fim, as medidas compensatórias a serem implementadas no exercício financeiro em que se iniciar a sua vigência .\r\n\r\nDestaca-se que o próprio art. 14 em seu § 1º delimita o alcance da expressão renúncia de receita determinando que “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. \r\n\r\nNeste diapasão, o não cumprimento da demonstração do efeito da isenção em questão viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que esta determina a ação planejada e responsável do administrador público. \r\n\r\nPelo exposto, decidi apor o veto integral ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 660341"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "660370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.474 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS SITUADOS NA AVENIDA VENEZUELA, NÚMEROS 57 E 110, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no que respeita à execução da política estadual de meio ambiente, especialmente no tocante a recursos hídricos e florestais do Estado do Rio de Janeiro, e com fulcro no art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, e no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/000420/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela, nºs 57 e 110, necessários à instalação da Sede do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com a seguinte descrição:\r\n\r\nI - Domínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 57, Centro, Rio de Janeiro, construído em terreno designado por lotes 44 e 45 da quadra 04, situado na Rua Coelho de Castro, na Freguesia de Santa Rita, medindo 20,00m de frente e fundos por 35,00m de ambos os lados; confrontando ao Norte com a segunda faixa das linhas férreas; ao Sul com a Rua Coelho de Castro; a Este com terreno de acrescidos de marinha do lote 43, aforado ao Instituto de A. e P. da Estiva; e a Oeste com terreno de acrescidos de marinha do lote 46 do domínio da União. Inscrição 804.790 e CL 6.396; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 2.174, no dia 16 de junho de 1976; e\r\n\r\nII - Domínio Útil do imóvel situado na Avenida Venezuela, nº 110, na Freguesia de Santa Rita, da Cidade do Rio de Janeiro, e seu terreno que mede 30,00m de largura, por 53,50m de extensão, confrontando à direita com o lote 86, à esquerda e fundos com a faixa de linhas férreas do Porto, de propriedade da União Federal; registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 86.045, no dia 09 de maio de 1985.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 660370"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "660440": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2008, MARINA ANGELA MIRANDA ESTEVES DA SILVA, Técnico de Planejamento e Pesquisa, matrícula nº 896856-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502818/2008.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA para exercer, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marina Angela Miranda Esteves da Silva, matrícula nº 896856-2. Processo nº E-01/502818/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2008, JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS, matrícula nº 048664-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Qualidade, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/20954/2008.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MACEDO DA COSTA, matrícula nº 0811774-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Qualidade, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Martins Reis, matrícula nº 048664-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-11/20954/2008. \r\n\r\nId: 660440"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "660281": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/303778/2003 - AUTORIZO a celebração do acordo judicial sugerida pela CEDAE, observados os parâmetros expostos e aprovados por sua Diretoria às fls. 1744 do processo administrativo n° E-30/303778/2003.\r\n\r\nId: 660281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "660429": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/EMOP Nº 05\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2008, o Decreto nº 41.125 de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 1.162 de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma da Sede da Organização Rio Solidário - Travessa Euricles de Matos, nº 17 - Laranjeiras/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de out/08 a fev/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 - Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n514.092,34 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 660429"
                    ],
                    "660441": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MOISES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio de Lima Oliveira, matrícula nº 934811-1. Processo nº E-12/2629/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CAVALCANTE DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Se cretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sylvio Mattos, matrícula nº 835866-5.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2008, ROSANGELA PATROCINIO DOS SANTOS MACHADO, matrícula nº 100021-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Engenharia, da Gerência de Controle e Registro, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/318874/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIA BATISTA SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 0868645-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62621/2008.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER MENEZES NIMER, matrícula nº 0899572-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoria e Controle do Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Antonia Batista Sousa Oliveira, matrícula nº 0868645-3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-01/62621/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA BATISTA SOUSA OLIVEIRA, matrícula nº 0868645-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Wagner Menezes Nimer, matrícula nº 0899572-2. Processo nº E-01/62621/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLA PATRÍCIA ALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelle Nunes Esteves, matrícula nº 0931931-0. Processo nº E-01/56352/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2008, GIULIANO NEVES HENRIQUES BANDOLI, matrícula nº 0924987-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/56349/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de setembro de 2008, JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA, matrícula nº 0340663-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Executiva, da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/600105/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2008, ROBERTO SIQUEIRA ACIOLI SOUTO, matrícula nº 0932092-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/1334/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Roberto Siqueira Acioli Souto, matrícula nº 0932092-0. Processo nº E-17/1335/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BANDEIRA DE GOUVÊA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção de Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130794/2008.\r\n\r\nNOMEAR RONNE PETERSON DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 0040318-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Médico-Odontológico, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14 de maio de 2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2008. Processo nº E-21/130784/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA SILVA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Documentação, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Iara de Souza Saldanha, matrícula nº 020019-6. Processo nº E-21/130786/2008.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MATTOS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional, da Gerência de Produção de Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41306, de 14/05/2008. Processo nº E-21/130788/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de agosto de 2008, DENISE REIS MARQUES PIRES, matrícula nº 866448-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650695/2008.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MATHEUS BOURRUS, matrícula nº 0299727-8, para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Rede Própria, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Denise Reis Marques Pires, matrícula nº 866448-4. Processo nº E-08/650695/2008.\r\n\r\nNOMEAR DIRCEU DA SILVEIRA DUTRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Vigilância Patrimonial, da Superintendência Geral de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Azevedo Nogueira, matrícula nº 199306-2. Processo nº E-08/650693/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de agosto de 2008, SÔNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 0207168-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Avaliação de Tecnologia, do Rio Transplante, da Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650694/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2008, ROBSON DA MOTTA RIBEIRO, matrícula nº 0946867-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/477/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIA LUIZA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Robson da Motta Ribeiro, matrícula nº 0946867-9. Processo nº E-10/478/2008.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA MACHADO DE BRITO, matrícula nº 899404-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41463, de 01/09/2008. Processo nº E-18/1696/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de setembro de 2008, LUCAS DE ARAÚJO LOPES, matrícula nº 0944058-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es tado de Cultura. Processo nº E-18/1747/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de setembro de 2008, publicado no D.O. de 03/09/2008, que nomeou TATIANA PEIXOTO NOGUEIRA CORTESE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008. Processo nº E-18/1746/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELUSILVA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, matrícula nº 29/1715-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Figurino, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jarina Neves de Azevedo, matrícula nº 29/0144-5. Processo nº E-18/450528/2008. \r\n\r\nId: 660441"
                    ],
                    "660401": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-13/201/2008 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-30/509/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nProcesso nº E-03/300336/2008 - AUTORIZO, em caráter excepcional, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 660401"
                    ],
                    "660415": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-18/450466/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, MAXIMIANO NUNES DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 1.150.762-1 para a FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProc. n° E-18/1694/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SERLA, RITA DE CASSIA MACHADO DE BRITO, matrícula nº 000.360.773-6, para a SEC.\r\n\r\nId: 660415"
                    ],
                    "660184": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\n*Processo n.º E-23/894/2008 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1º do Decreto nº 41.373/08, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-23/894/2008, e desde que observadas as recomendações da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Federação de Clubes e Associações do Estado do Rio - FCRERJ.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 660184"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660004": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 069 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SERVIÇO DE GUARDA E CONTROLE DOS BENS EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Rodrigo Resende Monteiro, matrícula 266-7, Diretor de Departamento, para responder na qualidade de agente responsável, pelo serviço de guarda e controle dos bens em almoxarifado pertencente a esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02/07/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 660004. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660170": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº IO/0658/08 - Adjudicado e homologado a Carta Convite n° 03/2008, para contratação de serviço de locação de uma empilhadeira movida a gás GPL, conforme Ata de Abertura e Habilitação e Julgamento acostada às fls. 205/206.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2008.\r\n\r\nId: 660170"
                        ],
                        "659391": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/05/2008\r\n\r\nAPOSENTA EDUARDO JOAQUIM RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula n° 293.024-6, no que estabelece o art. 214, inciso III, combinado com o art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79, de 08/03/1979, e de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com efeitos a contar de 07/07/2008.\r\n\r\nId: 659391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-01/904.175/1986 - BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LIMA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 291.335-8 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 01/12/1977 a 29/11/1982, publicado no D.O. de 08/01/1987, 30/11/1982 a 28/11/1987, publicado no D.O. de 12/01/1988 e de 29/11/1987 a 26/11/1992, publicado no D.O. de 05/02/1993, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 659947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.520/2008 Defiro o Abono de Permanência do servidor ADALBERTO UCHOA MAIA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.528-7.\r\n\r\nId: 659392. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "659647": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProc. Nº E-03/007104/2008, JOÃO ANTONIO EVARISTO FILHO Professor Docente I, matrículas 157.480-5 e 1.167.410-8. Torno nulo o despacho publicado no D.O. de 16/07/2008, fls.16.\r\n\r\nProc. nº E-03/5110022/2008 - JOSÉ CLAUDIO DE ARAÚJO, Professor Docente II, matrícula 0235.308-4.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6023/2008 - JOYLDE ALVES MOREIRA, Auxiliar Operacional, matrícula 30.461-8.\r\n\r\nDECLARO VÁLIDO OS AFASTAMENTOS PARA CAMPANHA ELEITORAL NO PERÍODO DE 05/07/2008 A 05/10/2008, NA FORMA DO DISPOSTO PELO INCISO IV DO ART. 74 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2479/79 DOS SERVODRES.\r\n\r\nId: 659647"
                    ],
                    "659771": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula 899.769-4, PAULO CESAR MORAES, matrícula 931.413-9 e THIAGO KLEN CARRIJO, matrícula 921.566-6, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 007/2008, visando a prestação de serviços para o fornecimento de licença de uso do PROGRAMA ADOBE PHOTOSHOP CS2, firmado com a ALLEN RIO SERVIÇO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, Processo nº E-01/60889/2008.\r\n\r\nId: 659771"
                    ],
                    "659566": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 03.02.2003, MARLEM LUZ SEIXAS VIANA, Professor Docente II, matrícula 847572-5, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/11000335/2003.\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 04/04/1991, SONIA MARIA DE PAIVA ANDRADE , Servente, matrícula 275959-5, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/5901030/1991.\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 31/03/2001, MARLI MACHADO TIMOTHEO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 824844-5, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto- Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso II e seu § 1º , item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no Processo nº E-03/10201067/2006.\r\n\r\nEXONERA, EX-OFFICIO, com validade a contar de 06/03/1995, MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA, Servente II, matrícula 270478-1, com fulcro no art. 16, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, face o que consta no processo nº E-03/8391/1995.\r\n\r\nId: 659566"
                    ],
                    "659565": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nVANILDA DOS SANTOS, matrícula 847898-4, Professor Docente II, C, Ref. 4, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52041/2008.\r\n\r\nMARTA JANETE BARBOSA DE MORAES, matrícula 252370-2, Professor Docente II, A, Ref. 5, com validade a contar de 31.07.2007. Proc. nº E-01/55502/2007.\r\n\r\nFILOMENA FERREIRA FERNANDES, matrícula 837150-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 04.03.2008. Proc. nº E-01/51719/2008.\r\n\r\nCLAYTON WAGNER SILVA GUSMÃO, matrícula 845282-3, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 06.12.2007. Proc. nº E-01/121439/2007.\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO, matrícula 838133-7, Professor Docente II, B, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/168030/2008.\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA ORMOND, matrícula 918837-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2008. Proc. nº E-01/51641/2008.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA, matrícula 928572-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 07.03.2008. Proc. nº E-01/132070/2008.\r\n\r\nGRASIELA ANTUNES DA SILVA MERENDINO, matrícula 294268-8, Professor Docente II, C, Ref. 6, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-01/172040/2008.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA MAIA, matrícula 934275-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-01/52024/2008.\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 904326-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2008. Proc. nº E-01/52134/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA MARQUES DA SILVA, matrícula 838227-7, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-01/51518/2008.\r\n\r\nGISELE MESQUITA KRONEMBERGER, matrícula 937781-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2008. Proc. nº E-01/52144/2008.\r\n\r\nSEBASTIÃO SOARES DE MATTOS, matrícula 247371-8, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/51984/2008.\r\n\r\nDANIELA BRITO MONTANO, matrícula 904180-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/52055/2008.\r\n\r\nDEUMARA GALDINO DE OLIVEIRA, matrícula 928163-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2008. Proc. nº E-01/52079/2008.\r\n\r\nGILKA SANTOS GOMES, matrícula 929306-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.03.2008. Proc. nº E-01/52014/2008.\r\n\r\nALINE MENDEL DA SILVA MENEZES CHAGAS matrícula 941177-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.06.2008. Proc. nº E-03/5496/2008.\r\n\r\nFABIANA BARBOZA DE OLIVEIRA, matrícula 870318-3, Professor Docente II, A, Ref. 2, com validade a contar de 19.02.2008. Proc. nº E-01/124146/2008.\r\n\r\nJORGE CESAR CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula 5009903-5, Zelador Vigilante - CIEP, com validade a contar de 26.02.2008. Proc. nº E-01/51473/2008.\r\n\r\nIZILDINHA MERCES MONTEIRO DA COSTA, matrícula 5014302-3, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 16.08.2006. Proc. nº E-01/156044/2006.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nOSWALDO HENRIQUE PIMENTEL REZENDE, matrícula 864271-2, Médico, classe C, com validade a contar de 19.02.2008. Proc. nº E-01/51195/2008.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO VICTOR DE BARROS, matrícula 296302-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe C, com validade a contar de 20.12.2007. Proc. nº E-01/59126/2007.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE LIMA, matrícula 299548-8, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 20.02.2008. Proc. nº E-01/51205/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA NASCIMENTO BARROS, matrícula 850644-6, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/52106/2008.\r\n\r\nEDMILSON LUIZ DE SOUSA BECKMAN, matrícula 813743-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.03.2008. Proc. nº E-01/51870/2008.\r\n\r\nALEXANDRO CARVALHO DE SIQUEIRA, matrícula 865626-6, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-01/51901/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nCLAUDIO ABREU DA CRUZ, matrícula 822317-4, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária II, com validade a contar de 15.01.2008. Proc. nº E-21/950004/2008.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RODRIGUES, matrícula 860212-0, Inspetor de Segurança Administração Penitenciária III, com validade a contar de 21.02.2008. Proc. nº E-21/969009/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO, matrícula 870942-0, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 10.01.2008. Proc. nº E-01/50211/2008.\r\n\r\nMARCIA DOS ANJOS DE SOUSA, matrícula 860326-8, Perito Criminal, 2ª classe, com validade a contar de 04.04.2008. Proc. nº E-01/52581/2008.\r\n\r\nId: 659565"
                    ],
                    "659706": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, “ex-offício”, HÉLIO CORREIA DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 812.328-3, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2 do Decreto-Lei nº 220/75, face ao apurado no processo nº E-26/70.184/1996.\r\n\r\nId: 659706"
                    ],
                    "659567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/11201617/2008 - FERNANDO GUILHERME B. J. BE ZERRA, DEFIRO o pedido. Justifique-se as faltas interpoladas no período de 14/04/2008 a 06/05/2005, exclusivamente para fins disciplinares , nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 659567"
                    ],
                    "659568": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc.E-03/8610706/2007-ELEN SILVA LOUREIRO DE ALMEIDA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/05/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc.E-03/201280/2007-MARISA OLIVEIRA ABRUNHOSA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 30/09/2003, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc.E-03/10200772/2008-MARIA ELSA FRADE RODRIGUEZ. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/02/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc.E-03/11301189/2007-SELMA GOUVEA COSTA GARCIA VARELA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/08/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 659568"
                    ],
                    "659569": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/5436/1999 - MARIA HELOISA DE OLIVEIRA VILAS BOAS SIMÕES, matrículas 00/167926-5 (apos.RJ) e 1072694 (apos. UFF).\r\n\r\nProcesso nº E-01/55995/2008 - RITA DE CÁSSIA MUYLAERT DE CASTRO MAIA, matrículas 00/0139709-0 (RJ) e 091267-5 (apos.PCRJ).\r\n\r\nProcesso UERJ nº 5448/1999 - RENE DA MOTA, matrículas 00/0030164-8 (apos. UERJ) e 0239226 (apos. MS).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO SERVIDOR.\r\n\r\nId: 659569"
                    ],
                    "659570": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/606141-0/1995 - LIGIA DE FREITAS QUEIROZ, matrícula 15641-4.\r\n\r\nProc. nº E-04/65234/2002 - MARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES, matrícula 44110-5. \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.\r\n\r\nId: 659570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO \r\n\r\nDO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.752/2008 - MARIA ZÉLIA MAIA MARIANO, Pedagogo, matrícula nº 527-2, os períodos de 01.03.79 a 17.09.79, 02.05.80 a 01.02.83 e de 03.03.86 a 30.06.86, num total de 1320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.764/2008 - SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matrícula nº 460-6, os períodos de 16.03.78 a 11.09.78, 01.07.80 a 13.10.80 e de 01.05.81 a 28.07.86, num total de 2197 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-01/502.769/2008 - ROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS, Operador de Composer, matrícula nº 006-7, os períodos de 25.11.70 a 12.09.72, 04.05.73 a 31.07.74, 06.01.75 a 12.06.76 e de 01.10.76 a 06.04.77, num total de 1819 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nAUTORIZO A AVERBAÇÃO, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, dos processos acima relacionados. \r\n\r\nProcesso nº E-01/502.791/2008 - MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, Assistente Técnico, matrícula 306-1. CONCEDO abono de permanência, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela da Emenda Cconstitucional nº 41/2003. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ: *Processo nº E-01/501.377/2005... \r\n\r\nLEIA-SE: *Processo nº E-01/501.659/2005... \r\n\r\nId: 659826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659966": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FÁTIMA DE JESUS SOUZA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2042-0, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E01/318748/2008.\r\n\r\nId: 659966. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659974": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nATO de 10.09.2008 - FÁTIMA DE JESUS SOUZA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2042-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E01/318748/2008, fica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria,, do valor correspondente à vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 659974. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/318748/2008 - FÁTIMA DE JESUS SOUZA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 2042-0. DEFIRO o postulado e, em conseqüência, APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, bem como as Minutas de Apostila referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 659971. A faturar por empenho"
                        ],
                        "660005": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nDESIGNA, com base no §1º, da cláusula 7ª do Contrato nº 27/2008, de serviços referente ao sistema BAP, os servidores CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN, matrícula nº 100198-1, LEONARDO GUIMARÃES CARDOSO, matrícula nº 100119-7 e RONALDO MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 100115-5, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços de Sistema BAP - processo nº E01/302921/2007, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Visão Virtual Empreendimentos e Participação Ltda.\r\n\r\nId: 660005. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659952": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nLIVIA ACHCAR MOURÃO, na qualidade de dependente inválida. Proc. nº E01/716367/2002.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nANA CLAUDIA FAGUNDES DA SILVA, na qualidade de cônjuge, RAQUEL CRISTINE FAGUNDES DA SILVA e FELIPE NAPOLEÃO FAGUNDES DA SILVA, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/318864/2008.\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJAEL LEONARDO DOS SANTOS, na qualidade de viúva cotista e ESTER PEREIRA COSME SERAFIM, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/705893/2006.\r\n\r\nHENY WON HELD DE FREITAS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302176/2008.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA LINDALVA PEDROSA FREITAS, na qualidade de companheira e RAYANA PEDROSA ULISSES DE ABREU, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/300574/2008.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nVILMA MARCELINO DA SILVA na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/702520/2005. \r\n\r\nId: 659952. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659951": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProc. nº E08/200302/2006 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 195/2008, expedida em 30.6.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à RUTH DOS SANTOS DE SOUZA LIMA, tornando sem efeito o despacho datado de \r\n\r\n06.09.2007, publicado no D.O. de 17.09.2007, que homologou a certidão nº 183/2007 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/10002907/2008 - DALVA DE ALBUQUERQUE REGIS - AUTORIZO a restituição, tendo em vista que o servidor obteve o direito à isenção da contribuição previdenciária no período de abril/2002 até dezembro/2003.\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E01/52153/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 67/2008, expedida em 24.06.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a LUIZ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nProc. nº E08/607879/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 182/2008, expedida em 13.06.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a JOÃO ROBERTO CALDEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/9448/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 28/2008, expedida em 01.09.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a JOSÉ UDEIR MARINHO.\r\n\r\nProc. nº E08/027/51151/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 27/2008, expedida em 08.07.2008, pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, referente a HELIO PORTELLA CABRAL.\r\n\r\nProc. nº E09/01664/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 081/2008, expedida em 23.07.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente a RONALDO COELHO LAMARÃO.\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E03/230046/1997 - SIMONE SIMAS SOARES - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nProc. nº E03/250233/1999 - ANTONIO CARLOS DA SILVA - AUTORIZO o parcelamento.\r\n\r\nId: 659951. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "659612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.179/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/026.043/2004 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.168/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.398/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.542/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.180/2007 - INDEFIRO. \r\n\r\nProcesso nº E-04/021.417/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/024.041/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/026.044/2004 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.069/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/024.037/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/026.042/2004 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.905/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/024.036/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.181/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/021.309/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/010.372/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/011.122/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 659612"
                    ],
                    "659764": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 512 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17/2008, de 08 de setembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2008, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6302 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0948 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,6638 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,7302 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6808 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 659764"
                    ],
                    "659803": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nATO DE 27.08.2008 -- ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula nº 0.039.584-8. Tendo em vista o que consta do processo n° E-04/205.833/2008, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21.07.1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 659803"
                    ],
                    "659796": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/205.833/2008 - ANTONIO DE PADUA DA SILVA BELCHIOR, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.039.584-8. Fixados os proventos mensais a partir de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 659796"
                    ],
                    "659408": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-04/011.646/2008; E-04/223.133/2008; E-04/011.697/2008. DEFERIDOS - AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 659408"
                    ],
                    "659794": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.176.732-6\r\n\r\nKatia Regina Gonçalves Broges\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.176.957-9\r\n\r\nValdecir de Almeida\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.176.958-7\r\n\r\nPaulo Ney Retamero Tavares\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.185.480-1\r\n\r\nGeraldo Silva Magalhaes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.065-6\r\n\r\nLiliana Santos Crespo Crispim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.077-1\r\n\r\nZulmira de Mattos Parente\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.407-0\r\n\r\nJoir Ferreira Gavina\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.452-6\r\n\r\nArlete Ribeiro da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.463-3\r\n\r\nKatia Cristina Reis Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.477-3\r\n\r\nClaudia Stelling de Farias\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.485-6\r\n\r\nNelida Crespo de Lemos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.512-7\r\n\r\nGloria Maria de Araujo Mesquita\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.570-5\r\n\r\nMonica Bastos Santarem\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.189.582-0\r\n\r\nGraciete Mizael Dias Cardoso\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.195.905-5\r\n\r\nEdison Correia de Melo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.290-1\r\n\r\nWalter Willian Leite Benites\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.196.393-3\r\n\r\nLuiz Henrique de Oliveira Ferraz\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.198.358-4\r\n\r\nFranklim da Silva Francisco\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.199.287-4\r\n\r\nValdir da Silva Braga\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.261.533-4\r\n\r\nManoel Roberto Vicente Monteiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.270.482-3\r\n\r\nWagner Barros de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.563-2\r\n\r\nMarcos Aurelio Henriques Martins\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.573-1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.738-0\r\n\r\nHeraildo Schwab Carmo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.750-5\r\n\r\nMarcelo Joao Teixeira Ribeiro\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.776-0\r\n\r\nAlexandre Costa Cardozo\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.778-6\r\n\r\nEduardo Vieira de Miranda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.820-6\r\n\r\nHelio de Oliveira Madureira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.181-2\r\n\r\nAlexandre Mota Barbosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.229-9\r\n\r\nDiniz de Oliveira Nunes\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 659794"
                    ],
                    "659986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.621 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.714 - Processo nº E-34/063.119/2004 - Recorrente: TITANIC DISTRIB. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.999. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR. AÇÃO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. auto de infração. PROCEDIMENTO PRÉVIO.\r\n\r\nId: 659986"
                    ],
                    "659987": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.772 - Processo nº E-34/067.360/2005 - Recorrente: RODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.363. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL. NÃO EMITIR. Legítima a exigência de multa em virtude da falta de emissão de documento fiscal quando da saída de mercadorias isenta ou não tributada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 659987"
                    ],
                    "659988": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.671ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.446 - Processo nº E-34/147.289/2006 - Recorrente: thyssenkrupp elevadores s/a - Recorrida: DRE 64.15 - JACAREPAGUÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.364. - EMENTA: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA A VAREJO DE PEÇAS. Não comprovada a venda de peças a varejo para consumidores finais, e estando a empresa amparada por regime especial que a permite imprimir e emitir notas fiscais modelo 1 ou 1-A por sistema eletrônico de processamento, com a obrigatoriedade da apresentação de arquivo magnético das operações, encontra-se a hipótese enquadrada no art. 1º § 4º inciso 2 da Resolução nº 3.556/00 que dispensa o contribuinte do uso de ECF. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 659988"
                    ],
                    "659989": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.678ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.719 - Processo nº E-04/125.190/2002 - Recorrente: TRANSPORTES F S LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.417 - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Há que ser concedido, a fim de que, em análise detalhada às razões de mérito, bem se aclare o equívoco fiscal ocorrido e declarado às fls. 58, e a prática da justiça fiscal ocorra a quem de direito mereça. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 659989"
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                    "659990": [
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                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 11.867 - Processo nº E-04/216.088/1987 - Recorrente: CASAS DA BANHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.427 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659990"
                    ],
                    "659991": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 15.113 - Processo nº E-04/584.463/1992 - Recorrente: TRANSAUTO - TRANSPORTE ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.428 - EMENTA: MERCADORIA TRANSPORTADA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659991"
                    ],
                    "659992": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.216 - Processo nº E-04/090.359/2002 - Recorrente: MOMENTUM MODAS LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.429 - EMENTA: ICMS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITAS - AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCARACTERIZAR. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659992"
                    ],
                    "659993": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.732- Processo nº E-04/083.883/2002 - Recorrente: S/A FÁBRICA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal- Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votou pelo provimento. - Acórdão nº 6.430 - EMENTA: DIFERENÇA DE ESTOQUE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. LEITE LÍQUIDO. CESTA BÁSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 659993"
                    ],
                    "659995": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nRecursos nºs 504.278; 504.425 e 504.475 - Processos nºs E-04/228.750/1994; E-04/659.567/1994 e E-34/137.264/2006 - Interessadas: LUDGREN IRMÃOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANS; LOOK-CAR AUTOMÓVEIS LTDA e BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.431, 6.432 e 6.433 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659995"
                    ],
                    "659996": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 23.958. - Processo nº E-04/144.784/2002 - Recorrente: ROCAMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.434 - EMENTA: ICMS. Exigido, uma vez que a autuada recolheu com base em Receita Bruta, sem habilitação legal para tal. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA NECESSÁRIAS INFORMAÇÃOES.\r\n\r\nId: 659996"
                    ],
                    "659997": [
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                        "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.991- Processo nº E-04/269.643/1997 - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.435 - EMENTA: ICMS. 5 DÉBITO DE ICMS. 5.6 OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. 5.6.2 DIFERENÇA DE ESTOQUE. A diferença entre a quantidade de mercadorias declarada pela empresa em seu livro Registro de Inventário e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 659997"
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                    "659998": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.354 e 504.355. - Processos nºs E-34/049.421/2006 e E-34/049.422/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: MINI HUMANOS CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.436 6.437 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659998"
                    ],
                    "659999": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 14.171- Processo nº E-04/130.277/1992 - Recorrente: THOMAS DE LA RUE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que votou pelo provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.438 - EMENTA: ICMS. Diferencial de alíquota. Exigência plenamente cabível, considerando que a empresa, além de revestir a condição de prestadora de serviço, reveste, também a condição de comerciante de produtos que confecciona, não personalizados. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 659999"
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                        "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.830 - Processo nº E-04/318.665/2002 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.440 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 660000"
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                        "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.397 - Processo nº E-34/115.800/2004 - Recorrente: LABO CINE DO BRASIL LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.441 - EMENTA: ATIVIDADE SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ISS. - INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA REALIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 660001"
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                    "660002": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.433. - Processo nº E-04/390.442/1996 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: POSTO DE GASOLINA TREMENDÃO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 660002"
                    ],
                    "660003": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.682ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/06/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.287 e 504.288. - Processos nºs E-04/220.058/1997 e E-04/220.058/1997 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: khalkarium materiais de construção ltda - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÕES: À unanimidade de votos, foram negados provimentos ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.443 6.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 660003"
                    ],
                    "659994": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.417. - Processo nº E-04/152.054/1993 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.449 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659994"
                    ],
                    "659938": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.224 “EX-OFFÍCIO” - Processo nº E-04/082.824/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HERTA KAUTZ - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.769 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 659938"
                    ],
                    "659936": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.058 - Processo nº E-04/117.688/2000 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO REAL DE PEÇAS E GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.780 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 659936"
                    ],
                    "659935": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2008\r\n\r\n*Recurso nº 503.783 - Processo nº E-04/274.675/2000 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAH CERÂMICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.803 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2008.\r\n\r\nId: 659935"
                    ],
                    "659939": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.760ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 503.774 - Processo nº E-34/146.900/2004 - Recorrente: SEGINDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: O'GARA HESS & EISENHARDT ARMORING DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.891 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Junta de Revisão Fiscal - IMPROCEDÊNCIA do Auto de Infração - pois em relação a serviço de blindagem de veículos é devido o imposto municipal (ISS), conforme disposto na lista anexa à LC nº 116/2003 (subitem 14.01), incidindo ICMS apenas sobre o fornecimento de peças e partes, cuja base de cálculo é o preço corrente da mercadoria fornecida (Lei nº 2.657/96, art. 4º, IV), descabendo, portanto, qualquer acréscimo, como pretendido no lançamento. Desprovimento do recurso. \r\n\r\nId: 659939"
                    ],
                    "659937": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.786ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/08/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.161 e 25.162 - Processos nºs E-34/063.625/2004 e E-34/063.626/2004 - Inscrição Estadual: 77.031.367 - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macedo de Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO PARCIAL, aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.049 e 7.050 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS. Revelou-se procedente a imputação descrita na inicial, na medida em que ocorreram as vendas de mercadorias descritas nas notas fiscais lá discriminadas (e não lançadas nos livros fiscais próprios), operações essas sujeitas ao regime de substituição tributária, sem que o substituto (empresa recorrente) houvesse procedido ao recolhimento do ICMS cuja retenção efetivara. Alterou-se, contudo, a penalidade para a prevista no inc. LVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, por neste amoldar-se o fato punível descrito na lavratura. Provimento parcial do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 659937"
                    ],
                    "660127": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.277 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/118.353/1994 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. F. SILVA CEREAIS - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 21.914 - Processo nº E04/270.210/2001 - Recorrente: TREEDECOR COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozário Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 900.299 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/083.519/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interes sada: ESPÓLIO DE CARLOS DA COSTA PARCIAS - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 504.519 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/498.866/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E IRMÃOS PRODUTOS DO NORTE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 660127"
                    ],
                    "660128": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 505.097 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/056.117/2007 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JVM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 25.402 - Processo nº E34/281.323/2006 - Recorrente: LORENA EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E ABASTECIMENTO LTDA. - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 25.957, 25.958 e 25.959 - Processos nº.s E34/110.625/2006, E-34/110.626/2006 e E-34/110.627/2006 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 505.052 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/800.024/1995 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RONCETTI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 660128"
                    ],
                    "660129": [
                        "I - Decisão",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/09/2008, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 504.515 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/282.691/1992 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DELIRIU'S DE VOLTA REDONDA BOUTIQUE LTDA. - Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 25.245 - Processo nº E34/047.898/2005 - Recorrente: CIA. INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO - Recorrida: TITULAR DA DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 504.855 “EX-OFFICIO” - Processo nº E04/134.027/2003 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇO INOXIDÁVEL ARTEX S/A. - Relator Conselheiro: Dr. José Jayme de Macedo Oliveira - Representante da Fazenda: Drª. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 25.984 - Processo nº E34/266.068/2005 - Recorrente: SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 660129"
                    ],
                    "659640": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.623ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/10/2007\r\n\r\nRecurso nº 503.544 - Processo nº E-34/205.244/2005 - Inscrição Estadual nº 77.340.203 - Auto de Infração nº 03.184.414-5 - Recorrente: TITULAR DA DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Recorrida: YOHKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, representante da Fazenda: Drº. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite - DECISÃO: À unanimidade dos votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, para reformar a decisão do Titular da DRE 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, e declarar a NULIDADE do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.268. EMENTA: ICMS-RECURSO DE OFÍCIO. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Revistos os lídimos fundamentos que serviram de base para o lançamento do crédito tributário, deliberou a Câmara, por unanimidade, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO interposto pelo julgador de Primeira Instância, para reformar a decisão de Primeira Instância e declarar NULO o Auto de Infração, na forma do art. 48, IV, c/c o art. 74, III e IV do Decreto nº 2.473/79. Recurso de ofício a que se DÁ PROVIMENTO, para declarar a nulidade do Auto de Infração.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 29/01/2008.\r\n\r\nId: 659640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "659853": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/1200/74 - MANOEL ROQUE, Economista, matrícula nº 149.136-4. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 30/06/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-05/2563/89 - MAURO TAKAO IKENAMI, Administrador, matrícula nº 238.855-1. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 20/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2157/90 - ROBERTO DA CONCEIÇÃO NUNES, Operador de Som, matrícula nº 247.313-0. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 02/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/969/90 - DENISE MATTOS DE GÓES, Agente de Planejamento, matrícula nº 269.247-3. CONCEDO 35% (trinta e cinco por cento) de triênios a partir de 25/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-29/0494/90 - SEBASTIÃO HÉLIO BARROS, Agente Administrativo, matrícula nº 283.946-2. CONCEDO 55% (cinqüenta e cinco por cento) de triênios a partir de 26/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/3726/90 - EDIVALDO GONÇALVES DA SILVA, Motorista, matrícula nº 285.135-0. CONCEDO 60% (sessenta por cento) de triênios a partir de 03/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2013/90 - JORGE DA SILVA PIRES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 238.930-2. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 02/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1189/99 - ROSA MARIA CHAISE, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 268.117-9. CONCEDO 45% (quarenta e cinco por cento) de triênios a partir de 24/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0945/91 - VANIA CRISTINA AZAMOR PINTO, Economista, matrícula nº 285.217-6. CONCEDO 55% (cinqüenta e cinco por cento) de triênios a partir de 23/07/2008.\r\n\r\nId: 659853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.330/2008-HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 005/2008, referente a aquisição de materiais de expediente, cujo objeto foi adjudicado em favor da firma LUISAGNES COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS LTDA, lotes 01 a 23, 25 e 26, no valor total de R$ 1.339,72 (hum mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), a serem pagos de acordo com as normas definidas no Edital.\r\n\r\nDE 27/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-11/60.569/2008-RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art.26, com fulcro no art.24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no valor de R$ 884,19 (oitocentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2008\r\n\r\nId: 659763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPECHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-06/22.752/2004 - ALAÍDES TEREZINHA PUPPIN MOREIRA DA SILVA, Matemática, matrícula 811.783-0, Nível 11 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.871/2000 - ANTONIO BATISTA DA SILVA, Motorista, matrícula 811.802-8, Nível 8 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-06/23.938/2003 - CARLOS ABRAHÃO BORGES DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula 811.855-6, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.855/2000 - CÉSAR GENERINE, Técnico Metrológico, matrícula 811.833-3, Nível 8 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.873/2000 - CIRO DUARTE SILVA, Auxiliar Metrológico, matrícula 811.888-7, Nível 8 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/11.280/2002 - CUSTÓDIO DIAS FILHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 048.598-7, Nível 5 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.921/2002 - EDMAR DE CARVALHO BALTAR, Técnico Metrológico, matrícula 811.829-1, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.400/2002 - EDUARDO MELIANTE, Técnico Metrológico, matrícula 811.837-4, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.722/2002 - ELCY SILVA SOARES, Advogada, matrícula 811.933-1, Nível 14 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.397/2002 - ELIAS DE SOUZA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 811.890-3, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.249/2001 - FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 811.836-6, Nível 15 do Grupo III. \r\n\r\nProc. nº E-24/10.621/2001 - HERMES DE ARAÚJO NUNES, Técnico Metrológico, matrícula 811.907-5, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-24/11.282/2002 - IRACY ALMEIDA DA SILVA, Técnico de Informática, matrícula 048.599-5, Nível 12 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.020/2001 - ISIS DA FONSECA SERRA VIEIRA, Assistente Administrativo, matrícula 811.780-6, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-06/22.174/2004 - JAIR DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, matrícula 811.839-0, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.207/2002 - JÚLIO CÉSAR CARDOSO, Engenheiro, matrícula 811.789-7, Nível 15 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.092/1999 - LEVY MENDES TAVARES, Engenheiro, matrícula 811.908-3, Nível 15 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.328/1999 - LIA PADILLA SORIANO DE MELLO, Advogada, matrícula 811.869-7, Nível 11 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.077/2000 - LUIZ CARLOS FERREIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula 811.818-4, Nível 13 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.038/2001 - MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE AMARO, Técnico Metrológico, matrícula 811.807-7, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-24/11.283/2002 - MARIA DE FÁTIMA TAVARES, Auxiliar Administrativo, matrícula 048.600-1, Nível 11 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.549/2002 - MARIA JOSÉ RODRIGUES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 811.883-8, Nível 11 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.128/2001 - MARIA TERESA MENDES DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula 811.854-9, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.257/2003 - MARINO JOSÉ TEIXEIRA, Auxiliar Metrológico, matrícula 811.856-4, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.421/1999 - NEIDE ERNESTO DE SOUZA, Técnico de Informática, matrícula 811.853-1, Nível 15 do Grupo II. \r\n\r\nProc. nº E-11/10.105/2000 - NEUZA ALVES DE VIVEIROS, Técnico de Informática, matrícula 811.858-0, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.368/2002 - PEDRO PIRES DA LUZ, Técnico Metrológico, matrícula 811.846-5, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.041/2001 - RAIMUNDO ALVES DE LACERDA, Engenheiro, matrícula 811.972-9, Nível 15 do Grupo I.\r\n\r\nProc. nº E-24/10.016/2002 - REGINA CELI DA SILVA ESTEVES, Técnico Metrológico, matrícula 811.975-2, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.412/2003 - ROMILTON DO CARMO, Técnico Metrológico, matrícula 048.580-5, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nProc. nº E-06/22.567/2003 - SELMA CABRAL, Auxiliar administrativo, matrícula 811.817-6, Nível 15 do Grupo III.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.654/2000 - SONIA SILVA ROCHA, Técnico de Informática, matrícula 811.852-3, Nível 15 do GrupoII.\r\n\r\nProc. nº E-11/10.344/1998 - VERANO CAVALCANTI PITANGUEIRA, Técnico Metrológico, matrícula 811.915-8, Nível 15 do Grupo II.\r\n\r\nAUTORIZO a refixação de proventos dos servidores inativos deste IPEM/RJ, de acordo com a Lei nº 4.789/2006. \r\n\r\nId: 659619. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "659429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.255/2008 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a favor de STONE MARINE CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2008.\r\n\r\nId: 659429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/400.682/2007-Fica suspensa até o dia 30/11/2008, a contagem de prazo do Contrato nº 0038/2007, com a firma Fenix Construtora Ltda, referente às obras de reforma geral na E.E. Professora Ruth Taldo França, no Município de Magé. Motivo: rompimento da rede de drenagem existente no terreno da escola.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/08/2008.\r\n\r\nId: 659712. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "659837": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEOBRAS Nº 13\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA e o SECRETÁRIO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182 de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD, e ainda o Decreto nº 41.162, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/001.037/2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Consecução das ações do Programa Delegacia Legal\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Inicio a contar da data de assinatura, com término em 31/12/2008\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601- SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG UO:2664 - Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança -UG: 266400 - FUNESSP\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, UG 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS SEOBRAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\n2664.0618100921.632 -\r\n\r\n4490.39\r\n\r\n00\r\n\r\n3.750\r\n\r\nSistema de Investigação\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n13\r\n\r\n2.354.363 \r\n\r\nCriminal\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n13\r\n\r\n307.389\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\n2.665.502 \r\n\r\n2664.0618100921.656 -\r\n\r\nModernização e Reaparelhamento\r\n\r\ndas Unidades do Programa Delegacia Legal\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n215.307 \r\n\r\n4490.51\r\n\r\n13\r\n\r\n325.934\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n00\r\n\r\n187.482\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n10\r\n\r\n57.923\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n13\r\n\r\n88.447\r\n\r\nTotal do Programa de Trabalho\r\n\r\n875.093\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.540.595\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRANE\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 659837"
                    ],
                    "659704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2512-2008- FÁTIMA SANTOS DE MIRANDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1200.041-0. CONCEDO o Abono Permanência, com fulcro no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008. \r\n\r\nId: 659704"
                    ],
                    "659774": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nCI. nº 397/0007/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6849/2502/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/152/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007. \r\n\r\nId: 659774"
                    ],
                    "659934": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/00659/126-2004 - Alexandre Carlos Jerônimo, matr. 889.000-6. Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/25033/1012-2007 - Leonel Gagllignani, matr. 95.401-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/1697/1082-2007 - Marcos Valério de Freitas Brandão, matr. 263.995-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/4762/1072-2007 - Oraci Ferreira Paulo, matr. 145.458-6.\r\n\r\nProc. nº E-09/1857/1126-2006 - Mila Werneck Souza, matr. 871.986-6.\r\n\r\nC.I. nº 28920/1071-2008 - Carlos Sidney Pereira do Carmo, matr. 268.688-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/100/1780-2005 - Gabriela Von Beauvais da Silva, matr. 871.595-5 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 1.197,99 (hum mil cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/55092-2007 - Sérgio Muniz Neves, matr. 872.187-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 139,79 (cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/220.280-2008 - Claudia Alves Bandeira de Lima Saab, matr. 269.708-4 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 542,06 (quinhentos e quarenta e dois reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.514-2007 - Ruy Ribeiro dos Santos, matr. 184.885-2 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 491,59 (quatrocentos e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.348-2008 - Nilton Moreira, matr. 116.451-6 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222.663-2007 - Damião Manoel Alves, matr. 177.276-3 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 373,13 (trezentos e setenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220.513-2007 - Paulo Roberto Gouveia Baltazar, matr. 266.051-2 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/223.401-2007 - Arthur da Silva, matr. 171.409-6 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios encerrados em 2006 e 2007, no valor de R$ 1.042,42 (hum mil quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601.043-2006 - Fábio Bastos dos Santos, matr. 257.271-7 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222.370-2007 - Wellington Galdino da Silva, matr. 3.777-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222.193-2007 - Rose Mary Araújo Bahia, matr. 180.925-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 521,21 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/2241/1096-2008 - William Vieira Lima, matr. 263.078-8 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/1513/1032-2008 - Adailton Alves de Faria, matr. 192.445-5 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/10834/1540-2006 - Leonardo Pereira Quintella, matr. 870.760-6 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 755,58 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/128295-2006 - Cláudio Humberto Viana Gomes, matr. 888.610-3 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 746,07 (setecentos e quarenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/109657-2004 - Simone de Moura Ferreira, matr. 871.094-9 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios encerrados em 2002, 2003 e 2004 no valor de R$ 383,76 (trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/272/1051-2003 - José Maria de Castro Panoeiro, matr. 870.665-7 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 2.170,04 (dois mil cento e setenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/12319/1129-2005 - Amilton Silveira da silva, matr. 181.220-5 - RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 7.118,20 (sete mil cento e dezoito reais e vinte centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4978/1114-2008 - Rosa Maria Pinto de Freitas, matr. 199.582-8 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios encerrados em 2006 e 2007, no valor de R$ 7.808,36 (sete mil oitocentos e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/08404/1702-2001 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/00106/1710-2003 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00083/1832-2002 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00209/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/00208/1702-2001 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/00183/1076-2002 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00210/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/00207/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/0054/1835-2001 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00102/1710-2003 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00103/1710-2003 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/00211/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/08287/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/01505/1106-2002 - Águas do Imperador S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/06799/1702-2001 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/08755/1702-2002 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/5204/1125-2004 - Divo da Silva, matr. 146.901-4 - RECONHEÇO a dívida do exercício 2004, no valor de R$ 3.824,39 (três mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/304/1813-2006 - Paulo Norberto da Silva, matr. 177.742-4 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2004, no valor de R$ 6.658,07 (seis mil seiscentos e cinqüenta e oito reais e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4352/1702-2007 - Ramon Marinho de Andrade, matr. 263.053-1 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios de 2004 a 2006, no valor de R$ 11.613,34 (onze mil seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/11551/0010-1999 - Wagner Simas da Silva, matr. 872.056-7 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2002, no valor de R$ 10.411,06 (dez mil quatrocentos e onze reais e seis centavos).\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4687/1006-1996 - Wanderley Nascimento Santos, matr. 267.235-0 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 1996, no valor de R$ 63,05 (sessenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/00509/1710-2001 - Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/0429/1151-2002 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0025/1833-2001 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/06096/1073-2001 - EMCAM Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/4012/1105-2002 - Águas do Imperador S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/03239/1918-2002 - DE NADAI ALIMENTAÇÃO S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/07319/1073-2002 - DE NADAI ALIMENTAÇÃO S.A.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS. \r\n\r\nId: 659934"
                    ],
                    "659854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 04/09/2008\r\n\r\nProcessos nºs. E-09/000282/1714/2008 e E-09/000296/1714/2008 - INDEFIRO os pedidos de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a ELIANE BENFEITAS DA SILVA e LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS, respectivamente companheira e filho do extinto servidor LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 267.756-5, por perda do objeto.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000385/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275 de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a MARIA LUIZA PAIXÃO DE FREITAS, viúva do extinto servidor ACÁCIO RIBEIRO DE FREITAS, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, matrícula nº 116.135-5, por perda do objeto.\r\n\r\nId: 659854"
                    ],
                    "659968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/221256/2008 - Dejair Cabral dos Santos, matr. 264.443-3 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios de 2006 e 2007, no valor de R$ 942,42 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600568/2005 - Ademir Miranda Rosa, matr. 149.449-1 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2004, no valor de R$ 506,22 (quinhentos e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221609/2008 - Marly Bernardino Martins, matr. 198.725-4 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/0189/1834/2005 - Paulo de Mello Gomes, matr. 268.865-3 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2006, no valor de R$ 444,21 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221525/2008 - Ricardo Reis de Azeredo, matr. 264.140-5 - RECONHEÇO a dívida do exercício de 2007, no valor de R$ 388,05 (trezentos e oitenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221773/2008 - Marilene Pereira Sobral, matr. 180.442-6 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios 2006 e 2007, no valor de R$ 1.208,23 (hum mil duzentos e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/091827/1908/2008 - Rosane Maria da Silva Figueiredo, matr. 289.578-7 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios 2005 e 2006, no valor de R$ 1.850,95 (hum mil oitocentos e cinqüenta reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1355/1703/2002 - Lenilson Ozório Dutra, matr. 190.123-0 - RECONHEÇO a dívida dos exercícios 2006 e 2007, no valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/0924/1704-2002 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nId: 659968"
                    ],
                    "659455": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/4611/1702/2002 - Ana Maria Fernandes Pina, matr. nº 288.809-7 - período base de 08/12/2000 a 04/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/21636/1920/2008 - Fábio Soares Lessa, matr. nº 872.331-4 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/53042/1012/2008 - Paulo Cesar Oliveira da Silva, matr. nº 888.913-1 - período base de 31/12/2002 a 29/12/2007 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17035/1907/2008 - Raul Otoniel Brandão Carnaúba, matr. nº 265.734-4 - período base de 11/06/2003 a 08/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1482/1904/2008 - Sérgio Luiz Guarany de Carvalho, matr. nº 265.437-4 - período base de 12/06/2003 a 09/06/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/6765/1702/2008 - Roberto Gonzaga Braga, matr. nº 820.703-7 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social - 6.441 dias\r\n\r\nId: 659455"
                    ],
                    "659576": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2008\r\n\r\nProc. n°E-09/10064/2592/2008. CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PAES\r\n\r\nProc. nº E-09/014/2544/2008. FERNANDO FERREIRA DINIZ\r\n\r\nProc. nº E-09/003/2609/2008. ADRIANO RIBEIRO FIRMIANO\r\n\r\nProc. nº E-09/036/2551/2008 LUCIANO CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nProc. nº E-09/015/2577/2008. WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nProc. nº E-09/0026/2551/2008. FÁBIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nProc. nº E-09/1062/2589/2008. SILAS NEVES FIUZA\r\n\r\nProc. nº E-01/172392/2004.ROQUE CABRAL ARAUJO\r\n\r\nProc. nº E-01/112370/2004. ANGELO MARCIO SILVA, \r\n\r\nProc. nº E-09/010/2544/2008. BRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO \r\n\r\nProc. nº E-09/017/2577/2008. LEONARDO ROCHA FIGUEIREDO DE MELLO\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio-natalidade.\r\n\r\nId: 659576"
                    ],
                    "659578": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/10061/2592/2008 - FRANCISCO JOSÉ MAIA GOMES,.\r\n\r\nProc. nº E-01/132464/2005- CLAUDIO DA SILVA FARCHA, \r\n\r\nProc. nº E-09/051/2595/2008-EDMAR CITERA DOS SANTOS, \r\n\r\nProc. nº E-09/1061/2589/2008- GILBERTO HYPOLITO NETTO, \r\n\r\nProc. nº E-01/140823/2004- CARLOS JORGE PINHEIRO, \r\n\r\nProc. nº E-09/9471/2592/2008- JONES WENSTEIN RODRIGUES VIANA, \r\n\r\nProc. nº E-09/0011/2541/2008- MARCIO CRUZ GOUVÊA, \r\n\r\nProc. nº E-01/153390/2004- GERSON ALVES RODRIGUES, \r\n\r\nProc. nº E-09/05314/2502/2008-RAFAEL SENAS DE OLIVEIRA, \r\n\r\nProc. nº E-01/128246/2008- PAULO MAURÍCIO BORGES DA SILVA, \r\n\r\nProc. nº E-01/152228/2008- LEONARDO NASCIMENTO DIAS, \r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio-natalidade.\r\n\r\nId: 659578"
                    ],
                    "659577": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/004/2609/2008.LAISA STRADA MACHADO\r\n\r\nProc. nº E-09/10063/2592/2008JOSÉ RENATO GAMA TEIXEIRA\r\n\r\nProc. nº E-09/10062/2592/2008.JOSÉ FLORIANO MONTEIRO GOMES \r\n\r\nProc. nº E-09/04068/2502/2008. RENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\nProc. nº E-09/002/2607/2008. FERNANDO VIEIRA BASTOS\r\n\r\nProc. nº E-09/10065/2592/2008. MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nProc. nº E-09/018/2577/2008 ELVIS SANTOS BENTO\r\n\r\nProc. nº E-09/037/2540/2008 CARLOS RENO MEBUS\r\n\r\nProc. nº E-09/642/2597/2008.CRISTIANO DE ALBUQUERQUE TORRES\r\n\r\nProc. nº E-09/06791/2502/2008 EDUARDO HENRIQUE BARNABÉ\r\n\r\nProc. nº E-01/152209/2008 CARLOS ALEXANDRE CUNHA\r\n\r\nProc. nº E-09/019/2577/2008.DANIEL DIAS PEREIRA\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxílio-natalidade\r\n\r\nId: 659577"
                    ],
                    "659579": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0715/2502/2007 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), em favor de LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2506/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 16.865,32 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor de IBIS SILVA PEREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2519/2007 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 11.360,37 (onze mil trezentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), em favor de FÁBIO PINTO GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/045/2595/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), em favor de ANTONIO DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0095/2585/2005 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 2.541,00 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais), em favor de GILMAR ALVES DE MELLO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0360/2580/2003 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 294,60 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), em favor de FELIPE JOSÉ SOUZA ABREU.\r\n\r\nProcesso nº E-09/029/2545/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 162,60 (cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor de JULIO CESAR SILVA MOURA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/026/2545/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor de RICARDO SANTOS DANTAS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2545/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 174,60 (cento e setenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor de MARCOS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/030/2545/2008 - Reconheço a dívida de exercício encerrado, no valor de R$ 213,84 (duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em favor de CARLOS AUGUSTO XAVIER FERREIRA.\r\n\r\nId: 659579"
                    ],
                    "659926": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0005/2539/2008 - 2º TEN PM RG 32.296 VALDECI ALVES PINHEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 30/12/2006.\r\n\r\nId: 659926"
                    ],
                    "659923": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/010/2515/2008 - 2º TEN PM RG 35.362 ARLINDO RIBEIRO DA SILVA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 04/07/2008.\r\n\r\nId: 659923"
                    ],
                    "659927": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/05568/2502/2008 - 1º TEN PM RG 36.246 ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS DAS GRAÇAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24/05/2008.\r\n\r\nId: 659927"
                    ],
                    "659928": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/003/2517/2008 - 1º TEN PM RG 37.108 - ROGÉRIO SILVA DE SOUZA. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24/10/2007.\r\n\r\nId: 659928"
                    ],
                    "659922": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/127/2521/2008 - 1º SGT PM RG 30.734 ORLANDO JOSE CARDOSO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 07/10/2007.\r\n\r\nId: 659922"
                    ],
                    "659960": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000449/2508/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 4.933.440,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta reais); ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 2.697.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais); ...\r\n\r\nId: 659960"
                    ],
                    "659956": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000449/2508/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 4.933.440,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil quatrocentos e quarenta reais); ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 2.697.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos reais); ...\r\n\r\nId: 659956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "659861": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 439 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/ESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERA-ÇÃO\r\n\r\nISABELA LEITE DE FIGUEIRE-DO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nLUCIA LUZ ARCE ALURALDE\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 659861"
                    ],
                    "659865": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 440 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO DE PRODUTO SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n-o Ofício/DRCCSP/Cartório nº 0849/1929/2005, encaminhando o Laudo de Exame Material nº 1535521, referente aos produtos saneantes domissanitários sem notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde - ANVISA, CERA LÍQUIDA INCOLOR, marca HORIZONTE frasco 500 ml, PASTA PARA POLIR SAPATOS - AMARELA, marca HORIZONTE, frasco 140g e PASTA PARA POLIR SAPATOS - INCOLOR, marca HORIZONTE lata 40g, e os produtos cosméticos sem registro junto a ANVISA, SOLV-CROM, marca HORIZONTE, frasco 90ml e SOLV-CROM, marca HORIZONTE, frasco 1000ml, fabricados pela empresa FÁBRICA DE TINTAS HORIZONTE; e\r\n\r\n-o Parecer do Setor de Saneantes da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente aos produtos citados por não possuírem notificação/registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão dos produtos CERA LÍQUIDA INCOLOR, marca HORIZONTE frasco 500 ml, PASTA PARA POLIR SAPATOS - AMARELA, mar ca HORIZONTE, frasco 140g, PASTA PARA POLIR SAPATOS - INCOLOR, marca HORIZONTE lata 40g, SOLV-CROM, marca HORIZONTE, frasco 90ml e SOLV-CROM, marca HORIZONTE, frasco 1000ml, fabricados pela empresa FÁBRICA DE TINTAS HORIZONTE.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 659865"
                    ],
                    "659866": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 441 DE 04 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Resolução RE nº 154, de 11 de janeiro de 2008, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que informa da satisfatoriedade dos lotes 1180 e 1184 declarada pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar a Revogação da Resolução SESDEC nº 365, de 23 de julho de 2008, publicada no D.O. nº 141, de 01 de agosto de 2008, que havia determinado a interdição cautelar, suspensão da venda, distribuição, dispensação e uso dos lotes 1180 e 1184, data de fabricação 01/02/2007, data de validade 01/02/2009, do medicamento MEVILIP - SINVASTATINA 20mg, fabricado por LABORIS FARMACÊUTICA LTDA., situada na Rua das Oficinas nº 188 - Rio de Janeiro - RJ (CNPJ: 03.860.313/0001-08).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 659866"
                    ],
                    "659867": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 442 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Laudo de Análise 3405.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Se cretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, do produto FARINHA DE MANDIOCA BRANCA - GRUPO SECA - SUBGRUPO FINA BENEFICIADA - CLASSE BRANCA - TIPO 1, marca PIRÃO, data de validade 23/03/2009, produzido por DAROS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., logradouro Avenida XV de Novembro, nº 1203 - Centro - Araranguá - SC, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana e Análise de Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do produto FARINHA DE MANDIOCA BRANCA - GRUPO SECA - SUBGRUPO FINA BENEFICIADA - CLASSE BRANCA - TIPO 1, marca PIRÃO, data de validade 23/03/2009, produzido por DAROS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., logradouro Avenida XV de Novembro, nº 1203 - Centro - Araranguá - SC.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 659867"
                    ],
                    "659862": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 444 DE 08 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO / ESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO \r\n\r\nDO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nADRIANA MARIA SIMÕES CHIESA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nELIANE TORRES AYRES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FISCILETTI GAROFALO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS QUAGLIA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMAGNA SANDRA GOMESDEDEUS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LUDOLF CACAIS\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMARIZA CURTO SAAVEDRA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nRODRIGO JOSE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 659862"
                    ],
                    "659863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 447 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 40.615/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22/02/2007 e, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/1213/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO/\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nGABRIEL PIMENTA DE MORAES NETO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nMARCELO DE PINHO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12 MESES \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 659863"
                    ],
                    "659868": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor RODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS, matr nº 864.359-5, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais, do Gabinete do Secretário, em substituição ao servidor JOSÉ ORBILIO DE SOUZA ABREU, matr. nº 886.511-9, com validade a contar de 01.01.2008. CI SESDEC GS/CG nº 977/2008.\r\n\r\nId: 659868"
                    ],
                    "660227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.235/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 019/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Niterói, para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma PLENUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 32.093,13 (trinta e dois mil noventa e três reais e treze centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.237/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 015/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Resende para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 36.698,18 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.240/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 017/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Araruama para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 32.610,67 (trinta e dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.260/2008 - HOMOLOGO o Convite nº 018/2008, referente à prestação de serviços de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Iguaçu para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, nos termos detalhados do Projeto Básico. ADJUDICO a prestação de serviço à firma CERCON ENGENHARIA LTDA, no único item, pelo valor total de R$ 40.056,08 (quarenta mil cinqüenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 660227"
                    ],
                    "659876": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/230/86 - ROBERTO LEMOS PEREIRA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 1.150.580-7, período base de 11.03.2002 a 09.03.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/13.957/87 - TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES, Enfermeiro, matr. nº 190.527-2, período base de 31.10.2001 a 28.11.2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606.327/93 - MARIA LUCIA DE FREITAS FRANÇA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 296.081-3, período base de 05.01.2002 a 03.01.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 659876"
                    ],
                    "659873": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n23.07.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar relatos recebidos pela Ouvidoria da SESDEC referente ao paciente JOÃO PEREIRA CIDRO, atendido nesta Unidade Hospitalar, conforme Boletim de Atendimento Médico nº 422.320, em 21.06.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90304/2008.\r\n\r\nDE 06.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as faltas anteriores ao pedido de desistência do concurso de contratada pela FESP, no período de 20.11 a 31.12.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90306/2008.\r\n\r\nDE 07.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a veracidade dos fatos ocorridos nesta Unidade Hospitalar, em 13.07.2008, no Serviço de Emergência, informação feita pelo Atendimento nº 791-08 da Ouvidoria deste Hospital, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90305/2008.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar relatos recebidos pela Ouvidoria/HEGV nº 011-07 e CI ANESTESIOLOGIA/HEGV nº 026, datada de 14.05.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90310/2008.\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar relatos recebidos pela Ouvidoria/HEGV nº 797-08, datado de 17.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90301/2008.\r\n\r\nDE 12.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as faltas anteriores ao pedido de desistência do concurso de contratada pela FESP, no período de 24.07 a 03.08.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90307/2008.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a veracidade dos fatos relatados na demanda OU-6/Registro nº 7798/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde , matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90308/2008.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar as faltas anteriores ao pedido de desistência do concurso de contratado pela FESP, no período de 01 a 31.10.2007, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: ADILSON JOSÉ PORFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, LEILA LOUREIRO DE PAULA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 260.002-1 e ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde matr. nº 297.851-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90309/2008.\r\n\r\nId: 659873"
                    ],
                    "659872": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos ocorridos no prédio administrativo desta Unidade no plantão do dia 10.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados data de publicação, comissão integrada pelos servidores: JOSETE AUGUSTO ROGERIO, Enfermeira, matr. nº 2.002.634-0, JOSÉ DE SOUZA E SILVA, Enfermeiro, matr. nº 0189.985-5 e TANIA CRISTINA COUTO DANTAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 0298.639-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/90302/2008.\r\n\r\nId: 659872"
                    ],
                    "659871": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar fatos ocorridos nesta Unidade Hospitalar, supostamente no período de novembro de 2007, junto ao Setor de Almoxarifado, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação o servidor REJANE AURORA GODOY DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 0863.842-1. Proc. nº E-08/90303/2008.\r\n\r\nId: 659871"
                    ],
                    "659940": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0154/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de mobiliário hospitalar para o HCAP, em favor da CLAUDEMILSON CAITANO DOS SANTOS ME, no valor de R$ 3.754,90 (três mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e noventa centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0154/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de mobiliário hospitalar para o HCAP, em favor da AVIPE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R$ 104.079,99 (cento e quatro mil setenta e nove reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0154/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de mobiliário hospitalar para o HCAP, em favor da M C GONÇALVES SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ME., no valor de R$ 36.887,00 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0154/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de mobiliário hospitalar para o HCAP, em favor da METALÚRGICA 2002 LTDA., no valor de R$ 40.966,99 (quarenta mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 659940"
                    ],
                    "659372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/088/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Medicamentos - etapa II - HCAP, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 659372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/303.180/84 - ANDRENILDA ROCHA GUKIMARÃES, matr.08/100.983-9, período-base de 10.03.2002 a 08.03.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/305.197/84 - MARIA ELIZABETHG VALENTE MARASSI GOMES, matr.08/100.724-7, período-base de 31.12.2000 a 29.12.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/307.156/84 - ADILSON ANACLETO DE ALMEIDA, matr.08/101.657-8, período-base de 27.11.97 a 24.11.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.320/85 - EDNALVA TEIXEIRA COELHO, matr.08/101.438-3, período-base de 07.01.95 a 05.01.2000,\r\n\r\nProc. nº E-08/300.580/86 - KATIA REGINA GOMES NOGUEIRA, matr.08/103.514-9, período-base de 30.04.2002 a 28.04.2007,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.291/86 - LUCIA DUQUE ESTRADA MODERNO, matr.08/100.605-8, período-base de 30.08.2003 a 27.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/310.017/86 - SERGIO ESPÍNDOLA LACERDA, matr.08/105.363-9, período-base de 07.03.99 a 04.03.2008, revogando o despacho de 20.08.2008, publicado no D.O. de 27.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/313.825/86 - ANTONIO LISBOA LOPES CARDOSO, matr.08/105.178-1, período-base de 30.06.99 a 27.06.2004,\r\n\r\nProc. nº E-08/304.984/88 - JUÇARA DO ESPIRITO SANTO SILVA, matr.08/107.793-5, período-base de 29.11.96 a 23.01.2007, revogando os despachos de 17.07.2007, publicado no D.O. de 23.07.2007 e de 27.02.2003, publicado no D.O. de 07.03.2003,\r\n\r\nProc. nº E-08/302.112/89 - ADEMAR TEIXEIRA, matr.08/104.868-8, período-base de 25.02.96 a 22.02.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/308.412/89 - JORGE SERGIO ALVES, matr.08/101.235-3, período-base de 01.08.2003 a 12.08.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/908.226/93 - CÉLIA MARIA DE FARIA RAMOS, matr.08/106.474-3, período-base de 17.06.2003 a 14.06.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/902.687/96 - OLGA MARIA ARRUDA GONÇALVES, matr.08/108.246, período-base de 29.06.2000 a 27.06.2005,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.375/2004 - IVANILDA MARIA DE SOUZA, matr.08/108.539-1, período-base de 03.02.2001 a 01.02.2006,\r\n\r\nProc. nº E-08/203.990/2004 - PAULO ROBERTO DE SOUZA, matr.08/107.383-5, período-base de 24.06.2001 a 22.06.2006,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.542/84 - LIZEU SALLES VILARDO, matr.08/100.448-3, período-base de 23.02.98 a 20.02.2008,\r\n\r\nProc. nº E-08/902.398/91 - VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, matr.08/105.310, período-base de 28.06.89 a 26.06.94,\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.032/87 - CARLOS ALBERTO GUEDES, matr. 08/105.252-4 - Concedo 12 (doze) meses de licença especial, períodos-base de 26.10.87 a 20.10.97 e de 21.10.97 a 18.10.2007. \r\n\r\n.\r\n\r\nProc. nº E-08/306.722/87 - ASSIS RODRIGUES, matr. 08/103.637-8 - Autorizo a contagem em dobro de 04 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos-base de 10.12.87 a 07.12.92 (01 mês) e de 08.12.92 a 06.12.97 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.442/86 - IRLENE MOÇO MARQUES, matr. 08/103.829-1, períodos-base de 13.08.79 a 10.08.84 (03 meses) e de 11.08.84 a 09.08.89 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 365 dias, \r\n\r\nProc. nº E-08/300.275/89 - JOSÉ JOAQUIM LIRA, matr. 08/104.156-8, períodos-base de 28.02.88 a 26.02.93 (03 meses) e de 27.02.93 a 25.02.98 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 365 dias, \r\n\r\nProc. nº E-08/203.066/2007 - MÔNICA HISSA DO NASCIMENTO E SILVA, matr. 08/106.287-9, período-base de 11.02.87 a 07.02.97, que deixaram de ser gozadas, no total de 365 dias,\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO DE 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. \r\n\r\nProc. nº E-08/303.384/87 - ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA, matr. 08/101.540-6, período base de 06.01.78 a 04.01.83 (03 meses), 05.01.83 a 03.01.88 (03 meses) e de 04.01.88 a 01.01.93 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias,\r\n\r\nProc. nº E-08/301.827/88 - JOSÉ ABEL MONTEIRO DE SOUZA, matr. 08/107.043-5, períodos-base de 14.07.82 a 12.07.87 (03 meses), e de 21.05.88 a 18.05.98 (06 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 545 dias,\r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO DE 09 MESES DE LICENÇAS-ESPECIAL NÃO GOZADAS, PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.542/84 - LIZEU SALLES VILARDO, matr. 08/100.448-3 - Autorizo a contagem em dobro de 12 meses de licença especial não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 13.01.78 a 22.02.98, que deixaram de ser gozadas, no total de 730 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.947/2008 - SUELI CANDIDA DA SILVA CHAVES, matr.08/106.387-7 - Torno sem efeito o tempo de serviço \r\n\r\naverbado, vinculado ao regime da Previdência Social, publicado no D.O. de 10.09.2007, períodos: 01.04.67 a 24.09.76 e de 09.03.81 a 03.02.86, no total de 5249 dias, sendo desprezado o período de 02.05.96 a 19.09.96, por ser concomitante, face solicitação da servidora.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.461/2008 - AMILDES ANDRADE RIBEIRO, matr. 08/103.342-5 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço de 01.01.70 a 31.12.70 e de 11.03.72 a 31.12.75, no total de 1747 dias de efetivo exercício, prestado a Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.374/2008 - CARMEN DOLORES NUNES DA COSTA, matr. 08/103.697-2, exercício de 1982, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.392/2008 - MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE SALLES, matr. 08/107.157-3, exercício de 1988, \r\n\r\nAUTORIZO A CONTAGEM EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-08/304.543/84 - LUIZ CARLOS DO AMARAL GURGEL, matr.08/100.070-5 - Autorizo a contagem em dobro de 15 meses de licença especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 20.04.71 a 17.04.76 (03 meses), 18.04.76 a 14.04.91 (09 meses) e de 15.04.91 a 12.04.96 (03 meses), que deixaram de ser gozadas, no total de 910 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.09.2008.\r\n\r\nId: 659631. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "660414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4073 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/008.478/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para realização de estudos e definições de estratégias e sugestões para a implantação do Programa Brasil Profissionalizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - o Programa Brasil Profissionalizado é uma iniciativa do Governo Federal e tem como objetivo formatar a educação profissional técnica de nível médio, com ênfase no ensino médio integrado.\r\n\r\nArt. 2º - Farão parte do referido Grupo de Trabalho:\r\n\r\n- Rafael Gomes Martinez - matrícula nº 944.211-2 - SEEDUC;\r\n\r\n- Aureliana da Rocha Cruz - matrícula nº 680.809-1- SEEDUC;\r\n\r\n- Esther Santos Ferreira Monteiro - matrícula nº 806.343-0 - SEEDUC;\r\n\r\n- Célia Maria Penedo - matrícula nº 130.540-8 - SEEDUC;\r\n\r\n- Márcia Pimentel Machado - matrícula nº 401.0551-2 - FAETEC;\r\n\r\n- Márcia Cristina P. Farinazo - matrícula nº 822.867-8 - FAETEC;\r\n\r\n- Martha Moreira Garazza - matrícula nº 223.905-1 - FAETEC;\r\n\r\n- Américo Pinto - MEC;\r\n\r\n- Nassim Gabriel Mehedff - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\n- Fernando Amaro Dias - FECOMERCIO;\r\n\r\n- Márcia Cristina Garcia Pereira - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\n- Regina Helena Malta do Nascimento - FIRJAN.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ora constituído terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório e propostas para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 660414"
                    ],
                    "659766": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/04/2008, VERA LÚCIA GAMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.287-9, da função de Diretor do C.E. Eça de Queiroz, U.A. 18-0233, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Proc. nº E-03/201.734/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18/04/2008, a Diretora da E.E.E.S. Dom Aquino Corrêa, MARIA HELENA DA MOTA DIAS DA SILVA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Eça de Queiroz, U.A. 18-0233, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, e consequentemente, cessar os efeitos do ato de 09/04/2008, publicado no D.O. de 11/04/2008, que a designou como substituta da Diretora da Unidade Escolar. Proc. nº E-03/201.734/2008.\r\n\r\nId: 659766"
                    ],
                    "659781": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2008\r\n\r\nPágina 09 - 1ª coluna\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2008\r\n\r\nBERNARDETE GAZAL COSTA FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: ...U.A. 18-0791...\r\n\r\nLeia-se: ...U.A. 18-0791, Tipo C, ...\r\n\r\nId: 659781"
                    ],
                    "659789": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC nº 3.810, de 28 de dezembro de 2007 - Fica incluída, no seu art. 1º a autorização para o Complexo Educacional Santa Rita de Cássia, ministrar o Ensino Médio Regular, com efeitos a retroagir a 01.07.2001, conforme disposto no processo nº E-03/7.130.952/2001.\r\n\r\nId: 659789"
                    ],
                    "659784": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 20/08/2008, JACQUELANE SOARES MENDONÇA, Servente, mat. nº 5.004.192-0, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2653-18, da E.E. Dr. Phillippe Uébe, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.406.827/2008.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/08/2008, NORMA SUELI DAS NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 154.743-9, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0046-18, do C.E. Antonio Pecly, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/3.310.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/08/2008, ROSA ELI ARRUDA FARINHA, Prof. Doc. II (readaptada extraclasse), mat. nº 246.833-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0046-18, do C.E. Antonio Pecly, Município de Cordeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Proc. nº E-03/3.310.283/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/03/2008, JANI DO NASCIMENTO PORTO FAGUNDES, Servente, mat. nº 276.247-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2954-18, da E.E. Dr. Humberto Soeiro de Carvalho, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.100.899/2008.\r\n\r\nId: 659784"
                    ],
                    "659942": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA, com eficácia de 29/05/2008, IARA BRAGA DE ARAUJO, Merendeira, mat. nº 5.016.779-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.473/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARA JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, Professor Docente II C, referência 8, mat. nº 156.649-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.202.044/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 06/06/2008, EDSON VIANA DE AZEVEDO, Servente II, mat. nº 276.920-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.463/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/06/2008, IRACEMA SANTOS DE OLIVEIRA, Servente II, mat. nº 206.106-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79. Proc. nº E-08/221.470/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE MOTA RIBEIRO, Professor Docente II C, referência 7, mat. nº 244.910-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.405.267/2008.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE ROSA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente II C, referência 7, mat. nº 233.059-5, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.661/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/06/2008, ELIANA CAMPOS LISBOA, Professor Docente I C, referência 8, mat. nº 189.214-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.599/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELI MARIE VIEIRA MAGDALENA, Professor Orientador Educacional C, referência 8, mat. nº 133.632-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/8.852/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA GUIMARÃES DE SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional II C, referência 8, mat. nº 195.489-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/5.684/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/02/2008, CARMELO ANTONIO FRANCESCO GUIDO DI LORENZO, Professor Docente I D, referência 9, mat. nº 168.433-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo. Proc. nº E-03/201.841/2008.\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO NONATO COELHO, Professor Assistente de Administração Educacional I C, referência 8, mat. nº 109.688-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/6.315/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/05/2008, FATIMA DA CONCEIÇÃO PESTANA, Professor Docente I C, referência 4, mat. nº 844.841-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto 2479/79. Proc. nº E-08/221.312/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAM CAVALCANTE DE SANTANA, Professor Docente I D, referência 9, mat. nº 231.169-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.002.941/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/06/2008, JOEL DA SILVA PINHEIRO, Servente II, mat. nº 1.204.345-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com art. 11 da Lei nº 5260, de 11 junho de 2008. Proc. nº E-08/221.615/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA PEIXOTO NORONHA, Professor Docente II C, referência 7, mat. nº 235.395-1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.349/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/12/2007, NEIDE DA SILVA NOBREGA, Professor Docente II A, referência 5, mat. nº 242.566-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.658/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FÁTIMA CASTANHEIRA BITTENCOURT, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 232.110-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.202.450/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA REGINA DE MELO MACHADO, Professor Docente II D, referência 9, mat. nº 161.643-2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.500.543/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LÍDIA PESSÔA DE SÁ, Professor Assistente de Administração Educacional II D, referência 9, mat. nº 152.949-4, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/10.406.599/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES GOMES WANDERLEY JULIANELLI, Professor Docente I C, referência 8, mat. nº 152.167-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/5.410.223/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/06/2008, MARIA EMILIA FERNANDES DE SOUZA, Servente II, mat. nº 1.201.820-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.598/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/06/2008, MIREA DA SILVA ANTUNES MIRANDA, Professor Docente II A, referência 6, mat. nº 188.902-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.471/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 29/05/2008, LUCIA DA VEIGA PEREIRA, Servente I, mat. nº 147.480-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto n° 2479/79. Proc. nº E-08/221.458/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/04/2008, GERALDO NAZARIO, Trabalhador II, mat. nº 230.456-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto n° 2479/79. Proc. nº E-08/221.299/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/06/2008, MARTHA LINS DE CARVALHO, Professor Docente I C, referência 4, mat. nº 836.866-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.554/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/06/2008, LOURDES CAVALCANTE RODRIGUES, Servente I, mat. nº 1.205.344-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.900.493/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 02/06/2008, MARTHA LINS DE CARVALHO, Professor Docente I C, referência 4, mat. nº 846.382-0, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.560/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/06/2008, DELMO LIMA FREITAS, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 246.676-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.570/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/06/2008, MARIA DE LOURDES DE CARVALHO PINHEIRO, Professor Docente II, 40 horas, mat. nº 5.024.939-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.573/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/05/2008, MARIA APARECIDA PESSANHA DE CASTRO, Professor Docente I C, referência 5, mat. nº 825.149-8, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto n° 2479/79. Proc. nº E-08/221.306/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/03/2008, MARIA DA GLORIA PEREIRA FERREIRA, Servente II, mat. nº 1.202.681-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto n° 2479/79. Proc. nº E-08/221.349/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ CARVALHO GOMES, Professor Docente II A, referência 5, mat. nº 234.920-7, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/811.558/2008.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH QUINTAS POSSI, Professor Docente I C, referência 7, mat. nº 232.091-9, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.201.988/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 12/06/2008, CONCEIÇÃO SANCHES PEREIRA BRAGA, Merendeira-CIEP, mat. nº 5.019.768-0, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/221.604/2008.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SIMAS FERREIRA, Professor Docente I - 40 horas, mat. nº 5.021.444-4, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.010.648/2008.\r\n\r\nId: 659942"
                    ],
                    "659415": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/09/2008\r\n\r\nATO DE 11/08/89 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA, matrícula nº 20.585-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos vencimentos atribuídos ao cargo de Professor Docente I, Nível C, referência 8, a contar de 26/01/90. Processo nº E-03/004.396/89.\r\n\r\nId: 659415"
                    ],
                    "659792": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.280/2007 - ADILEA CONCEIÇÃO FERNANDES, matrícula nº 188.043-4, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 06/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.216/2007 - ALCIONE LACERDA DE SOUZA, matrícula nº 238.000-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 30/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/001.278/2008 - ALZIRA BLASQUEZ OLMEDO DOS SANTOS, matrícula nº 1.670-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.935/2007 - ANA LEAL DE SOUZA, matrícula nº 161.124-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.399/2007 - ANA MARIA AMORIM CARVALHO, matrícula nº 158.540-5, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.528/2007 - ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 158.382-2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 24/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.762/2007 - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS PEDRO, matrícula nº 188.462-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 17/02/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.002.028/2007 - ANGELA AUGUSTA BIANCO LEITE, matrícula nº 154.735-5, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível D, ref. 9, a partir de 05/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.559/2006 - ANGELA BARRETO DA SILVA DUARTE SAGRILLO, matrícula nº 188.465-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 25/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.528/2007 - ANGELA MARIA CARDOSO SÁ FREIRE, matrícula nº 151.725-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 04/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.610.168/2007 - CELIA MARIA CAMPOS DOS SANTOS, matrícula nº 185.663-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 25/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.033/2007 - CELIA MARIA FONSECA DE ARAUJO, matrícula nº 681.433-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 09/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.819/2007 - CELINA COSTA SOARES, matrícula nº 196.912-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 01/10/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.874/2007 - CREMILDA RANGEL RODRIGUES PESSANHA, matrícula nº 188.474-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 26/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.799/2007 - DILMA BATISTA DOS SANTOS, matrícula nº 507.568-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.310.082/2007 - FLORACY MONTEIRO DE SOUZA PEREIRA, matrícula nº 250.359-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6, a partir de 18/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5.310.063/2007 - FRANCISCO DE ASSIS NUNES, matrícula nº 152.345-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 12/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.710.059/2007 - FRANCISCA MARIA COSTA COELHO, matrícula nº 157.850-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 28/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.286/2006 - GEISA NARA GUIMARÃES FERREIRA, matrícula nº 72.960-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 17/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.619/2007 - GLORIA MARIA DE SOUZA PESSANHA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 165.435-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 20/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.900.539-A/2006 - GOETHE COUTINHO MADRUGA, matrícula nº 158.925-8, Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.400.743/2007 - IEDA MAIRA CORDEIRO PACHECO, matrícula nº 188.089-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 02/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.684/2007 - IONE DE SOUZA PARENTE, matrícula nº 157.199-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.610.186/2007 - JADIR DE ALMEIDA CORDEIRO, matrícula nº 185.753-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 03/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.810.106/2006 - LUCIA HELENA MACEDO JARDIM, matrícula nº 188.342-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 21/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-01/136.302/2007 - LUCIA MARIA VASCONCELOS MAGALHÃES JUSTO, matrícula nº 189.092-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 25/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-01/172.169/2006 - MARLY ALVES DE OLVEIRA, matrícula nº 501.762-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/006.414/2006 - MAIRIDEE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO, matrícula nº 170.454-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.010.347/2001 - MARIA DE FATIMA QUEIROZ DO CANTO, matrícula nº 187.751-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, a partir de 27/02/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/8.610.532/2007 - MARIA HELENA GOMES RODRIGUES, matrícula nº 155.837-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.038/2007 - MARIA JOSÉ SILVA GONÇALVES, matrícula nº 161.212-6, Prof. Doc. II, nível A ref. 6, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.327/2007 - MARIA LUCIA DA SILVA, matrícula nº 155.320-5, Merendeira I, a partir de 07/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3.610.739/2007 - MARIA RUBIA RODRIGUES DE PAIVA, matrícula nº 234.544-5, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5, a partir de 07/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.700.613/2007 - MARIA SALETE RAIMUNDO DE LIMA, matrícula nº 245.362-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 12/08/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.997/2007 - MARILIA ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 503.314-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.810.057/2007 - MARINÉA FERREIRA DIAS, matrícula nº 188.211-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 13/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4.110.691/2002 - REGINA CELIA DE MEDEIROS BOTELHO, matrícula nº 1.129.370-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.110.012/2007 - REGINA CELIA DE AGUIAR DARIO, matrícula nº 183.073-6, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 28/02/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.730.181/2007 - RITA DE CASSIA BASTOS, matrícula nº 159.525-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.910.144/2007 - ROGERIA RIBEIRO DA SILVA VINAGRE, matrícula nº 154.825-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 01/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811.624/2007 - SEBASTIANA COSTA DE ARAUJO, matrícula nº 33.346-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/12/2003\r\n\r\nProcesso nº E-03//10.701.239/2008 - SONIA BATISTA MACEDO, matrícula nº 77.384-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.300.038/2007 - SUELI ALVES MARQUES DE MORAES, matrícula nº 169.603-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 11/03/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.001.307/2004 - SUELY DA SILVEIRA, matrícula nº 250.293-8, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 7, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.455/2006 - ZULEIKA LIMA DA COSTA, matrícula nº 516.752-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 7, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.003.610/2007 - ELIZABETH MOREIRA HOMEM, matrícula nº 195.146-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.300.206/2007 - LEIDE DE CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 194.743-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810.671/2007 - MONIKA ELISABETH SASS BALARDJISCHVILI, matrícula nº 1.167.411-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.260/2007 - NIZETE MELLO DOS SANTOS, matrícula nº 188.049-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nNão fazem jus ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.500.325/1987 \r\n\r\nOnde se lê: ... por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: ...por já estar averbado na matrícula nº 189.040-9.\r\n\r\nId: 659792"
                    ],
                    "659793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/136.052/2008 - MARIANA DE PAULA CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.510-2. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 11.02.2008 a 10.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.823/2007 - LUCIANE AMÉLIA ESCALEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 846.006-5. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 17.12.2007 a 16.12.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.804/2005 - ROSANE MENTA DE SOUZA BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 824.901-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 01.02.2008 a 31.01.2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.077/98 - RITA DE CÁSSIA SGNOALIM MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.461-0. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 07.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.174/2003 - MARCIA SABADINI MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.541-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 anos, a contar de 18.09.2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.034/2007 - RENATA PERES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.904-3. Concedo a licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-01/967/2006 - FÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 808.062-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar de 21.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.440/2005 - JANE PIERONI DE SIQUEIRA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. nº 190.249-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, pelo período de 02 anos, a contar de 03.03.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2008 \r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2008. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.459/2007.\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 21.05.2007 a 20.05.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 12.06.2007 a 11.06.2009.\r\n\r\nId: 659793"
                    ],
                    "659416": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/6.800.157/97 - ARACY WILLEMEN AGUIAR, matrícula nº 164.312-1, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2001, revogando-se o despacho de 27/04/2006, publicado no D.O. de 04/05/2006 e revogando-se o despacho de 03/10/2006, publicado no D.O. de 05/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.920.358/99 - CONCEIÇÃO APARECIDA LIMA ROSA, matrícula nº 514.630-3, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 23/08/2002, revogando-se o despacho de 19/06/2006, publicado no D.O. de 22/06/2006 \r\n\r\nProcesso nº E-03/004.396/89 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA, matrícula nº 20.585-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/90.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6.900.700/97 - MARIA DE LOURDES MADEIRA, matrícula nº 192.037-0, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001, revogando-se o despacho de 27/04/2006, publicado no D.O. de 04/05/2006 e revogando-se o despacho de 19/12/2006, publicado no D.O. de 22/12/2006. \r\n\r\nProcesso nº E-03/7.900.161/97 - MARINA ALVES ANASTACIO, matrícula nº 230.449-1, Servente II. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001, revogando-se o despacho de 28/04/2006, publicado no D.O. de 04/05/2006 e revogando-se o despacho de 25/01/2007, publicado no D.O. de 02/02/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-03/755.029/97 - OCTACILIA PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 190.319-4, Servente I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2001, revogando-se o despacho de 15/05/2006, publicado no D.O. de 19/05/2006 e revogando-se o despacho de 25/01/2007, publicado no D.O. de 02/02/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-03/250.271/97 - SENHORINHA MARQUES RIBEIRO, matrícula nº 195.852-9, Agente de Portaria I. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2002, revogando-se o despacho de 27/04/2006, publicado no D.O. de 04/05/2006 e revogando-se o despacho de 25/01/2007, publicado no D.O. de 02/02/2007. \r\n\r\nId: 659416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659917": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora Monica Machado da Silva, matrícula n° 6363-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenação do Laboratório de Análises da Receita Federal (LABOR), a contar de 12/09/2008 (MM CUOP nº 136/2008)\r\n\r\nDISPENSA a servidora Thais Ferreira Vieira, matrícula n° 34478-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Biblioteca Biomédica A (CB-A), a contar de 12/09/2008 (MM CUOP nº 137/2008)\r\n\r\nId: 659917. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\nSuely Gil Fontanin\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 01/09/2008\r\n\r\nLeia-se: a contar de 26/08/2008\r\n\r\n(Processo nº 2303/08)\r\n\r\nSuely Gil Fontanin\r\n\r\nOnde se lê: a contar de 01/09/2008\r\n\r\nLeia-se: a contar de 28/08/2008\r\n\r\n(Processo nº 2304/2008)\r\n\r\nId: 659581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659768": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Comissão Especial de Sindicância para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o processo n° E-26/051.947/2008, composta pelos membros desta Universidade, Srs. OMAR EDUARDO BAILEZ, matrícula n° 10.055-2, HUMBERTO PENA COUTO, matrícula nº 10.573-4 e JOSUE BARBOSA MARTINS, matrícula n° 10.627-8, a ser realizado seus trabalhos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 659768. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659769": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\n07.07.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.981/2008 \r\n\r\nONDE SE LÊ: ... pelo valor de R$ 24.930,00 (vinte e quatro mil novecentos e trinta reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: ... pelo valor de R$ 24.930,90 (vinte e quatro mil novecentos e trinta reais e noventa centavos)...\r\n\r\nId: 659769. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659401": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor ANTONIO CARLOS MATEUS DOURADO, Instrutor I - Informática, matrícula nº 00/0222.187-7, nível 605-6, com validade a contar de 14 de março de 2008. Processo nº E-26/31.687/2008.\r\n\r\nId: 659401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659405": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nAPOSENTA DENIZE DE SOUZA NEVES, matrícula nº 00/0220.134-1, Agente Administrativo, nível 706-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 10.07.2008. Processo nº E-08/221.640/2008. \r\n\r\nAPOSENTA SANDRA HELENA DA SILVA EVANGELISTA, matrícula nº 00/0221.635-6, Cozinheiro, nível 805-2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 11.07.2008. Processo nº E-08/221.639/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE MARIA FERRAZ MURUCI, matrícula nº 00/0224.725-2, Professor I - Inglês, nível 206-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 13.06.2008. Processo nº E-08/221.556/2008.\r\n\r\nId: 659405. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA ABIAS DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 00/0224.702-1, Inspetor de Alunos II, nível 802-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, c/c o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a contar de 07.08.2008. Processo nº E-08/221.796/2008. \r\n\r\nAPOSENTA ELZA LANCMAN GREIF matrícula nº 00/0220.841-1, Professor I - Música - Teclado, nível 112-3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/32.206/2008. \r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARCELO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.168-9, Inspetor de Alunos II, nível 808-6, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/32.255/2008. \r\n\r\nAPOSENTA LOURDES VALADA DE BRITO, matrícula nº 00/0224.105-7, Supervisor Educacional, nível 408-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, a contar de 12.07.2008. Processo nº E-08/221.641/2008.\r\n\r\nId: 659404. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/71.265/2002 - ISMAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Instrutor II - Operador Áudio Visual, matrícula 00/0823.389-2,. Concedo 3 (três) meses de Licença Especial, período base 12.01.2002 a 10.01.2007\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\nId: 659403. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659855": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.269/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Carta Convite nº 005/2008, destinada à Prestação de Serviços de Intervenções nas dependências da Escola de Teatro Martins Pena/FAETEC, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA., no valor total de R$ 138.569,71 (cento e trinta e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 659855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/73.838/2003 - ADRIANO DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 00/0220.824-7, período base de 12.03.2003 a 10.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.541/2007 - ELIANE ALVES DE ALBUQUERQUE SANTOS, Professor I - Matemática, matrícula 00/0221.072-2, período base de 22.07.2003 a 20.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.482/2007 - EVERALDO REIS DOS SANTOS, Instrutor - Prótese, matrícula 00/0220.886-6, período base de 26.03.2003 a 24.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.039/2008 - GILCEMAR MORAES SOUZA MIRANDA, Inspetor de Alunos II, matrícula 00/0224.481-2, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/79.238/2003 - JAIR SEABRA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula 00/0220.189-5, período base de 01.03.2003 a 27.02.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.649/2007 - JAIRSON DOS SANTOS BARROS, Inspetor de Alunos I, matrícula 00/0220.603-5, período base de 04.03.2003 a 02.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.218/2007 - JOSELITO BATISTA DOS SANTOS, Professor I - Geografia, matrícula 00/0220.148-1, período base de 25.08.2003 a 23.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.371/2008 - MARCIO BRANCO DE ASSIS, Professor I - História, matrícula 00/0222.512-6, período base de 01.05.2000 a 29.04.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.542/2005 - OACYR FEIJO VIEIRA, Professor I - Administração, matrícula 00/0220.316-4, período base de 03.03.2003 a 01.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.652/2008 - ROBERTO DA SILVA, Artífice-Servente de Pedreiro, matrícula 00/0224.515-7, período base de 01.07.2003 a 29.06.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 659402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "659798": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.habitacao.rj.gov.br\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/09/2008\r\n\r\n*Proc. nº E-19/000.106/2008 - Com base nas manifestações constantes do presente administrativo, comunico a adesão desta Secretaria ao Registro de Preços nº 003/2008 - Processo nº E-01/400.228/2008 que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos através da empresa Locserv-Locadora de Veículos Ltda., no valor total de R$ 40.761,60 (quarenta mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2008\r\n\r\nId: 659798"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.804/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nCarlos Augusto Silva de Assis\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nMPY9205\r\n\r\nId: 659683. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659684": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-10/136.583/2007 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711) - DEFIRO, determinando a baixo do veículo placa LRE0793 e o cancelamento do registro da cooperada Paula Estrela Cassus, e AUTORIZO a incorporação e o registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJosé Luis Viana\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLUU2196\r\n\r\nId: 659684. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.392/2008 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): Autorizo a incorporação do veículo Fiat Ducato placa LKQ2237 do cooperado Lino César Ferreira, em substituição ao veículo placa LUX3249, que será baixado. \r\n\r\nId: 659682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "659532": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FEEMA PRES Nº 2316 DE 09 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, COM VALIDADE A CONTAR DE 01 A 30 DE SETEMBRO DE 2008, PARA REALIZAR O LEVANTAMENTO FÍSICO E CONTÁBIL DO ESTOQUE DE MATERIAL DO ALMOXARIFADO DA FEEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário, com validade a contar de 01 a 30 de setembro de 2008, para realizar o levantamento físico e contábil do estoque de material do almoxarifado da FEEMA.\r\n\r\nArt. 2º - Designa MARCO AURÉLIO SILVA CALAZANS, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/0469-6, REINALDO DE ALMEIDA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 27/0165-0, ARTHUR DA COSTA COELHO, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/1846-4, ALBERTO NUNES RODRIGUES, Técnico Administrativo, matrícula nº 27/0169-2, JOÃO LUIS SANTOS MAIA, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/0634-5, CLÁUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES, Chefe de Serviço, matrícula nº 27/4291-0 e FABIO GIELKOP, Encarregado, matrícula nº 27/4287-8, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário, com o objetivo de realizar o levantamento físico e contábil do estoque de material do almoxarifado da FEEMA, conforme o processo administrativo nº E-07/202.426/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 659532. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.018/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da VIVO S.A, para atender despesas com os serviços de telefonia celular, no valor de R$ 5.548,23 - NE 00686/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 659702. A faturar por empenho"
                        ],
                        "659710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nProc. FEEMA nº 3060/1977 - ANTONIO CARLOS MIRANDA DE MENDONÇA, Agente Ambiental, matrícula nº 27/0914-1 Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao qüinqüênio de 04.10.2002 a 02.10.2007.\r\n\r\nId: 659710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "659664": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000687/2005 - SILVÉRIO JARDIM DOS SANTOS SIE 114 - AUTORIZO o registro dos produtos “Mel” e “Extrato de própolis”.\r\n\r\nDE 25.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000868/2006 - NATUREZA 360 INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1041 - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 45 a 65.\r\n\r\nDE 26.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001116/2007 - RIBAOVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001828/2008 - RIBA OVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do produto “Ovos de codorna em conserva”.\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/001840/2008 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHARQUES MAS COMERCIAL DE CARNES LTDA - AUTORIZO o registro do produto “Jerked beef”.\r\n\r\nDE 28.08.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000674/2008 - RAQPAT SALSICHARIA LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000918/2003 - PATRÍCIA TIEDEMANN BARRETO ALVES - SIE 001 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos e o registro dos produtos listados às fls. 31.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001089/2007 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES VALE DE CAMBUCI LTDA - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 1052, e de seus rótulos.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001120/2002 - LA COQUILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME - AUTORIZO o cancelamento do Registro n° 002 pelo PROGRAMA PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001643/2008 - LATICÍNIOS DANATA LTDA. ME - SIE 1077 - Auto de Infração n° 055, datado de 31.07.2008, da penalidade alíneas “b” e “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001644/2008 - LATICÍNIOS LIFE DE MIRACEMA LTDA - SIE 975 - Auto de Infração n° 056, datado de 01.08.2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001645/2008 - LATICÍNIOS CACIQUE DE PÁDUA LTDA - SIE 968 - Auto de Infração n° 057, datado de 01.08.2008, da penalidade alínea “c” do inciso II e alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001750/2008 - LATICÍNIOS LIFE DE MIRACEMA LTDA. - SIE 975 - Auto de Infração s/nº, datado de 24/07/2008, da penalidade alínea “e” do inciso I do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001663/2008 - ROBERTO HAMACHER ATTADENO - Auto de Infração n° 003, datado de 24.07.2008, da penalidade alínea “e” do inciso I do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001664/2008 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES GARCIA E SOUZA LTDA - SIE 607 - Auto de Infração n° 002, datado de 18.07.2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001665/2008 - CHARQUE IMPERIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA - SIE 1079 - Auto de Infração n° 001, datado de 17.07.2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001761/2008 - WAL MART BRASIL LTDA - Auto de Infração nº 058, datado de 12/08/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001762/2008 - SEBASTIÃO GUIMARÃES DOS REIS ME - SIE 996 - Auto de Infração nº 1503, datado de 13/08/2008, da penalidade do inciso VII do art. 36, alíneas “f” e “h” do inciso I do art. 37, e arts. 35, 69 e 70 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001763/2008 - AGROPECUÁRIA BONANZA DE MACAÉ LTDA - SIE 885 - Auto de Infração nº 1500, datado de 05/08/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001764/2008 - SEBASTIÃO GUIMARÃES DOS REIS ME - SIE 996 - Auto de Infração nº 1504, datado de 13/08/2008, da penalidade alínea “l” do inciso I do art. 37, alíneas “d” e “f” do inciso III e alínea “a” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001765/2008 - ASSOCIAÇÃO LIVRE DOS MARICULTORES DE JURUJUBA - SIE 845 - Auto de Infração nº 1502, datado de 11/08/2008, da penalidade arts. 43, 64 e 71, § 3º do art. 53; alíneas “b”e “d” do inciso I, alínea “c” do inciso II e alínea “a” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006. Processo nº E-02/001769/2008 - LATICÍNIOS L.P. DE MIRACEMA LTDA - SIE 778 - Auto de Infração nº 1501, datado de 07/08/2008, da penalidade arts. 43 e 71, e alíneas “d” e “e” do inciso I do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/1780/2008 - FAZENDA CAMPO BELO DE ITATIAIA LTDA - SIE 1006 - Auto de Multa nº 0005, datado de 22/07/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001781/2008 - MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA ME - SIE 804 - Auto de Multa nº 0004, datado de 22/07/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001782/2008 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA ME - SIE 658 - Auto de Multa nº 0003, datado de 22/07/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001783/2008 - AGROPECUÁRIA MLG LTDA - SIE 629 - Auto de Multa nº 0002, datado de 21/07/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001786/2008 - AGROPECUÁRIA MLG LTDA. - SIE 629 - Auto de Infração s/nº, datado de 06/06/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001787/2008 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA. ME - SIE 658 - Auto de Infração s/nº, datado de 06/06/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-02/001788/2008 - MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA ME - SIE 804 - Auto de Infração s/nº, datado de 06/06/2008, da penalidade alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nId: 659664"
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                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nBEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 937.482-8, CPF nº 044.632.977-02, nacionalidade brasileira, nascida em 14/05/1978, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10655877-8 - DETRAN, PASEP nº 123.64492.62-0, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10/03/2008, publicado no Diário Oficial de 11/03/2008, tomou posse em 11 de março de 2008, com validade a partir de 10 de março de 2008.\r\n\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, matrícula nº 944.057-9, CPF nº 784.182.837-34, nacionalidade brasileira, nascido em 07/02/1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04647494-6 - IFP, PASEP nº 170.04143.83-0, nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 31/03/2008, publicado no Diário Oficial de 01/04/2008, tomou posse em 01 de abril de 2008, com validade a partir de 01 de abril de 2008.\r\n\r\nLUCAS DE ARAÚJO LOPES, matrícula nº 944.058-7, CPF nº 106.497.037-07, nacionalidade brasileira, nascido em 02/12/1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 20.918.861-4 - DETRAN, PASEP nº 133.13866.34-8, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 01/04/2008, publicado no Diário Oficial de 02/04/2008, tomou posse em 02 de abril de 2008, com validade a partir de 01 de abril de 2008.\r\n\r\nALESSANDRA FELIPE DE BARROS, matrícula nº 944.126-2, CPF nº 078.986.367-75, nacionalidade brasileira, nascida em 08/12/1977, do sexo feminino, carteira de identidade nº 10.907.441-9 - DETRAN, PASEP nº 119.83838.48-3, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 09/04/2008, publicado no Diário Oficial de 10/04/2008, tomou posse em 10 de abril de 2008, com validade a partir de 10 de abril 2008.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ZUGLIANI, matrícula nº 936.717-8, CPF nº 755.429.357-53, nacionalidade brasileira, nascido em 01/12/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05495975-4 - IFP, PASEP nº 170.30179.39-9, nomeado para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 05/05/2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a partir de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nANA MARIA LEITE BONELLI CALDIERI, matrícula nº 247.952-5, CPF nº 518.138.747-00, nacionalidade brasileira, nascida em 01/11/1953, do sexo feminino, carteira de identidade nº 81273917-5 - IFP, PASEP nº 107.02956.50-0, nomeada para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 05/05/2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a partir de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nANA LÍGIA SILVA MEDEIROS, matrícula nº 8.024.210-0, CPF nº 387.491.817-34, nacionalidade brasileira, nascida em 31/05/1951, do sexo feminino, carteira de identidade nº 2630689 - IFP, PASEP nº 10605358912, nomeada para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Bibliotecas, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 05/05/2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a partir de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nCARMEM REGINA DE VARGAS, matrícula nº 0890.296-7, CPF nº 300.121.397-34, nacionalidade brasileira, nascida em 29/05/1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 271909-2 - IFP, PASEP nº 100.91863.38-1, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria para Diversidade Cultural, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 05/05/2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a partir de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nRENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 936.958-8, CPF nº 867.588.887-20, nacionalidade brasileira, nascida em 05/07/1970, do sexo feminino, carteira de identidade nº 089255335 - IFP, PASEP nº 130.00743.56-0, nomeada para exercer o cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas Especiais, da Superintendência de Ação Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.282, de 30/04/2008, publicado no Diário Oficial de 05/05/2008, tomou posse em 05 de maio de 2008, com validade a partir de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA ROLIM RODRIGUES ALMEIDA MAGALHÃES, matrícula n.º 248.826-0, CPF nº 768.242.687-04, nacionalidade brasileira, nascida em 24/06/1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06364453-8 - IFP, PASEP nº 121.28744.55-7, nomeada para exercer o cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01/04/2008, publicado no Diário Oficial de 02/04/2008, tomou posse em 02 de abril de 2008, com validade a partir de 01 de abril de 2008.\r\n\r\nLUIZA MARIA INTERLENGHI, matrícula nº 946.734-1, CPF nº 550.009.837-34, nacionalidade brasileira, nascida em 30/05/1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 38113098 - IFP, PASEP nº 170.28121.24-9, nomeada para exercer o cargo de Diretor de Escola, símbolo DAS-6, da Escola de Artes Visuais, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício, de 17/06/2008, publicado no Diário Oficial de 18/06/2008, tomou posse em 18 de junho de 2008, com validade a partir de 04 de junho de 2008.\r\n\r\nLOURIVAL MESSIAS DA SILVA, matrícula nº 946.733-3, CPF nº 071.992.337-95, nacionalidade brasileira, nascido em 20/07/1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10739861-2 - IFP, PIS nº 125.53550.17-2, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício, de 19/06/2008, publicado no Diário Oficial de 20/06/2008, tomou posse em 20 de junho de 2008, com validade a partir de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nSIDNEY MARTINS DIONISIO, matrícula nº 946.732-5, CPF nº 785.700.697-15, nacionalidade brasileira, nascido em 01/03/1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05758400-5 - IFP, PIS nº 108.47222.33-8, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício, de 19/06/2008, publicado no Diário Oficial de 20/06/2008, tomou posse em 20 de junho de 2008, com validade a partir de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 946.731-7, CPF nº 051.838.857-37, nacionalidade brasileira, nascido em 28/06/1977, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10.620.668-3 - DETRAN, PIS nº 182.21442.69-6, nomeado para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício, de 19/06/2008, publicado no Diário Oficial de 20/06/2008, tomou posse em 20 de junho de 2008, com validade a partir de 20 de junho de 2008.\r\n\r\nGISELE MENDONÇA DO NASCIMENTO, matrícula nº 735-8, CPF nº 080.031.617-70, nacionalidade brasileira, nascida em 25/06/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 11.875.005-8 - DETRAN, PIS nº 128.67686.54-9, nomeada para exercer o cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil em exercício, de 18/06/2008, publicado no Diário Oficial de 20/06/2008, tomou posse em 20 de junho de 2008, com validade a partir de 16 de junho de 2008.\r\n\r\nMARIANA PEREIRA NUNES VARZEA, matrícula nº 946.648-3, CPF nº 885.269.847-72, nacionalidade brasileira, nascida em 08.09.1965, do sexo feminino, carteira de identidade nº 06967393-7 - DETRAN, PIS nº 123.39507.33-4, nomeada para exercer o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fomento, da Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 03/06/2008, publicado no Diário Oficial de 04/06/2008, tomou posse em 04 de junho de 2008, com validade a partir de 01 de junho de 2008.\r\n\r\nBEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES, matrícula nº 934.839-2, CPF nº 872.461.127-15, nacionalidade brasileira, nascida em 07/12/1963, do sexo feminino, carteira de identidade nº 05417801-7 - DETRAN, PIS nº 121.79685.11-6, nomeada para exercer o cargo de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria - Adjunta de Políticas Culturais, da Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 05/06/2008, publicado no Diário Oficial de 06/06/2008, tomou posse em 06 de junho de 2008, com validade a partir de 06 de junho de 2008.\r\n\r\nSOPHIE MARIE GAELE BERNARD, matrícula nº 934.825-1, CPF nº 003.951.017-43, nacionalidade francesa, nascida em 02/06/1962, do sexo feminino, carteira de identidade nº V 043864 - P - CGPI/DIREX/DPF, PIS nº 125.12706.90-9, nomeada para exercer o cargo de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Cultura, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 05/06/2008, publicado no Diário Oficial de 06/06/2008, tomou posse em 06 de junho de 2008, com validade a partir de 06 de junho de 2008. \r\n\r\nId: 659770"
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                        "659544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.04.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.452/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... referente ao período base de 18/05/82 a 15/05/97.\r\n\r\nLeia-se: ... referente ao período base de 18/05/87 a 17/05/97.\r\n\r\nId: 659544. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "660179": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.372/2008 - Com base no Cronograma de Desembolso de fls. 44, e no despacho de fls. 70, AUTORIZO a despesa em favor do Instituto Muda Mundo, no valor de R$ 149.976,70, para atender despesas pertinentes á execução do projeto “Participação no 11º Santa Mônica Fitness”. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 660179. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "660042": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 005/CC/SSCS/2008 para aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado, formato A4, folha branca e superfície lisa, dimensões de 210x297mm - 75g/m², pacote com 500 (quinhentas) folhas, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/602.720/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 4.000 (quatro mil) resmas de papel reciclado, formato A4, folha branca, superfície lisa, dimensões de 210x297mm, 75g/m², pacote com 500 (quinhentas) folhas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: em 04 (quatro) lotes de 1.000 (uma mil) resmas.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 54.560,00 (cinqüenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/09/2008, às 15h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2299-5541 ou 2299-5067, nos dias úteis, no horário 11 às 16h, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 660042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "660069": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Locação de Imóvel nº 099/2008. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e FRANCISCO BRANCO NETO - OBJETO: Locação de parte do imóvel situado na Rua Homero Leite, nº 450 - Bairro Saudade - Barra Mansa/RJ. VALOR ESTIMADO: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. PERÍODO: De 05.07.2008 a 04.07.2009. GESTOR: Carlos Luiz Affonso, matr. nº 24/007.435-1. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0612500644111. DATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80 e Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/397566/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.07.2008.\r\n\r\nId: 660069. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660070": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 126/2008 ao Contrato de Adesão nº 102/2007 ao Contrato nº 042/2004. PARTES: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Aderente e TELEMAR NORTE LESTE S/A - Contratada e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ - Interveniente-Anuente. - OBJETO: Acrescer em 24,91% o quantitativo contratual descrito na Cláusula 1º do Contrato de Adesão nº 102/2007. VALOR: Fica acrescido ao contrato, o valor total estimado de R$ 759.908,02 (setecentos e cinqüenta e nove mil novecentos e oito reais e dois centavos). GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0612200022093. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2008 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 - PROCESSO Nº E-12/232770/2007.\r\n\r\nId: 660070. A faturar por empenho"
                            ],
                            "638413": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2008; DATA DA ASSINATURA: 18/08/2008; PARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda; Órgão Gerenciador: Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ; OBJETO: Prestação dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputador e notebook), com manutenção corretiva e substituição de peças; VALOR: R$ 33.836,76 (trinta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos); PRAZO: 12 (doze) meses; NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE00421; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.0.1993, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, dos Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94, e demais legislações aplicáveis à matéria, em especial o Decreto Estadual nº 4.709, de 10.04.2007 e na Lei Estadual nº 4.480/2004, bem como aos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 012/2007, referente ao Registro de Preços; PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/877/2008.\r\n\r\nId: 638413. Valor: R$ 167,64"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "658448": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos Autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo nº E-03/10.200.871/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto n° l.497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor RENATO ALVES DA FONSECA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 912.488-4, para comparecer à sede da referida Comissão, na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Disciplinar supra mencionado, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por haver se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a partir de 01.02.2007.\r\n\r\nId: 658448"
                        ],
                        "657804": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/79.729/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor CARLOS EDUARDO AMARO, Instrutor I, Informática, 40 horas, matrícula n° 222410-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 657804"
                        ],
                        "659351": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de nº E-03/10.200.815/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MARCO ANTONIO PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 912.606-1, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar Defesa Escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 10/02/2007 e 20 (vinte) dias interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, compreendido entre 21/06/2006 a 20/12/2006.\r\n\r\nId: 659351"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "659945": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 029/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e as Faculdades Católicas, Associação Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. OBJETO: Estágio curricular. PRAZO: 24 (vinte quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2008. FUNDAMENTO: Lei nº 6.494/77. Processo nº E-01/300313/2004.\r\n\r\nId: 659945. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "659023": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 , DE 11 DE JANEIRO DE 1990, TORNA PÚBLICO OS VALORES CREDITADOS PELO BANCO ITAÚ S/A AOS MUNICÍPIOS NO MÊS DE JULHO DE 2008, RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO ICM/ICMS.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n12.075.454,74\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n524.892,96\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.172.260,98\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n600.710,84\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n973.968,08\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n632.787,63\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1.274.323,51\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.895.659,61\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3.662.586,60\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n746.514,45\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n868.989,48\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n4.073.752,76\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n1.329.728,87\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n726.101,93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11.139.395,59\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n1.288.903,86\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n1.143.100,26\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n720.269,79\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n973.968,08\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.064.579,06\r\n\r\nCOMEND. LEVY GASPARIAN\r\n\r\n594.878,69\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n688.193,01\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n591.962,63\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n702.773,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n27.903.894,38\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n609.459,05\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n749.430,52\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n626.955,49\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.598.007,52\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.995.018,82\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n589.046,55\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n717.353,73\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.627.168,23\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1.087.694,89\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n994.380,58\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n539.473,32\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n12.285.411,94\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n559.885,83\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.428.875,32\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.204.763,26\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n1.035.205,59\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n603.626,92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n1.189.759,74\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n708.605,51\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n659.032,27\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n653.200,14\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n1.116.855,62\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n7.313.508,93\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.598.220,26\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.762.158,54\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n720.269,79\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n1.003.128,80\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n1.146.016,32\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n688.193,01\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.135.203,04\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n600.710,84\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.621.548,84\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n615.291,20\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.892.956,28\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n603.626,92\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.148.932,40\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.280.581,14\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n4.184.563,50\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n892.318,05\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n819.416,26\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n647.367,98\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.122.900,51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92.144.963,83\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n962.303,78\r\n\r\nSANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\n973.968,08\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n968.135,93\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1.536.769,99\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.021.688,95\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n1.274.323,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.671.122,07\r\n\r\nSÃO JOSE DO UBÁ\r\n\r\n574.466,18\r\n\r\nSÃO JOSE VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n641.535,84\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n831.080,54\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n711.521,58\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n752.346,58\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n772.759,10\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n863.157,33\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n880.653,76\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n769.843,03\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n612.375,12\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.819.628,99\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n813.584,10\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.096.443,09\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1.256.827,08\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n527.809,04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n813.584,10\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.570.548,76\r\n\r\n291.607.214,97\r\n\r\nId: 659023"
                        ],
                        "659024": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90, TORNA PÚBLICO OS VALORES CREDITADOS AOS MUNICÍPIOS, RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IPVA, NO MÊS DE JULHO/2008.\r\n\r\nDISTRIBUIDO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPELO ITAÚ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n232.636,42\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n13.038,22\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n166.876,08\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n8.547,77\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n54.878,41\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n21.514,20\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n90.184,15\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n187.950,97\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n179.867,93\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n20.027,86\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n21.088,19\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n327.174,39\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n36.049,18\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n5.339,69\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\n503.806,35\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n17.441,40\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n8.682,26\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4.390,51\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n4.883,87\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n41.987,99\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n6.588,07\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n15.836,71\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n22.958,15\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n3.021,80\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n782.037,69\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n23.123,13\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n26.698,05\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n171.886,01\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n132.662,15\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n6.727,08\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23.394,09\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n94.925,45\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n34.802,96\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n18.298,15\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n1.773,95\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n521.758,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n6.111,63\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n124.076,19\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n66.130,99\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n185.055,69\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n15.479,09\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n140.084,91\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n48.564,82\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n19.556,98\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n8.884,03\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n156.367,66\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1.906.261,02\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n312.131,71\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n617.313,31\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n31.269,66\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n40.352,53\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n22.540,52\r\n\r\nPATI DO ALFERES\r\n\r\n15.196,60\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\n11.121,72\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n564.985,41\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n12.616,26\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n23.652,33\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n5.653,13\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n190.825,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n8.551,11\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n80.673,87\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n14.070,80\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n216.594,87\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n192.539,02\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n5.546,53\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n3.966,92\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n147.771,64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.276.337,96\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n3.549,65\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n49.127,52\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n17.260,44\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n11.989,41\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n750.548,29\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n14.427,60\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n313.830,50\r\n\r\nSÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n1.776,79\r\n\r\nSÃO JOSE DO RIO PRETO\r\n\r\n11.964,78\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n68.134,04\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n4.248,87\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n5.191,55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n79.910,22\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n37.612,68\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n10.678,65\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3.336,03\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n9.249,97\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n292.840,08\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n3.087,14\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n110.046,05\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n37.217,11\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\n1.601,01\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n42.101,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n390.372,83\r\n\r\n27.573.244,15\r\n\r\nId: 659024"
                        ],
                        "657272": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos artigos 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 65/2008- RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/01/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/196470/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.134.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LEVONI DOS SANTOS \r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/07/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/196327/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.773.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON DUTRA VALENTIM\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 19/02/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160017/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.061.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PASCOAL LAVIOLA DE ANDRADE\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 09/03/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/125330/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.093.127\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL GALRÃO DE MENEZES LAINS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/126020/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.135.954\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINALVA DA CONCEIÇÃO SÃO PEDRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/112990/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.174.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICARDO RUSSO CALIXTO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/08/1992\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/070521/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.036.256\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUINOCULTURA PIRANEMA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/1998\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/237293/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.578.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOVAN AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/11/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/287535/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.612.400\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/216537/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.918.674\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTAMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/02/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/205515/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.957.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R GRAIN DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 18/09/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/134718/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.011.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARK INTER COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/142204/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.067.086\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMA VOLTA DECORAÇÃO DE AMBIENTES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/191037/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.187.359\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DANIELLE MOTTA QUINTANILHA BAZAR ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/12/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/119898/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.205.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PMGGG CONFECÇÃO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/134008/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.261.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTRUMENTOS MUSICAIS SHOW GUITAR DO MÉIER LTDA-ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/125881/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.394.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATI E GUI PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160397/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.396.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J L FERREIRA COMÉRCIO DE PIPAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/205702/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.436.537\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/126057/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.476.865\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX 26 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 13/10/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/138647/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.577.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARRAPUS ORIGINAL MODA E PRODUÇÃO ATELIER ARTESANAL LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/01/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/145010/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.656.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVACAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 14/05/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/146623/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.715.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERREIRÃO DO RECREIO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/05/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/217783/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.768.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA & CARDOSO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 20/09/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.786.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO TIM OFICINA MECÂNICA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206305/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.811.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAGTELL NITEROIENSE APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/01/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/285136/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.822.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & C LINE 10 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/134613/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.861.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA AMIGÃO E ROCHA CENTRAL DE SOUVENIERS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/150229/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.894.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA FASE COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/281337/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.895.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FERNANDO LOURENÇO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/134516/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.903.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES & PESSOA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/126022/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.164.387\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DÉCIMA ETAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 16/07/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156473/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.454.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ 2007- DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 06/03/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156478/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.462.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE LAR 102 COMÉRCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/11/1998\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/242206/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.457.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIRANTE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO SA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/1998\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/265529/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 80.632.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E MERCEARIA BAYUKA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/03/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/222226/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.148.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORIENTE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/142401/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.517.088\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA JÓIA DO BOTÂNICO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/11/1977\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/112480/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.744.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARNES SULACAP LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/11/1977\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/025845/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.744.157\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SUL AMERICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/126082/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.139.087\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTOFLEX AUTO RECUPERADORA DE PEÇAS FLEX LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/01/1990\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/237351/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.415.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO DE ANDRADE\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/10/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/223140/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.842.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANNIS DE FREITAS BAZAR LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 05/11/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/135675/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.055.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHARER FESTAS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206230/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.138.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITORIA REGIA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/159753/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.483.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA BISNAGÃO DO TINGUI LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/274266/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.656.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOONY COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1995\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/237396/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.878.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEMIR LOPES DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/04/1993\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206359/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.944.102\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE SURUY LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/1994\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/002861/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.217.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES RAMOS E MARTINS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/1996\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/120038/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.336.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENCIA REFEIÇÕES QUENTES E FRISAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/205565/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.557.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VITRINE PRESENTES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/12/1995\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.758.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIGH NIBBLE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/02/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/126053/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.792.675\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F R J VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 27/09/1996\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/130967/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.833.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CMBM COMÉRCIO E REPAROS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/06/1995\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/151821/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.934.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FPJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 15/04/1994\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/140196/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.938.882\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARANHÃO DA CENTRAL CALÇADOS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156630/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.956.635\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAPPYNESS COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIS ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/06/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/254105/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.176.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STÚDIO 54 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/140199/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.202.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPPORTUNITY SUDESTE SA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/190128/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.233.343\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE BESTH CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/292172/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.370.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIOSQUE DE GUAPI CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 10/06/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/237373/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.412.892\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGOTHISSATHAI COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/08/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206405/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.441.914\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J P DINIZ AUTO-ELÉTRICA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/125197/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.646.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATYNANDA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/160502/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.135.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARRANO MANUTENÇÕES REFORMAS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2001\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/112419/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.184.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAWECCINI BAZAR LIVRARIA E PAPELARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/12/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/196373/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.222.469\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AENF ÁGUA E ESGOTO NOROESTE FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/190496/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.338.718\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEACH PIZZA D'BÚZIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156053/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.358.891\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEMT PASTELARIA E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/184981/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.395.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOCIMAR P CARDOSO LANCHONETE E RESTAURANTE ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/05/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/057102/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 92.000.699\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGIP LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nId: 657272"
                        ],
                        "657273": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à REATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 66/2008- RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135304/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.911.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WWW PONTO DIGITAL INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 22/07/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237359/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.381.133\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIOMOP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nId: 657273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "659851": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, e a Petrobras Distribuidora S/A. OBJETO: Visa orientar as ações de cooperação entre as PARTES, objetivando a realização de estudos das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia-PROREN, a ser elaborado pelo Comitê Especial de Gestão Energética do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado simplesmente “Estudos”. PRAZO: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 12 de agosto de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/0367/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2008.\r\n\r\nId: 659851"
                        ],
                        "659852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro-FIRJAN, o Centro Industrial do Rio de Janeiro-CIRJ, o Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Rio de Janeiro - IEL-RJ, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro - SENAI-RJ, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ. OBJETO: Elaboração e implementação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Regional, focado no estímulo às vocações regionais, no mapeamento dos gargalos logísticos e na capacitação de mão-de-obra nas Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: Até 30 de junho de 2010. ASSINATURA: 04 de agosto de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nºE-11/190/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2008.\r\n\r\nId: 659852"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "659617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Edrev Serviços de Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de locação de uma central telefônica digital.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 59.160,00 (cinqüenta e nove mil cento e sessenta reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2008 a 14/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.075/2007\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Superintendente de Informática.\r\n\r\nId: 659617. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "659420": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032 de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 008/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.748/2008\r\n\r\nOBJETO: execução de serviços de remanejamento e montagem de divisórias e móveis do Gabinete do Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.188,33\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 659420"
                        ],
                        "660210": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 016/2008 /\r\n\r\nSEOBRAS /MCIDADES/ CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 069, de 15 de julho de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência epigrafada, tendo por objeto a Construção de Viaduto sobre a linha da RFFSA e Ponte sobre o Rio Sarapuí, municípios de Nilópolis e Mesquita - Estado do Rio de Janeiro, contemplado pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que FICA ADIADA, para o dia 19 de setembro de 2008, às 15 horas, no mesmo endereço, a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura do ENVELOPE “A” referente aos documentos de habilitação.\r\n\r\nTodos os licitantes que adquiriram o Edital foram cientificados através de mensagens encaminhadas via fax.\r\n\r\nId: 660210"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "659628": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS DE CONTRATOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 044/2008, assinado em 03.09.2008. PARTE: DER-RJ e GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de construção do Novo Centro Operacional da Região Metropolitana no Distrito Industrial, no Município de Queimados. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.486.358,15. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.818/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 045/2008, assinado em 04.09.2008. PARTE: DER-RJ e GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de manutenção, satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas da Região Sul da Área Metropolitana do Estado. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.483.107,48. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/205.113/2008. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 046/2008, assinado em 04.09.2008. PARTE: DER-RJ e MACADAME CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de manutenção, satisfazendo as necessidades de desenvolvimento sustentável nas vias e áreas públicas da Região Noroeste da Área Metropolitana do Estado. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.478.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/205.116/2008. \r\n\r\nId: 659628. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659627": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, assinado em 08.09.2008. PARTES: DER-RJ e ADAIR MELO DA ROCHA. OBJETO: Área total desapropriada com 70,18m2, do imóvel e benfeitorias na Rua Presidente Kennedy, nº 2.719, apartamento 402A-II, Estacas 91 a 94, bairro Centenário, no Município de Duque de Caxias, por ser necessária as obras de duplicação das RJ-101-105. VALOR: R$ 49.900,00. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 37.845, de 20.06.2005. Processo nº E-33/207.372/2005.\r\n\r\nId: 659627. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659629": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 024/2007, assinado em 04.09.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato nº 024/2007, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/202.116/2008.\r\n\r\nId: 659629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660306": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nC.N.P.J 28.521.870/001-25\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 14/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - Feema, em conjunto designadas Compromitentes e, de outro lado, Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de janeiro, doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 8.765.541,21 (oito milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos) que corresponde ao percentual de 1, 1º sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo: PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 19.06.2008. PROCESSO Nº E-07/202.181/2004. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2008. \r\n\r\nId: 660306. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 052-A/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: CONSÓRCIO ACQUA-RIO e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com interveniência da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Cessão parcial de direitos e obrigações constantes no item 8 da Planilha de Preços do Edital” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008\r\n\r\nId: 659641. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659642": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 052-B/2004 (DC)\r\n\r\nPARTES: CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com interveniência da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Cessão parcial de direitos e obrigações constantes no item 8 da Planilha de Preços do Edital” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008\r\n\r\nId: 659642. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 10 ao Contrato CEDAE nº 052-C/2004 (DC)\r\n\r\nPARTES: CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO e a AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com interveniência da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “Cessão parcial de direitos e obrigações constantes no item 8 da Planilha de Preços do Edital” (CN)\r\n\r\nASSINATURA: 18/08/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - VOL. IV\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2008\r\n\r\nId: 659643. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659957": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 058/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de instrumentos de medição”.\r\n\r\nDia: 26/09/2008 - Horário: 10h.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 46.131,00. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 659957. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659958": [
                                "I - Aviso",
                                "Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 059/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES DE CARGA E SOCIAL DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO - GERÊNCIA GUANDU LAMEIRÃO - GGL”.\r\n\r\nDia: 26/09/2008 - Horário: 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 21.600,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras da Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de 2 (duas) resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 659958. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659959": [
                                "I - Aviso",
                                "Modalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 060/2008 - ADL- DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de acessórios de processamento de dados”.\r\n\r\nDia: 30/09/2008 - Horário: 10h.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 15.547,90.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - Sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 659959. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J.A Silva Construtora Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor (CRIAM-Nilópolis), localizado no Município de Nilópolis. VALOR: R$ 554.406,62. PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.317/2008. DATA: 30/05/2008.\r\n\r\nId: 659715. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660176": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 052/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de demolição e construção do prédio de apoio da Secretaria Estado de Segurança - SEDE do GPAE, localizado no Morro da Babilônia, s/nº- Leme, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 02/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 651.834,17.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 65.180,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 16/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 053/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma do 1º pavimento da Fundação Leão XIII - Centro de Triagem de População de Rua, localizado na Av. dos Democráticos, nº 1.298 - Bonsucesso, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 02/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 185.202,63.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 18.520,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 16/09/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 660176. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "659675": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/00.142/1704/2008\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11 horas do dia 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nData do pregão: 01 de outubro de 2008, às 14 horas \r\n\r\nObjeto: Aquisição equipamentos de informática (computadores), nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 98.145,42 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 659675"
                        ],
                        "659801": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Secretário Executivo da Comissão de Promoções faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 8º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nPARA DATA DE 21 DE ABRIL DE 2008\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 5ª PARA 4ª CLASSE \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (23 VAGAS)\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\n0.888.662-4\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n0.888.684-8\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n0.888.657-4\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n0.888.694-7\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n0.888.693-9\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n0.888.677-2\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n0.888.654-1\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n0.888.655-8\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n0.888.666-5\r\n\r\nMara Lúcia Baiense dos Santos\r\n\r\n0.888.673-1\r\n\r\nGeraldo Magela Lopes de Oliveira\r\n\r\n0.888.670-7\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n0.888.679-8\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n0.888.695-4\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n0.888.681-4\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n0.888.674-9\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n0.888.686-3\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n0.888.651-7\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n0.888.667-3\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n0.888.682-2\r\n\r\nMárcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n0.888.652-5\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n0.888.661-6\r\n\r\nMario Cesar Rosa de Azeredo\r\n\r\n0.888.691-3\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n0.888.683-0\r\n\r\nWilson Pacheco Pinheiro (*)\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\n(*) Sujeito a Sobrestamento.\r\n\r\nId: 659801"
                        ],
                        "659981": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, torna pública a prorrogação das inscrições do Concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia de 6ª Classe/2008, somente pela internet -http://www.concurso.fgv/pcrjip08, até às 23 horas do dia 17 de setembro de 2008, podendo a taxa de inscrição ser paga na rede bancária até o dia 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 659981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "660111": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2006 PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO GOVERNAMENTAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos candidatos que interpuseram recurso administrativo contra o resultado do Exame Psicotécnico onde, após análise dos mesmos, foram mantidos na condição de INAPTOS.\r\n\r\nNº REC.\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\n01\r\n\r\n1161\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES DUTRA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n02\r\n\r\n1189\r\n\r\nHERMILSON THADEU XAVIER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n03\r\n\r\n1190\r\n\r\nMAYCON EMIDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n04\r\n\r\n1276\r\n\r\nROBEVALDO OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n05\r\n\r\n1343\r\n\r\nVAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO CRUZ\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n06\r\n\r\n1373\r\n\r\nVINICIUS FRANCISCO PRADO\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\n07\r\n\r\n1188\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MATHEUS DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n08\r\n\r\n1317\r\n\r\nJANSEN GONÇALVES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n09\r\n\r\n1370\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\nId: 660111"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "660228": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do Convite nº 020/2008, processo nº E-08/090.239/2008, destinado à prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de Nova Friburgo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme projeto básico. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 660228"
                        ],
                        "659373": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/088/50044/2008 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2008\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA II - HCAP\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/09/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/09/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/ SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 659373"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "659963": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Otton Beniz de Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anderson da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Verônica Conceição da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabrício de Almeida Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Pereira Guimarães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcus Vinícius Ribeiro Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eduardo Inocêncio Carneiro\r\n\r\n02-Wanessa Caxias da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juan Vercesi Coelho de Gusmão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Barbosa Schroeder Camaz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ximene Lopes Berlanda de Lalor Imbiriba\r\n\r\n02-João Paulo Wallier Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Danilo de Oliveira Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 2306, ANO: 2005, publicado no D.O. de 24.07.2007, página 15, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Ana Cristina de Oliveira Moreira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3010, ANO: 2005, publicado no D.O. de 24.07.2007, página 15, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rafaela Nobre Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3011, ANO: 2005, publicado no D.O. de 30.10.2007, página 23, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 23-Paola Ferreira de Menezes\r\n\r\nLeia-se: 23-Paola Ferreira de Meneses\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. MOYSÉS HENRIQUE\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROF. CLAUDIO GAMA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. MOYSÉS HENRIQUE DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Mendonça Santiago\r\n\r\n02-Aline Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n03-Amanda Brasil Santos\r\n\r\n04-Ana Carolina Galvão da Silva\r\n\r\n05-Ana Lucia Sousa da Silva Costa\r\n\r\n06-Angélica Tenorio de Lima Santos\r\n\r\n07-Bruna Santos de Luna\r\n\r\n08-Camila Rodrigues Siqueira\r\n\r\n09-Cláudia Fausto de Souza\r\n\r\n10-Daniele Rodrigues de Lima\r\n\r\n11-Elionai dos Santos Silva\r\n\r\n12-Fernanda Bruno Bley\r\n\r\n13-Gercimara Cristina do Nascimento Pinto\r\n\r\n14-Gisele Gomes Ramos\r\n\r\n15-Gisele Maria dos Santos Azevedo\r\n\r\n16-Giselle Lima de Siqueira\r\n\r\n17-Graziele Freires de Lima\r\n\r\n18-Graziele Terto Gouveia\r\n\r\n19-Janaina Rafaela de Abreu Borges\r\n\r\n20-Joselane Bárbara Soares Simpliciano\r\n\r\n21-Joyce Costa Pinheiro de Almeida de Carvalho\r\n\r\n22-Joyce Rosa de Lima\r\n\r\n23-Juliana Martins dos Santos Reis \r\n\r\n24-Kátia Santos da Silva\r\n\r\n25-Keila Gislane de Queiroz\r\n\r\n26-Ketllen Santos Knopp\r\n\r\n27-Laura Caroline Teixeira da Silva\r\n\r\n28-Luana Joyce Silva de Oliveira\r\n\r\n29-Marcela Waleska Dias Siqueira\r\n\r\n30-Mariana Sousa da Silva\r\n\r\n31-Meirymar Francisco Marinho\r\n\r\n32-Michele Inacio de Lima\r\n\r\n33-Natássia Gonçalves dos Santos\r\n\r\n34-Nathália de Barros Martins\r\n\r\n35-Rosaura da Costa Rodrigues\r\n\r\n36-Rosemary Silva de Souza\r\n\r\n37-Soraia Guimarães de Sousa\r\n\r\n38-Sóstenes Alberto da Silva\r\n\r\n39-Suelen Marluce Gomes Coelho Moulin\r\n\r\n40-Taiana Melo Alves\r\n\r\n41-Tassia Pessanha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Azevedo Gomes Viana\r\n\r\n02-Alan de Almeida Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra Cortez Ornellas Lima\r\n\r\n04-Aline Pereira Mariano de Oliveira\r\n\r\n05-Aline Santos Silva\r\n\r\n06-Ana Claudia Louzada Alves\r\n\r\n07-Angelica Oliveira Bustamante\r\n\r\n08-Barbara Aline Campos Claro da Silva\r\n\r\n09-Bruna da Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Bruna Sampaio Moreira\r\n\r\n11-Camila Marques da Silva (falecida)\r\n\r\n12-Danusa Souza de Siqueira\r\n\r\n13-Débora Maria dos Santos da Silva\r\n\r\n14-Debora Vieira da Silva\r\n\r\n15-Dirce Regina Neves Mendes de Oliveira\r\n\r\n16-Eliza Monteiro da Silva\r\n\r\n17-Gabriele Cristina Gomes Germano\r\n\r\n18-Graziene Pereira Gonçalves\r\n\r\n19-Ingrid Aniele Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Julianna Morais da Silva\r\n\r\n21-Natália Queres Barbosa\r\n\r\n22-Raquel Dutra do Souto Elias\r\n\r\n23-Renata de Oliveira Alves de Lima\r\n\r\n24-Renata Martins Couto Pereira\r\n\r\n25-Suyane de Souza Pereira\r\n\r\n26-Thiago Nascimento do Carmo\r\n\r\n27-Uana de Souza Vilela\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Lina Santana\r\n\r\n02-Amanda Alves Lima\r\n\r\n03-Arine Silva de Oliveira\r\n\r\n04-Bianca Pessôa\r\n\r\n05-Bruna Carolina de Souza da Silva\r\n\r\n06-Camila Castro de Assis\r\n\r\n07-Cristilene Ferreira Zanardi\r\n\r\n08-Fernanda Priscila Pinto Martins\r\n\r\n09-Flávia Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Glaucia Cecília dos Santos Brito Santiago\r\n\r\n11-Jacqueline dos Santos Barros\r\n\r\n12-Laís Soares de Andrade\r\n\r\n13-Liliane Franklin de Jesus\r\n\r\n14-Luciana Antonio Soares\r\n\r\n15-Maria da Coceição Alves da Silveira\r\n\r\n16-Mariana Marcelina dos Santos\r\n\r\n17-Monique Barbosa da Costa\r\n\r\n18-Noemí Glória da Silva Vianna\r\n\r\n19-Príscila Ferreira da Silva\r\n\r\n20-Priscila Maria Ferreira Peixoto\r\n\r\n21-Rafaela da Silva Cabral\r\n\r\n22-Sara Bastos de Oliveira\r\n\r\n23-Sara da Rocha Gomes\r\n\r\n24-Suelane Coutinho de Oliveira\r\n\r\n25-Sueli Moreira da Silva\r\n\r\n26-Tainá Delpaço Nunes Freitas\r\n\r\n27-Thaís dos Santos Teixeira\r\n\r\n28-Verônica de Castro Pinto\r\n\r\nTURMA: 4004 - ANO:2007\r\n\r\n01-Alessandro Cristiano de Aquino Machado\r\n\r\n02-Aline Bastos de Assis\r\n\r\n03-Aline Cerqueira de Lima\r\n\r\n04-Ana Carolina Amorim do Nascimento\r\n\r\n05-Bruna da Silva Pereira\r\n\r\n06-Bruna de Assis Souza\r\n\r\n07-Crizan Sasson Corrêa de Oliveira\r\n\r\n08-Elizia Almeida da Silva\r\n\r\n09-Jessica Joana Figueiredo Ducla\r\n\r\n10-Jessica Padre Ferreira\r\n\r\n11-Julia Gonçalves Pereira de Mendonça\r\n\r\n12-Juliana Neves Vieira\r\n\r\n13-Letícia Cordeiro Maia\r\n\r\n14-Lidiane Araujo Queiros\r\n\r\n15-Luciana Francellino Esteves\r\n\r\n16-Marcele Borges dos Santos\r\n\r\n17-Marcia Vieira Ferreira\r\n\r\n18-Miriã Fernandes de Jesus\r\n\r\n19-Miriam Teixeira de Souza\r\n\r\n20-Paulo Renato Ribeiro da Silva\r\n\r\n21-Rejane Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Roberta de Menezes Maldonado\r\n\r\n23-Roberta Victorino da Costa\r\n\r\n24-Rosemary Dominique Moreira Alves\r\n\r\n25-Suellen de Oliveira Lima\r\n\r\n26-Tâmara Regina de Camargo Lucas\r\n\r\n27-Vanessa Victorino Machado\r\n\r\n28-Wellington Carvalho da Silva\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ágatha Cristina da Silva Siqueira\r\n\r\n02-Andressa Moraes da Cunha\r\n\r\n03-Andreza Cristina da Encarnação\r\n\r\n04-Bárbara de Salles Macena da Cruz\r\n\r\n05-Bianca de Santana Ribeiro\r\n\r\n06-Bianca Ramos Penedo\r\n\r\n07-Bruna Simões de Melo\r\n\r\n08-Camila Carvalho Fernandes\r\n\r\n09-Claudia Souza de Oliveira\r\n\r\n10-Diane Passos da Silva\r\n\r\n11-Erica Ferreira de Lima\r\n\r\n12-Gleice Queli Cestaro\r\n\r\n13-Ingrid Ramos da Silva\r\n\r\n14-Janaina de Barros Alves\r\n\r\n15-Jasmine Kelly de Sousa dos Anjos\r\n\r\n16-Jéssica Silva Vieira\r\n\r\n17-Joana Monique Campos Cardoso\r\n\r\n18-Karina Martins Soncim\r\n\r\n19-Marcela da Fonseca Lemos\r\n\r\n20-Marcelle Cristina da Silva Marques\r\n\r\n21-Natalia Albino de Lima\r\n\r\n22-Natália Tavares da Cunha\r\n\r\n23-Patricia Cunha de Lima\r\n\r\n24-Patricia dos Santos Mendonça\r\n\r\n25-Sara Priscila Ferreira Pereira\r\n\r\n26-Tatiane de Oliveira Ferreira Custodio\r\n\r\nTURMA: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Conceição\r\n\r\n02-Ana Caroline de Oliveira Lagoa\r\n\r\n03-Bruno de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n04-Camila de Paula Pires\r\n\r\n05-Daiana Almeida da Silva\r\n\r\n06-Dayane de Souza Amaral Ferreira\r\n\r\n07-Débora Machado Gomes\r\n\r\n08-Geane Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n09-Gildemir Alves Tavares\r\n\r\n10-Ligia Belchior da Silva\r\n\r\n11-Lucia Helena Carvalho Padrão Paulino\r\n\r\n12-Maicon Batista de Souza Cardoso\r\n\r\n13-Marcelle Pereira Mattos\r\n\r\n14-Mayana de Lima Velasco\r\n\r\n15-Michele Oliveira de Lima\r\n\r\n16-Mírian da Silva Antunes dos Santos\r\n\r\n17-Natália Santos de Lima Henrique\r\n\r\n18-Nathalia da Silva Ribeiro\r\n\r\n19-Patrícia de Jesus Alvão Ribeiro\r\n\r\n20-Patricia Marcelino Baroni\r\n\r\n21-Rafael da Rocha Guimarães\r\n\r\n22-Rebeca Sogas de Campos\r\n\r\n23-Roberta Campos da Silva\r\n\r\n24-Sarah Alves da Costa\r\n\r\n25-Soraya Marcelino Sobrinho\r\n\r\n26-Suelen Patrícia da Silva Navarro\r\n\r\n27-Tâmara de Oliveira Gomes\r\n\r\n28-Tamires Rodrigues Agostinho\r\n\r\n29-Thaís Silva de Araujo\r\n\r\n30-Tatielle Gonçalves Marques\r\n\r\n31-Thaline Maria Stinguel Viana\r\n\r\n32-Tiago de Lima Caldas\r\n\r\n33-Valeria Alves da Silva\r\n\r\n34-Vanessa Almeida de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessa Passos Francisco\r\n\r\n02-Amanda Cristina da Encarnação\r\n\r\n03-Ana Carolina Carmo de Almeida\r\n\r\n04-Ana Paula Leal Vialli\r\n\r\n05-Angélica Dias de Oliveira\r\n\r\n06-Bárbara Talita da Silva\r\n\r\n07-Camila Souza Oliveira\r\n\r\n08-Charlene Vitor Santos\r\n\r\n09-Diego Ferreira Medeiros\r\n\r\n10-Diomara Souza da Silva\r\n\r\n11-Eduarda Cristina Pinto dos Santos\r\n\r\n12-Evelyn Moreira Jorge\r\n\r\n13-Jéssica Andrade da Silva\r\n\r\n14-Jéssica dos Santos de Araújo\r\n\r\n15-Jessica Nascimento da Rocha\r\n\r\n16-Jessica Roberta Meira Martins\r\n\r\n17-Josiane de Almeida Pereira\r\n\r\n18-Jocymar Lemos Barcellos Zeferino\r\n\r\n19-Karla Godinho Gomes\r\n\r\n20-Karoline Soares de Freitas\r\n\r\n21-Leidiana Rosa de Oliveira\r\n\r\n22-Lidhyane Raquel dos Santos Scavino\r\n\r\n23-Marcela Roque de Melo\r\n\r\n24-Monique Tiburcio de Freitas\r\n\r\n25-Natash de Oliveira Nogueira\r\n\r\n26-Rafaela Cotta Reis\r\n\r\n27-Rafaela Martins de Araujo\r\n\r\n28-Suelem Pinheiro de Almeida\r\n\r\n29-Talita Souza dos Reis\r\n\r\n30-Tatiana de Freitas Fialho\r\n\r\n31-Thaís Montenegro da Silva Rosa\r\n\r\n32-Valdir Vitor de Araújo da Silva\r\n\r\n33-Vanessa Pessanha da Silva\r\n\r\n34-Verônica Silva de Souza\r\n\r\n35-Vivian Santiago Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROF. CLAUDIO GAMA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. MOYSÉS HENRIQUE DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.200 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Chasta do Nascimento Gullo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROF. CLAUDIO GAMA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. MOYSÉS HENRIQUE DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: Normal\r\n\r\nTURMA: 4106 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daiana Baptista dos Santos\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fernanda Fátima Batista Freitas\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Larissa dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosane Bezerra de Souza\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Leticia Lopes do Nascimento Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROF. CLAUDIO GAMA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROF. MOYSÉS HENRIQUE DOS SANTOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: Normal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Viviane de Cássia Porte da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Carolina Paes Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Katia Regina dos Santos Vital\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO :2007\r\n\r\n01-Eric do Nascimento Brasil\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Pereira Mariano de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Francelino de Andrade\r\n\r\n03-Fabiana Lima Cunha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Carolina de Souza da Silva\r\n\r\n02-Jeniffer Lorena da Silva\r\n\r\n03-Letícia Pizão Simões\r\n\r\n04-Luciano do Amaral Aparicio\r\n\r\n05-Marcela de Assis Nogueira \r\n\r\n06-Priscila da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafaela Gonçalves de Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Andrade dos Santos\r\n\r\n02-Amanda Cipriano dos Santos\r\n\r\n03-Caroline Bonfim de Oliveira\r\n\r\n04-Daiane Sanches Santos\r\n\r\n05-Débora Firmino Santos Silva\r\n\r\n06-Eliane Afonso dos Santos\r\n\r\n07-Ericson Jose da Silva de Souza\r\n\r\n08-Gisele de Oliveira Lopes Ramos\r\n\r\n09-Helen Oliveira Soares\r\n\r\n10-Rafaela Mariano de Siqueira\r\n\r\n11-Thiago de Oliveira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ester Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Monique Pereira dos Santos Almeida\r\n\r\n03-Priscila dos Santos de Araujo\r\n\r\n04-Rejane Silva Danta\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila de Sousa Matos\r\n\r\n02-Lilia Cristina da Silva Veloso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Uanderson Silva Luiz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Wallace Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alisson Pereira Sales\r\n\r\n02-Caio Cesar Braz Tavares\r\n\r\n03-Carlos Renato dos Santos de Melo\r\n\r\n04-Daiene Cherolle Borges\r\n\r\n05-Luana Silva Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 02/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica da Costa\r\n\r\n02-Daianne Schneider Mota\r\n\r\n03-Déborah Karla Moura da Silva\r\n\r\n04-Elaine de Oliveira Silva\r\n\r\n05-Gláucia Soares de Souza\r\n\r\n06-Katia Alves da Silva Melo\r\n\r\n07-Luiz Claudio Gonçalves Quintan Júnior\r\n\r\n08-Maria Arlene de Souza Silva\r\n\r\n09-Maria Carolina Cerny dos Santos\r\n\r\n10-Mônica Barbosa\r\n\r\n11-Priscila Sant'Ana Santos\r\n\r\n12-Priscila Santos da Silva\r\n\r\n13-Rosilma Batista Rosa da Silveira\r\n\r\n14-Sanderson José da Silva Santos\r\n\r\n15-Shirlei Herculano Silva Cristovão\r\n\r\n16-Thaisa da Costa Martins\r\n\r\n17-Vander Luiz Bezerra Xavier\r\n\r\n18-Vanessa Pessoa Silva\r\n\r\n19-Viviane Machado Gama\r\n\r\n20-Walter Henrique da Rosa\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Lucia Santos de Mattos\r\n\r\n02-Carlos André Nunes Salgado\r\n\r\n03-Ediléia Santana e Silva\r\n\r\n04-Eliane Eleuterio Domingos da Silva\r\n\r\n05-Michel da Silva Francisco\r\n\r\n06-Micheli Lima Amorim\r\n\r\nTURMA: 02/1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Márcia Valentim Silva\r\n\r\n02-Douglas Lima de Carvalho\r\n\r\n03-Efigenia Fernandes dos Santos\r\n\r\n04-Érica Alcântara de Andrade\r\n\r\n05-Edilene Oliveira de Souza\r\n\r\n06-Irene Romualdo dos Santos\r\n\r\n07-Jéssica Medeiros de Brito Amaral\r\n\r\n08-Joseli Pereira Martins\r\n\r\n09-Raquel Silva Lopes de Lima\r\n\r\n10-Renata Liss Calabria\r\n\r\n11-Vanessa Dias da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tassia Camila Faria de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Teixeira Sales\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02/ 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiana Antunes Pereira Santos\r\n\r\n02-Isis Pontes Khecheh\r\n\r\n03-Juliana Freitas da Silva\r\n\r\n04-Juliana Oliveira Souza de Jesus\r\n\r\n05-Luciana Duarte dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02/ 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla de Paula Leonardo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02/ 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Luiz do Carmo Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 01/ 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Deyved Figueiredo Genovez\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Nunes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 02/ 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele dos Anjos Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2007\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Daiana Oliveira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Dayanna Oliveira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 28-Vauber Marcio da Silva Cecilio\r\n\r\nLeia-se: 28-Valber Marcio da Silva Cecílio\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bianca dos Santos Veloso\r\n\r\nLeia-se: 04-Bianca dos Santos Silva Veloso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n07-Gilberto da Costa Santos\r\n\r\n08-Ivone do Prado Silva\r\n\r\n09-Maria de Fatima Braga Costa\r\n\r\n10-Maria de Fátima Pires Amaro\r\n\r\n11-Maria Helena Goulart Oliveira\r\n\r\n12-Martha da Silva Chagas Santos\r\n\r\n13-Natally Araújo\r\n\r\n14-Núbia da Cunha Cruz\r\n\r\n15-Taciana Nisberia Calixto de Oliveira\r\n\r\n16-Tibéria Calixto de Oliveira\r\n\r\n17-Misael Braga Portes\r\n\r\n18-Walace Anastacio da Cruz\r\n\r\nTURMA: III - B / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bebiana Luiza Vieira Azevedo Lessa\r\n\r\n02-Camila Rodrigues da Silva\r\n\r\n03-Carine Jacob de Moraes\r\n\r\n04-Carla Magda Moura da Silva\r\n\r\n05-Carlos Alberto da Silva Batista\r\n\r\n06-Catarina Cantalice Brandão Oliveira\r\n\r\n07-Diego Moura de Oliveira\r\n\r\n08-Elaine Batista Gonçalves\r\n\r\n09-Jamylle Alves da Fonseca\r\n\r\n10-Jaqueline Pereira Ramos\r\n\r\n11-Lara Meirelles Siqueira\r\n\r\n12-Layanna Pereira da Silva\r\n\r\n13-Pablo Pierre Fonseca Lariú\r\n\r\n14-Priscilla da Silva Moreira Ramos\r\n\r\n15-Taiane de Souza Nascimento\r\n\r\n16-Viviene Miranda Rodrigues\r\n\r\n17-Wellington Justino de Paula\r\n\r\n18-Werberth Soares da Silva\r\n\r\n19-Viviane de Oliveira Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL “10 DE MAIO”, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Glauco Valério Hoth Telles\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danyélla Sanches da Silva\r\n\r\n02-Diego Lima Melo\r\n\r\n03-Sabrine Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Matheus Gomes de Souza\r\n\r\n02-Tássilo Luiz Silva Bedim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01- Shaiene Ranny Teixeira Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Willian Dias Teixeira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denair dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: III - A / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aldair Sypriano Lucio\r\n\r\nTURMA: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Rozá Dias\r\n\r\n02-Tiago Motta da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/11/1990\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3100 - ANO: 1989\r\n\r\nOnde se lê: 06-Christiana dos Santos França Magno\r\n\r\nLeia-se: 06-Christiane dos Santos França Magno\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Rafael dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 03-Rafael dos Santos Bastos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1978\r\n\r\n01-Francisco de Assis Mello Filho\r\n\r\nCURSO: HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1979\r\n\r\n01-Willians Alves Pinto de Oliveira\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3308 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Robson Luís Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3306 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Alex Sandro de Oliveira Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Marcelle dos Santos Fraga\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO MENDES DE MORAES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego de Oliveira Neves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Natieli Santos de Brito\r\n\r\n02-Rosangela Araujo de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leidiane Lima de Oliveira\r\n\r\n02-Natasha Teixeira de Sousa Pereira\r\n\r\n03-Pâmela Silva de Azevedo\r\n\r\n04-Sâmia Amarilio Zambelli Fatah\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Carolina Corintho Seraphini da Silva\r\n\r\n02-Deise da Silva do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Humberto Lima da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Figueiredo de Jesus\r\n\r\n02-Ayenne Caroline Santos Braga de Souza e Silva\r\n\r\n03-Douglas Ferreira Menezes\r\n\r\n04-Roberta Santos Felipe\r\n\r\n05-Suelem Matias da Costa\r\n\r\n06-Zadig Mariano Figueira Gama \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Everton Rocha da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelina Alves de Sousa\r\n\r\n02-Bruna Martins Pereira\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Tadeu\r\n\r\n04-Cirlani Sobrinho Padilha\r\n\r\n05-Dernivaldo de Jesus Santos\r\n\r\n06-Ednaldo Correia Alves\r\n\r\n07-Edson Alexandre da Silva\r\n\r\n08-Elizabete de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Elizabete Gomes de Oliveira\r\n\r\n10-Érica Suzy de Sena Eleres\r\n\r\n11-Filipe da Silva\r\n\r\n12-Geórgia de Oliveira Menezes\r\n\r\n13-Jonathan Wesley Cabral de Faria\r\n\r\n14-Josiana da Silva Souza\r\n\r\n15-Kátia Liduvino Silva\r\n\r\n16-Lourivania Sales dos Santos\r\n\r\n17-Marcelo Telles Couto\r\n\r\n18-Maria Nilma Cavalcante Moura\r\n\r\n19-Maria Teixeira dos Santos\r\n\r\n20-Mailda Bonfim Ribeiro\r\n\r\n21-Osmar Ferreira Diniz\r\n\r\n22-Paulo Mendes da Costa\r\n\r\n23-Renata Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n24-Sueli de Fátima Aires\r\n\r\n25-Thiago Coelho de Moura\r\n\r\n26-Vera Lucia Agostinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aparecida Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02-Carla Jesus de Souza\r\n\r\n03-Etiene Jorge de Lima\r\n\r\n04-Francielle Silva dos Santos\r\n\r\n05-Francisco Flávio de Aguiar Azevedo\r\n\r\n06-Gilmar Dias da Cruz\r\n\r\n07-Gismara Leonardo de Oliveira\r\n\r\n08-Jean Nascimento de Souza\r\n\r\n09-Kélita Cristina Tomaz de Freitas\r\n\r\n10-Maria de Fátima de Lima Silva\r\n\r\n11-Rodrigo Noronha Corrêa\r\n\r\n12-Silvana Morato Bezerra\r\n\r\n13-Thaís Paula Gonçalves\r\n\r\n14-Valdirene Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilde Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Alcione Reis Bezerra\r\n\r\n03-Charles Brenand Fauth\r\n\r\n04-Cristiane Luiz de França Sales\r\n\r\n05-Edimaete de Moraes\r\n\r\n06-Francisco Alves Vieira Junior\r\n\r\n07-Gleyciquelle Queiroz da Silva\r\n\r\n08-Joelma de Brito Correia\r\n\r\n09-Keylla Valente Lopes\r\n\r\n10-Maria do Carmo de Oliveira Pascoal\r\n\r\n11-Tiago Carvalho de Oliveira\r\n\r\n12-Vania Marta Teixeira Apolinario\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Sérgio Araujo Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocilene Donato da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Erivaldo Alves da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Genilson Sebastião da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thiago Rodrigues Corrêa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 12-Luiz Antonio Ponza Fernandes da Costa\r\n\r\nLeia-se: 12-Luiz Antonio Panza Fernandes da Costa\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 19-Maria Auxiliadora Vicozi\r\n\r\nLeia-se: 19-Maria Auxiliadora Viçozi\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Antônio Edson Batista\r\n\r\nLeia-se: 06- Antonio Edson Batista\r\n\r\nId: 659963"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS \r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, PARA REALIZAÇÃO DA 2ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital publicado no DOERJ de 02/09/08, torna pública a convocação dos candidatos inscritos no processo seletivo simplificado para exercício no DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, para realização da 2ª fase, avaliação médica, para preenchimento de vagas disponíveis e decorrentes de rescisão do contrato temporário, com base nos Decretos n° 40.856 de 17/072007 e Decreto n° 41.312 de 16/05/2008. informando que:\r\n\r\n1 - Os candidatos convocados deverão apresentar os exames laboratoriais abaixo descritos, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro, nos dias abaixo discriminados e distribuídos por grupos:\r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\n- Hemograma Completo,\r\n\r\n- Glicemia de jejum,\r\n\r\n- Urina EAS e\r\n\r\n- ECG acima de 40 anos.\r\n\r\n1 - Os candidatos convocados poderão realizar exames complementares, nos casos indicados pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n2 - Estará excluído automaticamente do certame o candidato que não comparecer nas datas estipuladas no presente edital, o que acarretará a convocação do candidato aprovado na ordem subseqüente de classificação.\r\n\r\n3 - Candidatos convocados distribuídos pro grupos:\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nJorge Armando Ramos Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n7\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n9\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\nWaldecyr Nunes Monteiro\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 2\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araujo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n13\r\n\r\nAilton Ramos da Silva Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\n16/9/2008\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n15\r\n\r\nGisele da Silva Sales\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nBeatriz Fernandes Pacheco\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n17\r\n\r\nRaphael Cerqueira da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nCarlos Henrique Santos de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n25\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nClaudio Ferreira de Almeida\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nLuiz Guimarães da Rocha\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nLaerce Sacramento de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n7\r\n\r\nAntonia Pereira de Castro Inocencio\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAntonio Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 3\r\n\r\nHélio Cardoso Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n13\r\n\r\n16/9/2008\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nSilvânica Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nVerônica Cossich Marcial de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\n12/0:00 h\r\n\r\nEderaldo da Costa Leite\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n18\r\n\r\nIraci de Santana do Amaral\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19\r\n\r\nMaria de Fátima Novello\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n20\r\n\r\nJanaína da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n21\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nAlexandre Flores Cardoso\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nNeliana silva de Miranda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nValquíria Ribeiro da costa Muniz\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nRenata Ulysses\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\nFabiana Couto de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nDevair Baia\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nArmando Fernandes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 4\r\n\r\nEvanilda Antunes Gomes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\n17/9/2008\r\n\r\nSérgio Luiz Miranda de Melo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Eduardo Gonçalves Rosa\r\n\r\nAux.. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nMonara da Silva Victório\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n17\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nJorge Henrique de Jesus Alberto\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n18\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nEdson Caetano da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nFabio Alexandre de Freita Antunes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n24\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nJacqueline Anastácia Lima da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nSimone Leite Lourenço\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n28\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nDanilelle Leandro Gonçalves Reis \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nShelini Soares Nascimento\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nDavid Lourenço de Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 5\r\n\r\nNúbia Erineuba Alves\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12\r\n\r\nBárbara da Conceição Rosa Couto \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13\r\n\r\n17/9/2008\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16\r\n\r\nMarilucia Damasceno da Costa Pinto\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n17\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n18\r\n\r\nClaudia Mota Bernardo de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n20\r\n\r\nMariangela Frederico da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n21\r\n\r\nMárcia Cristina Dantão\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n22\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nAdriano da Silva Fonseca\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n28\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nBaniela Souza de Miranda Cruz\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n2\r\n\r\nJosé Ribamar Jardim\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nThiago Peixoto Fereira de Almeida\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\nSimone da Cunha Gouvea\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\nGilson Porfírio Luz\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nVinicius Reis Serpa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nGilson Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 6\r\n\r\nRoberta Azevedo Souza e Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\n18/9/2008\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n14\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida \r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n15\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nCleide da Silva Martis dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n17\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nJaciara Casciano da Costa\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n20\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n21\r\n\r\nAnderson de Andrade Rosa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nTarek Youssef Saad\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n26\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nFábio Costa dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\nCristiane da Silva Santana\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nVanessa Ferro Machado\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\nWagner Delatoura Barbosa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nAline Veiga A. Rocha\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n7\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n9\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n10\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 7\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nSandra Helena Oliveira de Nascimento\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n13\r\n\r\n18/9/2008\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nBárbara Alice de Oliveira Del Lhano\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n16\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nVanessa Alves dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n20\r\n\r\nAnselmo Franco\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n21\r\n\r\nLevi de Abreu Pereira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nLuciana Macena de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nJheniffer Bandeira Pequeno\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nMichel Gonzaga Mora\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\nRoseane Fernandes Carvalho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nFábio Sebadelhe Sales\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nAlessandra Sant´anna\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nShirlene da Silva Sampaio\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n9\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nSonia Regina Martins de Castro\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n11\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 8\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\n19/9/2008\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n15\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n18\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nLuzia Cristina Souza da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n21\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n22\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nRoberto Balsino Ferreira dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nJorge Luis Reisinger Monteiro\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nMario Sérgio da Rocha Quintão\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 9\r\n\r\nRennan Mathias dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\n23/09/08\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nJurandyr Vieira Guimarães Filho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n16\r\n\r\nDanielle Pontes Valle\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n17\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n18\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nAnderson Oliveira Teixeira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n22\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n26\r\n\r\nMargarete da S. Sant´anna\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27\r\n\r\nDenise de Souza Cruz\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nÉrica Fernanda Presídio Faria\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n29\r\n\r\nNélio Agusto de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nÉrica de Oliveira Geraldo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\nHenrique Belo da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nElizeth Lucio Ramos\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\n5\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n8\r\n\r\nIsis Gomes da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nFlávia da Silva Marques\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nAna Paula da Silva Boechat Povill\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 10\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n12\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\n23/9/2008\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Souta\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n14\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n15\r\n\r\nSimone Sandra dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n17\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nRita de Cássia Azevedo Monteiro de Barros\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19\r\n\r\n12:00h\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nFilipe Marques Abeid\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n22\r\n\r\nSamantha Almeida de Sena\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nJoberval Custodio Oliveira Francisco\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nDébora Sampaio Vidal de Barros\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n26\r\n\r\nTalita dos Santos de Oliveira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nBruna Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nValmir Ribeiro de Menezes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nSandra Regina Roffes de Azeredo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nMaria Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nJorge Edui da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n9\r\n\r\nCarlos Eduardo Von Rondon Brito\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 11\r\n\r\nKátia Regina Tavares Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n12\r\n\r\nJupiracira da Cruz\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n13\r\n\r\n24/9/2008\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nBeth Nesanelovicz\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n16\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n17\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nMarcela Aleixo de Abreu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n18\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nLiciana do Nascimento Lira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n22\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nLeonardo Barbosa Caetano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n25\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\nMárcia Regina Ferreira Alves\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nCristiane Cândida Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3\r\n\r\nMarta Valéria Santos Aguilar\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nAngélica Nunes\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n6\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nGislene da silva Miranda\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Paula Barreto Pereira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Alexandre Lopes Gama\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 12\r\n\r\nLuciana Lopes Mariana\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nLucinez Ferreira Villa Maior\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n13\r\n\r\n24/9/2008\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n14\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n16\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n17\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nCláudio José Martins Siqueira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n18\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nMarcos Salgado Romão\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nAdila Costa da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcelo da Silva Gomes\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nMarcio Alessandro Ribeiro Ferreira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3\r\n\r\nTatiana Augusto de santa Barbara\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nVera Lúcia Soares da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n6\r\n\r\nVivian da Silva\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n7\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 13\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12\r\n\r\nMônica Valéria Ferreira Moraes Rosário\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\n25/9/2008\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nLeonardo da Silva Vieira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nJosé Gomes Florêncio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nAntero Pacífico Gomes Júnior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n22\r\n\r\nMarco Aurélio Rodrigues da Hora\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n24\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n25\r\n\r\nSelma Quelle da Fonseca Leite\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Paulo Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n28\r\n\r\nAndréia Sheila Farias Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nSônia Maria Espíndola de Aguiar\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nAlexandre Pereira Nunes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nShirlene Silva do Carmo Marques Lopes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 14\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\nFlávia Loureiro Bitetti\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14\r\n\r\n25/9/2008\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nEraldo Padiglione da Costa\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n16\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n18\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n24\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n27\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n28\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n29\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nSérgio Ricardo de Lima Alves\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nJoselma Aparecida Kelly Rasga\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n18\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n19\r\n\r\nMoema Bastos de Morais\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n20\r\n\r\nClaudionor Batista França\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n22\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nRaphael Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nMarcelo Rodnei de Freitas\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nOsmar de Souza Moraes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n26\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n27\r\n\r\nLuis Dani Nascimento Ferreira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nJaqueline de Araújo Ernesto Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nMarcio Borges Reis\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto de Paula Ferreira Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nThiago Pinto Pereira Costa\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nJaqueline Rezende Ribeiro\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Alves Freitas\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcos Aurélio Fioravante \r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nZuleica da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n9\r\n\r\nMoisés Muniz da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nJoão Bosco de Paula e Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 15\r\n\r\nFlávio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n13\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n14\r\n\r\n25/9/2008\r\n\r\nLuiz Carlos Domingos Ribeiro\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nAri da Silva Fernandes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nMichelle da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nGeorge Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n21\r\n\r\nGreyce Ricardo dos Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nAna Beatriz Brasil Rodrigues\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n25\r\n\r\nWilma de Oliveira Alves Guimarães\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nHelio Jorge Cardoso da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nMarlos Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nRosangela do Nascimento\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nVanderley Oliveira de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Monsores\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n4\r\n\r\nClemildo Gonçalves Marinho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n5\r\n\r\nPaulo de Tarso F. Marques\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n6\r\n\r\nFátima Carneiro Martins\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nLígia Nery Pereira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n8\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n9\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n10\r\n\r\nFlávia Dias dos Santos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n11\r\n\r\nMárcia Bispo dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 16\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n13\r\n\r\nAline Pereira Lança\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n14\r\n\r\n26/9/2008\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n17\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n18\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20\r\n\r\nSimone Rosa da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n21\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nIvete Batista da Silva de Araujo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n24\r\n\r\nRogério Nominato\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n25\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nMiriam Meireles Brucatt\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n27\r\n\r\nAdriana Silva Pais\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n29\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nMarcia Cristina Rodrigues Vargas\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n32\r\n\r\nHelio Cesar Sandes Filho\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\nRafael Duarte de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n35\r\n\r\nBarbara Alessandra Ventura\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n37\r\n\r\nFelipe Santana Batista\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n38\r\n\r\nWanderlei Morales da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n39\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n40\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJeferson de O. Mariano\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nJulio Barcelos da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nRodrigo Ferreira Barcelos da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nSimone de Souza Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nJorge Barcelos da Silva Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nAngela Maria da Silva Moura\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n9\r\n\r\nLuiz Sérgio de Jesus\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nRobson do Nascimento\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nRoselice de Almeida Santos\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nGRUPO 17\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n13\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\n30/9/2008\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n15\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n17\r\n\r\nJuliane Caroline Barbosa Ribeiro\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n18\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nPriscilla Flávia Barbosa Ribeiro\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n19\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n21\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n22\r\n\r\nLuis Otavio Silva de Carvalho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n23\r\n\r\nMarco Antônio das N. Martins\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n24\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n25\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n26\r\n\r\nLígia Santos da Silva\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\nRonildo Ferreira Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nSandra A. Muniz\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n29\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n30\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Luis da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Valfran Sobrinho Gomes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n3\r\n\r\nDaniele Gomes de Araújo\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4\r\n\r\nLuiz Carlos de Brito dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nRogério Camacho Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n8\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n9\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nRonaldo de Azevedo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n11\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n12\r\n\r\nDeise Lúcia da Costa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\nGRUPO 18\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n14\r\n\r\nAndreia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n15\r\n\r\n1/10/2008\r\n\r\nEvanice de Souza Rodrigues\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n16\r\n\r\nGilson Christóvão Leite\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\nMANHÃ\r\n\r\nCarlos Ranylson de Assis Rafael\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nJorge Luís Correia Tavares\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\n08:00 h\r\n\r\nMônica Nazareth de Souza\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20\r\n\r\nJosé João de Deus da Silva\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n21\r\n\r\nCarlos Wilson S. Jesus\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n22\r\n\r\nSimone Rodrigues Barreira\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n23\r\n\r\nLeonardo de Carvalho e Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nJulio Cesar das Neves Carvalho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n25\r\n\r\nLevy de Carvalho e Souza\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\nAna Cristina Dias de Oliveira\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\nMarcos Vinicius Rocha da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n28\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n29\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\nNelson Douglas Nascimento\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNº\r\n\r\nGRUPO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n2\r\n\r\nAlvarez de Araujo Negreiros \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n3\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n4\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n5\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n6\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n7\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n8\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n9\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n10\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n11\r\n\r\nGRUPO 19\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n12\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n13\r\n\r\n01/102008\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n14\r\n\r\nMauro de Almeida Alves\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n15\r\n\r\nTARDE\r\n\r\nRenato Bastos Medeiros\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n16\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n17\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\n18\r\n\r\nManoel Pedro Ramos Filho\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n19\r\n\r\nValmir Ribeiro de Mendes\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\n20\r\n\r\nAline Correa da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n21\r\n\r\nTereza Cristina da Conceição \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n22\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\nMarcos da Silva\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\n24\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nId: 660286"
                        ],
                        "660297": [
                            "I - Edital",
                            "DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS (NOVO DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital publicado no DOERJ de 02/09/08, torna pública a relação final dos candidatos inscritos no processo seletivo simplificado para exercício no DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - NOVO DEGASE, para preenchimento de vagas disponíveis e decorrentes de rescisão do contrato temporário, com base nos Decretos Nº 40.856, de 17/07/2007, e Nº 41.312, de 16/05/2008.\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAdelmar dos Santos Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdelson Henrique Pequeno\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdila Costa da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAdilson Cassiano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdilson Nunes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAdriana Silva Pais\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAdriane Barbosa Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAdriano da Silva Fonseca\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano de Assis Anacleto\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano José Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAdriano Leonel Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAilton Ramos da Silva Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlcenor Antunes Itaboraí Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlessandra Sant´anna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlessandro de Almeida Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexander Mattos Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Augusto Andrade da Ressurreição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nAlexandre Barbosa de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre dos Santos de Andrade\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Dutra Souza Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlexandre Flores Cardoso\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Pedrazzi Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Pereira Nunes\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Monteiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlexandre Turibia de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAlice Figueiredo de Mecenas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAline Correa da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAline da Silva Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAline Pereira Lança\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAline Veiga A. Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAlvarez de Araujo Negreiros \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAlzira Ramos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAmaury Silvino da Cunha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAna Beatriz Brasil Rodrigues\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nAna Carolina da Rocha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Cristina Dias de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAna Cristina Neves Marins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna do Socorro Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Margarete de S. O. Ramos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Barreto Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula da Silva Boechat Povill\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAna Paula Dias da S. Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paula Ferreira França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAna Paulo Altino C. Pires Pontes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAnderson Batista da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAnderson de Andrade Rosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAnderson Oliveira Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndré Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Arêde da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndré Luiz Santos Brito da Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndré Luiz Souza dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAndréa Silva Aleluia\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAndreia Carvalho de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAndréia Sheila Farias Gomes\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nAnelize de Campos Ribeiro Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAngela Maria da Silva Moura\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAngélica Nunes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAnselmo Franco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nAntero Pcífico Gomes Júnior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonia Pereira de Castro Inocencio\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntônio Celso Barreto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio José do Carmo Brandão\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntônio Marcos da silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio Marcos Dantas\r\n\r\nCapítal A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nAntonio Marcos Ferreira de Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArethuza Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nAri da Silva Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArlindo Passos Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nArmando Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBaniela Souza de Miranda Cruz\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nBarbara Alessandra Ventura\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nBárbara Alice de Oliveira Del Lhano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nBárbara da Conceição Rosa Couto \r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBeatriz Fernandes Pacheco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nBenízio Sobreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBeth Nesanelovicz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nBruna Barbosa Veiga de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Roberto Lino Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nBruno Santos Esteves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCamilla Moraes Franklin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarla Cristina Silva Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCarlos Alberto Campos Mathias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Alexandre Lopes Gama\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos Brusth\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Augusto Fonseca Filho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Eduardo Von Rondon Brito\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Santos de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCarlos Henrique Valin Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Henrique Wermelinger\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Magno Simões dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Ranylson de Assis Rafael\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Renato Costa Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCarlos Wilson S. Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCátia Valéria Virgílio Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCelmo de Almeida Jesus\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCelso Campos Mattias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCharles Adans dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClarice Lopes de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClarice Pereira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCláudia Lúcia de Farias Goulart\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCláudia Luiza da Luz Papaléo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nClaudia Mota Bernardo de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClaudio Cesar Romero\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio Ferreira de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio França Marinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudio Henrique Rafael da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCláudio José Martins Siqueira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nClaudio Sergio dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nClaudionor Batista França\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCleide da Silva Martis dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nClemildo Gonçalves Marinho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nCosme Fernando N dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nCristiane Cândida Araújo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nCristiane da Silva Santana\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCristiane Goretti Gomes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCristina Alves de Assis Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDaltro Rodrigues de Souza Junior\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDamião Leonel da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniel Fernandes Dias\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDaniele Gomes de Araújo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDaniele Gonçalves Pereira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDanielle Barbosa de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDanielle Macaciel de Barros\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDanielle Mattos Péres Simões\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDanielle Pontes Valle\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDanilelle Leandro Gonçalves Reis \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDavid Lourenço de Lima\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDébora Moreira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nDébora Sampaio Vidal de Barros\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDeise Lúcia da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDeise Novaes dos Santos da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDenair Campanha\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDenilson Custódio Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenis Medeiros da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDenise da Silva Fonseca\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDenise de Souza Cruz\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDenise Rosa Ramirez\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nDevair Baia\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDiego Rodrigo Sousa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDiney Fernandes Campos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nDircelia Mara Rodrigues Gonçalves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDjan Nascimento da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nDolores Santos Francisco\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEderaldo da Costa Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEdmar Gonçalves Guerson\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEdna Cândido de Oliveira\r\n\r\nCapital B \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdna Rodrigues Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEdson Caetano da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEdson Pereira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEduardo Barcellos Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nEduardo de França Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElba Aída Figueiredo do Juviniano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElida de Azevedo Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nEliecio Gomes de Araújo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. De Disciplina\r\n\r\nEliete da Silva de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElio Chagas de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nElizabeth da Silva \r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth da Silva Benevenuto Reis\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizabeth Regina Conceição da Silva Souta\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nElizete do Nascimento J. Mota\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nElizeth Lucio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeira\r\n\r\nEloi Sérgio Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEloildo Marques Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nEmerson Rodrigues\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEmmanuel Bittencourt Wanderley\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEraldo Padiglione da Costa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nÉrica de Oliveira Geraldo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nÉrica Fernanda Presídio Faria\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEvania Lima Teixeira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nEvanice de Souza Rodrigues\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEvanilda Antunes Gomes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFabiana Couto de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFabio Alexandre de Freita Antunes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFábio Costa dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFábio Rodrigues de Assumpção\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFábio Sebadelhe Sales\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFabrício Monteiro Dias\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFátima Barcellos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFátima Carneiro Martins\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFausto Silvano Pinto Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFelipe Luiz Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFelipe Santana Batista\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFernanda Camargo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFilipe Marques Abeid\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFlávia da Silva Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFlávia Dias dos Santos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nFlávia Loureiro Bitetti\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nFlavia Tavares Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFlávio de Souza Barbosa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFlávio Luiz da Silva Custodio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nFrancisco José Carnevale\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nFrancisco S. Moura Lannes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nFrancisco Wander Fontenele Cirino\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGeorge Henrique Silva dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGeralda Portilho de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGeraldo Barroso Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGeraldo Luiz da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGermano Ferreira Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGerson Bandeira da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGetúlio Rodrigues Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Duarte \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilberto Pereira da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson Christóvão Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson da Silva Guimarães\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson Gonçalves Cavalcante\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGilson Porfírio Luz\r\n\r\nCapial A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGisele da Silva Henrici\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nGisele da Silva Sales\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nGiseli Oliveira de Souza Araújo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nGislene da Silva Miranda\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nGlauce Novelli da Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGlaucilaine de Almeida \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nGreyce Ricardo dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nGuilherme Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nGustavo Marins Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHamilton Fernandes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHeberth Antônio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nHélio Cardoso Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHelio Cesar Sandes Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nHelio Jorge Cardoso da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHenrique Belo da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHenrique Trindade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nHermanny Ferreira Burgos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIraci de Santana do Amaral\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nIsis Gomes da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nIvan Márcio P. Valle\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIvano Ribeiro\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nIvete Batista da Silva de Araujo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nIvonete Raimunda Dantas da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJaciara Casciano da Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJacir Urbano Silva Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJacqueline Anastácia Lima da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJanaína da Silva Rodrigues\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJanaína Vianna Gomes\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJanete Moreira Barroso\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJaqueline Coelho de Araujo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJaqueline da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJaqueline de Araújo Ernesto Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJaqueline Rezende Ribeiro\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJard da Silva Prata\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJaymes Camillo de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJeferson de O. Mariano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJefferson Santos Lopes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJeronimo de Souza Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJheniffer Bandeira Pequeno\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJoão Batista Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Bosco de Paula e Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Carlos de Oliveira Braz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Correia Mattos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoão Valfran Sobrinho Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoberval Custodio Oliveira Francisco\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoel Almeida do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Antônio da Silva Queiroz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Armando Ramos Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJorge Barcelos da Silva Junior\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Conceição Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJorge Edui da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJorge Henrique de Jesus Alberto\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJorge Luís Correia Tavares\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luis da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luis Reisinger Monteiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luiz do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Olegário de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJorge Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Antônio da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Lacerda \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Carlos Palermo Filho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Faustino Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Gomes Florêncio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé João de Deus da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nJosé Leandro Silva Assis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Mariano Dutra dos Reis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Ribamar Jardim\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJosé Ricardo Pereira Estácio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJosé Sebastião Prado de Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoselma Aparecida Kelly Rasga\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJosué Domingos dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJoyce da Silva Ferreira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJuliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nJuliane Caroline Barbosa Ribeiro\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nJulio Barcelos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJulio Cesar das Neves Carvalho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nJulio Vicente dos Santos Neves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nJupiracira da Cruz\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nJurandyr Vieira Guimarães Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nKatia Maria Cruz Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nKátia Regina Tavares Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nKatiana Lemec\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLaerce Sacramento de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeandro da Silva Gonzaga\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLenine Augusto da Pena Jr.\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeo Carlos Correia\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Adriano Prezotti\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo Barbosa Caetano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeonardo Basílio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo da Silva Vieira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLeonardo de Carvalho e Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLeonardo Mattos de Loyola\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLeonardo Pinheiro Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLevi de Abreu Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLevy de Carvalho e Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLiciana do Nascimento Lira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLígia Nery Pereira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLígia Santos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLilian Ramalho Fontes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nLiliane Rocha Ribeiro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLorena Araujo de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLouize Martins Diniz Coelho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLúcia Cristina de Sá Paes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciana de Souza Resende\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nLuciana Lopes Mariana\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciana Macena de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuciana Silva Dias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuciene Gomes dos Santos Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLucimar Carvalho dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nLucimar dos Santos Fernandes\r\n\r\nCapital\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLucinez Ferreira VillA Maior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuis Carlos de Melo Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuis Dani Nascimento Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuis Otavio Silva de Carvalho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuís Rogério Barbosa da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos de Brito dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Duarte\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Carlos Domingos Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nLuiz Carlos Nunes da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Eduardo Gonçalves Rosa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux.. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Eliseu Guimarães\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Guimarães da Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuiz Inácio dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nLuiz Sérgio de Jesus\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuzia Cristina Souza da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nLuzinete Cândido de Oliveira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagali de Mattos Fernandes da Silva Melo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMagno Jacob Accacio Silveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nManoel Cunha da Cruz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoel Pedro Ramos Filho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoel Roberto Passos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nManoela Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMarcel Lima de Freitas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcela Aleixo de Abreu\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcelo Alves Freitas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo da Silva Gomes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarcelo de Araújo Alvares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Freitas Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Nascimento Jorge\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Peçanha de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Pereira Vilela\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcelo Rodnei de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcia Andréa Presídio Faria\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcia Bispo dos Santos\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcia Cristina Dantão\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMarcia Cristina Rodrigues Vargas\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcia da Silva Gonçalves Cordeiro\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcia Priscila L. Candiano Sardinha\r\n\r\nCampos\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMárcia Regina Ferreira Alves\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarcio Alessandro Ribeiro Ferreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio Antonio de Souza Moulin\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Borges Reis\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio da Rosa Honório\r\n\r\nN. Friburgo\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio de Araújo Farias\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMárcio Júlio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Moreira Ituebra\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMárcio Ricardo Lopes Marques\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcio Vianna Peixoto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio das N. Martins\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antonio Duarte Cataldi\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Pereira Frade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Antônio Serra Viegas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarco Aurélio Rodrigues da Hora\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Antonio Luz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Aurélio Fioravante \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarcos Fernando do Nascimento Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Ferreira de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Lopes Sobrinho\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Salgado Romão\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcos Vinicius Rocha da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarcus Vinicius Faria Canalli\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMargarete da S. Sant´anna\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria Aparecida do N. Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMaria Cecília Cascaes Albuquerque\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Cristina Correa Guimarães\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Cruz dos Santos\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira Teixeira\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMaria de Fátima Novello\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Monsores\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria do Rosário Pólen Barbosa\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Lucia de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaria Lucia Pereira da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMaria Luzenir Alves da Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMariana Coelho da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMariangela Frederico da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarilucia Damasceno da Costa Pinto\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMarinete de Souza Nascimento\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMário Armando Rodrigues\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMario Sérgio da Rocha Quintão\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMariza Lopes de Araújo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMarlene Segóbia de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarlon Cosme Balbino\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMarlos Francis de Carvalho e Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMarta Valéria Santos Aguilar\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMarytsa de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nMaura Gomes dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMaurício José de Souza Júnior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMaurízia da Silva Manhães\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMauro de Almeida Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Félix\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMauro Fernandes de Oliveira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMessias Rangel de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMichel Gonzaga Mora\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMicheli Anacleto Magalhães\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMichelle da Costa de Almeida\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMichelle da Silva\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMilene Ravache\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nMiriam Meireles Brucatt\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nMoema Bastos de Morais\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMoisés Muniz da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nMonara da Silva Victório\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMônica Nazareth de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nMônica Thomas de Ávila\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nMônica Valéria Ferreira Moraes Rosário\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNeemias Junior de Medeiros Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNeliana silva de Miranda\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNélio Agusto de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNelson Douglas Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nNerci Amaro de Freitas\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNicimar Corubina\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nNilma Correia da Silva Sant'anna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nNúbia Erineuba Alves\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOrly Lopes Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nOsmar de Souza Moraes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nOswaldo da Mota Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPatrícia Amaro Valentim\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nPaulo de Tarso F. Marques\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nPaulo Márcio Mendonça Moreira\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPaulo Roberto de Paula Ferreira Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPaulo Roberto Esteves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nPedro dos Santos Batista Filho\r\n\r\nCapital A \r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nPerceu Ramos Bismara\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nPriscilla Flávia Barbosa Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRafael Duarte de Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRafael Ramos de Souza\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRaphael Cerqueira da Silva\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRaphael Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRaquel Luzia Garcia\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRaquel Marçal da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nReginaldo Moreira Silva\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRejane Paula de Moraes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nRenata Sandrini\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenata Ulysses\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRenata Vieira Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRenato Bastos Medeiros\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato da Silva Peçanha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato da Silva Pereira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRenato Evangelista dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRennan Mathias dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRildo Primo Soares\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRita de Cássia Azevedo Monteiro de Barros\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRoberta Azevedo Souza e Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRoberta Lavra Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRoberta Waleska S. Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRoberto Balsino Ferreira dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Carlos Lima\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Gomes de Menezes\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRoberto Luiz dos Santos Junior\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Berti Vianna\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson José dos Santos Pinheiro\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRobson Rodrigues\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nRodrigo da Silva Palermo\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRodrigo Ferreira Barcelos da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRogério Camacho Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRogério Carvalho do Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRogério Nominato\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRômulo Custódio Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRonaldo de Azevedo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRonildo da Silva Lucas\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRonildo do Nascimento Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRonildo Ferreira Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nRosângela da Silva Oliveira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRosangela do Nascimento\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRoseane Fernandes Carvalho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRoselice de Almeida Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nRute Noemi da Silva Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSamantha Almeida de Sena\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSamar Lima Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSamara Emanuele da Silva Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra A. Muniz\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nSandra Aparecida Viriato Coelho\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra de Almeida Vianna\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Helena Oliveira de Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSandra Pereira de Andrade\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra Regina Ferreira Lisboa\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSandra Regina Roffes de Azeredo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSandra Siegrid de Brito\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSaulo Ribeiro Pinto\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião de Carvalho Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSebastião Erivelton Anselme de Oliveira \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSelma de Almeida Graciano\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSelma Quelle da Fonseca Leite\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\nSelma Soares de Melo\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSely Cristina da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSérgio Coutinho Conceição\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSérgio Ferreira\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSérgio Luiz Miranda de Melo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSérgio Ricardo de Lima Alves\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nShelini Soares Nascimento\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nShirlene da Silva Sampaio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nShirlene dos Santos Mendes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nShirlene Silva do Carmo Marques Lopes \r\n\r\nCapital B \r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidirley Ricardo\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidnei Guimarães Moura\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSidney Soares Nunes\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSilas Oscar\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSilvânica Ludiosa Mascarenhas da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSilvyane Luanda Prata\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSimone da Cunha Gouvea\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\nSimone da Silva Souza\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSimone de Lourdes Viriato\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone de Oliveira Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone de Souza Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nSimone Leite Lourenço\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nSimone Rodrigues Barreira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone Rosa da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSimone Sandra dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone Sendra dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nSimone Silva de Jesus Bonavita\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSiomara Silva de Souza\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nSolange Vieira Martins Gonçalves\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSônia Maria Espíndola de Aguiar\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nSonia Regina Martins de Castro\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nSuelen Miranda Mendonça\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nTalita dos Santos de Oliveira\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTania Regina de A. Bezerra\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTarek Youssef Saad\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nTatiana Augusto de santa Barbara\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nTatiana do Couto Azevedo\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTatiane Moreira de Carvalho\r\n\r\nN. Iguaçu\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nTelma França Galvão Mouta\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nTelmo Silvério de Aquino\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nTereza Cristina da Conceição \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nThaisa da Silva Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nThiago Gomes da Silva Lima\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nThiago Peixoto Fereira de Almeida\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nThiago Pinto Pereira Costa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVagner Vieira Cruz \r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdeci José da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValdomiro Machado\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValmir Ribeiro de Mendes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValmir Ribeiro de Menezes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nValquíria Ribeiro da costa Muniz\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVanderley Oliveira de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVanessa Alves dos Santos\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVanessa Ferro Machado\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVanessa Itaboraí da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nVanísia Maia da Silva\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lúcia dos Santos\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVera Lúcia Mantuano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nVera Lúcia Soares da Silva\r\n\r\nV. Redonda\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nVerônica Cossich Marcial de Oliveira\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nVinicius Carvalho de Souza\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVinicius Reis Serpa\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVitor Paulo Dallecrode\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nVivian da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux.de Enfermagem\r\n\r\nViviane Rodrigues da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWagner Ceh Ribeiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nWagner da Silva Borges\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWagner Delatoura Barbosa\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nWagner Luis Nunes Rocha\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWalace da Silva Ponciano\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldecyr Nunes Monteiro\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldeir Coelho da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWaldinei Lopes dos Santos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Marcelo Vitor Rozario de Souza\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWallace Oliveira da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWanderlei Morales da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWanderley Machado Santorio\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWashington Ferreira Lopes\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWellington de Gois Martins\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWellington de Luiz de O.Ramos\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilbert Luiz da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilliam Pedro da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nWilma de Oliveira Alves Guimarães\r\n\r\nCapital B\r\n\r\nAux. de Enfermagem\r\n\r\nZuleica da Silva\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nAux. de Disciplina\r\n\r\nId: 660297"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nInstrumento: Contrato nº.018/2008\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a empresa Evercompserv Comércio e Serviço em Informática Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 25 (vinte e cinco) computadores conforme especificações técnicas constantes no item 19 (dezenove) do Termo de Referência - Anexo II do Edital do Pregão 06/2008.\r\n\r\nVALOR : R$ 31.309,00 (trinta e um mil trezentos e nove reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA : 11/09/2008 a 30/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº. E-26/343/2008\r\n\r\nId: 660152"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 196/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/09/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de cadeiras universitárias para o DEMOP/UERJ, no valor total estimado de R$ 49.500,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 197/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/09/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos (dipirona sódica) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 67.200,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 198/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 25/09/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (cateter duplo lúmen) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 119.415,60. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 199/2008\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 25/09/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para serviço de locação de veículos para o exame discursivo do Vestibular Estadual 2009, no valor total estimado de R$ 154.000,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 200/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/09/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos de informática para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 21.718,56 . \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 201/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/09/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de bens permanentes (roupeiro e cadeiras) para Faculdade de Odontologia e a Faculdade de Ciências Médicas da UERJ, no valor total estimado de R$ 20.454,18. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 659291. A faturar por empenho"
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                                "CENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Epidemiologia, Área de Epidemiologia (com foco em relacionamento de base de dados em saúde), cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 1368/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,56\r\n\r\nId: 658968. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, do Departamento de Psicologia Social e Institucional, Área de Psicologia nas Instituições Escolares, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 2200/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1ª\r\n\r\nChristina Pinto da Silva Bastos\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,94\r\n\r\n2ª\r\n\r\nRosane Braga de Melo\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,65\r\n\r\n7,82\r\n\r\n7,71\r\n\r\nId: 658967. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVESTIBULAR ESPECÍFICO UENF 2009\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos à primeira e segunda fase do Vestibular Específico UENF 2009, para ingresso no primeiro semestre de 2009, nos cursos de graduação de Agronomia, Zootecnia e Licenciatura em Pedagogia. \r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1- O Vestibular Específico UENF 2009 ficará a cargo da Comissão do Vestibular (COMVEST) vinculada à Pró-Reitoria de Graduação da UENF, que será responsável pelo planejamento, coordenação, execução e divulgação das informações pertinentes.\r\n\r\n1.2- As provas serão realizadas em parceria técnica com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos dos Goytacazes (CEFET Campos).\r\n\r\n1.3- A participação no Vestibular Específico UENF 2009 estará aberta a todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.4- O Vestibular Específico UENF 2009 será realizado em duas fases nas datas estabelecidas no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n1.5- Os resultados do Vestibular Específico UENF 2009 serão válidos unicamente para o Edital em curso.\r\n\r\n2- DA OFERTA DAS VAGAS\r\n\r\n2.1- As vagas ofertadas estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nTURNO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nAgronomia\r\n\r\nDiurno\r\n\r\n50\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n30\r\n\r\nZootecnia\r\n\r\nDiurno\r\n\r\n28\r\n\r\n2.2- Em cumprimento às Leis Estaduais nºs 4151/2003 e 5074/2007, que dispõem sobre o Sistema de Cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas pela UENF, distribuído pelas seguintes categorias de cotas:\r\n\r\na) 20% (vinte por cento) para alunos oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) para candidatos negros;\r\n\r\nc) 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, ou pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas, ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n2.2.1- Em conformidade com as Leis Estaduais nºs 4151/2003 e 5074/2007, entende-se por:\r\n\r\na) aluno oriundo da rede pública: aquele que tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental (6ª a 9ª série, antiga 5ª a 8ª série) em escolas públicas de todo o território nacional e, ainda, todas as séries do ensino médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) candidato negro: aquele que assim se autodeclarar;\r\n\r\nc) pessoa com deficiência: aquela que atender às determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelo Decreto nº 3298/1999;\r\n\r\nd) pessoa pertencente a povos indígenas: aquela que, nascida no Brasil, assim se autodeclarar;\r\n\r\ne) filho de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço: aquele que apresentar a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço ou a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço.\r\n\r\n3- DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1- Para realizar a inscrição no Vestibular Específico UENF 2009, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo I), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.uenf.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nc) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Formulário de Inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\nd) imprimir o Formulário do Requerimento de Inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais);\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n3.1.1- Ao candidato isento do pagamento da taxa de inscrição não será exigido o cumprimento dos procedimentos indicados nas alíneas “e” e “f”.\r\n\r\n3.1.2- O candidato que obtiver isenção da taxa deverá acessar sua inscrição no endereço eletrônico www.uenf.br e efetivá-la até a data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n3.1.3- O candidato que não obtiver isenção da taxa deverá acessar sua inscrição no endereço eletrônico www.uenf.br para emissão do boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa até a data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n3.2- O candidato, ao se inscrever, escolherá um único curso. \r\n\r\n3.3- O candidato que desejar concorrer às vagas do Sistema de Cotas discriminadas no item 2.2 desse Edital deverá informar a opção no Formulário de Inscrição optando apenas por uma única categoria de cota.\r\n\r\n3.4- O candidato que tiver prestado o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) poderá informá-lo durante a inscrição e deverá enviar cópia do Boletim Individual de Resultados até a data estabelecida no calendário (ANEXO I) para COMVEST, localizada na Avenida Alberto Lamego, 2000, UENF, prédio P5 térreo, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28013-602, na modalidade de carta registrada.\r\n\r\n3.5- O candidato deverá manter sob sua posse, para eventuais comprovações junto a COMVEST, o Formulário do Requerimento de Inscrição e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.6- Não serão aceitos pagamentos efetuados por meio de transferência ou depósito bancários.\r\n\r\n3.7- O preenchimento do Formulário de Inscrição será de inteira responsabilidade do candidato e, para que possa produzir todos os efeitos a que se destina, deverá obedecer estritamente às normas deste Edital e às instruções que constam do endereço eletrônico www.uenf.br.\r\n\r\n3.8- A comvest não se responsabilizará pelos Formulários de Inscrição não recebidos por motivos de ordem técnica que impossibilitem a transmissão dos dados.\r\n\r\n3.9- A inscrição do candidato não-isento somente será efetivada após a confirmação, pela comvest do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.10- Somente serão efetivadas as inscrições realizadas e pagas no período estabelecido no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n3.11- Se, para um mesmo candidato, houver mais de uma inscrição efetivada, será considerada somente a de data mais recente ou, se for o caso, a de horário mais recente.\r\n\r\n3.12- Em nenhuma hipótese haverá devolução da taxa de inscrição.\r\n\r\n3.13- O candidato portador de necessidades especiais que precise de condições específicas para realizar a prova deverá informá-las no formulário de inscrição e enviar o atestado médico com parecer que relate essas necessidades para a COMVEST, localizada na Avenida Alberto Lamego, 2000, UENF, prédio P5 térreo, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28013-602, descrevendo o tipo de atendimento diferenciado que deve ser oferecido, até a data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n3.13.1- A não-comprovação das necessidades especiais junto a COMVEST implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos.\r\n\r\n3.14- O não-cumprimento de qualquer procedimento de inscrição impedirá a efetivação da inscrição.\r\n\r\n3.15- A inscrição no Vestibular Específico UENF 2009 implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, não cabendo ao candidato qualquer recurso.\r\n\r\n4- DA ISENÇÃO DA TAXA\r\n\r\n4.1- O candidato poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição de acordo com o Edital de Isenção da Taxa de Inscrição do Vestibular Específico uenf 2009, disponível no en dereço eletrônico www.uenf.br, no período estabelecido no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n5- DAS INSTRUÇÕES PARA OS CANDIDATOS ÀS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\n5.1- Para concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas, o candidato deverá atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar igual ou inferior a R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\n5.1.1- A comprovação da condição de carência socioeconômica dar-se-á pela análise da documentação indicada na alínea c do subitem 5.2 e no Anexo II, a ser encaminhada pelo candidato até a data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n5.1.2- Os requisitos necessários para ingressar por uma das categorias de cotas deverão ser comprovados pelos candidatos na pré-matrícula (ver item 13.1.2.).\r\n\r\n5.2- O candidato classificado para 2ª fase do Vestibular Específico UENF 2009 que optou, no ato de inscrição, concorrer às vagas do Sistema de Cotas deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) imprimir o Formulário de Informações Socioeconômicas disponível no endereço eletrônico www.uenf.br;\r\n\r\nb) preencher o Formulário de Informações Socioeconômicas; o candidato deverá informar, no momento do preenchimento do formulário, todas as pessoas que residem em seu domicílio, inclusive as crianças, definindo, assim, o seu grupo familiar.\r\n\r\nc) o Formulário preenchido e a documentação comprobatória de identificação, de renda, de situação de moradia, de situação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de situação de energia elétrica do seu grupo familiar (ANEXO II) deverão ser postadas, até a data estabelecida no calendário (ANEXO I), em envelope endereçado a COMVEST, localizada na Avenida Alberto Lamego, 2000, UENF, prédio P5 térreo, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28013-602, na modalidade de carta registrada.\r\n\r\n5.2.1- Será de inteira responsabilidade do candidato o envio da documentação contendo o valor bruto mensal atualizado, que possibilite a realização do cálculo da renda per capita, por parte da COMVEST e, por conseguinte, a caracterização da condição de carência.\r\n\r\n5.2.2- Os documentos encaminhados para o requerimento de isenção da taxa de inscrição do Vestibular Específico UENF 2009 não terão validade para o processo de análise socioeconômica; o candidato deverá enviar os documentos indicados na alínea c do subitem 5.2 e no ANEXO II.\r\n\r\n5.3- As informações prestadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, bem como o encaminhamento da documentação comprobatória, são de inteira responsabilidade do candidato.\r\n\r\n5.4- A documentação encaminhada pelo candidato será analisada pela COMVEST, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato, cujo resultado será divulgado na data estabelecida no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n5.5- O não-encaminhamento do Formulário de Informações Socioeconômicas, juntamente com a documentação comprobatória das informações prestadas, até a data prevista no calendário (ANEXO I), acarretará a transferência automática da inscrição do candidato para o grupo de vagas não-reservadas.\r\n\r\n5.6 No caso de não-atendimento à condição de carência socioeconômica, de omissão, de incompatibilidade ou inveracidade entre as informações prestadas e a documentação apresentada e de preenchimento de forma incorreta ou incompleta, o candidato terá indeferida a solicitação para concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas, passando a concorrer às vagas não-reservadas.\r\n\r\n6- DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1- O Cartão de Confirmação de Inscrição no Vestibular Específico uenf 2009, comprovante formal da inscrição, estará disponível no endereço eletrônico www.uenf.br, nos períodos estabelecidos no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n6.2- O candidato deverá, ao obter o Cartão de Confirmação de Inscrição, tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova, e fazer a conferência dos seguintes dados:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) número de inscrição;\r\n\r\nc) número, sigla do órgão expedidor e do Estado emitente do documento de identificação;\r\n\r\nd) data de nascimento e sexo.\r\n\r\n6.3- O candidato que verificar qualquer problema com o Cartão de Confirmação de Inscrição deverá entrar em contato com a COMVEST, no período e horário indicados no ANEXO I.\r\n\r\n6.3.1- Nenhuma alteração será efetuada após o período de retificação, valendo, portanto, os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.\r\n\r\n7- DAS PROVAS\r\n\r\n7.1- O Vestibular Específico UENF 2009 será realizado em duas fases abordando conhecimentos, quer em grau de aprofundamento, quer em grau de complexidade, em nível de ensino médio (antigo 2º grau, técnico em nível de 2º grau ou curso equivalente).\r\n\r\n7.2- A elaboração das questões terá como referência a compreensão e a análise do avanço científico e tecnológico e suas conseqüências para a humanidade, de acordo com a especificidade das Áreas.\r\n\r\n7.3- A prova correspondente à 1ª fase, objetiva, constituir-se-á de 50 questões de múltipla escolha distribuídas pelas diferentes áreas de conhecimento (ANEXO III) e elaboradas na concepção da inter-relação dos saberes com valor máximo de 50 pontos, atribuindo-se 1 ponto a cada questão.\r\n\r\n7.4- A prova correspondente à 2ª fase será composta de duas partes: Redação e 6 questões discursivas da(s) disciplina(s) da base científica de cada formação, das quais devem ser escolhidas 5 questões. A redação terá valor de 50 pontos e as questões discursivas também 50 pontos.\r\n\r\n7.4.1- As provas que constituem a 2ª fase estão discriminados no quadro a seguir:\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROVAS DISCURSIVAS\r\n\r\nESPECÍFICAS\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nAgronomia\r\n\r\nZootecnia\r\n\r\nBiologia\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLíngua Portuguesa e Redação\r\n\r\nLicenciatura em Pedagogia\r\n\r\nHistória\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8- DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n8.1- A prova da 1ª fase para todos os candidatos será realizada no dia 16 de novembro de 2008 (domingo), das 15h às 19h e a prova da 2ª fase, no dia 21 de dezembro de 2008 (domingo), das 8h30min às 12h30min.\r\n\r\n8.2- O prazo máximo para a resolução das questões objetivas é de quatro horas. \r\n\r\n8.3- O candidato somente poderá realizar a prova no local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição, sendo de sua inteira responsabilidade a locomoção até o local da prova.\r\n\r\n8.4- Quando da realização das provas, o candidato deverá apresentar-se no local da prova 60 (sessenta) minutos antes de seu início, munido de seu Cartão de Confirmação de Inscrição e Documento Oficial de Identificação original, lápis e caneta esferográfica preta.\r\n\r\n8.4.1- O acesso do candidato à sala onde será realizada a prova só será permitido mediante a apresentação do Documento Oficial de Identificação com foto; não será aceita fotocópia deste documento.\r\n\r\n8.4.2- Serão aceitos os documentos de identificação expedidos pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares e demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte e Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\n8.4.3- Não será permitida a entrada de candidato após o horário estabelecido para o início da prova; neste caso, o candidato será considerado eliminado da prova que estiver sendo realizada. \r\n\r\n8.5- Durante a realização da prova, constitui impedimento:\r\n\r\n8.5.1- O candidato retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova.\r\n\r\n8.5.2- O uso de máquinas ou relógios de calcular, aparelhos de reprodução de som ou imagem, com ou sem fones de ouvido, telefones celulares, bips ou fontes de consulta de qualquer espécie.\r\n\r\n8.5.3- O porte de qualquer tipo de arma.\r\n\r\n8.5.4- Fumar, usar boné ou similar, bem como utilizar réguas de cálculo, esquadros, compassos, transferidores ou similares e corretores ortográficos líquidos ou de fita.\r\n\r\n8.5.5- Número inferior a 03 (três) candidatos na sala nos momentos finais da prova, ainda que 02 (dois) deles já tenham terminado de responder às questões.\r\n\r\n8.6- As falhas no caderno de questões só serão consideradas se apontadas durante a realização das provas.\r\n\r\n8.7- O candidato que desejar levar o caderno de questões da 1ª fase (questões objetivas) só poderá fazê-lo se permanecer na sala até uma hora antes do prazo definido para o término da prova.\r\n\r\n8.8- As provas das duas fases serão realizadas na UENF, Av. Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes - RJ, podendo, opcionalmente na inscrição o candidato optar para os endereços a seguir:\r\n\r\na) Escola Agrotécnica Federal de Colatina (EAFCOL), Rodovia BR 259, Km 70, distrito Itapina, Colatina - ES;\r\n\r\nb) Faculdade da Enfermagem - UERJ, Ed. Prof. Paulo de Carvalho, Av. 28 de Setembro, no157, Maracanã, Rio de Janeiro.\r\n\r\n9- DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n9.1- O Vestibular Específico UENF 2009 será realizado em duas fases, sendo ambas eliminatórias e classificatórias.\r\n\r\n9.2- Serão classificados para a 2ª fase, os primeiros classificados na 1ª fase (três vezes o número de vagas oferecidas neste edital), considerando-se a ordem decrescente do total de pontos obtidos no conjunto das questões por área.\r\n\r\n9.3- Serão classificados na 2ª fase, os primeiros candidatos, considerando-se a ordem decrescente do total de pontos obtidos, até atingir o número de vagas oferecido. \r\n\r\n9.4- Na 1ª fase, estará eliminado o candidato que tirar zero em qualquer uma das áreas de conhecimento. Na 2ª fase, estará eliminado o candidato que tirar zero em redação e/ou na prova específica.\r\n\r\n9.5- Para efeito de classificação final, serão considerados os somatórios do total de pontos da 1ª fase com o total de pontos da 2ª fase, obedecendo-se aos critérios de desempate, se isto for necessário.\r\n\r\n9.5.1- Ao candidato que tiver prestado o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), com aproveitamento entre regular e excelente, será acrescido, ao resultado final, um total de 10 (dez) pontos, desde que cumprido o item 3.4 desse Edital.\r\n\r\n9.6- Para os candidatos às vagas do Sistema de Cotas o preenchimento das vagas, em cada carreira, obedecerá rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos em cada uma das três categorias de cotas, respeitada a opção de carreira.\r\n\r\n9.6.1- A reserva de 5% (cinco por cento) das vagas, para pessoas com deficiência, pessoas nascidas no Brasil pertencentes a povos indígenas ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, prevista na alínea c do item 2.2, será aplicada à totalidade desse conjunto, obedecida à ordem decrescente do total de pontos dos candidatos concorrentes a esta categoria de cotas, não sendo estabelecida nenhuma subdivisão do referido percentual entre eles.\r\n\r\n9.6.2- Em caso de não-preenchimento do total das vagas reservadas em qualquer uma das categorias de cotas, as vagas não-preenchidas deverão ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos das demais categorias de cotas inscritos na mesma carreira, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por estes candidatos.\r\n\r\n9.6.3- A fim de evitar vagas ociosas, caso não mais existam candidatos aguardando vaga em todas as categorias de cotas, as vagas reservadas e não-preenchidas deverão ser ocupadas pelos candidatos às vagas não-reservadas, inscritos na mesma carreira, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por estes candidatos.\r\n\r\n9.6.4- Preenchidas as vagas reservadas de quaisquer das categorias de cotas, o candidato não-eliminado continuará a concorrer, também, às vagas não-reservadas, obedecendo-se rigorosamente à ordem decrescente do total de pontos obtidos por todos os candidatos inscritos na carreira.\r\n\r\n9.7- Na ocorrência de candidatos com igual número de pontos, o desempate se dará levando-se em consideração o desempenho no campo do conhecimento específico e a idade, de acordo com a respectiva fase da prova.\r\n\r\n9.7.1- Na 1ª fase, será considerado o número maior de pontos obtidos nos diferentes campos de conhecimento e, em seguida, a idade (priorizando o mais velho). Observar-se-á, assim, a seguinte ordenação:\r\n\r\na) Linguagens e Códigos\r\n\r\nb) Ciências da Natureza, Matemática\r\n\r\nc) Ciências Humanas\r\n\r\nd) Idade\r\n\r\n9.7.2- Permanecendo o empate, os candidatos listados nesta situação estarão automaticamente classificados para a 2ª fase, mesmo que assim se ultrapasse o total convencionado.\r\n\r\n9.7.3- O resultado final, fruto do somatório de pontos das duas fases, também seguirá um critério nos casos de ocorrência de empates, a saber:\r\n\r\na)questões discursivas do(s) campo(s) da(s) ciência(s) que fundamenta(m) o curso para o qual se encaminha (ver item 7.4.1).\r\n\r\nb) redação\r\n\r\nc) idade\r\n\r\n10- DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\n10.1- Será eliminado do Vestibular Específico UENF 2009 o candidato que:\r\n\r\na) obtiver zero em qualquer uma das áreas de conhecimento na 1a fase das provas.\r\n\r\nb) obtiver zero em qualquer uma das provas da 2a fase do concurso.\r\n\r\nc) contrariar o presente Edital.\r\n\r\nd) utilizar-se de documentos ou informações falsas, ou outros meios ilícitos, em qualquer uma das fases do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\ne) não comparecer a qualquer fase das provas.\r\n\r\n11- DO RESULTADO DAS PROVAS E SUA DIVULGAÇÃO\r\n\r\n11.1- Os resultados das provas da 1ª e 2ª fase e o resultado final com a listagem de candidatos classificados serão divulgados em data e locais informados no calendário (ANEXO I).\r\n\r\n12- DAS RECLASSIFICAÇÕES\r\n\r\n12.1- Após os procedimentos de matrícula da classificação, no caso de vagas remanescentes, serão promovidas reclassificações em datas estabelecidas no calendário (ANEXO I), às quais concorrerão todos os candidatos que ainda aguardam vaga.\r\n\r\n13- DA MATRÍCULA\r\n\r\n13.1- Os documentos necessários à realização da matrícula na UENF são os seguintes:\r\n\r\n13.1.1- Para todos os candidatos:\r\n\r\na) documento de identidade (original e fotocópia);\r\n\r\nb) CPF (fotocópia);\r\n\r\nc) título de eleitor (fotocópia);\r\n\r\nd) certificado de reservista/alistamento militar, para candidatos do sexo masculino (fotocópia);\r\n\r\ne) certificado de conclusão do ensino médio (fotocópia) ou diploma (fotocópia);\r\n\r\nf) histórico escolar (original e fotocópia);\r\n\r\ng) certidão de nascimento/casamento (fotocópia);\r\n\r\nh) duas fotos 3×4 iguais;\r\n\r\ni) termo de tutela, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nj) declaração de conclusão do ensino médio (original), para candidatos cujo diploma ou certificado do ensino médio ainda não tenha sido expedido pela instituição de ensino;\r\n\r\nk) passaporte, se for o caso (fotocópia);\r\n\r\nl) formulário preenchido de matrícula do vestibulando, que será fornecido pela Universidade.\r\n\r\n13.1.1.2- O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá apresentar original e fotocópia autenticada da certidão de equivalência de estudos, bem como da homologação desta equivalência publicada no Diário Oficial; caso não apresente, o candidato perderá automaticamente o direito à vaga e será, portanto, eliminado do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n13.1.2- Para os candidatos pelo Sistema de Cotas e que optaram pela cota para alunos oriundos da rede pública de ensino, além daqueles exigidos no item 13.1.1:\r\n\r\na) históricos escolares (originais e fotocópias) que comprovem que o candidato tenha cursado integralmente todas as séries do 2º ciclo do ensino fundamental (6ª à 9ª série, antiga 5ª à 8ª série) em escolas públicas de todo o território nacional e, ainda, todas as séries do ensino médio em escolas públicas municipais, estaduais ou federais situadas no Estado do Rio de Janeiro. Os históricos escolares deverão indicar a Unidade Federativa na qual se localiza a instituição de ensino cursada, bem como caracterizar claramente e por extenso, no nome da instituição, o fato de esta ser pública municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nb) comprovantes oficiais que indiquem que a instituição é pública municipal, estadual ou federal, caso os históricos escolares não apresentem o nome das instituições de ensino por extenso, ou a clara referência da condição pública da instituição.\r\n\r\n13.1.3- Para os candidatos pelo Sistema de Cotas e que optaram pela cota para alunos negros, além daqueles exigidos no item 13.1.1:\r\n\r\na) autodeclaração específica, conforme o seguinte modelo:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu (nome completo), inscrito no Vestibular Específico UENF 2009, sob o nº (inscrição), declaro que me reconheço como negro, tendo em vista a seguinte fundamentação:\r\n\r\n(fundamentação)\r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\n13.1.4- Para os candidatos classificados pelo Sistema de Cotas e que optaram pela cota para pessoas com deficiência ou, nascidas no Brasil, pertencentes a povos indígenas, ou filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, além daqueles exigidos no item 13.1.1, os seguintes documentos: \r\n\r\na) para pessoas com deficiência: laudo médico fornecido por instituição pública de saúde, com parecer descritivo da deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças - CID e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelo Decreto nº 3298/1999;\r\n\r\nb) para pessoas nascidas no Brasil e pertencentes a povos indígenas: autodeclaração específica, conforme o seguinte modelo:\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu (nome completo), inscrito no Vestibular Específico UENF 2009, sob o nº (inscrição), declaro que, tendo nascido no Brasil, reconheço-me como pertencente a povos indígenas, tendo em vista a seguinte\r\n\r\nfundamentação:\r\n\r\n(fundamentação)\r\n\r\n(data e assinatura do candidato)\r\n\r\nc) para filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço:\r\n\r\n-certidão de óbito (original e fotocópia);\r\n\r\n-documento com a decisão administrativa que reconheceu a morte ou incapacidade em razão do serviço (original e fotocópia);\r\n\r\n-documento de reforma ou aposentadoria por invalidez, contracheque da pensão por morte quando for beneficiário dela, ou dos proventos da aposentadoria pagas pelo IPERJ, RIOPREVIDÊNCIA ou outra entidade afim (original e fotocópia).\r\n\r\n13.2- O candidato que não comparecer para realizar a matrícula será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n13.3- O candidato que, no ato da matrícula, não apresentar certificado de conclusão do ensino médio ou certidão equivalente será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n13.4- Após a análise da documentação exigida do candidato as vagas ao Sistema de Cotas por parte da Comissão Especial criada para esse fim, a COMVEST fará publicar, na data e local previstos no calendário (ANEXO I), a relação dos candidatos que tiveram deferido o seu requerimento de matrícula.\r\n\r\n13.5- Os candidatos que, após a análise da documentação exigida, tiverem indeferido o seu requerimento de matrícula serão considerados eliminados do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n14- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n14.1- As disposições, instruções e informações contidas no endereço eletrônico www.uenf.br, no Formulário de Inscrição e na capa da prova constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n14.2- A COMVEST não se responsabilizará por eventuais extravios de documentos, sendo de inteira responsabilidade do candidato manter sob sua guarda os documentos indicados no item 3.1 e 5.1.\r\n\r\n14.2.1- Tais documentos, quando solicitados, deverão ser apresentados a COMVEST.\r\n\r\n14.3- O candidato deverá, sempre que necessário, informar a ComVEST sobre atualização do seu endereço de correspondência, sendo de sua responsabilidade qualquer prejuízo decorrente da não-atualização.\r\n\r\n14.4- O candidato impedido de comparecer a UENF para qualquer procedimento administrativo, excetuando a realização das provas da 1a e 2a fases do vestibular, poderá constituir um representante por meio de procuração específica por instrumento público ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato. \r\n\r\n14.5- A COMVEST, a qualquer tempo, reserva-se o direito de utilizar diferentes instrumentos para aferir as informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n14.6- A COMVEST divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre os Exames do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n14.7- É obrigação do candidato manter-se informado sobre datas, locais e prazos estabelecidos no calendário (ANEXO I) deste Edital, assim como sobre outros dados divulgados em editais, normas complementares e avisos oficiais referentes aos Exames do Vestibular Específico UENF 2009.\r\n\r\n14.8- A COMVEST não se responsabilizará por eventuais publicações de provas, gabaritos, resultados ou outros tipos de materiais, por qualquer meio de divulgação, provenientes de órgãos externos ou setores da Universidade que não a COMVEST.\r\n\r\n14.9- A legislação a ser aplicada ao Vestibular Específico UENF 2009 será aquela em vigor na data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.10- Os casos omissos serão resolvidos pela COMVEST/PROGRAD/UENF.\r\n\r\nQuebra ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DO Vestibular Específico UENF 2009\r\n\r\nISENÇÃO\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n01 a 15 de setembro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nÚltimo dia para postagem do Formulário de Isenção e da documentação comprobatória\r\n\r\n16 de setembro de 2008\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\nDivulgação do resultado de isenção\r\n\r\n15 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nEfetivação da inscrição para candidatos isentos\r\n\r\n16 a 20 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nInscrição para vestibular (1ª e 2ª fase)\r\n\r\n16 de setembro a 20 de outubro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n21 de outubro de 2008\r\n\r\nqualquer instituição bancária\r\n\r\nPostagem da solicitação de condições específicas para realização da prova (candidatos portadores de necessidades especiais)\r\n\r\n22 de outubro de 2008\r\n\r\nagências dos Correios\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nEmissão do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n03 a 07 de novembro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nRetificação de dados do Cartão de Inscrição\r\n\r\n10 e 11 de novembro de 2008\r\n\r\nUENF - prédio P5 térreo sala do Comvest (10 às 17 h);\r\n\r\nvestibular2009@uenf.br\r\n\r\nINGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS\r\n\r\nPERIODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPostagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória (candidatos ao ingresso pelo Sistema de Cotas)\r\n\r\n02 a 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n29 de janeiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nPROVAS E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nÚltimo dia para postagem da cópia do Boletim Individual de Resultados do ENEM\r\n\r\n15 de dezembro de 2008\r\n\r\nAgências dos Correios\r\n\r\nAplicação da prova da 1ª fase\r\n\r\n16 de novembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação das notas da 1ª fase\r\n\r\n27 de novembro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nRecursos da 1ª fase\r\n\r\n28 de novembro de 2008\r\n\r\nUENF - prédio P5 térreo\r\n\r\nsala do Comvest (10 às 17 h)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nResultado de recursos da 1ª fase\r\n\r\n01 de dezembro de 2008\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nAplicação da prova da 2ª fase\r\n\r\n21 de dezembro de 2008\r\n\r\nLocal indicado no cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação das notas da 2ª fase\r\n\r\n10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nRecursos da 2ª fase\r\n\r\n11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF - prédio P5 térreo\r\n\r\nsala do Comvest (10 às 17 h)\r\n\r\nResultado de recursos da 2ª fase\r\n\r\n13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nDivulgação da classificação final \r\n\r\n16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE RESULTADOS / PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMatrícula da classificação\r\n\r\n17 e 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(9 às 12 h e 14 às 16 h)\r\n\r\nDivulgação da 1ª reclassificação\r\n\r\n19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nMatrícula da 1ª reclassificação\r\n\r\n20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(9 às 12 h e 14 às 16 h)\r\n\r\nDivulgação da 2ª reclassificação\r\n\r\n21 de fevereiro de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nMatrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nUENF - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nPrédio da Reitoria\r\n\r\n(9 às 12 h e 14 às 16 h)\r\n\r\nConfirmação de matrícula do sistema de cotas\r\n\r\n03 de março de 2009\r\n\r\nwww.uenf.br\r\n\r\nUENF - Secretaria Acadêmica\r\n\r\nInício do 1º semestre de 2009\r\n\r\n09 de março de 2009\r\n\r\nQuebra Anexo II\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PARA CANDIDATOS ÀS VAGAS DO SISTEMA DE COTAS.\r\n\r\n1- Para comprovação da identificação do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada, de acordo com a faixa etária, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para menores de 18 anos: fotocópia da certidão de nascimento ou do documento de identificação; se for o caso, fotocópia de certidão ou outros documentos expedidos por juiz referentes a tutela, termo de guarda e responsabilidade;\r\n\r\nb) para maiores de 18 anos: fotocópia do documento de identificação oficial e do CPF.\r\n\r\n2- Para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega; para pessoas sem rendimentos ou cujos rendimentos não atingiram o valor mínimo para declarar o Imposto de Renda, encaminhar fotocópia da Declaração Anual de Isento - DAI, referente ao ano base 2007, e do respectivo recibo de entrega; e para dependentes ou cônjuges, encaminhar fotocópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF do declarante (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega (quem não tiver a declaração poderá obtê-la em qualquer Agência da Receita Federal). \r\n\r\nNo caso de atividades rurais, apresentar, também, a fotocópia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega.\r\n\r\n2.1- Além da documentação do item 2, para comprovação de renda do candidato e de todas as pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, deverá ser encaminhada, também, a seguinte documentação:\r\n\r\na) para os trabalhadores do mercado formal (celetistas, servidores públicos civis e militares): fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho e Anotações Gerais) e dos contracheques dos três últimos meses (agosto, setembro e outubro de 2008);\r\n\r\nb) para os trabalhadores do mercado informal e autônomos: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), declaração de próprio punho, individualizada, informando a atividade desempenhada e o valor bruto mensal auferido, datada e assinada pelo trabalhador e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas; para os trabalhadores autônomos, além desses documentos, anexar também fotocópia da Guia de Contribuição para o INSS (GPS) atualizada;\r\n\r\nc) para os proprietários ou pessoas com participação em cotas de empresas ou microempresa: declaração contábil de retirada de pró-labores dos três últimos meses (agosto, setembro e outubro de 2008), fotocópia da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega, fotocópia da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF (todas as páginas), referente ao ano base 2007, entregue em 2008 à Receita Federal, e do respectivo recibo de entrega e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais);\r\n\r\nd) para os aposentados, pensionistas, beneficiários de auxílio doença e outros: fotocópia do extrato de rendimentos atualizados fornecido pelo INSS ou outras fontes, ou, na falta deste, extrato bancário identificado, com o valor atualizado do crédito do benefício, em nome do segurado, fotocópia do cartão do benefício e fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais);\r\n\r\ne) para os desempregados: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social atualizada (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Alteração Salarial, último Contrato de Trabalho com a página seguinte em branco e Anotações Gerais), fotocópia da Rescisão de Contrato, fotocópia da Comunicação de Dispensa e, se for o caso, fotocópia do comprovante do recebimento do auxílio-desemprego; \r\n\r\nf) para aqueles que nunca trabalharam: fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (páginas referentes a Identificação, Qualificação Civil, Contrato de Trabalho - mesmo em branco - e Anotações Gerais);\r\n\r\ng) para o caso de a família possuir bens que estejam alugados a terceiros: fotocópia dos recibos de aluguel dos três últimos meses (agosto, setembro e outubro de 2008) ou outro documento que comprove esta situação;\r\n\r\nh) para os casos de recebimento de pensão alimentícia: fotocópia de contracheque dos três últimos meses (agosto, setembro e outubro de 2008) ou outro documento atualizado que comprove o valor da pensão alimentícia; na falta destes, declaração de próprio punho contendo o valor bruto mensal recebido, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n3- Para os casos de falecimento de um dos pais, de ambos ou do cônjuge, o candidato deverá encaminhar a fotocópia da respectiva certidão de óbito.\r\n\r\n4- Para comprovação da situação de moradia do candidato, deverá ser encaminhada a seguinte documentação:\r\n\r\na) imóvel próprio: fotocópia da escritura do imóvel; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Sócioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) imóvel próprio em financiamento: fotocópia do comprovante do financiamento atualizado; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nc) imóvel alugado: fotocópia do recibo do aluguel atualizado; caso o documento não esteja em nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando os motivos deste fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nd) imóvel cedido: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, explicando tal situação, datada e assinada pelo cedente e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ne) imóvel de posse ou ocupação: declaração da Associação de Moradores; na falta desta, declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, explicando tal fato, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nf) residência em hotel, pensão ou alojamento: fotocópia do recibo de pagamento do mês vencido; na falta deste, declaração de próprio punho contendo o valor do aluguel, datada e assinada pelo proprietário do estabelecimento e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\ng) residência no local de trabalho: declaração de próprio punho, conforme modelo disponível no endereço eletrônico, datada e assinada pelo empregador, explicando a situação, e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas; \r\n\r\nh) outra situação de moradia: declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n5- Para comprovação da situação do IPTU, deverá ser encaminhada a seguinte documentação:\r\n\r\na) recebe cobrança de IPTU: fotocópia do IPTU atualizado, referente ao ano base 2007 (páginas de identificação do proprietário, endereço do imóvel e valor do imposto); no caso de o IPTU não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas;\r\n\r\nb) não recebe cobrança de IPTU: fotocópia do comprovante de isenção do IPTU ou declaração de próprio punho, explicando tal situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n6- Para comprovação da situação de energia elétrica, deverá ser encaminhada a seguinte documentação: fotocópia das contas de energia elétrica referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2008; no caso de a conta não estar no nome de uma das pessoas relacionadas no Formulário de Informações Socioeconômicas, encaminhar, também, declaração de próprio punho explicando a situação, datada e assinada pelo declarante e por duas testemunhas maiores de 18 anos não pertencentes à família, e fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF das duas testemunhas.\r\n\r\n7- O candidato que resida com outros familiares, mas que dependa economicamente de sua família de origem, deverá apresentar a documentação indicada nos itens 1 a 6 e seus subitens, tanto de sua família de origem quanto das pessoas com quem resida.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROGRAMAS\r\n\r\nNeste anexo são apresentados orientações gerais quanto à abordagem e aos conhecimentos que fazem parte do concurso vestibular. Toda a seleção apresentada diz respeito ao programa oficial referente ao Ensino Médio (2º grau). As provas serão realizadas em parceria com o Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos (CEFET Campos).\r\n\r\nÁREA DE LINGUAGENS E CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nCONTEÚDOS RELEVANTES DOS CONHECIMENTOS QUE COMPÕEM A ÁREA:\r\n\r\nI - LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA BRASILEIRA E REDAÇÃO\r\n\r\nA prova de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira (1a fase) e a de Redação (2a fase) serão elaboradas com a intenção de avaliar as habilidades de leitura e escrita que demonstrarão a competência do candidato em:\r\n\r\n1- organizar idéias;\r\n\r\n2- estabelecer relações entre personagens, obras, textos e fatos da língua;\r\n\r\n3- interpretar dados e fatos;\r\n\r\n4- elaborar hipóteses explicativas para dados relativos a quaisquer áreas do conhecimento;\r\n\r\n5- revelar o domínio do padrão culto da língua.\r\n\r\n6- estabelecer a relação necessária com as situações de vida a que nos submetemos.\r\n\r\nMais importante que demonstrar a memorização das regras gramaticais e das exceções da língua, o candidato deverá evidenciar que:\r\n\r\n1 - aplica, com correção, as regras de acentuação gráfica, de ortografia e de pontuação;\r\n\r\n2 - revela clareza e precisão de idéias nas relações morfossintáticas e semânticas entre palavras, orações e períodos;\r\n\r\n3 - reconhece o emprego adequado de tempos e modos verbais;\r\n\r\n4 - utiliza, com apropriação, as variantes lingüísticas, de acordo com as situações de comunicação.\r\n\r\nA prova de Línguas, portanto, avaliará o desempenho do candidato quanto a habilidades de leitura (compreensão e in terpretação de textos), a sua capacidade de análise da estrutura do texto como unidade de comunicação: organização/relação de idéias e expressão lingüística e a sua interpretação de fatos gramaticais, considerando a norma culta da língua e sua exigência na aplicação das regras gramaticais.\r\n\r\nII - LITERATURA BRASILEIRA\r\n\r\nQuanto ao texto literário, a prova se propõe a verificar se os candidatos possuem a compreensão de que este:\r\n\r\n1 - possui uma forma peculiar de apropriação do mundo pela linguagem;\r\n\r\n2 - utiliza formas de linguagem diferente do uso comum, construidoras de novos significados a partir das relações contextuais;\r\n\r\n3 - pode pertencer a diversos gêneros literários (narrativo: conto, crônica, poema épico, novela, romance; lírico: poemas e dramático: peça teatral);\r\n\r\n4 - está inserido em situações histórico-culturais diferentes (os estilos de época);\r\n\r\n5 - constitui uma unidade significativa que se relaciona com outros aspectos da natureza histórica, social, política, econômica e cultural do país;\r\n\r\n6 - pode relacionar-se com a realidade vivenciada no momento atual.\r\n\r\nO conhecimento do candidato será verificado no “diálogo” com as obras de autores mais expressivos da literatura brasileira, prioritariamente os da atualidade, a partir da revelação de sua capacidade de:\r\n\r\n1 - concentrar a atenção no texto, identificando os elementos internos, como aspectos sonoros e figuras de linguagem que são importantes para a sua compreensão e interpretação;\r\n\r\n2 - situar o texto no seu contexto histórico-cultural, relacionando os elementos do texto e os dados da realidade externa;\r\n\r\n3 - relacionar o texto com outros textos literários ou não literários (a intertextualidade), a partir da sua experiência de leitor e do seu repertório de leituras, desde que relevantes para a compreensão e interpretação do texto.\r\n\r\nIII - REDAÇÃO\r\n\r\nA prova de Redação será aplicada apenas aos candidatos que forem classificados para a 2a fase. Nela o candidato deverá evidenciar sua capacidade de:\r\n\r\n1 - refletir sobre temas da atualidade;\r\n\r\n2 - utilizar-se da modalidade culta da língua;\r\n\r\n3 - pensar por escrito;\r\n\r\n4 - ler e elaborar dados e argumentos.\r\n\r\nOrientações importantes para a realização da prova:\r\n\r\nNa prova de Redação, o candidato terá a oportunidade de optar por uma das propostas apresentadas. O candidato deve definir com clareza a sua escolha.\r\n\r\n1 - Utilizar, com adequação, as informações e perspectivas acerca do tema escolhido na coletânea de textos que acompanha cada tema sugerido.\r\n\r\n2 - No caso de escolha de um texto DISSERTATIVO, o candidato deve identificar e discutir os pontos de vista apresentados na coletânea. Desta forma, o candidato estará deixando claro que é leitor atento e crítico. No caso de escolha de escolha por uma CARTA ARGUMENTATIVA, com poder de persuasão, o candidato deve saber identificar, na coletânea, argumentos, pontos de vista e opiniões que servirão de referência para a construção de sua argumentação, dirigida a um interlocutor específico.\r\n\r\nA AVALIAÇÃO DA REDAÇÃO LEVARÁ EM CONTA:\r\n\r\n1 - A adequação:\r\n\r\n1.1- ao tema proposto:\r\n\r\nO texto elaborado por candidato deverá manter relação com o tema escolhido e com os textos da coletânea. A anulação da redação acontece no caso de fuga ao tipo de texto e ao tema.\r\n\r\nObs.: A utilização de elementos da coletânea poderá enriquecer seu poder de argumentação e o nível de discussão do assunto.\r\n\r\n1.2 - ao tipo de texto:\r\n\r\nEspera-se que o candidato saiba respeitar a estrutura do tipo de texto escolhido.\r\n\r\nNo texto dissertativo, deverá revelar conhecimento da estrutura de uma dissertação, desenvolvendo linha argumentativa, expondo e discutindo pontos de vista, tirando conclusões.\r\n\r\nNa carta argumentativa, não dispense a data, o destinatário, a presença do interlocutor e a assinatura (no caso, apenas as iniciais de seu nome, para manter seu anonimato perante a banca examinadora).\r\n\r\n1.3 - à modalidade escrita em língua padrão:\r\n\r\nSua redação deverá demonstrar capacidade de expressão em estilo culto e formal e um bom domínio das regras gramaticais da língua culta, do sistema ortográfico e dos recursos de pontuação.\r\n\r\n2 - A coerência/coesão.\r\n\r\nSua redação revelará coerência quando a organização macrotextual demonstrar concatenação entre suas partes, organização e relação entre os argumentos.\r\n\r\nA coesão de seu texto se evidenciará na organização sintática, microtextual, na capacidade de empregar adequadamente os recursos da língua portuguesa na construção de um texto e no estabelecimento de relações semânticas adequadas entre as palavras. \r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nA leitura em língua inglesa/espanhola é relevante para o aprofundamento de estudos e na realização de pesquisas em qualquer área de formação acadêmica.\r\n\r\nA prova de língua inglesa deste vestibular será elaborada a partir de uma concepção específica de leitura. Ela é vista como o resultado de um processo de atribuição de sentido em que o leitor atua sobre o texto em sua totalidade.\r\n\r\nVisto que o texto articula-se como um todo e que nosso objetivo é avaliar a competência do candidato em ler textos escritos em linguagem padrão (em inglês), não será fornecida uma lista de itens para estudo.\r\n\r\nAssim, esta prova não será organizada a partir do conhecimento explícito da gramática da língua em questão e sim de sua função na construção de sentido nos textos apresentados. Portanto, não será exigido o conhecimento de pontos gramaticais isolados, como o uso de preposições, pronomes, artigos, etc. As questões elaboradas poderão se referir a um aspecto geral ou específico do texto.\r\n\r\nQuebra Considerando os aspectos acima, o candidato poderá encontrar questões que envolvem, por exemplo:\r\n\r\n1 - a identificação e/ou ordenação de informações que se articulam no texto;\r\n\r\n2 -a percepção do significado de uma determinada palavra ou expressão no contexto apresentado;\r\n\r\n3 - a identificação das linhas do texto que justifiquem uma afirmativa;\r\n\r\n4 - a apreensão da relação existente entre os elementos do texto;\r\n\r\n5 - o reconhecimento de relações ou contradições apresentadas no texto e/ou entre textos;\r\n\r\nConsidere que há inúmeros elementos integrantes do funcionamento que podem ajudá-lo na construção do significado:\r\n\r\n1 -o autor e o público a que se destina;\r\n\r\n2 -o contexto sócio-histórico em que foi escrito;\r\n\r\n3 -a fonte de publicação;\r\n\r\n4 -os recursos não-verbais utilizados: ilustrações, gráficos, tipos de letra, títulos e subtítulos, dentre outros;\r\n\r\n5 -as palavras-chave;\r\n\r\n6 -as funções da linguagem predominantes (Língua Inglesa).\r\n\r\nCabe lembrar que as referências contextuais e as inferências são essenciais no processo de leitura. Portanto, o candidato deve estar atento aos recursos lingüísticos fundamentais para o texto escrito, como os articuladores:\r\n\r\n1 -retóricos em inglês (first, finally, on the other hand...);\r\n\r\n2 -anafóricos em ingles (this, that, it…);\r\n\r\nNa prova o candidato poderá encontrar textos de jornais ou revistas, textos científicos, poemas, etc.\r\n\r\nOs temas serão extraídos do universo cultural dos candidatos, não se restringindo a um domínio específico do conhecimento. A diversidade de gênero é outra preocupação. A partir destes textos, será avaliada sua capacidade de leitura em língua inglesa/espanhola.\r\n\r\nÁREA DE CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nÉ importante ressaltar que as questões serão elaboradas de modo que o candidato revele raciocínio indutivo e dedutivo, ultrapassando assim a simples capacidade de utilizar fórmulas.\r\n\r\nO candidato estará diante de situações-problema para as quais deverá buscar soluções que traduzam o conhecimento científico elaborado em idéias, num raciocínio lógico e com senso crítico.\r\n\r\nAs questões de prova da área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias serão trabalhadas na perspectiva da inter-relação dos diferentes campos de conhecimentos científicos e tecnológicos.\r\n\r\nSerá avaliado o domínio das competências construídas no nível médio no sentido de:\r\n\r\n1 - reconhecer a capacidade do candidato de trabalhar com dados científicos, teórico-práticos, incluindo a análise e interpretação de tabelas, gráficos e experimentos. Isto significa dizer que, mais que revelar volume de conhecimentos científicos, o candidato terá a oportunidade de traduzir estes saberes, relacionando os conceitos teóricos com aplicações cotidianas dos processos químicos, físicos e biológicos, a partir de um conjunto de informações que permitam a interpretação e descrição dos fenômenos na linguagem científica.\r\n\r\n2 - traduzir, em linguagens, através de métodos quantitativos e com visão crítica, solução (ões) possível (eis) para resolução dos problemas.\r\n\r\n3 - perceber sua capacidade de integrar conhecimentos de áreas distintas do Ensino Médio.\r\n\r\n4 - perceber sua competência em compreender e analisar as infinitas possibilidades da contribuição das diversas ciências da natureza para o desenvolvimento científico e a responsabilidade dos homens em utilizá-las de forma competente para o bem estar da humanidade que, nos nossos dias, vivencia um violento avanço científico. \r\n\r\nO candidato deverá considerar todo o programa de Matemática do Ensino Médio, traduzido em tópicos gerais:\r\n\r\nCONTEÚDOS RELEVANTES DOS CONHECIMENTOS QUE COMPÕEM A ÁREA\r\n\r\nI - MATEMÁTICA\r\n\r\n1- Conjuntos\r\n\r\n2- Funções\r\n\r\n3-Equações e inequações.\r\n\r\n4- Polinômios e equações algébricas\r\n\r\n5- Seqüências\r\n\r\n6-Matrizes e determinantes\r\n\r\n7- Sistemas de equações e de inequações\r\n\r\n8- Análise combinatória e Probabilidades\r\n\r\n9- Geometria Plana\r\n\r\n10- Geometria Espacial\r\n\r\n11- Geometria Analítica\r\n\r\n12- Trigonometria\r\n\r\n13- Números complexos\r\n\r\nII - FÍSICA\r\n\r\n1- FUNDAMENTOS\r\n\r\n1.1- Grandezas físicas e suas medidas\r\n\r\n1.2- Notação científica e ordem de grandezas\r\n\r\n1.3- Sistema Internacional de Unidades\r\n\r\n1.4- Unidades de uso comum (minuto, hora, quilômetro por hora, quilowatt-hora, caloria,\r\n\r\natmosfera, centímetro de mercúrio)\r\n\r\n1.5. Vetores.\r\n\r\n2- MECÂNICA\r\n\r\n2.1- Cinemática\r\n\r\n2.1.1- Velocidade escalar (média e instantânea)\r\n\r\n2.1.2-Movimento uniforme (retilíneo e circular)\r\n\r\n2.1.3- Aceleração escalar (média e instantânea)\r\n\r\n2.1.4- Movimento uniformemente variado (retilíneo e circular).\r\n\r\n2.2-Cinemática Vetorial\r\n\r\n2.2.1- Vetor deslocamento\r\n\r\n2.2.2- Vetor velocidade (média e Instantânea)\r\n\r\n2.2.3- Vetor Aceleração.\r\n\r\n2.3- Movimento e as Leis de Newton\r\n\r\n2.3.1- Princípio de Inércia\r\n\r\n2.3.2- Princípio Fundamental da Dinâmica\r\n\r\n2.3.3- Princípio da Ação e Reação\r\n\r\n2.3.4-Atrito de deslizamento\r\n\r\n2.3.5- Aplicação do Princípio Fundamental em movimentos retilíneos e curvilíneos.\r\n\r\n2.4- Interação Gravitacional\r\n\r\n2.4.1- Lei da Gravitação Universal\r\n\r\n2.4.2- Queda livre\r\n\r\n2.4.3-Lançamentos no vácuo.\r\n\r\n2.5-Estática\r\n\r\n2.5.1- Equilíbrio de um ponto material\r\n\r\n2.5.2- Equilíbrio de um corpo rígido.\r\n\r\n2.6- Trabalho, Energia e Potência\r\n\r\n2.6.1- Trabalho de uma força constante\r\n\r\n2.6.2- Trabalho de força Peso\r\n\r\n2.6.3- Energia Cinética\r\n\r\n2.6.4. Teorema da Energia Cinética\r\n\r\n2.6.5- Energia Potencial Gravitacional\r\n\r\n2.6.6-Energia Potencial Elástica\r\n\r\n2.6.7- Conservação da Energia Mecânica (Meios conservativos e não conservativa)\r\n\r\n2.6.8- Potência e Rendimento\r\n\r\n2.7-Impulso e Quantidade de Movimento\r\n\r\n2.7.1- Impulso de uma força\r\n\r\n2.7.2- Quantidade de movimento de um corpo (movimento linear)\r\n\r\n2.7.3-Teorema do Impulso\r\n\r\n2.7.4-Teorema dos Sistemas Isolados\r\n\r\n2.7.5- Colisões unidimensionais e bidimensionais.\r\n\r\n2.8- Hidrostática\r\n\r\n2.8.1- Densidade e massa específica\r\n\r\n2.8.2- Pressão de uma força\r\n\r\n2.8.3- Pressão de um líquido (Princípio de Stevin)\r\n\r\n2.8.4- Princípio de Pascal\r\n\r\n2.8.5-Princípio de Arquimedes - Empuxo.\r\n\r\n3- TERMOLOGIA\r\n\r\n3.1- Termometria\r\n\r\n3.1.1- Temperatura - Equilíbrio térmico\r\n\r\n3.1.2- Principais escalas termométricas (escalas Celsius, Fahrenheit e Kelvin)\r\n\r\n3.2- Dilatação Térmica\r\n\r\n3.2.1-Dilatação de sólidos\r\n\r\n3.2.2- Dilatação de líquidos.\r\n\r\n3.3- Calorimetria\r\n\r\n3.3.1- Calor específico e capacidade térmica\r\n\r\n3.3.2- Calor Latente\r\n\r\n3.3.3- Trocas de Calor\r\n\r\n3.3.4-Propagação do calor.\r\n\r\n3.4- Estudos dos gases\r\n\r\n3.4.1- Equação de estado de um gás ideal\r\n\r\n3.4.2- Transformações gasosas\r\n\r\n3.4.3-Lei geral dos gases\r\n\r\n3.4.4- Energia interna de um gás perfeito\r\n\r\n3.4.5- Trabalho de um gás\r\n\r\n3.4.6- 1ª Lei da termodinâmica\r\n\r\n4- ÓPTICA E ONDAS\r\n\r\n4.1-Óptica geométrica\r\n\r\n4.1.1- Reflexão da luz\r\n\r\n4.1.2-Espelhos (planos e esféricos)\r\n\r\n4.1.3-Refração da luz\r\n\r\n4.1.4-Lentes.\r\n\r\n4.2- Ondas\r\n\r\n4.2.1- Propagação de um pulso em meios unidimensionais e bidimensionais\r\n\r\n4.2.2- Reflexão e refração de pulsos\r\n\r\n4.2.3-Ondas periódicas\r\n\r\n4.2.4- Principais fenômenos ondulatórios\r\n\r\n(Reflexão, Refração, Difração e Interferência)\r\n\r\n4.2.5- Ondas estacionárias\r\n\r\n4.2.6-Caráter ondulatório da luz e do som.\r\n\r\n5- ELETRICIDADE\r\n\r\n5.1-Eletrostática\r\n\r\n5.1.1- Carga elétrica\r\n\r\n5.1.2-Processos de eletrização\r\n\r\n5.1.3-Lei de Coulomb\r\n\r\n5.1.4- Campo elétrico\r\n\r\n5.1.5- Potencial elétrico.\r\n\r\n5.2- Eletrodinâmica\r\n\r\n5.2.1- Corrente elétrica\r\n\r\n5.2.2- Resistência elétrica\r\n\r\n5.2.3- Leis de Ohm\r\n\r\n5.2.4-Potência elétrica\r\n\r\n5.2.5-Lei de Joule\r\n\r\n5.2.6-Associação de resistores\r\n\r\n5.2.7- Geradores elétricos\r\n\r\n5.2.8- Receptores elétricos\r\n\r\n5.2.9- Circuitos elementares\r\n\r\n5.2.10- Aparelhos de medidas elétricas (amperímetro e voltímetro ideais).\r\n\r\n5.3- Eletromagnetismo\r\n\r\n5.3.1- Campo magnético\r\n\r\n5.3.2- Campo magnético terrestre\r\n\r\n5.3.3- Força magnética sobre uma carga puntiforme.\r\n\r\nIII - QUÍMICA\r\n\r\n1-A MATÉRIA E SUAS TRANSFORMAÇÕES.\r\n\r\n1.1- Substâncias e misturas\r\n\r\n1.2- Separação de misturas\r\n\r\n1.3- Fenômenos naturais\r\n\r\n2- ESTRUTURA DO ÁTOMO\r\n\r\n2.1-Partículas fundamentais\r\n\r\n2.2- Configuração eletrônica\r\n\r\n3- CLASSIFICAÇÃO PERIÓDICA\r\n\r\n3.1- Grupos e períodos\r\n\r\n3.2-Propriedades periódicas (eletronegatividade e energia de ionização)\r\n\r\n3.3- Reatividade de metais e ametais\r\n\r\n4- LIGAÇÕES QUÍMICAS\r\n\r\n4.1- Ligações iônicas\r\n\r\n4.2- Ligações covalentes\r\n\r\n4.3- Ligações metálicas\r\n\r\n4.4-Ligações intermoleculares\r\n\r\n4.5- Polaridade das ligações e das moléculas.\r\n\r\n5- PROPRIEDADES DAS SUBSTÂNCIAS\r\n\r\n5.1- Densidade\r\n\r\n5.2-Ponto de fusão e ebulição\r\n\r\n5.3-Condutividade.\r\n\r\n6- FUNÇÕES INORGÂNICAS\r\n\r\n6.1- Ácidos e bases - teoria de Arrhenius, nomenclatura, fórmulas e reações químicas.\r\n\r\n6.2- Sais - Fórmulas e nomenclaturas\r\n\r\n6.3- Óxidos - Fórmulas e nomenclatura.\r\n\r\n7- CÁLCULOS QUÍMICOS\r\n\r\n7.1-Relação de massa e mol nas reações químicas\r\n\r\n8- ESTUDOS DE GASES\r\n\r\n8.1-Características dos gases\r\n\r\n8.2- Transformações gasosas\r\n\r\n8.3- Equações dos gases\r\n\r\n9- SOLUÇÕES\r\n\r\n9.1- Composição, características, classificação das soluções\r\n\r\n9.2-Forma de expressar concentrações de soluções\r\n\r\n9.3- Diluição.\r\n\r\n10- CINÉTICA QUÍMICA\r\n\r\n10.1-Teoria das colisões e energia de ativação\r\n\r\n10.2- Fatores que influenciam na velocidade das reações.\r\n\r\n11-TERMOQUÍMICA\r\n\r\n11.1 -Reações exotérmicas e endotérmicas\r\n\r\n11.2- Cálculo de entalpia de reações - gráficos\r\n\r\n11.3- Lei de Hess\r\n\r\n12-EQUILÍBRIO QUÍMICO\r\n\r\n12.1- Deslocamento de equilíbrio\r\n\r\n12.2- Equilíbrio iônico\r\n\r\n12.3- pH\r\n\r\n13- ELETROQUÍMICA\r\n\r\n13.1- Identificar oxidação e redução\r\n\r\n13.2- Identificar agente oxidante e agente redutor\r\n\r\n13.3- Equilíbrio de reações por redox\r\n\r\n13.4-Espontaneidade de reações\r\n\r\n13.5- Pilha\r\n\r\n13.6- Eletrólise\r\n\r\n14. FUNÇÕES ORGÂNICAS\r\n\r\n14.1- Reconhecer e representar as funções orgânicas.\r\n\r\n14.2-Fazer nomenclatura das estruturas orgânicas mais simples.\r\n\r\n14.3-Determinar fórmulas moleculares.\r\n\r\n15. ISOMERIA NA QUÍMICA ORGÂNICA\r\n\r\n15.1- Identificar e representar isômeros planos de cadeia, função e posição nas estruturas\r\n\r\norgânicas.\r\n\r\nIV - BIOLOGIA\r\n\r\nA respeito deste campo de conhecimento, há necessidade de o candidato compreender, identificar e analisar os princípios teórico-práticos relativos aos conhecimentos apontados nos diferentes tópicos:\r\n\r\n1- BIOLOGIA CELULAR\r\n\r\n1.1-Características diferenciais: célula procariótica e eucariótica\r\n\r\n1.2- Constituintes químicos da célula\r\n\r\n1.3- Morfologia e funções das estruturas celulares\r\n\r\n1.4- Interações entre as funções celulares\r\n\r\n1.5- Reprodução celular: mitose e meiose\r\n\r\n1.6-Diferenciação celular\r\n\r\n2- SERES VIVOS\r\n\r\n2.1- Características gerais\r\n\r\n2.2-Sistemática dos seres vivos: sistemas de classificação; regras de nomenclatura; categorias taxonômicas; caracterização dos principais grupos.\r\n\r\n2.3- Vegetais: estrutura e funções dos principais tipos de tecidos; estrutura das angiospermas (raiz, caule, folha, flor, fruto e semente); desenvolvimento dos vegetais (crescimento e reprodução)\r\n\r\n2.4- Animais: estrutura e funções dos principais tipos de tecidos; estudos comparativos relacionados à reprodução, embriologia, nutrição, digestão, circulação, respiração, excreção, coordenação nervosa e endócrina, revestimento e sustentação.\r\n\r\n2.5- Metabolismo energético: quimiossíntese, fotossíntese, fermentação e respiração.\r\n\r\n3- GENÉTICA\r\n\r\n3.1- Conceitos básicos\r\n\r\n3.2- Mendelismo\r\n\r\n3.3. Noções de probabilidade aplicada à genética\r\n\r\n3.4- Interação e expressão gênica\r\n\r\n3.5-Genes ligados e mapeamento cromossômico\r\n\r\n3.6- Determinação genética do sexo e herança relacionada ao sexo\r\n\r\n3.7.- Estrutura dos ácidos nucléicos\r\n\r\n3.8- Código genético e síntese de proteínas\r\n\r\n3.9- Mutações gênicas e cromossômicas\r\n\r\n3.10- Equilíbrio de Hardy-Weinberg\r\n\r\n3.11. Conceitos básicos de Engenharia Genética\r\n\r\n4- EVOLUÇÃO\r\n\r\n4.1- Características gerais da Terra primitiva\r\n\r\n4.2- Hipóteses a respeito da origem da vida na Terra\r\n\r\n4.3- Divisões do tempo geológico\r\n\r\n4.4- Teorias evolucionistas: Lamarquismo, Darwinismo e Teoria Sintética\r\n\r\n4.5- Irradiação e convergência adaptativas\r\n\r\n4.6- Evidências evolutivas\r\n\r\n4.7- Fatores evolutivos\r\n\r\n4.8- Especiação e mecanismos de isolamento reprodutivo\r\n\r\n4.9-Linhas gerais da evolução dos vertebrados\r\n\r\n5- SAÚDE, HIGIENE E SANEAMENTO\r\n\r\n5.1- Conceitos e princípios básicos de saúde, higiene e saneamento\r\n\r\n5.2-Principais doenças que afetam os seres humanos\r\n\r\n5.3- Principais endemias e epidemias brasileiras\r\n\r\n5.4- Defesas orgânicas: reações immunological\r\n\r\n6- ECOLOGIA\r\n\r\n6.1- Conceitos básicos\r\n\r\n6.2- Fluxo de energia e matéria nos ecossistemas\r\n\r\n6.3-Ciclos biogeoquímicos\r\n\r\n6.4- Relações ecológicas\r\n\r\n6.5. Dinâmica das populações\r\n\r\n6.6- Sucessão ecológica\r\n\r\n6.7- Grandes biomas terrestres e aquáticos\r\n\r\n6.8- Fatores de desequilíbrio ambiental\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nNo enfoque dado às questões, estaremos atentos à capacidade do candidato de:\r\n\r\n1-relacionar conceitos e analisar situações históricas através da interpretação de textos. A própria quantidade de informações, que até pode facilitar a argumentação ou interpretação, não será o elemento fundamental;\r\n\r\n2-perceber a trajetória do homem, sua construção histórica em diferentes ESPAÇOS GEOGRÁFICOS como “histórias” que estabelecem entre si uma intricada rede de influências, trocas e determinações, facilitando dessa maneira a compreensão do TEMPO HISTÓRICO, o que traz em si a percepção de:\r\n\r\n2.1-diferenças entre diversas culturas e diversas sociedades e não o entendimento de valores\r\n\r\nsuperiores ou inferiores entre as diversas formações sociais;\r\n\r\n2.2-relações entre situações de épocas históricas diversas ou até mesmo entre situações de um mesmo período histórico. Por exemplo, relacionar - buscando diferenças - o trabalho servil e o trabalho assalariado, às vezes convivendo em um mesmo período histórico;\r\n\r\n2.3-sua inserção em um tempo histórico;\r\n\r\n2.4-que as concepções de história no mundo em que vivemos estão determinadas pelos sistemas de valores, crenças e conhecimento do seu tempo, em última instância pelas Relações Sociais de Produção de que se faz parte.\r\n\r\n3-analisar e interpretar fatos que lhe permitam formar uma visão mais ampla e crítica do mundo.\r\n\r\n4-compreender, analisar e interpretar os processos e formas de produção e organização do espaço mundial e brasileiro e as contradições dos vários aspectos da realidade, do mais global ao mais específico.\r\n\r\nÉ primordial que o candidato tenha uma compreensão clara do que é o espaço geográfico, objeto por excelência da ciência geográfica, o que exige uma leitura freqüente de jornais, revistas, periódicos, etc.\r\n\r\nÉ importante observar que o espaço físico ou natural, ou seja, aquele produzido pela natureza, onde a intervenção humana não se faz presente, efetivamente, não é mais realidade no mundo de hoje. Assim, o espaço fundamental à Geografia passa a ser o geográfico, aquele produzido, construído e reproduzido pelos homens em suas relações com os outros homens e com a natureza, aquele produzido pelas diferentes sociedades em diversos momentos históricos, deixando aí suas marcas e traços característicos que, sem dúvida, passaram e passarão às gerações seguintes.\r\n\r\nPensar o espaço geográfico é pensar, então, um espaço produzido historicamente, com uma inter-relação constante entre espaço e sociedade que, ao organizar o espaço para si mesma, o faz, refletindo assim seus avanços e recuos.\r\n\r\nQuebra Assim é que, nas últimas décadas, a Geografia tem assumido vital importância em função das profundas transformações pelas quais o mundo tem passado: problemas de dimensões mundiais que exigem soluções mundiais, intensificação do intercâmbio entre povos e nações, surgimento de novas nações, impacto de novas tecnologias sobre espaços e sociedades etc...que passam a definir como eixos prioritários o conhecimento do espaço geográfico, o processo histórico que o produziu, as relações da sociedade com a natureza, os modelos de desenvolvimento, os impactos sobre a própria sociedade e a natureza e as novas tecnologias de aproveitamento dos recursos minerais e aplicadas ao mundo do trabalho com todas as mudanças.\r\n\r\nCom essas preocupações, o candidato deverá organizar o estudo crítico dos conhecimentos discriminados na listagem a seguir.\r\n\r\nCONTEÚDOS RELEVANTES DOS CONHECIMENTOS QUE COMPÕEM A ÁREA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1- A ÉPOCA MODERNA (SÉCULO XV AO SÉCULO XVIII)\r\n\r\n1.1- As críticas ao pensamento medieval; humanismo, renascimento, reformas e as revoluções científicas.\r\n\r\n1.2- Expansão marítima e comercial: a crise do feudalismo e a expansão marítima e comercial; as conquistas ibéricas ultramarinas.\r\n\r\n1.3- Estado Moderno e Absolutismo; Estado Moderno e Mercantilismo: práticas e teorias mercantilistas; mercantilismo e antigos sistemas coloniais.\r\n\r\n1.4- As colonizações portuguesa, espanhola, inglesa, francesa e holandesa.\r\n\r\n1.5- Brasil-Colônia: a economia colonial e a escravidão (as formas de dominação econômicosociais); as formas de atuação do Estado Português na Colônia; a ação da Igreja.\r\n\r\n1.6- A crise do Antigo Regime: economia e pensamento ilustrado.\r\n\r\n2- O MUNDO OCIDENTAL DE 1760/80 A 1870/80\r\n\r\n2.1- As revoluções burguesas: a crítica ao mercantilismo; fisiocracia e liberalismo; o exemplo francês, inglês e americano.\r\n\r\n2.2- Liberalismo e nacionalismo: as ondas revolucionárias européias de 1820, 1830 e 1848; as unificações italiana e alemã; nação e nacionalismo na Europa do século XIX.\r\n\r\n2.3- Crise do antigo sistema colonial ibérico: o processo de independência da América espanhola; a interiorização da metrópole portuguesa: as conjurações brasileiras do século XVIII e a corte portuguesa no Brasil; a revolução do Porto (1820) e a independência do Brasil.\r\n\r\n2.4- A Hispano-América: caudilhismo e a formação dos estados nacionais; os EUA e a Guerra de Secessão.\r\n\r\n2.5-A consolidação do Estado Nacional brasileiro.\r\n\r\n2.6- Brasil: centralização e descentralização política no primeiro reinado; o projeto centralizador e a economia escravista; as formas de organização do trabalho, no contexto histórico brasileiro da segunda metade do século XIX; o processo abolicionista no primeiro reinado e a presença inglesa na América.\r\n\r\n3- O APOGEU DA SOCIEDADE LIBERAL E SUA CRISE (1870/1880 A 1939/1945)\r\n\r\n3.1- As transformações nas economias européias: do capitalismo liberal ao monopolista; a política imperialista: América Latina, África e Ásia. \r\n\r\n3.2- A expansão norte-americana e sua política para a América Latina.\r\n\r\n3.3-Liberalismo e democracia: o debate das idéias (liberalismo, conservadorismo, socialismo e anarquismo); política internacional na segunda metade do século XIX.- A crise da sociedade liberal: guerras mundiais, revoluções sociais e fascismos; a Grande Depressão de 1929 e a experiência americana.- Da monarquia à república (1870 - 1939): a transição do trabalho escravo para o trabalho livre; origens da indústria e da classe operária; a crise da monarquia: república federalista e coronelismo; literatura, política e pensamento social no Brasil.- O Rio de Janeiro e as Reformas Urbanas na 1ª República.\r\n\r\n3.4- A crise do estado oligárquico na Hispano-América: economia e sociedade.\r\n\r\n3.5- Brasil: a crise dos anos 20 e o movimento de 1930; estado e capitalismo no Brasil:\r\n\r\ncontinuidades e rupturas (a implantação das indústrias de base, a crise da economia agroexportadora e a política trabalhista); ideologia autoritária e centralização política: o Estado Novo e seus projetos. Classe operária e corporativismo: leis trabalhistas e sindicalismo.\r\n\r\n4-AS SOCIEDADES ATUAIS\r\n\r\n4.1- A sociedade capitalista. Os anos 50: a guerra-fria e a bipolaridade; as modernizações européias e asiáticas e o modelo americano; sociedades afro-asiáticas contemporâneas: imperialismo, descolonização e neocolonialismo; os movimentos culturais dos anos 60 e 70.\r\n\r\n4.2- A construção e crise do socialismo: o modelo soviético e as experiências nacionais da Europa Ocidental; China - da construção do socialismo ao socialismo de mercado.\r\n\r\n4.3- O mundo atual: as crises do Oriente Médio; as tensões raciais e o apartheid; a intolerância religiosa e a questão islâmica; neoliberalismo, globalização e novas estruturas políticas; as novas ideologias: neonazistas e minorias.\r\n\r\n4.4- O mundo hispano-americano: a dependência econômica na América Latina; populismo, autoritarismo e socialismo; as experiências de democratização; os movimentos de guerrilha na América desde 1960.\r\n\r\n4.5- O Brasil: redemocratização e populismo; a república populista e seus projetos econômicos e sociais; sindicalismo e movimentos sociais no campo e na cidade; da economia brasileira da Segunda Grande Guerra ao nacional-desenvolvimento; a crise econômica dos anos 60 e as reformas de base; a crise do estado populista; capitalismo e autoritarismo: a construção e a crise do milagre econômico; o golpe de 1964 e suas interpretações; a construção do estado autoritário e suas resistências: as organizações de direita e de esquerda; a reemergência do movimento social nos anos 70; cultura e arte no Brasil moderno.\r\n\r\n4.6- O Brasil da Nova República: conciliação e resistências; a Constituição de 1988: conquistas democráticas e continuidades autoritárias; os movimentos sociais no campo e na cidade; a crise econômica brasileira dos nos 80 e 90; os novos projetos culturais.\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1-A PRODUÇÃO DO ESPAÇO\r\n\r\n1.1- A relação sociedade / natureza no processo de produção do espaço: a importância específica das principais formas e estruturas do relevo terrestre, dos grandes conjuntos climatobotânicos e das águas oceânicas e continentais no processo de produção do espaço geográfico.\r\n\r\n1.2- O uso humano da Natureza na produção do espaço geográfico: recursos naturais e o aproveitamento socioeconômico; apropriação social e transformações ecológico-territoriais; a produção/reprodução do meio ambiente como ação humana; estratégias de uso, conservação e recuperação das condições ambientais.\r\n\r\n1.3- A circulação e a organização do espaço: os transportes na construção de redes de circulação espacial da produção e do consumo e entre locais de moradia e de trabalho; o setor de serviços na urbanização e sua importância na absorção de mão-de-obra; o capital financeiro e sua rede espacial.\r\n\r\n2- ESPAÇO MUNDIAL\r\n\r\n2.1- Desenvolvimento do Capitalismo e suas implicações na lógica de organização do espaço geográfico mundial: o processo desenvolvimento/ subdesenvolvimento e seus indicadores; divisão internacional do trabalho e suas transformações; fluxos comerciais e financeiros.\r\n\r\n2.2- As transformações do espaço geográfico mundial e a regionalização do mundo atual: as relações de poder entre os países; processo de globalização da economia; os blocos políticoeconômicos e suas especificidades; o papel do Estado e dos agentes internacionais: organizações mundiais e grandes conglomerados; as disputas geopolíticas da atualidade; os conflitos étnicos e a questão das nacionalidades.\r\n\r\n2.3- O processo de industrialização: seus impactos na organização da economia e da sociedade; fatores responsáveis pela localização industrial; distribuição espacial da indústria e concentração financeira da economia industrial; a industrialização original e a industrialização dependente; o desenvolvimento técnico-científico e suas implicações sócio-econômicas; desenvolvimento dos transportes dos meios de comunicação e os novos padrões de organização do espaço industrial.\r\n\r\n2.4- O espaço urbano industrial: a urbanização, redes urbanas e a estrutura interna das cidades; o processo de metropolização e problemas urbanos; a terceirização da economia urbana e suas implicações; impactos ambientais decorrentes das atividades urbanas. \r\n\r\n2.5-O espaço agrário: as diferentes formas de organização da produção agropecuária; processo de modernização e industrialização do campo; a influência dos elementos naturais no desempenho das atividades rurais; transformações nas relações cidade-campo/ urbano-rural; a produção agrícola e os aspectos político-econômicos de sua distribuição; impactos ambientais decorrentes das atividades rurais.\r\n\r\n2.6- A população mundial: indicadores sócio-econômicos; crescimento e transição demográfica; teorias populacionais; estrutura etária; os setores de atividade econômica e a distribuição da população; movimentos migratórios e seus impactos.\r\n\r\n2.7- O espaço das contradições socioeconômicas: o papel da acumulação de capital e do Estado no processo de ordenação do território.\r\n\r\n2.8- Industrialização e acumulação de capital: da produção manufatureira aos grandes complexos fabris modernos; processo de industrialização e suas repercussões na organização sociopolítica; fatores geográficos responsáveis pela localização industrial; concentração espacial da economia política capitalista.\r\n\r\n2.9- Ação do Estado: planejamento socioeconômico e intervenção no espaço; especificidades nos mundos capitalista e socialista. 2.10. Grandes conjuntos socioeconômicos do mundo contemporâneo: questões atuais.\r\n\r\n3- O ESPAÇO BRASILEIRO\r\n\r\n3.1- A escala nacional da produção do espaço capitalista mundial: as formas espaciais da inserção do espaço brasileiro na divisão internacional do trabalho; divisão regional do trabalho; relações inter e intra-regionais;\r\n\r\n3.2- As relações com o mercado mundial, a integração ao processo de mundialização das relações capitalistas de produção.\r\n\r\n3.3- A industrialização na produção do espaço: industrialização e aprofundamento das desigualdades sócio-espaciais; fatores responsáveis pela localização geográfica das indústrias; concentração espacial e financeira da economia industrial; processo de industrialização e repercussões na organização do espaço; recursos naturais (aproveitamento, desperdício e política de conservação).\r\n\r\n3.4- Os complexos agroindustriais; desenvolvimento das relações da produção capitalista no campo e suas conseqüências; evolução da estrutura fundiária e relações de trabalho no campo; as lutas sociais no campo; os problemas ambientais da modernização agrícola; dinâmica das fronteiras agrícolas.\r\n\r\n3.5- Integração ao processo de internacionalização da economia: industrialização dependente e aprofundamento das desigualdades sociais; relações comerciais e financeiras; as transformações do setor industrial e sua influência na dinâmica sócio-espacial; atuação do Estado e os modelos econômicos.\r\n\r\n3.6- Dinâmica socioespacial: integração nacional e regionalização; interdependência e complementaridade; ação do Estado e o planejamento socioeconômico; redes de transporte e a organização do espaço.\r\n\r\n3.7- Espaço urbano: processo de industrialização, urbanização e estruturação da rede urbana; metropolização; desenvolvimento das atividades urbanas; transformações nas relações cidade-campo/urbano-rural; problemas ambientais urbanos.\r\n\r\n3.8- População: processo de formação; dinâmica do crescimento populacional e suas implicações; indicadores socioeconômicos; estrutura etária e a transição demográfica; distribuição por atividades econômicas; movimentos migratórios internos e externos - regionais e internacionais, e a distribuição territorial da população.\r\n\r\n3.9- Espaço agrário: diferentes formas de organização da produção agrícola; transformação das relações de trabalho no campo; a estrutura fundiária e a questão da reforma agrária; modernização/industrialização do campo; a produção agrícola brasileira no contexto nacional e internacional; os impactos ambientais no meio rural.\r\n\r\nId: 658225. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços firmado em 03.09.2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Ultrapel Locação e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços, firmado em 03/09/2004. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura. VALOR: R$ 11.027,04 (onze mil vinte e sete reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/09/2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001213/2004.\r\n\r\nId: 659676"
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                },
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                            "659386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação. PARTES: FTM/RJ e a METTA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prorrogação do prazo de prestação de serviços, Cláusula Segunda do contrato firmado em 21.08.2006, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2008, vigorando até 30/08/2009. DATA DA ASSINATURA: 29.08.2008. VALOR: R$ 55.618,85 (cinqüenta e cinco mil seiscentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos) mensais, e valor global de R$ 667.426,20 (seiscentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) contratado para o período objeto de prorrogação. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da alínea “d” da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.284/2006. \r\n\r\nId: 659386. A faturar por empenho"
                            ],
                            "660007": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.479/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2008\r\n\r\nDia: 25/09/2008, às 11h\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item (lote)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 08 (oito) televisores/monitores em LCD.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 660007. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/241/2008. PARTES: FUNARJ e Célia Conceição Alves Martini. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do espetáculo de música instrumental “Cartola Eterno”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.909/2008.\r\n\r\nId: 659776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/185/2008. PARTES: FUNARJ e Cris Lara Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a conceder descontos na venda de ingressos para as apresentações do espetáculo “Circuncisão em Nova York”, no TVL. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.657/2008.\r\n\r\nId: 659777. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659528": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.918/2008 - PE nº 015/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: da presente data até 25/09/2008, às 10 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 25/09/2008, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 25/09/2008, às 10h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 850m2 de Carpete para o Teatro João Caetano, conforme detalhado nos Anexos do Edital (Proposta Detalhe) parte integrante do Edital.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 86.700,00 (oitenta e seis mil e setecentos reais)\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.917/2008 - PE nº 016/2008 \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData de acolhimento das propostas: da presente data até 26/09/2008, às 10 horas\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 26/09/2008, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 26/09/2008, às 10h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Poltronas para o Teatro João Caetano, conforme Anexo I (Proposta Detalhe) parte integrante do Edital.\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 746.527,86 (setecentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico e para retirada no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074. \r\n\r\nId: 659528. A faturar por empenho"
                            ],
                            "659699": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO FMIS Nº 06/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDIA: 26/09/2008, às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Locação e Instalação de 16 aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/490.118/2008.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 14.455,80.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 26/09/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 26/09/2008, às 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Rua Visconde de Maranguape, 15 - 2º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 659699. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "660161": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO \r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que, decorrido o prazo previsto no item II do edital publicado no Diário Oficial de 09.09.2008, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição, diante da comprovação do recolhimento da taxa:\r\n\r\nInscrição Nome\r\n\r\n0638 LUIZA ROSAS GONÇALVES\r\n\r\n0850 BÁRBARA CAROLINE MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n0893 TATIANA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n0894 DIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO\r\n\r\nAs inscrições acima indicadas passam a integrar a listagem contida no item I do edital publicado no Diário Oficial de 09.09.2008.\r\n\r\nII - Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento da taxa:\r\n\r\nInscrição Nome\r\n\r\n0514 FÁTIMA DA GLÓRIA SILVA\r\n\r\n0517 MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOARES\r\n\r\n1077 LEONARDO MAMEDE DOS SANTOS\r\n\r\nId: 660161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "644589": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO\r\n\r\nGerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2008:A Secretaria do Patrimônio da União - SPU, por intermédio da Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro - GRPU/RJ, torna público que iniciou os estudos com vistas à determinação da linha média das enchentes ordinária do Rio Paraíba do Sul configurada nas margens fluviais do ano de 1867, no Estado do Rio de Janeiro conforme disposto na Lei n.º 1.507 de 26 de setembro de 1867, nos seguintes trechos: Trecho 1- Rio Paraíba do Sul no município de Volta Redonda: Margem Direita - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7507531N/588230E, na divisa com o município de Barra Mansa segue ao longo da Via Sérgio Braga, Bairros de Jardim Suíça, Siderúrgica CSN, Bairros Aterrado, Vila América, Santo Agostinho, Brasilândia, e finalizando ao longo da estrada Volta Redonda/Pinheiral, aproximadamente no ponto de coordenadas 7511998N/600075E, na divisa com o município de Pinheiral; Margem Esquerda - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7507773N/588112E, na divisa com o município de Barra Mansa segue ao longo da Alameda Almirante Adalberto de Barros Nunes, bairros de Jardim Belmonte, Siderlândia, Vila Mury, Niterói, Aero Clube, Barreira Cravo, Pinto da Serra, Dom Bosco, e finalizando aproximadamente no ponto de coordenadas 7511995N/599933E, na divisa com o município de Pinheiral e Trecho 2 - Rio Paraíba do Sul no município de Barra Mansa: Margem Direita - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7510467N/581419E, seguindo ao longo dos Bairros Proletário Santa Maria, Ana Maria, Siderúrgica Barra Mansa, Bairros da Saudade, São Geraldo, Bom Pastor, Roberto Silveira, Av. Presidente Vargas, Rua Argemiro de Paula Coutinho e Via Sérgio Braga até aproximadamente o ponto de coordenadas 7508274N/588702E, Margem Esquerda - Começando aproximadamente no ponto de coordenadas 7510582N/581213E, seguindo ao longo dos Bairros de Vista alegre, Praça Juscelino Kubistschek, Bairros de Vila Nova, Vila Brígida, Damião Medeiros, Faz. Ano Bom, Araribóia, Av. Presidente Kennedy, Faz. Belo Horizonte até aproximadamente o ponto de coordenadas 7508375N/588634E. Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, Capítulo II, Artigos 11 e 12, alterados pela Lei n.º 11.481/2007 de 31 de maio de 2007, é facultado aos interessados, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecer estudos, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos nos trechos demarcandos, a fim de possibilitar a melhor execução dos trabalhos demarcatórios, a cargo desta Gerência. A documentação acima deverá ser encaminhada à GRPU/RJ, localizada à Avenida Presidente Antônio Carlos, n.º 375 - sala 520 - Edifício Palácio da Fazenda - Castelo - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.020-010.\r\n\r\nJANE SANTOS - Gerente Regional - Substituta\r\n\r\nId: 644589. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "659892": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Dilenio Ortiz Maciel Gomes, nos autos do processo nº 2005001049367-9, que tramitou na 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, cujas cópias encontram-se à disposição na Secretaria da Corregedoria, em apenso ao processo administrativo nº E-20/20.512/2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio do Engenhão, dia 14.09.2008, domingo, às 18:10 horas.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.09.2008, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 27.09.2008, sábado, na Comarca de Natividade o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO DOS REIS DE NAZARETH, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KÁTIA MITSUE PETERS TAKENAKA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 13.09.2008, sábado, na 7ª Vara Cível de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.09.2008, domingo, na 2ª Vara de Família de Angra dos Reis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO FERNANDES DE BARROS, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.09.2008, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES. \r\n\r\nId: 659892"
                    ],
                    "659515": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.566/08 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensor Público, matrícula 815.726-5. Fica alterado o nome em virtude do estado civil.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.521/08 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, matrícula 930.855-2. Concedo o aumento de 10% de triênio a contar de 21.08.2006.\r\n\r\nId: 659515"
                    ],
                    "659517": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.502/2000 - NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensora Pública, matrícula 852.705-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas para o 1º e 2º período de 2008, excluo da requerente o direito ao gozo de férias dos referidos períodos. \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.261/90 - OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, Defensor Público, matrícula 2.003010-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.480/93 - VERO FERNANDES BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 294.988-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.747/2002 - SILVIA MARIA DE SEQUEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.764-0. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/91 - WANIA POMPEU BAPTISTA, Defensor Público, matrícula 268.496-7. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2008.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.068/2001 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula 836.359-0. Defiro o pedido de 10 (dez) dias de férias, a serem gozadas no período de 01 a 10 de setembro de 2008, correspondentes ao 1º período de 2008.\r\n\r\nId: 659517"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "659523": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nDIA: 30/09/2008, às 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.361/2008\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 358.897,29\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/09/2008, às 12h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/09/2008, às 14:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 659523"
                    ],
                    "660434": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, CONVOCA, em razão da campanha CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME, os Senhores Defensores Públicos em exercício nos Núcleos de Primeiro Atendimento de todo o Estado e nas Varas de Família das Comarcas do Interior e da Baixada Fluminense para a mesa-redonda sobre os fundamentos jurídicos de uma nova estratégia de atuação que confira efetividade ao acesso ao registro civil tardio de nascimento a realizar-se no dia 19 de setembro, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, na Avenida Marechal Câmara, 314 - 2ª andar.\r\n\r\nId: 660434"
                    ],
                    "659893": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO avisa aos Exmºs. Srs. Defensores Públicos, que o período para receber trabalhos doutrinários e peças processuais foi prorrogado até o dia 30 de setembro do ano em curso.\r\n\r\nOs trabalhos aprovados pelo Conselho Editorial serão publicados na Revista de Direito da Defensoria Publica nº 24. Os artigos doutrinários e peças processuais deverão ser entregues devidamente impressos, acompanhados de cópia gravada em disquete ou cd, na Avenida Marechal Câmara nº 314, 3º andar, (CEJUR), no horário das 10h às 19h.\r\n\r\nAbaixo republicamos resolução que estabelece as normas técnicas para formatação dos referidos trabalhos.\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 442 DE 05 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGOS E PEÇAS PROCESSUAIS NA REVISTA DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1- Os trabalhos a serem publicados pela Revista de Direito da Defensoria Pública deverão, preferencialmente, ser inéditos, salvo se o tema for de relevância jurídica, assim considerado pelo Conselho Editorial. A publicação será realizada em língua portuguesa versando sobre temas da área jurídica ou áreas conexas, priorizando-se aqueles produzidos por Defensor Público e que tratem de temáticas ligadas às funções institucionais vinculadas à atuação da Defensoria Pública. A Revista conta, ordinariamente, com duas seções distintas, destinadas a publicação de Artigos Acadêmicos e de Peças Processuais Jurídicas.\r\n\r\n2- O CEJUR publicará os trabalhos enviados pelo conselho editorial, que pressupõe aprovação por maioria simples dos membros do Conselho Editorial. Os trabalhos recebidos pela assessoria técnica do CEJUR que os desidentificará, remetendo para dois integrantes do Conselho Editorial, para análise e parecer quanto à conveniência e oportunidade de sua publicação. Os trabalhos indicados pela dupla de conselheiros serão levados à reunião do Conselho Editorial para aprovação por maioria simples. Em caso de divergência entre os dois pareceres, os trabalhos serão submetidos ao Conselho Editorial ainda sem identificação do autor, cabendo ao colegiado, por maioria simples, aprovar ou não a publicação. O Conselho Editorial pode reapresentar os originais ao autor, com recomendação para que se adapte às normas editoriais ou esclareça dúvidas porventura existentes. As alterações de cunho meramente formal poderão ser efetuadas pelo Conselho Editorial, independentemente de autorização ao autor.\r\n\r\n3- Os autores dos trabalhos selecionados receberão, a título de direitos autorais, três (03) exemplares da Revista.\r\n\r\n4- Os trabalhos deverão ser enviados ao CEJUR mediante entrega de CD ou disquete e originais impressos, recebidos não serão devolvidos, sendo que aqueles não publicados serão inutilizados.\r\n\r\n5- O texto deverá ser digitado em fonte Times New Roman ou Arial, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre-linhas de 1,5 linha. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Artigos e Peças Processuais deverão ter entre 10 e 30 páginas, incluindo imagens e referências bibliográficas. Resenhas deverão ter, no máximo, 5 páginas. Excepcionalmente, por decisão do Conselho Editorial, os limites mínimo e máximo de páginas acima indicados poderão ser desconsiderados.\r\n\r\n6- Excepcionalmente o trabalho poderá conter imagens, gráficos ou tabelas, desde que essas sejam disponibilizadas pelo autor, em formato JPG, com definição de 72 dpis. Essas imagens deverão ser designadas como figuras, com numeração seqüencial e indicação da fonte de onde foram extraídas.\r\n\r\n7- A formatação do texto dos artigos deverá obedecer às normas gerais da ABNT, observando-se em particular as seguintes recomendações:\r\n\r\n7.1 - Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado;\r\n\r\n7.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n7.3 - Resumo, em português e abstract em inglês, de no máximo 50 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do Resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n7.5 - O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado;\r\n\r\n7.6 - No corpo do texto, os parágrafos deverão vir sem recuo e com duplo de um para outro;\r\n\r\n7.7 - As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em corpo 11, sem aspas, com espaço simples;\r\n\r\n7.8 - É opcional a inclusão de sumário, que não deverá remeter ao número da página.\r\n\r\n8. A formatação do texto das Peças Processuais deverá obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\n8.1 - Título no alto da página, todo em maiúsculas e centralizado, indicando o assunto principal que é objeto da peça processual a ser publicada;\r\n\r\n8.2 - Nome do autor duas linhas abaixo do título, alinhado à direita e com as iniciais em maiúsculas, vinculando-se, em nota de rodapé, sua qualificação acadêmica e profissional, que não deve ultrapassar duas linhas;\r\n\r\n8.3 - Resumo, do caso, em português, de no máximo 250 palavras, duas linhas abaixo da identificação do autor, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples; no resumo, o autor deverá indicar as peculiaridades do caso, sob aspecto fático e jurídico, que justifique a publicação da respectiva peça processual;\r\n\r\n8.4 - Palavras-chave: entre três e seis palavras ou expressões, em letras maiúsculas, duas linhas abaixo do resumo, com alinhamento justificado e espaço entre linhas simples;\r\n\r\n8.5 - O corpo do texto, com a reprodução integral da peça processual respectiva, deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras Chave” e receber alinhamento justificado, observando-se, quanto ao mais, no que for aplicável, as regras estabelecidas para os artigos.\r\n\r\nId: 659893"
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